PROJETO DE LEI N. ____/2025
EMENTA:
Dispõe sobre normas de proteção ao consumidor
contra práticas abusivas por parte da distribuidora
de energia elétrica no município de Rolim de Moura
– RO.
AUTOR: VEREADOR THIAGO HULK
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA – RO.
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a proteção dos consumidores contra práticas
abusivas da distribuidora de energia elétrica no município de Rolim de Moura – RO,
garantindo a transparência na prestação do serviço, a continuidade do fornecimento e o
respeito aos direitos do consumidor, conforme regulamentação vigente.
Art. 2º Fica proibida a realização de inspeção do medidor de energia elétrica sem
notificação prévia por escrito ao consumidor, com comprovação de entrega ou destacada
na fatura, com antecedência mínima de 3 (três) dias, conforme estabelecido na Resolução
ANEEL nº 1.000, de 2021, e na Lei nº 8.987, de 1995, respeitando os direitos do
consumidor previstos nos artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC),
conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp
1.812.140.
§ 1º A notificação deverá ser realizada por escrito e entregue ao consumidor com
antecedência mínima de 3 (três) dias.
§ 2º A notificação poderá ser destacada na fatura mensal de energia elétrica.
§3º O consumidor poderá solicitar, uma única vez, o reagendamento da inspeção,
conforme o artigo 250, incisos I e III, da Resolução ANEEL nº 1.000, de 2021.
Art. 3º Caso a unidade consumidora apresente comprovante de pagamento ou o
consumidor realize o pagamento por Pix, boleto, QR Code ou transferência bancária no
momento da tentativa de corte, fica proibida a suspensão do fornecimento de energia
elétrica, conforme determinado pela Resolução ANEEL nº 1.059, de 2023.
Parágrafo único. O funcionário e ou prestador da distribuidora não poderá alegar falta
de baixa no sistema como justificativa para efetuar o corte.
Art. 4º Caso a distribuidora não realize a religação do fornecimento de energia no prazo
máximo de 4 (quatro) horas após a quitação do débito, o consumidor poderá realizar a
religação por meio de profissional eletricista habilitado e capacitado, sem que a
distribuidora possa aplicar qualquer penalidade ao consumidor.
§ 1º O profissional responsável pela religação, seja pessoa física ou jurídica, deverá estar
devidamente habilitado e registrado nos órgãos competentes, bem como cumprir
integralmente as normas regulamentadoras (NRs) aplicáveis e utilizar os Equipamentos
de Proteção Individual (EPIs) e Equipamentos de Proteção Coletiva (EPCs) necessários
para a segurança da operação.
§ 2º A religação feita pelo consumidor dentro desse prazo não será considerada "religação
à revelia", conforme o artigo 367 da Resolução ANEEL nº 1.000, de 2021, tendo em vista
que a energia elétrica é um serviço essencial e não pode ter descontinuidade, conforme o
artigo 433 da mesma Resolução.
Art. 5º Fica proibido à distribuidora condicionar o encerramento contratual à quitação ou
renegociação de débitos. A distribuidora poderá informar os débitos existentes no CPF do
titular, mas não poderá impedir a rescisão do contrato ou a alteração da titularidade, visto
que as dívidas ficam vinculadas ao CPF do devedor e podem ser cobradas pelos meios
legais.
Art. 6º Fica proibida a aplicação de cobranças desproporcionais na recuperação de
consumo quando forem constatadas irregularidades no medidor.
Parágrafo único. A distribuidora somente poderá compensar eventuais diferenças pelo
faturamento médio dos 3 (três) primeiros meses posteriores à troca do medidor, e não pela
média dos últimos 36 (trinta e seis) meses, conforme estabelecido nos artigos 255, inciso
III, 256 e 323 da Resolução ANEEL nº 1.000, de 2021, e na jurisprudência do Tribunal
de Justiça de Rondônia.
Art. 7º Fica expressamente proibido que funcionários e ou prestadores da distribuidora
de energia removam fios de propriedade do consumidor ao realizar a suspensão do
fornecimento de energia.
Parágrafo único. Caso ocorra a remoção dos fios, o consumidor poderá dar voz de prisão
ao funcionário e ou prestador da distribuidora, enquadrando a ação como furto, nos termos
do artigo 155 do Código Penal, cuja pena varia de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão e
multa.
Art. 8º Fica proibida a suspensão do fornecimento de energia elétrica por recuperação de
consumo após 90 (noventa) dias de atraso no pagamento, conforme determina a Lei
Estadual de Rondônia nº 5.953, de 2025.
§ 1º Fica proibida a suspensão de energia caso o consumidor tenha apenas 1 (um) talão
de energia em atraso, sendo necessário que haja pelo menos 3 (três) contas em aberto para
que a distribuidora possa realizar a interrupção do fornecimento.
§ 2º A comunicação de suspensão deverá ser feita exclusivamente por carta registrada
com Aviso de Recebimento (AR), comprovando o recebimento pelo responsável da
unidade consumidora, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis antes da
efetivação do corte.
Art. 9º Em caso de descumprimento de qualquer artigo desta Lei, a distribuidora de
energia elétrica estará sujeita a uma sanção de 50 (cinquenta) Unidades Padrão Fiscal
(UPF) por infração.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, a penalidade poderá ser multiplicada em até
10 (dez) vezes esse valor por unidade consumidora.
Art. 9º O município de Rolim de Moura regulamentará, por decreto, qual órgão será
responsável pela arrecadação das multas previstas nesta Lei, sendo preferencialmente a
Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único. O valor arrecadado com as multas deverá ser destinado exclusivamente
para campanhas educativas de divulgação desta Lei e dos direitos dos consumidores.
Art. 11 Fica proibida a suspensão do fornecimento de energia elétrica sob qualquer
pretexto, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriados, conforme
previsto no artigo 172 da Resolução ANEEL nº 1.000, de 2021, e no artigo 4º da Lei
Federal nº 14.015, de 2020.
§1°. Caso a energisa realize o corte de energia elétrica nos termos do artigo 11, alegando
que se trata de recorte de energia elétrica, a concessionária deverá comprovar através de
documentos e notificação ao consumidor a data do 1° corte de energia realizado.
Parágrafo único. Caso a distribuidora realize a suspensão do fornecimento de energia
em dias proibidos por esta Lei, o consumidor poderá providenciar a religação por meio
de profissional eletricista habilitado e capacitado, sem que a distribuidora possa aplicar
qualquer penalidade ao responsável pela unidade consumidora.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Rolim de Moura – RO, 17 de abril de 2025.
THIAGO HULK
Vereador
JUSTIFICATIVA
Nobres Colegas,
O presente Projeto de Lei visa garantir proteção efetiva aos consumidores de energia
elétrica em Porto Velho, diante das práticas abusivas reiteradas da distribuidora de energia
que atua no Estado de Rondônia. Essas práticas incluem cortes indevidos, inspeções
arbitrárias de medidores, cobranças abusivas de recuperação de consumo e a recusa da
distribuidora em seguir as normativas estaduais, federais e regulatórias, causando abuso,
humilhação e constrangimento à população, especialmente às famílias de baixa renda.
1. Práticas abusivas da distribuidora de energia em Rolim de Moura.
A distribuidora de energia que opera em Rolim de Moura tem um histórico de desrespeito
às normas regulatórias, ignorando leis estaduais e federais, além de descumprir
determinações da ANEEL. Essas infrações violam diretamente o Código de Defesa do
Consumidor (CDC), que estabelece a proteção do consumidor como princípio
fundamental das relações de consumo.
Entre os abusos mais recorrentes estão:
a. Inspeções de medidor sem notificação prévia, violando a Resolução ANEEL nº
1000/2021 e o artigo 6º, III, do CDC, que garante ao consumidor o direito à informação
adequada e clara sobre produtos e serviços.
b. Cortes indevidos de energia mesmo após pagamento imediato da conta, afrontando a
Resolução ANEEL nº 1059/2023 e o artigo 22 do CDC, que impõe às distribuidoras o
dever de fornecer serviços essenciais de forma contínua e eficiente.
c. Demora excessiva para a religação da energia, desrespeitando o prazo regulamentar e
contrariando o artigo 14 do CDC, que responsabiliza o fornecedor por falhas na prestação
do serviço.
d. Cobrança abusiva na recuperação de consumo, utilizando médias de consumo
irregulares para justificar aumentos exorbitantes, o que viola o artigo 39, V, do CDC, que
proíbe a exigência de vantagens manifestamente excessivas.
e. Condicionamento da rescisão contratual à quitação de débitos antigos, prática ilegal
que impede o consumidor de trocar a titularidade da conta sem renegociar débitos
anteriores, em afronta ao artigo 39, IX, do CDC, que veda a recusa de atendimento ao
consumidor que se disponha a cumprir as exigências legais.
f. Cortes com apenas um talão de energia em atraso, ignorando o princípio da
razoabilidade e desrespeitando a Lei Estadual nº 5.953/2025, bem como o artigo 42 do
CDC, que determina que o consumidor não pode ser exposto ao ridículo ou submetido a
qualquer tipo de constrangimento na cobrança de débitos.
g. Apreensão ilegal de fios elétricos da residência do consumidor, configurando crime de
furto, nos termos do artigo 155 do Código Penal, além de violar o artigo 39, IV, do CDC,
que proíbe o fornecedor de reter qualquer bem do consumidor como forma de coação
indireta para pagamento de dívida.
A atuação da distribuidora em Rolim de Moura tem causado transtornos significativos à
população, especialmente às famílias de baixa renda, que são constantemente expostas a
abusos e irregularidades. Essas práticas afrontam diretamente os direitos do consumidor
e reforçam a necessidade de uma legislação municipal que garanta maior proteção aos
consumidores e coíba essas condutas lesivas.
2. Amparo legal e regulação setorial.
A iniciativa encontra respaldo na Resolução ANEEL nº 1000/2021, que estabelece normas
para a prestação do serviço de energia elétrica, no Código de Defesa do Consumidor
(CDC) e na Lei Estadual de Rondônia nº 5.953/2025, que proíbe o corte de energia por
recuperação de consumo após 90 dias. Além disso, há vasta jurisprudência do Tribunal de
Justiça de Rondônia determinando que os direitos dos consumidores devem ser
respeitados, vedando cobranças indevidas e cortes arbitrários.
A Resolução ANEEL nº 1000/2021 dispõe, em seus artigos:
“Art. 250, incisos I e III – Garante ao consumidor o direito de ser informado com
antecedência mínima de três dias sobre inspeções no medidor, com notificação por meio
físico ou eletrônico.”
“Art. 367 – Define que a religação à revelia ocorre apenas quando feita sem quitação do
débito, permitindo que o consumidor religue sua energia caso a concessionária não
cumpra o prazo de quatro horas para religação.”
“Art. 433 – Reforça que a energia elétrica é um serviço essencial e não pode ser
interrompida de forma abusiva, garantindo a continuidade do fornecimento.”
Já o Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos artigos 14 e 22, estabelece que as
distribuidoras têm o dever de prestar um serviço adequado, eficiente e contínuo, sem
expor o consumidor a riscos, constrangimentos ou prejuízos indevidos.
3. Competência suplementar do município para legislar sobre direito do consumidor.
A defesa do consumidor é um direito fundamental e princípio basilar da ordem
econômica, nos termos do artigo 5º, XXXII, e artigo 170, V, ambos da Constituição
Federal. Além disso, a Dignidade da Pessoa Humana, prevista no artigo 1º, inciso III, da
Constituição Federal, deve ser assegurada na relação entre consumidores e fornecedores,
especialmente quando se trata da prestação de um serviço essencial como a energia
elétrica.
Dentre as competências legislativas conferidas pela Constituição Federal aos municípios,
importa destacar aquelas referidas nos incisos I e II do artigo 30:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
II - Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;”
A presente legislação se fundamenta na Dignidade da Pessoa Humana, que deve ser
protegida sempre que o cidadão estiver sujeito a abusos e práticas desleais por parte de
empresas que detêm monopólio na prestação de serviços essenciais. A interrupção
injustificada ou irregular do fornecimento de energia elétrica, a imposição de cobranças
arbitrárias e outras práticas abusivas afetam diretamente a qualidade de vida da
população, gerando impactos sociais e econômicos que atentam contra esse princípio
constitucional fundamental.
4. O poder legislativo municipal e a defesa do consumidor.
A Câmara Municipal de Rolim de Moura, no uso de sua competência legislativa,
especialmente no que tange à proteção do consumidor e fiscalização dos serviços públicos
essenciais, propõe esta lei para garantir um marco na defesa dos direitos dos
consumidores da capital rondoniense.
A energia elétrica é um direito essencial e não pode ser usada como instrumento de coação
para obrigar o consumidor a se submeter a práticas abusivas e ilegais. Esta legislação
municipal garantirá que os moradores de Rolim de Moura tenham acesso a um serviço de
energia digno, regulado por normas claras e fiscalizado com rigor, impedindo
arbitrariedades e abusos por parte da distribuidora.
5. Conclusão
Diante do histórico de abusos cometidos contra os consumidores de Rolim de Moura, e
com base em legislações estaduais, federais e normativas da ANEEL, este Projeto de Lei
visa corrigir essas distorções e garantir justiça ao cidadão.
A aprovação desta lei representará um avanço significativo na defesa do consumidor,
punindo abusos da distribuidora de energia e garantindo que os direitos dos moradores de
Rolim de Moura sejam respeitados com rigor e transparência.
Câmara Municipal de Rolim de Moura – RO, 17 de abril de 2025.
THIAGO HULK
Vereador