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materia nº 78/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2025
Date 2025-04-22
EmentaDispõe sobre normas de proteção ao consumidor contra práticas abusivas por parte da distribuidora de energia elétrica no município de Rolim de Moura – RO.
native_id832

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-12 Parecer Jurídico contrário à tramitação — Às Comissões Temáticas, para prosseguimento do feito.
2025-04-29 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-04-23 Despacho da Presidência — —
2025-04-22 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-04-17 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-04-17 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N. ____/2025
EMENTA:
Dispõe sobre normas de proteção ao consumidor 
contra práticas abusivas por parte da distribuidora 
de energia elétrica no município de Rolim de Moura 
– RO. 
AUTOR: VEREADOR THIAGO HULK
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA – RO. 
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a proteção dos consumidores contra práticas 
abusivas da distribuidora de energia elétrica no município de Rolim de Moura – RO, 
garantindo a transparência na prestação do serviço, a continuidade do fornecimento e o 
respeito aos direitos do consumidor, conforme regulamentação vigente.
Art. 2º Fica proibida a realização de inspeção do medidor de energia elétrica sem 
notificação prévia por escrito ao consumidor, com comprovação de entrega ou destacada 
na fatura, com antecedência mínima de 3 (três) dias, conforme estabelecido na Resolução 
ANEEL nº 1.000, de 2021, e na Lei nº 8.987, de 1995, respeitando os direitos do 
consumidor previstos nos artigos 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), 
conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 
1.812.140.
§ 1º A notificação deverá ser realizada por escrito e entregue ao consumidor com 
antecedência mínima de 3 (três) dias.
§ 2º A notificação poderá ser destacada na fatura mensal de energia elétrica.
§3º O consumidor poderá solicitar, uma única vez, o reagendamento da inspeção, 
conforme o artigo 250, incisos I e III, da Resolução ANEEL nº 1.000, de 2021.
Art. 3º Caso a unidade consumidora apresente comprovante de pagamento ou o 
consumidor realize o pagamento por Pix, boleto, QR Code ou transferência bancária no 
momento da tentativa de corte, fica proibida a suspensão do fornecimento de energia 
elétrica, conforme determinado pela Resolução ANEEL nº 1.059, de 2023.
Parágrafo único. O funcionário e ou prestador da distribuidora não poderá alegar falta 
de baixa no sistema como justificativa para efetuar o corte.
Art. 4º Caso a distribuidora não realize a religação do fornecimento de energia no prazo 
máximo de 4 (quatro) horas após a quitação do débito, o consumidor poderá realizar a 
religação por meio de profissional eletricista habilitado e capacitado, sem que a 
distribuidora possa aplicar qualquer penalidade ao consumidor.
§ 1º O profissional responsável pela religação, seja pessoa física ou jurídica, deverá estar 
devidamente habilitado e registrado nos órgãos competentes, bem como cumprir 
integralmente as normas regulamentadoras (NRs) aplicáveis e utilizar os Equipamentos 
de Proteção Individual (EPIs) e Equipamentos de Proteção Coletiva (EPCs) necessários 
para a segurança da operação.
§ 2º A religação feita pelo consumidor dentro desse prazo não será considerada "religação 
à revelia", conforme o artigo 367 da Resolução ANEEL nº 1.000, de 2021, tendo em vista 
que a energia elétrica é um serviço essencial e não pode ter descontinuidade, conforme o 
artigo 433 da mesma Resolução.
Art. 5º Fica proibido à distribuidora condicionar o encerramento contratual à quitação ou 
renegociação de débitos. A distribuidora poderá informar os débitos existentes no CPF do 
titular, mas não poderá impedir a rescisão do contrato ou a alteração da titularidade, visto 
que as dívidas ficam vinculadas ao CPF do devedor e podem ser cobradas pelos meios 
legais.
Art. 6º Fica proibida a aplicação de cobranças desproporcionais na recuperação de 
consumo quando forem constatadas irregularidades no medidor.
Parágrafo único. A distribuidora somente poderá compensar eventuais diferenças pelo 
faturamento médio dos 3 (três) primeiros meses posteriores à troca do medidor, e não pela 
média dos últimos 36 (trinta e seis) meses, conforme estabelecido nos artigos 255, inciso 
III, 256 e 323 da Resolução ANEEL nº 1.000, de 2021, e na jurisprudência do Tribunal 
de Justiça de Rondônia.
Art. 7º Fica expressamente proibido que funcionários e ou prestadores da distribuidora 
de energia removam fios de propriedade do consumidor ao realizar a suspensão do 
fornecimento de energia.
Parágrafo único. Caso ocorra a remoção dos fios, o consumidor poderá dar voz de prisão 
ao funcionário e ou prestador da distribuidora, enquadrando a ação como furto, nos termos 
do artigo 155 do Código Penal, cuja pena varia de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão e 
multa.
Art. 8º Fica proibida a suspensão do fornecimento de energia elétrica por recuperação de 
consumo após 90 (noventa) dias de atraso no pagamento, conforme determina a Lei 
Estadual de Rondônia nº 5.953, de 2025.
§ 1º Fica proibida a suspensão de energia caso o consumidor tenha apenas 1 (um) talão 
de energia em atraso, sendo necessário que haja pelo menos 3 (três) contas em aberto para 
que a distribuidora possa realizar a interrupção do fornecimento.
§ 2º A comunicação de suspensão deverá ser feita exclusivamente por carta registrada 
com Aviso de Recebimento (AR), comprovando o recebimento pelo responsável da 
unidade consumidora, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis antes da 
efetivação do corte.
Art. 9º Em caso de descumprimento de qualquer artigo desta Lei, a distribuidora de 
energia elétrica estará sujeita a uma sanção de 50 (cinquenta) Unidades Padrão Fiscal 
(UPF) por infração.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, a penalidade poderá ser multiplicada em até 
10 (dez) vezes esse valor por unidade consumidora.
Art. 9º O município de Rolim de Moura regulamentará, por decreto, qual órgão será 
responsável pela arrecadação das multas previstas nesta Lei, sendo preferencialmente a 
Procuradoria Geral do Município.
Parágrafo único. O valor arrecadado com as multas deverá ser destinado exclusivamente 
para campanhas educativas de divulgação desta Lei e dos direitos dos consumidores.
Art. 11 Fica proibida a suspensão do fornecimento de energia elétrica sob qualquer 
pretexto, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriados, conforme 
previsto no artigo 172 da Resolução ANEEL nº 1.000, de 2021, e no artigo 4º da Lei 
Federal nº 14.015, de 2020.
§1°. Caso a energisa realize o corte de energia elétrica nos termos do artigo 11, alegando 
que se trata de recorte de energia elétrica, a concessionária deverá comprovar através de 
documentos e notificação ao consumidor a data do 1° corte de energia realizado. 
Parágrafo único. Caso a distribuidora realize a suspensão do fornecimento de energia 
em dias proibidos por esta Lei, o consumidor poderá providenciar a religação por meio 
de profissional eletricista habilitado e capacitado, sem que a distribuidora possa aplicar 
qualquer penalidade ao responsável pela unidade consumidora.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Rolim de Moura – RO, 17 de abril de 2025. 
THIAGO HULK
Vereador
JUSTIFICATIVA
Nobres Colegas,
O presente Projeto de Lei visa garantir proteção efetiva aos consumidores de energia 
elétrica em Porto Velho, diante das práticas abusivas reiteradas da distribuidora de energia 
que atua no Estado de Rondônia. Essas práticas incluem cortes indevidos, inspeções 
arbitrárias de medidores, cobranças abusivas de recuperação de consumo e a recusa da 
distribuidora em seguir as normativas estaduais, federais e regulatórias, causando abuso, 
humilhação e constrangimento à população, especialmente às famílias de baixa renda.
1. Práticas abusivas da distribuidora de energia em Rolim de Moura. 
A distribuidora de energia que opera em Rolim de Moura tem um histórico de desrespeito 
às normas regulatórias, ignorando leis estaduais e federais, além de descumprir 
determinações da ANEEL. Essas infrações violam diretamente o Código de Defesa do 
Consumidor (CDC), que estabelece a proteção do consumidor como princípio
fundamental das relações de consumo.
Entre os abusos mais recorrentes estão:
a. Inspeções de medidor sem notificação prévia, violando a Resolução ANEEL nº 
1000/2021 e o artigo 6º, III, do CDC, que garante ao consumidor o direito à informação 
adequada e clara sobre produtos e serviços.
b. Cortes indevidos de energia mesmo após pagamento imediato da conta, afrontando a 
Resolução ANEEL nº 1059/2023 e o artigo 22 do CDC, que impõe às distribuidoras o 
dever de fornecer serviços essenciais de forma contínua e eficiente.
c. Demora excessiva para a religação da energia, desrespeitando o prazo regulamentar e 
contrariando o artigo 14 do CDC, que responsabiliza o fornecedor por falhas na prestação 
do serviço.
d. Cobrança abusiva na recuperação de consumo, utilizando médias de consumo 
irregulares para justificar aumentos exorbitantes, o que viola o artigo 39, V, do CDC, que 
proíbe a exigência de vantagens manifestamente excessivas.
e. Condicionamento da rescisão contratual à quitação de débitos antigos, prática ilegal 
que impede o consumidor de trocar a titularidade da conta sem renegociar débitos 
anteriores, em afronta ao artigo 39, IX, do CDC, que veda a recusa de atendimento ao 
consumidor que se disponha a cumprir as exigências legais.
f. Cortes com apenas um talão de energia em atraso, ignorando o princípio da
razoabilidade e desrespeitando a Lei Estadual nº 5.953/2025, bem como o artigo 42 do 
CDC, que determina que o consumidor não pode ser exposto ao ridículo ou submetido a 
qualquer tipo de constrangimento na cobrança de débitos.
g. Apreensão ilegal de fios elétricos da residência do consumidor, configurando crime de 
furto, nos termos do artigo 155 do Código Penal, além de violar o artigo 39, IV, do CDC, 
que proíbe o fornecedor de reter qualquer bem do consumidor como forma de coação 
indireta para pagamento de dívida.
A atuação da distribuidora em Rolim de Moura tem causado transtornos significativos à 
população, especialmente às famílias de baixa renda, que são constantemente expostas a 
abusos e irregularidades. Essas práticas afrontam diretamente os direitos do consumidor 
e reforçam a necessidade de uma legislação municipal que garanta maior proteção aos 
consumidores e coíba essas condutas lesivas.
2. Amparo legal e regulação setorial.
A iniciativa encontra respaldo na Resolução ANEEL nº 1000/2021, que estabelece normas 
para a prestação do serviço de energia elétrica, no Código de Defesa do Consumidor 
(CDC) e na Lei Estadual de Rondônia nº 5.953/2025, que proíbe o corte de energia por 
recuperação de consumo após 90 dias. Além disso, há vasta jurisprudência do Tribunal de 
Justiça de Rondônia determinando que os direitos dos consumidores devem ser 
respeitados, vedando cobranças indevidas e cortes arbitrários.
A Resolução ANEEL nº 1000/2021 dispõe, em seus artigos:
“Art. 250, incisos I e III – Garante ao consumidor o direito de ser informado com 
antecedência mínima de três dias sobre inspeções no medidor, com notificação por meio
físico ou eletrônico.”
“Art. 367 – Define que a religação à revelia ocorre apenas quando feita sem quitação do 
débito, permitindo que o consumidor religue sua energia caso a concessionária não 
cumpra o prazo de quatro horas para religação.”
“Art. 433 – Reforça que a energia elétrica é um serviço essencial e não pode ser 
interrompida de forma abusiva, garantindo a continuidade do fornecimento.”
Já o Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos artigos 14 e 22, estabelece que as 
distribuidoras têm o dever de prestar um serviço adequado, eficiente e contínuo, sem 
expor o consumidor a riscos, constrangimentos ou prejuízos indevidos.
3. Competência suplementar do município para legislar sobre direito do consumidor.
A defesa do consumidor é um direito fundamental e princípio basilar da ordem
econômica, nos termos do artigo 5º, XXXII, e artigo 170, V, ambos da Constituição
Federal. Além disso, a Dignidade da Pessoa Humana, prevista no artigo 1º, inciso III, da
Constituição Federal, deve ser assegurada na relação entre consumidores e fornecedores, 
especialmente quando se trata da prestação de um serviço essencial como a energia 
elétrica.
Dentre as competências legislativas conferidas pela Constituição Federal aos municípios, 
importa destacar aquelas referidas nos incisos I e II do artigo 30:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
II - Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;”
A presente legislação se fundamenta na Dignidade da Pessoa Humana, que deve ser 
protegida sempre que o cidadão estiver sujeito a abusos e práticas desleais por parte de 
empresas que detêm monopólio na prestação de serviços essenciais. A interrupção 
injustificada ou irregular do fornecimento de energia elétrica, a imposição de cobranças 
arbitrárias e outras práticas abusivas afetam diretamente a qualidade de vida da 
população, gerando impactos sociais e econômicos que atentam contra esse princípio 
constitucional fundamental.
4. O poder legislativo municipal e a defesa do consumidor.
A Câmara Municipal de Rolim de Moura, no uso de sua competência legislativa,
especialmente no que tange à proteção do consumidor e fiscalização dos serviços públicos 
essenciais, propõe esta lei para garantir um marco na defesa dos direitos dos
consumidores da capital rondoniense.
A energia elétrica é um direito essencial e não pode ser usada como instrumento de coação 
para obrigar o consumidor a se submeter a práticas abusivas e ilegais. Esta legislação 
municipal garantirá que os moradores de Rolim de Moura tenham acesso a um serviço de 
energia digno, regulado por normas claras e fiscalizado com rigor, impedindo
arbitrariedades e abusos por parte da distribuidora.
5. Conclusão
Diante do histórico de abusos cometidos contra os consumidores de Rolim de Moura, e 
com base em legislações estaduais, federais e normativas da ANEEL, este Projeto de Lei 
visa corrigir essas distorções e garantir justiça ao cidadão.
A aprovação desta lei representará um avanço significativo na defesa do consumidor, 
punindo abusos da distribuidora de energia e garantindo que os direitos dos moradores de 
Rolim de Moura sejam respeitados com rigor e transparência.
Câmara Municipal de Rolim de Moura – RO, 17 de abril de 2025. 
THIAGO HULK 
Vereador

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