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materia nº 79/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2025
Date 2025-04-24
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$211.000,00”
native_id833

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-30 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Às Comissões Temáticas, para prosseguimento do feito.
2025-05-06 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-04-29 Despacho da Presidência — —
2025-04-28 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-04-25 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-04-24 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

Exercício:- 2025
AV. 25 DE AGOSTO, 6837, 6837 - SÃO CRISTOVÃO
CNPJ:- 24.456.732/0001-59
AGENCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE 
MOURA - AGERROM - CONVERSAO
PROCESSO Nº 8 / 2025 
DATA: 14/04/2025 - :10:14:10 
Requerente:
CPF/CNPJ: 24.456.732/0001-59
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
 , 
AGENCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA - AGERROM
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
Abertura de crédito superavit
AGENCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA - AGERROM , supra qualificado, vem 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura 
que lhe expeça:
Abertura de Crédito Superavit Financeira exercicio
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
14/04/2025 10:35:36 58595457204 OFÍCIO Abertura Crédito superavit.pdf
14/04/2025 10:35:53 58595457204 BALANÇO PATRIMONIAL 2024.pdf
14/04/2025 10:36:05 58595457204 SALDO BANCARIO 31.12.2024.pdf
EXTRATO INV CredSIS DEZEMBRO 2024.
pdf
14/04/2025 10:36:19 58595457204
14/04/2025 10:36:29 58595457204 EXTRAO INV CAIXA DEZEMBRO 2024.pdf
Manifestação 068 SUPERÁVIT AGERROM 
211.000,00 REFORÇO ORÇAMENT.pdf
17/04/2025 12:01:43 69747199220
074 M 080 - ab. de créd. Especial por Superavit - 
R$211.000,00 - DESPESAS 
REMANEJAMENTO AGERROM - PROC. 
008-2025.pdf
23/04/2025 11:26:43 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 17 - Gerado em 23/04/2025
Exercício:- 2025
AV. 25 DE AGOSTO, 6837, 6837 - SÃO CRISTOVÃO
CNPJ:- 24.456.732/0001-59
AGENCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE 
MOURA - AGERROM - CONVERSAO
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
AGENCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA - AGERROM
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 17 - Gerado em 23/04/2025
1
SAP
Avenida 25 de agosto n° 6837, bairro Planalto, Rolim de Moura, RO
Telefone: 69-3442-3573
E-mail: agenciareguladorarm@gmail.com
Ofício n° 052 /AGERROM/2025 Rolim de Moura-RO, 14 de abril de 2025
Senhora
Aretuza Costa Leitão
Controladora.
Rolim De Moura/RO.
Assunto: Abertura de Crédito Adicional- Superávit financeiro 
Senhora, 
Vimos através deste, solicitar de Vossa Senhoria abertura de crédito por 
superavit financeiro, no valor de R$ 211.000,00 (Duzentos onze mil reais) referente ao 
saldo financeiro existente na conta bancaria da Agencia Reguladora Do Município de 
Rolim de Moura-AGERROM do exercício de 2024.
Conforme demonstrado no Balanço patrimonial, relatório de saldo bancários e 
respectivo extrato bancário, (em anexo) referente ao exercício supracitado, a 
AGERROM obteve um superávit financeiro que possibilita o reforço orçamentário 
pleiteado.
O presente pedido de crédito adicional tem por objetivo possibilitar o empenho, 
a liquidação e o pagamento de despesas para o desenvolvimento e a manutenção 
das atividades primordiais da AGERROM, sendo a aquisição de um veículo para 
fortalecer e aprimorar significativamente as ações de fiscalização da agência.
A dotação orçamentária observa-se as especificações do Plano de Contas das
Despesas, conforme segue:
Desenvolvimento e Manutenção Da AGERROM-2.141
Classificação Especificação Valor R$ 
44.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 211.000,00
Total R$ 211.000,00
Respeitosamente, 
Tiago Michael Caliani
Superintendente da AGERROM
Processo Agrupado - Página 3 / 17 - Gerado em 23/04/2025
Estado de Rondônia
AGENCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
BALANÇO PATRIMONIAL
EXERCÍCIO: 2024 DATA EMISSÃO: 15/03/2025
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
PERÍODO: 1 a 12
PÁGINA: 1
Exercício
Atual
Exercício
Anterior
Exercício
Anterior
Exercício
Atual
ESPECIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
ATIVO PASSIVO
ATIVO CIRCULANTE
Caixa e Equivalentes de Caixa
ATIVO NÃO-CIRCULANTE
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e
Assistencias a Pagar a Curto Prazo
PASSIVO CIRCULANTE
PASSIVO NÃO-CIRCULANTE
Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e
Assistencias a Pagar a Longo Prazo
Patrimônio Social e Capital Social
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
TOTAL DO PASSIVO
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
 723.271,90
 0,00
 0,00
 6.430,36
 0,00
 0,00
 0,00
 459,78
 0,00
 5,58
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 154.522,39
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 729.702,26 465,36
 0,00
 0,00
 103.178,94
 465,36
 832.415,84
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 772.432,39
 0,00
 0,00
 103.178,94
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 832.415,84
VPD Pagas Antecipadamente
Estoques
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo Demais Créditos e Valores a Curto Prazo
(-) Ajuste de Perdas de Crédito a Curto Prazo
Empréstimos e Financiamentos Concedidos Créditos de Transferências a Receber Divida Ativa não Tributaria - Clientes Divida Ativa Tributaria Créditos Tributários a Receber Clientes Créditos a Curto Prazo
Direitos de Uso de Imóveis Marcas, Direitos e Patentes Softwares
Intangível
Bens Móveis
Imobilizado Demais Investimentos Permanentes Propriedades para Investimento
Participações Avaliadas pelo Método de Custo
Participações Avaliadas pelo Método de 
Participações Permanentes
Investimentos VPD Pagas Antecipadamente
Estoques
 Investimentos e Aplicações Temporárioa a Longo Prazo
Demais Créditos e Valores a Longo Prazo 
(-) Ajuste de Perdas de Créditos a Longo Prazo
Empréstimos e Financiamentos Concedidos Divida Ativa não Tributaria-Clientes Divida Ativa Tributaria Créditos Tributários a Receber Clientes Créditos a Longo Prazo
Ativo Realizável a Longo Prazo
Demais Obrigações a Curto Prazo Provisões a Curto Prazo Obrigações de Repartição a Outros Entes
Obrigações Fiscais a Curto Prazo
Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo
Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo
Resultado Diferido Demais Obrigações a Longo Prazo
Provisões a Longo Prazo
Obrigações Fiscais a Longo Prazo
Fornecedores a Longo Prazo
Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo
(-) Ações / Cotas em Tesouraria
Ajustes de Exercícios Anteriores Resultados de Exercícios Anteriores Resultado do Exercício Resultados Acumulados Demais Reservas Reserva de Lucros Ajustes de Avaliação Patrimonial
Reserva de Capital
Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital
(-) Depr./Amortiz./Exaustão Acum. de Bens Móveis
 59.983,45
 671.087,29
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 671.087,29
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 139.910,55
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 101.345,10
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 101.345,10
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00
 584.569,14
 1.188,41
 0,00
 186.674,84
 772.432,39
 772.432,39
Outros Resultados 0,00 0,00
Exercício
Anterior
Exercício
Atual ESPECIFICAÇÃO
 TOTAL 832.881,20 772.432,39 TOTAL 832.881,20 772.432,39
(-) Amortização Acumulada 0,00 0,00
-51.343,45
(-) Depr./Amortiz./Exaustão Acum. de Bens Imóveis 0,00 0,00 Bens Imóveis
-38.565,45
(-) Redução ao Valor Recuperável de Bens Móveis
(-) Redução ao Valor Recuperável de Bens Imóveis
 0,00
 0,00
 0,00
 0,00 Diferido 0,00 0,00
Amortização Déficit Atuarial 0,00 0,00
 723.271,90
PASSIVO PERMANENTE
PASSIVO FINANCEIRO
SALDO PATRIMONIAL
ATIVO PERMANENTE
ATIVO FINANCEIRO 465,36
 832.415,84
 671.087,29
 109.609,30 101.345,10
 0,00
 0,00 0,00
 772.432,39
www.elotech.com.br
Processo Agrupado - Página 4 / 17 - Gerado em 23/04/2025
Estado de Rondônia
AGENCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
BALANÇO PATRIMONIAL
EXERCÍCIO: 2024 DATA EMISSÃO: 15/03/2025
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
PERÍODO: 1 a 12
PÁGINA: 2
Saldo dos Atos Potenciais Ativos Saldo dos Atos Potenciais Passivos
Compensações
ESPECIFICAÇÃO Exercício
Atual
Exercício
Anterior
Exercício
Anterior
Exercício
Atual
ESPECIFICAÇÃO
Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00 0,00
Obrigações Contratuais 0,00 0,00
Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congên. 0,00 0,00 Outros Atos Potenciais do Passivo 0,00 0,00 Direitos Contratuais 0,00 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres 0,00 0,00
Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00 0,00 Outros Atos Potenciais do Ativo 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 TOTAL 0,00 0,00
DESTINAÇÃO DE RECURSOS SUPERÁVIT/DÉFICIT SUPERÁVIT/DÉFICIT 
ANTERIOR
15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 0,00 671.087,29 Rec - Exercício Corrente -465,36 0,00
TOTAL -465,36 671.087,29
NOTA EXPLICATIVA
O Balanço Patrimonial (BP) foi elaborado com base nas orientações Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC TSP do setor público); Manual de Contabilidade 
Aplicada ao Setor Público, 10ª Edição; Encerramento de Contas Contábeis no PCASP- ICP 03 Metodologia para Elaboração do Balanço Patrimonial, da IPC 04 
edição.
O Balanço Patrimonial é composto por: Quadro Principal: Conforme o MCASP, o QUADRO PRINCIPAL do Balanço Patrimonial é elaborado utilizando-se as 
classes 1 (ativo) e 2 (passivo e patrimônio líquido) do PCASP.
1- ATIVO
1.1 Créditos a Curto e longo Prazo:
a) Créditos a Curto Prazo: Não houve movimentação;
b) Créditos Longo Prazo: Não houve movimentação.
2.1 Imobilizado
a) Movimentação dos Bens Móveis
1- (=)-Saldo Atual Bruto (1+4-6) 154.522,39
2- (-) Depreciação acumulada 51.343,45
3- (=)-Saldo Composição Atual Liquido 1-2) 103.178,94
A Politica de Depreciação devidamente registrada no Balanço Patrimonial, em obediência a resolução Nº 153/2014/TCE-RO, que dispõe sobre a realização de 
procedimentos de reavaliação, redução ao valor Recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens do Tribunal de Contas do Estado de 
Rondônia.
2-PASSIVO
2.1 Obrigações a Curto prazo:
a) Obrigações Trabalhistas Previdenciárias e Assistências a pagar a Curto Prazo 0,00
b) Fornecedores e Contas a pagar a Curto Prazo 459,78
C) Demais Obrigações a curto prazo 5,58 
Valores referem-se a Restos a pagar processados do exercícios de 2024 e retenções devidamente inscritas e concilia perfeitamente com o valor constante na 
Demonst. da Dívida Flutuante Anexo XVII. 
2.1 Obrigações a Longo prazo:
a) Obrigações Trabalhistas Previdenciárias e Assistências a pagar a Longo Prazo 0,00
b) Fornecedores a Longo prazo: 0,00
valor referem-se a Precatórios de servidores e fornecedores devidamente inscrito e concilia perfeitamente com o valor da Demonst. da Divida Fundada - Anexo 
XVI - 
O quadro para cálculos do Superávit/Déficit financeiro por Fonte de Recursos, apurado no Balanço Patrimonial, em cumprimento ao artigo 43, paragrafo 2º da Lei 
4320/64, encontra-se anexo ao Balanço Patrimonial. 
O Patrimonio liquido corresponde a R$ 832.415,84 (oitocentos e trinta e dois mil quatrocentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos).
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Processo Agrupado - Página 5 / 17 - Gerado em 23/04/2025
Estado de Rondônia
AGENCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
BALANÇO PATRIMONIAL
EXERCÍCIO: 2024 DATA EMISSÃO: 15/03/2025
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
PERÍODO: 1 a 12
PÁGINA: 3
SUPERINTENDENTE
TIAGO MICHAEL CALIANI
Contador CRC 006123/O
Fabiano Antonio Antonietti
www.elotech.com.br
Processo Agrupado - Página 6 / 17 - Gerado em 23/04/2025
AGENCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA - AGERROM
ESTADO DO RO
Saldos Bancários em 31/12/2024
Exercício: 2024
Local Descrição da Conta Banco Agência Conta Valor
2 CAIXA ECONONICA 2755/006/00000318-2 104 2755 006/0000 114.393,44
CAIXA 2755/006/00000318-2 Conta Movimento Fonte: 15000 114.393,44
Total agrupamento: 114.393,44
999 CONTA CAIXA 0 0 999 0,00
CONTA CAIXA Conta Caixa Fonte: 15000 0,00
Total agrupamento: 0,00
1000 CREDISIS -COOPERATIVA 0004/010.4869-4 97 0004 10.4869- 608.878,46
CREDISIS -COOPERATIVA 0004/010.4869-4 Conta Movimento Fonte: 15000 608.878,46
Total agrupamento: 608.878,46
Saldo Total: 723.271,90
Fonte Descrição Valor
RESUMO POR FONTE
1500000 Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente 723.271,90
Saldo Total: 723.271,90
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável AGENCIA
REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA - AGERROM 14/04/2025 - 10:19:49
Processo Agrupado - Página 7 / 17 - Gerado em 23/04/2025
AGERROM
AV 25 DE AGOSTO, No: 6837
SAO CRISTOVAO
76.940-000 - ROLIM DE MOURA / RO
11:28:21
CRD_0027
EXTRATO DE CONTA CORRENTE
03/01/2025
Conta: 0104869-4
CPF/CNPJ: 24.456.732/0001-59
Período: 01/12/2024 a 31/12/2024
Banco: 097 Agência: 0004-3 PA: 001 CREDISIS SUDOESTE-R.DE
MOURA 
Data N.Doc. Histórico Débitos Créditos Saldos CHEQUES ORDEM NUMÉRICA
Num. Data Valor
CREDISIS SUDOESTE/RO - COOPERATIVA DE
CREDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE
RONDONIA
SALDO ANTERIOR 0,00 C
C
Posição de Saldos
Aplicações
Saldo Atual: R$ 0,00
Ch. Especial / Cta Garantida:
Depósito Bloqueado:
Disponível + Bloqueados:
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
: : : :
Empréstimos em :
Descontos em :
R$ 0,00
R$ 0,00
Saldo de Aplicações: R$ 608.878,46
Empréstimos/Descontos
Ouvidoria: 0800 648 0020 O CrediSIS está sempre com novidades em produtos e serviços para você. Acompanhe
@credisis nas redes sociais e fique por dentro de tudo.
Cheque Especial, Crédito Rotativo e Adiantamento
Vencimento Ch. Especial :
Prev. Juros Ch. Especial :
Taxa Juros Ch. Especial ao mês:
R$ 0,00
0,00%
Prev. Juros Adiantamento:
R$ 0,00
Saldo Bloqueado: R$ 0,00
Lançamentos Futuro (10 dias): R$ 0,00
Prev. Juros Crédito Rotativo:
0,00
Crédito Rotativo: R$ 0,00
Taxa Juros Crédito Rotativo :
R$ 0,00
Crédito Rotativo Utilizado: R$ 0,00
Descontos Venc. no dia: R$ 0,00
Aplicação Bloqueado: R$ 0,00
IOF Acumulado Ch. Especial :
Dias Uso Ch. Especial :
Limite Utilizado Ch. Especial:
Limite Disponível Ch. Especial:
R$ 0,00
0
R$ 0,00
R$ 0,00
Saldo Disponível: R$ 0,00
Página: 1 / 1
Processo Agrupado - Página 8 / 17 - Gerado em 23/04/2025
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
ROLIM DE MOURA, RO 
Código
2755
Operação
0055
Emissão
09/04/2025
Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA
CURTO 
CNPJ do Fundo
00.834.074/0001-23
Início das Atividades do Fundo
02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12
Meses(%) Cota em: 29/11/2024Cota em: 31/12/2024
0,7260 8,3250 8,3250 7,95363200 8,01137400 
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela
Vista,
São Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da
Administradora
00.360.305/0001-
04
Cliente
Nome
AGENC REGULAD DO MUNIC DE
ROLIM 
CPF/CNPJ
24.456.732/0001-
59
Conta Corrente
0006.000000000318-
2
Mês/Ano
12/2024
Folha
01/02
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 140.113,55C 17.616,298841
Aplicações 19.629,52C 2.458,629540
Resgates 46.256,05D 5.796,049355
Rendimento Bruto no Mês 906,42C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 114.393,44C 14.278,879026
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
05 / 12 RESGATE 25.667,61D 3.222,966229
IRRF 0,00
IOF 0,00
06 / 12 RESGATE 3,60D 0,451853
IRRF 0,00
IOF 0,00
10 / 12 APLICACAO 5.245,40C 657,998227
13 / 12 APLICACAO 7.220,15C 904,803718
20 / 12 RESGATE 5.699,67D 712,977702
IRRF 0,00
IOF 0,00
23 / 12 APLICACAO 7.163,97C 895,827594
24 / 12 RESGATE 3,60D 0,449988
IRRF 0,00
IOF 0,00
09/04/2025, 10:06 CAIXA - Extrato de Fundos
about:blank 1/4
Processo Agrupado - Página 9 / 17 - Gerado em 23/04/2025
26 / 12 RESGATE 11.133,53D 1.391,192259
IRRF 0,00
IOF 0,00
26 / 12 RESGATE 69,00D 8,621899
IRRF 0,00
IOF 0,00
30 / 12 RESGATE 3.679,04D 459,389421
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09/04/2025, 10:06 CAIXA - Extrato de Fundos
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Processo Agrupado - Página 10 / 17 - Gerado em 23/04/2025
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
ROLIM DE MOURA, RO 
Código
2755
Operação
0055
Emissão
09/04/2025
Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA
CURTO 
CNPJ do Fundo
00.834.074/0001-23
Início das Atividades do Fundo
02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12
Meses(%) Cota em: 29/11/2024Cota em: 31/12/2024
0,7260 8,3250 8,3250 7,95363200 8,01137400 
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela
Vista,
São Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da
Administradora
00.360.305/0001-
04
Cliente
Nome
AGENC REGULAD DO MUNIC DE
ROLIM 
CPF/CNPJ
24.456.732/0001-
59
Conta Corrente
0006.000000000318-
2
Mês/Ano
12/2024
Folha
02/02
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 140.113,55C 17.616,298841
Aplicações 19.629,52C 2.458,629540
Resgates 46.256,05D 5.796,049355
Rendimento Bruto no Mês 906,42C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 114.393,44C 14.278,879026
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
IOF 0,00
09/04/2025, 10:06 CAIXA - Extrato de Fundos
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Processo Agrupado - Página 11 / 17 - Gerado em 23/04/2025
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 068/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, na 
data de 14/04/2025, por meio do Ofício n° 052/AGERROM/25, Processo Eletrônico nº 8/2025
(anexo), da Agencia Reguladora do Município de Rolim de Moura, de solicitação de:
Abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 
211.000,00, para custear despesas com aquisição de um veículo para a Agencia, manifestar￾se favorável quanto à solicitação, por ser tratar de saldo superavitário do exercício anterior 
(2024) conforme justificado no memorando supracitado. Juntados também extratos bancários e 
demais documentos para comprovação do pleito. 
 
Rolim de Moura/RO, 17 de Abril de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: 29071c87-51d5-47a1-bd50-ce0ee3a049fc - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 13 / 17 - Gerado em 23/04/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
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Assinatura eletrônica - Identificador: 29071c87-51d5-47a1-bd50-ce0ee3a049fc - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 14 / 17 - Gerado em 23/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 80/2025 
Rolim de Moura/RO, 23 de abril de 2025.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no valor de R$211.000,00 (duzentos e onze 
mil reais), conforme Ofício n° 52/AGERROM/2025 e Processo Administrativo 
nº 8/2025/AGERROM, (aquisição de um veículo para atender as 
necessidades da AGERROM), balanço patrimonial, extrato e manifestação da 
Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: a8955b61-fa57-4740-bd37-c2592e083e3a - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 15 / 17 - Gerado em 23/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 74/2025
“Autoriza a abertura de crédito 
adicional especial por superávit 
financeiro no valor de R$211.000,00”
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, 
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da 
Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
superávit financeiro na importância de R$211.000,00 (DUZENTOS E ONZE
MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
 13.001 – AGÊNCIA REGULADORA DO MUNICIPIO DE ROLIM DE 
MOURA
13.001.04.125.0022.2141 – Desenvolvimento e Manutenção da AGERROM
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...................R$211.000,00
TOTAL:...............................................................................R$211.000,00
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 
1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 0104869-4.............................................................R$211.000,00
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 23 de abril de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: a8955b61-fa57-4740-bd37-c2592e083e3a - Página 2 / 3
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Assinatura eletrônica - Identificador: a8955b61-fa57-4740-bd37-c2592e083e3a - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 17 / 17 - Gerado em 23/04/2025

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