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materia nº 80/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2025
Date 2025-04-24
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$2.732.996,78”.
native_id834

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-30 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Às Comissões Temáticas, para prosseguimento do feito.
2025-05-06 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-04-29 Despacho da Presidência — —
2025-04-28 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-04-25 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-04-24 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 2747 / 2025 
DATA: 28/03/2025 - :12:02:34 
Requerente:
CPF/CNPJ: 04.394.805/0001-18
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
 , 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUC CULTESPORTE E LAZER - SEMECEL
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
Abertura de Crédito FUNDEB
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUC CULTESPORTE E LAZER - SEMECEL , supra qualificado, vem 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura 
que lhe expeça:
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
28/03/2025 12:03:49 87161621291 Memorando Abertura de Crédito Fundeb.pdf
28/03/2025 12:04:37 87161621291 Restos a pagar zerado.pdf
28/03/2025 12:05:48 87161621291 QDD - FUNDEB.pdf
28/03/2025 12:06:07 87161621291 Extrato Atual.pdf
Manifestação 054 SUPERÁVIT SEMEC 
2.732.996,78 FUNDEB.pdf
02/04/2025 15:03:26 69747199220
075 M 081 - ab. de créd. Especial por Superávit - 
R$2.732.996,78 - FOLHA DE PAGAMENTO - 
FUNDEB - ENSINO FUNDAMENTAL - 
PROC. 2747-2025.pdf
23/04/2025 11:28:38 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 14 - Gerado em 23/04/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUC CULTESPORTE E LAZER - SEMECEL
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 14 - Gerado em 23/04/2025
Estado de Rondônia
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Av. Curitiba, 4447, Centro – Rolim de Moura/RO
(69) 3442-5248 / (69) 3442-1948 | semec@rolimdemoura.ro.gov.br / semecrm@gmail.com
Memorando nº 143/2024 Rolim de Moura/RO, datado e assinado eletronicamente 
De: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Para Análise Documental: Controladoria Geral do Município
Para Execução: Setor de Orçamento
Assunto: Abertura de Crédito FUNDEB
( x ) SUPLEMENTAR
( ) ESPECIAL
Tem este documento o objetivo de solicitar abertura de crédito por superávit financeiro no valor 
global de R$ 2.732.996,78 (dois milhões setecentos e trinta e dois mil novecentos e noventa e seis reais 
e setenta e oito centavos) referente a atualização da Portaria Interministerial nº 13 de 23 de dezembro de
2024 que estabelece as estimativas, os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das 
complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e coeficientes de distribuição dos recursos para o 
exercício de 2025.
Reduzido - Fonte
- - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
02.004.12.361.0002.2.016 - Folha de Pagamento –Ensino 
Fundamental - FUNDEB
Valor
Unitário
65 31.90.11.00.00 15400100 Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
R$ 2.732.996,78
Valor total do superávit financeiro R$ 2.732.996,78
Assinatura eletrônica - Identificador: dc21888d-5079-482d-b114-b06ba2133b76 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 3 / 14 - Gerado em 23/04/2025
Estado de Rondônia
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Av. Curitiba, 4447, Centro – Rolim de Moura/RO
(69) 3442-5248 / (69) 3442-1948 | semec@rolimdemoura.ro.gov.br / semecrm@gmail.com
Justificativa
O Fundeb vigente foi instituído pela Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e 
regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. O recurso é destinado para aplicação 
exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, bem como na valorização dos 
profissionais da educação, incluída sua remuneração.
Dessa forma, solicitamos a abertura de crédito por superávit financeiro no valor total de R$ 
2.732.996,78 (dois milhões setecentos e trinta e dois mil novecentos e noventa e seis reais e setenta e 
oito centavos). Os valores suplementados por superávit nas rubricas orçamentárias apresentadas serão para 
atender as despesas com a remuneração dos profissionais da educação.
Previsão Inicial Orçamentária 2025 R$ 47.312.389,67
Superávit Financeiro R$ 2.732.996,78
Excesso Financeiro 0,00
Total geral para abertura de crédito R$ 2.374.522,33
1
Diante do exposto, é de suma importância o pedido de abertura de crédito para que a SEMEC garanta 
a continuidade nas ações programadas para o ano de 2025, no que tange a manutenção escolar e a folha de 
pagamento dos servidores da educação.
Atenciosamente,
Wander Barcelar Guimarães
Secretário Municipal de Educação e Cultura 
Assinatura eletrônica - Identificador: dc21888d-5079-482d-b114-b06ba2133b76 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 4 / 14 - Gerado em 23/04/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: dc21888d-5079-482d-b114-b06ba2133b76 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 5 / 14 - Gerado em 23/04/2025
Processo Agrupado - Página 6 / 14 - Gerado em 23/04/2025
 	






 

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Processo Agrupado - Página 7 / 14 - Gerado em 23/04/2025
 	






 

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Processo Agrupado - Página 8 / 14 - Gerado em 23/04/2025
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G334151407563508006
15/01/2025 14:11:45
Cliente
Agência 1406-0
Conta 56978-X SME ROLIM DE MOURA - FEB
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
BB RF CP Diferenciad - CNPJ: 7.214.377/0001-92
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 1.028.504,27 162.025,433014
03/12/2024 APLICAÇÃO 161.414,37 25.408,440696 6,352785357 187.433,873710
05/12/2024 APLICAÇÃO 128.339,52 20.186,232936 6,357774648 207.620,106646
06/12/2024 RESGATE 741.457,39 116.576,155035 6,360283454 91.043,951611
Aplicação 14/11/2024 10.458,89 1.644,406448
Aplicação 19/11/2024 156.710,97 24.638,992068
Aplicação 22/11/2024 479.746,32 75.428,449988
Aplicação 26/11/2024 94.541,21 14.864,306531
10/12/2024 APLICAÇÃO 859.280,38 134.994,358413 6,365305855 226.038,310024
12/12/2024 APLICAÇÃO 198.957,57 31.232,139495 6,370283087 257.270,449519
17/12/2024 APLICAÇÃO 114.079,26 17.885,023543 6,378479722 275.155,473062
19/12/2024 APLICAÇÃO 651.355,07 102.029,686275 6,383976015 377.185,159337
20/12/2024 APLICAÇÃO 580.438,29 90.881,949084 6,386728012 468.067,108421
24/12/2024 APLICAÇÃO 167.883,31 26.263,826430 6,392187766 494.330,934851
26/12/2024 RESGATE 645.269,76 100.903,073461 6,394946535 393.427,861390
Aplicação 26/11/2024 6.555,02 1.025,030853
Aplicação 28/11/2024 284.090,69 44.424,247126
Aplicação 03/12/2024 162.485,62 25.408,440696
Aplicação 05/12/2024 129.089,88 20.186,232936
Aplicação 10/12/2024 63.048,55 9.859,121850
30/12/2024 APLICAÇÃO 213.796,94 33.404,421897 6,400258644 426.832,283287
31/12/2024 SALDO ATUAL 2.732.996,78 426.832,283287 426.832,283287
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 1.028.504,27
APLICAÇÕES (+) 3.075.544,71
RESGATES (-) 1.386.727,15
RENDIMENTO BRUTO (+) 15.674,95
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 15.674,95
SALDO ATUAL = 2.732.996,78
Valor da Cota
29/11/2024 6,347795238
31/12/2024 6,402975792
Rentabilidade
No mês 0,8692
No ano 10,1438
Últimos 12 meses 10,1438
Transação efetuada com sucesso por: JG089309 LUCAS MESSIAS MARCOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
15/01/2025, 13:11 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.1.0#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/1
Processo Agrupado - Página 9 / 14 - Gerado em 23/04/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 054/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na 
data de 01/04/2025, por meio do Memorando n° 143/SEMEC/25, Processo eletrônico nº 
2747/2025 (anexo), da Secretaria Municipal de Educação, solicitação de: Abertura de 
crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 2.732.996,78,
destinado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, 
manifestar-se favorável quanto à solicitação, por ser tratar de recursos federais em conta, sendo 
saldo remanescente de 2024, conforme justificativa da Secretaria apresentada no memorando 
supracitado. Juntados também extratos bancários e relatório de restos a pagar para comprovação 
do pleito. 
 
Rolim de Moura/RO, 02 de Abril de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: 9eaf5b78-8623-4715-b076-6d7d0988435c - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 10 / 14 - Gerado em 23/04/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=9eaf5b78-8623-4715-b076-6d7d0988435c
Assinatura eletrônica - Identificador: 9eaf5b78-8623-4715-b076-6d7d0988435c - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 11 / 14 - Gerado em 23/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 81/2025 
Rolim de Moura/RO, 23 de abril de 2025.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no valor de R$2.732.996,78 (dois milhões,
setecentos e trinta e dois mil, novecentos e noventa e seis reais e setenta e oito 
centavos), conforme Memorando nº 143/SEMEC/2025 e Processo 
Administrativo nº 2747/2025, (folha de pagamento/Ensino
Fundamental/FUNDEB), demonstrativo da evolução e execução orçamentária, 
extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação 
e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da 
Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno 
desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 75/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no valor 
de R$2.732.996,78”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, 
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da 
Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por su￾perávit financeiro na importância R$2.732.996,78 (DOIS MILHÕES, SETE￾CENTOS E TRINTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E 
SETENTA E OITO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.0002.2016 - Folha de Pagamento-Ensino Fundamental-FUNDEB
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil........R$2.732.996,78
TOTAL:..............................................................................R$2.732.996,78
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 
1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descrimina￾do:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 56978-X...............................................................R$2.732.996,78
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 23 de abril de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
 Prefeito do Município de Rolim de Moura 
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