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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA OP
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 80/2022
Rolim de Moura/RO, 09 de maio de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
k. Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor
de R$437.283,00 (quatrocentos e trinta e sete mil, duzentos e oitenta e três reais) e
autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de
R$48.587,00 (quarenta e oito mil, quinhentos e oitenta e sete reais). Faz-se necessária
a autorização orçamentária conforme Memorando nº 162/SEMEC/2022, (aquisição do
PROJETO SABER, material didático), Plano de Trabalho, Termo de Convênio nº 108/PGE-
2022, demonstrativo da despesa simplificada, extrato e manifestação da Controladoria
anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Municip Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 75/2022
“Autoriza a abertura de crédito adiciona!
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$437.283,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$48.587,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos 1, Ill e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, & 19, inciso II e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$437.283,00
(QUATROCENTOS E TRINTA E SETE MIL, DUZENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS)
conforme abaixo indicado:
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02,004.12,361.0002.1061 - Aquisição do Projeto Preciso Saber
33.90.30.00 - Material de Consumo.........eimaseseeeesasenseraeesataia R$437.283,00
TOTAL ac ronesesiiacs sdnistiniinic cada avinaistsasas Cos sacosne seas acocncenasanncsasass mec R$437.283,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
VALOR: R$437.283,00
Art, 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de
dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$48.587,00 (QUARENTA E
OITO MIL, QUINHENTOS E OITENTA E SETE REAIS) destinados à contra partida do
convênio, conforme abaixo relacionado:
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.0002.1061 - Aquisição do Projeto Preciso Sabe
33,90.30.00 - Material de Consumo... PEN «R$48.587,00
TOTAL ssessessoosricininssesasasannácaço Coastciisoencast o ssiiicica atacaga dou nnencudonsapéomasa ««R$48.587,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art, 43, & 1º, III, da Lei
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 4
Ma
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE
02.013.04.122.0029.2153 - Projetos e Contrapartidas
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros —- Pessoa Jurídica.....mm.. R$48.587,00
Sub-Totals...ssecrseossoncnersoccooessessacasaccessnnnosine nona casco nao os sena vossos sesssas coa suas R$48.587,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Os
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
A — GERAL'DO MUNICÍPIO do
Cinco Mil e Oitocentos e Setenta:
si celebram o Es
al de
02.004.12.361.0002.0.000 | AQUISIÇÃO DO PROJETO PRECISO
Despe
Valor do Convênio; R$ 437.283,00
erre vm e Po
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
cia SECRETARIA MUNICIPAL DE, EDUCAÇÃO E CULTURA — na
Valor da Contrapartida: ? R$ 48.587,00
R$ 485.870,00
jentária acima servirá como recurso O
“Dotação: para a
rã melhorar á qualidade de vid, ss jntárente com uma e
mas a única forma sustentável de se con 4 o:
fa O corpo discente, urha vez ste sei É
SLotlvivids sobiais d tázéf.
F
apreciação visual ou “pelos sen
papel da educação para a formação da ci à
voltada aos primeiros anos de vida, à fase correspondente à infância e adolescência.
A equipe Pedagógica da Secretaria de Educação de Rolim de Moura, pretendendo
prestar melhor atendimento aos seus estudantes do Ensino Fundamental Il — do 6º ao 9º ano,
ania, reveste-se de especial relevo a educação
oferecendo aos mesmos um material que aborde os títulos contemporâneos e de grande
importância que os mesmos tenham conhecimento para elevar a qualidade de vida em todos os
ambiontes mie estes venham a frequentar tomou conhecimento do PROJETO PRECISO
OA
s
dedo
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
SABER, composto pelos títulos: Educação Ambiental — Educação para um futuro sustentável:
História da Música; Redação: Interpretação e produção de Texto; Transito Legal; Vida com
Saúde! e nem pensar; História Afro l ileira e Indigena e “Bullying vamos juntos dizer
estidante que tem a
de de acesso a esse conhecimento se torna mai reparado e com conhégimento para
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cos com
pas “científic tanto esta equipe considera que é : Projeto
quado às eis Secreiaia de Educação, laborando positivament
Atenciosamente,
CLEIDE Le
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DECRETO 5153/2021
o
Governo da Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 0108/PGE-2022
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -
SEDUC, inscrita no CNPJ de nº 04.564.530/0001-13, situada na Rua Pe. Chiquinho, Palácio Rio Madeira,
reto 01, Edifício Rio Guaporé, no Município de Porto Velho — RO, neste ato representado pelo Secretário
de Estado da Educação, Sr. SUAMY VIVECANANDA LACERDA DE ABREU, portador do CPF/MF sob o nº
080.193.712-49, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36 da lei complementar no. 733 de
10/10/2013.
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18,
com sede na Av. a João Pessoa, nº 4478 - Centro, Rolim de Moura /RO, CEP 76.940-000, neste ato
representado pelo Sr. ALDAIR JÚLIO PEREIRA, portador do RG nº 254.262 SSP/RO, inscrito no CPF/MF sob
o nº 271.990.452-04 , de acordo com a representação que lhe é outorgada pelo
documento id.0023780906.
Considerando que os Ordenadores de Despesas que assinam o presente CONVÊNIO reconhece como
originais ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico nº0029.588808/2021-21, que deu
origem à realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador
Público;
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666/1993 e do Decreto
Estadual nº 26.165/2021, e demais normas pertinentes, seguindo as orientações contidas no Parecer nº
76/PGE-SEDUC (0024028628) Despacho PGE-SEDUC (27296714), vinculando-se aos termos do Processo
Eletrônico nº 0029.588808/2021-21, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e
CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela autoridade
competente (Id. 0022778546), do procedimento administrativo já identificado. que, para todos os efeitos, é
parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
Repasse financeiro para custear as despesas com a aquisição do "Projeto Preciso Saber Material
|Didático"para atender os estudantes do ensino fundamental do 6º ao 9º ano, conforme Plano de Trabalho
o
1.3. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou E
quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execução de obj
idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado pela Pá
CONCEDENTE. ;
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 485.870,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil oitocentos é setenta
reais), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada
a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano
de Trabalho e declaração de contrapartida (id.0022778446/ 0022778451).
2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de pelo menos R$ 45.587,00 (quarenta e cinco mil quinhentos
e oitenta e sete reais) referente a contrapartida financeira da proponente, conforme consta do plano de
trabalho e declaração de contrapartida (id.0022778446 / 0022778451), e no uso de seus próprios bens,
serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE,
responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1, As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte programação
orçamentária: Cód. U.O.: 160001 - Programa de Trabalho: 12 368 2125 2395 239501 — Elemento de
Despesa: 334041, Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de
— Trabalho. — Fonte de Recursos: 100
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1, Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE se for
verificada alguma das seguintes condições: vedação legal, algum tipo de débito com o Concedente,
inexistência de comprovação válida e tempestiva de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam
anteriores à celebração da avença.
4.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
4.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes
pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal — SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados —
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
4.6. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de
poupança indicada neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do
termo de convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei
Federal nº 8.666/1993, e demais normas pertinentes, buscando sempre a otimização das compras e a
execução dos serviços, em prestígio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e
eficiência, observado os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus
complementos.
5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela
Contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
6.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às no
pertinentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
Ae
6.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
6.1.2. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
6.1.3, Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão
ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
6.1.4. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no
instrumento;
6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da
despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para
pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
6.1.8. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres,
exceto para creches e escolas ao atendimento pré-escolar;
6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde
que previstas no Plano de Trabalho; e
6.1.10. Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão
celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria.
7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
7.1. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle
e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos,
diretamente ou através de terceiros credenciados.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
8.1. Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se comprometem e
aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº
26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais.
|- O CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
pertinente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho
integrante deste instrumento, por meio da verificação da compatibilidade entre estes e os efetivamente
executados;
d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade
administrativa, cientificará o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado.
e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que
dispõe a cláusula quinta;
f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de contas
£) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do o,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
h) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui
pessoal qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a
fornecer capacitação mínima para tanto.
H- O CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins,
sob pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão
dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários
ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma
estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
E) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na
cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
1) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da
vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1. Este Convênio terá sua vigência por 200 (duzentos) dias, a contar da data de liberação dos recursos,
podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.
9.2. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da
liberação da 1º parcela, independentemente do valor liberado.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
10.2. Constituem motivos para rescisão do instrumento:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado;
PAa
10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade
encaminhamento dos Autos, devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins
ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se houvera devolução dos recursos devidamente
corrigidos.
10.4. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na
forma prevista neste instrumento e na legislação aplicável.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
11.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos
previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
11.2. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, O recolhimento à conta única
do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas
obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade CONCEDENTE.
11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da
contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas
partes.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
142.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na
cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da CONVENENTE,
mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, simbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de
seu extrato no Diário Oficial do Estado.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
14.1. A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente
pelo CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que justificado
pelo CONCEDENTE.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
45.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste
Convênio.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO
16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito
do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da
assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, |, da LCE 620/2011, segundo as informações e
documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
16.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e
achado conforme, vai assinado eletronicamente pelos partícipes.
Je
“às 08:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º E V
seil É) | do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017,
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0027526844 e o código CRC B7304B8D.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0029.588808/2021-21 SEI nº 0027526844
a é,
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL PLANO DE TRABALHO A
ROLIM DE MOURA DESCRIÇÃO DO PROJETO
1.NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE 2.CNPJ nº 3.MUNICÍPIO [EXERCÍCIO
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura 04.394.805/0001-18 | Rolim de Moura 2021
4.CARACTERÍSTICAS DOS RECURSOS: 5. PERÍODO DE EXECUÇÃO
1- Consignado ( ) Início Término:
6.TIPIFICAÇÃO DO PROJETO:
AQUISIÇÃO DO PROJETO PRECISO SABER MATERIAL DIDÁTICO PARA ATENDER OS
ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DO 6º AO 9º ANO.
7. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Material Didático PROJETO PRECISO SABER, composto pelos títulos: Educação Ambiental — Educação para
um futuro sustentável; História da Música; Redação: Interpretação é produção de Texto: Transito Legal; Vida com
Saúde! Drogas nem pensar; História Afro-Brasileira é Indígena e "Bullying vamos juntos dizer não!” para atender
os estudantes do Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano.
8. JUSTIFICATIVA:
A equipe Pedagógica da Secretaria de Educação de Rolim de Moura, pretendendo prestar melhor atendimento aos
seus estudantes do Ensino Fundamental II — do 6º ao 9º ano, oferecendo aos mesmos um material que aborde os
títulos contemporâneos e de grande importância que os mesmos tenham conhecimento para elevar a qualidade de
vida em todos os ambientes que estes venham a frequentar tomou conhecimento do PROJETO PRECISO SABER,
composto pelos títulos: Educação Ambiental - Educação para um futuro sustentável; História da Música; Redação:
Interpretação e produção de Texto; Transito Legal: Vida com Saúde! Drogas nem pensar; História Afro-Brasileira
e Indigena e “Bullying vamos juntos dizer não!” visando atender os estudantes do Ensino Fundamental do 6º ao 9º
ano. Considerando que o referido material é de grande contribuição no projeto de vida dos mesmos, uma vez que
todos os títulos são de suma importância para a vida em sociedade pois o estudante que tem a oportunidade de
acesso a esse conhecimento se torna mais preparado e com conhecimento para todas as possíveis situações que
ocorrerem em sua vida, sendo capaz de ter discernimento sobre os assuntos e tendo melhores oportunidades e
desenvolturas nos assuntos contemporâneos com embasamentos em conhecimentos científicos. Portanto esta equipe
considera que é um Projeto adequado às necessidades desta Secretaria de Educação, colaborando positivamente com
o processo de aprendizagem dos estudantes. Pelo exposto justifica-se a necessidade de fechar Termo de Convênio
para a aquisição do referido projeto para os estudantes do Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano deste município de
Rolim de Moura.
9- AUTENTICAÇÃO
Rolim de Moura /RO, 24 de novembro de 2021.
; [1
PREFEITO | NICIPAL,
e
pe
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL ANEX
DE ROLIM DE MOURA PLANO DE TRABALHO N
1- NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE 2-CNPINº 3 - MUNICÍPIO: EXERCÍCIO
Prefeitura Municipal de Rolim de 04.394.805/0001-18 Rolim de Moura 2021
Moura
4- DETALHAMENTO DAS AÇÕES
Acção
PROJETO PRECISO SABER, composto pelos títulos: Educação Ambiental — Educação para um futuro
sustentável; História da Música; Redação: Interpretação e produção de Texto; Transito Legal; Vida com
Saúde! Drogas nem pensar; História Afro-Brasileira e Indígena e “Bullying vamos juntos dizer não!” para
atender os estudantes do Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano de Rolim de Moura estado de Rondônia.
Valor total: R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais). Sendo que R$ 473.283,00
(quatrocentos e setenta e três mil duzentos e oitenta e três reais) através do Termo de Convênio e a
Prefeitura entrará com contrapartida no valor de de R$ 48.587,00 (quarenta e oito mil quinhentos e oitenta
e sete reais).
5- AUTENTICAÇÃO
Rolim de Moura /RO, 24 de novembro de 2021.
PREFEI
UE] RA
MMUNICIPAS
e ES
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
PLANO DE TRABALHO - DESCRIÇÃO DO PROJETO Ea e a
PODER EXECUTIVO
1. DADOS CADASTRAIS
Orgão /Entidade Proponente CNPJ
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura 04.394.805/0001-18
Endereço:
Avenida João Pessoa, nº 4478 - Centro, Rolim de Moura /RO
Rolim de Moura RO 76.940-000 69) 3442-3100 Municips
Banco Brasil Rolim de Moura
CPF
Nome do Responsável
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 271.990.452-04
254.262 SSP/RO Prefeito Prefeito Ata de Posse
Avenida Cuiabá, 4903 — Centro — Rolim de Moura/RO. 76.940-000
2. OUTROS PARTÍCIPES
Nome CNPJ/CPF Esfera Administrativa
3. DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto: Período de Execução
PROJETO PRECISO SABER: Educação Ambiental — | Início: ALR Término: 365 dias / ALR
Educação para um futuro sustentável; História da Música;
Redação: Interpretação e produção de Texto; Transito Legal;
Vida com Saúde! Drogas nem pensar; História Afro-Brasileira
e Indígena e "Bullying vamos juntos dizer não!”.
Identificação do Projeto
PROJETO PRECISO SABER, composto pelos títulos: Educação Ambiental — Educação para um futuro
sustentável; História da Música; Redação: Interpretação e produção de Texto; Transito Legal; Vida com Saúde!
Drogas nem pensar; História Afro-Brasileira e Indígena e “Bullying vamos juntos dizer não!” para atender os
estudantes do Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano.
Justificativa da Proposição
A equipe Pedagógica da Secretaria de Educação de Rolim de Moura, pretendendo prestar melhor atendimento aos
seus estudantes do Ensino Fundamental II — do 6º ao 9º ano, oferecendo aos mesmos um material que aborde os
títulos contemporâneos e de grande importância que os mesmos tenham conhecimento para elevar a qualidade de
vida em todos os ambientes que estes venham a frequentar tomou conhecimento do PROJETO PRECISO
SABER, composto pelos títulos: Educação Ambiental — Educação para um futuro sustentável; História da Música;
Redação: Interpretação e produção de Texto; Transito Legal: Vida com Saúde! Drogas nem pensar; História Afro-
g:
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Brasileira e Indígena e "Bullying vamos juntos dizer não!” visando atender os estudantes do Ensino Fundamental
do 6º ao 9º ano. Considerando que o referido material é de grande contribuição no projeto de vida dos mesmos,
uma vez que todos os títulos são de suma importância para a vida em sociedade pois o estudante que tem a
oportunidade de acesso a esse conhecimento se torna mais preparado e com conhecimento para todas as possíveis
situações que ocorrerem em sua vida, sendo capaz de ter discernimento sobre os assuntos e tendo melhores
oportunidades e desenvolturas nos assuntos contemporâneos com embasamentos em conhecimentos científicos.
Portanto esta equipe considera que é um Projeto adequado às necessidades desta Secretaria de Educação,
colaborando positivamente com o processo de aprendizagem dos estudantes.
Pelo exposto justifica-se a necessidade de fechar Termo de Convênio para a aquisição do referido projeto para os
estudantes do Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano deste município de Rolim de Moura.
O objetivo geral:
Oferecer aos nossos estudantes um material que aborde os títulos contemporâneos c de grande importância que os
mesmos tenham conhecimento para elevar a qualidade de vida em todos os ambientes que estes venham a
frequentar. O atendimento será para os estudantes do Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano
Metas qualitativas:
* Conscientizar estudantes em relação à questão ambiental por meio de práticas ecológicas aplicadas a
hortas e canteiros produtivos.
dk “Oferecer conteúdos e recursos para trabalhar música na escola, atendendo principalmente a três aspectos:
os conhecimentos relativos à natureza do som: os principais períodos da história ocidental da música e
da Música brasileira e, por meio das atividades propostas, a compreensão da linguagem musical e suas
diferentes possibilidades de realização;
de Contribuir no processo de educação da população em prol da saúde e melhora da qualidade de vida para
todos. Para isso, tem por objetivo central esclarecer e convocar toda à população a participar do controle
e eliminação dos mosquitos transmissores de doenças e dos escorpiões e das aranhas causadores de
graves acidentes.
Oferecer um conjunto de atividades aplicadas que exploram vários gêneros textuais presentes na nossa
sociedade, para que os alunos atinjam o letramento, isto é, consigam ler e compreender com
profundidade e produzir textos em qualquer situação de comunicação, tornando-se cidadãos usuários da
língua materna, para construção de conhecimentos
sk Dar suporte à educação para o trânsito nas salas de aula, Ela está organizada em quatro volumes
destinados aos alunos do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental e tem o objetivo de fomentar uma
compreensão ampla sobre a organização do trânsito nas cidades brasileiras, Ao estudar o trânsito na
escola os estudantes desenvolverão competências e habilidades que lhes permitirão vivenciar o trânsito
com mais responsabilidade, atenção e segurança;
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
“e Informar para conscientizar sobre os prejuízos causados pelas drogas,
promovendo mudanças de atitude
para a proteção da saúde individual e coletiva.
“+ Oferece aos professores e aos estudantes subsídios para o estudo da História e Cultura Afro-Brasileira é
dos Povos Indígenas brasileiros numa perspectiva informativa e crítico-reflexiva
& Ofertar ações de prevenção e combate ao bullying envolvendo discussões do dia a dia, envolver também
a família, ser contínuas e abordar um conjunto de estratégias, considerando os dados alarmantes de
bullying e suas consequências para toda a sociedade e o que a lei nº 13.185 instituiu.
Metas quantitativas
& Aquisição do projeto EU PRECISO SABER para contemplar 770 estudantes do Ensino Fundamental do
6º ao 9º ano.
+ Atender 178 estudantes do 6º anos com material específico de assuntos contemporâneos que contribuem
na sua jornada de vida;
Atender 204 estudantes do 7º anos com material específico de assuntos contemporâneos que contribuem
na sua jornada de vida:
* Atender 252 estudantes do 8º anos com material específico de assuntos contemporâneos que contribuem
na sua jornada de vida;
Atender 136 estudantes do 9º anos com material específico de assuntos contemporâneos que contribuem
na sua jornada de vida;
Rolim de Moura /RO, 24 de novembro de 2021.
4
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
1. DESCRIÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO
PROJETO PRECISO SABER, composto pelos títulos: Educação Ambiental — Educação para um futuro
sustentável; História da Música; Redação: Interpretação e produção de Texto; Transito Legal; Vida com Saúde!
Drogas nem pensar; História Afro-Brasileira é Indígena e “Bullying vamos juntos dizer não!” para atender os
estudantes do Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano. Segue a especificação do material dos estudantes é professores:
“+ Livros Educação Ambiental — Educação para um futuro sustentável: Autores — Ana Carolina Dias
Diório e Alexandre Schroder. Editora Divulgação Cultural Ltda
Aten [o ano
Livro do aluno
ISBN: 978-65-87101-13-2
Total: 120 páginas
Formato do Livro: 20,5cm X 27,5cm (fechado)
Capa: 4x0 cores — papel cartão 250 grs.
Miolo; 4x4 cores — papel Offset 75 grs.
Acabamento: Lombada quadrada cola PUR
Caderno de apoio pedagógico do professor
ISBN: 978-65-87101-13-2
Total: 16 páginas
Formato do Livro: 20,5cm X 27,5cm (fechado)
Capa: 4x0 preto e branco — papel cartão 250 grs.
Miolo: 4x4 preto e branco — papel Offset 75 grs.
Acabamento; Canoa grampo.
OBS: A cada 30 livros do aluno adquirido, segue 1 caderno de apoio pedagógico.
*& Livro História da Música — Autora: Andrea Bernardini - Editora Divulgação Cultural Ltda
Atende do 6º ao 9º ano
Livro do Educando
ISBN: 978-85-84790-67-8
Formato: 20,5 X 27,5 em
Nº de páginas: 120
Capa: 4x0 cores papel cartão 250 grs.
Miolo: 4x4 cores papel offset 90 grs.
Acabamento: Lombada quadrada cola PUR
Livro do Educador
ISBN:978-85-84790-68-5
Formato: 20,5 X 27,5 em
Nº de páginas: 120
Capa: 4x0 cores papel cartão 250 grs.
Miolo: 4x4 cores papel offset 90 grs.
Acabamento: Lombada quadrada cola PUR
* Mosquitos, escorpiões e aranhas: todo cuidado é pouco — Autor — Ronaldo Trevisan: Editora
Divnloação Onltrmal E teto
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
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PODER EXECUTIVO
Atei º ao 9º ani
Coleção composta por 03 volumes, sendo:
01 Livro do Aluno
O! livro da Família, pais ou responsáveis.
01 Livro do Professor
Obs: a cada 30 livro do aluno será fornecido 01 livro do professor
Livro do Aluno
ISBN: 978-65-87101-00-2
Total; 64 páginas
Formato: 21 X 25 em
Capa — papel cartão 250grs. 4 X Q cores
Miolo — offset 75grs. 4 X 4 cores.
Acabamento: canoa grampo
Livro da Família
ISBN; 978-65-87101-05-7
Total: 48 páginas
Formato: 21 X 25 em
Capa: Papel cartão 250grs. 4 X O cores.
Miolo: papel offset 7Sgrs. 4 X 4 cores.
Acabamento: canoa grampo
Livro do Professor
ISBN: 978-65-87101-04-0
Total: 104 páginas
Formato: 21 X 25 em
Capa: papel cartão 250 grs. 4 x O cores
Miolo: papel offset 75 grs. 4 X 4 cores
Acabamento: Lombada quadrada cola PUR
& Redação, Interpretação e produção de textos - Autora: Maria Fernandes: Editora Divulgação
Cultural Ltda
A o 6º ao 9º é
Livro do Educando
ISBN: 978-85-84790-78-4
Formato: 20,5 em X 27,5 cm
Nº de páginas: 232
Capa: 4x0 cores papel cartão 250 grs.
Miolo: 4x4 cores papel offset 75 grs.
Acabamento: Lombada quadrada — cola PUR
Livro do Educador
ISBN: 978-65-87101-12-5
Formato: 20,5 cem X 27,5 em
Nº de páginas: 232
Capa: 4x0 cores papel cartão 250 grs.
Miolo: 5x4 cores papel offset 75 grs.
Acabamento: Lombada quadrada — cola PUR
OBS. Para cada trinta alunos acompanha um livro do professor, com dicas e
respostas, e mais de 200 páginas em CD para ampliar e aprofundar o tema.
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PODER EXECUTIVO
e Trânsito Legal. Autores — Flávio Berutti, Andrezza Lisboa, Flávia Pereira, Igor Santos é Soraya
Maia. Editora Divulgação Cultural Ltda. —
Volume 01 para o 6º Ano do Ensino Fundamental [l
Livro do aluno
ISBN: 978-85-84790-46-3
Total: 96 páginas
Formato do Livro: 27,5em X 20,5em (fechado)
Capa: 4x0 cores — papel cartão 250 grs.
Miolo: 4x4 cores — papel Offset 75 grs.
Acabamento: : Lombada quadrada cola PUR
Livro do professor
ISBN: 978-85-84790-50-0
Total: 96 páginas
Formato do Livro: 27,5em X 20,5cm (fechado)
Capa: 4x0 cores — papel cartão 250 grs.
Miolo: 4x4 cores — papel Offset 75 grs.
Acabamento: Lombada quadrada cola PUR
07º ainsi amental TI
Livro do aluno
ISBN: 978-85-84790-47-0
Total: 88 páginas
Formato do Livro: 27,5em X 20,5cm (fechado)
Capa: 4x0 cores — papel cartão 250 grs.
Miolo: 4x4 cores — papel Offset 75 grs.
Acabamento: Lombada quadrada cola PUR
Livro do professor
ISBN: 978-85-84790-51-7
Total: 88 páginas
Formato do Livro: 27,5cm X 20,5cm (fechado)
Capa: 4x0 cores — papel cartão 250 grs,
Miolo: 4x4 cores — papel Offset 75 grs.
Acabamento: Lombada quadrada colá PUR
Mi
Livro do aluno
ISBN: 978-85-84790-48-7
Total: 96 páginas.
Formato do Livro: 27,5cm X 20,5cm (fechado)
Capa: 4x0 cores — papel cartão 250 grs.
Miolo: 4x4 cores — papel Offset 75 grs.
Acabamento: Lombada quadrada cola PUR
Livro do professor
ISBN: 978-85-845790-52.4
Total: 104 páginas
Formato do Livro: 27,5em X 20,5em (fechado)
Capa: 4x0 cores — papel cartão 250 grs.
Miolo: 4x4 cores — papel Offset 75 grs.
Acabamento; Lombada quadrada cola PUR
os do Ensino Fund,
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Livro do aluno
ISBN: 978-85-84790-49-4
Total: 104 páginas
Formato do Livro: 27,5cm X 20,5cm (fechado)
Capa: 4x0 cores — papel cartão 250 grs.
Miolo: 4x4 cores — papel Offset 75 grs.
Acabamento: Lombada quadrada cola PUR
Livro do professor
ISBN: 978-85-84790-53-]
Total: 104 páginas
Formato do Livro: 27,5em X 20,5cm (fechado)
Capa: 4x0 cores — papel cartão 250 grs.
Miolo: 4x4 cores — papel Offset 75 grs.
Acabamento: Lombada quadrada cola PUR
Obs. para cada turma de 30 alunos acompanha a versão do Livro do Professor e manual do professor + aplicativo
para jogo disponível gratuitamente para Android e IOS, e pode ser baixado pesquisando pelo nome TRÂNSITO
LEGAL, sendo liberado para uso simultâneo em vários aparelhos sem nenhum custo extra. Após o funcionamento
O jogo tem o funcionamento off-line, salvo em caso de atualização do aplicativo e envio de e-mail.
4 Vida com Saúde: Drogas nem pensar - Ensino Fundamental IT. Autor — Alexandre Avilez - Editora
Divulgação Cultural Ltda.
no
Coleção composta por 03 volumes, sendo:
O1 Livro do Aluno
O1 livro da Família, pais ou responsáveis.
01 Livro do Professor
Obs: a cada 30 livros do aluno será fornecido O! livro do professor
Livro do Aluno
ISBN: 978-65-87101-11-8
Total: 64 páginas
Formato: 21 X 25 em
Capa — papel cartão 250grs. 4 X O cores
Miolo — offset 90grs. 4 X 4 cores.
Acabamento: Grampo
Livro da Família
ISBN: 978-65-87101-06-4
Total: 48 páginas
Formato: 21 X 25 em
Capa: Papel cartão 250grs. 4 X O cores.
Miolo: papel offset 90grs. 4 X 4 cores.
Acabamento: Grampo
Livro do Professor
ISBN: 978-65-87101-08-8
Total: 120 páginas
Formato: 21 X 25 em
Capa: papel cartão 20 grs. 4x O cores
Miolo: papel offset 90 grs. 4 X 4 cores
Acabamento: Lombada quadrada cola PUR
£2
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
+ TÍTULO: HISTÓRIA AFRO-BRASILEIRA E INDÍGENA - Autores: Flávio Berutti, Aniele Sousa,
Fábio Leão - Editora Divulgação Cultural Ltda.
6º Ano do Ensino Fundamental
Livro do aluno
ISBN: 978-85-84790-00-5
Total: 152 páginas.
Formato do Livro: 27.5cm X 20,5em (fechado)
Capa: 4x0 cores — papel cartão 250 grs.
Miolo: 4x4 cores — papel Offset 75 grs.
Acabamento: Lombada quadrada cola PUR.
Livro do professor
ISBN: 978-85-84790-04-3
Total; 152 páginas.
Formato do Livro: 27,5em X 20,5cm (fechado)
Capa: 4x0 cores — papel cartão 250 grs.
Miolo: 4x4 cores — papel Offset 75 grs.
Acabamento: Lombada quadrada cola PUR.
ri d ino Fund:
Livro do aluno
ISBN: 978-85-84790-01-2
Total: 136 páginas.
Formato do Livro: 27,5cm X 20.5cm (fechado)
Capa: 4x0 cores — papel cartão 250 grs.
Miolo: 4x4 cores — papel Offset 75 grs.
Acabamento: Lombada quadrada cola PUR.
Livro do professor
ISBN: 978-85-84790-05-0
Total: 136 páginas.
Formato do Livro: 27.5cm X 20,5cm (fechado)
Capa: 4x0 cores — papel cartão 250 grs.
Miolo: 4x4 cores — papel Offset 75 grs.
Acabamento: Lombada quadrada cola PUR.
ê sino Fun: !]
Livro do aluno
ISBN: 978-85-84790-02-9
Total; 136 páginas.
Formato do Livro: 27,5cm X 20,5cm (fechado)
Capa: 4x0 cores — papel cartão 250 grs.
Miolo: 4x4 cores — papel Offset 75 grs.
Acabamento: Lombada quadrada cola PUR.
Livro do professor
ISBN: 978-85-84790-06-7
Total: 136 páginas.
Formato do Livro: 27,5cm X 20,5cm (fechado)
Capa: 4x0 cores — papel cartão 250 grs.
Miolo: 4x4 cores — papel Offset 75 grs.
Acabamento: Lombada quadrada cola PUR.
ne 4 EL NPE Les PRESA ae
MS
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
ISBN: 978-85-84790-03-6
Total: 120 páginas.
Formato do Livro: 27,5em X 20,5cm (fechado)
Capa: 4x0 cores — papel cartão 250 grs.
Miolo: 4x4 cores — papel Offset 75 grs.
Acabamento: Lombada quadrada cola PUR.
Livro do professor
ISBN: 978-85-84790-07-4
Total: 120 páginas.
Formato do Livro: 27,5em X 20,5cm (fechado)
Capa: 4x0 cores — papel cartão 250 grs.
Miolo: 4x4 cores — papel Offset 75 grs.
Acabamento: Lombada quadrada cola PUR.
Obs: para cada turma de 30 alunos acompanha a versão do Livro do Professor
“+ Bullying vamos juntos dizer não! - ENSINO FUNDAMENTAL II - Autora: Márcia Cristina Knopik
- Editora Divulgação Cultural Ltda.
EX
Coleção composta por 03 volumes, sendo;
01 Livro do Educando
O1 livro da Família, pais ou responsáveis.
01 Livro do Educador
Obs: A cada 30 livros do educando será fornecido 01 livro do educando
Livro do aluno
ISBN: 978-85-84790-88-3
Total: 64 páginas
Formato: 21 X 25em
Capa — papel cartão 250grs. 4 X Q cores - Plastificação Brilho
Miolo — offset 90grs. 4 X 4 cores.
Acabamento: Canoa — grampo
Livro da família
ISBN: 978-85-84790-90-6
Total: 40 páginas
Formato: 21 X 25cm
Capa: Papel cartão 250grs. 4 X O cores. - Plastificação Brilho
Miolo: papel offset 90grs. 4 X 4 cores.
Acabamento: Canoa — grampo
Livro do professor
ISBN: 978-85-84790-91-3
Total: 120 páginas
Formato: 21 X 25em
Capa: papel cartão 250 grs. 4 x O cores - Plastificação Brilho
Miolo: papel offset 90 grs. 4 X 4 cores
Acabamento: Lombada quadrada cola PUR
Cartaz — 50 x 70 papel conchê 120pgrs.
AUTENTICAÇÃO
Rolim de Moura /RO, 24 de novembro de 2021.
a
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL PLANO DE TRABALHO ANEXO
ROLIM DE MOURA QUADRO DE APLICAÇÃO v
J O A
SENDO
178 para O 6ºano
UM para o Jo ano:
252 para o So ano;
136 para o 9ºano.
Total: 770
SENDO
Unid. 178 para O 6ºano;
204 para o 7o ano;
252 para o 8o ano;
136 para o $“ano.
Total: 770
SENDO
Livros Educação Ambiental — Educação
para um futuro sustentável, para serem
distribuídas sos estudantes do Ensino
Fundamental TE.
ALR 365 dias
Livros História da Música para serem
distribuídos para os estudantes do
Ensino Fundamental H
365 dias
Livros Mosquitos, escorpiões e
aranhas: todo cuidado é pouco para | Unid. 178 para O 6ºumo; | ALR 365 dias
serem distribuídos para os estudantes do 204 para o 70 ano;
252 para o &o amo;
Ensino Fundamental H 136 para 0 9ºúno.
Total: 770
SENDO
178 para O 6ºano;
204 pará o 70 ano;
252 para o &o ano;
136 para o 9ºano.
Total; 770
Livros Trânsito Legal, para serem SENDO
distribuídos para os alunos do Ensino 178 para O 6ºano; 365 dias
Fundamental Il RAM parava "70 ano;
252 pará o 8o ano;
136 para o 9ºuno
Total: 770
SENDO
178 para O 6ºano
204 para o 70 ano:
252 para o 80 ano;
136 para o 9ºano.
Total: 770
Livros História Afro-Brasileira e SENDO
Indígena a serem distribuídas para os 178 para O 6ºano; | ALR 365 dias
estudantes do Ensino Fundamental II 204 para o 70 ano;
252 para o 80 ano;
136 para o 9ºano.
Total: 770
Livros do Bullying vamos juntos SENDO
dizer não! para serem distribuídas 178 para O 6ºano;
aos estudantes do Ensino Fundamental SA PRO: 7080,
252 para o &0 ano;
136 para o 9ºano.
Livros de Redação, Interpretação e
produção de textos, para distribuição
aos estudantes do Ensino Fundamental
n
ALR 365 dias
Livros Vida com Saúde: Drogas nem
pensar! para serem distribuídos para
Os estudantes do Ensino Fundamental [
365 dias
tua
a
a
Total; 770
25”
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
º PODER EXECUTIVO
2. PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA
ção
PROJETO PRECISO SABER: Educação
Ambiental — Educação para um futuro
sustentável; História da Música;
Redação: Interpretação e produção de
Texto; Transito Legal; Vida com Saúde!
Drogas nem pensar; História Afro-
Brasileira e Indígena e "Bullying vamos
juntos dizer não!” para atender os
estudantes do Ensino Fundamental Il
TOTAL GERAL
ZR
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
TRABALHO
2.1 CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
Concedente
PARCELA ÚNICA
E: 2 E;
TE Pora? ee fem ie
R$ 437.283,00
PARCELA UNICA
77
[FEV | MAR | ABR [ MAI [ JUN [JUL [ AGO [ser | OUT | NOy | Dez |
R$ 48.587,00
R$ 48.587,00
Na Qualidade de representante legal do proponente, declaro para fins de prova e efeitos e, sob
as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Federal, que impeça a transferência de
recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede deferimento,
Rolim de Moura s/RO, 24 de novembro de 2021.
PREFEITO (MUNICIPAL,
5. APROVAÇÃO PELA CONCEDENTE
Local e Data Concedente
Ned
£+
o qui à
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
R$ 54.670,00
1. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
PRECISO SABER: LIVROS DE APOIO DIDÁTICO PARA AS AVALIAÇÕES EXTERNAS —
ENSINO FUNDAMENTAL
dal ao ETA nã im qo rp
mude ein mo pu
para um futuro sustentável, para serem | Unid. 77 R$ 72,00
distribuídas aos estudantes do Ensino
Fundamental H.
Livros História da Música para serem
distribuídos para os estudantes do Ensino | Unid. 77 R$71,00
Fundamental IL
Livros Mosquitos, escorpiões e
aranhas: todo cuidado é pouco para | Unid. R$71,00
serem distribuídos para os estudantes do
Ensino Fundamental Il
Livros de Redação, Interpretação e
produção de textos, para distribuição | Unid. 7m R$91,00
aos estudantes do Ensino Fundamental TI
Livros Trânsito Legal, para serem
distribuídos para os alunos do Ensino | Unid.
Fundamental H
Livros Vida com Saúde; Drogas nem
pensar! para serem distribuídos para
Os estudantes do Ensino Fundamental IT
Livros História Afro-Brasileira e
Indígena a serem distribuídas para os
estudantes do Ensino Fundamental IL
não! para serem distribuídas
aos estudantes do Ensino Fundamental TI
TOTAL GERAL
R$ 54.670,00
AUTENTICAÇÃO
Rolim de Moura /RO, 24 de novembro de 2021.
RE RETIRA
PREPErTE (PFONTENR AS,
a
CAIXA
Extrato
Cliente; PMRM PROJETO ELEVA SAES
Conta: 2755 | 006 | 00071121-7
Data: 25/04/2022 - 09:04
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico
000000 SALDO ANTERIOR
22/04/2022 0900001 CRED TED
22/04/2022 000020 MANUT CAD
* 670 - Não há lançamentos do dia,
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0 104
Valor
0,00
473.283,00 C
36,50 D
TÁ
Saldo
0,00
473.283,00 C
473.246,50 €
CAIXA
Extrato por período
Cliente: PMRM PROJETO PRECISO SABER
Conta: 2755 | 006 | 00071122-5
Data: 25/04/2022 - 09:02
Mês: Abnil/2022
Periodo: 1-22
Extrato
Data Mov. Nr. Doe. Histórico
000000 SALDO ANTERIOR
12/04/2022 000001 CRED TED
12/04/2022 000020 MANUT CAD
14/04/2022 351127 APLICACAO
14/04/2022 384154 APLICACAO
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva; D800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
AIô CAIXA: 0800 104 O 104
Valor
0,00
48.587,00 €
36,50 D
45.000,00 D
3.550,50 D
Saldo
0,00
48.587,00 €
48.550,50 €
3.550,50
0,00 €
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MANIFESTAÇÃO
Nº 086/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 é 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019. Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria.
na data de 02/05/2022 através do Memorando nº 162/GAB/SEMEC/2022 (anexo), da
Secretaria Municipal de Educação, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 437.283,00, e abertura de crédito
adicional especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 48.587,00, totalizando R$
485.870,00, para aquisição do Projeto Preciso Saber, manifestar-se favorável quanto à
solicitação, por se tratar de Convênio nº 0108/PGE-2022, firmado entre Prefeitura Municipal
e Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria Estadual de Educação - SEDUC, conforme
Lermo de Convênio e Plano de Trabalho, em anexo. Juntado também quadro demonstrativo da
despesa — QDD para pleito da anulação de dotação e extrato bancário com depósito da contra
partida.
Rolim de Moura/RO, 04 de Maio de 2022.
Controladora-Geral
Portaria nº. 019/2021]