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materia nº 25/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-04-25
EmentaRequer do Chefe do Poder Legislativo, que encaminhe ao Poder Executivo anteprojeto de lei.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-25 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —

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ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA



REQUERIMENTO Nº. 025/CMRM

ANO: 2025                                                                                              

AUTOR/Vereadora: APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS



Assunto: Requer do Chefe do Poder Legislativo, que encaminhe ao Poder Executivo anteprojeto de lei.



Senhor Presidente;

A Vereadora  que o presente subscreve, após ouvir o Douto Plenário REQUER, a Vossa Excelência formulada de acordo com as normas regimentais, em conformidade com disposto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, que através do setor competente deste Poder Legislativo, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, para que através do setor competente desta Administração Municipal, junto a Secretaria Municipal de Planejamento, seja estudado a possibilidade implantar Plano de Trabalho de gastos de emendas parlamentares, federais, estadual e dá outras providencias

Diante da relevância deste assunto, solicito que essa demanda seja analisada com a urgência que merece, visando sempre o melhor atendimento às necessidades da população de nossa cidade.





Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 25 de abril de 2025.





APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS (Cida da Saúde)

Vereadora/CMRM









ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Gabinete da Vereadora APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS



ANTEPROJETO DE LEI Nº. 012/CMRM/2025

                                                                              

Sumula: Dispõe sobre a transparência, publicidade de recebimento e elaboração de Plano de Trabalho de gastos de emendas parlamentares, federais, estadual e dá outras providencias.

                  O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica do Município;

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

LEI

Art. 1 º - O Poder Executivo Municipal do Município de Rolim de Moura, fica obrigado a encaminhar a Câmara Municipal de Vereadores do Município o Plano de Trabalho detalhado, com o autor da Emenda Parlamentar Federal e ou estadual, seja através de transferência direta, através de convênios e ou através de transferência voluntária via PIX;

Art. 2º - O chefe do Executivo Municipal tem o prazo de 10 dias após o recebimento na conta única dos municípios ou conta específica do convênio de cada emenda parlamentar recebida, à encaminhar as informações que trata o art. 1º da presente Lei;

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal dará ampla publicidade das informações de que trata a presente Lei, inclusive aos atores políticos das emendas, encaminhando o Plano de Trabalho e execução, que trata o Art. 1º da presente Lei.

Art. 4ª - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS (Cida da Saúde)

Vereadora/CMRM













ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Gabinete da Vereadora APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS



JUSTIFICATIVA

 

Nobres pares desta respeitosa e influente Câmara Municipal do município de Rolim de Moura, levo ao plenário a presente propositura visando construir o nosso instrumento jurídico de transparência e fiscalização dos recursos federais e estadual oriundos das chamadas emendas parlamentares, visando que todos os vereadores, a população, a imprensa e também os parceiros políticos saibam como está sendo gastos os recursos, quais os objetivos alcançados com os recursos públicos das emendas e também criar a cultura da verdade orçamentaria municipal.

Ao disciplinar dentro do poder executivo municipal através de um plano de trabalho detalhado das emendas parlamentares federal e estadual, contribuiremos para que esses recursos sejam melhor gastos, alcance reais necessidades da população, seja no setor da saúde local, educação primaria, apoio a agricultura familiar e as emendas destinadas as obras de infraestruturas urbana e nas nossas linhas vicinais do município de Rolim de Moura.

O presente projeto de Lei municipal atende ainda as imposições colocadas pelo Supremo Tribunal Federal – STF, que no ano de 2024 determinou a paralização da destinação de emendas parlamentares aos municípios, estados e entidades sociais, por falta de instrumentos legais que possa diagnosticar os efeitos benéficos das emendas, bem como, dar transparência dos gastos dos executivos do que realmente vem sendo aplicado os recursos oriundos das emendas parlamentares. A presente propositura está em consonância ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 2025, que modifica a Resolução nº 1 do Congresso Nacional de 2006, para estabelecer novas regras para a apresentação e indicação de emendas parlamentares.

Sendo assim, buscando contribuir para o engrandecimento legislativo do município de Rolim de Moura, contribuir para melhorar os gastos públicos em favor da nossa população e ao mesmo tempo, dar total transparência e publicidade das emendas federal e estadual que são destinadas aos cofres públicos de Rolim de Moura, é que proponho o presente projeto de lei municipal, contando com a aprovação em conjunto com os nobres pares.



  Palácio Governador Jorge Teixeira de Oliveira, 25 de abril de 2025. 

 

APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS (Cida da Saúde)

Vereadora/CMRM

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