| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2025 |
| Date | 2025-04-25 |
| Ementa | Requer ao Excelentíssimo Senhor IVAN FERREIRA VASCONCELOS, Presidente da Câmara Municipal, que através do setor competente deste Poder Legislativo, seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, Anteprojeto de Lei nº: 013/CMRM-2025, que dispõe sobre: Dispõe sobre a concessão de 8 (oito) dias adicionais de férias aos servidores públicos municipais que realizarem doação de sangue. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLTIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete do Vereador Edilson dos Santos REQUERIMENTO Nº 026/CMRM ANO: 2025 Autor: Vereador EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE Assunto: Requer do Chefe do Poder Legislativo, que encaminhe ao Poder Executivo anteprojeto de lei. O Vereador que o presente subscreve, após ouvir o Douto Plenário REQUER, a Vossa Excelência formulada de acordo com as normas regimentais, em conformidade com disposto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, que através do setor competente deste Poder Legislativo, seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, Anteprojeto de Lei nº: 013/CMRM-2025, que dispõe sobre: Dispõe sobre a concessão de 8 (oito) dias adicionais de férias aos servidores públicos municipais que realizarem doação de sangue, de autoria do Vereador EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE. Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 25 de abril de 2025. EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE Vereador – CMRM ESTADODERONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete do Vereador Investigador Edinho ANTEPROJETO DE LEI N° 013/CMRM-2025 “Dispõe sobre a concessão de 8 (oito) dias adicionais de férias aos servidores públicos municipais que realizarem doação de sangue”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica do Município; FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte; L E I : Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos municipais de Rolim de Moura, o direito a 8 (oito) dias adicionais de férias, como forma de reconhecimento pela doação voluntária de sangue. Art. 2º Para fazer jus ao benefício mencionado no Artigo 1º, o servidor público deverá: I - Comprovar a realização da doação de sangue por meio de documento oficial emitido por hemocentro ou instituição reconhecida; II–Servidor do sexo Masculino que efetuar 04 (quatro) doações de sangue no período de 1 (um) ano; III – Servidor do sexo Feminino que efetuar 03 (três) doações de sangue no período de 1 (um) ano. Art. 3º O benefício será válido para doações realizadas em instituições dentro do território nacional, respeitando a legislação vigente. Parágrafo único. O período ao qual se refere o caput do presente artigo, deverá ser fracionado em pelo menos 02 (dois) período e não será cumulativo, tendo o servidor o prazo de 01 (um) ano a contar da data da aquisição do gozo da folga. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura - RO, 25 de abril 2025 _________________________ INVESTIGADOR EDINHO VEREADOR ESTADODERONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete do Vereador Investigador Edinho JUSTIFICATIVA A presente proposta tem como objetivo reconhecer e incentivar a doação voluntária de sangue por parte dos servidores públicos municipais de Rolim de Moura/RO. Trata-se de um gesto de solidariedade que salva inúmeras vidas e contribui diretamente para a manutenção dos estoques de sangue, indispensáveis para o atendimento de emergências e tratamentos médicos. O benefício de 8 (oito) dias adicionais de férias busca valorizar os servidores que, por meio de suas doações, demonstram altruísmo e responsabilidade social. Essa medida também visa promover uma maior conscientização sobre a importância da doação regular de sangue, além de estimular outros servidores a aderirem a essa causa nobre. O projeto encontra respaldo nos princípios de incentivo à cidadania e responsabilidade social, alinhando-se ao interesse público e ao bem-estar coletivo. Além disso, a implementação de benefícios como este é uma forma de reforçar o compromisso da Administração Pública com ações que promovam a saúde e a solidariedade. Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta proposta, que beneficiará tanto os servidores municipais quanto a sociedade como um todo. Rolim de Moura- RO, 25 de abril 2025 _________________________ INVESTIGADOR EDINHO VEREADOR