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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-04-25
EmentaInstitui as diretrizes para elaboração, coordenação e monitoramento do Planejamento Estratégico da Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO
native_id844

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-09 Processo Legislativo Arquivado — —
2026-02-09 Parecer contrário da comissão de mérito — Parecer desfavorável. Projeto será arquivado.
2026-02-02 Aguardando Parecer da Comissão — Matéria distribuída à relatoria do vereador Adair Cardoso Batista para emissão de parecer e voto.
2026-01-16 Parecer Jurídico contrário à tramitação — —
2025-04-28 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-04-28 Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
Avenida João Pessoa n. 4463, Centro – Rolim de Moura – RO/ CEP: 76.940-000
Telefone: 69 3443-1253 – Site: www.rolimdemoura.ro.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 01/CMRM/2025.
Institui as diretrizes para elaboração, coordenação e 
monitoramento do Planejamento Estratégico da Câmara 
Municipal de Rolim de Moura/RO.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE 
MOURA, ESTADO DE RONDÔNIA, tendo em vista as prerrogativas que lhes são estabelecidas 
pelo artigo 24, inciso X, do seu Regimento Interno,
Faz saber que o Plenário deste Poder Legislativo aprovou e a Mesa Diretora promulga 
a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam instituídas as diretrizes para elaboração, coordenação e monitoramento 
do Planejamento Estratégico da Câmara Municipal de Rolim de Moura/RO.
Parágrafo único. O Planejamento Estratégico servirá como instrumento de gestão e 
deverá ser observado por todos os departamentos e membros da Câmara Municipal de Rolim de 
Moura em sua integralidade.
Art. 2º O Planejamento Estratégico será elaborado com a participação de todas as 
Diretorias da Câmara, devendo contemplar ações de curto, médio e longo prazo.
Parágrafo único. O plano de ação decorrente do Planejamento Estratégico não poderá 
ser inferior a 04 (quatro) anos devendo ser, preferencialmente, decenal.
Art. 3º A elaboração, execução e acompanhamento do Planejamento Estratégico 
deverão obedecer à metodologia estabelecida pelo respectivo Comitê Gestor, nos termos desta 
Resolução.
Art. 4º A elaboração, coordenação e monitoramento do Planejamento Estratégico 
ficarão sob-responsabilidade do Comitê Gestor, nomeado por ato do Presidente da Câmara, e 
formado pelos seguintes servidores:
I – Chefe de Gabinete e Administração Geral;
II - Auditor de Controle Interno;
III - Coordenador de Finanças e Contabilidade;
IV - Coordenador do Processo Legislativo;
V - Assessor Técnico da Ouvidoria;
VI - Diretor de Imprensa e Relações Públicas;
VII - Diretor de Manutenção Predial;
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
Avenida João Pessoa n. 4463, Centro – Rolim de Moura – RO/ CEP: 76.940-000
Telefone: 69 3443-1253 – Site: www.rolimdemoura.ro.leg.br
VIII - Supervisor de Transportes;
IX - Procurador Jurídico.
Art. 5º São atribuições do Comitê de Gestor do Planejamento Estratégico:
I - definir a metodologia para elaboração e consolidação do Planejamento Estratégico 
da Câmara Municipal de Rolim de Moura, ouvindo a Mesa Diretora no que concerne ao 
estabelecimento das Diretrizes que deverão ser observadas na consecução do Planejamento;
II - coordenar o processo de elaboração, execução e monitoramento do Planejamento 
Estratégico da Câmara;
III - submeter à aprovação da Mesa Diretora da Câmara, as propostas oriundas do
processo de Planejamento;
IV - apresentar, semestramente, à Mesa Diretora da Câmara, o andamento do processo 
e de monitoramento do Planejamento Estratégico.
Art. 6º O Comitê de Gestão do Planejamento Estratégico contará com a assessoria de
todas as Diretorias da Câmara, inclusive da Procuradoria Jurídica, sempre que necessário.
Art. 7º O monitoramento das ações previstas nos Planos de Ação do Planejamento
Estratégico da Câmara será contínuo ao longo de cada ano, observando os prazos previstos para o 
cumprimento das metas estabelecidas.
Parágrafo Único. No primeiro semestre de cada ano, a exclusivo critério do Comitê 
Gestor, poderá haver a repactuação das ações e metas propostas pelas diretorias, a partir da análise 
dos resultados obtidos no monitoramento realizado.
Art. 7º O Planejamento Estratégico observará o orçamento previsto no Plano 
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, 16 de abril de 2025.
IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS
Presidente/CMRM
ROSA JANETE CARNEIRO LINS THIAGO GONÇALVES DA LUZ
Vice-Presidente Secretário
IVAN FERREIRA DE 
VASCONCELOS:93
526598215
Assinado de forma digital por 
IVAN FERREIRA DE 
VASCONCELOS:93526598215 
Dados: 2025.04.23 12:04:58 
-04'00'
ROSA JANETE 
CARNEIRO 
LINS:5888083623
4
Assinado de forma digital 
por ROSA JANETE 
CARNEIRO 
LINS:58880836234 
Dados: 2025.04.23 
12:13:13 -04'00'
Assinado digitalmente por THIAGO 
GONCALVES DA LUZ:00602629233
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI 
Multipla v5, OU=37767890000171, OU=
Presencial, OU=Certificado PF A3, CN=
THIAGO GONCALVES DA LUZ:00602629233
Razão: Eu estou aprovando este documento 
com minha assinatura de vinculação legal
Localização: 
Data: 2025.04.24 08:19:34-04'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0
THIAGO 
GONCALVES DA 
LUZ:0060262923
3

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