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materia nº 83/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2025
Date 2025-04-28
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.300.000,00”.
native_id845

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-30 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Às Comissões Temáticas, para prosseguimento do feito.
2025-05-06 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-04-29 Despacho da Presidência — —
2025-04-28 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-04-25 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-04-25 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 2960 / 2025 
DATA: 07/04/2025 - :12:47:30 
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
 , 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
Abertura de crédito Emenda Deputado Estadual Afonso Cândido
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer 
para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Processo Agrupado - Página 1 / 22 - Gerado em 28/04/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
07/04/2025 12:48:26 97158330206 Memorando nº 113-2025 abertura de crédito.pdf
PLANO DE TRABALHO -1.300,00 
MEDICAMENTOS E PENSO FFONSO 
CANDIDO.pdf
07/04/2025 13:00:30 97158330206
OFÍCIOS Nº 359 CONSELHO 1.300.000 
PENSO E MEDICAMENTO RETIFICANDO O 
OFÍCIO 355 (1).pdf
07/04/2025 13:00:47 97158330206
07/04/2025 13:00:54 97158330206 RESOLUÇÃO CIB.pdf
07/04/2025 13:00:58 97158330206 EXTRATO CONTA BANCARIA.pdf
Manifestação 059 EXCESSO SEMUSA 
1.300.000,00 AQUIS MEDIC EMENDA DEP 
EST (AFONSO CANDIDO).pdf
08/04/2025 12:47:24 69747199220
073 M 079 - ab. de créd. Especial por Excesso - 
R$1.300.000,00 - AQUISIÇÃO DE 
MEDICAMENTOS - DE. AFONSO CÂNDIDO 
- PROC. 2960-2025.pdf
28/04/2025 11:19:05 69867615204
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 22 - Gerado em 28/04/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 113/2025 Rolim de Moura - RO, 07 de março de 2025.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
À: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
Para Análise Documental
Ao: SETOR DE ORÇAMENTO
Para Execução
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL
Apresentamos a Controladoria Geral do Município as informações por meio deste, 
com o intuito de solicitar abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação 
da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.301.0016.0.000 Manutenção da Rede Básica de Saúde
05.011.10.301.0016.0.000 Aquisição de medicamentos e materiais 
penso para atender as necessidades do 
Município de Rolim de Moura – RO, recursos
Emenda Dep. Afonso Cândido
3.3.90.30 Fonte
16320000
Material de consumo
Valor R$ 1.300.000,00
1.300.000,00
Para atender o pleito do valor a ser criado na dotação orçamentária acima 
descrita, informamos que o recurso tem como fonte base:
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse Estadual 
Justificativa: 
Assinatura eletrônica - Identificador: 372db338-1ecd-475d-b563-2d59542f8518 - Página 1 / 5
Processo Agrupado - Página 3 / 22 - Gerado em 28/04/2025
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PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
 Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
A Constituição Federal do Brasil, nossa Carta Magma, em 1988 estabeleceu 
em seus pilares que o Estado Brasileiro é democrático, que possuímos soberania, que 
o povo é soberano, que somos de um pluralismo político, que a nossa força de 
trabalho é valorizada, que somos um país livre para a iniciativa, mas que acima de 
tudo teremos a dignidade da Pessoa Humana como pilar fundamental.
Nesta senda a Lei 8080/1980, dispõe sobre as condições para a promoção, 
proteção e recuperação da saúde, garantindo, portanto, que a saúde é um direito 
fundamental do ser humano.
Estabelecendo ainda que o Estado é o provedor das condições indispensáveis 
aos seus nacionais para o pleno exercício da cidadania. Garantiu também que a saúde 
pública brasileira está alicerçada em responsabilidades concorrentes e um Sistema.
Mesmo pela grandeza e complexidade este Sistema deverá ser único, logo, 
instituiu-se o Sistema Único de Saúde, no nosso grandioso e fundamental SUS. Que 
em suas responsabilidades foi constituído por Objetivos.
Objetivos dos quais destacamos a assistência às pessoas por intermédio de 
ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada 
das ações assistenciais e das atividades preventivas.
Tamanha robustez de responsabilidades requereu também que seria o SUS, 
balizado por princípios, dos quais se destacam a Universalidade, a Equidade e a 
Integralidade, garantindo com isso a igualdade de acesso, que visa de forma 
equânime diminuir a desigualdades por meio da assistência integral.
Deste modo, a municipalidade vem arduamente trabalhando diuturnamente 
para que a população seja alcançada nas suas necessidades, por meio da efetivação, 
implantação e implementação de políticas públicas em saúde.
Realizando investimentos diversos por meio de receitas próprias, bem como 
ainda zelando pela boa aplicação dos recursos advindos de repasses: Estadual e 
Federal, sejam, os repasses constitucionais, ou mesmo aqueles que advém de 
tratativas com parlamentares locais, estaduais e federais.
O que por sua vez tem resultado em constantes aporte de recursos voltados 
a assistência em saúde a nossa população, sendo, portanto, fundamental para que as 
Assinatura eletrônica - Identificador: 372db338-1ecd-475d-b563-2d59542f8518 - Página 2 / 5
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ações se tornem efetivas e alcance a população por meio da dispensa de 
atendimentos coletivos e individualizados.
Sendo assim, a SEMUSA, em suas ações de trabalho, garantiu por meio de 
emenda parlamentar estadual, o aporte de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos
mil reais), destinado pelo Deputado Estadual Afonso Cândido, para a aquisição de
medicamentos e materiais penso para atender as necessidades do Município de Rolim 
de Moura.
Portanto, neste momento, se faz necessário a inserção do referido recurso 
junto ao orçamento desta SEMUSA, para que assim possamos realizar a aplicação 
do mesmo em atenção a assistência em saúde a nossa população, que não há 
dúvidas quanto a melhoria da qualidade de vida dos nossos Munícipes.
Destacamos que já forma providenciadas as medidas e procedimentos 
burocráticos que resultaram na celebração da Emenda conforme o referido Plano de 
Trabalho, que resultou na proposta nº 07010/2024-06. Pois, a proposta já foi 
submetida ao Conselho Municipal de Saúde conforme cópia do Ofício nº 
359/CONVÊNIO/SEMUSA/2024, solicitando ao Conselho Municipal de Saúde, 
reunião extraordinária para aprovação do Plano de Trabalho (em anexo).
Reforçamos a informação que o Município já foi contemplado com a 
destinação total do recurso financeiro, disponibilizado pela modalidade fundo a fundo, 
junto a conta desta SEMUSA, conforme extrato do crédito (em anexo).
Portanto, está SEMUSA, objetiva abertura de crédito adicional especial, em 
razão da disponibilidade financeira oriunda do recebimento de recurso do tesouro 
estadual, resultante de emenda parlamentar, conforme descrito no Plano de Trabalho 
que integra a documentação do presente Projeto.
Assim encaminhamos o pedido de abertura do credito, para assistir à
população por meio dos serviços ofertados pelas nossas unidades de saúde, para a 
aquisição de medicamentos, formulas parentais e materiais penso, conforme 
especificações no plano de trabalho.
Segue em anexo os documentos:
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1- Extrato Bancário da Conta;
2- Plano de Trabalho;
3- Resolução CIB;
GEICIANE LOUBACK FEITOZA
Secretária Municipal de Saúde 
Decreto nº 6513/2025
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ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
1
PLANO DE TRABALHO 1/4
1 – DADOS PESSOAIS
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
C.G.C
04.394.805/0001-18
07.851.282/0001-80
ENDEREÇO
AV: JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
CIDADE
ROLIM DE MOURA
U.F
RO
C.E.P
76.940-000
DDD/TELEFONE
(0xx69) 3442 3100
E.A
MUNICIPAL
Conta Corrente
71.129-2
BANCO
104 (CAIXA ECO)
AGÊNCIA
2755
PRAÇA DE PAGAMENTO
ROLIM DE MOURA
NOME DO RESPONSÁVEL
ALDAIR JULIO PEREIRA
C.P.F
271.990.452-04
C.I / ÓRGÃO EXPEDIDOR
254.262 SSP/RO
CARGO
PREFEITO
FUNÇÃO
CHEFE DO EXECUTIVO
MATRÍCULA
RUA RIO MADEIRA, Nº 4006 - BAIRRO: PLANALTO C.E.P
76.954-000
2 – OUTROS PARTÍCIPES
NOME C.G.C / C.P.F E.A
ENDEREÇO C.E.P
3 – DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO: PERÍODO DE EXECUÇÃO
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PENSO E 
MEDICAMENTOS
INÍCIO
ALR*
TÉRMINO
01 (UM) ANO
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
O presente projeto tem como objetivo: a Aquisição de Materiais Penso e Medicamentos para 
atender as necessidades do município de Rolim de Moura- RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
O presente projeto justifica-se pela necessidade da demanda constante por materiais penso na rotina 
operacional da unidade de saúde, esses materiais desempenham um papel fundamental no cuidado e 
tratamento de feridas e lesões em pacientes de todas as idades. No entanto, sua importância torna-se visível 
devido à falta desses itens essenciais, a capacidade das unidades de fornecer atendimento médico adequado 
e de qualidade é comprometida. O município de Rolim de Moura possui 56.406 habitantes, sua extensão e 
de aproximadamente 1 457,811 km².
A aquisição atenderá o município de Rolim de Moura e o objetivo a ser atendido é a necessidade dos 
materiais pensos e medicamentos que serão adquiridos para atendimento municipal aos usuários do SUS. A 
disponibilização de medicamentos seguros, eficazes e necessários, especialmente aqueles que 
desempenham um papel fundamental no cuidado e tratamento de feridas e lesões em pacientes de todas as 
idades, a necessidade urgente de materiais penso e medicamentos é evidenciada pela demanda crescente 
por serviços de saúde primária, especialmente em comunidades vulneráveis e áreas de baixa renda. 
O objetivo da proposta é o abastecimento do DAF - Departamento de Assistência Farmacêutica, 
localizado na Rua Corumbiara nº 4360, centro, cadastrado no CNES 2853175, Município de Rolim de 
Moura. Hospital Municipal Amélio João da Silva, localizado na Av. Cuiabá nº 5414, quadra 55 setor 001, 
Centro, cadastrado no CNES 2495228, Município de Rolim de Moura - RO. UPA-Unidade de Pronto 
Atendimento Dra Luci Emiko Kitamura, localizado na Rua Recife nº 5453, Centro, cadastrado no 
CNES 0797499, Município de Rolim de Moura – RO. UBS Eni Correia da Silva Nova Estrela, 
localizada na Av. Tancredo Neves, nº 2921, Centro, cadastrado no CNES 2497409, Distrito de Nova 
Estrela, pertencente ao Município de Rolim de Moura/RO. UBS Jardim Tropical, localizado na Travessa 
Safiras, Nº 4631, Jardim Tropical, cadastrado no CNES 3459411, Município de Rolim de Moura/RO. UBS 
Processo Agrupado - Página 8 / 22 - Gerado em 28/04/2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
2
José Ferreira Martins (Planalto), localizado na Rua Barão de Melgaço, Nº 3581, Planalto, cadastrada no 
CNES 7437064, Município de Rolim de Moura/RO. UBS Maria de Lurdes Ferreira Rocha, localizado 
na Av. Cecilia Meireles, Nº 5728, Cidade Alta, cadastrado no CNES 2495198, Município de Rolim de 
Moura/RO. UBS Albert Sabin, localizado na Av. Florianópolis, Nº 5432, Centro, cadastrado no CNES 
5767970, Município de Rolim de Moura/RO. UBS Centro Norte, localizado na Av. São Luiz, Nº 4217, 
Centro Norte, cadastrado no CNES 2495171, Município de Rolim de Moura/RO. UBS Boa Esperança
Policlínica, localizado na Av. Paraná, Nº 5419, Boa Esperança, cadastrado no CNES 2497417, Município 
de Rolim de Moura/RO. 
Nessa perspectiva, o acolhimento vínculo e responsabilização, é imperativo que medidas sejam tomadas 
para resolver essa escassez de materiais pensos e medicamentos. Isso inclui a aquisição de suprimentos 
adequados, bem como a implementação de políticas e procedimentos para garantir um abastecimento 
contínuo e sustentável desses materiais essenciais, e o uso racional dos materiais como um propósito. A 
abordagem pressupõe a integração das ações de gestão, a integração multiprofissional do serviço que o 
sistema de saúde, e a responsabilização pelo acesso do usuário com atributo inerente à dispensação do 
materiais pensos. O uso racional é um propósito por ser o resultado direto potencial da prática de uma 
dispensação organizada adequadamente. O desenvolvimento sociotécnico das unidades de dispensação dos 
materiais pensos com estes princípios constitui também a oportunidade para articular estes serviços com as 
práticas de promoção da saúde e preconizadas pelo SUS.
Processo Agrupado - Página 9 / 22 - Gerado em 28/04/2025
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3
PLANO DE TRABALHO 2/4
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, indicador, avaliação)
OBJETIVO GERAL: Ampliar e qualificar o acesso aos serviços de saúde em tempo adequado, com ênfase na 
humanização, equidade e no atendimento das necessidades de saúde, aprimorando a política de atenção básica.
OBJETIVO ESPECÍFICO 1: Assegurar a melhoria e continuidade nos atendimentos aos pacientes que necessitam 
de rede pública de saúde.
META INDICADOR CALCULO AVALIAÇÃO
INICIO TERMINO
Manter estoque dos materiais 
penso suficientes para atender 
aproximadamente 50.000 
usuários no prazo de 90 
(noventa) dias.
Números de atendimentos 
realizados.
Número de atendimentos 
realizados após o 
repasse/números de 
atendimentos realizados 
anteriormente X 100.
ALR
PRESTAÇÃO 
DE CONTAS
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNID. QUANT.
01 Tira reagente para medição de glicemia capilar para uso em glicosímetros 
digitais. 50 tira por cx. cx 2.000
02 Soro fisiológico 0,9% bolsa sistema fechado 500ml und 15.000
03 Soro fisiológico 0,9% bolsa sistema fechado 100ml und 5.000
04 Soro fisiológico 0,9% Bolsa sistema fechado 250 ml und 10.000
05 Soro fisiológico 0,9% Bolsa sistema fechado 1000 ml und 10.000
06 Fralda descartável geriátrica tamanho extra grande (XG) Und 50.000
07 Fralda descartável geriátrica tamanho Grande (G) Und 40.000
08 Fralda descartável geriátrica tamanho Médio (M) Und 40.000
09 C o m p r e s s a c a m p o o p e r a t ó r i o confeccionada em fios 100% 
algodão, com 4 câmadas, 13 fios. Pacote com 50 unidades Und 2.000
10 Compressa de gaze hidrófila estéril tecido 100% algodão ou misto, derivado de cellose 
em até50%, de baixa densidade de fios alvejado, inodoro, isipido 9NBR 13843) Und 40.000
11 Detergente enzimático composto de lipase, protease, amilase, cerbohidrase, com Ph 
neutro
und 200
12 Cateter intravenoso periférico Nº 24 Und 40.000
13 Cateter intravenoso periférico Nº 22 Unid 30.000
14 Cateter intravenoso periférico Nº 18 Und 5.000
15 Cateter intravenoso periférico Nº 20 Und 5.000
16 Scalp nº 21 G Und 10.000
17 ZINCO 2 MG 0,5 ML FRACO 100ML frasco 500
18 ACEBROFILINA 10 MG/ML SOLUÇÃO ORAL FRASCO C/ 120 ML frasco 200
19 ACETILCISTEINA 20 MG/ML SOLUÇÃO ORAL FRASCO C/ 120 ML frasco 200
20 ACICLOVIR 200 MG COMPRIMIDO comp 1.000
21 ACICLOVIR 400 MG COMPRIMIDO comp 600
22 ACIDO ACETIL SALICILICO 100 MG und 25.000
23 AMOXICILINA + CLAVULANATO DE POTÁSSIO 
50MG/ML+12,5MG/M Und 50
24 AMOXICILINA 500 MG COMPRIMIDO/CÁPSULA UND comp 10.000
25 ALBENDAZOL 400 MG COMPRIMIDO comp 2.000
26 ALBENDAZOL 40 MG/ML SUSPENSÃO ORAL - 10 ML 500
27 ALOPURINOL 300 MG COMPRIMIDO comp 500
28 ALOPURINOL 100 MG COMPRIMIDO comp 500
29 ALPRAZOLAN 0,5 MG COMPRIMIDO comp 2.000
30 AMBROXOL (CLORIDRATO) 6 MG/ML SOLUÇÃO ORAL FRASCO C/ 
120 ML frasco 200
31 AMBROXOL (CLORIDRATO) 3 MG/ML SOLUÇÃO ORAL FRASCO C/ Frasco 200
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ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
4
120 ML
32 ANLODIPINO, BESILATO 10 MG COMPRIMIDO Comp 10.000
33 ANLODIPINO, BESILATO 5 MG COMPRIMIDO Comp 200
34 ATENOLOL 50 MG COMPRIMIDO Comp 5.000
35 ATENOLOL 25 MG COMPRIMIDO Comp 500
36 AZITROMICINA 40 MG/ML (600MG) PÓ und 500
37 AZITROMICINA 500 MG CAPSULA 500 MG COMPRIMIDO Comp 10.000
38 BIPERIDENO, CLORIDRATO 2 MG COMPRIMIDO Comp 20.000
39 CARBAMAZEPINA 200 MG COMPRIMIDO Comp 30.000
40 CARBAMAZEPINA 400 MG COMPRIMIDO Comp 15.000
41 CARBONATO DE CÁLCIO + COLECALCIFEROL 500 + 400 UI 
COMPRIMIDO Comp 20.000
42 CARVEDILOL 6,25 MG COMPRIMIDO Comp 500
43 CARVEDILOL 12,5 MG COMPRIMIDO Comp 3.000
44 CEFALEXINA 500 MG CÁPSULA und 3.000
45 CIPROFLOXACINO (CLORIDRATO) 500 MG COMPRIMIDO Comp 5.000
46 CEFALEXINA 50 MG/ML SOLUÇÃO ORAL FRASCO C/100ML frasco 10.000
47 CARVEDILOL 3,125 Und 300
48 CLORIDRATO DE CICLOBENZAPRINA 10 MG COMPRIMIDO Comp 1.000
49 CLARITROMICINA 500 MG COMPRIMIDO Comp 792
50 CARVEDILOL 25 MG COMPRIMIDO Comp 10.000
51 CIMETIDINA 200 MG COMPRIMIDO Comp 500
52 CETOCONAZOL 20 MG/G CREME und 500
53 CLORIDRATO DE CICLOBENZAPRINA 10 MG COMPRIMIDO Comp 5.000
54 CILOSTAZOL 50 MG COMPRIMIDO Comp 5.000
55 CLINDAMICINA 300 MG COMPRIMIDO Comp 500
56 CLORPROMAZINA, CLORIDRATO 100 MG COMPRIMIDO Comp 10.000
57 DEXAMETASONA + NEOMICINA 1 MG/ML + 3,5 MG/ML SOLUÇÃO 
OFTÁLMICA FRASCO C/ 5ML frasco 20.000
58 CLONAZEPAM 2,5 ML GOTAS Und 3.000
59 CLONAZEPAM 2 MG COMPRIMIDO Comp 20.000
60 DIAZEPAM 5 MG COMPRIMIDO Comp 20.000
61 DIAZEPAM 10 MG COMPRIMIDO Comp 20.000
62 DIGOXINA 0,25 MG COMPRIMIDO Comp 1.000
63 DIPIRONA SÓDICA 500 MG COMPRIMIDO Comp 7.000
64 DOXAZOSINA 4 MG COMPRIMIDO Comp 2.000
65 DOXAZOSINA 2 MG COMPRIMIDO Comp 15.000
66 ENALAPRIL 10 MG COMPRIMIDO Comp 15.000
67 ENALAPRIL 20 MG COMPRIMIDO Comp 6.000
68 ENALAPRIL 0,5 MG COMPRIMIDO Comp 2.000
69 ESPIRONOLACTONA 50 MG COMPRIMIDO Comp 3.000
70 ESPIRONOLACTONA 25 MG COMPRIMIDO Comp 20.000
71 FENOBARBITAL 100 MG COMPRIMIDO Comp 20.000
72 FUROSEMIDA 40 MG COMPRIMIDO Comp 2.000
73 FLUCONAZOL 150 MG CÁPSULA Und 70.000
74 GLIBENCLAMIDA 5 MG COMPRIMIDO Comp 20.000
75 GLICLAZIDA 60 MG COMPRIMIDO Comp 2.000
76 GLICLAZIDA 30 MG COMPRIMIDO Comp 10.000
77 HIDROCLOROTIAZIDA 25 MG COMPRIMIDO comp 20.000
78 HALOPERIDOL 5 MG COMPRIMIDO Comp 30.000
79 IBUPROFENO 300 MG COMPRIMIDO Comp 12.000
80 IBUPROFENO 50 MG/ML SOLUÇÃO ORAL FRASCO C/ 30ML frasco 300
81 IBUPROFENO 600 MG COMPRIMIDO Comp 500
Processo Agrupado - Página 11 / 22 - Gerado em 28/04/2025
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
5
82 ISOFLAVONA DE SOJA 75 MG COMPRIMIDO Comp 200
83 ITRACONAZOL 100 MG COMPRIMIDO Comp 500
84 LACTULOSE 667MG/ML SOLUÇÃO ORAL FRASCO C/ 120ML frasco 10.000
85 LEVODOPA + CARBIDOPA 250 MG + 25 MG COMPRIMIDO comp 1.000
86 LIDOCAÍNA 0,02 GELÉIA TUBO C/ 30G Und 35.000
87 LOSARTANA POTÁSSICA 50 MG COMPRIMIDO Comp 50.000
88 LORATADINA 10 MG COMPRIMIDO Comp 15.000
89 METFORMINA 500 MG COMPRIMIDO Comp 30.000
90 METFORMINA 850 MG COMPRIMIDO Comp 50.000
91 METILDOPA 250 MG COMPRIMIDO Comp 15.000
92 METOCLOPRAMIDA 10 MG COMPRIMIDO Comp 10.000
93 METOPROLOL, SUCCINATO 100 MG COMPRIMIDO comp 10.000
94 METOPROLOL, SUCCINATO 50MG COMPRIMIDO Comp 10.000
95 METRONIDAZOL 250 MG COMPRIMIDO Comp 3.000
96 METRONIDAZOL (BENZOILMETRONIDAZOL) 40 MG/ML 
SUSPENSÃO ORAL FRASCO C/ 100ML Frasco 100
97 OMEPRAZOL 20 MG CÁPSULA Und 5.000
98 OMEPRAZOL 40 MG CÁPSULA Und 10.000
99 OLEO MINERAL und 10.000
100 CLORIDRATO DE ONDANSETRONA 4 MG COMPRIMIDO Comp 5.000
101 PIROXICAM 20 MG COMPRIMIDO comp 3.569
5 – PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
33.41.41 Material de Consumo R$ 1.300.000,00 R$ 1.300.000,00 0,00
TOTAL GERAL R$ 1.300.000,00 R$ 1.300.000,00 0,00
Processo Agrupado - Página 12 / 22 - Gerado em 28/04/2025
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
6
PLANO DE TRABALHO 3/4
6 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
CONCEDENTE - ESTADO
META PARCELA 
UNICA
2º Repasse 3º Repasse 4º Repasse 5º Repasse 6º Repasse
1.0 R$ 1.300.000,00 - - - - -
META 7º Repasse 8º Repasse 9º Repasse 10º Repasse 11º Repasse 12º Repasse
- - - - - -
7 - DECLARAÇÃO
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE DECLARO, 
PARA FINS DE PROVA JUNTO ÀO GOVERNO DO ESTADO, PARA OS EFEITOS E SOB AS 
PENAS DA LEI, QUE INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE 
INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO OU 
ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE 
RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DO ESTADO, NA 
FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
PEDE DEFERIMENTO,
Rolim de Moura/RO, 12 de dezembro de 2024.
 
 
8 – APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
APROVADO
_____________________________ ___________________________________
LOCAL E DATA ASSINATURA DO CONCEDENTE
Processo Agrupado - Página 13 / 22 - Gerado em 28/04/2025
Processo Agrupado - Página 14 / 22 - Gerado em 28/04/2025
Terça-feira, 11 de fevereiro de 2025
 Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/24814
 Diário assinado eletronicamente por JOAO DE ARRUDA - Diretor Substituto, em 11/02/2025, às 14:06
Rondônia, ed. 28 - 129
A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E COORDENADORA DA COMISSÃO
INTERGESTORES BIPARTITE - CIB/RO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 4º do Regimento Interno da
Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RO e conforme registro em Ata da 1ª Reunião Ordinária da CIB/RO realizada em
05 de fevereiro de 2025, no município de Porto Velho.
Considerando a Resolução nº 031/2024, de 26 de dezembro de 2024, do Conselho Municipal de Saúde de
Machadinho do Oeste.
RESOLVE:
Homologar a Resolução N. 614 "Ad Referendum"/2024/SESAU-CIB de 27 de dezembro que homologa a Resolução
N. 07 "AD REFERENDUM"/2024 da REGIÃO DE SAÚDE VALE DO JAMARI de 27 de dezembro de 2024, que aprova a
proposta de nº 19047937000124026, com recurso financeiro proveniente da Emenda Parlamentar nº 40920002, no
valor de R$ 872.605,00 (oitocentos e setenta e dois mil seiscentos e cinco reais), para aquisição de equipamento e
material permanente para Unidade de Atenção Especializada em Saúde, sendo Hospital Municipal Dr. Onassis Ferreira
dos Santos, CNES nº 2808617, localizada na Avenida Getúlio Vargas, Centro, CEP: 76.868-000, município de
Machadinho do Oeste.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Lorena Pereira Fiorenzani Turco Élcio Barony de Oliveira
Presidente do COSEMS/RO Secretário Adjunto de Estado da Saúde
Protocolo 0056998423
Resolução N. 010/2025/SESAU-CIB
Porto Velho, 05 de fevereiro de 2025.
Homologa a Resolução N. 615 "Ad Referendum"/2024/SESAU-CIB de 30 de dezembro, que aprova o Plano de
Trabalho e autoriza o repasse do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde do município, oriundo de
Emenda Parlamentar Estadual.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E COORDENADORA DA
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB/RO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 4º do
Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RO e conforme registro em Ata da 1ª Reunião Ordinária
da CIB/RO realizada em 05 de fevereiro de 2025, no município de Porto Velho.
Considerando a ERRATA Nº 01/2025/SESAU-CIB de 03/01 da Resolução N. 615 "Ad Referendum"/2024/SESAU-CIB
de 30 de dezembro de 2024, Publicação: 06/01/2025 no DIOF/RO.
Considerando a ERRATA Nº 02/2025/SESAU-CIB de 03/01 da Resolução N. 615 "Ad Referendum"/2024/SESAU-CIB
de 30 de dezembro de 2024, Publicação: 06/01/2025 no DIOF/RO.
RESOLVE:
Aprovar o Plano de Trabalho e autorizar o repasse do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde do
município, oriundo de Emenda Parlamentar Estadual conforme quadro baixo.
Item Processo Originário
Número da
proposta
Fundo
Municipal
de Saúde
Objeto
Valor do
Repasse
1
0005.000690/2024-
32
07001/2024-
01
Vilhena
Reforma e ampliação da Unidade de Pronto
Atendimento-UPA do município
R$
800.000,00
2
0005.001104/2024-
77
07024/2024-
01
Ji-Paraná
Reforma da Unidade Básica de Saúde São
Francisco
R$
421.804,71
3
0005.001895/2024-
35
07001/2024-
02
Vale do
Anari
Reforma e adaptação da sala de Raio-X do
Hospital de Pequeno Porte de Vale do Anari
R$
150.000,00
4
0005.002409/2024-
04
07017/2024-
11
Cacaulândia
Construção da terceira etapa do Hospital,
(lavanderia, copa e almoxarifado)
R$
400.000,00
5
0005.005870/2024-
19
07013/2024-
07
Itapuã do
Oeste
Aquisição de kits odontológicos com fins de
orientação didáticas e pedagógicas como meio de
prevenção de doenças bucais - Programa Saúde
na Escola
R$
343.000,00
Processo Agrupado - Página 15 / 22 - Gerado em 28/04/2025
Terça-feira, 11 de fevereiro de 2025
 Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/24814
 Diário assinado eletronicamente por JOAO DE ARRUDA - Diretor Substituto, em 11/02/2025, às 14:06
Rondônia, ed. 28 - 130
6
0005.005963/2024-
35
07015/2024-
12
Espigão do
Oeste
Construção e reforma da Unidade Básica de
Saúde Ângelo Moacir Perini
R$
199.916,85
7
0005.005960/2024-
00
07015/2024-
13
Espigão do
Oeste
Construção e reforma da Unidade Básica de
Saúde Novo Paraíso
R$
270.429,01
8
0005.005961/2024-
46
07015/2024-
14
Espigão do
Oeste
Construção e reforma da Unidade Básica de
Saúde Helvécio Barbosa Lagares
R$
167.683,88
9
0005.005829/2024-
34
07020/2024-
07
Alto Alegre
dos Parecis
Aquisição de kits odontológicos com fins de
orientação didáticas e pedagógicas como meio de
prevenção de doenças bucais - Programa Saúde
na Escola
R$
446.000,00
10
0005.006173/2024-
77
07012/2024-
03
Novo
Horizonte
Aquisição de medicamentos
R$
900.000,00
11
0005.006096/2024-
55
07002/2024-
12
Primavera
de
Rondônia
Aquisição de 01 (uma) ambulância Tipo A
R$
220.000,00
12
0005.006572/2024-
38
07008/2024-
19
Pimenta
Bueno
Custeio de Exames Laboratoriais
R$
500.000,00
13
0005.006374/2024-
74
07023/2024-
03
Guajará￾Mirim
Aquisição de 01(um) tomógrafo computadorizado
e 06 (seis) aparelhos de ultrassonografia portátil
para o o Hospital Municipal Perpétuo Socorro
R$
1.552.000,00
14
0005.006284/2024-
83
07056/2024-
01
Ouro Preto
do Oeste
Aquisição de material permanente e
equipamentos de informática
R$
269.718,00
15
0005.006621/2024-
32
07010/2024-
04
Porto Velho
Aquisição equipamentos de informática para a
unidade básica de saúde do distrito de Vista
Alegre do Abunã
R$ 89.736,88
16
0005.006619/2024-
63
07010/2024-
05
Porto Velho
Aquisição de uma ambulância para o distrito de
Vista Alegre do Abunã
R$
350.000,00
17
0005.006568/2024-
70
07010/2024-
06
Rolim de
Moura
Aquisição de materiais de consumo para unidade
hospitalar
R$
1.300.000,00
18
0005.005819/2024-
07
07017/2024-
21
Candeias do
Jamari
Aquisição de 01 (uma) Ambulância, 02 (dois)
aparelhos de eletrocardiograma, 02 (duas)
câmaras de armazenamento de vacinas, 05
(cinco) unidades de macas simples e 04 (quatro)
aparelhos de ar condicionado
R$
406.118,44
19
0036.060837/2024-
86
01002/2024-
05
Parecis Aquisição de medicamentos para farmácia básica
R$
500.000,00
20
0036.060845/2024-
22
01002/2024-
07
Pimenta
Bueno
Aquisição de medicamentos para farmácia básica
R$
900.000,00
21
0036.060846/2024-
77
01002/2024-
10
Nova
Mamoré
Aquisição de medicamentos
R$
900.000,00
22
0036.058415/2024-
41
01002/2024-
01
Rolim de
Moura
Aquisição de kits odontológicos com fins de
orientação didáticas e pedagógicas como meio de
prevenção de doenças bucais - Programa Saúde
na Escola
R$
2.092.080,00
Processo Agrupado - Página 16 / 22 - Gerado em 28/04/2025
Extrato por período
Cliente: FAF CUSTEIO MANUTENCAO
Conta: 2755 | 006 | 00071129-2
Data: 04/04/2025 - 10:17
Mês: Fevereiro/2025
Período: 1 - 28
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
03/02/2025 253426 APLICACAO 6.192.080,00 D 6.192.080,00 D
03/02/2025 000001 CRED TED 1.000.000,00 C 5.192.080,00 D
03/02/2025 000001 CRED TED 1.300.000,00 C 3.892.080,00 D
03/02/2025 000001 CRED TED 2.092.080,00 C 1.800.000,00 D
03/02/2025 000001 CRED TED 1.500.000,00 C 300.000,00 D
03/02/2025 000001 CRED TED 300.000,00 C 0,00 C
25/02/2025 000000 MANUT CTA 69,00 D 69,00 D
25/02/2025 727220 RESG AUTOM 69,00 C 0,00 C
27/02/2025 344317 RESGATE 26.688,20 C 26.688,20 C
27/02/2025 407950 PAG FORNEC 26.688,20 D 0,00 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
04/04/2025, 09:17 GereNciador CAIXA
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=01/02/2025&hdnDataFinal=28/02/2025 1/1
Processo Agrupado - Página 17 / 22 - Gerado em 28/04/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 059/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na 
data de 08/04/2025 através do Memorando n° 113/SEMUSA/25, Processo eletrônico nº 
2960/2025 (anexo), da Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito
adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 1.300.000,00, para 
custear despesas com aquisição de medicamentos, conforme justificado no memorando 
supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso estadual, 
Fundo a Fundo, depositado em conta dia 03/02/2025. Juntados também, extrato bancário e 
demais documentos para comprovação do pleito.
 Rolim de Moura/RO, 08 de Abril de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: 4d609c72-1964-4c82-ac3e-5c14c486222c - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 18 / 22 - Gerado em 28/04/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: 4d609c72-1964-4c82-ac3e-5c14c486222c - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 19 / 22 - Gerado em 28/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 79/2025 
Rolim de Moura/RO, 22 de abril de 2025.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor 
de R$1.300.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), conforme Memorando 
nº 113/SEMUSA/2025 e Processo Administrativo nº 2960/2025, 
(aquisição de medicamentos e materiais penso para atender as 
necessidades do Município de Rolim de Moura/Emenda Parlamentar),
plano de trabalho, Ofício nº 359/CONVÊNIO/SEMUSA/2024, Resolução CIB, 
extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 0c4db889-fbc0-4eb4-86cf-fd800242738f - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 20 / 22 - Gerado em 28/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 73/2025
“Autoriza a abertura de crédito 
adicional especial por excesso de 
arrecadação de recursos vinculados a 
receita no valor de R$1.300.000,00”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, 
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da 
Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de 
R$1.300.000,00 (UM MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS), conforme abaixo 
indicado:
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.1194 – Aquisição de Medicamento e Material Penso￾Recurso Emenda Deputado Afonso Cândido 
33.90.30.00 – Material de Consumo.......................................R$1.300.000,00
Sub-Total........................................................................R$1.300.000,00
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 
1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme 
abaixo descriminado:
COORDENADORIA DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB/RO
EMENDA DEPUTADO AFONSO CÂNDIDO
VALOR R$1.300.000,00
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 22 de abril de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 0c4db889-fbc0-4eb4-86cf-fd800242738f - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 21 / 22 - Gerado em 28/04/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: 0c4db889-fbc0-4eb4-86cf-fd800242738f - Página 3 / 3
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