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materia nº 84/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2025
Date 2025-04-28
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$313.447,03”.
native_id846

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-30 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Ás Comissões Temáticas, para regular prosseguimento do feito.
2025-05-06 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-04-29 Despacho da Presidência — —
2025-04-28 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-04-25 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-04-25 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 2765 / 2025 
DATA: 28/03/2025 - :13:40:21 
Requerente:
CPF/CNPJ: 04.394.805/0001-18
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
 , 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUC CULTESPORTE E LAZER - SEMECEL
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
Abertura de Crédito Salário Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUC CULTESPORTE E LAZER - SEMECEL , supra qualificado, vem 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura 
que lhe expeça:
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
04/04/2025 10:28:28 87161621291 Memorando nº 150.pdf
04/04/2025 10:28:43 87161621291 Referentes a restos a pagar.pdf
04/04/2025 10:29:00 87161621291 Extrato.pdf
04/04/2025 10:29:06 87161621291 QDD - SALÁRIO EDUCAÇÃO.pdf
Manifestação 058 SUPERÁVIT SEMEC 
313.447,03 SALÁRIO EDUCAÇÃO.pdf
08/04/2025 11:55:46 69747199220
072 M 078 - ab. de créd. Especial por Superávit - 
R$313.447,03 - MANUTENÇÃO DO 
SALARIO EDUCAÇÃO - ENSINO 
FUNDAMENTAL - PROC. 2765-2025.pdf
22/04/2025 14:22:40 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 14 - Gerado em 28/04/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUC CULTESPORTE E LAZER - SEMECEL
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 14 - Gerado em 28/04/2025
Estado de Rondônia
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Av. Curitiba, 4447, Centro – Rolim de Moura/RO
(69) 3442-5248 / (69) 3442-1948 | semec@rolimdemoura.ro.gov.br / semecrm@gmail.com
Memorando nº 150/2025 Rolim de Moura/RO, datado e assinado eletronicamente 
De: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Para Análise Documental: Controladoria Geral do Município
Para Execução: Setor de Orçamento
Assunto: Abertura de Crédito Salário Educação
( x ) SUPLEMENTAR
( ) ESPECIAL
Tem este documento o objetivo de solicitar abertura de crédito por superávit financeiro no valor 
global de R$ 313.447,31 (trezentos e treze mil e quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e um 
centavos) referente recurso Quota Municipal do Salário-Educação.
Reduzido Fonte SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
-
02.004.12.122.0002.2.022 Manutenção do Salário Educação – Ensino Fundamental Valor
4.4.90.52.00.00 15500000 Equipamentos e Material Permanente R$ 
313.447,03
Valor total do Superávit de Arrecadação 
Justificativa
De acordo com o julgamento pelo STF da ADPF nº 188 (Arguição de Descumprimento de Preceito 
Fundamental), a partir de 2024 haverá alteração na distribuição dos recursos das quotas destinadas aos 
estados, Distrito Federal e municípios.
Atualmente, a distribuição acontece proporcionalmente às matrículas da educação básica pública e 
ao valor da arrecadação da contribuição social do salário-educação realizada no âmbito de cada estado e, 
Assinatura eletrônica - Identificador: 83d90e5d-a4dd-4f7a-99d6-a688fe2a7d03 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 3 / 14 - Gerado em 28/04/2025
Estado de Rondônia
Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Av. Curitiba, 4447, Centro – Rolim de Moura/RO
(69) 3442-5248 / (69) 3442-1948 | semec@rolimdemoura.ro.gov.br / semecrm@gmail.com
passará a ocorrer considerando a proporção entre as matrículas de cada rede de ensino e o total das 
matrículas da educação básica pública, aplicada sobre a arrecadação observada em âmbito nacional.
Valor Orçamento Salário-Educação para ano de 2025 R$ 2.628.673,69
Superávit Financeiro R$ 313.447,03
Excesso Financeiro 0,00
Total para Abertura de Crédito por Superávit Financeiro R$ 313.447,03
 
 
Atenciosamente,
Wander Barcelar Guimarães
Secretário Municipal de Educação e Cultura 
Assinatura eletrônica - Identificador: 83d90e5d-a4dd-4f7a-99d6-a688fe2a7d03 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 4 / 14 - Gerado em 28/04/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=83d90e5d-a4dd-4f7a-99d6-a688fe2a7d03
Assinatura eletrônica - Identificador: 83d90e5d-a4dd-4f7a-99d6-a688fe2a7d03 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 5 / 14 - Gerado em 28/04/2025
Processo Agrupado - Página 6 / 14 - Gerado em 28/04/2025
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
ROLIM DE MOURA, RO 
Código
2755
Operação
0055
Emissão
20/01/2025
Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA
CURTO 
CNPJ do Fundo
00.834.074/0001-23
Início das Atividades do Fundo
02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12
Meses(%) Cota em: 29/11/2024Cota em: 31/12/2024
0,7260 8,3250 8,3250 7,95363200 8,01137400 
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela
Vista,
São Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da
Administradora
00.360.305/0001-
04
Cliente
Nome
PM ROLIM DE MOURA QUOTA
CPF/CNPJ
04.394.805/0001-
18
Conta Corrente
0006.000000672001-
3
Mês/Ano
12/2024
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 620.084,82C 77.962,472077
Aplicações 236.479,30C 29.581,447793
Resgates 389.525,95D 48.806,137626
Rendimento Bruto no Mês 3.532,17C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 470.570,34C 58.737,782244
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
03 / 12 RESGATE 21.836,96D 2.743,750641
IRRF 0,00
IOF 0,00
06 / 12 RESGATE 7.380,00D 926,372560
IRRF 0,00
IOF 0,00
10 / 12 RESGATE 199.688,10D 25.049,455718
IRRF 0,00
IOF 0,00
12 / 12 RESGATE 4.885,49D 612,452649
IRRF 0,00
IOF 0,00
17 / 12 RESGATE 12,39D 1,551553
IRRF 0,00
IOF 0,00
20 / 12 APLICACAO 236.479,30C 29.581,447793
23 / 12 RESGATE 155.461,65D 19.439,896193
IRRF 0,00
IOF 0,00
26 / 12 RESGATE 261,36D 32,658310
IRRF 0,00
IOF 0,00
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
20/01/2025, 10:33 CAIXA - Extrato de Fundos
about:blank 1/2
Processo Agrupado - Página 7 / 14 - Gerado em 28/04/2025
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 - 726
0101
Endereço para Correspondência:
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-300
Ouvidoria:
0800 725
7474
Endereço Eletrônico:
https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
20/01/2025, 10:33 CAIXA - Extrato de Fundos
about:blank 2/2
Processo Agrupado - Página 8 / 14 - Gerado em 28/04/2025
 	






 

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Processo Agrupado - Página 9 / 14 - Gerado em 28/04/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 058/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na 
data de 04/04/2025, por meio do Memorando n° 150/SEMEC/25, Processo eletrônico nº 
2765/2025 (anexo), da Secretaria Municipal de Educação, solicitação de: Abertura de 
crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 313.447,03,
destinado ao Programa Salário Educação, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por 
ser tratar de recursos federais em conta, sendo saldo remanescente de 2024, conforme 
justificativa da Secretaria, apresentada no memorando supracitado. Juntados também extratos 
bancários e relatório de restos a pagar para comprovação do pleito. 
 
Rolim de Moura/RO, 08 de Abril de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: c7a7f022-1062-40fb-8dbf-83d30204e6a0 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 10 / 14 - Gerado em 28/04/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=c7a7f022-1062-40fb-8dbf-83d30204e6a0
Assinatura eletrônica - Identificador: c7a7f022-1062-40fb-8dbf-83d30204e6a0 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 11 / 14 - Gerado em 28/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 78/2025 
Rolim de Moura/RO, 22 de abril de 2025.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no valor de R$313.447,03 (trezentos e treze 
mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e três centavos), conforme 
Memorando nº 150/SEMEC/2025 e Processo Administrativo nº 2765/2025, 
(manutenção do salário educação – ensino fundamental/equipamentos 
e material permanente), extrato, demonstrativo da evolução e execução 
orçamentária e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: bf8c113e-a068-47a0-80b3-e9c0cc6232af - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 12 / 14 - Gerado em 28/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 72/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no va￾lor de R$313.447,03”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, 
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I, da 
Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin￾te;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por su￾perávit financeiro na importância R$313.447,03 (TREZENTOS E TREZE MIL, 
QUATROCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E TRÊS CENTAVOS), con￾forme abaixo indicado:
 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.0002.2022 – Manutenção do Salário Educação – Ensino Funda￾mental
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...................R$313.447,03
TOTAL:...............................................................................R$313.447,03
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 
1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descrimina￾do:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 0006.000000672001-3..........................................R$313.447,03
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 22 de abril de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
 Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Assinatura eletrônica - Identificador: bf8c113e-a068-47a0-80b3-e9c0cc6232af - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 13 / 14 - Gerado em 28/04/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=bf8c113e-a068-47a0-80b3-e9c0cc6232af
Assinatura eletrônica - Identificador: bf8c113e-a068-47a0-80b3-e9c0cc6232af - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 14 / 14 - Gerado em 28/04/2025

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