Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 2983 / 2025
DATA: 08/04/2025 - :9:29:32
Requerente:
CPF/CNPJ: 04.394.805/0001-18
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
,
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUC CULTESPORTE E LAZER - SEMECEL
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
Abertura de Crédito Devolução Escola João Batista e Escola Dionisio
Quintino Processo Nº 23400.009370/2014-17
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUC CULTESPORTE E LAZER - SEMECEL , supra qualificado, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura
que lhe expeça:
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Processo Agrupado - Página 1 / 16 - Gerado em 29/04/2025
Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
Memorando Devolução de Saldo Escola João
Batista e Dionisio.pdf
14/04/2025 11:18:39 87161621291
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 46321.
pdf
14/04/2025 11:29:20 87161621291
14/04/2025 11:29:43 87161621291 extrato 12-2024.pdf
14/04/2025 11:30:22 87161621291 extrato atual.pdf
Manifestação 065 EXCESSO- SUPERÁVIT
SEMEC 292.297,23 DEVOL SALDO TERMO
COMP PAR Nº 46321 MAT DID.pdf
16/04/2025 13:31:18 69747199220
079 M 085 - ab. de créd. Especial por Superavit e
Excesso - R$292.297,23 - DEVOLUÇÃO DE
SOBRAS DE CONVÊNIO SEMEC - PROC.
2983-2025.pdf
25/04/2025 16:35:53 69867615204
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUC CULTESPORTE E LAZER - SEMECEL
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 16 - Gerado em 29/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Memorando nº. 187/SEMEC/2025 Rolim de Moura, datado e assinado eletrônicamente
Da: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
Para Análise Documental: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X) ESPECIAL
Vimos por meio deste, solicitar abertura de crédito adicional especial por Excesso e Superavit
Financeiro no valor global de R$ 292.297,23 (duzentos e noventa e dois mil duzentos e noventa e sete
reais e vinte e tres centavos) destinado a criação da seguinte dotação orçamentária:
Reduzido:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
- SEMEC
Fonte: Devolução de Saldos e Rendimentos
33.30.93.00 Indenizações e Restituições - Estadual
Valor Superávit: R$ 285.834,96
Excesso: R$ 6.462,27
Valor Total R$ 292.297,23
Para atender ao valor da dotação orçamentária acima, sendo repasse Estadual (recurso encontra-se
depositado em conta conforme demonstrado em extrato bancário)
1) TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 46321, Emenda(s) Parlamentar(es) Nº 34300005/2014
que teve por objeto a aquisição de Material Didático.
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 46321, Emenda(s) Parlamentar(es) Nº 34300005/2014
firmado junto ao Governo do Estado por intermédio da Secretaria Estadual de Educação,
objetivando a aquisição de material didático, valor global: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
Foi formalizado o processo administrativo de nº 3069/2017 cuja empresa vencedora foi Foco
O material foi entregue pelo fornecedor no local anteriormente designado.
Valor da Devolução/Rendimentos: Superavit Financeiro R$ 285.834,96 e Excesso R$ 6.462,27.
Diante do acima evidenciado, para atender ao valor a ser suplementado na dotação orçamentária
supracitada será por excesso e superávit financeiro, em conformidade com o valor disponível em contas
bancárias referente a saldo/rendimento no valor total de R$ 292.297,23 (vide extrato)
Processo Agrupado - Página 3 / 16 - Gerado em 29/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Saliento que, conforme demonstrado nos extratos bancários, mesmo convênios que foram suplementados
com recurso próprio para que fosse possível o cumprimento das metas firmadas junto ao Governo do
Estado/SEDUC, há disponível um valor significativo haja vista que, o recurso ficou disponível em conta
até que foi possível o município viabilizar o recurso próprio e concluir as ações. Contudo é vedada a
utilização de rendimentos do recurso de convênio em conta, o que justifica sua devolução junto a
concedente.
Atenciosamente,
Wander Barcelar Guimarães
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Processo Agrupado - Página 4 / 16 - Gerado em 29/04/2025
11/02/2019 simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassinatura&acao=A&dopid=123090
http://simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassinatura&acao=A&dopid=123090 1/4
MêS INICIAL:
07/2018
MêS FINAL:
01/08/2019
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 46321
Emenda(s) Parlamentar(es) Nº 34300005/2014
EXTRATO DE EXECUÇÃO DO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS – PAR
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE BENEFICIÁRIO
01 - PROGRAMA(S)
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS
02 - EXERCÍCIO
2014
03 - Nº PROCESSO
23400009370201417
04 - NOME DA PREFEITURA
PREF MUN DE ROLIM DE MOURA
05 - N.º DO CNPJ
04.394.805/0001-18
06 - ENDEREÇO
AV. JOAO PESSOA 4478 - CENTRO
07 - MUNICÍPIO
ROLIM DE MOURA
08 - UF
RO
IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A)
09 - NOME
LUIZ ADEMIR SCHOCK
10 - CPF
391.260.729-04
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS
SUBAçãO AçõES(NOME DA OBRA) TIPO OBRA METAS
QUANTITATIVAS
VALOR(R$)
4.2.5.8 ESCOLA JOãO BATISTA AMPLIAçãO - EMENDA 1
R$
400.000,00
4.2.5.8 E.M.E.F. PROF. DIONISIO QUINTINO AMPLIAçãO - EMENDA 1
R$
200.000,00
TOTAL GERAL
R$
600.000,00
11 – LOCALIZAÇÃO
NOME DA OBRA ENDEREçO
ESCOLA JOãO BATISTA BAIRRO: CIDADE ALTA , LOGRADOURO: CECILIA MEIRELES, CIDADE: ROLIM DE MOURA.
E.M.E.F. PROF. DIONISIO
QUINTINO
BAIRRO: BEIRA RIO , LOGRADOURO: RUA RIO VERDE, CIDADE: ROLIM DE MOURA.
12 – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO
Considerando o que dispõe a LEI Nº 12.695, DE 25 DE JULHO DE 2012, a Resolução/CD/FNDE Nº 14/2012 e a
Resolução/CD/FNDE Nº 24, de 02/07/2012, alterada pela Resolução/CD/FNDE nº 34, de 15/8/2012, a ROLIM DE
MOURA compromete-se a executar as ações elaboradas no Plano de Ações Articuladas – PAR, conforme extrato supra e
com as condicionantes a seguir estabelecidas:
I – Executar todas as atividades inerentes à execução de obras e serviços de engenharia discriminados acima, objeto
deste Termo de Compromisso, referentes às ações delimitadas no Plano de Ações Articuladas – PAR, elaborado e
aprovado.
II – Executar os programas em conformidade com as normas específicas editadas pelo FNDE para execução do PAR e
das demais ações financiadas, além de se ater de modo incondicional aos projetos executivos aprovados pelo FNDE/MEC
(desenhos técnicos, memoriais descritivos e especificações), observando os critérios de qualidade técnica que atendam as
determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Processo Agrupado - Página 5 / 16 - Gerado em 29/04/2025
11/02/2019 simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassinatura&acao=A&dopid=123090
http://simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassinatura&acao=A&dopid=123090 2/4
III - Executar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC exclusivamente no cumprimento das ações pactuadas
neste Termo de Compromisso e dentro do cronograma de execução estabelecido.
IV - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC exclusivamente no cumprimento do objeto pactuado,
responsabilizando-se para que a movimentação dos recursos ocorra somente para o pagamento das despesas previstas
neste Termo de Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a movimentação realizar-se, restritivamente, por meio
eletrônico, no qual seja devidamente identificada a titularidade das contas correntes de fornecedores ou prestadores de
serviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelo município, sendo proibida a utilização de cheques, conforme
dispõe o Decreto nº 7.507/2011.
V - Nomear profissional devidamente habilitado, da área de Engenharia Civil ou Arquitetura, para exercer as funções de
fiscalização da(s) obra(s), com emissão da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/CREA);
VI - Incluir no orçamento anual do município os recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de Compromisso,
nos termos estabelecidos no § 1º, do art. 6º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
VII - Providenciar a regularização da referida conta corrente na agência indicada, procedendo à entrega e à chancela dos
documentos necessários a sua movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes, outorgando ao FNDE/MEC a
condição de, sempre que necessário, obter junto ao banco os saldos e extratos da referida conta, inclusive os das
aplicações financeiras, bem como o direito de solicitar seu encerramento, bloqueio, estorno ou transferência de valores,
nos casos estipulados nos artigos 11, § 4º e artigo 13 da Resolução CD/FNDE Nº 24/2012.
VIII - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma a garantir a
aplicação tempestiva dos recursos creditados a seu favor.
IX - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente em caderneta de
poupança, aberta especificamente para o Programa, quando a previsão do seu uso for igual ou superior a um mês; ou
aplicá-los em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida
pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês. Responsabilizar-se ainda por efetivar a aplicação
financeira vinculada à mesma conta corrente na qual os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC, inclusive
quando se tratar de caderneta de poupança, cuja aplicação dar-se-á mediante vinculação do correspondente número de
operação à conta já existente.
X - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras, após aprovação do FNDE, exclusivamente às ações do presente
Termo de Compromisso, incluindo-os nas mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos
transferidos, devendo tais rendimentos ser obrigatoriamente computados a crédito da conta corrente específica;
XI - Assumir a responsabilidade de executar as ações descritas no presente Termo de Compromisso por meio da
realização de licitações para as contratações necessárias conforme delineado no PAR aprovado, obedecendo à Lei n°
8.666, de 21 de junho de 1993 e demais normativos correlatos.
XII – Responsabilizar-se, com recursos próprios, por: obras e serviços de terraplenagem e contenções; por toda a
infraestrutura de redes (água potável, esgotamento sanitário, energia elétrica e telefonia); e por todos os serviços
necessários à implantação do empreendimento no(s) terreno(s) tecnicamente aprovado(s), uma vez que os valores a
serem repassados pelo FNDE/MEC referem-se exclusivamente aos serviços de engenharia constantes nas planilhas
orçamentárias do(s) projeto(s) pactuado(s) e aprovado(s);
XIII - Garantir, com recursos próprios, a conclusão das ações acima pactuadas e a entrega da obra à população, no caso
de os valores transferidos se revelarem insuficientes para cobrir todas as despesas relativas à implantação;
XIV - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do governo federal e do FNDE em toda e qualquer ação,
promocional ou não, relacionada com a execução das ações pactuadas no cronograma estabelecido neste Termo de
Compromisso, respeitando as orientações relativas a condutas a serem adotadas no período eleitoral.
Processo Agrupado - Página 6 / 16 - Gerado em 29/04/2025
11/02/2019 simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassinatura&acao=A&dopid=123090
http://simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassinatura&acao=A&dopid=123090 3/4
XV- Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Termo de
Compromisso, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos.
XVI- Emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome do município, com a identificação do FNDE/MEC, do
PAR e do presente Termo de Compromisso, bem como arquivar as vias originais em sua sede, ainda que utilize serviços
de contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de prestação de contas referidos no Capítulo V, da
Resolução CD/FNDE Nº 24/2012.
XVII - Permitir o livre acesso aos órgãos de controle e ao FNDE a todos os atos administrativos e aos registros dos fatos
relacionados direta ou indiretamente com o objeto pactuado.
XVIII – Apresentar, sempre que solicitado, ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente constituído(s) a via
original de todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos transferidos.
XIX- Prestar esclarecimentos sobre a execução física e financeira do Programa, sempre que solicitado pelo FNDE/MEC,
por órgão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério
Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim.
XX - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e transferências
devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal.
XXI - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo e nas condições estipuladas na Resolução
CD/FNDE Nº 24/2012.
XXII - Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério Público,
os comprovantes das despesas efetuadas à conta do programa, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data da
aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a que se refere o
exercício do repasse dos recursos, a qual será divulgada no sítio eletrônico www.fnde.gov.br.
XXIII - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais
demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem
como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento, ressalvados aqueles de
natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora.
XXIV - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Compromisso, sob as penas de
suspensão da liberação das parcelas previstas e suspensão da movimentação dos valores da conta vinculada referente a
este Termo, no caso de seu descumprimento, conforme art. 5º da Lei nº 12.695/2012.
XXV – Adotar todas as medidas para sanar as pendências na execução, apontadas pela equipe técnica do FNDE, sob
pena de, quando não sanadas, facultar ao FNDE o cancelamento do Termo, conforme art. 5º da Lei nº 12.695/2012.
Declaro, em complementação, que o ente federado cumpre com as exigências do art. 169 da Constituição Federal que
trata dos limites de despesa com pessoal e, que os recursos próprios de responsabilidade do ente federado estão
assegurados, conforme a Lei Orçamentária Municipal. Ainda, informo que os recursos somente serão liberados após o término
do prazo previsto no inciso VI, alínea a, do art. 73 da Lei nº 9.504/97.
Brasília/DF, 25 de JULHO de 2018.
Processo Agrupado - Página 7 / 16 - Gerado em 29/04/2025
11/02/2019 simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassinatura&acao=A&dopid=123090
http://simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassinatura&acao=A&dopid=123090 4/4
_____________________________________
LUIZ ADEMIR SCHOCK
PREF MUN DE ROLIM DE MOURA
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Validado por LUIZ ADEMIR SCHOCK - CPF: 391.260.729-04 em 30/07/2018 08:34:01
Processo Agrupado - Página 8 / 16 - Gerado em 29/04/2025
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G335111315117367009
11/04/2025 13:22:39
Cliente
Agência 1406-0
Conta 48109-2 PM ROLIM DE MOURA-PAR -
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 283.894,18 216.413,817295
31/12/2024 SALDO ATUAL 285.834,96 216.413,817295 216.413,817295
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 283.894,18
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 1.940,78
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1.940,78
SALDO ATUAL = 285.834,96
Valor da Cota
29/11/2024 1,311811714
31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
No mês 0,6836
No ano 8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
Transação efetuada com sucesso por: JG089309 LUCAS MESSIAS MARCOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
11/04/2025, 12:22 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.0#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/1
Processo Agrupado - Página 9 / 16 - Gerado em 29/04/2025
Extrato de Conta Corrente
G336101411429328009
10/04/2025 14:15:14
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 48109-2 PM ROLIM DE MOURA-PAR -
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
27/03/2023 Saldo Anterior 0,00 C
01/04/2025 BB RF CP Automatico 1.201.972 292.297,23 C 292.297,23 C
10/04/2025 S A L D O 292.297,23 C
Saldo 292.297,23 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 30/04/2025
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 02/05/2025
------------------------------------------------
*** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JG089309 LUCAS MESSIAS MARCOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
10/04/2025, 13:15 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.0#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1
Processo Agrupado - Página 10 / 16 - Gerado em 29/04/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 065/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na
data de 14/04/2025, por meio do Memorando n° 187/SEMEC/25, Processo eletrônico nº
2983/2025 (anexo), da Secretaria Municipal de Educação, solicitação de: Abertura de
crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 6.462,27 e Superávit
Financeiro no valor de R$ 285.834,96, totalizando R$ 292.297,23, para custear despesas
com devolução de saldo remanescente de convênio, destinado à aquisição de materiais
didáticos, por meio do Termo de Compromisso PAR nº 46321, manifestar-se favorável
quanto à solicitação, por ser tratar de recursos estaduais, recebido por meio de emenda
parlamentar, conforme justificativa da Secretaria apresentada no memorando supracitado.
Juntados também extratos bancários e Termo de compromisso, para comprovação do pleito.
Rolim de Moura/RO, 16 de Abril de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: cca749d3-77b0-4bc2-9cae-ee5949e918e1 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 11 / 16 - Gerado em 29/04/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=cca749d3-77b0-4bc2-9cae-ee5949e918e1
Assinatura eletrônica - Identificador: cca749d3-77b0-4bc2-9cae-ee5949e918e1 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 12 / 16 - Gerado em 29/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 85/2025
Rolim de Moura/RO, 25 de abril de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de R$285.834,96 (duzentos e oitenta e
cinco mil, oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos) e autoriza
a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos
vinculados a receita no valor de R$6.462,27 (seis mil, quatrocentos e sessenta e
dois reais e vinte e sete centavos), conforme Memorando nº 187/SEMEC/2025 e
Processo Administrativo nº 2983/2025, (devolução de saldo e
rendimento/aquisição de material didático/Termo de Compromisso PAR
nº 46321/Emenda Parlamentar nº 34300005/2014), extrato e
manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação
e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da
Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno
desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 4693a41d-5139-4a72-95e6-00f8aa2c0fe5 - Página 1 / 4
Processo Agrupado - Página 13 / 16 - Gerado em 29/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 79/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$285.834,96 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$6.462,27”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I,
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II
da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância de R$285.834,96 (DUZENTOS E OITENTA
E CINCO MIL, OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E
SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.122.0002.1196 – Devolução de Saldo e Rendimentos – “Aquisição de
Materiais Didáticos” Termo de Compromisso PAR nº 46321/SEDUC
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições.................................R$285.834,96
Sub-total:............................................................................R$285.834,96
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, §
1º, I, da Lei nº 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 48109-2..................................................................R$285.834,96
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de
R$6.462,27 (SEIS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E
VINTE E SETE CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.122.0002.1196 – Devolução de Saldo e Rendimentos – “Aquisição de
Materiais Didáticos” Termo de Compromisso PAR Nº 46321/SEDUC
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições......................................R$6.462,27
Sub-total:................................................................................R$6.462,27
Assinatura eletrônica - Identificador: 4693a41d-5139-4a72-95e6-00f8aa2c0fe5 - Página 2 / 4
Processo Agrupado - Página 14 / 16 - Gerado em 29/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, §
1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme
abaixo descriminado:
MINISTERIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
VALOR R$6.462,27
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 25 de abril de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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