Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 3256 / 2025
DATA: 25/04/2025 - :9:43:22
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
,
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: PROJETOS DE LEI
PROJETO DE LEI
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA , supra qualificado, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura
que lhe expeça:
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Processo Agrupado - Página 1 / 34 - Gerado em 28/04/2025
Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
078 M 084 - Cessão de uso de veículo
ASSOCIAÇÃO PEQUENO DRAGÃO.pdf
25/04/2025 10:11:00 69867615204
1-OFICIOS ACERCA DE DESTINAÇÃO DE
VEÍCULO.pdf
25/04/2025 10:11:15 69867615204
2-Lei nº 4453 - ab. de créd. especial por
Superávit - R$100.000,00 - AQUISIÇÃO DE
VEÍCULO CONSELHO - PROC. 471-2024.pdf
25/04/2025 10:11:17 69867615204
25/04/2025 10:11:22 69867615204 3-NOTA FISCAL 64343 HB20 semas.pdf
25/04/2025 10:11:24 69867615204 4-CRLV Digital.pdf
25/04/2025 10:11:28 69867615204 5-Lei de utilidade publica ASSOCIAÇÃO.pdf
25/04/2025 10:11:38 69867615204 6-Certidões ASSOCIAÇÃO.pdf
7-Certificado de Registro da Associação de Artes
Marciais.pdf
25/04/2025 10:11:42 69867615204
25/04/2025 10:11:46 69867615204 8-ATA DA DIRETORIA ATUAL.pdf
25/04/2025 10:11:49 69867615204 9-documentos pessoais do Presidente.pdf
25/04/2025 10:11:53 69867615204 10-Memorando nº 130-SEMAS.pdf
25/04/2025 10:11:58 69867615204 11-MANIFESTAÇÃO 6290-2024.pdf
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 34 - Gerado em 28/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 84/2025
Rolim de Moura/RO, 25 de abril de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. A propositura deste projeto tem como finalidade autorizar o Chefe do
Poder Executivo a celebrar TERMO DE CESSÃO DE USO de um veículo HYNDAI
HB20 1.0 CONFORT, Placa THK6A20, de propriedade do Município de Rolim de
Moura, à ASSOCIAÇÃO DE ARTES MARCIAIS PEQUENO DRAGÃO, para ser
utilizado em atendimento único e exclusivo da Associação Pequeno Dragão,
obedecendo todas as Leis e normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro
(CTB).
2. A aquisição deste veículo foi feita através do Processo nº 6004/2024
em atendimento de Emenda Parlamentar, Transferência Especial nº
20234173004, com destinação a entidades cadastradas no CMSA-Conselho
Municipal de Assistência Social.
3. Como demonstrado no processo houve uma demonstração de que o
recurso fosse vinculado por meio de termo de fomento para a Associação De
Artes Marciais Pequeno Dragão, CNPJ/MF n. 07.775.634/0001-65, como
demonstrado no Ofício nº 0221/2023, com o seguinte teor “Cumprimentando
Vossa Excelência, informo que no dia 11/12/2023 foi realizado o pagamento a
essa Prefeitura Municipal, com indicação de emenda de minha autoria ao
OGU/2023, a pedido de Vossa Senhoria o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)
para (Associação de Artes Marciais Pequeno Dragão) no Ministério da Fazenda -
conforme discriminado abaixo”
“
Assinatura eletrônica - Identificador: 08fb2ac4-e944-41e1-b1bc-5cc2a4b9086f - Página 1 / 6
Processo Agrupado - Página 3 / 34 - Gerado em 28/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
” documento anexo a projeto.
4. Logo, houve um equívoco ao adquirir o veículo, haja vista que, foi
adquirido para por meio de licitação, porém, para tender aos interesses da
SEMAS, e não da Associação, com CNPJ e nota fiscal em nome do Município e
consta já emplacado em nome do Município, onde, o correto seria realizar
procedimento com termo de fomento e cumprido todos os requisitos legais, em
lei específica, para que fosse realizado a compra e pagamento pela associação,
uma vez que não foi realizado dessa forma, não possui o Município legalidade
para que a associação ter a posse do veículo e que seja utilizado pelo Presidente
, inclusive ficando a sua disposição guardado em sua residência dentre outras
atribuições da associação, a qualquer hora e local.
5. Assim sendo, segundo preceitua o Art. 31°, inciso IX, da Lei Orgânica
do Município de Rolim de Moura, vejamos:
“Art. 31 – Compete a Câmara Municipal, com a sanção de o Prefeito Municipal
dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente: IX
– Autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;”
6. Diante da legislação mencionada acima, é que se busca aprovação
junto a essa casa de Leis para que possa ser atendido o requerimento da
Associação deferindo a cessão de uso de veículo descrito acima.
7. Assim, encaminhamos a esta augusta Casa de Lei o Projeto de Lei,
para apreciação e deliberação pelos componentes dessa casa, matéria está
fincada nos princípios balizadores da administração pública tendo como norte o
benefício de seus munícipes.
Dessa forma, Senhor Presidente, submetemos à consideração de Vossa
Excelência e seus pares, a minuta do Projeto de Lei que segue anexo à presente.
Respeitosamente,
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 08fb2ac4-e944-41e1-b1bc-5cc2a4b9086f - Página 2 / 6
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 78/2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
ceder gratuitamente veículo de
propriedade do Município, por meio de
Termo de Cessão de Uso, à Associação de
Artes Marciais Pequeno Dragão”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da
Constituição Municipal.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar TERMO
DE CESSÃO DE USO de um veículo HYNDAI HB20 1.0 CONFORT, Placa THK6A20,
de propriedade do Município de Rolim de Moura, à ASSOCIAÇÃO DE ARTES
MARCIAIS PEQUENO DRAGÃO, inscrita no CNPJ nº 07.775.634/0001-65,
localizado na Avenida Boa Vista, 5696, Bairro São Cristóvão, Município de Rolim
de Moura.
Parágrafo Único. O Termo de Cessão de Uso a ser firmado, define-se,
para todos os efeitos legais, como “ANEXO I” da presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 25 de abril de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 08fb2ac4-e944-41e1-b1bc-5cc2a4b9086f - Página 3 / 6
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO I
TERMO DE CESSÃO DE USO
Termo de Cessão de Uso que entre si firmam, de um lado, o MUNICÍPIO DE
ROLIM DE MOURA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n°
04.394.805/0001-18, com sede na Avenida João Pessoa n° 4478, centro, na
cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, doravante designada CEDENTE,
representado pelo Prefeito Municipal ALDAIR JÚLIO PEREIRA, brasileiro,
casado, portador da C.I. sob o R.G. nº 254.262- SSP/RO, devidamente inscrito
no C.P.F. sob o nº 271.990.452-04, residente e domiciliada na Av. Cuiabá, 4903,
centro, município e comarca de Rolim de Moura, RO, e, de outro lado a
ASSOCIAÇÃO DE ARTES MARCIAIS PEQUENO DRAGÃO, inscrita no CNPJ nº
07.775.634/0001-65, com sede na Av. Boa Vista, 5696, Bairro São Cristóvão,
Rolim de Moura/RO, doravante designada CESSIONÁRIA, aqui representada
pelo Senhor SILVIO ROBERTO RODRIQUES, brasileiro, inscrito no CPF nº
288.111.272-20, resolvem firmar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO, sob
a forma das condições constantes nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Será objeto do presente TERMO DE CESSÃO DE USO,
de um veículo HYUNDAI/HB20 10M COMFORT, Marca/Modelo HYUNDAI/HB20
10M COMFORT, Ano 2024/2025, Placa THK6A20/RO, Chassi
9BHCU51AASP684656, Renavam 01422572096, para ser utilizado em
atendimento único e exclusivo da Associação Pequeno Dragão, obedecendo todas
as leis e normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
PARÁGRAFO ÚNICO: O uso do bem público objeto deste Termo é sem ônus
para a CEDENTE.
CLÁUSULA SEGUNDA: A CESSIONÁRIO se obriga a manter o bem móvel em
perfeito estado e usá-lo exclusivamente para os fins estabelecidos na solicitação.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado a CESSIONÁRIA repassar à terceiros os direitos
aqui transmitidos, bem como, utilizar o bem para fins que contrariem os
interesses públicos ou contrários a lei.
CLÁUSULA TERCEIRA: Fixa-se o prazo de vigência da presente cessão em 10
(dez) anos podendo ser renovado por igual período havendo interesse das
partes.
CLÁUSULA QUARTA: Toda e qualquer despesa de conservação do veículo, bem
como despesas com pagamento de IPVA, licenciamento, seguro veicular,
combustível, manutenções preventivas e corretivas e demais despesas que
ocorrerem da utilização do bem ocorrerão por conta da CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA QUINTA: O presente TERMO DE CESSÃO DE USO poderá ser
rescindido a qualquer tempo, por qualquer uma das partes ou unilateralmente
pela Administração, mediante comunicação formal a outra parte com
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Será rescindido, independente de
prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, caso a CESSIONÁRIA
utilize o veículo em desacordo com o estipulado neste termo, ou por
descumprimento de qualquer das cláusulas pactuadas.
CLÁUSULA SEXTA: Qualquer dúvida ou controvérsia decorrente do presente
Termo de Uso será resolvida de modo amigável por meio de entendimentos
diretos entre as partes.
CLÁUSULA SETIMA: A presente autorização não confere qualquer expectativa
de direito à CESSIONÁRIO, para além da utilização do bem que especifico, pelo
lapso de tempo que for necessário ou que se manifestarem as condições de
controvérsia e oportunidade.
Rolim de Moura/RO........ de.......................de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
CEDENTE
ASSOCIAÇÃO DE ARTES MARCIAIS PEQUENO DRAGÃO
Presidente SILVIO ROBERTO RODRIGUES
CESSIONÁRIA
Assinatura eletrônica - Identificador: 08fb2ac4-e944-41e1-b1bc-5cc2a4b9086f - Página 5 / 6
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DEPUTADA SILVIA CRISTINA PL /RO
Ofício n.º 0213
Brasília, 14 de Dezembro de 2023.
A Sua Senhoria o Senhor
Silvio Roberto Rodrigues
Presidente
Rolim de Moura-RO
Assunto: Liberação de recursos ao OGU/2023.
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Senhoria, informo que no dia 11/12/2023 foi realizado o
pagamento a essa Prefeitura Municipal, com indicação de emenda de minha autoria ao OGU/2023, a
pedido de Vossa Senhoria o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para (Associação de Artes
Marciais Pequeno Dragão) no Ministério da Fazenda - conforme discriminado abaixo:
Número
Emenda
Funcional
Programática
MA GND Objeto Valor R$
41730004 28.845.0903.0EC2.0011 40 4
Objetiva a presente
emenda a destinação de
Transferência Especial.
100.000,00
Assim, na expectativa de estar sempre atendendo aos pedidos de Vossa Senhoria e da
população local, nos colocamos à disposição para qualquer eventualidade que possa suprir as
necessidades do município de Rolim de Moura-RO.
Na oportunidade, apresento a Vossa Senhoria meus protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente.
Processo Agrupado - Página 9 / 34 - Gerado em 28/04/2025
CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DEPUTADA SILVIA CRISTINA PL /RO
Ofício n.º 0221
Brasília, 14 de Dezembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Aldair Julio Pereira
Prefeito
Rolim de Moura-RO
Assunto: Liberação de recursos ao OGU/2023.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando Vossa Excelência, informo que no dia 11/12/2023 foi realizado o
pagamento a essa Prefeitura Municipal, com indicação de emenda de minha autoria ao OGU/2023, a
pedido de Vossa Senhoria o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para (Associação de Artes
Marciais Pequeno Dragão) no Ministério da Fazenda - conforme discriminado abaixo:
Número
Emenda
Funcional
Programática
MA GND Objeto Valor R$
41730004 28.845.0903.0EC2.0011 40 4
Objetiva a presente
emenda a destinação de
Transferência Especial.
100.000,00
Assim, na expectativa de estar sempre atendendo aos pedidos de Vossa Excelência e da
população local, nos colocamos à disposição para qualquer eventualidade que possa suprir as
necessidades do município de Rolim de Moura-RO.
Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente.
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Processo Agrupado - Página 11 / 34 - Gerado em 28/04/2025
Processo Agrupado - Página 12 / 34 - Gerado em 28/04/2025
Processo Agrupado - Página 13 / 34 - Gerado em 28/04/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: da349196-164b-4512-bf87-321144f912de - Página 1 / 2
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Assinatura eletrônica - Identificador: da349196-164b-4512-bf87-321144f912de - Página 2 / 2
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN
CÓDIGO RENAVAM
DETRANCERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - DIGITAL
ANO FABRICAÇÃO
ASSINADO DIGITALMENTE PELO DETRAN
CATEGORIA CAPACIDADE
POTÊNCIA/CILINDRADA PESO BRUTO TOTAL
CMT EIXOS LOTAÇÃO
ANO MODELO
PLACA EXERCÍCIO
MOTOR
CARROCERIA
OBSERVAÇÕES DO VEÍCULO INFORMAÇÕES DO SEGURO DPVAT
NOME
LOCAL DATA
CPF / CNPJ
MENSAGENS SENATRAN
Você Sabia?
DADOS DO SEGURO DPVAT
REPASSE OBRIGATÓRIO AO
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (R$)
CAT. TARIF DATA DE QUITAÇÃO PAGAMENTO
CUSTO DO
BILHETE (R$)
CUSTO EFETIVO
DO SEGURO (R$)
REPASSE OBRIGATÓRIO AO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRÂNSITO (R$)
VALOR DO IOF (R$) VALOR TOTAL A SER PAGO
PELO SEGURADO (R$)
COTA ÚNICA PARCELADO
NÚMERO DO CRV
MARCA / MODELO / VERSÃO
PLACA ANTERIOR / UF CHASSI
COR PREDOMINANTE
ESPÉCIE / TIPO
COMBUSTÍVEL
CÓDIGO DE SEGURANÇA DO CLA CAT
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01422572096
THK6A20 2024
2024 2025
254246862614
44414191548 ***
HYUNDAI/HB20 10M COMFORT
PASSAGEIRO AUTOMOVEL
THK6A20/RO 9BHCU51AASP684656
BRANCA ALCOOL/GASOLINA
OFICIAL
*.*
80CV/998 1.42
F3LARU061180 1.82 2 05P
NãO APLICAVEL
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
04.394.805/0001-18
ROLIM DE MOURA RO 03/01/2025
SEM OBSERVAÇÕES
* *
* * *
* * *
RO
*
Documento emitido por Portal de Servicos Denatran (3895e06) em 22/01/2025 às 10:55:22.
Processo Agrupado - Página 16 / 34 - Gerado em 28/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.639/2008
"Declara de Utilidade Pública Municipal
a Associação de Artes Marciais
Pequeno Dragão".
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I,
da Constituição do Município.
seguinte;
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a
LEI:
Art. 10 Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a
Associação de Artes Marciais Pequeno Dragão, inscrita no CNPJ/MF
07.775.634/0001-65.
Parágrafo Único: A Associação de Artes Marciais Pequeno
Dragão, tem sua sede na Rua Jamari, n° 5337, Centro, nesta Cidade e
Comarca de Rolim de Moura, Rondônia.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, 2 de outubro de 2008; 25° Emancipação; 1870
da República e 120° da Independência.
MILENI CRISTINA BĘNETTI MOTA
Prefeita do Município
SELODE FISCALZACÃO
TRIBUNAL DE JUSTICA DE RONDONA CORREGEDORIA GEPAL DAUSTICA
MATO
G3CB9251
TABELIONATO MACHADO
ROLIM DE MOURA RO
A presente fotecópia confere com o
original apresentado. Dou fé.
Valor regebido pelo ato: R$ 1,91
elquisedeque Ferrao/dedive Teb.Substtuto
Renato Pereira da Silva-Becrevente Autorizado
Rieardo Machado MachadoBerger Eserovanie A
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Processo Agrupado - Página 21 / 34 - Gerado em 28/04/2025
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Processo Agrupado - Página 23 / 34 - Gerado em 28/04/2025
Processo Agrupado - Página 24 / 34 - Gerado em 28/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇAO PEQUENO DRAGAO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ROLIM DE
MOURA – CMDCA/RM.
RESOLUÇÃO n°. 010/CMDCA-RM/2025.
O Conselho Municipal (CMDCA) dispõe sobre a Renovação
do Certificado de Registro da Instituição denominada:
Associação de Artes Marciais Pequeno Dragão junto a este
Conselho CMDCA/RM/2025, e da outras providências.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Rolim de Moura – CMDCA/RM, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal de n°
3.576/2019, em consonância com a Lei Federal nº 8.069 de 13
de Julho de 1990, pela garantia das politicas publicas de
proteção a Criança e ao Adolescente, de acordo com a Ata de
Reunião de n° 300/2025-CMDCA do dia 11/03/2025, Pauta
de nº 01, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 13/03/2025, na Edição de n° 3937. Passa
expor a seguir:
Considerando os princípios essenciais infanto-juvenis diante
da CF/88 e do Estatuto da Criança e do Adolescente que
concede prioridade absoluta à garantia dos direitos das crianças
e dos adolescentes, que define os Conselhos como instâncias
responsáveis pelos processos de Deliberação e Controle das
políticas voltadas a esse público. Onde a proposição e o
controle do processo de execução dessas políticas publicas são
de atribuições dos Conselhos, como órgãos paritários,
compostos por representantes do governo local e da sociedade
civil, da qual os Fundos dos Direitos da Criança e do
Adolescente se configuram como fundos públicos especiais,
com finalidade específica de custear ações, serviços, programas
ou projetos que contribuam para a proteção e promoção dos
direitos das crianças e adolescentes.
Considerando que a entindade apresentou ao conselho
requerimento solicitando a Renovação do Certificado de
Registro da entidade junto ao conselho Conforme o artigo 90,
parágrafo único da Lei Federal 8069/90/ECA, sendo que a
referida Instituição requer Atualização de registro no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem
como autoriza o fornecimento do mesmo para uso comum de
Instituições e Serviços de Utilidade Pública.
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar/Conceder o Requerimento de Renovação
do Certificado de Registro da Associação de Artes Marciais
Pequeno Dragão de Rolim de Moura inscrito no CNPJ:
07.775.634/0001-65, com fluxo no Art. 13 no item VII,
conforme Art. 15 da Lei Municipal de n° 3.576/2019 e demais
normas em vigor. A referida renovação compreende o período
de 02 (dois) anos sendo do dia 11/03/2025 à 11/03/2027.
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data da sua
publicação.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
Rolim de Moura/RO, 13 de março de 2025.
Publicado por:
Processo Agrupado - Página 25 / 34 - Gerado em 28/04/2025
Elizangela de Fatima Vieira Dias
Código Identificador:C2118978
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 18/03/2025. Edição 3940
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
Processo Agrupado - Página 26 / 34 - Gerado em 28/04/2025
Ata de assembleia geral ordinária da Associação de Artes Marciais Pequeno Dragão, realizada
aos 26 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte quatro (26-11-2024), a Avenida Boa
Vista, nº5696, Bairro São Cristóvão, na cidade de Rolim de Moura - RO, a diretoria desta
associação comunica que devido que termina em 31 de março de 2025 o mandato da atual
gestão da desta diretoria resolve fazer essa assembleia para antecipar a eleição devido estar
chegando fim de ano e grande parte de nossos membros mais atuantes viajam fim de ano on
início do ano e a nossa Associação não pode se dar ao luxo de ficar com gestão de diretoria
vencida devido aos nosso projetos estar em pleno funcionamento e com parcerias do CMDCA
(Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes) e da CMAS (Conselho Municipal de
Assistência Social) e devido a isso os membros efetuarão uma nova eleição. Reuniram-se pais,
alunos e demais associados, para deliberarem a Eleição da Diretoria Executiva e conselho fiscal,
gestão 2025/2029, inicia em 01 de janeiro de 2025 e termino dia 31 de dezembro de 2029. Por
esse motivo de nova gestão por aclamação dos presentes, foi escolhido SILVIO ROBERTO
RODRIGUES para presidir e GEANDERSON SILVA LEMES para secretariar os trabalhos, que foram
abertos as 19 horas e encerrando as 20 horas, passando-se as deliberações 7 - eleição da
diretoria e do conselho fiscal. Houvea eleição dos membros da diretoria e do conselho fiscal,
presidente, vice-presidente, secretário e vice-secretário, tesoureiro, vice tesoureiro, 1º,2º e 3º
suplente do conselho fiscal, pela maioria dos votos. Continuando-se os trabalhos, o presidente
solicitou que, procedendo-se a eleição da diretoria, para o sétimo período de gestão, que ficou
assim constituído: PRESIDENTE: SILVIO ROBERTO RODRIGUES, brasileiro, solteiro, professor de karatė,
residente e domiciliado a Av. Boa Vista, N 5696 fundos - Bairro São Cristóvão nesta cidade, portador da
carteira de identidade RG/CPF: 288.111.272-20 .VICE-PRESIDENTE: RAFAEL ESTEVÃO MENDES DOS
SANTOS, brasileiro, casado, funcionário da indústria, residente e domiciliado Avenida 7 de
Setembro, Nº 4330, bairro Beira Rio, Rolim de Moura/RO, portador do RG nº 1217704 SSP/RO e
CPF: 017.415.422-43.DIRETOR TÉCNICO: WANDERLEI FRANCISCO MOURA JUNIOR, brasileiro, casado,
jornalista DRT 0002173/RO, residente e domiciliado a Av. Macapá, № 5898 - Bairro São Cristóvão nesta
cidade, portador do RG nº1321769 SSP/RO e CPF 031.661.512.90.SECRETÁRIO: GEANDERSON SILVA
LEMES, brasileiro, solteiro, autônomo, residente e domiciliado na linha 25, km5,5, Lado Sul nesta
cidade de Rolim de Moura/RO, portador do RG nº 1619990 SSP/RO e CPF nº 033.230.072-
20.VICE-SECRETÁRIO: ILDO LUCAS CALIANI, brasileiro casado, gerente financeiro, residente e
domiciliado a Av. Maringá Nº 4575- Bairro Beira Rio nesta cidade, portador do RG nº979063
SSP/RO e CPF nº947.238.852-34.TESOUREIRO: AGENIR DIAS FRITZ, brasileiro, casado, contador,
residente e domiciliado a Rua Rio Madeira, N 4660- Bairro Centro nesta cidade, portador do
RG nº 670.108 SSP/RO e CPF: 648.836.982-20.VICE-TESOUREIRA: JHEANI SURDINI GENEGI,
brasileira, casada, analista de compras JR, residente e domiciliada a AV. Vitória № 4472-Bairro
Beira Rio nesta cidade, portadora do RG nº1021360 SSP/RO e do CPF: 991.285.432-20.19
CONSELHO FISCAL: ANTHONY DOS SANTOS SILVA, brasileiro, solteiro, estudante, residente e
domiciliado na Rua Ouro Preto N 6704, bairro Boa Esperança, nesta cidade de Rolim de
Moura/RO, portador do RG 1666557 SSP/RO e CPF nº 067.496.462-47.22 CONSELHO FISCAL:
GILDO CALIANI NETO, brasileiro, casado, encarregado de expedição,, residente e domiciliado a
Rua Tocantins, N 6375- Bairro Boa Esperança nesta cidade, portador do RG nº 979069 e CPF
nº 947.238.772-15.3 CONSELHO FISCAL: MAURICIO COUTINHO CAMPOS, brasileiro, solteiro,
empresário, residente e domiciliado a Rua Jamari Nº 5537- Bairro São Cristóvão nesta cidade,
portador do RG nº1329516 SESDEC RO e CPF 032.304.532-47.1º SUPLENTE DO CONSELHO FISCAL:
TERESA SOUZA DA SILVA, brasileira, solteira, autônoma, residente e domiciliada a linha 25 km
5,5 sul -Zonal Rural nesta cidade, portadora do RG nº71258793 SSP/PR e CPF nº 005.411.619-
89.2º SUPLENTE DO CONSELHO FISCAL: VAGNER SOARES NORONHA, brasileiro, casado, Pastor,
residente e domiciliado a Rua Rio Madeira, № 6073 - Bairro Boa Esperança nesta cidade,
Processo Agrupado - Página 27 / 34 - Gerado em 28/04/2025
portador do RG nº 45.614.589-08 e CPF nº 227.682.448-48.3º SUPLENTE DO CONSELHO FISCAL:
SOLANGE PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, bordadeira, residente e domiciliada a Rua
das Turmalinas, N 1536- Bairro Cidade Alta -Jardim dos Lagos- nesta cidade, portadora do RG
nº 890.914 SESDC RO e CPF nº 848.276.022-04.
A presente ata foi aprovada por todos os presentes, e foi dado posse aos novos membros eleitos.
Sr Silvio Roberto Rodrigues que presidiu a presente eleição agradeceu aos presentes e declarou
encerrada a Assembleia geral, para constar, mandou lavrar a presente ata. Nada mais havendo
a tratar encerrou-se a reunião da qual eu, GEANDERSON SILVA LEMES, secretário geral da
Associação de Artes Marciais Pequeno Dragão, lavrei a presente ata que após aprovada vai
assinada por mim e os demais presentes.
Plicdygns
PRESIDENTE
Gpanadirsera silv denses
SECRETÁRIO
Lue AdvogadoCo ADVOGADO
OAB/RO 10.800
TABELIONATO
MACHADO
Bet Odete Machado Boges Silva
Av. San Luiz n 4.738- Rolimyde Moura RO Tel:(89) 3442-1875-Fax: (60) 3442-5002 CEP 76.0-000
Selo Digital de Fiscalização - G3AFM24149-0FF48 G3AFM24150-A9208, G3AFM24151-06F93.
Consulte autenticidade em www.tjro.jus.br/consultaselo
Reconheço por semelhança as assinaturas de: SILVIO ROBERTO
RODRIGUES, GEANDERSON SILVA LEMES LUCIANO SUAVE
COUTINHO. Dou fé. 0087 1307889". Valor recebido: E.: 10,44: F.: RS 2.10:
S.: RS 4,32, D.: 0,42, M.: 0,78; P: 0,30; Totak RS 18,36. Rolim de Moura RO.
02/12/2024.
Em test da verdade
Patricia Pereira da Silva - Esgrevente Autorizada
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Selo Diyital le Finsalização - GZAAB51075-9394E
Confina validade em ww.tjro.jus.br/consultaselo
PROTUCOLO 12 079 AV N 10, REGISTRO N° 1462, LIVRO A.019 FOLHA
024/024. Eouentos H$108,19/ju 21 64. Sco Rid Fundep R$4.33.
Fundimper Aé,11 umoruge R$325 TolR$146,96 Rulim de Moura-НО. 03
de dezembro de 2024
B DANIECRISTINA VICENTINI
Escraente Autorizada
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para sua identificação, não sendo
necessária a apresentação de documento
complementar, conforme Decreto nº 10.977,
de 23 de fevereiro de 2022.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social
Telefone - (69) 3442-6769
MEMORANDO: 130/SEMAS/2025 Rolim de Moura, 18 de março de 2025.
MARINEUZA LOPES DE SOUZA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Assunto: FORMALIZAÇÃO DE TERMO CESSÃO DE USO
Ilustríssima Senhora,
Considerando os documentos de liberação de recursos (id14748), onde a
Deputada Federal Silvia Cristina indica a emenda parlamentar (Transferência
Especial nº 20234173004) no valor de R$100.000,00 (Cem Mil Reais) para
aquisição de 01 (um) veículo para a Associação de Artes Marciais Pequeno
Dragão.
Considerando os documentos elencados em tal processo administrativo,
conforme segue:
- Estatuto da entidade atualizado – ID 14850;
- Comprovante de inscrição da Entidade no CMDCA e CMAS – ID 14876;
- Ata e Resolução que menciona que a Entidade já requereu a
renovação nos conselhos e a mesma já foi discutida em reunião ordinária – ID
15037 e 15038;
- Ata da Diretoria atualizada – ID 14852;
- Lei de utilidade pública – ID 14864;
- Certidões Atualizadas – ID 14853 e 15130;
Assinatura eletrônica - Identificador: fc1643c1-087c-447f-a903-b8aec7bcc0f8 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 30 / 34 - Gerado em 28/04/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social
Telefone - (69) 3442-6769
- Documentos pessoais do presidente da instituição – ID 140863;
- Comprovante de endereço da instituição – ID 14862;
Diante dessas informações, gentilmente solicitamos que seja formalizado
termo de cessão de uso do veículo HYNDAI HB20 1.0 CONFORT com Placa
THK6A20, entre a Prefeitura Municipal de Rolim de Moura, através da Secretaria
Municipal de Assistência Social – SEMAS inscrita no CNPJ: 18.273.780 / 0001-09 e
a Associação de Artes Marciais Pequeno Dragão inscrita no CNPJ 07. 775. 634 /
0001 – 65.
Assim, o termo terá a vigência de 10 (dez) anos, sendo que toda e
qualquer despesa de conservação do veículo, bem como despesas com
pagamento de IPVA, licenciamento, seguro veicular, combustível, manutenções
preventivas e corretivas e demais despesas que ocorrerem da utilização do bem
ocorrerão por conta da cessionária.
Cabe a cessionária a utilização do bem para o fim de atendimento único
e exclusivo da Associação Pequeno Dragão, obedecendo todas as leis e
normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Sendo o que temos para o momento, nos colocamos à disposição para
maiores esclarecimentos.
SANDRA MIRANDA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Assistência Social - SEMAS
DECRETO 5157 / 2021
Assinatura eletrônica - Identificador: fc1643c1-087c-447f-a903-b8aec7bcc0f8 - Página 2 / 3
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
EMSP
MANIFESTAÇÃO
Rolim de Moura, 24 de março de 2025.
Autos: 6290/2024;
Assunto: Encaminhamento de Processo para Elaboração de Projeto de Lei de
Autorização para Cessão de Veículo Oficial;
Em conformidade com o Art. 31°, inciso IX, da Lei Orgânica do
Município de Rolim de Moura, solicito que o processo em anexo seja encaminhado ao
Setor de Projetos de Lei para a elaboração do respectivo Projeto de Lei que autorize a
cessão de uso de veículo oficial, conforme a necessidade apresentada.
Após a elaboração do referido projeto, peço que seja
encaminhado à Câmara Municipal de Rolim de Moura para análise e aprovação.
Agradeço a atenção e fico à disposição para quaisquer
esclarecimentos ou informações adicionais que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
MARINEUZA DOS SANTOS LOPES
PROCURADORA GERAL DO MUNICIPIO
OAB/RO 6214
Assinatura eletrônica - Identificador: d82bf64c-bde1-4f84-8f69-74c24c60ce70 - Página 1 / 2
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Assinatura eletrônica - Identificador: d82bf64c-bde1-4f84-8f69-74c24c60ce70 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 34 / 34 - Gerado em 28/04/2025