5 de Julho de 2022 09:13
ANEXO do PROJETO DE LEI 100 M 105 - Programa de incentivo a produção de origem
animal
pgmprojetolei@rolimdemoura.ro.gov.br
Para: "Protocolocmrm" <protocolocmrm@rolimdemoura.ro.leg.br>
Bom dia,
Segue anexo DOCUMENTOS PARA JUNTAR AO PROJETO DE LEI 100 M 105 -Programa de incentivo a produção
de origem animal
Favor acusar o recebimento.
Atenciosamente
Luciani Fernandes
Agente Administrativo
7 de Julho de 2022 10:39
juntada de LEI ao Projeto de Lei 100 M 105 - Programa de incentivo a produção de origem
animal
pgmprojetolei@rolimdemoura.ro.gov.br
Para: "Protocolocmrm" <protocolocmrm@rolimdemoura.ro.leg.br>
Bom dia,
Solicito a juntada da Lei Complementar nº 240/2017 com alterações anexo,
ao Projeto de Lei 100 M 105 - Programa de incentivo a produção de origem animal.
Favor acusar o recebimento.
Atenciosamente
Luciani Fernandes
Agente Administrativo
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
1
LEI COMPLEMENTAR N° 240/2017
“Dispõe sobre contratação temporária
e criação de cargos para execução da
Lei nº 3.251/2016 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Ficam criados os cargos de Auxiliar de Inspeção Sanitária I, Auxiliar de Inspeção Sanitária II e Médico Veterinário de Inspeção Sanitária, que
passam a integrar o quadro quantitativo de vagas de que trata a Lei Complementar 101/2012 conforme Anexo I desta Lei .
Art. 2º Os cargos de que trata o Art. 1º dessa Lei, estão representados
no quadro quantitativo de vagas e Tabela de salários contido no Anexo I dessa
Lei.
§ 1º Além do salário base, serão devidas, em caráter indenizatório, as
seguintes vantagens:
I – Vale transporte
II – Cartão Alimentação
III - Insalubridade em grau máximo
IV – Tempo de preparo.
§ 2º Os valores relativos às vantagens descritas no parágrafo anterior
estão descritos no anexo II.
§ 3º O tempo de Preparo, refere-se a espera para embarque em itinerário e deslocamento interno, bem como troca de uniformes, tanto no início, como ao final da jornada de Trabalho, ficando fixado o tempo em 00h 15min. diários.
§ 4º Não se aplica a tabela salários, de níveis e referências de que trata a Lei Complementar 101/2012 aos cargos criados pela presente Lei.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
2
Art. 5º As atribuições dos cargos criados pela presente Lei estão elencadas no Anexo III.
Art. 6º Declarada à desnecessidade, os cargos de que trata essa Lei
serão automaticamente extintos.
Art. 7º Fica autorizada a contratação temporária emergencial por prazo
determinado, para preenchimento dos cargos criados pela presente Lei.
Art. 8º O pessoal contratado nos termos desta Lei será tutelado pela
Consolidação da Lei Trabalhista – CLT, com contribuição e seguridade pelo regime geral da previdência social.
Art. 9º As contratações objeto desta Lei serão efetuadas pelo prazo de
01 (um) ano, prorrogável por igual período, para atender necessidade temporária
decorrente de:
I - falta de servidores específicos; e.
II - necessidade excepcional de interesse público referente à fiscalização e inspeção sanitária.
Art. 10 Fica vedado ao pessoal contratado, nos termos desta Lei receber atribuições, funções ou encargos não previstos em Lei;
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na
rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa de quem
lhe der causa.
Art. 11 Os contratos firmados nos termos desta Lei extinguir-se-ão,
sem direito a indenizações, nos seguintes casos:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III – por iniciativa do contratante, se instado a fazê-lo.
Parágrafo único. A extinção do contrato nos termos do inciso II e III
deste artigo será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Industrial–
FUMDERSI.
§ 1º O Processo Seletivo de que trata essa Lei, será regulamentado em
Edital e realizado por Comissão Especial designada por Decreto do Poder Executivo.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
3
§ 2º As obrigações trabalhistas, e, eventual ocorrência de acidentes
decorrentes da relação de trabalho na indústria, bem como no trajeto, a obrigação de indenizar acerca do sinistro ocorrido será de responsabilidade exclusiva
da empresa na qual o empregado desempenha suas atividades laborais.
Art. 13 O Município poderá ceder servidores do seu quadro efetivo,
com mesmas atribuições, para ocupar as vagas criadas por esta Lei;
Parágrafo único – O servidor cedido, receberá seus vencimentos nos
termos desta Lei, vedada cumulação com a remuneração do cargo efetivo.
Art. 14 A Contratação dos profissionais que tratam o Art. 1º desta
Lei, será feita mediante Processo Seletivo.
Parágrafo único – O processo seletivo de que trata essa Lei, será regulamentado em Edital e realizado por Comissão Especial designada por Decreto
do Poder Executivo.
Art. 15 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei nº 3.250/16.
Rolim de Moura/RO, 10 de maio de 2017.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
4
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DE CARGOS E QUANTITATIVO DE VAGAS
Denominação do Cargo Formação Exigida e/ou Requisitos Básicos
Qtd.
de Vagas
Carga
Horária
Médico Veterinário de Inspeção
Sanitária
Nível Superior - Medicina Veterinária
e Registro no Conselho competente
06 44 h/s
Auxiliar de Inspeção Sanitária I Nível Fundamental 70 44 h/s
Auxiliar de Inspeção Sanitária II Nível Médio 15 44 h/s
Alteração dada pela LC nº 248/2017
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DE CARGOS E QUANTITATIVO DE VAGAS
Denominação do Cargo Formação Exigida e/ou Requisitos Básicos
Qtd.
de Vagas
Carga
Horária
Médico Veterinário de Inspeção
Sanitária
Nível Superior - Medicina Veterinária
e Registro no Conselho competente
06 44 h/s
Auxiliar de Inspeção Sanitária I Nível Médio 70 44 h/s
Auxiliar de Inspeção Sanitária II Nível Médio 15 44 h/s
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5
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DE SALÁRIO E VANTANGENS
SALÁRIO BASE
Denominação do Cargo Referência/Salário Base
Médico Veterinário de Inspeção Sanitária R$ 9.351,17*
Auxiliar de Inspeção I R$ 2.032,89*
Auxiliar de Inspeção II R$ 3.105,72*
VANTAGENS
*aplicável a todos os cargos
Cargo Vale Transporte R$ Cartão/Vale
alimentação
Insalubridade
Tempo de preparo
M.V. Conforme Tarifa Municipal Vigente, calculada sobre ida e
volta nos dias trabalhados
R$ 200,00 40% Sobre o
Salário Mínimo
vigente
15 minutos diários,
calculados sobre o valor da hora laborada
A.I - I Conforme Tarifa Municipal Vigente, calculada sobre ida e
volta nos dias trabalhados
R$ 200,00 40% Sobre o
Salário Mínimo
vigente
15 minutos diários,
calculados sobre o valor da hora laborada
A.I - II Conforme Tarifa Municipal Vigente, calculada sobre ida e
volta nos dias trabalhados
R$ 200,00 R$ 40% Sobre
o Salário Mínimo vigente
15 minutos diários,
calculados sobre o valor da hora laborada
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
6
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO: MÉDICO VETERINÁRIO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Verificar a chegada de plantões e avisos do SIGSIF;
Analisar a escala de abate, e a programação do carregamento e da produção;
aferir a Ante mortem no horário previsto (04h30min); Realizar a necropsia em
caso de animais mortos e coleta de tronco encefálico; Autorizar o início da matança; Supervisionar e realizar a verificação do Plano de Inspeção aleatoriamente, certificando sua adequação; Acompanhar a realização de procedimentos post
mortem; Supervisionar as atividades de desossa, tendal, expedição, almoxarifado e subprodutos; Acompanhar com atenção especializada o processo produtivo
e rotulagem aprovada; Certificar se o cronograma de atividades (burocrático)
esta sendo cumprido; Analisar processos de rotulagem; Fiscalizar as atividades
de graxaria, especialmente quanto à granulométrica e processo de esterilização;
Controle de limpeza e desinfecção de caminhões boiadeiros; Coleta e envio de
amostras do PNCRC; Elaborar escala de serviços dos Técnicos, Agentes e Auxiliares de inspeção; Controlar a higiene dos baús frigoríficos e atendimento a Cir.
234/2000; Responder a solicitações oficiais; exercer outras atribuições decorrente do cargo de médico veterinário relacionados a inspeção sanitária.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: AUXILIAR DE INSPEÇÃO II
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Atuar sob supervisão do médico veterinário responsável; Realizar verificação diária de planilha e registro aditável pertinente ao procedimento de inspeção post mortem; Zelar pelo bem estar animal; Aferir boa
pratica de fabricação; Analisar os pontos críticos de controle; Reinspeção de desossa; Controle de Rótulos aprovados; Carregamento, Embarque, Lacramento e
expedição de produtos; Controle de formulação; Reinspeção de cargas; Recebimento de Produtos de terceiros; Verificação de retirada, segregação, pesagem,
incineração de materiais especificados de riscos (MER’s); procedimento de coleta
de amostra para analises laboratoriais oficiais; Controle de Temperaturas dos
ambientes com temperatura dos esterilizadores e dos produtos; Manutenção das
instalações e Equipamentos; observar Barreiras sanitárias e Hábitos de higiene;
Verificar iluminação, ventilação, aguas de abastecimento, águas residuais e dispositivos de controle de pragas; Avaliação dos padrões de higiene pré- operacional, higiene, hábitos de higiene e saúde dos operários; Avaliação dos procedimentos sanitários operacionais; Monitoramento e recebimento de matérias primas; Controle e Aferição de Instrumentos de controle de processo; Manutenção
e operação de entreposto frigorífico; exercer outras atribuições delegadas pelo
Médico Veterinário responsável.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
7
DENOMINAÇÃO DO CARGO: AUXILIAR DE INSPEÇÃO I
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Atuar sob supervisão do Médico Veterinário responsável; Atuar junto com o Auxiliar de inspeção II se necessário; Verificar o cumprimento das condições higiênico-sanitários; Zelar pelo bem estar animal; Aferir
boa pratica de fabricação; Analisar o perigo e o pontos críticos de controle; Atuar
nos procedimentos pertinentes às linhas de inspeção post mortem; exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Médico Veterinário responsável.
7 de Julho de 2022 11:31
juntada de LC 296-2019 ao Projeto de Lei 100 M 105 - Programa de incentivo a produção
de origem animal
pgmprojetolei@rolimdemoura.ro.gov.br
Para: "Protocolocmrm" <protocolocmrm@rolimdemoura.ro.leg.br>
Bom dia,
Solicito a juntada da Lei Complementar nº 296/2019 anexo,
ao Projeto de Lei 100 M 105 - Programa de incentivo a produção de origem animal.
Favor acusar o recebimento.
Atenciosamente
Luciani Fernandes
Agente Administrativo
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
1
LEI COMPLEMENTAR Nº 296/2019
“Dispõe sobre a revisão da Lei Complementar nº
57/2009, que institui o Serviço de Inspeção e
Fiscalização Sanitária no âmbito do município de
Rolim de Moura e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei
Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fixa normas de inspeção e fiscalização sanitária, para a
industrialização, beneficiamento e a comercialização de alimentos para consumo
humano, de origem animal e vegetal e, instituindo assim o Serviço de Inspeção
Municipal – SIM.
Parágrafo único. Os dispositivos da presente Lei se encontram em
consonância como estabelecido na Lei Federal nº 8.171, de 17 de janeiro de 1.991
e suas alterações e no Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006, que
constituíram o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.
Art. 2º. A fiscalização prevista nesta lei engloba:
I – animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e
matéria-prima;
II - ovos e derivados;
III – leite e derivados;
IV – peixes, crustáceos, moluscos e derivados;
V – produtos apícolas;
VI – frutas, hortaliças, cereais, seus produtos e subprodutos;
VII – outros produtos de origem animal ou vegetal, cuja fiscalização
seja instituída por Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º Fica o Município de Rolim de Moura, através da Secretaria
Municipal de Agricultura, autorizado a firmar convênio com o Estado de Rondônia,
visando possibilitar, a nível estadual, a fiscalização e a comercialização dos
produtos de que trata o artigo anterior.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
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2
Art. 4º Compete ao Serviço de Inspeção Municipal a
responsabilidade sobre as atividades de inspeção sanitária.
Art. 5º A inspeção sanitária de alimentos de consumo humano de
origem animal e vegetal refere-se ao processo sistemático de acompanhamento,
avaliação e controle sanitário, compreendido da matéria-prima até a elaboração do
produto final e será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura,
através do Serviço de Inspeção Municipal.
§ 1º A presença do inspetor nos estabelecimentos é obrigatória no
momento de abate de animais, quando se tratar de abatedouro, para a inspeção
ante e pós mortem dos animais e verificação de suas carcaças, devendo apresentar
com antecedência de 10 dias corridos, o cronograma de abate à Secretaria
Municipal de Agricultura.
§ 2º Não será necessária à presença permanente dos inspetores
nos estabelecimentos, sendo que a inspeção se dará através de visitas rotineiras ou
eventuais aos mesmos, exceto quando do abate de animais de que trata o
parágrafo anterior.
§ 3º A inspeção sanitária se dará:
I - nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas,
produtos, subprodutos e seus derivados, de origem animal e vegetal para
beneficiamento ou industrialização, com o objetivo de obtenção de bebidas e
alimentos de consumo humano, incluindo padarias e pizzarias;
II - nas propriedades rurais fornecedoras de matéria - prima de
origem animal e vegetal, em caráter complementar e com a parceria da defesa
sanitária animal e vegetal, para identificar as causas de problemas sanitários
apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial.
Art. 6º A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário das
bebidas e produtos alimentícios de origem animal e vegetal após a etapa de
elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na
comercialização até o consumo final, sendo de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária Municipal (VISA), inclusive a
fiscalização dos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, que se dará em
consonância com o estabelecido na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de
1.990.
Art. 7º Todas as ações de inspeção e fiscalização sanitária serão
executadas visando estimular a educação sanitária.
Art. 8º A inspeção e a fiscalização sanitária deverão ser
desenvolvidas de forma a se complementarem, evitando, assim, superposições,
paralelismos e duplicidade.
Art. 9º - Para obter o registro no serviço de inspeção sanitária os
estabelecimentos interessados deverão apresentar:
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
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3
I - requerimento padrão dirigido ao Serviço de Inspeção Municipal
no âmbito municipal;
II – cópia do CPF/CNPJ ou da inscrição do produtor rural na
Secretaria Estadual de Fazenda;
III - planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos
equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para
a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de
tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos;
IV - memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de
higiene a serem adotados;
V - descrição dos dizeres de rotulagem para cada produto;
VI - Registro da análise físico-químico e bacteriológica da água de
abastecimento, cujas características devem se enquadrar nos padrões
microbiológicos e químicos oficiais.
VII – Apresentar a certificação de curso de Boas Práticas de
Fabricação;
Parágrafo único. É vedada a limitação de acesso ao registro sanitário
e à comercialização das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal
e vegetal em função do caráter estrutural, incluindo escalas das construções,
instalações, máquinas e equipamentos, desde que asseguradas à higiene, sanidade
e inocuidade das bebidas e alimentos de consumo humano.
Art. 10. O estabelecimento pode trabalhar com mais de um tipo de
atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a
necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento,
deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra.
Art. 11. A embalagem das bebidas e alimentos de consumo humano
de origem animal e vegetal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à
boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor,
obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.
Parágrafo único. Quando a granel, os produtos serão expostos ao
consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo as
informações previstas no caput deste artigo.
Art. 12. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em
condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 13. A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e
os insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e
portarias específicas.
Art. 14 As infrações contra a presente Lei e o Serviço de Inspeção
Municipal, serão aplicadas as penalidades descritas na Lei Municipal 1072/2003 –
Código Sanitário Municipal, regulamentada pelo Decreto 607/2003.
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
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4
Art. 15. Serão cobradas taxas de classificação, inspeção e
fiscalização relativas a produtos de origem animal e vegetal, conforme segue:
I – registro de estabelecimento: o preço corresponderá ao valor da
Taxa de Licença para Localização, estabelecida no Código Tributário Municipal ou
pré-fixado através do Decreto do Poder Executivo;
II – registro de cada produto fabricado – 1/2 (meia) UPF – Unidade
Padrão Fiscal Unidade de Valor Fiscal de Rolim de Moura;
Art. 16. O fato gerador das taxas é a prestação dos serviços.
Art. 17. O sujeito passivo das taxas é a pessoa física ou jurídica a
quem o serviço seja prestado ou posto à disposição, ou paciente do poder de
polícia, cada vez que seja efetivamente exercido.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 Os casos omissos ou dúvidas que surgirem na execução da
presente Lei serão resolvidos pelo Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 19 As Despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a
conta de seu respectivo orçamento.
Art. 20 As normas para obtenção do selo de Inspeção Municipal e o
modelo utilizado regulamentado por Decreto do Executivo.
Art. 21 A Secretaria Municipal de Agricultura, quando julgar
necessário, elaborará Normas Técnicas Especiais que, sendo transformadas em
Decreto, farão parte integrante desta Lei.
Art. 22 A presente Lei será regulamentada por Decreto e por
Normas Técnicas que poderão ser alteradas a qualquer tempo, para mantê-las
atualizadas em acordo com a legislação federal e estadual pertinentes.
Art. 23 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando expressamente a Lei 57/2009 e demais disposições contrárias.
Rolim de Moura/RO, 21 de outubro de 2019.
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito de Rolim de Moura