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materia nº 6/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-05-02
EmentaINSTITUI A LEI MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA E A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, REVOGA AS LEIS 1.677/2009, 254/2018.
native_id852

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-12 Parecer Jurídico contrário à tramitação — Às Comissões Temáticas, para prosseguimento do feito.
2025-05-08 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-05-06 Despacho da Presidência — —
2025-05-05 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-05-02 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-05-02 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

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 ESTADO DE RONDÔNIA 
 PODER LEGISLATIVO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3442-1629 – Rolim de Moura –
Rondônia. 
Gabinete do Vereador Thiago Hulk. 
Projeto de lei complementar: ______/2025
Ementa: “INSTITUI A LEI MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E 
BEM-ESTAR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA E A CRIAÇÃO DO 
CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM￾ESTAR ANIMAL, REVOGA AS LEIS 1.677/2009, 
254/2018”. 
A câmara Municipal de Rolim de Moura – RO. 
Art. 1. São objetivos desta Lei: 
I - Promover a melhoria da qualidade do meio ambiente, garantindo condições 
de saúde, segurança e bem-estar público; 
II - Proteger a população contra zoonoses e agravos de origem animal, 
implementando medidas eficazes para prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e 
mortalidade associadas;
III - Assegurar o acesso à informação e a participação da sociedade em 
questões de saúde pública, animal e ambiental relacionadas a animais domésticos, 
promovendo a responsabilidade compartilhada; 
IV - Estímulo à posse e propriedade responsável através da educação 
ambiental; 
V - Abrigo transitório para animais destinados a adoção e para tratamentos; 
VI - Incentivos a adoção de animais domésticos; 
VII - Esterilização gratuita ou com baixo custo de animais domésticos, na 
forma desta lei; 
VIII - Destinação final de carcaças de animais; 
IX - Cadastramento obrigatório de caninos e felinos; 
X - Criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e o Fundo 
Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal; 
XI - Criar e manter um cadastro de protetores de animais do município; 
XII - Criar e manter atualizado um banco de dados de lares temporários. 
Parágrafo único. A definição da forma e dos meios de cadastramento 
previstos no inciso IX do art. 1º, a ser estabelecida por portaria, é atribuição do Poder 
Executivo Municipal, que poderá delegá-la às secretarias municipais. Estas, se 
delegadas, deverão estabelecer a regulamentação por meio de portaria com efeito 
vinculante.
Capítulo I
DAS DEFINIÇÕES
 Art. 2. Fica instituída a Lei Municipal de proteção e bem-estar dos animais 
domésticos no âmbito do Município de Rolim de Moura estabelecendo normas para 
proteção animal contra condutas lesivas à sua integridade física e mental e concede 
competência compartilhada à Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria de Saúde 
através do Centro de Controle de Zoonoses ao desenvolvimento de políticas públicas 
de proteção animal, fiscalização e dá outras providências. 
Art. 3. Para os efeitos desta lei entende-se como: 
I - Animal Doméstico: todo aquele que por meio de processos tradicionais 
e sistematizados de manejo e melhoramento zootécnico tornaram-se domésticos, 
tendo características biológicas e comportamentais em estreita dependência do 
homem, valor afetivo, sendo passíveis de coabitação e convívio com o homem por 
característica comportamental de companheirismo e cooperação com a espécie 
humana e os definidos assim por qualquer norma ou regulamento; 
II - Animal Solto: todo e qualquer animal doméstico ou errante encontrado 
perdido ou fugido em vias públicas ou em locais de acesso público; 
III - Animal Abandonado: Qualquer animal que não seja mais desejado por 
seu tutor ou que tenha sido retirado forçadamente de seu cuidado, guarda, vigilância 
ou autoridade, tornando-se incapaz de se defender dos riscos decorrentes do 
abandono;
IV - Animal Semi-domiciliado: todo animal dependente do proprietário, mas 
que permanecem fora do domicílio, desacompanhados por períodos indeterminados. 
Recebem algum tipo de cuidado como vacina e/ou alimentação; 
V - Animal Apreendido: Todo animal retido pelo órgão público competente 
como penalidade decorrente de infrações legais ou por ordem judicial;
VI - Animal Recolhido: Todo e qualquer animal capturado por servidores 
credenciados, compreendendo desde o instante da captura, transporte, alojamento 
nas dependências municipais e destinação final;
VII - Cuidador: Toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, 
entidades sem ou com fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por vínculo de 
amizade ou vizinhança, que, não sendo tutor, se coloca na posição de guardião de 
animal solto ou abandonado, sem, contudo, retirá-lo da via pública ou local que utilize 
como moradia; 
VIII - Proprietário: Toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou 
privado e entidade sem ou com fins lucrativos, responsável legal pela guarda do 
animal, seja ele advindo de ninhada, transferência, comprar, adoção ou simplesmente 
recolhido de vias ou logradouros públicos; 
V - Possuidor: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado e 
entidade sem ou com fins lucrativos, responsável pela guarda do animal, seja ele 
advindo de ninhada, ou simplesmente recolhido de vias ou logradouros públicos, que 
não se caracteriza como proprietário; 
IX - Tutor: Toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, 
entidade sem ou com fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por vínculo de 
amizade ou vizinhança que, não sendo proprietário, se coloca na posição de guardião 
de animal solto ou abandonado sem, contudo, retirá-lo da via pública ou local que 
utilize como moradia; 
X - Protetor Animal: Toda pessoa física ou entidade sem fins lucrativos que 
recolhem animais das vias públicas ou animais em situações de maus tratos, 
abandonados e feridos, mas necessitam de apoio dos órgãos competentes para 
prover vida digna aos mesmos; 
XI - Autoridade Sanitária: médico veterinário e/ou outros a serem 
credenciados e treinados especificamente para a função de controle de zoonoses e 
natalidade; 
XII - Órgão Sanitário Responsável: secretaria municipal de saúde; 
XIII - Adotante: aceitação voluntária e legal de animais por cidadãos maiores 
de 18 anos que se comprometem a mantê-los em condições de bem-estar pela 
duração da vida restante destes animais, sendo obrigatório o preenchimento e 
assinatura do Termo de Adoção e Responsabilidade; 
XIV - Lar Temporário: Toda pessoa física ou entidade sem fins lucrativos ou 
com fins lucrativos que acolha um ou mais animais em sua casa até que a adoção 
aconteça, dando a eles cuidados essenciais de alimentação, higiene e observação da 
saúde do animal. É obrigatório que a situação/caso seja iniciada por meio de uma 
demanda registrada junto à SEMMADU e pelo preenchimento e assinatura do Termo 
de Lar Provisório e Responsabilidade no momento inicial da prestação de apoio, para 
que seja avaliada a disponibilidade de qualquer prêmio ou subsídio da Prefeitura. No 
cadastro para Lar Temporário não serão aceitos interessados que possuam histórico 
de maus-tratos a animais ou registros de notificações da SEMMADU, incluindo 
quaisquer membros do grupo familiar que residam no mesmo domicílio; 
XV – Devolução: Restituição de um animal resgatado, recolhido ou 
encontrado ao seu tutor legal, proprietário, adotante ou cuidador comprovado ou, na 
ausência deste, reintrodução do animal em local adequado, seja a área onde foi 
encontrado em caso de o animal não representar risco ou outro local apropriado se o 
animal estiver causando transtornos onde foi encontrado. 
XVI – Alojamentos Municipais De Animais: dependências apropriadas ao 
centro de Proteção e Bem-Estar animal da Secretaria do Meio Ambiente, 
Desenvolvimento Urbano e Turismo, para alojamento temporário e manutenção dos 
animais apreendidos e/ou recolhidos; 
XVII – Participação Comunitária: é garantida a participação da comunidade 
diretamente ou por meio de suas organizações comunitárias, na formulação de 
políticas públicas de proteção e bem-estar animal, bem como, no estabelecimento e 
implementação de programas que visem a proteção e o bem-estar animal; 
XVIII – Bem-Estar Animal: Os animais devem ser mantidos em ambiente 
que garanta cada fase de seu desenvolvimento, considerando idade e tamanho das 
espécies, devendo ser consideradas as condições sanitárias e ambientais, de 
temperatura, umidade relativa, quantidade e qualidade do ar, níveis de luminosidade, 
exposição solar, ruído, espaço físico, alimentação, enriquecimento ambiental e 
segurança, conforme as necessidades físicas, mentais e naturais dos animais. A 
garantia de atendimento às necessidades físicas, mentais e naturais do animal, à 
isenção de lesões, a doenças, à fome, à sede, ao desconforto, à dor, ao medo e ao 
estresse, à possibilidade “sempre que possível” de expressar seu comportamento 
natural, bem como a promoção e preservação da sua saúde, quais sejam:
a) Necessidades físicas dos animais: aquelas que interferem nas condições 
anatômicas e fisiológicas das espécies, como necessidades nutricionais 
específicas, movimentos naturais, exercício, peso corpóreo.
b) Necessidades mentais dos animais: aquelas que interferem na saúde 
mental, manifestação de comportamento natural das espécies, índole, 
formação hierárquica, estimulação ambiental e social.
c) Necessidades naturais dos animais: aquelas etológicas que permitam aos 
animais expressarem seu comportamento natural e aquelas definidas na 
interação dos animais em seus grupos, com outras espécies animais, inclusive 
com seres humanos, de acordo com o ambiente em que foram inseridos ou em 
que vivam.
d) Promoção e preservação da saúde: aqueles pré-requisitos que garantam 
investimentos e ações para a prevenção de doenças, controle de doenças 
imunos suprimíveis e não exposição a doenças infecto-parasitárias.
XIX – Condições Inadequadas: a manutenção de animais em inobservância 
aos preceitos de bem-estar animal; 
XX – Responsável Pelos Alojamentos Municipais: médico veterinário 
registrado no CRMV – Conselho Regional de Medicina Veterinária, credenciado para 
a função de proteção e bem-estar animal; 
XXI – Eutanásia: ato de induzir a morte utilizando método indolor com o 
mínimo de tensão, medo ou angústia; 
XXII – Gonadectomia/Castração: cirurgia destinada à retirada dos órgãos 
reprodutores de animais machos e fêmeas; 
XXIII – Zoonose: infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente 
entre animais e o homem, e vice-versa; 
XXIV – Vetores: animais transmissores ou condutores de doenças;
XXV - Animal Comunitário: Para fins desta lei é considerado animal 
comunitário o animal que embora não possua guardião definido, seja tutelado ou 
estabeleça vínculo de afeto e dependência com pessoa física ou jurídica, de direito 
público ou privado, entidade sem ou com fins lucrativos ou grupo de pessoas ligada 
por laços de amizade ou vizinhança que não sendo proprietário se coloca na posição 
de guardião do animal sem, contudo, retirá-lo da via pública ou local que utiliza como 
moradia;
XXVI - Prêmio: Valor pecuniário estipulado pelo Poder Executivo, ou por ele 
delegado, como forma de premiar e auxiliar Lar Temporário, Participação 
Comunitária, Protetor Animal, Adotante e Tutor;
XXVII - Subsídio: Qualquer tipo de auxílio, contribuição, ajuda ou suporte, 
não necessariamente financeiro. Pode ser informação, dados, recursos materiais, 
ração, medicamentos etc., que são fornecidos para o bem-estar animal. 
XXVIII - Animais em Serviços: Animais especificamente treinados para 
desempenhar tarefas que beneficiam pessoas, incluindo, mas não se limitando a, 
atividades de segurança (cães policiais, cães de guarda), resgate (busca e 
salvamento), assistência a pessoas com deficiência (cães-guia, cães de serviço), 
terapia e apoio emocional.
Capítulo II
PROPRIETÁRIO E ADOTANTES 
Art. 4. É dever de todo proprietário e adotantes de animais domésticos: 
I - Assegurar adequadas condições de bem-estar, saúde, higiene individual 
do animal, inclusive com controle de parasitoses e vacinação, circulação de ar, 
acesso ao sol e área coberta protegido de intempéries climáticas, garantindo-lhes 
comodidade e segurança;
II - Manter a higiene do animal;
III - Manter a higiene ambiental com remoção diária e destino adequado dos 
dejetos dos animais;
IV - Fornecer alimentação de boa qualidade e administrada em quantidade 
compatível com as necessidades da espécie e observada sua fase de evolução 
fisiológica notadamente idade, sexo, fêmea prenha e ou em fase de lactação e 
velhice;
V - Fornecer água fresca, limpa e em quantidade necessária;
VI - Manter comedouros e bebedouros em número, formato e quantidade tal 
que permita aos animais satisfazerem suas necessidades sem que haja obstáculos 
ou competição; 
VII - Manter os animais nos limites de sua propriedade, em local ventilado, 
garantindo-lhes proteção contra intempéries, ruídos excessivos, acesso a sol e área 
coberta; 
VIII - Manter o animal vacinado contra raiva e revacinar dentro dos prazos 
recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendação 
médico-veterinário; 
IX - Recolher as fezes de seus animais nas vias públicas; 
X - A abstenção quanto à adoção das providências pertinentes à remoção dos 
dejetos deixados pelo animal em vias de livre circulação de pessoas enseja o 
pagamento de multa no valor de 0,3 UPFs; 
XI - Realizar controle reprodutivo e destinação responsável dos filhotes, a fim 
de evitar que as fêmeas procriam ininterruptamente e sem repouso entre as 
gestações, de forma a prevenir danos à saúde do animal, crias indesejáveis e o 
consequente abandono de animais; 
XII- Manter no recinto as fêmeas com as respectivas crias até o término do 
desmame; 
XIII - Manter o animal em local com dimensões apropriadas ao seu porte e 
número de animais, de forma a permitir-lhes conforto, livre movimentação e 
possibilidade de exercitar-se; 
Art. 5. Os proprietários de animais perigosos devem: 
I - Alojá-los em locais onde fiquem impedidos de fugir, agredir terceiros ou 
outros animais observando, ainda, as normas do artigo 4º desta lei; 
II - Mantê-los afastados de portões, campainhas, medidores de luz e água e 
caixas de correspondência, a fim de assegurar que funcionários das companhias 
prestadoras dos respectivos serviços tenham acesso sem sofrer ameaça ou agressão 
real por parte desses animais, protegendo ainda os transeuntes; 
III - Afixar em local visível ao público uma placa indicativa da existência de 
animal que possa agredir terceiros ou outros animais no imóvel, com tamanho que 
permita sua leitura à distância nos casos de ser um local de fácil acesso a pessoas 
que não residem no imóvel.
Art. 6. Em casos de acidentes por mordedura, registrados em órgão 
competente de Controle de Saúde, sem prejuízo de outras sanções legalmente 
previstas em leis, e caso não seja verificada a culpa exclusiva da vítima, o proprietário 
ficará obrigado a prover os danos causados pelo seu animal.
Art. 7. Nas hipóteses de descumprimento do Art. 5º destes dispositivos, o 
proprietário será: 
I - Intimado para regularizar a situação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo 
ser prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias; 
II - Ultrapassado o prazo do inciso I, persistindo a irregularidade, receberá 
multa no valor de referência 0,5 UPFs, até o valor de máximo de 05 UPFs.
III - A multa será acrescida de 50% (cinquenta por cento) a cada reincidência. 
 
Art. 8. Fica proibido:
§ 1º A prática de ato de abuso e/ou crueldade a animais de qualquer espécie.
§ 2º É proibido manter animais em vias e logradouros públicos e privados sem 
guias. No caso de animais de grande porte não devidamente adestrado, é obrigatória 
a utilização de focinheira, salvo animais em serviço.
Art. 9. É dever de todo tutor de animais comunitários: 
I - Assegurar adequadas condições de bem-estar, saúde, higiene individual 
do animal, inclusive com controle de parasitoses, circulação de ar acesso a sol e área 
coberta, garantindo-lhes comodidade e segurança; 
II - Manter a higiene do animal; 
III - Manter a higiene ambiental com remoção diária e destino adequado dos 
dejetos dos animais; 
IV - Manter a fauna sinantrópica controlada no ambiente; 
V - Oferecer alimentação adequada e em quantidade compatível com as 
necessidades da espécie e faixa etária; 
VI - Fornecer água em recipiente lavável; 
VII - Manter cadastrado e informando os órgão de saúde para que o animal 
seja vacinado contra raiva e revacinar dentro dos prazos recomendados pelo 
fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendação médico veterinária; 
a) Os órgãos competentes, durante as campanhas de vacinação antirrábica, 
devem priorizar a vacinação dos animais mencionados no caput deste inciso. 
Além dos postos fixos e/ou volantes, poderão, mediante solicitação e 
avaliação da viabilidade, realizar a vacinação no local onde o animal se 
encontra. 
VIII - Providenciar assistência médica veterinária, quando necessária, em 
caso de tutor hipossuficiente que deverá ser custeado pela administração pública. 
Capítulo III
DOS MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS
Art. 10. Considera-se maus-tratos, para efeitos desta Lei, toda ação ou 
omissão, dolosa, que implique em crueldade, cause dor, angústia ou sofrimento aos 
animais, bem como a falta de atendimento às suas necessidades naturais, incluindo: 
I - Alimentação inadequada; 
II - Práticas lesivas à integridade física, mental dos animais; 
III - uso em trabalho, lazer ou exibições públicas de animais feridos, doentes, 
cansados ou debilitados; 
IV - Submissão de animais à experiência ou testes de produtos cosméticos, 
higiene pessoal, perfumes e seus componentes, sem prejuízo de proibições e 
sanções previstas em outros dispositivos legais Municipal, Estadual ou Federal; 
V - Falta de higiene; 
VI - Manter animal em local restrito de movimentação ampla e incompatível 
com o seu porte ou desprovido de circulação de ar e luz natural; 
VII - Extenuar o animal ou não lhe prover repouso necessário; 
IX - Promover ou realizar lutas entre animais da mesma espécie ou de 
espécies diferentes; 
XI - Não submeter o animal à assistência médica veterinária, quando 
necessário; 
XII - Ferir, agredir ou torturar e explorar animais ainda que para aprendizagem 
ou adestramento; 
XIII - Transportar animais em veículos e condições físicas inadequados, 
expondo-o a risco físico, ou morte; 
XIV - fica proibida a tentativa ou provocação da morte de animal por qualquer 
método que não seja eutanásia, em última instância, recomendada e executada de 
forma ética e indolor por Médico Veterinário habilitado; 
XV - Exercitar ou conduzir animais presos a veículos motorizados em 
movimento; 
XVI - Abandonar animais; 
XVII - Envenenar ou torturar animais; 
XVIII - Expor animal a situação de constrangimento ou humilhação, deixá-lo 
desprotegido, submetê-lo à luz, som, calor ou frio excessivo, ou sob chuva ou sol 
intensos ou qualquer outra circunstância que possa causar estresse, medo e danos à 
saúde do animal; 
XIX - Quaisquer outras práticas lesivas previstas em legislação federal, 
estadual e municipal vigentes;
XX - Abusá-los Sexualmente;
XXI - Lesar ou agredir os animais por golpe como soco ou chute, 
espancamento, mutilação, por instrumentos perfurocortantes, contundentes, por 
substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo ou outros provocando dor e 
sofrimento ao animal; 
XXII - Animais presos em correntes, guias e cordas são permitidos apenas 
em residências e empresas que não sejam muradas ou cercadas. Nestes casos, a 
corrente, guia ou corda deve estar presa a um cabo de aço, fixado no chão, com a 
medida mínima de 3 metros lineares, de forma a permitir ao animal caminhar e correr, 
com acesso à comida, água e abrigo; 
§ 1º Se das condutas previstas neste artigo resultar a morte ou 
desaparecimento do animal a multa será aplicada em dobro. 
§ 2º Os animais só poderão ser encaminhados ao órgão municipal, a lares 
temporários, hospedagem ou centro de bem-estar quando devidamente implantado, 
em casos de maus-tratos e/ou agressões comprovadas, mediante o respectivo 
Boletim de Ocorrência Policial. 
§ 3º Após Registro em Delegacia de Polícia o encaminhamento e o 
recolhimento se darão por meio de servidores habilitados; 
a) O registro de Boletim de Ocorrência poderá ser feito de forma digital ou 
via aplicativo próprio.
§ 4º Deverá ser sempre permitido às autoridades ambientais e/ou policiais, no 
exercício regular de suas funções fiscalizatórias, permitindo o acesso às 
dependências de alojamento do animal quando houver fundada suspeita de maus￾tratos, condições inadequadas de manutenção ou risco à saúde do animal, desde que 
tal acesso se dê em conformidade com a legislação aplicável, incluindo, quando 
necessário, a obtenção de mandado judicial.; 
a) O descumprimento do dever de colaboração previsto no caput deste 
artigo, caracterizado por barrar, impedir ou, por qualquer meio, dificultar 
injustificadamente a fiscalização quando legalmente autorizada, 
sujeitará o infrator à multa de 1 (uma) a 10 (dez) Unidades Padrão Fiscal 
(UPFs).
§ 5º Após a notificação de irregularidade, o responsável não poderá se 
desfazer dos animais objeto da autuação. O responsável deverá mantê-los no 
endereço informado ao órgão de fiscalização e atualizar esses dados sempre que 
necessário, sob pena de multa de 1 (uma) a 5 (cinco) Unidades Padrão Fiscal (UPFs).
§ 6º O serviço público de atendimento clínico veterinário, em regra, não será 
disponibilizado a animais que possuam responsáveis (Proprietário, Possuidor, Tutor 
e Adotante), exceto quando comprovada a incapacidade financeira deste para arcar 
com as despesas do tratamento.
§ 7º Caso seja realizado atendimento a animal posteriormente identificado 
como tutelado, e não se enquadrando na exceção do § 6º, os custos do tratamento 
serão de responsabilidade do tutor.
I - A cobrança será efetuada por meio de boleto bancário emitido pela 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
II - O não pagamento do boleto no prazo estabelecido poderá ensejar a 
inscrição do débito em dívida ativa do Município.
§ 8º A comprovação dos custos do tratamento, para fins de cobrança, dar-se￾á mediante:
I - No caso de atendimento em clínica veterinária privada: apresentação de 
nota fiscal detalhada dos serviços e produtos utilizados.
II - No caso de atendimento em clínica veterinária pública: apresentação de 
relatório detalhado, emitido pela unidade, contendo:
a) Relação dos medicamentos e materiais utilizados, com seus respectivos 
valores unitários e totais.
b) Custo da mão de obra dos profissionais envolvidos, calculado conforme 
tabela de referência do Município (se houver) ou por outro critério objetivo definido 
em regulamento.
§ 9º Em emergências, quando o atendimento for realizado por funcionário 
público fora do horário regular de expediente e este não estiver em regime de plantão, 
o profissional fará jus a:
I - Pagamento de diária, conforme legislação municipal aplicável.
II - Adicional de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor da sua mão de 
obra, calculado conforme o § 8º, inciso II, alínea "b".
Art. 11. Sem prejuízo das responsabilidades de natureza civil ou penal 
cabíveis, os infratores à presente lei sofrerão de maneira, alternativa ou 
cumulativamente, às seguintes penalidades:
I - Advertência.
II - Multa.
III - Apreensão dos animais, instrumentos, equipamentos ou veículos de 
qualquer natureza utilizados no momento da infração.
IV - Interdição total ou parcial, temporária ou permanente, de locais e 
estabelecimentos.
V - Proibição da aquisição, guarda ou tutela de animais de qualquer gênero 
ou espécie.
§ 1º Sem prejuízo das medidas penais cabíveis, os atos de maus-tratos e 
crueldade contra animais serão punidos com multa no valor de referência de 1 UPF 
até o valor de referência de 30 UPFs por animal lesado.
§ 2º Nas hipóteses em que, para furtar-se da ação fiscalizadora do município, 
o proprietário ou tutor livrar-se do animal, abandonando-o ou entregando-o a pessoa 
que não possa ser identificada ou de qualquer outra forma provocando o seu 
desaparecimento, a multa será no valor de referência de 3 UPFs por animal.
Art. 12. Sempre que possível, sem prejuízo da multa aplicada, o proprietário, 
tutor ou responsável que incorrer nas condutas descritas no artigo 14 desta lei, será 
intimado a regularizar a situação no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de reincidência 
e aplicação cumulativa da multa. 
Parágrafo Único - Os proprietários, ou responsáveis que promoverem ou 
participarem de rinhas serão penalizados com multa no valor de 10 UPFs por animal, 
o valor constante do Anexo Único, acrescido de 100 (cem) por cento de seu valor em 
caso de reincidência e com aplicação cumulativa. 
Art. 13. Fica autorizada a apreensão do animal:
I - Que, em decorrência dos maus-tratos sofridos, necessite de atendimento 
médico veterinário para restabelecimento de sua saúde, desde que o proprietário ou 
tutor, seja ou não infrator, não se comprometa a fazê-lo imediatamente;
II - Cujo proprietário ou tutor incorrer na reincidência de uma das condutas 
previstas no artigo 10 desta lei;
III - Que for exposto a competição de rinha ou qualquer outra forma de 
exploração que submeta o animal a risco à sua integridade física e mental;
IV - Que esteja em situação de abandono material no interior de residências.
§ 1º O animal apreendido poderá ser encaminhado à instituição voltada à 
proteção animal que receba recursos públicos ou que mantenha convênio com a 
Prefeitura, lar voluntário, para fins de doação, correndo as despesas pelo tratamento 
e manutenção do animal apreendido às custas do proprietário infrator;
§ 2º Nas hipóteses de maus-tratos que não ensejem a apreensão do animal, 
sempre que o proprietário manifestar interesse em não mais permanecer com sua 
guarda, tal informação será repassada para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, 
Centro de Controle de Zoonoses ou para instituições conveniadas para tentativa de 
doação, permanecendo o proprietário como seu fiel depositário e responsável pelos 
seus cuidados e manutenção até que a doação se efetive;
§ 3º Na hipótese do § 2º, havendo disponibilidade de vagas em instituições 
de proteção animal ou protetores particulares cadastrados, desde que de comum 
acordo, os animais não apreendidos poderão ser para lá encaminhados, a expensas 
do proprietário;
§ 4º Fica a Prefeitura autorizada a firmar convênios com instituições de 
proteção animal para fins do que dispõem os parágrafos deste artigo, podendo 
destinar percentual do produto de arrecadação das multas aplicadas com base nesta 
lei para tal finalidade.
Art.14. Todo animal recolhido e/ou encaminhado a lar temporário, 
hospedagem ou centro de Bem-Estar, quando devidamente implantado, que não for 
portador de doenças e/ou ferimentos considerados graves, e/ou clinicamente 
comprometido, de acordo com avaliação do médico veterinário responsável pelo bem￾estar animal, e não resgatado no prazo de 10 (dez) dias após realização da triagem, 
terá a seguinte destinação:
I - Adoção por particulares ou doação para entidades protetoras;
II - Devolução de animal de comunidade, após castração, ao meio em que 
estava inserido;
III - Recuperação e reabilitação;
IV - Eutanásia, somente nos casos expressamente elencados no Art. 17, da 
presente lei;
V - A colocação em lar temporário, por período de até 6 (seis) meses, 
podendo ser prorrogado sempre que necessário, mediante formulário arquivado no 
órgão responsável.
§ 1º Todos os animais apreendidos deverão ser mantidos em recintos 
higienizados, com proteção contra intempéries naturais, alimentação adequada e 
separados, avaliando os comportamentos sociais.
Art. 15. Quando um animal não identificado for reclamado por um suposto 
tutor ao setor de Bem-Estar Animal, este exigirá a apresentação do Registro Geral de 
Animais (R.G.A) ou outro meio de prova,visando a comprovação de posse.
§ 1º Caso o animal nunca tenha sido registrado, o proprietário deverá 
proceder ao registro do animal junto ao setor de Bem-Estar Animal, no ato do resgate.
Art. 16. O animal a ser adotado deverá estar em boas condições de saúde, 
esterilizado ou com esterilização garantida, chipado e vacinado, devendo o executivo 
municipal, após a apresentação das medidas necessárias à posse responsável, exigir 
termo de compromisso em que conste a identificação do animal e do responsável pela 
adoção, bem como das obrigações a serem cumpridas pelo adotante.
Art. 17. Os procedimentos de eutanásia em animais apreendidos serão 
realizados nas seguintes hipóteses:
I - Doença incurável comprovada e que cause sofrimento ou potencial 
transmissor a saúde pública ou outros animais;
III - Perigo comprovado a integridade física de pessoas ou de outros animais;
II - Estado terminal.
§ 1º Os procedimentos para eutanásia não poderão causar sofrimento aos 
animais.
Art.18. As universidades, clínicas veterinárias e organizações não￾governamentais poderão aderir ao programa, mediante convênio com o executivo 
municipal para fins desta lei, podendo ser incluída no estágio curricular de estudantes 
de medicina veterinária, ciências biológicas e ciências afins.
CAPÍTULO IV
DAS PROIBIÇÕES
Art. 19. Fica proibido no município de Rolim de Moura:
I - A realização de ablação parcial ou total das cordas vocais ou cordectomia 
em animais;
II - A extração de garras de felinos (onicotomia), seja realizada através de ato 
cirúrgico ou de qualquer outro meio com a mesma finalidade;
III - A realização de quaisquer outras cirurgias consideradas desnecessárias, 
de fins meramente estéticos ou que possam impedir a capacidade de expressão do 
comportamento natural da espécie, exceto aquelas recomendadas por veterinário.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS
Art. 20. Caberá ao setor de Bem-Estar Animal a execução de Programa 
Permanente de Controle Reprodutivo de cães e gatos em parceria com universidades, 
estabelecimentos veterinários, organizações não governamentais de proteção animal 
e com a iniciativa privada.
Art. 21. A esterilização será colocada gratuitamente à disposição dos animais 
de rua, os tutelados por ONGs ou similares que atuantes no município e de munícipes 
em vulnerabilidade social, cadastrados e recebendo auxílios de transferência de 
renda por meio de programas sociais do governo federal, sendo este o meio onde 
será identificada a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda.
§ 1º Os procedimentos para esterilização não poderão causar sofrimento.
§ 2º A esterilização será realizada através de cirurgia, por método 
minimamente invasivo, oferecendo eficiência, segurança e bem-estar animal.
§ 3º A esterilização será precedida de:
I - Avaliação por médico veterinário das condições físicas do animal, que, 
caso verifique qualquer impedimento para a realização do procedimento, deverá 
informar ao tutor, responsável ou adotante, orientando-o quanto às possíveis 
providências a serem tomadas;
II - Procedimento anestésico adequado às espécies, sendo proibida a 
realização de qualquer ato cirúrgico antes de ser atingido, pelo animal, estágio 
absoluto de insensibilidade a qualquer tipo de estímulo doloroso;
III - Assinatura de termo de ciência de riscos e autorização, pelo tutor, ou 
cuidador, responsável ou adotante do animal, instruções sobre o pós-operatório e 
sobre a data de retorno, caso haja necessidade.
Art. 22. O animal esterilizado será identificado através de microchipagem e 
vacinado contra raiva, caso não se comprove esta vacinação, de acordo com 
procedimentos veterinários para este fim.
CAPÍTULO VI 
DA EDUCAÇÃO PARA A POSSE RESPONSÁVEL
Art. 23. A Secretaria do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano, Turismo e 
a Secretaria da Educação promoverá programa de educação continuada de 
conscientização da população a respeito da posse responsável de animais 
domésticos, podendo para tanto contar com parcerias e entidades de proteção animal 
e outras organizações não governamentais, universidades, empresas públicas e/ou 
privadas (nacionais e internacionais) e entidades de classe ligadas aos médicos 
veterinários.
Parágrafo único. Este programa deverá atingir o maior número de meios de 
comunicação, além de contar com material educativo impresso.
Art. 24. Deverá conter no material de educação continuada, entre outras 
informações consideradas importantes pelo órgão responsável pelo setor de Bem￾Estar Animal:
I - A importância da vacinação e da vermifugação de cães e gatos;
II - Zoonoses;
III - Cuidados e manejos dos animais;
IV - Problemas gerados pelo excesso populacional de animais domésticos e 
importância do controle de natalidade;
V - Posse responsável;
VI - Legalidade e/ou inadequação da manutenção de animais silvestres como 
animais de estimação;
VII - Legislação;
VIII - A importância de identificar situações de maus-tratos e evitá-las.
Capítulo VII
DAS CLÍNICAS E ABRIGOS
 Art. 34. A instalação de abrigo privado ou público ou contratação de serviço 
terceirizado pela prefeitura com a finalidade de tratamento, cuidados ou lar 
temporários relacionados aos animais deverão observar todos os ditames desta lei. 
 Art. 35.  É responsabilidade da clínica veterinária seguir todos os trâmites 
instituídos pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária e demais legislações 
vigentes no que tange os procedimentos cirúrgicos. 
CAPÍTULO VIII
DOS EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS
Art. 36. Os eventos públicos e privados que tenham animais em exposição 
deverão observar todos os ditames desta lei em relação ao bem-estar dos animais, 
devendo possuir médico veterinário como responsável técnico que dê assistência aos 
animais expostos.
CAPÍTULO IX 
DO REGISTRO DE ANIMAIS DE POSSE PARTICULAR
Art. 37. Todos os cães e gatos existentes no município de Rolim de Moura 
deverão, obrigatoriamente, ser registrados no órgão municipal, na forma e no prazo 
de até 01 (um) ano após a publicação desta lei.
Art. 38. O tutor que possuir animais não registrados até o prazo estabelecido 
na presente lei não poderá usufruir de nenhum programa ou benefício provido pelo 
órgão público, mesmo que atendendo a outros requisitos previstos na ação.
Art. 39. A identificação de cães e gatos dar-se-á eletronicamente e será 
efetuada com a inserção subcutânea de um microchip, em localização biocompatível, 
especificamente destinado ao uso animal.
Parágrafo único: Após o nascimento, os cães e gatos deverão ser registrados 
impreterivelmente até o sexto mês de idade.
Art. 40. Os documentos e dados de identificação para o registro de animais 
das espécies canina e felina serão fornecidos pelo órgão municipal responsável ou 
em estabelecimentos veterinários devidamente credenciados por esse mesmo órgão.
Parágrafo único: Constará a documentação de um formulário timbrado para 
registro em três vias, no qual se fará constar, imprescindivelmente, os seguintes 
campos:
I - Número do Registro Geral de Animais (R.G.A);
II - Data do registro;
III - Nome do animal, porte, sexo, raça e pelagem;
IV - Idade real ou presumida;
V - Nome completo do tutor ou responsável, número do RG e CPF, endereço 
completo e telefone de contato.
Art. 41. O artefato eletrônico denominado microchip deverá:
I - Ser confeccionado em material esterilizado;
II - Conter prazo de validade indicado;
III - Ser encapsulado e com dimensões que garantam a biocompatibilidade;
IV - Ser decodificado por dispositivo de leitura que permita a visualização dos 
códigos de informação.
Art. 42. A Secretaria do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Turismo 
é o órgão responsável pelo fornecimento exclusivo de documentos oficiais para 
registro necessário e pelo sistema de identificação dos animais no município de Rolim 
de Moura.
CAPÍTULO X 
DA FISCALIZAÇÃO E PROCEDIMENTO
Art. 43. O acompanhamento e a notificação de casos suspeitos de infração à 
presente Lei ficarão a cargo da fiscalização Ambiental da SEMMADU, que poderá 
requisitar o auxílio do médico veterinário do município para emissão de laudo.
§1°. Sendo constatado maus-tratos ao animal através de laudo médico 
emitido pelo médico veterinário, a autoridade deverá notificar imediatamente o 
proprietário do animal para que os maus tratos sejam cessados: 
I - Constatados maus-tratos a animais, o órgão fiscalizador deverá 
encaminhar cópia integral do auto de infração e demais documentos pertinentes ao 
Ministério Público, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de lavratura 
do auto, para que sejam tomadas as providências cabíveis no âmbito criminal, 
conforme previsto na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, sob pena de 
responsabilidade.
§2° A notificação da infração dar-se-á:
I - Pessoalmente, mediante aposição de data e da assinatura do infrator, seu 
representante ou preposto;
II - Por edital publicado no Diário Oficial do Município ou em outro veículo de 
grande divulgação.
§ 3º Se o infrator não souber assinar ou se negar a fazê-lo, assinarão por ele 
2 (duas) testemunhas, comprovando a cientificação, podendo a autoridade entrar no 
imóvel para que seja realizado o resgate do animal. 
§ 4º Considera-se notificada a infração:
I - Pessoalmente ou por meio de testemunhas, na data da respectiva 
assinatura;
II - Por edital, até 5 (cinco) dias após a data da publicação, quando restar 
inafastavelmente comprovada a impossibilidade de notificação do infrator por meio de outras 
modalidades, ou, quando o infrator se encontrar em local incerto e não sabido.
Art. 44 A pena de multa será aplicada em infrações consideradas graves e 
gravíssimas e nos seguintes valores pecuniários:
I - Infrações Graves: de 1 a 10 UPFs;
II - Infrações Gravíssimas: de 11 UPFs a 30 UPFs.
§ 1º Circunstâncias atenuantes diminuem o valor em 20% (vinte por cento) o 
valor da multa.
§ 2º Circunstâncias agravantes aumentam em 50% (cinquenta por cento) o 
valor da multa.
Art. 45 São circunstâncias atenuantes:
I - A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
II - A patente incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato;
III - Quando o infrator, por espontânea vontade e imediatamente, procurar 
reparar ou minorar os danos à saúde e ao bem-estar do animal socorridos em 
consequência do ato lesivo que lhe foi imputado;
IV - Ter o infrator sofrido coação, a que não podia resistir, para a prática do 
ato;
V - Ser o infrator primário, e a falta cometida de natureza leve.
Art. 46. São circunstâncias agravantes:
I - Ser o infrator reincidente;
II - Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária;
III - O infrator coagir ou incitar outrem para a execução de material da infração;
IV - Ter a infração consequências calamitosas à população, à saúde e ao 
bem-estar animal;
V - Se, tendo conhecimento de ato lesivo aos animais e ao meio ambiente, o 
infrator deixar de tomar as providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo;
VI - Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé.
Art. 47. As Autoridades Municipais e as associações protetoras de animais 
deverão atuar cooperativamente com vistas à ampla divulgação e ao cumprimento 
desta lei.
Art. 48. As sanções pecuniárias da presente lei serão destinadas ao Fundo 
Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.
Art. 49. A aplicação das penalidades definidas nesta Lei sujeitar-se-á ao 
procedimento administrativo próprio.
Art. 50. É permitido o transporte de animal doméstico que possua peso de até 
10 quilos no serviço público municipal coletivo de passageiros.
§ 1º O animal deverá estar acomodado em caixa específica de transporte, 
recipiente de fibra de vidro ou material similar resistente, com porta que contenha 
travamento e que impeça a sua saída.
§ 2º O proprietário não poderá utilizar o assento para acomodação da caixa 
de transporte do animal.
§ 3º Caberá ao proprietário do animal a responsabilidade pela integridade 
física do animal durante todo o trajeto a ser percorrido.
§ 4º O transporte do animal não poderá prejudicar a comodidade, o transporte 
e a segurança dos demais passageiros.
§ 5º O transporte do animal será gratuito.
§ 6º O animal que não estiver acomodado na forma do parágrafo primeiro 
deste artigo não poderá ser transportado no serviço público municipal coletivo de 
passageiros.
CAPÍTULO XI
DO FUNDO MUNICIPAL E CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E 
BEM-ESTAR ANIMAL
Art. 51. Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais.
§ 1º Compete ao Poder Executivo definir a estrutura e forma de 
funcionamento do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais, bem como 
fazer sua gestão.
§ 2º O Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais tem por 
objetivo principal captar recursos financeiros destinados ao custeio da Política 
Municipal de Atenção aos Animais prevista em Lei Municipal.
Art. 52. O Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais será 
constituído de:
I - Dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
II - Doações e transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito público 
ou privado;
III - Doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais, 
internacionais, governamentais e não-governamentais;
IV - Transferência via convênios, repasses, emendas e similares, seja de 
fonte municipal, estadual ou federal;
V - Valores provenientes de transações penais, acordos, termos de 
cooperação e ajustes de conduta;
VI - Multas aplicadas em decorrência de infrações à legislação de proteção 
aos animais e de normas de criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, 
uso, transporte e tráfego;
VII - Valores provenientes de arrecadação de taxas de registro e identificação 
de animais;
VIII - Rendimentos obtidos com a aplicação de seus próprios recursos;
IX - Valores de bens móveis e imóveis oriundos de doações;
X - Outras eventuais receitas e fontes que venham a ser legalmente 
constituídas para atender às finalidades desta lei.
Art. 53. Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal 
poderão ter as seguintes aplicações:
I - Ações e Programas de atenção aos animais;
II - Apoio ao exercício do voluntariado de atenção aos animais;
III - Esterilizações, castrações e tratamento de animais;
IV - Atividades e campanhas de posse responsável dos animais, produção de 
materiais informativos e peças publicitárias;
V - Apoio à organização e regularização de entidades de proteção e defesa 
dos animais, de cuidadores e guardadores de animais;
VI - Promoção de ações e eventos de adoção dos animais;
VII - Aquisição e implantação de elementos de identificação dos animais;
VIII - Implantação de serviços de coleta e destinação de animais;
IX - Custeio de hospedagens, quando da falta de lares temporários gratuitos;
X - Implantação de sistema de coleta e destinação de resíduos cirúrgicos, 
partes e outros elementos correlacionados;
XI - Aquisição de alimentos, medicamentos, instrumentos e equipamentos 
normalmente utilizados para as intervenções veterinárias em animais;
XII - Contratação e pagamento de serviços externos, incluindo o de pessoal 
técnico e de apoio;
XIII - Celebração de convênios com entidades públicas ou privadas de 
atenção aos animais;
XIV - Outras destinações relacionadas ao bem-estar dos animais e à 
execução da Política de Bem-Estar Animal, previstas na forma da lei.
Parágrafo único: O tratamento e acompanhamento psicológico ou psiquiátrico 
dos cuidadores ou guardadores de animais que apresentem sintomas de desvio ou 
distúrbios comportamentais em relação à acumulação de animais serão incluídos em 
programas específicos da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Assistência Social.
Art. 54. A administração do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal 
será realizada pela Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e 
Turismo.
Art. 55. Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, 
cuja competência para instalar ele é do Poder Executivo.
Art. 56. Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal:
I - Colaborar com o Poder Público Municipal na discussão e formulação de 
políticas públicas destinadas aos cuidados com os animais;
II - Indicação de medidas cabíveis relacionadas às Políticas Municipais de 
Proteção aos Animais;
III - Examinar e pronunciar-se sobre o Programa Municipal de Proteção e 
Bem-Estar Animal, oferecendo pareceres, indicação de medidas;
III - Promover a articulação entre órgãos públicos, entidades da sociedade 
civil e iniciativa privada para o desenvolvimento de ações conjuntas em prol do bem￾estar animal;
IV - Fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e 
Bem-Estar aos Animais;
V - Receber e analisar demandas da sociedade civil relacionadas à proteção 
animal;
VI - Pronunciar-se sobre eventuais recursos de cidadãos autuados na forma 
da Lei Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal;
VII - Outras ações compatíveis com a Política Municipal de Proteção e Bem￾Estar Animal.
Art. 57. O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal terá a 
seguinte composição:
I - 1 Representantes do Poder Executivo;
II - X Representantes de entidades protetoras de animais distintas;
III - X Representantes das clínicas veterinárias;
IV - 1 Representantes da OAB de Rolim de Moura;
V - 1 Representantes da Universidade Federal de Rondônia, departamento 
de Medicina Veterinária.
§ 1º Para cada representante titular será também indicado um suplente.
§ 2º Os mandatos dos representantes serão de 02 (dois) anos, podendo seus 
membros serem reconduzidos sucessivamente uma vez, e substituídos a qualquer 
tempo quando ocorrer a perda de representação.
§ 3º Na hipótese de alguma das entidades ou setores contemplados com 
representação no Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal não indicar 
ou não preencher as vagas correspondentes, o número de membros do conselho será 
reduzido, diminuindo as vagas do Poder Executivo de tal forma a manter a paridade 
de composição.
Art. 58. O conselho será presidido por um de seus membros, eleito por seus 
pares.
Art. 59. O conselho se reunirá ordinariamente a cada 3 (três) meses, e 
extraordinariamente quando convocado por seu presidente ou por maioria de seus 
membros.
Art. 60. As deliberações do conselho serão tomadas por maioria simples de 
seus membros presentes com direito a voto.
Art. 61. O conselho poderá criar câmaras temáticas para o estudo e discussão 
de temas específicos relacionados à proteção ambiental.
Art. 62. O funcionamento do conselho será estabelecido em regimento 
interno, aprovado por seus membros. 
Art. 63. As entidades de proteção e atenção aos animais, para integrar o 
Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, deverão comprovar sua regular 
constituição e funcionamento.
§ 1º Os membros titulares ausentes das reuniões do Conselho Municipal de 
Proteção e Bem-Estar Animal serão substituídos pelos respectivos suplentes 
presentes.
§ 2º Fica facultado aos membros suplentes do Conselho Municipal de 
Proteção e Bem-Estar Animal acompanhar as reuniões do Conselho.
Art. 64. O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente, 
ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, 
vantagem ou benefício de natureza pecuniária, considerando, porém, seu trabalho 
como serviço público relevante.
Art. 65. O Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais e o 
Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal ficarão vinculados à Secretaria 
do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Turismo.
Art. 66. Compete ao Poder Executivo disciplinar os aspectos omissos e os 
complementares necessários ao cumprimento desta lei.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 67. O Poder Público Municipal poderá estabelecer parcerias com a 
iniciativa privada para a implementação das ações previstas na presente Lei, visando 
Controle Reprodutivo e Proteção aos animais domésticos.
Art. 68. Esta Lei Complementar revoga a Lei Complementar nº 254, de 2018 
e 1.677/2009, do Município de Rolim de Moura.
Art. 69. A revogação da Lei Complementar nº 254/2018 e 1.677/2009, entra 
em vigor na data de sua publicação.
Art. 70. Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias após sua 
publicação, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários 
suplementares para seu regular cumprimento.
Art. 71. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Rolim de Moura – RO, 02 de maio de 2025. 
THIAGO HULK
Vereador
JUSTIFICATIVA
Nobres Colegas,
A presente proposta de lei municipal para o bem-estar animal surge da necessidade 
premente de enfrentar um problema que afeta nossa comunidade de forma significativa: o 
elevado número de animais abandonados nas ruas. Esses animais, muitas vezes vítimas de 
negligência, maus-tratos ou falta de conscientização, vivem em condições precárias, expostos 
a riscos de acidentes, doenças e fome, além de representarem um risco à saúde pública e ao 
equilíbrio ambiental do município.
A criação de uma legislação específica voltada ao bem-estar animal é fundamental 
para estabelecer diretrizes claras de proteção, promover ações de conscientização e incentivar 
a responsabilidade de todos os cidadãos na guarda e cuidado com os animais. Além disso, essa 
lei poderá apoiar programas de adoção responsável, campanhas de castração e controle 
populacional, bem como a fiscalização de práticas que violem os direitos dos animais.
Ao implementar medidas que promovam a proteção e o cuidado com os animais, 
contribuiremos para uma sociedade mais ética, solidária e consciente de suas 
responsabilidades. Assim, a criação desta lei representa um passo importante para reduzir o 
abandono, melhorar as condições de vida dos animais e fortalecer a cultura de respeito e 
compaixão na nossa cidade.
Diante do exposto, justifica-se a proposição deste projeto de lei como uma medida 
imprescindível para o fortalecimento das ações de proteção animal e para a promoção de uma 
cultura de respeito e cuidado com todos os seres vivos.
THIAGO HULK 
Vereador 

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