ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (69) 3442-1629 – Rolim de Moura –
Rondônia.
Gabinete do Vereador Thiago Hulk.
Projeto de lei complementar: ______/2025
Ementa: “INSTITUI A LEI MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
BEM-ESTAR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA E A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEMESTAR ANIMAL, REVOGA AS LEIS 1.677/2009,
254/2018”.
A câmara Municipal de Rolim de Moura – RO.
Art. 1. São objetivos desta Lei:
I - Promover a melhoria da qualidade do meio ambiente, garantindo condições
de saúde, segurança e bem-estar público;
II - Proteger a população contra zoonoses e agravos de origem animal,
implementando medidas eficazes para prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e
mortalidade associadas;
III - Assegurar o acesso à informação e a participação da sociedade em
questões de saúde pública, animal e ambiental relacionadas a animais domésticos,
promovendo a responsabilidade compartilhada;
IV - Estímulo à posse e propriedade responsável através da educação
ambiental;
V - Abrigo transitório para animais destinados a adoção e para tratamentos;
VI - Incentivos a adoção de animais domésticos;
VII - Esterilização gratuita ou com baixo custo de animais domésticos, na
forma desta lei;
VIII - Destinação final de carcaças de animais;
IX - Cadastramento obrigatório de caninos e felinos;
X - Criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e o Fundo
Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal;
XI - Criar e manter um cadastro de protetores de animais do município;
XII - Criar e manter atualizado um banco de dados de lares temporários.
Parágrafo único. A definição da forma e dos meios de cadastramento
previstos no inciso IX do art. 1º, a ser estabelecida por portaria, é atribuição do Poder
Executivo Municipal, que poderá delegá-la às secretarias municipais. Estas, se
delegadas, deverão estabelecer a regulamentação por meio de portaria com efeito
vinculante.
Capítulo I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2. Fica instituída a Lei Municipal de proteção e bem-estar dos animais
domésticos no âmbito do Município de Rolim de Moura estabelecendo normas para
proteção animal contra condutas lesivas à sua integridade física e mental e concede
competência compartilhada à Secretaria de Meio Ambiente e Secretaria de Saúde
através do Centro de Controle de Zoonoses ao desenvolvimento de políticas públicas
de proteção animal, fiscalização e dá outras providências.
Art. 3. Para os efeitos desta lei entende-se como:
I - Animal Doméstico: todo aquele que por meio de processos tradicionais
e sistematizados de manejo e melhoramento zootécnico tornaram-se domésticos,
tendo características biológicas e comportamentais em estreita dependência do
homem, valor afetivo, sendo passíveis de coabitação e convívio com o homem por
característica comportamental de companheirismo e cooperação com a espécie
humana e os definidos assim por qualquer norma ou regulamento;
II - Animal Solto: todo e qualquer animal doméstico ou errante encontrado
perdido ou fugido em vias públicas ou em locais de acesso público;
III - Animal Abandonado: Qualquer animal que não seja mais desejado por
seu tutor ou que tenha sido retirado forçadamente de seu cuidado, guarda, vigilância
ou autoridade, tornando-se incapaz de se defender dos riscos decorrentes do
abandono;
IV - Animal Semi-domiciliado: todo animal dependente do proprietário, mas
que permanecem fora do domicílio, desacompanhados por períodos indeterminados.
Recebem algum tipo de cuidado como vacina e/ou alimentação;
V - Animal Apreendido: Todo animal retido pelo órgão público competente
como penalidade decorrente de infrações legais ou por ordem judicial;
VI - Animal Recolhido: Todo e qualquer animal capturado por servidores
credenciados, compreendendo desde o instante da captura, transporte, alojamento
nas dependências municipais e destinação final;
VII - Cuidador: Toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado,
entidades sem ou com fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por vínculo de
amizade ou vizinhança, que, não sendo tutor, se coloca na posição de guardião de
animal solto ou abandonado, sem, contudo, retirá-lo da via pública ou local que utilize
como moradia;
VIII - Proprietário: Toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou
privado e entidade sem ou com fins lucrativos, responsável legal pela guarda do
animal, seja ele advindo de ninhada, transferência, comprar, adoção ou simplesmente
recolhido de vias ou logradouros públicos;
V - Possuidor: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado e
entidade sem ou com fins lucrativos, responsável pela guarda do animal, seja ele
advindo de ninhada, ou simplesmente recolhido de vias ou logradouros públicos, que
não se caracteriza como proprietário;
IX - Tutor: Toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado,
entidade sem ou com fins lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por vínculo de
amizade ou vizinhança que, não sendo proprietário, se coloca na posição de guardião
de animal solto ou abandonado sem, contudo, retirá-lo da via pública ou local que
utilize como moradia;
X - Protetor Animal: Toda pessoa física ou entidade sem fins lucrativos que
recolhem animais das vias públicas ou animais em situações de maus tratos,
abandonados e feridos, mas necessitam de apoio dos órgãos competentes para
prover vida digna aos mesmos;
XI - Autoridade Sanitária: médico veterinário e/ou outros a serem
credenciados e treinados especificamente para a função de controle de zoonoses e
natalidade;
XII - Órgão Sanitário Responsável: secretaria municipal de saúde;
XIII - Adotante: aceitação voluntária e legal de animais por cidadãos maiores
de 18 anos que se comprometem a mantê-los em condições de bem-estar pela
duração da vida restante destes animais, sendo obrigatório o preenchimento e
assinatura do Termo de Adoção e Responsabilidade;
XIV - Lar Temporário: Toda pessoa física ou entidade sem fins lucrativos ou
com fins lucrativos que acolha um ou mais animais em sua casa até que a adoção
aconteça, dando a eles cuidados essenciais de alimentação, higiene e observação da
saúde do animal. É obrigatório que a situação/caso seja iniciada por meio de uma
demanda registrada junto à SEMMADU e pelo preenchimento e assinatura do Termo
de Lar Provisório e Responsabilidade no momento inicial da prestação de apoio, para
que seja avaliada a disponibilidade de qualquer prêmio ou subsídio da Prefeitura. No
cadastro para Lar Temporário não serão aceitos interessados que possuam histórico
de maus-tratos a animais ou registros de notificações da SEMMADU, incluindo
quaisquer membros do grupo familiar que residam no mesmo domicílio;
XV – Devolução: Restituição de um animal resgatado, recolhido ou
encontrado ao seu tutor legal, proprietário, adotante ou cuidador comprovado ou, na
ausência deste, reintrodução do animal em local adequado, seja a área onde foi
encontrado em caso de o animal não representar risco ou outro local apropriado se o
animal estiver causando transtornos onde foi encontrado.
XVI – Alojamentos Municipais De Animais: dependências apropriadas ao
centro de Proteção e Bem-Estar animal da Secretaria do Meio Ambiente,
Desenvolvimento Urbano e Turismo, para alojamento temporário e manutenção dos
animais apreendidos e/ou recolhidos;
XVII – Participação Comunitária: é garantida a participação da comunidade
diretamente ou por meio de suas organizações comunitárias, na formulação de
políticas públicas de proteção e bem-estar animal, bem como, no estabelecimento e
implementação de programas que visem a proteção e o bem-estar animal;
XVIII – Bem-Estar Animal: Os animais devem ser mantidos em ambiente
que garanta cada fase de seu desenvolvimento, considerando idade e tamanho das
espécies, devendo ser consideradas as condições sanitárias e ambientais, de
temperatura, umidade relativa, quantidade e qualidade do ar, níveis de luminosidade,
exposição solar, ruído, espaço físico, alimentação, enriquecimento ambiental e
segurança, conforme as necessidades físicas, mentais e naturais dos animais. A
garantia de atendimento às necessidades físicas, mentais e naturais do animal, à
isenção de lesões, a doenças, à fome, à sede, ao desconforto, à dor, ao medo e ao
estresse, à possibilidade “sempre que possível” de expressar seu comportamento
natural, bem como a promoção e preservação da sua saúde, quais sejam:
a) Necessidades físicas dos animais: aquelas que interferem nas condições
anatômicas e fisiológicas das espécies, como necessidades nutricionais
específicas, movimentos naturais, exercício, peso corpóreo.
b) Necessidades mentais dos animais: aquelas que interferem na saúde
mental, manifestação de comportamento natural das espécies, índole,
formação hierárquica, estimulação ambiental e social.
c) Necessidades naturais dos animais: aquelas etológicas que permitam aos
animais expressarem seu comportamento natural e aquelas definidas na
interação dos animais em seus grupos, com outras espécies animais, inclusive
com seres humanos, de acordo com o ambiente em que foram inseridos ou em
que vivam.
d) Promoção e preservação da saúde: aqueles pré-requisitos que garantam
investimentos e ações para a prevenção de doenças, controle de doenças
imunos suprimíveis e não exposição a doenças infecto-parasitárias.
XIX – Condições Inadequadas: a manutenção de animais em inobservância
aos preceitos de bem-estar animal;
XX – Responsável Pelos Alojamentos Municipais: médico veterinário
registrado no CRMV – Conselho Regional de Medicina Veterinária, credenciado para
a função de proteção e bem-estar animal;
XXI – Eutanásia: ato de induzir a morte utilizando método indolor com o
mínimo de tensão, medo ou angústia;
XXII – Gonadectomia/Castração: cirurgia destinada à retirada dos órgãos
reprodutores de animais machos e fêmeas;
XXIII – Zoonose: infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente
entre animais e o homem, e vice-versa;
XXIV – Vetores: animais transmissores ou condutores de doenças;
XXV - Animal Comunitário: Para fins desta lei é considerado animal
comunitário o animal que embora não possua guardião definido, seja tutelado ou
estabeleça vínculo de afeto e dependência com pessoa física ou jurídica, de direito
público ou privado, entidade sem ou com fins lucrativos ou grupo de pessoas ligada
por laços de amizade ou vizinhança que não sendo proprietário se coloca na posição
de guardião do animal sem, contudo, retirá-lo da via pública ou local que utiliza como
moradia;
XXVI - Prêmio: Valor pecuniário estipulado pelo Poder Executivo, ou por ele
delegado, como forma de premiar e auxiliar Lar Temporário, Participação
Comunitária, Protetor Animal, Adotante e Tutor;
XXVII - Subsídio: Qualquer tipo de auxílio, contribuição, ajuda ou suporte,
não necessariamente financeiro. Pode ser informação, dados, recursos materiais,
ração, medicamentos etc., que são fornecidos para o bem-estar animal.
XXVIII - Animais em Serviços: Animais especificamente treinados para
desempenhar tarefas que beneficiam pessoas, incluindo, mas não se limitando a,
atividades de segurança (cães policiais, cães de guarda), resgate (busca e
salvamento), assistência a pessoas com deficiência (cães-guia, cães de serviço),
terapia e apoio emocional.
Capítulo II
PROPRIETÁRIO E ADOTANTES
Art. 4. É dever de todo proprietário e adotantes de animais domésticos:
I - Assegurar adequadas condições de bem-estar, saúde, higiene individual
do animal, inclusive com controle de parasitoses e vacinação, circulação de ar,
acesso ao sol e área coberta protegido de intempéries climáticas, garantindo-lhes
comodidade e segurança;
II - Manter a higiene do animal;
III - Manter a higiene ambiental com remoção diária e destino adequado dos
dejetos dos animais;
IV - Fornecer alimentação de boa qualidade e administrada em quantidade
compatível com as necessidades da espécie e observada sua fase de evolução
fisiológica notadamente idade, sexo, fêmea prenha e ou em fase de lactação e
velhice;
V - Fornecer água fresca, limpa e em quantidade necessária;
VI - Manter comedouros e bebedouros em número, formato e quantidade tal
que permita aos animais satisfazerem suas necessidades sem que haja obstáculos
ou competição;
VII - Manter os animais nos limites de sua propriedade, em local ventilado,
garantindo-lhes proteção contra intempéries, ruídos excessivos, acesso a sol e área
coberta;
VIII - Manter o animal vacinado contra raiva e revacinar dentro dos prazos
recomendados pelo fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendação
médico-veterinário;
IX - Recolher as fezes de seus animais nas vias públicas;
X - A abstenção quanto à adoção das providências pertinentes à remoção dos
dejetos deixados pelo animal em vias de livre circulação de pessoas enseja o
pagamento de multa no valor de 0,3 UPFs;
XI - Realizar controle reprodutivo e destinação responsável dos filhotes, a fim
de evitar que as fêmeas procriam ininterruptamente e sem repouso entre as
gestações, de forma a prevenir danos à saúde do animal, crias indesejáveis e o
consequente abandono de animais;
XII- Manter no recinto as fêmeas com as respectivas crias até o término do
desmame;
XIII - Manter o animal em local com dimensões apropriadas ao seu porte e
número de animais, de forma a permitir-lhes conforto, livre movimentação e
possibilidade de exercitar-se;
Art. 5. Os proprietários de animais perigosos devem:
I - Alojá-los em locais onde fiquem impedidos de fugir, agredir terceiros ou
outros animais observando, ainda, as normas do artigo 4º desta lei;
II - Mantê-los afastados de portões, campainhas, medidores de luz e água e
caixas de correspondência, a fim de assegurar que funcionários das companhias
prestadoras dos respectivos serviços tenham acesso sem sofrer ameaça ou agressão
real por parte desses animais, protegendo ainda os transeuntes;
III - Afixar em local visível ao público uma placa indicativa da existência de
animal que possa agredir terceiros ou outros animais no imóvel, com tamanho que
permita sua leitura à distância nos casos de ser um local de fácil acesso a pessoas
que não residem no imóvel.
Art. 6. Em casos de acidentes por mordedura, registrados em órgão
competente de Controle de Saúde, sem prejuízo de outras sanções legalmente
previstas em leis, e caso não seja verificada a culpa exclusiva da vítima, o proprietário
ficará obrigado a prover os danos causados pelo seu animal.
Art. 7. Nas hipóteses de descumprimento do Art. 5º destes dispositivos, o
proprietário será:
I - Intimado para regularizar a situação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo
ser prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias;
II - Ultrapassado o prazo do inciso I, persistindo a irregularidade, receberá
multa no valor de referência 0,5 UPFs, até o valor de máximo de 05 UPFs.
III - A multa será acrescida de 50% (cinquenta por cento) a cada reincidência.
Art. 8. Fica proibido:
§ 1º A prática de ato de abuso e/ou crueldade a animais de qualquer espécie.
§ 2º É proibido manter animais em vias e logradouros públicos e privados sem
guias. No caso de animais de grande porte não devidamente adestrado, é obrigatória
a utilização de focinheira, salvo animais em serviço.
Art. 9. É dever de todo tutor de animais comunitários:
I - Assegurar adequadas condições de bem-estar, saúde, higiene individual
do animal, inclusive com controle de parasitoses, circulação de ar acesso a sol e área
coberta, garantindo-lhes comodidade e segurança;
II - Manter a higiene do animal;
III - Manter a higiene ambiental com remoção diária e destino adequado dos
dejetos dos animais;
IV - Manter a fauna sinantrópica controlada no ambiente;
V - Oferecer alimentação adequada e em quantidade compatível com as
necessidades da espécie e faixa etária;
VI - Fornecer água em recipiente lavável;
VII - Manter cadastrado e informando os órgão de saúde para que o animal
seja vacinado contra raiva e revacinar dentro dos prazos recomendados pelo
fabricante do produto utilizado ou de acordo com recomendação médico veterinária;
a) Os órgãos competentes, durante as campanhas de vacinação antirrábica,
devem priorizar a vacinação dos animais mencionados no caput deste inciso.
Além dos postos fixos e/ou volantes, poderão, mediante solicitação e
avaliação da viabilidade, realizar a vacinação no local onde o animal se
encontra.
VIII - Providenciar assistência médica veterinária, quando necessária, em
caso de tutor hipossuficiente que deverá ser custeado pela administração pública.
Capítulo III
DOS MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS
Art. 10. Considera-se maus-tratos, para efeitos desta Lei, toda ação ou
omissão, dolosa, que implique em crueldade, cause dor, angústia ou sofrimento aos
animais, bem como a falta de atendimento às suas necessidades naturais, incluindo:
I - Alimentação inadequada;
II - Práticas lesivas à integridade física, mental dos animais;
III - uso em trabalho, lazer ou exibições públicas de animais feridos, doentes,
cansados ou debilitados;
IV - Submissão de animais à experiência ou testes de produtos cosméticos,
higiene pessoal, perfumes e seus componentes, sem prejuízo de proibições e
sanções previstas em outros dispositivos legais Municipal, Estadual ou Federal;
V - Falta de higiene;
VI - Manter animal em local restrito de movimentação ampla e incompatível
com o seu porte ou desprovido de circulação de ar e luz natural;
VII - Extenuar o animal ou não lhe prover repouso necessário;
IX - Promover ou realizar lutas entre animais da mesma espécie ou de
espécies diferentes;
XI - Não submeter o animal à assistência médica veterinária, quando
necessário;
XII - Ferir, agredir ou torturar e explorar animais ainda que para aprendizagem
ou adestramento;
XIII - Transportar animais em veículos e condições físicas inadequados,
expondo-o a risco físico, ou morte;
XIV - fica proibida a tentativa ou provocação da morte de animal por qualquer
método que não seja eutanásia, em última instância, recomendada e executada de
forma ética e indolor por Médico Veterinário habilitado;
XV - Exercitar ou conduzir animais presos a veículos motorizados em
movimento;
XVI - Abandonar animais;
XVII - Envenenar ou torturar animais;
XVIII - Expor animal a situação de constrangimento ou humilhação, deixá-lo
desprotegido, submetê-lo à luz, som, calor ou frio excessivo, ou sob chuva ou sol
intensos ou qualquer outra circunstância que possa causar estresse, medo e danos à
saúde do animal;
XIX - Quaisquer outras práticas lesivas previstas em legislação federal,
estadual e municipal vigentes;
XX - Abusá-los Sexualmente;
XXI - Lesar ou agredir os animais por golpe como soco ou chute,
espancamento, mutilação, por instrumentos perfurocortantes, contundentes, por
substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo ou outros provocando dor e
sofrimento ao animal;
XXII - Animais presos em correntes, guias e cordas são permitidos apenas
em residências e empresas que não sejam muradas ou cercadas. Nestes casos, a
corrente, guia ou corda deve estar presa a um cabo de aço, fixado no chão, com a
medida mínima de 3 metros lineares, de forma a permitir ao animal caminhar e correr,
com acesso à comida, água e abrigo;
§ 1º Se das condutas previstas neste artigo resultar a morte ou
desaparecimento do animal a multa será aplicada em dobro.
§ 2º Os animais só poderão ser encaminhados ao órgão municipal, a lares
temporários, hospedagem ou centro de bem-estar quando devidamente implantado,
em casos de maus-tratos e/ou agressões comprovadas, mediante o respectivo
Boletim de Ocorrência Policial.
§ 3º Após Registro em Delegacia de Polícia o encaminhamento e o
recolhimento se darão por meio de servidores habilitados;
a) O registro de Boletim de Ocorrência poderá ser feito de forma digital ou
via aplicativo próprio.
§ 4º Deverá ser sempre permitido às autoridades ambientais e/ou policiais, no
exercício regular de suas funções fiscalizatórias, permitindo o acesso às
dependências de alojamento do animal quando houver fundada suspeita de maustratos, condições inadequadas de manutenção ou risco à saúde do animal, desde que
tal acesso se dê em conformidade com a legislação aplicável, incluindo, quando
necessário, a obtenção de mandado judicial.;
a) O descumprimento do dever de colaboração previsto no caput deste
artigo, caracterizado por barrar, impedir ou, por qualquer meio, dificultar
injustificadamente a fiscalização quando legalmente autorizada,
sujeitará o infrator à multa de 1 (uma) a 10 (dez) Unidades Padrão Fiscal
(UPFs).
§ 5º Após a notificação de irregularidade, o responsável não poderá se
desfazer dos animais objeto da autuação. O responsável deverá mantê-los no
endereço informado ao órgão de fiscalização e atualizar esses dados sempre que
necessário, sob pena de multa de 1 (uma) a 5 (cinco) Unidades Padrão Fiscal (UPFs).
§ 6º O serviço público de atendimento clínico veterinário, em regra, não será
disponibilizado a animais que possuam responsáveis (Proprietário, Possuidor, Tutor
e Adotante), exceto quando comprovada a incapacidade financeira deste para arcar
com as despesas do tratamento.
§ 7º Caso seja realizado atendimento a animal posteriormente identificado
como tutelado, e não se enquadrando na exceção do § 6º, os custos do tratamento
serão de responsabilidade do tutor.
I - A cobrança será efetuada por meio de boleto bancário emitido pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
II - O não pagamento do boleto no prazo estabelecido poderá ensejar a
inscrição do débito em dívida ativa do Município.
§ 8º A comprovação dos custos do tratamento, para fins de cobrança, dar-seá mediante:
I - No caso de atendimento em clínica veterinária privada: apresentação de
nota fiscal detalhada dos serviços e produtos utilizados.
II - No caso de atendimento em clínica veterinária pública: apresentação de
relatório detalhado, emitido pela unidade, contendo:
a) Relação dos medicamentos e materiais utilizados, com seus respectivos
valores unitários e totais.
b) Custo da mão de obra dos profissionais envolvidos, calculado conforme
tabela de referência do Município (se houver) ou por outro critério objetivo definido
em regulamento.
§ 9º Em emergências, quando o atendimento for realizado por funcionário
público fora do horário regular de expediente e este não estiver em regime de plantão,
o profissional fará jus a:
I - Pagamento de diária, conforme legislação municipal aplicável.
II - Adicional de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor da sua mão de
obra, calculado conforme o § 8º, inciso II, alínea "b".
Art. 11. Sem prejuízo das responsabilidades de natureza civil ou penal
cabíveis, os infratores à presente lei sofrerão de maneira, alternativa ou
cumulativamente, às seguintes penalidades:
I - Advertência.
II - Multa.
III - Apreensão dos animais, instrumentos, equipamentos ou veículos de
qualquer natureza utilizados no momento da infração.
IV - Interdição total ou parcial, temporária ou permanente, de locais e
estabelecimentos.
V - Proibição da aquisição, guarda ou tutela de animais de qualquer gênero
ou espécie.
§ 1º Sem prejuízo das medidas penais cabíveis, os atos de maus-tratos e
crueldade contra animais serão punidos com multa no valor de referência de 1 UPF
até o valor de referência de 30 UPFs por animal lesado.
§ 2º Nas hipóteses em que, para furtar-se da ação fiscalizadora do município,
o proprietário ou tutor livrar-se do animal, abandonando-o ou entregando-o a pessoa
que não possa ser identificada ou de qualquer outra forma provocando o seu
desaparecimento, a multa será no valor de referência de 3 UPFs por animal.
Art. 12. Sempre que possível, sem prejuízo da multa aplicada, o proprietário,
tutor ou responsável que incorrer nas condutas descritas no artigo 14 desta lei, será
intimado a regularizar a situação no prazo de 05 (cinco) dias sob pena de reincidência
e aplicação cumulativa da multa.
Parágrafo Único - Os proprietários, ou responsáveis que promoverem ou
participarem de rinhas serão penalizados com multa no valor de 10 UPFs por animal,
o valor constante do Anexo Único, acrescido de 100 (cem) por cento de seu valor em
caso de reincidência e com aplicação cumulativa.
Art. 13. Fica autorizada a apreensão do animal:
I - Que, em decorrência dos maus-tratos sofridos, necessite de atendimento
médico veterinário para restabelecimento de sua saúde, desde que o proprietário ou
tutor, seja ou não infrator, não se comprometa a fazê-lo imediatamente;
II - Cujo proprietário ou tutor incorrer na reincidência de uma das condutas
previstas no artigo 10 desta lei;
III - Que for exposto a competição de rinha ou qualquer outra forma de
exploração que submeta o animal a risco à sua integridade física e mental;
IV - Que esteja em situação de abandono material no interior de residências.
§ 1º O animal apreendido poderá ser encaminhado à instituição voltada à
proteção animal que receba recursos públicos ou que mantenha convênio com a
Prefeitura, lar voluntário, para fins de doação, correndo as despesas pelo tratamento
e manutenção do animal apreendido às custas do proprietário infrator;
§ 2º Nas hipóteses de maus-tratos que não ensejem a apreensão do animal,
sempre que o proprietário manifestar interesse em não mais permanecer com sua
guarda, tal informação será repassada para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente,
Centro de Controle de Zoonoses ou para instituições conveniadas para tentativa de
doação, permanecendo o proprietário como seu fiel depositário e responsável pelos
seus cuidados e manutenção até que a doação se efetive;
§ 3º Na hipótese do § 2º, havendo disponibilidade de vagas em instituições
de proteção animal ou protetores particulares cadastrados, desde que de comum
acordo, os animais não apreendidos poderão ser para lá encaminhados, a expensas
do proprietário;
§ 4º Fica a Prefeitura autorizada a firmar convênios com instituições de
proteção animal para fins do que dispõem os parágrafos deste artigo, podendo
destinar percentual do produto de arrecadação das multas aplicadas com base nesta
lei para tal finalidade.
Art.14. Todo animal recolhido e/ou encaminhado a lar temporário,
hospedagem ou centro de Bem-Estar, quando devidamente implantado, que não for
portador de doenças e/ou ferimentos considerados graves, e/ou clinicamente
comprometido, de acordo com avaliação do médico veterinário responsável pelo bemestar animal, e não resgatado no prazo de 10 (dez) dias após realização da triagem,
terá a seguinte destinação:
I - Adoção por particulares ou doação para entidades protetoras;
II - Devolução de animal de comunidade, após castração, ao meio em que
estava inserido;
III - Recuperação e reabilitação;
IV - Eutanásia, somente nos casos expressamente elencados no Art. 17, da
presente lei;
V - A colocação em lar temporário, por período de até 6 (seis) meses,
podendo ser prorrogado sempre que necessário, mediante formulário arquivado no
órgão responsável.
§ 1º Todos os animais apreendidos deverão ser mantidos em recintos
higienizados, com proteção contra intempéries naturais, alimentação adequada e
separados, avaliando os comportamentos sociais.
Art. 15. Quando um animal não identificado for reclamado por um suposto
tutor ao setor de Bem-Estar Animal, este exigirá a apresentação do Registro Geral de
Animais (R.G.A) ou outro meio de prova,visando a comprovação de posse.
§ 1º Caso o animal nunca tenha sido registrado, o proprietário deverá
proceder ao registro do animal junto ao setor de Bem-Estar Animal, no ato do resgate.
Art. 16. O animal a ser adotado deverá estar em boas condições de saúde,
esterilizado ou com esterilização garantida, chipado e vacinado, devendo o executivo
municipal, após a apresentação das medidas necessárias à posse responsável, exigir
termo de compromisso em que conste a identificação do animal e do responsável pela
adoção, bem como das obrigações a serem cumpridas pelo adotante.
Art. 17. Os procedimentos de eutanásia em animais apreendidos serão
realizados nas seguintes hipóteses:
I - Doença incurável comprovada e que cause sofrimento ou potencial
transmissor a saúde pública ou outros animais;
III - Perigo comprovado a integridade física de pessoas ou de outros animais;
II - Estado terminal.
§ 1º Os procedimentos para eutanásia não poderão causar sofrimento aos
animais.
Art.18. As universidades, clínicas veterinárias e organizações nãogovernamentais poderão aderir ao programa, mediante convênio com o executivo
municipal para fins desta lei, podendo ser incluída no estágio curricular de estudantes
de medicina veterinária, ciências biológicas e ciências afins.
CAPÍTULO IV
DAS PROIBIÇÕES
Art. 19. Fica proibido no município de Rolim de Moura:
I - A realização de ablação parcial ou total das cordas vocais ou cordectomia
em animais;
II - A extração de garras de felinos (onicotomia), seja realizada através de ato
cirúrgico ou de qualquer outro meio com a mesma finalidade;
III - A realização de quaisquer outras cirurgias consideradas desnecessárias,
de fins meramente estéticos ou que possam impedir a capacidade de expressão do
comportamento natural da espécie, exceto aquelas recomendadas por veterinário.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES E GATOS
Art. 20. Caberá ao setor de Bem-Estar Animal a execução de Programa
Permanente de Controle Reprodutivo de cães e gatos em parceria com universidades,
estabelecimentos veterinários, organizações não governamentais de proteção animal
e com a iniciativa privada.
Art. 21. A esterilização será colocada gratuitamente à disposição dos animais
de rua, os tutelados por ONGs ou similares que atuantes no município e de munícipes
em vulnerabilidade social, cadastrados e recebendo auxílios de transferência de
renda por meio de programas sociais do governo federal, sendo este o meio onde
será identificada a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda.
§ 1º Os procedimentos para esterilização não poderão causar sofrimento.
§ 2º A esterilização será realizada através de cirurgia, por método
minimamente invasivo, oferecendo eficiência, segurança e bem-estar animal.
§ 3º A esterilização será precedida de:
I - Avaliação por médico veterinário das condições físicas do animal, que,
caso verifique qualquer impedimento para a realização do procedimento, deverá
informar ao tutor, responsável ou adotante, orientando-o quanto às possíveis
providências a serem tomadas;
II - Procedimento anestésico adequado às espécies, sendo proibida a
realização de qualquer ato cirúrgico antes de ser atingido, pelo animal, estágio
absoluto de insensibilidade a qualquer tipo de estímulo doloroso;
III - Assinatura de termo de ciência de riscos e autorização, pelo tutor, ou
cuidador, responsável ou adotante do animal, instruções sobre o pós-operatório e
sobre a data de retorno, caso haja necessidade.
Art. 22. O animal esterilizado será identificado através de microchipagem e
vacinado contra raiva, caso não se comprove esta vacinação, de acordo com
procedimentos veterinários para este fim.
CAPÍTULO VI
DA EDUCAÇÃO PARA A POSSE RESPONSÁVEL
Art. 23. A Secretaria do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano, Turismo e
a Secretaria da Educação promoverá programa de educação continuada de
conscientização da população a respeito da posse responsável de animais
domésticos, podendo para tanto contar com parcerias e entidades de proteção animal
e outras organizações não governamentais, universidades, empresas públicas e/ou
privadas (nacionais e internacionais) e entidades de classe ligadas aos médicos
veterinários.
Parágrafo único. Este programa deverá atingir o maior número de meios de
comunicação, além de contar com material educativo impresso.
Art. 24. Deverá conter no material de educação continuada, entre outras
informações consideradas importantes pelo órgão responsável pelo setor de BemEstar Animal:
I - A importância da vacinação e da vermifugação de cães e gatos;
II - Zoonoses;
III - Cuidados e manejos dos animais;
IV - Problemas gerados pelo excesso populacional de animais domésticos e
importância do controle de natalidade;
V - Posse responsável;
VI - Legalidade e/ou inadequação da manutenção de animais silvestres como
animais de estimação;
VII - Legislação;
VIII - A importância de identificar situações de maus-tratos e evitá-las.
Capítulo VII
DAS CLÍNICAS E ABRIGOS
Art. 34. A instalação de abrigo privado ou público ou contratação de serviço
terceirizado pela prefeitura com a finalidade de tratamento, cuidados ou lar
temporários relacionados aos animais deverão observar todos os ditames desta lei.
Art. 35. É responsabilidade da clínica veterinária seguir todos os trâmites
instituídos pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária e demais legislações
vigentes no que tange os procedimentos cirúrgicos.
CAPÍTULO VIII
DOS EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS
Art. 36. Os eventos públicos e privados que tenham animais em exposição
deverão observar todos os ditames desta lei em relação ao bem-estar dos animais,
devendo possuir médico veterinário como responsável técnico que dê assistência aos
animais expostos.
CAPÍTULO IX
DO REGISTRO DE ANIMAIS DE POSSE PARTICULAR
Art. 37. Todos os cães e gatos existentes no município de Rolim de Moura
deverão, obrigatoriamente, ser registrados no órgão municipal, na forma e no prazo
de até 01 (um) ano após a publicação desta lei.
Art. 38. O tutor que possuir animais não registrados até o prazo estabelecido
na presente lei não poderá usufruir de nenhum programa ou benefício provido pelo
órgão público, mesmo que atendendo a outros requisitos previstos na ação.
Art. 39. A identificação de cães e gatos dar-se-á eletronicamente e será
efetuada com a inserção subcutânea de um microchip, em localização biocompatível,
especificamente destinado ao uso animal.
Parágrafo único: Após o nascimento, os cães e gatos deverão ser registrados
impreterivelmente até o sexto mês de idade.
Art. 40. Os documentos e dados de identificação para o registro de animais
das espécies canina e felina serão fornecidos pelo órgão municipal responsável ou
em estabelecimentos veterinários devidamente credenciados por esse mesmo órgão.
Parágrafo único: Constará a documentação de um formulário timbrado para
registro em três vias, no qual se fará constar, imprescindivelmente, os seguintes
campos:
I - Número do Registro Geral de Animais (R.G.A);
II - Data do registro;
III - Nome do animal, porte, sexo, raça e pelagem;
IV - Idade real ou presumida;
V - Nome completo do tutor ou responsável, número do RG e CPF, endereço
completo e telefone de contato.
Art. 41. O artefato eletrônico denominado microchip deverá:
I - Ser confeccionado em material esterilizado;
II - Conter prazo de validade indicado;
III - Ser encapsulado e com dimensões que garantam a biocompatibilidade;
IV - Ser decodificado por dispositivo de leitura que permita a visualização dos
códigos de informação.
Art. 42. A Secretaria do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Turismo
é o órgão responsável pelo fornecimento exclusivo de documentos oficiais para
registro necessário e pelo sistema de identificação dos animais no município de Rolim
de Moura.
CAPÍTULO X
DA FISCALIZAÇÃO E PROCEDIMENTO
Art. 43. O acompanhamento e a notificação de casos suspeitos de infração à
presente Lei ficarão a cargo da fiscalização Ambiental da SEMMADU, que poderá
requisitar o auxílio do médico veterinário do município para emissão de laudo.
§1°. Sendo constatado maus-tratos ao animal através de laudo médico
emitido pelo médico veterinário, a autoridade deverá notificar imediatamente o
proprietário do animal para que os maus tratos sejam cessados:
I - Constatados maus-tratos a animais, o órgão fiscalizador deverá
encaminhar cópia integral do auto de infração e demais documentos pertinentes ao
Ministério Público, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de lavratura
do auto, para que sejam tomadas as providências cabíveis no âmbito criminal,
conforme previsto na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, sob pena de
responsabilidade.
§2° A notificação da infração dar-se-á:
I - Pessoalmente, mediante aposição de data e da assinatura do infrator, seu
representante ou preposto;
II - Por edital publicado no Diário Oficial do Município ou em outro veículo de
grande divulgação.
§ 3º Se o infrator não souber assinar ou se negar a fazê-lo, assinarão por ele
2 (duas) testemunhas, comprovando a cientificação, podendo a autoridade entrar no
imóvel para que seja realizado o resgate do animal.
§ 4º Considera-se notificada a infração:
I - Pessoalmente ou por meio de testemunhas, na data da respectiva
assinatura;
II - Por edital, até 5 (cinco) dias após a data da publicação, quando restar
inafastavelmente comprovada a impossibilidade de notificação do infrator por meio de outras
modalidades, ou, quando o infrator se encontrar em local incerto e não sabido.
Art. 44 A pena de multa será aplicada em infrações consideradas graves e
gravíssimas e nos seguintes valores pecuniários:
I - Infrações Graves: de 1 a 10 UPFs;
II - Infrações Gravíssimas: de 11 UPFs a 30 UPFs.
§ 1º Circunstâncias atenuantes diminuem o valor em 20% (vinte por cento) o
valor da multa.
§ 2º Circunstâncias agravantes aumentam em 50% (cinquenta por cento) o
valor da multa.
Art. 45 São circunstâncias atenuantes:
I - A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
II - A patente incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato;
III - Quando o infrator, por espontânea vontade e imediatamente, procurar
reparar ou minorar os danos à saúde e ao bem-estar do animal socorridos em
consequência do ato lesivo que lhe foi imputado;
IV - Ter o infrator sofrido coação, a que não podia resistir, para a prática do
ato;
V - Ser o infrator primário, e a falta cometida de natureza leve.
Art. 46. São circunstâncias agravantes:
I - Ser o infrator reincidente;
II - Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária;
III - O infrator coagir ou incitar outrem para a execução de material da infração;
IV - Ter a infração consequências calamitosas à população, à saúde e ao
bem-estar animal;
V - Se, tendo conhecimento de ato lesivo aos animais e ao meio ambiente, o
infrator deixar de tomar as providências de sua alçada, tendentes a evitá-lo;
VI - Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má-fé.
Art. 47. As Autoridades Municipais e as associações protetoras de animais
deverão atuar cooperativamente com vistas à ampla divulgação e ao cumprimento
desta lei.
Art. 48. As sanções pecuniárias da presente lei serão destinadas ao Fundo
Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.
Art. 49. A aplicação das penalidades definidas nesta Lei sujeitar-se-á ao
procedimento administrativo próprio.
Art. 50. É permitido o transporte de animal doméstico que possua peso de até
10 quilos no serviço público municipal coletivo de passageiros.
§ 1º O animal deverá estar acomodado em caixa específica de transporte,
recipiente de fibra de vidro ou material similar resistente, com porta que contenha
travamento e que impeça a sua saída.
§ 2º O proprietário não poderá utilizar o assento para acomodação da caixa
de transporte do animal.
§ 3º Caberá ao proprietário do animal a responsabilidade pela integridade
física do animal durante todo o trajeto a ser percorrido.
§ 4º O transporte do animal não poderá prejudicar a comodidade, o transporte
e a segurança dos demais passageiros.
§ 5º O transporte do animal será gratuito.
§ 6º O animal que não estiver acomodado na forma do parágrafo primeiro
deste artigo não poderá ser transportado no serviço público municipal coletivo de
passageiros.
CAPÍTULO XI
DO FUNDO MUNICIPAL E CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
BEM-ESTAR ANIMAL
Art. 51. Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais.
§ 1º Compete ao Poder Executivo definir a estrutura e forma de
funcionamento do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais, bem como
fazer sua gestão.
§ 2º O Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais tem por
objetivo principal captar recursos financeiros destinados ao custeio da Política
Municipal de Atenção aos Animais prevista em Lei Municipal.
Art. 52. O Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais será
constituído de:
I - Dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
II - Doações e transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito público
ou privado;
III - Doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais,
internacionais, governamentais e não-governamentais;
IV - Transferência via convênios, repasses, emendas e similares, seja de
fonte municipal, estadual ou federal;
V - Valores provenientes de transações penais, acordos, termos de
cooperação e ajustes de conduta;
VI - Multas aplicadas em decorrência de infrações à legislação de proteção
aos animais e de normas de criação, comercialização, propriedade, posse, guarda,
uso, transporte e tráfego;
VII - Valores provenientes de arrecadação de taxas de registro e identificação
de animais;
VIII - Rendimentos obtidos com a aplicação de seus próprios recursos;
IX - Valores de bens móveis e imóveis oriundos de doações;
X - Outras eventuais receitas e fontes que venham a ser legalmente
constituídas para atender às finalidades desta lei.
Art. 53. Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal
poderão ter as seguintes aplicações:
I - Ações e Programas de atenção aos animais;
II - Apoio ao exercício do voluntariado de atenção aos animais;
III - Esterilizações, castrações e tratamento de animais;
IV - Atividades e campanhas de posse responsável dos animais, produção de
materiais informativos e peças publicitárias;
V - Apoio à organização e regularização de entidades de proteção e defesa
dos animais, de cuidadores e guardadores de animais;
VI - Promoção de ações e eventos de adoção dos animais;
VII - Aquisição e implantação de elementos de identificação dos animais;
VIII - Implantação de serviços de coleta e destinação de animais;
IX - Custeio de hospedagens, quando da falta de lares temporários gratuitos;
X - Implantação de sistema de coleta e destinação de resíduos cirúrgicos,
partes e outros elementos correlacionados;
XI - Aquisição de alimentos, medicamentos, instrumentos e equipamentos
normalmente utilizados para as intervenções veterinárias em animais;
XII - Contratação e pagamento de serviços externos, incluindo o de pessoal
técnico e de apoio;
XIII - Celebração de convênios com entidades públicas ou privadas de
atenção aos animais;
XIV - Outras destinações relacionadas ao bem-estar dos animais e à
execução da Política de Bem-Estar Animal, previstas na forma da lei.
Parágrafo único: O tratamento e acompanhamento psicológico ou psiquiátrico
dos cuidadores ou guardadores de animais que apresentem sintomas de desvio ou
distúrbios comportamentais em relação à acumulação de animais serão incluídos em
programas específicos da Secretaria de Saúde e da Secretaria de Assistência Social.
Art. 54. A administração do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal
será realizada pela Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e
Turismo.
Art. 55. Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal,
cuja competência para instalar ele é do Poder Executivo.
Art. 56. Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal:
I - Colaborar com o Poder Público Municipal na discussão e formulação de
políticas públicas destinadas aos cuidados com os animais;
II - Indicação de medidas cabíveis relacionadas às Políticas Municipais de
Proteção aos Animais;
III - Examinar e pronunciar-se sobre o Programa Municipal de Proteção e
Bem-Estar Animal, oferecendo pareceres, indicação de medidas;
III - Promover a articulação entre órgãos públicos, entidades da sociedade
civil e iniciativa privada para o desenvolvimento de ações conjuntas em prol do bemestar animal;
IV - Fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e
Bem-Estar aos Animais;
V - Receber e analisar demandas da sociedade civil relacionadas à proteção
animal;
VI - Pronunciar-se sobre eventuais recursos de cidadãos autuados na forma
da Lei Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal;
VII - Outras ações compatíveis com a Política Municipal de Proteção e BemEstar Animal.
Art. 57. O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal terá a
seguinte composição:
I - 1 Representantes do Poder Executivo;
II - X Representantes de entidades protetoras de animais distintas;
III - X Representantes das clínicas veterinárias;
IV - 1 Representantes da OAB de Rolim de Moura;
V - 1 Representantes da Universidade Federal de Rondônia, departamento
de Medicina Veterinária.
§ 1º Para cada representante titular será também indicado um suplente.
§ 2º Os mandatos dos representantes serão de 02 (dois) anos, podendo seus
membros serem reconduzidos sucessivamente uma vez, e substituídos a qualquer
tempo quando ocorrer a perda de representação.
§ 3º Na hipótese de alguma das entidades ou setores contemplados com
representação no Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal não indicar
ou não preencher as vagas correspondentes, o número de membros do conselho será
reduzido, diminuindo as vagas do Poder Executivo de tal forma a manter a paridade
de composição.
Art. 58. O conselho será presidido por um de seus membros, eleito por seus
pares.
Art. 59. O conselho se reunirá ordinariamente a cada 3 (três) meses, e
extraordinariamente quando convocado por seu presidente ou por maioria de seus
membros.
Art. 60. As deliberações do conselho serão tomadas por maioria simples de
seus membros presentes com direito a voto.
Art. 61. O conselho poderá criar câmaras temáticas para o estudo e discussão
de temas específicos relacionados à proteção ambiental.
Art. 62. O funcionamento do conselho será estabelecido em regimento
interno, aprovado por seus membros.
Art. 63. As entidades de proteção e atenção aos animais, para integrar o
Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, deverão comprovar sua regular
constituição e funcionamento.
§ 1º Os membros titulares ausentes das reuniões do Conselho Municipal de
Proteção e Bem-Estar Animal serão substituídos pelos respectivos suplentes
presentes.
§ 2º Fica facultado aos membros suplentes do Conselho Municipal de
Proteção e Bem-Estar Animal acompanhar as reuniões do Conselho.
Art. 64. O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente,
ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração,
vantagem ou benefício de natureza pecuniária, considerando, porém, seu trabalho
como serviço público relevante.
Art. 65. O Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar dos Animais e o
Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal ficarão vinculados à Secretaria
do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Turismo.
Art. 66. Compete ao Poder Executivo disciplinar os aspectos omissos e os
complementares necessários ao cumprimento desta lei.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 67. O Poder Público Municipal poderá estabelecer parcerias com a
iniciativa privada para a implementação das ações previstas na presente Lei, visando
Controle Reprodutivo e Proteção aos animais domésticos.
Art. 68. Esta Lei Complementar revoga a Lei Complementar nº 254, de 2018
e 1.677/2009, do Município de Rolim de Moura.
Art. 69. A revogação da Lei Complementar nº 254/2018 e 1.677/2009, entra
em vigor na data de sua publicação.
Art. 70. Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias após sua
publicação, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos orçamentários
suplementares para seu regular cumprimento.
Art. 71. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Rolim de Moura – RO, 02 de maio de 2025.
THIAGO HULK
Vereador
JUSTIFICATIVA
Nobres Colegas,
A presente proposta de lei municipal para o bem-estar animal surge da necessidade
premente de enfrentar um problema que afeta nossa comunidade de forma significativa: o
elevado número de animais abandonados nas ruas. Esses animais, muitas vezes vítimas de
negligência, maus-tratos ou falta de conscientização, vivem em condições precárias, expostos
a riscos de acidentes, doenças e fome, além de representarem um risco à saúde pública e ao
equilíbrio ambiental do município.
A criação de uma legislação específica voltada ao bem-estar animal é fundamental
para estabelecer diretrizes claras de proteção, promover ações de conscientização e incentivar
a responsabilidade de todos os cidadãos na guarda e cuidado com os animais. Além disso, essa
lei poderá apoiar programas de adoção responsável, campanhas de castração e controle
populacional, bem como a fiscalização de práticas que violem os direitos dos animais.
Ao implementar medidas que promovam a proteção e o cuidado com os animais,
contribuiremos para uma sociedade mais ética, solidária e consciente de suas
responsabilidades. Assim, a criação desta lei representa um passo importante para reduzir o
abandono, melhorar as condições de vida dos animais e fortalecer a cultura de respeito e
compaixão na nossa cidade.
Diante do exposto, justifica-se a proposição deste projeto de lei como uma medida
imprescindível para o fortalecimento das ações de proteção animal e para a promoção de uma
cultura de respeito e cuidado com todos os seres vivos.
THIAGO HULK
Vereador