br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

materia nº 27/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaRequer do Excelentíssimo Senhor IVAN FERREIRA VASCONCELOS, Presidente da Câmara Municipal, que através do setor competente deste Poder Legislativo, seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, Anteprojeto de Lei nº. 014/CMRM-2025, que dispõe sobre: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DA CIDADE DE ROLIM DE MOURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id853

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1






ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLTIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA



REQUERIMENTO Nº 027/CMRM

ANO: 2025

Autor: Vereador EDILSON DOS SANTOS



Assunto: Requer do Chefe do Poder Legislativo, que encaminhe ao Poder Executivo anteprojeto de lei.





O Vereador que o presente subscreve, após ouvir o Douto Plenário REQUER, a Vossa Excelência formulada de acordo com as normas regimentais, em conformidade com disposto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, que através do setor competente deste Poder Legislativo, seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, Anteprojeto de Lei nº: 014/CMRM-2025, que dispõe sobre: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DA CIDADE DE ROLIM DE MOURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Vereador EDILSON DOS SANTOS.





Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 30  de abril de 2025.





EDILSON DOS SANTOS

Vereador – CMRM



























ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Avenida João Pessoa, 4463 – (69) 3442-1629 – CEP: 76.940-000 - Rolim de Moura – Rondônia.

Gabinete do Vereador EDILSON DOS SANTOS (Professor Edilson)



ANTEPROJETO DE LEI Nº. 14/CMRM-2025



DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DA CIDADE DE ROLIM DE MOURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



  o prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica do Município;

	 Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

LEI

Art. 1º – Fica instituído o Programa de Auxílio Transporte para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias da cidade de Rolim de Moura, tendo como objetivo facilitar o deslocamento desses profissionais, garantindo maior eficiência na prestação dos serviços de saúde à população.

Parágrafo único: O auxílio será concedido com base nos critérios de elegibilidade e na regulamentação prevista na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que reconhece e valoriza o trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

Art. 2º - O auxílio-transporte que trata o art. 1º, será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório.

Art. 3º - O auxilio transporte para os Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Combate às Endemias não será:

I- Incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;

II- Configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público;

III- caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;



CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS

Art. 4º – O Programa tem por objetivos:

I – Facilitar o acesso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias aos locais de trabalho;

II – Reduzir o absenteísmo e promover a pontualidade dos atendimentos;

III – Valorizar o profissional, contribuindo para a diminuição do turnover;

IV – Ampliar a eficiência e a qualidade dos serviços de saúde prestados à população.

CAPÍTULO II – DA JUSTIFICATIVA

Art. 5º – A implementação do presente programa se justifica com base na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que enfatiza a relevância dos Agentes Comunitários de Saúde no sistema de saúde e preconiza a necessidade de condições adequadas para o desempenho de suas funções.

Art. 6º – Considerando que o deslocamento entre a residência e o local de trabalho gera custos significativos para esses profissionais, o benefício do auxílio transporte contribuirá para: 

I – A redução dos custos pessoais dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias;

II – O aprimoramento do desempenho e continuidade das atividades;

III – A promoção de condições laborais mais justas e equitativas.

CAPÍTULO III – DA EXECUÇÃO

Art. 7º – A implantação do Programa de Auxílio Transporte ocorrerá mediante as seguintes etapas:

 I – Diagnóstico e Mapeamento: levantamento dos trajetos e identificação das áreas com maior dificuldade de deslocamento;

II – Definição dos Critérios e Valores: estabelecimento dos parâmetros de elegibilidade, valores a serem repassados e critérios para verificação de que o beneficiário não foi contemplado com veículo institucional;

III – Estruturação do Repasse Financeiro: criação de convênio ou mecanismo de repasse financeiro específico para o benefício;

IV – Capacitação e Divulgação: realização de reuniões informativas e distribuição de material para orientar os beneficiários;

V – Monitoramento e Avaliação: acompanhamento dos indicadores de desempenho e satisfação dos profissionais, com ajustes periódicos conforme necessário.

Art. 8º O presente auxílio será destinado exclusivamente aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que não tenham sido contemplados pelo poder público com veículos oficiais ou dotados para a realização de suas atividades laborais, garantindo que o benefício seja direcionado àqueles que enfrentam maiores dificuldades de deslocamento.

CAPÍTULO IV – DOS RESULTADOS ESPERADOS

Art. 9º – Espera-se que o Programa de Auxílio Transporte:

 I – Melhore a eficiência e a assiduidade dos beneficiários;

II – Incentive a valorização e a permanência desses profissionais no serviço público;

III – Contribua para a melhoria na qualidade dos serviços de saúde prestados;

IV – Auxilie na promoção da equidade e inclusão social por meio da redução dos custos de deslocamento.

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10º – A Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretaria de Finanças, será responsável pela execução, monitoramento e avaliação do Programa.

Art. 11º – As despesas decorrentes da implantação deste programa correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas conforme a necessidade.

Art. 12º – Fica estipulado que o valor do auxílio transporte a ser concedido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias será, no mínimo, de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, observadas as atualizações e reajustes previstos na legislação vigente.

Art. 13º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 30 de abril de 2025.





EDILSON DOS SANTOS (Professor Edilson)              

 Vereador – CMRM

















ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Avenida João Pessoa, 4463 – (69) 3442-1629 – CEP: 76.940-000 - Rolim de Moura – Rondônia.

Gabinete do Vereador EDILSON DOS SANTOS (PROFESSOR EDILSON)



JUSTIFICATIVA



Considerando a fundamental importância dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias na promoção, prevenção e manutenção da saúde da população, bem como seu papel crucial na articulação entre a comunidade e os serviços de saúde, torna-se imperativo assegurar condições adequadas que possibilitem o pleno desempenho de suas atividades.

Em especial, o deslocamento diário desses profissionais, frequentemente realizado em áreas com desafios de infraestrutura e distância considerável entre domicílio e local de trabalho, impõe um ônus financeiro e logístico que pode comprometer a assiduidade e pontualidade dos atendimentos e a qualidade dos serviços prestados.

A Lei Federal nº 11.350/2006 reconhece a importância dos Agentes Comunitários de Saúde e, por analogia, reforça a necessidade de se estabelecer políticas públicas que também beneficiem os Agentes de Combate às Endemias, cujas atividades de vigilância epidemiológica são essenciais para o controle e prevenção de doenças.

O auxílio transporte representa uma medida estratégica de valorização profissional, redução de custos pessoais e promoção de eficiência na execução das atividades de saúde pública. Desta forma, o Município de Rolim de Moura reafirma seu compromisso com a valorização desses profissionais e com a melhoria contínua dos serviços oferecidos à comunidade.





Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 30 de abril de 2025.











EDILSON DOS SANTOS (Professor Edilson)

Vereador - CMRM

open original →