| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | Requer do Excelentíssimo Senhor IVAN FERREIRA VASCONCELOS, Presidente da Câmara Municipal, que através do setor competente deste Poder Legislativo, seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, Anteprojeto de Lei nº. 014/CMRM-2025, que dispõe sobre: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DA CIDADE DE ROLIM DE MOURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLTIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA REQUERIMENTO Nº 027/CMRM ANO: 2025 Autor: Vereador EDILSON DOS SANTOS Assunto: Requer do Chefe do Poder Legislativo, que encaminhe ao Poder Executivo anteprojeto de lei. O Vereador que o presente subscreve, após ouvir o Douto Plenário REQUER, a Vossa Excelência formulada de acordo com as normas regimentais, em conformidade com disposto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, que através do setor competente deste Poder Legislativo, seja oficiado/encaminhado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, Anteprojeto de Lei nº: 014/CMRM-2025, que dispõe sobre: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DA CIDADE DE ROLIM DE MOURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Vereador EDILSON DOS SANTOS. Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 30 de abril de 2025. EDILSON DOS SANTOS Vereador – CMRM ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Avenida João Pessoa, 4463 – (69) 3442-1629 – CEP: 76.940-000 - Rolim de Moura – Rondônia. Gabinete do Vereador EDILSON DOS SANTOS (Professor Edilson) ANTEPROJETO DE LEI Nº. 14/CMRM-2025 DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO TRANSPORTE PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DA CIDADE DE ROLIM DE MOURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. o prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica do Município; Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI Art. 1º – Fica instituído o Programa de Auxílio Transporte para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias da cidade de Rolim de Moura, tendo como objetivo facilitar o deslocamento desses profissionais, garantindo maior eficiência na prestação dos serviços de saúde à população. Parágrafo único: O auxílio será concedido com base nos critérios de elegibilidade e na regulamentação prevista na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que reconhece e valoriza o trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Art. 2º - O auxílio-transporte que trata o art. 1º, será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório. Art. 3º - O auxilio transporte para os Agentes Comunitário de Saúde e Agentes de Combate às Endemias não será: I- Incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão; II- Configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público; III- caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; CAPÍTULO I – DOS OBJETIVOS Art. 4º – O Programa tem por objetivos: I – Facilitar o acesso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias aos locais de trabalho; II – Reduzir o absenteísmo e promover a pontualidade dos atendimentos; III – Valorizar o profissional, contribuindo para a diminuição do turnover; IV – Ampliar a eficiência e a qualidade dos serviços de saúde prestados à população. CAPÍTULO II – DA JUSTIFICATIVA Art. 5º – A implementação do presente programa se justifica com base na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que enfatiza a relevância dos Agentes Comunitários de Saúde no sistema de saúde e preconiza a necessidade de condições adequadas para o desempenho de suas funções. Art. 6º – Considerando que o deslocamento entre a residência e o local de trabalho gera custos significativos para esses profissionais, o benefício do auxílio transporte contribuirá para: I – A redução dos custos pessoais dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias; II – O aprimoramento do desempenho e continuidade das atividades; III – A promoção de condições laborais mais justas e equitativas. CAPÍTULO III – DA EXECUÇÃO Art. 7º – A implantação do Programa de Auxílio Transporte ocorrerá mediante as seguintes etapas: I – Diagnóstico e Mapeamento: levantamento dos trajetos e identificação das áreas com maior dificuldade de deslocamento; II – Definição dos Critérios e Valores: estabelecimento dos parâmetros de elegibilidade, valores a serem repassados e critérios para verificação de que o beneficiário não foi contemplado com veículo institucional; III – Estruturação do Repasse Financeiro: criação de convênio ou mecanismo de repasse financeiro específico para o benefício; IV – Capacitação e Divulgação: realização de reuniões informativas e distribuição de material para orientar os beneficiários; V – Monitoramento e Avaliação: acompanhamento dos indicadores de desempenho e satisfação dos profissionais, com ajustes periódicos conforme necessário. Art. 8º O presente auxílio será destinado exclusivamente aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que não tenham sido contemplados pelo poder público com veículos oficiais ou dotados para a realização de suas atividades laborais, garantindo que o benefício seja direcionado àqueles que enfrentam maiores dificuldades de deslocamento. CAPÍTULO IV – DOS RESULTADOS ESPERADOS Art. 9º – Espera-se que o Programa de Auxílio Transporte: I – Melhore a eficiência e a assiduidade dos beneficiários; II – Incentive a valorização e a permanência desses profissionais no serviço público; III – Contribua para a melhoria na qualidade dos serviços de saúde prestados; IV – Auxilie na promoção da equidade e inclusão social por meio da redução dos custos de deslocamento. CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10º – A Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretaria de Finanças, será responsável pela execução, monitoramento e avaliação do Programa. Art. 11º – As despesas decorrentes da implantação deste programa correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas conforme a necessidade. Art. 12º – Fica estipulado que o valor do auxílio transporte a ser concedido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias será, no mínimo, de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, observadas as atualizações e reajustes previstos na legislação vigente. Art. 13º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 30 de abril de 2025. EDILSON DOS SANTOS (Professor Edilson) Vereador – CMRM ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Avenida João Pessoa, 4463 – (69) 3442-1629 – CEP: 76.940-000 - Rolim de Moura – Rondônia. Gabinete do Vereador EDILSON DOS SANTOS (PROFESSOR EDILSON) JUSTIFICATIVA Considerando a fundamental importância dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias na promoção, prevenção e manutenção da saúde da população, bem como seu papel crucial na articulação entre a comunidade e os serviços de saúde, torna-se imperativo assegurar condições adequadas que possibilitem o pleno desempenho de suas atividades. Em especial, o deslocamento diário desses profissionais, frequentemente realizado em áreas com desafios de infraestrutura e distância considerável entre domicílio e local de trabalho, impõe um ônus financeiro e logístico que pode comprometer a assiduidade e pontualidade dos atendimentos e a qualidade dos serviços prestados. A Lei Federal nº 11.350/2006 reconhece a importância dos Agentes Comunitários de Saúde e, por analogia, reforça a necessidade de se estabelecer políticas públicas que também beneficiem os Agentes de Combate às Endemias, cujas atividades de vigilância epidemiológica são essenciais para o controle e prevenção de doenças. O auxílio transporte representa uma medida estratégica de valorização profissional, redução de custos pessoais e promoção de eficiência na execução das atividades de saúde pública. Desta forma, o Município de Rolim de Moura reafirma seu compromisso com a valorização desses profissionais e com a melhoria contínua dos serviços oferecidos à comunidade. Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 30 de abril de 2025. EDILSON DOS SANTOS (Professor Edilson) Vereador - CMRM