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materia nº 76/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados à receita no valor de R$ 73.710,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 8.190,00. Secretaria municipal de Educação e cultura - aquisição de playground para tender as Escolas Dionísio Quintino, josé Veríssimo e Dina Sfat.
native_id86

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-14 Norma promulgada — —
2022-06-06 Proposição transformada em lei — Para envio ao Executivo do respectivo autógrafo.
2022-06-06 Proposição aprovada U Proposição aprovada em Sessão Plenária.
2022-05-23 Parecer favorável das Comissões Permanentes D Pareceres favoráveis à tramitação da matéria. OBS: Os pareceres e quaisquer outros documentos pertinentes ao processo legislativo, podem ser encontrados na aba "documento assessório" ou, através do link https://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/materia/86/documentoacessorio
2022-05-23 Proposição distribuída às comissões — Dispõe sobre o encaminhamento das matérias inscritas na ordem do dia para apreciação das Comissões Permanentes.
2022-05-19 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-05-17 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — Para Análise e manifestação da Assessoria Jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-05-16 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Retorno dos autos para remessa à Assessoria Jurídica.
2022-05-16 Leitura em Plenário — Matéria lida em Plenário.
2022-05-10 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Que seja providenciada a tramitação da matéria legislativa com a inserção da matéria para leitura em Plenário.
2022-05-10 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Dispõe sobre o protocolo e a autuação do Projeto de Lei.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-08T18:14:08.166910-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 22

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ESTADO DE RONDÔNIA o MM
PODER EXECUTIVO e
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA “ vó
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO j
MENSAGEM Nº 79/2022
Rolim de Moura/RO, 09 de maio de 2022,
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$73.710,00
(setenta e três mil e setecentos e dez reais) e autoriza a abertura de crédito adicional
especial por anulação de dotação no valor de R$8.190,00 (oito mil cento e noventa
reais). Faz-se necessária a autorização orçamentária conforme Memorando nº
164/SEMEC/2022, (aquisição de playground para atender as Escolas EMEIF Dionísio
Quintino, EMEIEF José Verissimo, EMEIEF Dina Sfat), Plano de Trabalho, Termo de
Convênio nº 182/PGE-2022, demonstrativo da despesa simplificada, extrato e
manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Municipio Rolim de Moura
hem, aee
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 74/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$73.710,00 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$8.190,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, & 1º, incisos II e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$73.710,00
(SETENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E DEZ REAIS) conforme abaixo indicado:
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.0002.1060 - Aquisição de Playground
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente......sereseeaseeaiass R$73.710,00
R$73.710,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
VALOR: R$73.710,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$8.190,00 (OITO MIL,
CENTO E NOVENTA REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo
relacionado:
02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.0002.1060 - Aquisição de Playground
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente...........ceiemeeeeass R$8.190,00
TOTAL:...seseeeereasenanenenneeesenes MUNSCCNAOOCES RECRUESOUVic co scuis canina nin ada sis esessssss R$8.190,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 1º, III, da Lei
4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE
2
or
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
02.013.04.122.0029.2153 - Projetos e Contrapartidas
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.
Sub-Total:...
-«..R$8.190,00
«R$8.190,00
Prefeito do Muyficipio de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
MEMORANDO Nº 164/GAB/SEMEC/2022 Rolim de Moura, 29 de abril de 2022.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PARA CIENTE?
CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
2U Cienteem. 0)/ 09/ &d
ERENCIA DE CONTABILIDADE
E Ciente em / /
PARA EXECUÇÃO:
“SETOR DE ORÇAMENTO á
E Recebido em / feng sn E
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura vem por meio deste requerer a presente
a de crédito adicional, especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 8 900,00
(Oitenta e Hum Mil e Novecentos Reais) com Objeto Aquisição de Playground para atender
as Escolas Municipal EMEIF Dioniso Quintino, EMEIEF José Veríssimo (Polo) e EMEIFEF
Dina Sfat que entre si celebram Termo de Convênio o Estado de Rondônia, por intermédio da
Secretaria de Estado da Educação/SEDUC e o Município de Rolim, de Moura/RO. Mediante
Plano de Trabalho, firmado pelo Convênio nº 182/PGE-2022
Solicitamos a abertura de Crédito da Seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.004.12.361.0002.0.000 | AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND
Elemento de 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material
despesa Permanente
| Valor do Convênio | R$ 73.710,00 |
Descrição
| Valor da Contrapartida R$ 8.190,00
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
CEP: 6940: 000 — Telefone: (69) 3442- LHS /a2As
Os
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Valor global do convênio R$ 81.900,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso o
Excesso de Arrecadação. Para recurso proveniente de Anulação de Dotação para a
Contrapartida do » Obicio Ai o de Playground, acima mencionado, o recurso deverá
ser detidas conforme désceigão ab abaixo: aa
Secretaria Municipal de Educação E: ultra
02.013.04.122.0029.2:153 | PROJETOS E CONTRAPARTIDADA
EQUIPAMENTOS E
MATERIAL
EN PERMANENTE
ilor da Contrapartida
E Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) o Município de
Rolim de Moura possui 54.702 habitantes estimado para 2018. Cada vez mais vem aumentando
a demanda para melhorar a qualidade de vida, isso juntamente com uma explosão demográfica
desilpienada da população nos mostra que uma cidade bem projetada e com controle trbanismo
ó uma necessidade, mas a única forma sustentável de se conviver. O espaço tísico escolar
possui grande importância para o corpo discente, uma vez que este será cenário diári de estudo,
disofdpões, debates, reflexões, convívios sociais e lazer. Deve ser convidativo para os alunos,
voltada aos primiêitos anos de vida, à fase correspondente à inocência
Os equipamentos do playground-têm. papel | importante como mobiliário urbano, na
funcionalidade de criar atividade, proporcionando entretenimento com segurança às crianças,
além de desenvolver habilidades sociais, físicas, cognitivas e psicológicas, mas não resolvem
em si todas as questões de implantação de um espaço público infantil. Freyberger (2000) atenta
que espaço do brincar não se limita só aos equipamentos, além deles todos os elementos como
pisos, volumes, vazios, cores, vegetação, constituem o espaço das brincadeiras. Por isto
importante pensar no projeto do espaço de forma integrada, gerando maiores possibilidades de
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
CEP: 76. PHO-0U0 = Telefone: (69) 3442-- ris
06
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
= ema mae ma a a par
apropriação do espaço pelas crianças, qualificando-o como ambiente propício para brincar. O
histórico da A.T.] é precursora de um novo conceito de prática de exercícios para idosos nos
espaços públicos, gerando qualidade de vidag, dentro da política pública de promoção da saúde.
úblico para inserção da A.P.I.
para as criançasiOst pI aygrounds serão instalados nas escolas: E IF DIONISIO QUINTINO,
que atende 547 alunos, EMEIEF JOSE VERISSIMO (POLO) que atende 452 alunos e
EMEIEBF DINA SFAT que atende 320 alunos da rede municipal de ensino do: Município de
Rolim de Moura. Os equipamentos para o playground solicitados irão garantir que as atividades
Mas não se percebe a justificativa em forma de é program
dos alunos da Educação Infantil contribuem com as experiências e os saberes das crianças, com
os conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental, científico e
tecnológico, de modo a promover o desenvolvimento integral das crianças. Não existe placa
indicativa, nem etiqueta informativa individual nos equipamentos, na maioria dos locais
visitados, ficando o usuário sem informação quanto ao nome individual de cada produto, ou
sóbre o conjunto como Academia da Primeira Idade, bem como as formas de uso€”
recomendada, que deveriam ser indicadas no caso de um produto novo em formato dif
dos! tradicionais utilizados nos espaços para brincar. Parquinho na escola não é apenas um lugar
| brincar, ele é um espaço para O desenvolvimento das habilidades motoras e sociais que
se) usadas pelas crianças ao longo da vida. Pois Brincar capacita a criança'a resolver
problemas, tomar decisões, explorar, negociar e expressar-se em situações que são felevantes e
significativas para elas. Ao brincar, os alunos não desenvolvem apenas as suas capacidades
físicas, masyprincipalmente, as suas competências emocionais e sociais. Diantêdisso, e de todas
as indagações: acima descritas, faz-se necessário que a escola t nh; Parque seguro e de
qualidade para atender os alunos e que esse ambiente atinja 00 etivo de ensinar de maneira
lúdica necessários as adequações/reformas : anualmente conforme os aumentos da demanda
lia LÓPES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DECRETO 5153/2021
existente.
Atenciosamente,
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
CEP: 76.940-000 — Telefone: (69) 3442-1948/5248
e-mail: semec E rolimdemoura.ro.gov.br
o”
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
PODER EXECUTIVO
PLANO DE TRABALHO 1/3
1- DADOS PESSOAIS
ORGAO/ENTIDADE PROPONENTE €.G.C
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 04.394.805/0001-18
ENDEREÇO
Av: Joao Pessoa nº 4478- Centro
ed ds
BANCO AGÊNCIA PRAÇA DE PAGAMENTO
onça DO O RR ai
P/RO PR 0000
AVENIDA CuIABA us cenRO O MM pos
[AVENIDA CUIABÁ
2- OUTROS PARTÍCIPES
NOME JESCICRE
ENDEREÇO C.E.P
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
AQUISIÇÃO DE PLAYGROUND | eim [TÉRMINO o UN
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
O presente projeto tem como objetivo: Aquisição de Playground para atender as Escolas Municipal
EMEIF DIONISIO QUINTINO, EMEIEF JOSE VERISSIMO (POLO) e EMEIFEF DINA SFAT do
Município de Rolim de Moura.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
Os equipamentos do playground têm papel importante como mobiliário urbano, na funcionalidade
de criar atividade, proporcionando entretenimento com segurança às crianças, além de desenvolver
habilidades sociais, físicas, cognitivas e psicológicas, mas não resolvem em si todas as questões de
implantação de um espaço público infantil. Freyberger (2000) atenta que espaço do brincar não se limita
só aos equipamentos, além deles todos os elementos como pisos, volumes, vazios, cores, vegetação,
constituem o espaço das brincadeiras. Por isto importante pensar no projeto do espaço de forma
integrada, gerando maiores possibilidades de apropriação do espaço pelas crianças, qualificando-o como
ambiente propício para brincar.
O histórico da A.T.I é precursora de um novo conceito de prática de exercícios para idosos nos
espaços públicos, gerando qualidade de vida e dentro da política pública de promoção da saúde. Mas não
se percebe a mesma justificativa em forma de programa público para inserção da A.P.1. para as crianças.
Os playgrounds serão instalados nas escolas; DIONISIO QUINTINO, que atende 547
alunos, EMEIEF JOSE VERISSIMO LO) que atende 452 e EMEIFEF DINA SFAT que atende 320
alunos da rede munici nsino do Município de Rolim de M
Os equipamentos para o playground solicitados irão garantir que as atividades dos alunos da
Educação Infantil contribuem com as experiências e os saberes das crianças, com os conhecimentos que
fazem parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental, científico e tecnológico, de modo a promover o
desenvolvimento integral das crianças.
Não existe placa indicativa, nem etiqueta informativa individual nos equipamentos, na maioria dos
locais visitados, ficando o usuário sem informação quanto ao nome individual de cada produto, ou sobre
o conjunto como Academia da Primeira Idade, bem como as formas de uso e idade recomendada, que
deveriam ser indicadas no caso de um produto novo em formato diferenciado dos tradicionais utilizados
nos espaços para brincar. Parquinho na escola não é apenas um lugar para brincar, ele é um espaço para o
desenvolvimento das habilidades motoras e sociais que serão usadas pelas crianças ao longo da vida.
Pois Brincar capacita a criança a resolver problemas, tomar decisões, explorar, negociar e
expressar-se em situações que são relevantes e significativas para elas. Ao brincar, os alunos não
desenvolvem apenas as suas capacidades físicas, mas, principalmente, as suas competências emocionais
e sociais.
Diante disso, e de todas as indagações acima descritas, faz-se necessário que a escola tenha um
parque seguro e de qualidade para atender os alunos e que esse ambiente atinja o objetivo de ensinar de
maneira lúdica.
os
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
PODER EXECUTIVO
PLANO DE TRABALHO
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa
ou fase
ESPECIFICAÇÃO
EMEIEF JOSE VERISSIMO
CASA PANORÂMICA 02
construção de casa panorâmica em madeira
cobertura.com telha fé fibra cimento sem amianto.
escorregador (02 unid.)
balanço vai e vem (01 unid.)
balanço em cadeirinha (02 unid.);
balanço com tábua de 12x40 cm e esp. 2 cm (02 unid.);
trapézio (02 unid.);
escada pirata (01 unid.);
bancos com mesa de madeira (01 unid.)
escada pirata e passarela (01 unid.)
Descrição de escorregador: deverá ser executado conforme
inclinação prevista em projeto, sendo seu assoalho executado
com 30 cm de largura, sendo 2 tábuas de 15 cm, com bordas
arredondadas e espessura igual a 3 cm, devendo a mesma ser
planada e lixada a fim de que seja evitado farpas e também de
melhorar o deslizamento sobre a peça de madeira. deverá ser
colocado nas laterais do escorregador, tábuas de proteção de
altura igual a 12 cm e espessura de 2 cm, descrição balanço
tipo cadeirinha: cada balanço deverá ser sustentado por 04
cordas de ceda, apoiados em caibros de madeira de 5x6 cm. as
cadeirinhas em madeiras e com as dimensões de 35x35 cm e
altura de 31 cm, conforme detalhe em projeto. Descrição
balanço tipo vai e vem: deverá ter sua base em tábua de 20 cm
de largura no comprimento conforme especificado em projeto
e espessura igual a 1,5 cm. a sustentação do mesmo deverá ser
feito através de correntes zincadas de 5,0 mm, com apoio na
parte superior em caibro de madeira de 5x6 cm e na parte
inferior em tubo de ferro galvanizado de 2” de diâmetro,
sendo dois em cada extremidade do balanço, um para
sustentação dos pés e um para apoio das mãos. Descrição
escadas verticais: construído escada vertical, formado com 02
peças de madeira (caibro) de 4x4 em com altura de 1,90 m,
tendo em suas laterais, barras de apoio para escada, em
madeira roliça com diâmetro de 1” e com 6 degraus. descrição
trapézios: deverá ser pendurado com correntes zincadas de 5
mm, parafusada em uma extremidade em caibro de madeira de
5x6 cm e na outra extremidade em peça de madeira com
diâmetro de 1”. descrição escada pirata: deverá ser feita com 5
peças de madeira arredondadas com diâmetro igual a 3x5x90
cm no sentido horizontal, separados entre si por 24 canos de
Y%” e no sentido vertical serão pendurados com 04 cordas de
seda, fixadas na parte superior em caibro de madeira de 6x8
em.
Descrição bancos e mesa de madeira: deverá ser executada
com peças de madeira de lei (tábua) com espessura igual a 3
cm. apoiada sobre réguas de madeira de2,5x12 em. Descrição
escada de bombeiro: será executada, utilizando peças de
madeira de 5x5 cm fixada em caibro de madeira de 5x6 cm. o
apoio para as mãos será em madeira roliça com diâmetro de
1”, conforme projeto. descrição cobertura: a casa panorâmica
deverá ser coberta com telhas de fibro cimento sem amianto,
com
INDICADOR
FÍSICO
Aquisição de Playground para atender as Escolas Municipais: EMEIF DIONISIO QUINTINO,
POLO) e EMEIFEF DINA SFAT do Municípi
o de
apoiada em peças de madeira de 5x5 cm e ripas de madeira de
2x5 cm. descrição pintura: todas as peças de madeira que
compõe o conjunto da casa panorâmica deverão estar lixadas e
2
2/3
INÍCIO | TÉRMINO
Rolim de Moura.
ALR 365
dias/AL
12
a
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
PODER EXECUTIVO
planadas, para que seja recebida a pintura em duas demãos
com tinta automotiva. descrição piso: na parte inferior da casa
panorâmica, deverá ser feita com lastro para areia ou gramado
com espessura de 7 a 12 cm (obs. a colocação de areia ou
gramado fica por conta do município) e na parte superior, o
piso será executado com réguas em madeira de lei com 7 a 12
em de largura por 2 cm de espessura, devendo o espaçamento
entre as peças não ser superiores a 1,5 cm.
CASA PANORÂMICA 03
* casinha de boneca
* escorregador
* 02 balanços
* cadeirinha com assento para bebê
* —gangorra vai e vem
* trapézio
* escada na horizontal com guarnição e corrimão.
Descrição casinha de boneca:
casinha de boneca confeccionada em compensado naval de 12
mm de espessura, coberta com eternit sem amianto, 1,60 m de
frente e 1,25 m na lateral e com 1,90 m de altura, e as vistas
das extremidades do telhado são recortadas, contendo 02
janelas de 50 cm por 50 cm também com vistas recortadas e
01 portas de 50 em por 1,20 m; ambas com detalhes de
coração também em madeira. descrição escorregador: deverá
ser executado conforme inclinação prevista em projeto, sendo
seu assoalho executado com 30 cm de largura, sendo 2 tábuas
de 15 cm, com bordas arredondadas e espessura igual a 3 cm,
devendo a mesma ser planada e lixada a fim de que seja
evitado farpas e também de melhorar o deslizamento sobre a
peça de madeira. deverá ser colocado nas laterais do
escorregador, tábuas de proteção de altura igual a 12 em e
espessura de 2 cm. descrição balanço tipo cadeirinha: cada
balanço deverá ser sustentado por 04 cordas de ceda, apoiados
em caibros de madeira de 5x6 cm. as cadeirinhas em madeiras
e com as dimensões de 35x35 cm e altura de 31 cm, conforme
detalhe em projeto. descrição balanço tipo vai e vem: terá sua
base em tábua de 20 cm de largura no comprimento conforme
especificado em projeto e espessura igual a 1,5 cm. a
sustentação do mesmo deverá ser feito através de correntes
zincadas de 5,0 mm, com apoio na parte superior em caibro de
madeira de 5x6 cm e na parte inferior em tubo de ferro
galvanizado de 2” de diâmetro, sendo dois em cada
extremidade do balanço, um para sustentação dos pés e um
para apoio das mãos. Descrição trapézios: deverá ser
pendurado com correntes zincadas de 5 mm, parafusada em
uma extremidade em caibro de madeira de 5x6 cm e na outra
extremidade em peça de madeira com diâmetro de 1”.
descrição cobertura: a casa panorâmica coberta com telhas de
fibro cimento sem amianto, apoiada em peças de madeira de
5x5 cm e ripas de madeira de 2x5 cm. descrição balanço com
tábua: balanço em tabua medindo 12x40 cm e esp. 2 em.
descrição pintura: todas as peças de madeira que compõe o
conjunto da casa panorâmica deverão estar lixadas e planadas,
para que seja recebida a pintura em duas demãos com tinta
automotiva. descrição piso: na parte inferior da casa
panorâmica, deverá ser executado lastro para areia ou
gramado com espessura de 7 a 12 cm (obs. a colocação de
areia ou gramado fica por conta do município) e na parte
superior, O piso será executado com réguas em madeira de lei
com 7 a 12 em de largura por 2 em de espessura, devendo o
espaçamento entre as peças não ser superiores a 1,5 cm.
descrição escada na horizontal com guarnição e corrimão: a
escada deverá conter 8 degraus confeccionados em madeira
maciça de 2 cm de espessura, 60 cm de comprimento e 12 cm
de largura, à guarnição e o corrimão são feitos por 6 réguas de
Und
03
365
dias/AL
3
3
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
PODER EXECUTIVO
2 cm de espessura, 2 m de comprimento e 7 cm de largura.
descrição cerca lateral de segurança: a cerca deverá ser
composta por 9 réguas de 2 cm de espessura, 2 m de
comprimento e 7 cm de largura, sendo sustentadas por 6
caibros de Sem x 5 em por 80 cm (espessuras e comprimento).
Balanço com escorregador contendo Ol escorregador e 02
balanços, todos em madeira, sendo as medidas abaixo:
Altura: 2 m
Largura: 1,80 m
Escorregador: 2,50 m
Escada: 2,23 m
Balanço: 380 em
Balanço Altura: 53 cm de altura
365
dias/AL
R
Banco de lápis fabricado em madeira de lei medindo 2,40
metros de comprimento, 35 cm de largura do assento, madeira
com 2,60 mm de altura do chão ao assento de 45 cm e altura
total com encosto 80cm, réguas verticais em formato de lápis
colorido.
dias/AL
METAS
Meta Geral: Garantir experiências que promovam o relacionamento e a interação das crianças.
Esta aquisição irá proporcionar e possibilitar a interação, socialização, imaginação, expressão,
compreensão das relações afetivas e a aprendizagem sobre as pessoas e o mundo, valorizando o
brincar como forma de oferecer espaços e brinquedos que favoreçam a brincadeira como
atividade de desenvolvimento físico, cognitivo e psicossocial.
Meta Qualitativa
Contribuir desenvolvimento das crianças; Melhoria na qualidade de vida; Investir na pratica
individual e coletivas; desenvolver a auto-estima; desenvolver relações de amizade; estimular a
criatividade.
Meta Quantitativa:
Atingir um público de 1.319 crianças da rede municipal de ensino; melhorar em 29% a interação
entre as crianças; Aumentar em 38% a criatividade, a autoconfiança, à autonomia; Direito de
lazer em 25% e 41% melhorar a qualidade de vida.
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA
TOTAL CONCEDENTE | PROPONENTE
cóDIGOo ESPECIFICAÇÕES
444042 |Auxílios/ transferência a) 9, 999,00 73.710,00 8.190,00
municípios
TOTAL GERAL
LL
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
PODER EXECUTIVO
PLANO DE TRABALHO
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
CONCEDENTE - ESTADO
META
A e
PROPONENTE ba em PE
[META | | 4ºRepasse | s5ºRepasse | 6'Repasse |
Ex $190400 E E O O
| META | 7ºRepasse | 8ºRepasse | 9ºRepasse | 10'Repasse | 11ºRepasse | 12 Repasse |
7 - DECLARAÇÃO
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE DECLARO,
PARA FINS DE PROVA JUNTO ÂO GOVERNO DO ESTADO, PARA OS EFEITOS E SOB AS
PENAS DA LEI, QUE INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE
INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO OU
ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DO ESTADO,
NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
PEDE DEFERIMENTO,
Rolim de Moura/RO, 05 de Outubro de 2021.
Local e Data
8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
APROVADO
LOCAL E DATA ASSINATURA DO CONCEDENTE
1
Governa do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 182/PGE-2022
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio do SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -
SEDUC, denominado CONCEDENTE, inscrita no CNPJ de nº 04.564.530/0001-13, situada na Rua Pe.
Chiquinho, Palácio Rio Madeira, reto 01, Edifício Rio Guaporé, no Município de Porto Velho — RO, neste
ato representada pela Secretária de Estado da Educação, ANA LÚCIA DA SILVA SILVINO PACINI, portadora
do CPF nº 117.246.038-84, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36 da lei complementar no. 733 de
10/10/2013;
CONVENENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-18,
com sede na Avenida Joao Pessoa nº 4478- Centro, Rolim de Moura, Rondônia, doravante
denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o senhor ALDAIR JULIO
PEREIRA, inscrito no RG 254.262 SSP/RO e no CPF/MF sob nº 271.990.452-04, residente na Avenida
Cuiabá, 4903 - Centro, Rolim de Moura, Rondônia, regularmente empossado e no exercício do cargo de
Prefeito, conforme (ID 0021837291).
Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente CONVÊNIO reconhece como originais
ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico nº 0029.517153/2021-14, que deu origem à
realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público.
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.1993,
Decreto nº 26.165, de 24 de junho de 2021, e subsidiariamente a Portaria Interministerial nº 424/2016,
da Instrução Normativa nº 001/2008 da CGE/RO e demais normas pertinentes, vinculando-se aos termos
do Processo Eletrônico nº 0029.517153/2021-14, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1, CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e
CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela autoridade
competente (ID 0021834886) do Procedimento Administrativo já identificado, que, para todos os efeitos,
é parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
1.1.1. Apoio financeiro do Estado para custear a aquisição de playground, conforme Plano de Trabalho
(Id. 0021834886).
1.2. São vedados com recursos deste Convênio:
a) A realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
b) O pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração
adicional a servidor que pertença aos quadros da administração Pública Federal, Estadual, Municipal ou
guto
do Distrito Federal, que esteja lotado em qualquer dos entes partícipes; /£
c) O aditamento com alteração do objeto ou das metas;
d) A utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de emergência;
e) A realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência deste Convênio com recursos c
mesmo;
f) Realizar o pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal.
1.3. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou
quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execução de
objeto idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado
pela CONVENENTE.
1.4. Para liberação dos recursos previstos na cláusula terceira é necessária a abertura de conta bancária
específica para este Convênio, cabendo à CONVENENTE a sua comprovação, bem como a obrigação de
manter e movimentar os valores repassados pela CONCEDENTE, observado, ainda, o disposto no item 4.2
da cláusula quarta deste instrumento.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 81.900,00 (oitenta e um mil e novecentos reais), devendo ser
destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua destinação a
qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho.
2.2. A participação financeira da CONCEDENTE Estado será no importe de R$ 73.710,00 (setenta e três mil
setecentos e dez reais), oriundo de repasse direto do Estado de Rondônia.
2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de pelo menos R$ 8.190,00 (oito mil cento e noventa
reais) referente a contrapartida financeira da proponente, conforme consta do plano de trabalho e
declaração de contrapartida id. (0021836694), e, no que couber, no uso de seus próprios bens, serviços e
pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE,
responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
3, CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte
programação orçamentária: Cód. U.O.: 16001 - Programa de Trabalho: 12 368 2125 2395 239501 —
Elemento de Despesa: 44.40.42.01 — Fonte de Recursos: 0.1.12.000000 0.112, conforme Nota de
Empenho (ld 0023075388).
3.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se a CONVENENTE
incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade fiscal, ainda que tal fato
) seja anterior à celebração da avença.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados à CONVENENTE sem que
faça comprovação válida e tempestiva de toda a regularidade fiscal, bem como a regularidade das
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados.
4.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
4.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes
pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal — SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados —
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de
prestação de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
4.6. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em caderneta de
poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, bem
ut”
es
como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em
título da dívida pública, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores, contanto que e
todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os rendimentos
auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1. Na execução das despesas com os recursos estaduais recebidos deverá a CONVENENTE seguir o
estabelecido na Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da utilização do pregão, se for o caso, como previsto na lei
nº10.520/02, buscando sempre, para a realização das compras e serviços, frente a terceiros,
economicidade, qualidade e eficiência, através de prévias cotações de preços, observando os valores,
estado e características apresentadas no plano de trabalho.
5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela
contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
6.1. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle
e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos,
diretamente ou através de terceiros credenciados.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
o: Para a consecução dos objetivos definidos na cláusula primeira os partícipes se comprometem e
aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades.
|- A CONCEDENTE:
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
pertinente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que
dispõe a cláusula quinta;
d) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial.
H - A CONVENENTE:
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins,
sob pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da
(concedente pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão
dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários
ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma
estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
8) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na
cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a partir do término da
execução do convênio, na forma da I.N. nº 01/97 — STN;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos; ko
Ab
k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral
recurso recebido.
8. CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA
8.1. Este Convênio terá sua vigência por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data de
liberação dos recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.
8.1.1. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da
liberação da 1º parcela, independentemente do valor liberado.
8.1.2. Encerrado o prazo para a execução, a CONVENENTE tem até 60 (sessenta) dias para a prestação de
contas final quanto aos recursos por ela recebidos.
9. CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
9.1. A CONVENENTE deverá realizar a prestação de contas dos recursos recebidos, após a conclusão de
cada uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e ao final, dentro do prazo previsto na cláusula
oitava,
9.2. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela CONCEDENTE, que emitirá parecer
sob os seguintes aspectos:
a) Técnico - quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio;
e b) Financeiro - quanto à correta e regular aplicação dos recursos do Convênio.
9.3. A prestação de contas deverá ser feita em forma de relatório acompanhado necessariamente destes
documentos, naquilo que couber:
1) Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;
2) Cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
3) Plano de Trabalho na forma estabelecida na legislação pertinente;
4) Relatório de execução físico/financeiro;
5) Relação dos pagamentos realizados, com os respectivos números de notas fiscais, por ordem de datas
destes pagamentos;
6) Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos recebidos em
transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação financeira, se for o caso, e os
saldos;
7) Extrato bancário integral da conta corrente;
8) Relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos recebidos do
Estado;
9) Termos de recebimento provisório e definitivo, quando se tratar de obra de engenharia;
) 10) Cotações de preços empregadas, para as aquisições dos bens e realização dos serviços;
11) Cópia das faturas, notas fiscais, recibos de pagamentos, dos cheques, dos manuais relativos aos
produtos adquiridos, com as garantias, ordens bancárias e/ou guias de recolhimento bancário, tudo
autenticado;
12) Conciliação bancária;
13) Comprovante do recolhimento do saldo bancário do recurso, se houver;
14) Toda a documentação referente às compras e serviços;
15) Cópia do termo de aceitação definitiva de obras, quando o Convênio almejar a execução de obra ou
serviço de engenharia;
16) Cópia do cronograma físico - financeiro;
17) Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela CONCEDENTE;
9.4. A contrapartida da CONVENENTE será demonstrada no relatório de execução físico-financeira, bem
como na prestação de contas.
9.5. Aplica-se à prestação de contas do presente convênio o disposto no Título IV, Capítulo V da Portaria
Interministerial nº 424/2016, no que couber.
10. CLÁUSULA DÉCIMA — DA PROPRIEDADE DOS BENS
10.1. Os partícipes ficam obrigados a observar o seguinte, no que couber:
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10.1.1. Todo bem que tenha sido produzido, construído ou adquirido com os recursos provenientes do
presente CONVÊNIO fará parte integrante do acervo patrimonial da CONVENENTE, devendo ser tombado
mediante aposição de plaquetas numéricas de identificação específica.
10.1.2. O uso do bem ou equipamento só é permitido para os fins definidos no Plano de Trabalho
aprovado pela autoridade competente, respondendo a CONVENENTE exclusivamente pela conservação e
manutenções preventivas e corretivas dos mesmos, bem como por eventuais perdas e danos, salvo por
fato resultante de caso fortuito ou força maior.
10.1.3. As despesas decorrentes de pagamento de manutenção, reparos e quaisquer outras necessárias
ao uso do bem ou equipamento ocorrerão por conta da CONVENENTE.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
11.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
11.2. Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações:
a) A falta de apresentação de comprovação de gastos e prestação de contas, na forma pactuada e nos
prazos exigidos; e
b) A utilização dos recursos e dos bens através deles adquiridos em outra finalidade que não seja a
constante do Plano de Trabalho.
11.3. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na
forma prevista neste instrumento.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESTITUIÇÃO
12.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, atualizados
monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DOS SALDOS FINANCEIROS
13.1. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à CONCEDENTE, no prazo
estabelecido para a apresentação da prestação de contas.
13.2. A devolução prevista no caput será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos
transferidos e os da contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram
aportados pelas partes.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICIDADE
14.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na
cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da CONVENENTE,
mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será
destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
15.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de
seu extrato no Diário Oficial do Estado.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste
Convênio.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
17.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito
do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da
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assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo. bles
17.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, |, da LCE 620/2011, segundo as informações
documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
17.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e
achado conforme, vai assinado eletronicamente pelos partícipes.
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 27/04/2022,
B às 17:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Ana Lucia da Silva Silvino Pacini, Ordenador(a) de
Despesa, em 27/04/2022, às 18:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo
18 caput e seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794 Abril de 2017.
seil Documento assinado eletronicamente por Leonardo Falcao Ribeiro, Procurador(a), em 27/04/2022,
& o | às 20:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus 88 1º e 28,
letrônica do Decreto nº 21.794, rilde 2017.
a A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0028286365 e o código CRC 06964776.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0029.517153/2021-14 SEI nº 0028286365
19
SISBB - SISTEMA DE INFORMACOES BANCO DO BRASIL
28/04/2022 - AUTOATENDIMENTO - 14.26.27
1406001406 SEGUNDA VIA eoo3
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
COMPROVANTE DE
TED - TRANSFERENCIA ELETRONICA DISPONIVEL
CLIENTE: PREF MUN R MOURA FUNDEF
AGENCIA: 1406-0 CONTA: 11.937-7
ERSSESEESRICSCITORSTaCITICCECCa ces asc casacenaaas
FINALIDADE: 61 CREDITO EM CONTA
REMETENTE : PREF MUN R MOURA FUNDEF
BANCO: 184 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
AGENCIA: 2755-3 - ROLIM DE MOURA
CONTA: 71.108-0
FAVORECIDO: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
CPF/CNPJ): 04.394.805/0001-18
VALOR: R$ 8.190,00
DEBITO EM: 28/04/2022
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DOCUMENTO: 042805
AUTENTICACAO SISBB: E.ACD.0E5.949.1C4.22A
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CAIXA
Extrato
Cliente: PMRM AQ DE PLAYGROUND 2021
Conta: 2755 | 006 | 00071108-0
Data: 02/05/2022 - 12:50
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico
000000 SALDO ANTERIOR
Lançamentos do Dia
Data Mov. Nr. Doc. Histórico
02/05/2022 000001 CRED TED
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0 104
Valor
0,00
Valor
73.710,00 €
Saldo
8.153,50 €
Saldo
81.863,50 €
CAIXA
Extrato por período
Cliente: PMRM AQ DE PLAYGROUND 2021
Conta: 2755 | 006 | 00071108-0
Data: 02/05/2022 - 12:51
Mês: Abril/2022
Período: 1-30
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico
000000 SALDO ANTERIOR
28/04/2022 000001 CRED TED
28/04/2022 000020 MANUT CAD
Lançamentos do Dia
Data Mov. Nr. Doc. Histórico
02/05/2022 000001 CRED TED
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 O 104
Valor
0,00
8.190,00 €
36,50 D
Valor
73.710,00 €
el.
Saldo
0,00
8.190,00 €
8.153,50 €
Saldo
81.863,50 €
er
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 085/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
ronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 02/05/2022 através do Memorando nº 164/GAB/SEMEC/2022 (anexo), da
Secretaria Municipal de Educação. de Solicitação de: abertura de crédito adicional
especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 73.710,00, e abertura de crédito
adicional especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 8.190,00, totalizando R$
81.900,00 para aquisição de playground para atender escolas municipais: Dionísio
Quintino, José Veríssimo e Dina Sfat, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se
tratar de Convênio nº 182/PGE-2022, firmado entre Prefeitura Municipal e Estado de
Rondônia, por intermédio da Secretaria Estadual de Educação - SEDUC, conforme Termo de
“ onvênio e Plano de Trabalho, em anexo. Juntado também quadro demonstrativo da despesa —
QDD para pleito da anulação de dotação e extrato bancário com depósito da contra partida.
Rolim de Moura/RO, 04 de Maio de 2022.
ed osta Leitão
Contróladora-Geral
Portaria nº. 019/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Mrolimdemoura.ro.gov.br
DA

open original →