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materia nº 92/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2025
Date 2025-05-06
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$600.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$16.659,51”.
native_id867

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-18 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Às Comissões Temáticas, para prosseguimento do feito.
2025-05-21 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-05-13 Despacho da Presidência — —
2025-05-12 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-05-08 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-05-06 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 38

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 2527 / 2025 
DATA: 18/03/2025 - :14:44:27 
Requerente:
CPF/CNPJ: 04.394.805/0001-18
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
ROLIM DE MOURA - RO
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
76940-000
Rua JOÃO PESSOA, 4478
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Centro
069-442-1854
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - EMENDA 
INDIVIDUAL/TRANSFERÊNCIA ESPECIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa 
Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
Observação: 
End. Correspondência:JOÃO PESSOA - Nº: 4478
Bairro: Centro
Cidade: ROLIM DE MOURA - RO
Complemento: CEP: 76940000
Telefone:069-442-1854 - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
Memorando nº 078 - abertura de crédito - 
emenda especial.pdf
03/04/2025 14:31:29 83350012272
03/04/2025 14:31:35 83350012272 Informações complementares.pdf
Manifestação 064 EXCESSO - SUPERÁVIT 
SEMAGRI 616.659,51 AQUIS VEIC EQUIP 
616.659,51 TRANSF ESPEC.pdf
15/04/2025 14:32:13 69747199220
085 M 092 - ab. de créd. Especial por Superavit e 
Excesso - R$616.659,51 - AQUISIÇÃO DE 
VEICULOS E EQUIPAMENTOS - TRANSF. 
ESPECIAL PROC. 2527-2025.pdf
30/04/2025 16:02:57 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 38 - Gerado em 03/05/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 38 - Gerado em 03/05/2025
Saldo
Escolha a conta que deseja utilizar:
2755 / 006 / 00672015-3 6720153
Saldo 616.659,51 C
Limite do Cheque Especial 0,00
Saldo bloqueado 0,00 C
Saldo disponível 616.659,51 C
Saldo proprio disponivel 616.659,51 C
* 650 - Sujeito a alteração até o final do expediente bancário.
Investimentos
Produto Data Ref. Saldo
INVESTIMENTO TRANSF VOLUNTAR 31/03/2025 616.659,51 C
* Clique no produto desejado para obter detalhes do investimento.
* 670 - Não há lançamentos do dia.
Processo Agrupado - Página 3 / 38 - Gerado em 03/05/2025
Extrato por período
Cliente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
Conta: 2755 | 006 | 00672015-3
Data: 01/04/2025 - 14:31
Mês: Dezembro/2024
Período: 1 - 31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
16/12/2024 274138 APL FUNDO 600.000,00 D 600.000,00 D
16/12/2024 000001 CRED TED 600.000,00 C 0,00 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
Processo Agrupado - Página 4 / 38 - Gerado em 03/05/2025
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Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Situação do Plano de Ação: Ciente
Histórico de Alterações do Plano de Ação
  Plano de Ação  Detalhe
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão Histórico do Plano
Código do Plano de Ação *
09032024-070567
Ano *
2024
Modalidade de Transferência *
Especial
Programa *
09032024
Beneficiário *
04394805000118 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
UF *
RO
Banco *
104 - Caixa Econômica Federal
Agência *
2755-3
Conta *
6672015-3
Situação da Conta *
Conta Ativa
Emenda Parlamentar *
202440920009-CONFÚCIO MOURA
Valor de Custeio *
R$ 0,00
Valor de Investimento *
R$ 600.000,00
Área da política pública na qual o recurso será aplicado 
Políticas Públicas selecionadas
Tipoc Açõesc
20-Agricultura / 605-Abastecimento
Responsávelc Data/Horac Situaçãoc
302.325.542-34 08/05/2024 07:04 Ciente
036.754.816-03 07/05/2024 12:35 Aguardando Ciência
Voltar
REDES SOCIAIS
   

Transferências Especiais
l.0.0
  

14/05/2024, 07:49 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/70567/dados-basicos 1/1
Processo Agrupado - Página 5 / 38 - Gerado em 03/05/2025
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Detalhar Empenho
Detalha o empenho no sistema.
  Plano de Ação  Detalhar Empenho
Número da Minuta
2024NME000039135
Número do Empenho Situação do Empenho
Minuta de Empenho
Tipo do Documento
Empenho Original
Valor do Empenho
R$ 600.000,00
UG Emitente
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Fonte de Recurso
1000000000
PTRES
240074
Natureza de Despesa
444041
Subitem
41
Categoria de Despesa
INVESTIMENTO
Beneficiário
04.394.805/0001-18-MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Número do RO Data de Emissão
07/05/2024
Prioridade de Desbloqueio
21
Voltar
REDES SOCIAIS
   

Transferências Especiais
l.0.0
  

09/05/2024, 07:38 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/70567/detalhar-empenho/40814 1/1
Processo Agrupado - Página 6 / 38 - Gerado em 03/05/2025
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 105, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a
transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal
e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária
anual.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a
seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 166-A:
"Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual
poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de:
I - transferência especial; ou
II - transferência com finalidade definida.
§ 1º Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão a receita do Estado, do
Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com
pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado, vedada, em
qualquer caso, a aplicação dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de:
I - despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e
II - encargos referentes ao serviço da dívida.
§ 2º Na transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo, os recursos:
I - serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração
de convênio ou de instrumento congênere;
II - pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira; e
III - serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do
ente federado beneficiado, observado o disposto no § 5º deste artigo.
§ 3º O ente federado beneficiado da transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste
artigo poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da
execução orçamentária na aplicação dos recursos.
§ 4º Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput deste artigo, os
recursos serão:
I - vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e
II - aplicados nas áreas de competência constitucional da União.
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do
caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o
inciso II do § 1º deste artigo."
Art. 2º No primeiro semestre do exercício financeiro subsequente ao da publicação desta Emenda Constitucional, fica
assegurada a transferência financeira em montante mínimo equivalente a 60% (sessenta por cento) dos recursos de que trata o inciso
I do caput do art. 166-A da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor em 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua publicação.
Brasília, em 12 de dezembro de 2019
Processo Agrupado - Página 7 / 38 - Gerado em 03/05/2025
Mesa da Câmara dos Deputados
Mesa do
Senado
Federal
Deputado RODRIGO MAIA
Presidente
Senador DAVI
ALCOLUMBRE
Presidente
Deputado MARCOS PEREIRA
1º Vice-Presidente
Senador
ANTONIO
ANASTASIA
1º Vice￾Presidente
Deputado LUCIANO BIVAR
2º Vice-Presidente
Senador
LASIER
MARTINS
2º Vice￾Presidente
Deputada SORAYA SANTOS
1ª Secretária
Senador
SÉRGIO
PETECÃO
1º Secretário
Deputado MÁRIO HERINGER
2º Secretário
Senador
EDUARDO
GOMES
2º Secretário
Deputado FÁBIO FARIA
3º Secretário Senador
Senador
FLÁVIO
BOLSONARO
3º Secretário
Deputado ANDRÉ FUFUCA
4º Secretário
Senador LUIS
CARLOS
HEINZE
4º Secretário
Este texto não substitui o publicado no DOU 13.12.2019
*
Processo Agrupado - Página 8 / 38 - Gerado em 03/05/2025
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 
SECRETAR IA GER A L DE CO N TRO LE EX TERN O - SGCE 
CO ORDE N ADOR IA ES PEC IA LIZ AD A EM FIN AN Ç AS D OS M UN IC ÍP IOS
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Transferências 
Especiais 
Emenda Constitucional n. 105/2019 
Processo Agrupado - Página 9 / 38 - Gerado em 03/05/2025
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 
SECRETAR IA GER A L DE CO N TRO LE EX TERN O - SGCE 
CO ORDE N ADOR IA ES PEC IA LIZ AD A EM FIN AN Ç AS D OS M UN IC ÍP IOS
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NOTA TÉCNICA N. 01/2024/SGCE/TCE-RO
Recomendações aos Municípios do Estado de 
Rondônia quanto ao emprego, gestão e controle dos 
recursos oriundos das transferências especiais de que 
trata a Emenda Constitucional n. 105/2019. 
DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 105/2019 
 A Emenda Constitucional n. 105/2019, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020, 
acrescentou ao texto constitucional o artigo 166-A, estabelecendo novos mecanismos e regras para a 
transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, mediante emendas 
ao projeto da lei orçamentária anual da União. 
2. Em matéria de orçamentos públicos, a Constituição de 1988, ao instituir um sistema 
integrado de planejamento orçamentário e gestão fiscal, atribuiu ao Legislativo não apenas a tarefa 
de aprovar ou rejeitar a proposta do Executivo, mas também a prerrogativa de modificá-la, por meio 
de emendas, instrumentos que conferem aos parlamentares a oportunidade de atender diretamente as 
reivindicações mais concretas e urgentes da população que representam, contemplando a dotação 
financeira necessária ao atendimento de tais necessidades1
 (artigo 166, CF/88). 
3. Nessa perspectiva, cita-se que o artigo 166 da Constituição Federal já havia sido 
alterado pelas Emendas Constitucionais n. 86/2015 e n. 100/2019, mediante as quais foram instituídos 
mecanismos de obrigatoriedade para a execução das emendas individuais e de bancada incorporadas 
à lei orçamentária da União e estabelecidas regras específicas para as receitas decorrentes dessas 
emendas recebidas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. 
4. Naquele cenário, para que as emendas individuais impositivas fossem efetivamente 
concretizadas era necessária, obrigatoriamente, a celebração de Convênios, Contratos de Repasse ou 
 
1 Nesse sentido, a manifestação do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 
n. 851/DF: “3. As emendas parlamentares ao orçamento possuem autorização constitucional (CF, art. 166) e objetivam, 
em princípio, viabilizar aos congressistas a oportunidade de atender diretamente as reivindicações mais concretas e 
urgentes da população que representam, contemplando a dotação financeira necessária ao atendimento de suas 
necessidades.” Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6194438 – Acesso em 
17.02.2024. 
Processo Agrupado - Página 10 / 38 - Gerado em 03/05/2025
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 
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instrumentos similares com os órgãos da União, requisito que sofreu alterações com a promulgação 
da Emenda Constitucional n. 105/2019. 
5. É que o artigo 166-A definiu que as emendas individuais impositivas apresentadas ao 
projeto de lei orçamentária anual da União poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a 
Municípios por duas formas distintas, quais sejam: I - transferência especial; e, II - transferência 
com finalidade definida. 
6. Institui-se, então, um regime mais flexível para o repasse de recursos por meio de 
transferências especiais e manteve-se o regime originário – operacionalizado por convênios ou outros 
instrumentos congêneres - para as transferências com finalidade definida 2
. 
7. A presente nota técnica trata, especificamente, das transferências especiais, cuja 
sistemática inovadora requer a adoção de medidas pelos entes beneficiados no âmbito dos Municípios 
do Estado de Rondônia, visando a que o seu processamento esteja rigorosamente conformado às 
diretrizes constitucionais da transparência, da responsabilidade fiscal e do dever de prestação de 
contas. 
DAS TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 
8. Instituída pelo artigo 166-A do texto constitucional, a transferência especial é 
modalidade de repasse que se concretiza por meio de transferência direta ao ente federado 
beneficiado, independentemente da identificação da programação específica no orçamento federal e 
da celebração de convênio ou de instrumento congênere. 
9. Em razão da velocidade com que os recursos transferidos chegam aos seus 
beneficiários, essa modalidade de repasse passou a ser conhecida como “Emenda Pix”, em referência 
ao modelo de pagamento eletrônico instantâneo em real brasileiro e à arquitetura simplificada dos 
repasses que dispensam a intermediação por instituição financeira e, consequentemente, o pagamento 
de taxa de administração (inciso I do §2º do artigo 166-A da Constituição Federal).
 
2
 Também prevista na EC n. 105/2019, a transferência com finalidade definida não autoriza que os recursos sejam 
aplicados de forma discricionária pelo poder executivo dos entes federados beneficiados, pois, nesta modalidade, o 
recurso será vinculado à programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicado nas áreas de competência 
constitucional da União (incisos I e II do §4º do artigo 166-A), motivo pelo qual pode-se concluir que, nesta modalidade, 
foi mantida a antiga e já utilizada sistemática aplicada às emendas parlamentares individuais, antes da promulgação da 
EC n. 105/2019. 
Processo Agrupado - Página 11 / 38 - Gerado em 03/05/2025
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 
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10. Destaque-se que o § 3º do artigo 166-A autoriza o integrante da federação que for 
beneficiado com a transferência especial da União a firmar contratos de cooperação técnica para 
subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos, medida que se 
subordina à análise de conveniência e oportunidade a ser realizada pelo gestor responsável, mediante 
fundamentação. 
11. Acerca das características que permeiam essa nova modalidade de transferência, o 
dispositivo constitucional preconiza que os recursos transferidos a esse título devem ser aplicados em 
programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado 
(inciso III, §2º do artigo 166-A da CF).
12. Além disso, os recursos passam a pertencer ao ente federado no ato da efetiva 
transferência financeira (inciso II, §2º), sendo este o atributo central do instituto, porque modifica a 
sistemática de controle de sua aplicação, como será adiante explicitado. 
13. Embora os recursos transferidos passem a pertencer ao ente estadual, distrital ou 
municipal beneficiado, a aplicação desses recursos deve observar ao disposto no §1º do artigo 
166-A da Constituição Federal, no sentido de que as receitas recebidas na forma de transferências 
especiais: (i) não integrarão a receita dos entes federados beneficiados para fins de repartição e para 
o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de 
endividamento do ente federado; e (ii) não poderão ser aplicadas no pagamento de despesas com 
pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos e com pensionistas e encargos referentes ao 
serviço da dívida. 
14. Em face da expressa previsão constitucional, os recursos oriundos de transferências 
especiais não integram a receita do Estado e do Município para fins de limites da despesa com pessoal 
e de endividamento, razão pela qual devem ser excluídos da base de cálculo da receita corrente líquida 
para tais finalidades, nos termos do §16 do artigo 166 da Constituição da República, destacando-se 
que a medida é essencial para a garantia da adequada gestão de pessoal e observância dos limites 
máximos para tais gastos previstos no artigo 20 da Lei Complementar n. 101/2000. 
15. Aliás, imprescindível consignar que especificamente para fins de gastos com pessoal 
não devem ser considerados como receita do Estado e do Município as programações oriundas de 
emendas individuais e as programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de 
Processo Agrupado - Página 12 / 38 - Gerado em 03/05/2025
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parlamentares, devendo ser implementada metodologia capaz de assegurar que os gastos com pessoal 
sejam empreendidos com base na receita corretamente apurada do (§16 do artigo 166 da CF/88). 
16. Outro aspecto relevante desse modelo de transferência encontra-se previsto no §5º do 
artigo 166-A da Carta da República, que preconiza a aplicação obrigatória de pelo menos 70% dos 
recursos das transferências especiais em despesas de capital de natureza não financeira 
(investimentos) e de até 30% em despesas de custeio. 
17. Consignados os preceitos instituídos pelo artigo 166-A da CF/88 quanto às 
transferências especiais, necessário salientar que a estrita observância do regramento constitucional 
se mostra imprescindível para que o instituto cumpra seu objetivo primordial de aprimoramento das 
políticas públicas nacionais e regionais. 
DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA 
18. Com o surgimento da transferência especial no modelo circunscrito pelo artigo 166-A 
da Constituição Federal, exsurgem relevantes questões acerca da fiscalização dos repasses realizados 
e da transparência e regularidade de sua aplicação. 
19. Acerca dessa temática, o Tribunal de Contas da União - TCU analisou nos autos do 
Processo n. 032.080/2021-2, sob a relatoria do ministro Vital do Rêgo, consulta acerca dos 
procedimentos para fiscalização dos recursos alocados a Estados, Municípios e Distrito Federal por 
meio de transferências especiais via emendas ao Orçamento da União, com fundamento no artigo 
166-A da Constituição Federal. 
20. Aquele Tribunal de Contas firmou entendimento, mediante o Acórdão n. 518/2023, no 
sentido de que cabe ao TCU o exame da regularidade das condicionantes para os repasses e ao sistema 
de controle local, incluindo o respectivo Tribunal de Contas, a fiscalização sobre a regularidade das 
despesas efetuadas na aplicação de recursos obtidos por meio de transferência especial pelo ente 
federado3
.
 
3 PROCESSO 032.080/2021-2. RELATOR VITAL DO RÊGO. DATA DA SESSÃO 22/03/2023. NÚMERO DA ATA 
11/2023 - Plenário. Acórdão n. 518/2023. Ementa: SUMÁRIO CONSULTA. TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS. 
EMENDAS AO ORÇAMENTO DA UNIÃO. ART. 166-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA DIRETA 
DE RECURSOS A ENTES FEDERADOS SEM EXIGÊNCIA DE CONVÊNIO. MODELO DE FISCALIZAÇÃO. 
RECURSOS QUE PASSAM A PERTENCER AOS BENEFICIÁRIOS A PARTIR DO MOMENTO DA 
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DOS SISTEMAS 
DE CONTROLE LOCAIS PARA FISCALIZAÇÃO DAS DESPESAS COM A APLICAÇÃO DOS RECURSOS. 
Processo Agrupado - Página 13 / 38 - Gerado em 03/05/2025
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21. Nesse sentido, ao examinar a regularidade dos repasses por meio da verificação do 
atendimento das regras constitucionais, o Tribunal de Contas da União, se verificar o não atendimento 
ou a omissão no dever de disponibilizar os elementos necessários à sua verificação, poderá instaurar 
processo de tomada de contas especial com vistas à responsabilização do ente federado pelo débito, 
nos termos em que estabelece a Instrução Normativa n. 93, de 17 de janeiro de 2024, que dispõe sobre 
a fiscalização, pelo Tribunal de Contas da União, de recursos alocados aos estados, Distrito Federal 
e municípios por meio de transferências especiais, conforme previsto no inciso I do art. 166-A da 
Constituição Federal4
. 
22. Por outro lado, cabe ao sistema de controle local, incluindo o Tribunal de Contas a 
cuja jurisdição estiver vinculado o ente federado beneficiado com transferências especiais, a 
fiscalização sobre a regularidade das despesas efetuadas na aplicação de recursos recebidos, 
inclusive com a devida instauração do competente processo de tomada de contas especial, se 
 
COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES QUE 
LEGITIMAM A TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS 
NAS PLATAFORMAS ELETRÔNICAS DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE. REGULAMENTAÇÃO POR 
INSTRUÇÃO NORMATIVA A SER EDITADA. CONVENIÊNCIA DE QUE SEJA FIRMADA PARCERIA ENTRE 
O TCU E OS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS PARA FORTALECIMENTO DA 
FISCALIZAÇÃO. 
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, 
inciso XVII e §§ 1º e 2º, no art. 3º, no art. 5º, inciso II, no art. 8º e no art. 100 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas 
pelo Relator, em: 
9.1. ratificar o conhecimento da presente consulta; 9.2. responder ao consulente que, por força da determinação contida 
no art. 166-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, no sentido de que os recursos relativos às transferências especiais 
“pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira”: 
9.2.1. a fiscalização sobre a regularidade das despesas efetuadas na aplicação de recursos obtidos por meio de 
transferência especial pelo ente federado é de competência do sistema de controle local, incluindo o respectivo tribunal 
de contas; 
9.2.2. a fiscalização sobre o cumprimento, pelo ente beneficiário da transferência especial, das condicionantes que a 
legitimam, previstas no art. 166-A, § 1º, incisos I e II, § 2º, inciso III, e § 5º, é de competência federal, incluindo o Tribunal 
de Contas da União; 
9.2.3. a comprovação do cumprimento das condicionantes constitucionais será feita pelo ente federado por meio de 
informações e documentos inseridos na Plataforma +Brasil (ou no Transferegov.br), na forma e nos prazos disciplinados 
em instrução normativa a ser editada pelo TCU, dispensada a prestação de contas para esse fim específico e reservadas 
as competências próprias dos tribunais de contas locais na fiscalização sobre a aplicação dos recursos; 
9.2.4. se for verificado o descumprimento de qualquer condicionante, tornando inválida a transferência especial, ou a 
omissão no dever de disponibilizar os elementos necessários à sua verificação, o TCU poderá instaurar processo de 
tomada de contas especial, com vistas à responsabilização do ente federado pelo débito decorrente do desvio para 
finalidade irregular ou da não comprovação da regularidade, a ser recolhido aos cofres da União, bem como para eventual 
aplicação de sanções ao gestor que praticou o ato infringente, comissivo ou omissivo; 
4
 Recentemente editada, a Instrução Normativa n. 93/2024/TCU enuncia os elementos e as informações que devem ser 
fornecidos pelos entes beneficiados com tais transferências, assim como a forma pela qual os Estados e Municípios 
deverão dar transparência à execução dos recursos, além de estipular prazos para que os entes concluam a execução do 
objeto pretendido. Disponível em: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao￾normativa-tcu-no-93-de-17-de-janeiro-de-2024. Acesso em 18.02.2024. 
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constatadas irregularidades ensejadoras de dano ao erário ou a omissão do dever de prestação de 
contas. 
23. O entendimento do Tribunal de Contas da União se deu na mesma linha do 
posicionamento da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas - Atricon, que já havia emitido 
a Nota Recomendatória n. 01/2022, atualizada em 14 de julho de 2023, após a edição do Decreto 
Federal n. 11.271/20225
, para fins de orientar os Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios 
sobre a fiscalização dos recursos das transferências especiais ao orçamento da União. 
24. É que as mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional n. 105/2019 possuem 
reflexo direto na sistemática e forma de apuração das receitas e limites de despesas com pessoal e de 
produção e acompanhamento dos relatórios fiscais dos entes. 
25. Assim, com o objetivo de assegurar a concretização dos princípios de gestão fiscal 
responsável e da transparência, a Atricon recomendou uma série de ações a serem adotadas pelos 
Tribunais de Contas, notadamente quanto à necessidade de orientações aos gestores públicos, medida 
que se materializa por meio da presente Nota Técnica e de outras ações de orientação e fiscalização 
a serem implementadas por essa Corte de Contas. 
26. Um dos principais pontos ressaltados pela Atricon refere-se ao registro das operações 
na Plataforma Transferegov.br6
, em observância ao dever de transparência na execução do 
orçamento, ressaltando a obrigatoriedade da divulgação de informações completas, precisas e claras 
quanto ao seu conteúdo, de modo a viabilizar a atuação efetiva e oportuna dos órgãos de controle 
administrativo interno, dos órgãos de fiscalização externa e da vigilância social exercida pelas 
entidades da sociedade civil e pelos cidadãos em geral. 
27. A Atricon, em claro reforço às diretrizes constitucionais, destacou que o registro e 
divulgação da execução orçamentária e financeira dessas movimentações precisa ser detalhada, e não 
deve integrar a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de repartição, de cálculo do limite 
 
5
 Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar. Disponível em: https://www.gov.br/plataformamaisbrasil/pt￾br/legislacao-geral/decretos/decreto-no-11-271-de-5-de-dezembro-de-2022 - Acesso em 18.02.2024. 
6 Conforme definido no artigo 7º do Decreto n. 11.271, de 5 de dezembro de 2022, o Tranferegov.br é uma “plataforma 
tecnológica integrada e centralizada, com dados abertos, destinada à gestão, informatização e operacionalização das 
parcerias”.
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de despesa com pessoal e de endividamento do ente federado, conforme previsto no §1º do artigo 
166-A da Constituição da República. 
28. Há também orientação para que os gestores dos entes federados beneficiados 
registrem a receita decorrente de transferência especial conforme classificação definida pelo órgão 
central do Sistema de Contabilidade Federal e que sejam abertas contas bancárias específicas para 
movimentação das transferências especiais, conforme § 2º do artigo 7º da Portaria Interministerial 
ME/SEGOV n. 6.411, de 15/06/20217
, cujos dados devem ser indicados na Plataforma 
Transferegov.br. 
29. Para além das exigências até aqui mencionadas, insta recomendar que sejam 
divulgados dados relativos às transferências especiais nos respectivos portais de transparência dos 
entes beneficiados, contemplando, no mínimo: i) os valores das transferências recebidas, contendo 
informações sobre a autoria, o valor previsto e realizado, objeto, função de governo; ii) a execução 
orçamentária e financeira oriunda de transferências disciplinadas pela EC n. 105/2019, contendo no 
mínimo empenho, liquidação e pagamento, e ainda a classificação orçamentária (unidade 
orçamentária, a função, a subfunção, categoria econômica, grupo, modalidade de aplicação, elemento 
de despesa e a fonte dos recursos). 
30. Todas essas recomendações consubstanciam mecanismos que, efetivamente 
implementados, possibilitarão a concretização regular da aplicação dos recursos recebidos mediante 
transferências especiais e a satisfatória realização das políticas públicas priorizadas. 
Recursos de transferências especiais a Estados e Municípios 
31. Para que se evidencie a relevância, em termos financeiros, das transferências especiais, 
traz-se a destaque os dados constantes da Plataforma +Brasil do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços,8
 que detalha os valores das emendas relativas às transferências especiais aos Estados 
 
7
 Estabelece as normas de execução orçamentária e financeira da transferência especial a estados, Distrito Federal e 
municípios de que trata o art. 166-A da Constituição. Disponível em: https://www.gov.br/plataformamaisbrasil/pt￾br/legislacao-geral/portarias/portaria-interministerial-me-segov-no-6-411-de-15-de-junho-de-2021 - Acesso em 
18.02.2024. 
8 Disponível em: https://clusterqap2.economia.gov.br/extensions/painel-parlamentar/painel-parlamentar.html – Acesso 
em 18.02.2024. 
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Brasileiros, em cujos montantes estão incluídos os repasses aos Municípios da correspondente 
unidade da federação, nos exercícios de 2022 e 2023, conforme destacado a seguir: 
Tabela. Transferências especiais por emendas da União aos entes federados 
Unidade da Federação - 
UF 2022 (R$) 2023 (R$) Total (R$) 
AC 76.722.582,00 176.068.801,00 252.791.383,00 
AL 51.982.092,00 158.875.227,00 210.857.319,00 
AM 59.530.774,00 137.215.773,00 196.746.547,00 
AP 87.256.133,00 198.270.288,00 285.526.421,00 
BA 286.243.044,00 576.237.227,00 862.480.271,00 
CE 161.000.059,00 310.963.690,00 471.963.749,00 
DF 9.819.682,00 16.051.700,00 25.871.382,00 
ES 48.848.740,00 86.158.595,00 135.007.335,00 
GO 112.773.859,00 240.409.614,00 353.183.473,00 
MA 149.164.275,00 323.199.102,00 472.363.377,00 
MG 353.322.645,00 607.862.395,00 961.185.040,00 
MS 70.797.168,00 167.084.643,00 237.881.811,00 
MT 46.924.411,00 113.437.502,00 160.361.913,00 
PA 134.991.383,00 273.517.672,00 408.509.055,00 
PB 84.306.425,00 229.495.084,00 313.801.509,00 
PE 141.493.397,00 321.462.862,00 462.956.259,00 
PI 102.549.216,00 236.828.668,00 339.377.884,00 
PR 211.017.057,00 409.215.889,00 620.232.946,00 
RJ 107.335.300,00 214.190.290,00 321.525.590,00 
RN 64.178.883,00 168.493.821,00 232.672.704,00 
RO 87.272.055,00 195.139.236,00 282.411.291,00 
RR 84.817.456,00 197.616.209,00 282.433.665,00 
RS 177.615.279,00 416.850.313,00 594.465.592,00 
SC 129.023.863,00 280.005.865,00 409.029.728,00 
SE 71.722.640,00 178.681.221,00 250.403.861,00 
SP 320.213.589,00 645.005.185,00 965.218.774,00 
TO 86.070.729,00 200.574.943,00 286.645.672,00 
TOTAL R$ 3.316.992.736,00 R$ 7.078.911.815,00 R$ 10.395.904.551,00 
Fonte: Plataforma +Brasil do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços, disponível em: 
https://clusterqap2.economia.gov.br/extensions/painel-parlamentar/painel-parlamentar.html
32. Conforme se observa, os recursos estabelecidos em emendas individuais concernentes 
à modalidade especial, nos exercícios de 2022 e 2023 alcançaram montante superior a 10 bilhões de 
reais. 
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33. Especificamente quanto às transferências diretas aos Municípios do Estado de 
Rondônia, mencionado levantamento demonstra substancial incremento de repasses entre os 
exercícios de 2022 e 2023. Vejamos: 
Tabela. Transferências para os municípios de Rondônia (R$) 
Municípios 2022 (R$) 2023 (R$) Total (R$) 
 Alta Floresta do Oeste 1.540.000,00 10.500.000,00 12.040.000,00 
 Alto Alegre dos Parecis 1.070.000,00 1.550.000,00 2.620.000,00 
 Alto Paraiso 3.330.000,00 3.450.000,00 6.780.000,00 
 Alvorada do Oeste 437.000,00 1.043.000,00 1.480.000,00 
 Ariquemes 2.720.000,00 7.740.000,00 10.460.000,00 
 Buritis 2.650.000,00 2.652.448,00 5.302.448,00 
 Cabixi 2.501.682,00 1.300.000,00 3.801.682,00 
 Cacaulândia 500.000,00 1.300.000,00 1.800.000,00 
 Cacoal 1.150.000,00 4.776.000,00 5.926.000,00 
 Campo Novo de Rondônia 1.095.000,00 2.239.488,00 3.334.488,00 
 Candeias do Jamari 1.795.000,00 3.650.000,00 5.445.000,00 
 Castanheiras 400.000,00 928.692,00 1.328.692,00 
 Cerejeiras 720.000,00 9.497.821,00 10.217.821,00 
 Chupinguaia 1.050.000,00 1.834.043,00 2.884.043,00 
 Colorado do Oeste 1.850.000,00 1.700.000,00 3.550.000,00 
 Corumbiara 1.400.000,00 300.000,00 1.700.000,00 
 Costa Marques 1.960.000,00 100.000,00 2.060.000,00 
 Cujubim 2.669.682,00 1.900.000,00 4.569.682,00 
 Espigão do Oeste 4.000.000,00 2.300.000,00 6.300.000,00 
 Governador Jorge Teixeira 900.000,00 800.000,00 1.700.000,00 
 Guajará-mirim 1.070.000,00 1.169.251,00 2.239.251,00 
 Itapuã do Oeste 500.000,00 3.821.698,00 4.321.698,00 
 Jaru 1.088.000,00 2.300.000,00 3.388.000,00 
Ji-Paraná 4.915.562,00 5.412.288,00 10.327.850,00 
 Machadinho do Oeste 1.410.000,00 3.200.000,00 4.610.000,00 
 Ministro Andreazza 2.100.000,00 600.000,00 2.700.000,00 
 Mirante da Serra 1.950.000,00 2.198.257,00 4.148.257,00 
 Monte Negro 1.490.000,00 3.315.062,00 4.805.062,00 
 Nova Brasilândia do Oeste 930.000,00 7.650.000,00 8.580.000,00 
 Nova Mamoré 5.000.000,00 16.700.000,00 21.700.000,00 
 Nova União 2.200.000,00 2.401.699,00 4.601.699,00 
 Novo Horizonte do Oeste 1.400.000,00 1.950.000,00 3.350.000,00 
 Ouro Preto do Oeste 1.600.000,00 7.551.699,00 9.151.699,00 
 Parecis 1.550.000,00 100.000,00 1.650.000,00 
 Pimenta Bueno 2.670.000,00 1.400.000,00 4.070.000,00 
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Municípios 2022 (R$) 2023 (R$) Total (R$) 
 Pimenteiras do Oeste 250.000,00 600.000,00 850.000,00 
 Porto Velho 1.850.000,00 4.150.000,00 6.000.000,00 
 Presidente Médici 2.390.000,00 4.700.000,00 7.090.000,00 
 Primavera de Rondônia 1.500.000,00 971.238,00 2.471.238,00 
 Rio Crespo 1.347.365,00 505.279,00 1.852.644,00 
 Rolim de Moura 2.250.000,00 18.489.914,00 20.739.914,00 
 Santa Luzia do Oeste 1.310.682,00 10.845.642,00 12.156.324,00 
 São Felipe do Oeste 2.273.720,00 13.263.593,00 15.537.313,00 
 São Francisco do Guaporé 930.000,00 1.750.000,00 2.680.000,00 
 São Miguel do Guaporé 1.499.682,00 2.650.000,00 4.149.682,00 
 Seringueiras 1.043.998,00 450.000,00 1.493.998,00 
 Teixeirópolis 524.682,00 350.000,00 874.682,00 
 Theobroma 1.840.000,00 4.900.000,00 6.740.000,00 
 Urupá 2.450.000,00 4.352.124,00 6.802.124,00 
 Vale do Anari 600.000,00 700.000,00 1.300.000,00 
 Vale do Paraíso 1.100.000,00 300.000,00 1.400.000,00 
 Vilhena 500.000,00 6.480.000,00 6.980.000,00 
TOTAL R$ 87.272.055,00 R$ 194.789.236,00 R$ 282.061.291,00 
Fonte: Plataforma +Brasil do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços, disponível em: 
https://clusterqap2.economia.gov.br/extensions/painel-parlamentar/painel-parlamentar.html
34. O significativo montante transferido e a expectativa de repasses ainda maiores no 
exercício de 2024 exige dos gestores públicos especial atenção quanto ao rigoroso cumprimento das 
diretrizes constitucionais da transparência, da responsabilidade fiscal e do dever de prestação de 
contas, notadamente quanto aos aspectos destacados na presente Nota Técnica. 
DAS RECOMENDAÇÕES PROPOSTAS 
35. Face ao exposto, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em cumprimento ao 
dever constitucional pedagógico e orientativo e ao de indução de boas práticas aos jurisdicionados, e 
em face do disposto na Nota Recomendatória n. 01/2022/Atricon (disponível em:
https://atricon.org.br/notas-recomendatoria/), RECOMENDA aos Municípios do Estado de 
Rondônia que, ao receberem e gerirem recursos advindos de transferências especiais ao orçamento 
da União, com fundamento no artigo 166-A da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda 
Constitucional n. 105/2019:
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a) Registrem no portal Transferegov.br (disponível em: 
https://portal.transferegov.sistema.gov.br/portal/home), para fins de transparência e 
controle social das transferências especiais, os dados e informações referentes à execução 
dos recursos recebidos; 
b) Demonstrem detalhadamente a execução orçamentária e financeira oriundas de 
transferências especiais nos demonstrativos fiscais; 
c) Registrem a receita decorrente de transferência especial conforme classificação definida
pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Federal; 
d) Apliquem as transferências especiais em programações finalísticas das áreas de 
competência do Poder Executivo do ente beneficiário (§2º, inciso III, artigo 166-A da 
Constituição Federal de 1988);
e) Não empreguem tais recursos para o pagamento de despesas com pessoal e encargos 
sociais relativas a ativos e inativos e com pensionistas (§1º, inciso I, artigo 166-A);
f) Observem os percentuais de aplicação dos recursos de transferências especiais em 
despesas de capital (mínimo 70%) e de custeio (máximo 30%) (§5º, inciso II, artigo 166-
A da Constituição Federal de 1988);
g) Promovam a exclusão dos recursos de transferências especiais da base de cálculo da 
receita corrente líquida para fins de repartição e de cálculo do limite de despesa com 
pessoal e de endividamento do ente federado, nos termos do §16 do artigo 166 da 
Constituição da República; 
h) Promovam a abertura de contas bancárias para movimentação das transferências 
especiais, quando houver, conforme § 2º do artigo 7º da Portaria Interministerial 
ME/SEGOV n. 6.411, de 15/06/2021, e registrem os respectivos dados na plataforma 
Transferegov.br; 
i) Atentem-se para a possibilidade de firmarem contratos de cooperação técnica para 
subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos, 
mediante análise de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentada; 
j) Divulguem em seção específica do respectivo Portal de Transparência: i) os valores das 
transferências recebidas, contendo informações sobre a autoria, o valor previsto e 
realizado, objeto, função de governo; ii) a execução orçamentária e financeira oriunda 
de transferências disciplinadas pela EC n. 105/2019, contendo no mínimo empenho, 
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liquidação e pagamento, e ainda a classificação orçamentária (unidade orçamentária, a 
função, a subfunção, categoria econômica, grupo, modalidade de aplicação, elemento 
de despesa e a fonte dos recursos). 
Porto Velho, 20 de fevereiro de 2024. 
 
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COMPOSIÇÃO 
WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA 
Presidente 
PAULO CURI NETO 
Vice-Presidente 
EDILSON DE SOUSA SILVA 
Corregedor 
VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA 
Presidente da 1ª Câmara 
JAILSON VIANA DE ALMEIDA 
Presidente da 2ª Câmara 
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA 
Ouvidor 
JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO 
Presidente da Escola Superior de Contas 
OMAR PIRES DIAS 
Conselheiro Substituto 
FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA 
Conselheiro Substituto 
ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA 
Conselheiro Substituto 
MIGUIDÔNIO INÁCIO LOIOLA NETO 
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas 
ÉRIKA PATRÍCIA SALDANHA DE OLIVEIRA 
Corregedora-Geral do Ministério Público de Contas 
ADILSON MOREIRA DE MEDEIROS 
Procurador 
ERNESTO TAVARES VICTORIA 
Procurador 
YVONETE FONTINELLE DE MELO 
Procuradora 
WILLIAN AFONSO PESSOA 
Procurador 
Processo Agrupado - Página 22 / 38 - Gerado em 03/05/2025
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 
SECRETAR IA GER A L DE CO N TRO LE EX TERN O - SGCE 
CO ORDE N ADOR IA ES PEC IA LIZ AD A EM FIN AN Ç AS D OS M UN IC ÍP IOS
 Página 15 de 15
COORDENAÇÃO 
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO - SGCE 
MARCUS CÉZAR SANTOS PINTO FILHO 
Secretário-Geral de Controle Externo 
FRANCISCO REGIS XIMENES DE ALMEIDA 
Secretário Adjunto de Controle Externo 
ELABORAÇÃO 
JUARLA MARES MOREIRA 
Auditora de Controle Externo 
REVISÃO 
LUANA PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA 
Coordenadora – CECEX 02
Processo Agrupado - Página 23 / 38 - Gerado em 03/05/2025
Assunto [TransfereGov] Transferência Especial - Recurso
disponibilizado - Emenda 202440920009-Confúcio Moura
De Transferegov <especiais_transferegov@economia.gov.br>
Para <convenios@rolimdemoura.ro.gov.br>,
<sen.confuciomoura@senado.leg.br>
Data 2024-05-07 15:48
Transferegov
Prezados(as),
Informamos que recursos na modalidade de Transferência Especial foram disponibilizado no Transferegov para o beneficiário:
04.394.805/0001-18 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Dados da Transferência Especial:
Programa: 09032024
Emenda Parlamentar: 202440920009-Confúcio Moura
Valor de Custeio: R$ 0.00
Valor de Investimento: R$ 600000.00
Ressaltamos que o beneficiário deverá realizar a ciência do Plano de Ação para que o recurso seja repassado. Favor acessar o
TransfereGov e selecionar a opção ciência na aba beneficiários do programa.
Para acessar o TransfereGov, clique no link abaixo.
https://portal.transferegov.sistema.gov.br
Atenciosamente,
Equipe Transferegov
Departamento de Transferências da União
Secretaria de Gestão
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Este e-mail foi gerado de forma automática pelo TransfereGov. Por favor, não o responda. Em caso de dúvida, entrar em
contato com a Central de Atendimento do TransfereGov.
08/05/2024, 06:51 Roundcube Webmail :: [TransfereGov] Transferência Especial - Recurso disponibilizado - Emenda 202440920009-Confúcio …
https://webmail.rolimdemoura.ro.gov.br/cpsess7985856652/3rdparty/roundcube/index.php?_task=mail&_safe=0&_uid=12159&_mbox=INBOX&_… 1/1
Processo Agrupado - Página 24 / 38 - Gerado em 03/05/2025
Beneficiário UF Emenda Parlamentar Custeio Investimento Plano de Ação Situação Motivo
Impedimento
04394805000118 - MUNICIPIO DE ROLIM DE
MOURA
RO 202439450003-Coronel
Chrisóstomo
0,00 1.250.000,00 09032024-072899 Ciente
04394805000118 - MUNICIPIO DE ROLIM DE
MOURA
RO 202440920009-Confúcio Moura 0,00 600.000,00 09032024-070567 Ciente
04394805000118 - MUNICIPIO DE ROLIM DE
MOURA
RO 202443310002-Cristiane Lopes 60.000,00 1.650.000,00 09032024-066259 Ciente
04394805000118 - MUNICIPIO DE ROLIM DE
MOURA
RO 202444860001-Thiago Flores 1.000.000,00 0,00 09032024-066971 Ciente
04394805000118 - MUNICIPIO DE ROLIM DE
MOURA
RO 202492240001-Marcos Rogério 2.000.000,00 0,00 09032024-064531 Ciente
Processo Agrupado - Página 25 / 38 - Gerado em 03/05/2025
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXII Nº 237-A Brasília - DF, terça-feira, 10 de dezembro de 2024
ISSN 1677-7042
1
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06002024121000001
1
Sumário
Presidência da República .......................................................................................................... 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA 
Presidente da República 
RUI COSTA DOS SANTOS 
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Em circulaçào desde 1
° de outubro de 1862 
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA 
Diretor-Geral da Imprensa Nacional 
LARISSA CANDIDA COSTA 
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação 
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO 
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União 
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos 
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal 
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais 
www.in.gov.br ouvidoria@in.gov.br 
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF 
CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450 
Presidência da República
SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
PORTARIA CONJUNTA MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 115, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº
1, de 1º de abril de 2024, que dispõe sobre os
procedimentos e prazos para operacionalização de
emendas individuais, de bancada estadual, de
comissão permanente do Senado Federal, da
Câmara dos Deputados e de comissão mista
permanente do Congresso Nacional.
OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA, DO PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO, DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS e DA SECRETARIA
DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições
que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, I e II, da Constituição, e tendo em vista
o disposto na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, no Decreto nº
11.907, de 30 de janeiro de 2024, no Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023,
no Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, no Decreto nº 11.364, de 1º de janeiro
de 2023, e na decisão monocrática proferida em 2 de dezembro de 2024 no âmbito
da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 854, posteriormente
referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 4 de dezembro de 2024,
resolvem:
Art. 1º A Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, de 1º de abril de 2024,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 17-A. Os beneficiários das transferências especiais deverão apresentar, até
31 de dezembro de 2024, Plano de Trabalho a ser inserido no Transferegov.br,
sendo obrigatória a vinculação de seu objeto à finalidade definida, classificada pela
função e subfunção orçamentárias.
§ 1º A apresentação do plano de trabalho prevista no caput é condição prévia
para utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos liberados a partir de 3 de
dezembro de 2024, data da publicação da decisão proferida no âmbito da ADPF
854.
§ 2º A inobservância do disposto no presente artigo acarretará a suspensão de
novas transferências." (NR)
"Art. 17-B. A execução orçamentária e financeira das transferências especiais
empenhadas no exercício de 2024 pode ser realizada previamente à apresentação
dos planos de trabalho previstos no art. 17-A, nos termos da decisão proferida no
âmbito da ADPF 854, publicada em 3 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. A destinação das emendas de transferências especiais paraa
área da saúde empenhadas até 3 de dezembro de 2024 foi definida no momento
do empenho, prescindindo da verificação dos requisitos dispostos no item 12 da
decisão proferida em 3 de dezembro de 2024 pelo STF no âmbito da ADPF 854
previamente à liberação de recurso." (NR)
"Art. 17-C Os planos de trabalho de que trata o art. 17-A deverão ser avaliados
pelos órgãos setoriais responsáveis pelas políticas públicas vinculadas à função e
subfunção indicadas.
Parágrafo único. Caberá aos órgãos setoriais responsáveis pela avaliação dos
planos de trabalho a elaboração, até 1º de fevereiro de 2025, de parecer indicando
aprovação, aprovação com ressalvas ou reprovação, devendo dar publicidade aos
relatórios de avaliação em sítios de internet.
"Art. 39-A Havendo comunicação formal do(s) parlamentar(es) solicitante(s),
para fins de transparência com relação à execução orçamentária e financeira das
programações classificadas como RP 8 ou restos a pagar de RP 9, o órgão executor
deverá fazer constar no campo observação da Nota de Empenho e/ou da Ordem
Bancária a identificação nominal do(s) parlamentar(es) "solicitante(s)", no formato:
ATENDER INDICAÇÃO DO SOLICITANTE [CÓDIGO PARLAMENTAR (4 DÍGITOS) - NOME
CO M P L E T O ] .
§ 1º O registro previsto no caput:
I - condiciona a liberação apenas da nota de empenho ou ordem bancária
identificada; e
II - será diariamente disponibilizado no Portal da Transparência.
§ 2º No momento de disponibilização de lista estruturada, que permita a
vinculação de parlamentar solicitante ao(s) empenho(s) de parlamentares
solicitantes, fornecida pelo Congresso Nacional, as informações serão incorporadas
ao Portal da Transparência.
§ 3º Para fins de que trata o caput, quanto às programações classificadas como
RP 8, considera-se como solicitante qualquer parlamentar que assim se identifique,
inclusive os líderes partidários, nos termos da ADPF 854, e da Lei Complementar
nº 210, de 25 de novembro de 2024." (NR)
"TÍTULO IV-A
DAS REGRAS COMPLEMENTARES PARA EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS
ÀS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
"Art. 40-A Para cumprir o dever de transparência, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá garantir a publicação dos valores recebidos e aplicados oriundos
de emendas parlamentares a partir de 2020, por meio de divulgação na internet,
podendo utilizar planilha extraída do painel gerencial Transferegov.br.
Parágrafo único A entidade privada sem fins lucrativos deverá informar ao
órgão transferidor de recursos o endereço na internet para acesso às informações
de que trata o caput". (NR)
"Art. 40-B Para fins de aferição de regularidade, os órgãos executores deverão
seguir os procedimentos previstos na Lei 13.019, de 2014, e atestar que todos os
instrumentos firmados entre o Poder Executivo federal e a entidade beneficiada,
constantes no Transferegov.br, que motivaram repasses financeiros de emendas
parlamentares, estão devidamente publicados e inserir no processo administrativo
manifestação formal que comprove a verificação, previamente à sua execução.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
Ministro da Fazenda
SIMONE TEBET
Ministra do Planejamento e Orçamento
ESTHER DWECK
Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
ALEXANDRE PADILHA
Ministro da Secretaria de Relações Institucionais da
Presidência da República
Processo Agrupado - Página 26 / 38 - Gerado em 03/05/2025
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
RURAL SUSTENTÁVEL. 
Ata de nº 127 do CMDRS, aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, 
reuniu-se o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) para deliberação 
sobre assuntos pertinentes ao desenvolvimento rural do município. A reunião teve início com a 
abertura oficial dos trabalhos, seguida da discussão sobre a manutenção do projeto de reestruturação 
do conselho, que foi mantido conforme planejado. Na sequência, o Secretário Municipal de 
Agricultura, Uender Arpine Nogueira, apresentou os projetos de programas, os quais foram 
analisados e, posteriormente, aprovados por unanimidade. Ressalta-se que os referidos projetos 
encontram-se anexos a esta ata para consulta. Outro ponto de pauta tratou do recurso destinado à 
câmara fria, viabilizado pelo Senador Confúcio Moura. Após discussão, ficou definido que será 
elaborado um novo plano de trabalho para a utilização do recurso, alterando o objeto inicial da 
câmara fria para a aquisição de um veículo para assistência técnica e um comboio melosa, que 
servirá para o transporte de combustível e graxa para lubrificação da patrulha mecanizada que 
realiza atendimento no campo na infraestrutura das propriedades rurais. Nada mais havendo a tratar, 
a reunião foi encerrada e, para constar, lavrou-se a presente ata, com assinatura dos presentes na 
lista de presença anexa a esta. 
Processo Agrupado - Página 27 / 38 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 28 / 38 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 29 / 38 - Gerado em 03/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
E-mail: semagri@rolimdemoura.ro.gov.br
Memorando nº 078/SEMAGRI/2025 Rolim de Moura, 20 de março de 2025.
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO 
____________________ Ciente em _____/_____/___________.
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
_____________________Recebido em _____/_____/_______.
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito do valor abaixo referente a aquisição de veículos 
e equipamentos para atender as demandas desta secretaria, por intermédio de recurso federal via 
emenda individual – Transferência Especial.
Reduzido (...)
Secretaria Municipal de Agricultura
02.012.20.605.0011.(____) Aquisição de veículos e equipamentos – Transferência
Especial.
4.4.90.52.00.00 Fonte xxx Equipamentos e material permanente 
Excesso de arrecadação 16.659,51
Superávit financeiro 600.000,00
Total R$ R$ 616.659,51
Justificativa
A presente proposta visa à abertura de crédito especial para a aquisição de veículos e de um 
kit comboio (melosa), destinados à Secretaria Municipal de Agricultura (SEMAGRI) de Rolim de 
Moura. O recurso utilizado tem origem em uma emenda individual – Transferência Especial do Fundo 
de Participação dos Municípios (FPM), cujo crédito foi efetuado ao município em 16 de dezembro 
de 2024.
Inicialmente, o plano de trabalho previa a aquisição de uma câmara fria para atender o 
CEASA. Entretanto, após nova deliberação junto ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentável (CMDRS), houve consenso na necessidade de readequação do objeto, priorizando a 
aquisição de um veículo para assistência técnica e de um kit comboio. Essa decisão foi tomada com 
base na maior demanda por infraestrutura de apoio à patrulha mecanizada, que presta serviços 
essenciais à recuperação e manutenção das propriedades rurais do município.
O veículo será utilizado para o deslocamento da equipe técnica da SEMAGRI, 
proporcionando melhores condições de trabalho e ampliando a eficiência do atendimento aos 
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SEMAGRI
E-mail: semagri@rolimdemoura.ro.gov.br
produtores rurais. Já o kit comboio (melosa) será essencial para o abastecimento e manutenção dos 
equipamentos da patrulha mecanizada que atende o Programa Melhor Caminho, garantindo maior 
autonomia e agilidade na execução das atividades.
A abertura de crédito especial é indispensável para viabilizar a alocação e utilização desse 
recurso, garantindo a execução do plano de trabalho readequado. Sem essa medida, as aquisições 
ficariam inviabilizadas, comprometendo ações estratégicas da SEMAGRI e limitando o suporte 
operacional aos pequenos e médios produtores rurais.
Com essa iniciativa, será possível fortalecer a infraestrutura de atendimento da Secretaria, 
proporcionando melhorias nas condições de trabalho dos servidores e contribuindo diretamente para 
o desenvolvimento agrícola e socioeconômico de Rolim de Moura.
______________________________________
UENDER ARPINE NOGUEIRA
Secretário Municipal de Agricultura
Assinatura eletrônica - Identificador: a0e07486-66c0-4543-bdde-e6f077ad38d9 - Página 2 / 3
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Assinatura eletrônica - Identificador: a0e07486-66c0-4543-bdde-e6f077ad38d9 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 32 / 38 - Gerado em 03/05/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 064/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na 
data de 14/04/2025 através do Memorando n° 078/SEMAGRI/25, Processo eletrônico nº 
2527/2025 (anexo), da Secretaria Municipal de Agricultura, de Solicitação de: abertura de 
crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 16.659,51 e 
Superávit Financeiro no valor de R$ 600.000,00, totalizando R$ 616.659,51 , para custear 
despesas com aquisição de veículos e equipamentos permanentes, conforme justificado no 
memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de
recursos oriundo de emenda individual – transferência especial, em conta desde o exercício 
anterior. Juntados também, extratos bancários e demais documentos para comprovação do 
pleito.
 Rolim de Moura/RO, 15 de Abril de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: c275b91b-390f-4812-a8a6-543dc3fc2c54 - Página 1 / 2
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Processo Agrupado - Página 34 / 38 - Gerado em 03/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 92/2025 
Rolim de Moura/RO, 30 de abril de 2025.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil 
reais) e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$16.659,51
(dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e um centavos), 
conforme Memorando nº 78/SEMAGRI/2025 e Processo Administrativo nº 
2527/2025, (aquisição de veículos e equipamentos 
permanentes/SEMAGRI), extrato, Dados do Plano de Ação, Emenda 
Constitucional n° 105/2019, Nota Técnica nº 01/2024/SGCE/TCE-RO e 
manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 0574a391-1216-48ba-b593-2ce64f128b20 - Página 1 / 4
Processo Agrupado - Página 35 / 38 - Gerado em 03/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 85/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no valor 
de R$600.000,00 e autoriza a abertura de 
crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação de recursos vinculados a 
receita no valor de R$16.659,51”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, 
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II
da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
superávit financeiro na importância de R$600.000,00 (SEISCENTOS MIL 
REAIS), conforme abaixo indicado:
 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0011.1198 – Aquisição de Veículos e Equipamentos –
Transferência Especial
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente...................R$600.000,00
Sub-Total:..........................................................................R$600.000,00
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 
1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 00672015-3...........................................................R$600.000,00
 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de 
R$16.659,51 (DEZESSEIS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E NOVE 
REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
 02.012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
02.012.20.606.0011.1198 - Aquisição de Veículos e Equipamentos -
Transferência Especial
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.....................R$16.659,51
Sub-Total:............................................................................R$16.659,51
 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
Assinatura eletrônica - Identificador: 0574a391-1216-48ba-b593-2ce64f128b20 - Página 2 / 4
Processo Agrupado - Página 36 / 38 - Gerado em 03/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 
1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme 
abaixo descriminado:
RECURSO FEDERAL – EMENDA INDIVIDUAL 
TRANSFÊRENCIA ESPECIAL
VALOR R$16.659,51
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 30 de abril de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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