Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 3421 / 2025
DATA: 02/05/2025 - :11:57:28
Requerente:
CPF/CNPJ: 07.716.409/0001-58
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
,
COMUNIDADE TERAPÊUTICA NOVA ALIANÇA CERNA
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: PROJETOS DE LEI
termo de Cessão de Uso LOTE 1060-B da Quadra 14 do Setor 004,
COMUNIDADE TERAPÊUTICA NOVA ALIANÇA CERNA , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de
Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
090 M 098 - Termo de Cessão de Uso CERNA
Lote 1060-B Quadra 14 Setor 04.pdf
02/05/2025 11:59:46 69867615204
03/05/2025 10:08:04 69867615204 anexos.pdf
Processo Agrupado - Página 1 / 75 - Gerado em 03/05/2025
Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
COMUNIDADE TERAPÊUTICA NOVA ALIANÇA CERNA
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 75 - Gerado em 03/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
1
MENSAGEM Nº 98/2025
Rolim de Moura/RO, 02 de maio de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. A propositura deste projeto tem como finalidade, de autorizar o Poder
Executivo a firmar Termo de Cessão de Direito Real de Uso, de uma área de terra de
3.500m2 (três mil e quinhentos metros quadrados), denominada de Lote 1060-B da
Quadra 14 do Setor 004, com finalidade de construção da sede própria da CASA DE
APOIO NOVA ALIANÇA.
2. A COMUNIDADE TERAPÊUTICA NOVA ALIANÇA - CERNA, devidamente
inscrita no CNPJ nº 07.716.409/0001-58, com sede na Travessa Nova Aliança, 3254,
Setor Chacareiro, na cidade de Rolim de Moura – RO, é serviço denominado
COMUNIDADE TERAPÊUTICA ACOLHEDORA, integrante da RAPS (Portarias do
Ministério da Saúde nº 3.088/2011 е n° 3.588/2017 e do SUAS (Portaria da
Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania nº 69/2019) e
desenvolve Programa de Tratamento via de Acolhimento Voluntário a pessoas com
Transtorno por Uso de Substância (TUS) com capacidade para acolhimento de até 80
pessoas no CERNA. Temos uma casa de apoio alugada para atendimento de pessoas
em situação de vulnerabilidade social com capacidade aproximadamente de 25
pessoas.
3. Vale ressaltar que esta casa serve de abrigo aos mendigos, aos que
precisam de apoio temporário ou por um tempo maior, oferecendo assim
alimentação, conforto, higiene e cuidado. A casa fica na Rua São Luiz, nº 4135, no
centro da cidade, próximo a Casa da Criança.
4. Para tanto, importante dimensionar a complexidade, alcance e volume
do trabalho que a CT CERNA desenvolve, esta que fundada em 2003, vem
continuamente expandindo-se, adequando-se e tornou-se referência no atendimento
a pessoas com dependência química oriundas tanto do Estado de Rondônia, quanto
de vários entes da federação.
5. Diante da demanda que advém desse contexto é que solicitamos deste
estimado prefeito a concessão de um terreno para a construção de nossa sede
própria de casa de apoio a fim de atender nosso município e região. Nossa entidade
tem encontrado pessoas com espírito voluntário que contribuem para a ampliação do
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Processo Agrupado - Página 3 / 75 - Gerado em 03/05/2025
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
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2
nosso projeto, porém, as demais parcerias são extremamente necessárias para
eficácia do tratamento das pessoas com dependência química, vulnerabilidade social
e demais que precisarem dos nosso serviços.
6. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da
Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta
egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me.
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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3
PROJETO DE LEI Nº 90/2025
“Autoriza o Poder Executivo a firmar
Termo de Cessão de Direito Real de Uso,
de uma área de terra à Comunidade
Terapêutica Nova Aliança”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei
Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Direito
Real de Uso, de uma área de terra de 3.500m2 (três mil e quinhentos metros
quadrados), denominada de Lote 1060-B da Quadra 14 do Setor 004, parte
integrante do Loteamento denominado ROLIM DE MOURA, localizado na Rua
Londrina, Rolim de Moura, Estado de Rondônia, conforme Certidão de Inteiro Teor
Matrícula nº 19.874, de 12/04/2013, com finalidade de construção da sede própria
da CASA DE APOIO NOVA ALIANÇA.
Parágrafo Único. O imóvel a se firmar Termo de Cessão de Direito Real de
Uso, tem os seguintes limites e confrontações:
I – FRENTE: 70,00 m;
II – FUNDO: 70,00 m;
III – LADO DIREITO: 50,00 m;
IV – LADO ESQUERDO: 50,00 m;
V – sem benfeitoria.
Art. 2º A Cessão de Direito Real de Uso deve atender os requisitos da
Legislação vigente.
Art. 3º O terreno objeto da presente Cessão de Direito Real de Uso terá
destinação exclusiva da sede da CASA DE APOIO NOVA ALIANÇA, pelo prazo de 10
(dez) anos podendo ser renovado, atendendo sempre os requisitos legais.
Art. 4º São condições a serem observadas pela cessionária, sob pena de
revogação da cessão:
I – não alienação do imóvel cedido, sob qualquer forma;
II – obedecer e não mudar a destinação estabelecida no Artigo 3º desta
Lei;
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4
III – defender de esbulho e turbação.
Art. 4º Não cumprida a finalidade do Art. 1º desta lei, no prazo de 24
(vinte e quatro) meses, haverá a revogação da cessão.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput iniciará quando da
subscrição do Termo de Cessão de Direito Real de Uso.
Art. 5° A cessão de que trata esta lei não exime o cessionário de qualquer
das responsabilidades tributárias e fiscais.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura - RO, 02 de maio de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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5
TERMO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
“Termo de Cessão de Direito Real de Uso que entre
si celebram o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
Estado de Rondônia e a Entidade COMUNIDADE
TERAPÊUTICA NOVA ALIANÇA”.
Aos ....... (..........................) dias do mês de ............ do ano de dois mil e vinte e
cinco (2025), de um lado o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, com sede na Av.
João Pessoa, 4478, Centro, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o
nº 04.394.808/0001-18, doravante denominado CEDENTE, neste ato representado
pelo PREFEITO MUNICIPAL, Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, brasileiro,
separado judicialmente, portador da Cédula de Identidade Civil RG 254.2**
SSP/RO, inscrito no CPF sob n° 271.***.***-04, e do outro lado a Entidade
COMUNIDADE TERAPÊUTICA NOVA ALIANÇA, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ Nº 07.716.409.0001-58, com sede e foro à Travessa Nova Aliança,
3254, Setor Chacareiro, Rolim de Moura/RO, doravante denominada CESSIONÁRIA,
neste ato representado(a) pelo Senhor(a) ......................., portador da RG
nº.......................... e CPF/MF nº ..............................., resolvem firmar o
presente TERMO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, pelo qual a
CESSIONÁRIA declara conhecer e subordinar-se, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
1. DO OBJETO
1.1 O presente Termo tem por objeto a outorga a Cessão de Direito Real de Uso,
de uma área de terra de 3.500m2 (três mil e quinhentos metros quadrados),
denominada de LOTE 1060-B DA QUADRA 14 DO SETOR 004, parte integrante
do Loteamento denominado ROLIM DE MOURA, localizado na Rua Londrina, Rolim de
Moura, Estado de Rondônia, conforme Certidão de Inteiro Teor Matrícula nº 19.874,
de 12/04/2013, com finalidade de construção da sede própria da CASA DE APOIO
NOVA ALIANÇA.
2. DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
2.1 O prazo de vigência será de 20 (vinte) anos, contados da assinatura do
Termo de Cessão de Direito Real de Uso.
2.2 O presente Termo poderá ser prorrogado desde que, previamente acordado e
formalizado através de novo Termo de Cessão de Direito Real de Uso.
Assinatura eletrônica - Identificador: 041cddec-6cbd-48b5-8bff-5aad40805f9d - Página 5 / 8
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3. DAS OBRIGAÇÔES DA CESSIONÁRIA
3.1 Não utilizar o bem mencionado no item 1 deste Termo senão para a finalidade
nela prevista;
3.2 Não ceder, transferir, arrendar ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte,
inclusive a seus eventuais sucessores, o bem objeto desta cessão ou os direitos e
obrigações dela decorrentes, salvo mediante expressa e previa autorização do
CEDENTE;
3.3 Responder integralmente por todos os ônus, decorrentes da execução do
objeto do presente Termo ou a quaisquer outras exigências legais ou
regulamentares, que venham a incidir sobre a cessão aqui pactuada;
3.4 Fiscalizar o perfeito cumprimento do objeto deste instrumento,
independentemente da fiscalização exercida pela CEDENTE;
3.5 Efetuar a preservação e sustentação ambiental da área cedida;
3.6 Arcar com eventuais prejuízos causados ao CEDENTE e/ou a terceiros,
provocados por ineficiência ou irregularidades cometidos por seus empregados,
prepostos ou contratados na execução do objeto deste Termo ou exercício de suas
atividades;
3.7 Cumprir e fazer cumprir Leis, Regulamentos e posturas compatíveis, bem
como os demais itens do presente Termo, cabendo-lhe única e exclusiva
responsabilidade pelas consequências de qualquer transgressão sua ou de seus
prepostos;
4. DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE
4.1 Ceder o bem objeto deste instrumento para CESSIONÁRIA cumprir sua
função social.
4.2 Fiscalizar o cumprimento das normas do presente instrumento, ficando a
CESSIONÁRIA obrigado, a qualquer tempo, a prestar os esclarecimentos necessários
e permitir o acesso de fiscalização na área constante no item 1.
5. DA ALTERAÇÃO DA CESSÃO
5.1 O presente Termo poderá ser alterado, com as devidas justificativas, por
acordo prévio entre as partes.
6. DA REVOGAÇÃO
6.1 O presente Termo poderá ser revogado nos seguintes casos:
6.1.1 Pelo não cumprimento total ou parcial do objeto do presente;
6.1.2 Impedimento de execução do objeto por fato ou ato de terceiro reconhecido
pelo MUNICIPIO em documento contemporâneo à sua ocorrência;
6.1.3 Pelo desvio de finalidade total ou parcial do pactuado no presente Termo.
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7. DA EXTINÇÃO DO TERMO
7.1 Constitui motivo para a extinção do presente Termo de Cessão de Direito Real
de Uso o descumprimento do constante no item 6 e/ou decorrido o prazo de vigência
constante do item 2.
8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1 A CESSIONÁRIA declara neste ato que recebe o bem mencionado neste Termo
no estado em que se encontra para o fim previsto no item 1;
8.2 O CEDENTE rejeitará, em todo ou em parte, a utilização do bem mencionado
no item anterior em desacordo com os termos dessa Cessão de Direito Real de Uso;
8.3 O CEDENTE não será responsável por quaisquer obrigações ou compromissos
assumidos pela CESSIONÁRIA perante terceiros, ainda que vinculados ou
decorrentes do uso do bem objeto deste Termo;
8.4 Serão incorporados ao patrimônio do CEDENTE, em caráter definitivo, todas
as benfeitorias úteis e necessárias realizadas pela CESSIONARIA no bem objeto
deste Termo, não lhe cabendo qualquer direito de retenção ou indenização.
9. DO FORO
9.1 Fica eleito o Foro da comarca de Rolim de Moura- RO, para dirimir as questões
oriundas do presente instrumento, que não puderem ser resolvidas pelas vias
administrativas, renunciando a CESSIONÁRIA, por si e seus sucessores, a qualquer
outro que tenha ou venha a ter, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, firmam o presente em 03 (três) vias de igual teor na
presença das testemunhas abaixo relacionadas e assinadas.
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA-RO
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município
CEDENTE
................................................
CESSIONÁRIA
Testemunhas:
_____________________________
RG:
CPF:
_____________________________
RG:
CPF:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DIVISÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
Av. João Pessoa, nº 4478 – Bairro Centro
CEP: 76.940-000 – Rolim de Moura - RO
Processo nº 4120/2023
DESPACHO
1 – Em análise ao pedido Despacho SEMGOV, tem este objetivo
de encaminhar a Certidão de Inteiro Teor Matricula nº 19.308 Imóvel
1060-C / Quadra 014 / Setor 004, qual está em face ESTADO DE
RONDÔNIA, não pertencendo propriedade do Município.
2 – Diante do pedido esta Divisão informa que existem imóvel de
posse do Município no Loteamento Residencial Jequitibá / Quadra
057 e 058, qual segue cópia mapas para localização.
Atenciosamente.
Rolim de Moura/RO, 07 de novembro de 2023.
GILCINEIDE P. DE MELO FACHINELLO
Dir. Divisão Cadastro Imobiliário
Matricula nº 4100
Prefeitura de Rolim de Moura
Este documento foi assinado digitalmente por Gilcineide Pereira de Melo Fachinello (CPF ###.###.942-##), em 08/11/2023 - 10:14, e pode ser validado pelo QR
Code ao lado e ou pelo link: https://signpmrmoura.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/18150. Folha 1 de 1
Processo Agrupado - Página 12 / 90 - Gerado em 02/05/2025 Processo Agrupado - Página 16 / 75 - Gerado em 03/05/2025
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR MATRÍCULA Nº 19.308, de 19/12/2012 – Livro 2 –
Registro Geral
Lote 1060-C da Quadra 014 do Setor 004, parte integrante do Loteamento denominado
"ROLIM DE MOURA", localizado no perímetro Urbano desta Cidade e Comarca de Rolim
de Moura, Estado de Rondônia, com área de 2.000,00m² (Dois mil metros quadrados), com
os limites e confrontações seguintes: FRENTE: 50,00m; FUNDO: 50,00m; LADO DIREITO:
40,00m; LADO ESQUERDO: 40,00m. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE
MOURA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.394.805/0001-
18, com sua prefeitura sediada na Avenida João Pessoa, nº 4478, nesta Cidade de Rolim
de Moura - RO, representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. SEBASTIÃO DIAS FERRAZ,
brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade RG nº 000.120.074
SSP/RO, inscrito no CPF/MF sob o nº 377.065.867-15, residente e domiciliado na Rua
Corumbiara nº 5898, Bairro Beira Rio, nesta Cidade de Rolim de Moura-RO. REGISTROS
ANTERIORES: nº R-178-188 e ~M-18.623~, Ficha nº 01 do Livro nº 02, deste Serviço. Dou
fé. O Oficial. *rbo. (A.A) Bel. ALGMAR JOSÉ DE MESQUITA – OFICIAL
R-1-19.308 - DATA: 23 de outubro de 2013 - Prenotação nº 2.368 de 10/10/2013 -
Protocolo nº 38.779, de 10/10/2013. FEITO DA DOAÇÃO. Certifico que o GOVERNO DO
ESTADO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº
00.394.585/0001-71, com sede no Palácio Presidente Vargas, situado na Rua Dom Pedro
II, n° 0608, Bairro Centro, na cidade de Porto Velho/RO, representado pelo governador,
CONFÚCIO AIRES MOURA, brasileiro, casado, médico, portador da Cédula de Identidade
RG nº 75.140-PM/RO, inscrito no CPF/MF nº 037.338.311-87, residente e domiciliado no
Palácio Presidente Vargas, situado na Rua Dom Pedro II, n° 0608, Bairro Centro, na cidade
de Porto Velho/RO; ADQUIRIU o imóvel desta matrícula, por doação do proprietário supra
qualificado, conforme Escritura Pública de Doação de Imóvel Urbano, lavrada no
Tabelionato Machado, desta Cidade e Comarca de Rolim de Moura - RO, às Fls. nº 058/059
do Livro nº 46-E, em 02 de Outubro de 2013; Com destinação exclusiva à AGÊNCIA DE
DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA – IDARON;
Que, conforme preceitua a Lei nº 2.303/2012, em seu Artigo 2º, a presente doação tem por
finalidade a construção, por parte do outorgado donatário, da Unidade Local de Sanidade
Animal e Vegetal – ULSAV e do Posto de Classificação de Origem Vegetal de Rolim de
Moura. Que, também consoante ao que está determinado na Lei nº 2.303/2012, em seu
Artigo 3º, são condições a serem observadas pelo donatário, sob pena do imóvel ser
revertido ao patrimônio público municipal: I). A não alienação do imóvel doado, sob qualquer
forma; II). Obedecer a não mudar a destinação estabelecida no Artigo 2º da referida Lei; e,
III). Exercer a posse e defendê-la de esbulho e turbação. Que, não ocorrendo a edificação
dos estabelecimentos acima descritos no prazo de dois anos, o imóvel reverterá ao
patrimônio do outorgante doador, em conformidade ao que dispões a mesma Lei, em seu
Artigo 4º. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais). EMITIDA A DOI
– Declaração sobre Operação Imobiliária, conforme Instrução Normativa Vigente da
Secretaria da Receita Federal. CONDIÇÕES: As constantes da referida Escritura.
EMOLUMENTOS CUSTAS e SELO nº G2AA1640: isentos de acordo com a Lei 301/90. O
referido é verdade e dou fé. O Oficial. *JR. (A.A) Bel. ALGMAR JOSÉ DE MESQUITA –
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS E ANEXOS
Estado de Rondônia – Comarca de Rolim de Moura
Bel. Algmar José de Mesquita – Oficial
Rogério Beker de Oliveira –Escrevente Substituto
Bel. Heliton Vagner Monteiro de Araújo – Escrevente Autorizado
Av. Rio Branco, nº 4.449 – centro Rolim de Moura-RO – CEP 76.940-000
Fone/Fax: (69) 3442-1930/5633 – e-mail: guimaimoveisro@gmail.com
Processo Agrupado - Página 13 / 90 - Gerado em 02/05/2025 Processo Agrupado - Página 17 / 75 - Gerado em 03/05/2025
OFICIAL
R-2-19.308. DATA: 20 de setembro de 2022 - Prenotação nº 34.036 de 13/09/2022 -
Protocolo nº 70.488, de 13/09/2022. FEITO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO. Certifico que
o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ
sob nº 04.394.805/0001-18, com sede na Avenida João Pessoa, n° 4478, Bairro Centro,
nesta cidade de Rolim de Moura-RO neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal o
Sr. ALDAIR JÚLIO PEREIRA, brasileiro, separado judicialmente, funcionário publico,filho
de Benedito Júlio Pereira e Marina Silva Pereira, portador da Cédula de Identidade RG n.
254.262 SESDEC/RO, inscrito no CPF sob o n. 271.990.452-04, gmail:
gabinete@rolimdemoura.ro.gov.br, residente e domiciliado na Avenida Cuiabá, n. 4903,
Bairro Centro,nesta cidade de Rolim de Moura - RO; ADQUIRIU o imóvel desta matrícula,
por doação da proprietária supra qualificada, no R-1 desta matrícula, conforme Escritura
Pública com Reversão de Doação de Imóvel Urbano, lavrada no Tabelionato de Notas desta
Cidade e Comarca de Rolim de Moura - RO, às Fls. nº 088/090 do Livro n. 119-E, em 02
de setembro de 2022. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 212.575,14 (duzentos e doze mil,
quinhentos e setenta e cinco reais e quatorze centavos). EMITIDA A DOI – Declaração
sobre Operação Imobiliária, conforme Instrução Normativa Vigente da Secretaria da
Receita Federal. CONDIÇÕES: As constantes da referida Escritura. Relatório de Consulta
de Indisponibilidade feita à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, com
resultados negativos, verificáveis pelos seguintes códigos HASH n.° 9b00. eb39.
d988.85d2. 06e7. e2c4. 5f20. bed9. 2862. 5163 às 19:26:12h e 3fda. 3369. 2042. 3cc4.
8d54. 222f. e24e. 089b. 8bc5. 5d28 às 19:26:26h. CONDIÇÕES: As constantes da referida
Escritura. EMOLUMENTOS, CUSTAS, SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO: nº
G2AAA37447-6AAD2. FUNDIMPER, FUNDEP e FUMORPGE: Isentos nos termos da Lei
nº 301/90 e art. 9º da Lei 2.936/2012.Escrituração nos termos do art. 67 das Diretrizes
Gerais Extrajudiciais - Provimento 014/2019-CG. *MM. O referido é verdade e dou fé. O
Oficial. (A.A) Bel. ALGMAR JOSÉ DE MESQUITA – OFICIAL
Av-3-19.308. DATA: 18 de novembro de 2022. ATO DE OFICIO. Certifico que no R-2
desta matrícula, onde se lê: Adquiriu o imóvel desta matrícula, por doação da proprietária
supra qualificada no R-1 desta matrícula, Leia-se: Adquiriu o imóvel desta matrícula, por
Reversão de Doação, feita pelo Estado de Rondônia, proprietário supra qualificado no R-1,
conforme Escritura Pública com Reversão de Doação de Imóvel Urbano, lavrada no
Tabelionato de Notas desta Cidade e Comarca de Rolim de Moura - RO, às Fls. nº 088/090
do Livro n. 119-E, em 02 de setembro de 2022, representado pelo Sr. Henry Anderson
Corso Henrique, brasileiro, casado, procurador do estado, filho de José Henrique Sobrinho
e Santina Maria Corso Henrique, identificado pela Carteira de Identidade Funcional n° 0074
PGE-RO, na qual consta ser portador da Cédula de Identidade RG n° 379.479 SSP/RO,
inscrito na OAB/RO sob o n° 922 e no CPF/MF n° 251.815.298-95, Email:
Henry@pge.ro.gov.br, residente e domiciliado na Avenida Nações Unidas, n° 2.586, Bairro
Princesa Isabel, na Cidade de Cacoal – RO, designado por força da Portaria n° 318, de 21
de março de 2022, Publicada no Diário Oficial do Estado, Edição n° 60, de 01 de abril de
2022. Tudo conforme Art. 213, inciso I, da Lei nº 6.015/73, e Art. 1098, § 1°, I, das Diretrizes
Gerais Extrajudiciais. Escrituração nos termos do art. 67 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais
- Provimento 014/2019-CG. *RBO. O referido é verdade e dou fé. O Oficial. (A.A) Bel.
ALGMAR JOSÉ DE MESQUITA – OFICIAL
R-4-19.308. DATA: 15 de fevereiro de 2023 - Prenotação nº 35.584 de 13/02/2023 -
Protocolo nº 72.036, de 13/02/2023. FEITO DE DOAÇÃO. Certifico que ESTADO DE
RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº
00.394.585/0001-71, com sua sede administrativa no Palácio do Rio Madeira, na Avenida
Farquhar, n° 2.986, Bairro Pedrinhas, na cidade de Porto Velho-RO, neste ato representado
pelo o Sr. ELIABE NEVES, brasileiro, solteiro, procurador do estado, lotado na
Processo Agrupado - Página 14 / 90 - Gerado em 02/05/2025 Processo Agrupado - Página 18 / 75 - Gerado em 03/05/2025
Procuradoria de Ativos Financeiros, filho de José Neves e Neyde Bueno de Lima Neves,
portador da Cédula de Identidade RG n. 667.045 SSP/RO, inscrito na OAB/RO sob o n.
4074 e no CPF/MF sob o n. 680.573.692-72, endereço eletrônico: eliabes@pge.ro.gov.br,
residente e domiciliado na Avenida Norte Sul, n. 3078, Bairro Beira Rio, nesta Cidade de
Rolim de Moura -RO, designado pela portaria n. 665, datada de 01 de setembro de 2022,
assinada pelo Procurador - Geral do Estado de Rondônia, o Sr. MAXWEL MOTA DE
ANDRADE, publicada no DOE - Diário Oficial do Estado - Edição n. 172, de 08 de Setembro
de 2022; ADQUIRIU o imóvel desta matrícula, por doação do proprietário supra qualificado,
no R-2 desta matrícula, conforme Escritura Pública de Doação de Imóvel Urbano, lavrada
no Tabelionato de Notas desta Cidade e Comarca de Rolim de Moura-RO, às Fls. nº
168/169 do Livro n. 123-E, em 03 de fevereiro de 2023, representado pelo seu Prefeito
Municipal o Sr. ALDAIR JÚLIO PEREIRA, brasileiro, separado judicialmente, funcionário
publico,filho de Benedito Júlio Pereira e Marina Silva Pereira, portador da Cédula de
Identidade RG n. 254.262 SESDEC/RO, inscrito no CPF sob o n. 271.990.452-04, gmail:
gabinete@rolimdemoura.ro.gov.br, residente e domiciliado na Avenida Cuiabá, n. 4903,
Bairro Centro,nesta cidade de Rolim de Moura - RO. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$
225.118,94 (duzentos e vinte e cinco mil, cento e dezoito reais e noventa e quatro centavos),
conforme Escritura Pública de Doação. EMITIDA A DOI – Declaração sobre Operação
Imobiliária, conforme Instrução Normativa Vigente da Secretaria da Receita Federal.
CONDIÇÕES: As constantes da referida Escritura. Relatório de Consulta de
Indisponibilidade feita à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, em data de
15 de fevereiro de 2023, com resultados negativos, verificáveis pelos seguintes códigos
HASH: b061. 0e79. bb231. ba22a. bb06c. be6ea. b134a. b554e. 7d78. 0cea, ás 18:37:57h,
c62a. 375d. e76a. a51a. ab69. f482. 39fb. ae03. d915. 228c, ás 18:39:15h.
EMOLUMENTOS, CUSTAS, ELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO: nº G2AAA38085-
2DFB2, FUNDIMPER, FUNDEP e FUMORPGE: Isentos nos termos da Lei nº 301/90 e art.
9º da Lei 2.936/2012.Escrituração nos termos do art. 67 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais
- Provimento 014/2019-CG. *MM. O referido é verdade e dou fé. O Oficial. (A.A) ROGÉRIO
BEKER DE OLIVEIRA – SEGUNDO ESCREVENTE SUBSTITUTO
Av-5-19.308. DATA: 02 de março de 2023. ATO DE OFÍCIO. Certifico que no R-4 desta
matrícula, onde se lê: às Fls. nº 168/169, leia-se: às Fls. nº 166/168. Averbação de acordo
com Art. 213, da Lei n°. 6015/73, e Art. 1098, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais.
Escrituração nos termos do art. 67 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais – Provimento
014/2019-CG. *RSS. O referido é verdade e dou fé. O Oficial. (A.A) ROGÉRIO BEKER DE
OLIVEIRA – SEGUNDO ESCREVENTE SUBSTITUTO
Certifico e dou fé, conforme Artigo 19, da Lei nº 6.015/73, que esta reprodução é cópia fiel do original
arquivado neste Ofício, servindo como certidão de inteiro teor, positiva de bens, de situação de ônus e de
ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativamente ao imóvel da Matrícula supra identificada, como
segue:
ÔNUS: negativa
AÇÕES REAIS OU PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS: negativa
CONSTRIÇÃO JUDICIAL: não há
OUTROS: -0-
“ESTA CERTIDÃO É VÁLIDA POR 30 DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA
EXPEDIÇÃO”
Rolim de Moura-RO, 07 de novembro de 2023
Processo Agrupado - Página 15 / 90 - Gerado em 02/05/2025 Processo Agrupado - Página 19 / 75 - Gerado em 03/05/2025
Emolumentos, custas, selo,
Fundimper, Fundep e
Fumorpge: Isentos nos termos
da Lei nº 301/90 e art. 9º da
Lei 2.936/2012.
___________________________
Bel. Algmar José de Mesquita – Oficial
Selo Digital de Fiscalização
G2AAB30469-41CA2
Confira a validade em
www.tjro.jus.br/consultaselo/
As certidões do Registro de Imóveis podem ser solicitadas eletronicamente pela plataforma
https://www.registrodeimoveis.org.br/
ALGMAR JOSE DE
MESQUITA:18668
100149
Assinado de forma digital
por ALGMAR JOSE DE
MESQUITA:18668100149
Dados: 2023.11.07
16:49:22 -04'00'
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Processo Agrupado - Página 20 / 90 - Gerado em 02/05/2025 Processo Agrupado - Página 22 / 75 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 21 / 90 - Gerado em 02/05/2025 Processo Agrupado - Página 23 / 75 - Gerado em 03/05/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Exercício: 2023
Cadastro Imobiliário Completo
Cadastro: 17045 Tipo Imóvel: Territorial Cadastro Anterior: 1-00017045
Distrito: 01 Setor: 4 Quadra Inscrição: 0014 Lote Inscrição: 1060-B Unidade: 001
LOCALIZAÇÃO
Quadra Fiscal: 14 Lote Fiscal: 1060-B
Logradouro: [85] Rua LONDRINA, Nº
Inscrição Imobiliária: 01-4-0014-0001060-B-001
Complemento -
Bairro: [5] JARDIM TROPICAL CEP: 76940-000
3.500,00 m²
3.500,00 m²
0,00 m²
0,00 m²
50,00 m²
Não
0
09/08/2012
13/04/2023
Urbano
INFORMAÇÕES BUROCRÁTICAS
Matrícula:
Cartório:
Livro:
Folha:
INCRA:
INFORMAÇÕES GERAIS
Caucionado:
Ano Alíquota Progressiva:
Data de Inclusão:
Data de Alteração:
Tipo de Lote:
DIMENSÕES
Área do Lote:
Área Útil do Lote:
Área Privativa:
Área Comum:
Profundidade:
Valor Venal Territorial R$: 400.120,00 Valor Venal Predial R$: 0,00 Valor Venal Imóvel R$: 400.120,00
PROPRIETÁRIOS
CEP:
[29211] MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
CPF/CNPJ:
Nº 4478
Rolim de Moura/RO
CENTRO
PROPRIETÁRIO PRINCIPAL [100,00%]
Endereço: R. JOÃO PESSOA, Nº 4478
Complemento: Bairro:
Contato: E-mail:
Telefone Comercial:Telefone Celular:Telefone Residencial:
Proprietário:
/
Cidade:
04.394.805/0001-18 RG:
76940-000
Tipo de Pessoa: Jurídica
INFORMAÇÕES DO TERRENO
Zona Fiscal 3 - ZONA FISCAL 03 Tipo de Utilização 1 - Terreno sem Uso
Tipo de Imposto 1 - Territorial Patrimonio 3 - Municipal
Isenção Imposto 1 - Sim Isenção T.S.U 1 - Sim
Isenção de Correção 1 - Sim Situação do Lote na Quadra 1 - Meio de Quadra
Topografia do Lote 4 - Plano Pedologia 4 - Firme
Limitação 3 - Cerca Nivel Fiscal 2 - Nivel Fiscal 2
OBS. NARRATIVA 1 - CADASTRADO EM 09/08/12 VALOR VENAL DECLARADO 1 -
FATOR LOCALIZAÇÃO COLETA DE LIXO 2 - MENOR FREQUENCIA FRENTE 1 - 70,00
LADO DIREITO 1 - 50,00 LADO ESQUERDO 1 - 50,00
FUNDO 1 - 70,00 PROFUNDIDADE 1 - 50,00
2 ISENTO IMPOSTO
OBSERVAÇÕES
Sequência Observação
1 CERTIDAO DE INTEIRO TEOR Nº 19874 - EM FACE DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA.
Emissão: 16/11/2023 - 10:38:42 Pág. 1/1Rel.: 13 GILCINEIDE PEREIRA DE MELO
Processo Agrupado - Página 22 / 90 - Gerado em 02/05/2025 Processo Agrupado - Página 24 / 75 - Gerado em 03/05/2025
Ofício nº. 03/CERNA/2023 Rolim de Moura, 03 de janeiro de 2024.
Ao Exmº Senhor
ALDO JULIO
PREFEITO MUNICIPAL
Rolim De Moura RO
Assunto: REITERANDO OFICIO 106 DA SEDE PROPRIA CASA DE APOIO
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Vimos por meio deste reiterar o oficio 106/2023 datado de 29/09/2023, encaminhado ao
excelentissimo prefeito municipal, onde, assim que for liberado o terreno para a comunidade
Terapeutica Nova Aliança, a entidade pretende demarcar o espaço, realizar a limpeza do
mesmo e dar inicio as obras assim que sessar o perido de chuvas, por volta do mes de abril.
Para tanto pedimos um prazo de 24 meses para conclusao das obras.
Reconhecemos a importância da parceria de várias esferas para atingirmos nossos objetivos de
atendimento. Por esta razão, contamos com vossos préstimos em nos atender em mais esta solicitaçao.
Sendo o que se apresenta para o momento enviamos cordiais saudações e nos colocamos a
disposição para qualquer esclarecimento e desde já contamos com a Vossa parceria e disposiçao.
Atenciosamente,
João Batista Beraldo
Coordenador do CERNA
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Processo Agrupado - Página 24 / 90 - Gerado em 02/05/2025 Processo Agrupado - Página 26 / 75 - Gerado em 03/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
EMSP
MANIFESTAÇÃO
Rolim de Moura, 22 de janeiro de 2025.
Autos: 4120/2023;
Assunto: Termo de Cessão de Uso.
Em atenção ao requerimento de cessão de uso do imóvel Distrito:
01 Setor: 4 Quadra Inscrição: 0014 Lote Inscrição: 1060-B Unidade: 001
LOCALIZAÇÃO Quadra Fiscal: 14 Lote Fiscal: 1060-B, e considerando a
necessidade de análise quanto ao valor de mercado do referido bem, encaminho o presente
processo para a realização da devida avaliação imobiliária, conforme previsto na
legislação vigente.
Após a conclusão da avaliação e a emissão do parecer pela
comissão competente, solicito que o processo seja remetido à Procuradoria Geral do
Município – PGM para elaboração do projeto de lei necessário à formalização da cessão
de uso.
Atenciosamente,
MARINEUZA DOS SANTOS LOPES
Procuradora Geral do Município
OAB/RO 6214
Assinatura eletrônica - Identificador: dd689055-2d73-49c0-846a-030266f586c1 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 25 / 90 - Gerado em 02/05/2025 Processo Agrupado - Página 27 / 75 - Gerado em 03/05/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://sei.rolimdemoura.ro.gov.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=dd689055-2d73-49c0-846a-030266f586c1
Assinatura eletrônica - Identificador: dd689055-2d73-49c0-846a-030266f586c1 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 26 / 90 - Gerado em 02/05/2025 Processo Agrupado - Página 28 / 75 - Gerado em 03/05/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ
GABINETE DO SECRETÁRIO
DESPACHO
Processo: 4120/2023
A Comissão de Bens e Imóveis,
Venho através deste, solicitar analise e parecer da comissão Permanente de Avaliação de bens e imóveis do município para avaliação do processo
4120/2023 - Doação do imóvel Distrito: 01 Setor: 4 Quadra Inscrição: 0014
Lote Inscrição: 1060-B Unidade: 001 LOCALIZAÇÃO Quadra Fiscal: 14 Lote Fiscal: 1060-B, parte integrante do Loteamento denominado “Rolim de Moura”,
localizado na Rua Londrina, com área de 3.500,00m².
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de consideração e apreço.
Rolim de Moura/RO, em 21 de fevereiro de 2025.
JORGE RICARDO DA COSTA
Secretário Municipal de Fazenda
Assinatura eletrônica - Identificador: 821e74cf-b9a8-4844-a996-2f19fa9c538d - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 27 / 90 - Gerado em 02/05/2025 Processo Agrupado - Página 29 / 75 - Gerado em 03/05/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=821e74cf-b9a8-4844-a996-2f19fa9c538d
Assinatura eletrônica - Identificador: 821e74cf-b9a8-4844-a996-2f19fa9c538d - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 28 / 90 - Gerado em 02/05/2025 Processo Agrupado - Página 30 / 75 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 29 / 90 - Gerado em 02/05/2025 Processo Agrupado - Página 31 / 75 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 30 / 90 - Gerado em 02/05/2025 Processo Agrupado - Página 32 / 75 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 33 / 90 - Gerado em 02/05/2025 Processo Agrupado - Página 33 / 75 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 34 / 90 - Gerado em 02/05/2025 Processo Agrupado - Página 34 / 75 - Gerado em 03/05/2025
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Processo Agrupado - Página 37 / 90 - Gerado em 02/05/2025 Processo Agrupado - Página 36 / 75 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 39 / 90 - Gerado em 02/05/2025 Processo Agrupado - Página 37 / 75 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 40 / 90 - Gerado em 02/05/2025 Processo Agrupado - Página 38 / 75 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 41 / 90 - Gerado em 02/05/2025 Processo Agrupado - Página 39 / 75 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 42 / 90 - Gerado em 02/05/2025 Processo Agrupado - Página 40 / 75 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 44 / 90 - Gerado em 02/05/2025 Processo Agrupado - Página 41 / 75 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 45 / 90 - Gerado em 02/05/2025 Processo Agrupado - Página 42 / 75 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 47 / 90 - Gerado em 02/05/2025 Processo Agrupado - Página 43 / 75 - Gerado em 03/05/2025
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Processo Agrupado - Página 53 / 90 - Gerado em 02/05/2025 Processo Agrupado - Página 45 / 75 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 54 / 90 - Gerado em 02/05/2025 Processo Agrupado - Página 46 / 75 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 55 / 90 - Gerado em 02/05/2025 Processo Agrupado - Página 47 / 75 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 58 / 90 - Gerado em 02/05/2025 Processo Agrupado - Página 48 / 75 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 59 / 90 - Gerado em 02/05/2025 Processo Agrupado - Página 49 / 75 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 60 / 90 - Gerado em 02/05/2025 Processo Agrupado - Página 50 / 75 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 61 / 90 - Gerado em 02/05/2025 Processo Agrupado - Página 51 / 75 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 66 / 90 - Gerado em 02/05/2025 Processo Agrupado - Página 52 / 75 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 67 / 90 - Gerado em 02/05/2025 Processo Agrupado - Página 53 / 75 - Gerado em 03/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
EMSP
MANIFESTAÇÃO
Rolim de Moura, 23 de abril de 2025.
Autos: 4120/2023;
Assunto: Termo de Cessão de Uso.
Após análise dos autos, verifica-se a necessidade de juntada da
seguinte documentação complementar:
Comprovação de regularidade do CERNA;
Certidões negativas pertinentes;
Comprovante de inscrição no CNPJ;
Ata de representatividade da entidade;
Documentos de comprovação e pessoais do responsável legal;
Manifestação expressa e/ou termo de concordância quanto à
cessão de uso do imóvel pelo período de 10 (dez) anos.
Solicita-se, portanto, que a parte interessada providencie a
documentação elencada acima, a fim de dar prosseguimento regular ao processo.
Encaminhe-se ao setor responsável para as devidas providências.
Atenciosamente,
MARINEUZA DOS SANTOS LOPES
Procuradora Geral do Município
OAB/RO 6214
Assinatura eletrônica - Identificador: 514c7297-b0f7-49eb-8b9d-dc767eb06b1d - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 68 / 90 - Gerado em 02/05/2025 Processo Agrupado - Página 54 / 75 - Gerado em 03/05/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=514c7297-b0f7-49eb-8b9d-dc767eb06b1d
Assinatura eletrônica - Identificador: 514c7297-b0f7-49eb-8b9d-dc767eb06b1d - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 69 / 90 - Gerado em 02/05/2025 Processo Agrupado - Página 55 / 75 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 71 / 90 - Gerado em 02/05/2025 Processo Agrupado - Página 56 / 75 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 72 / 90 - Gerado em 02/05/2025 Processo Agrupado - Página 57 / 75 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 73 / 90 - Gerado em 02/05/2025 Processo Agrupado - Página 58 / 75 - Gerado em 03/05/2025
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Processo Agrupado - Página 75 / 90 - Gerado em 02/05/2025 Processo Agrupado - Página 60 / 75 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 76 / 90 - Gerado em 02/05/2025 Processo Agrupado - Página 61 / 75 - Gerado em 03/05/2025
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