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materia nº 96/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2025
Date 2025-05-06
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$95.487,53”.
native_id871

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-18 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Às Comissões Temáticas, para prosseguimento do feito.
2025-05-21 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-05-13 Despacho da Presidência — —
2025-05-12 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-05-08 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-05-06 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 46

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 3015 / 2025 
DATA: 09/04/2025 - :9:04:33 
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
 , 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
ABERTURA DE CRÉDITO SUPERAVIT FINANCEIRO - FACHADA 
UBS NOVA ESTRELA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer 
para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Processo Agrupado - Página 1 / 46 - Gerado em 05/05/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
MEMORANDO 126-25 ABERTURA DE 
CRÉDITO.pdf
09/04/2025 11:01:55 97158330206
ABERTURA DE CREDITO FACHADA UBS 
NOVA ESTRELA.pdf
09/04/2025 11:02:17 97158330206
09/04/2025 11:02:33 97158330206 EXTRATO CONTA DEZEMBRO 2024.pdf
EXTRATO CONTA FUNDO INVESTIMENTO 
- FUNDO A FUNDO 2023.pdf
09/04/2025 11:02:33 97158330206
EXTRATO CONTA ABRIL 2025 - 
INVESTIMENTO.pdf
09/04/2025 11:02:38 97158330206
22/04/2025 17:12:21 97158330206 QDD 2023.pdf
MEMORANDO 126-25 ABERTURA DE 
CRÉDITO - CORRIGIDO.pdf
22/04/2025 17:12:34 97158330206
Manifestação 077 SUPERÁVIT SEMUSA 
95.487,53 FACHADA UB N ESTR - TRANSF 
ESPEC.pdf
23/04/2025 13:46:07 69747199220
092 M 100 - ab. de créd. Especial por Superávit - 
R$95.487,53 - FACHADA UNIDADE DE 
SAÚDE NOVA ESTRELA - PROC. 3015-2025.
pdf
02/05/2025 17:18:30 69867615204
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 46 - Gerado em 05/05/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 126/2025
Rolim de Moura, 08 de abril de 2025.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
À: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
Para Análise Documental
Ao: SETOR DE ORÇAMENTO
Para Execução
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a 
criação da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.301.0016.xxx AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.xxxxx FACHADA DA UNIDADE BÁSICA DE 
SAÚDE NOVA ESTRELA – ENI CORREIA 
– TRANSFERENCIA ESPECIAL
Nº09032023-034792 – SENADOR ACIR 
GURGACZ
44.90.51 Fonte
26310000
OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor R$ 95.487,53
Valor a ser suplementado R$ 95.487,53
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como 
recurso: 
Assinatura eletrônica - Identificador: f3a6fcdb-2f66-4cee-9c92-8d105bf4a01f - Página 1 / 3
CANCELADO
Processo Agrupado - Página 3 / 46 - Gerado em 05/05/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
a) Superávit Financeiro, sendo repasse Federal;
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de 
crédito adicional especial oriundo de repasse federal para investimento, encontra-se 
em conta, conforme extrato bancário, em anexo, por meio de rendimento de aplicação 
financeira, referente a transferência especial – Código do Plano de Ação 09032023-
034792 – do Senador Acir Gurgacz, onde a execução do projeto da fachada deverá 
ser regida pela Emenda Constitucional nº105-2019, de 12 de dezembro de 2010, 
como recomendado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE através 
da Nota Técnica nº01/2024/SGCE/TCE-RO..
 O credito deverá ser utilizado para a realização do projeto de Fachada da 
Unidade Básica de Saúde de Nova Estrela – Eni Correia da Silva, sendo a construção 
da fachada e cobertura conforme resumo do orçamento.
Segue em anexo os documentos:
1- Dados Plano de Ação
2- Emenda constitucional nº105.
3- Extrato da conta.
Atenciosamente,
GEICIANE LOUBACK FEITOZA
Secretária Municipal de Saúde 
Decreto nº 6513/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: f3a6fcdb-2f66-4cee-9c92-8d105bf4a01f - Página 2 / 3
CANCELADO
Processo Agrupado - Página 4 / 46 - Gerado em 05/05/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=f3a6fcdb-2f66-4cee-9c92-8d105bf4a01f
Assinatura eletrônica - Identificador: f3a6fcdb-2f66-4cee-9c92-8d105bf4a01f - Página 3 / 3
CANCELADO
Processo Agrupado - Página 5 / 46 - Gerado em 05/05/2025
DOCUMENTO CANCELADO
Cancelado em: 22/04/2025 05:13:28
Documento vinculado ao Processo 3015/2025 do Tipo GERAL (1)
Motivo:
MEMORANDO CORRIGIDO NO ID 26530
Processo Agrupado - Página 6 / 46 - Gerado em 05/05/2025
Processo Agrupado - Página 7 / 46 - Gerado em 05/05/2025
30/06/2023, 12:15 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/34792/dados-basicos 1/1
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Situação do Plano de Ação: Ciente
Histórico de Alterações do Plano de Ação
Programa
Plano de Ação
Empenho
Documento Hábil
Ordem de Pagamento
  Plano de Ação  Detalhe
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão
Código do Plano de Ação *
09032023-034792
Ano *
2023
Modalidade de Transferência *
Especial
Programa *
09032023
Beneficiário *
04394805000118 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
UF *
RO
Banco *
104 - Caixa Econômica Federal
Agência *
2755-3
Conta *
6672009-9
Situação da Conta *
Conta Ativa
Emenda Parlamentar *
202326330021-ACIR GURGACZ
Valor de Custeio *
R$ 0,00
Valor de Investimento *
R$ 1.500.000,00
Emenda Parlamentar *
202326330021-ACIR GURGACZ
Área da política pública na qual o recurso será aplicado 
Políticas Públicas selecionadas
Tipo Ações
15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
Programação Orçamentária 
Programações Orçamentárioas selecionadas
Descrição Ações
2.052
Responsável Data/Hora Situação
302.325.542-34 29/05/2023 11:15 Ciente
240.017.751-15 26/05/2023 14:38 Aguardando Ciência
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REDES SOCIAIS
   


Transferências Especiais
l.0.0
  

Processo Agrupado - Página 8 / 46 - Gerado em 05/05/2025
30/06/2023, 12:15 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/empenho/historico/28371 1/1
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Histórico do Empenho
Lista o histórico dos empenhos cadastrados no sistema
Lista de Empenhos
Programa
Plano de Ação
Empenho
Documento Hábil
Ordem de Pagamento
  Empenho  Histórico do Empenho
Emenda Parlamentar
202326330021-ACIR GURGACZ
Recebedor
04394805000118 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Plano de Ação
09032023-034792
Minuta
2023NME000023920
Empenho Valor
R$ 1.500.000,00
Tipo do Empenho
Empenho Original
  
Exibir: 1-1 de 1 itens Página
Responsável Operação Data - Hora Resultado Observação
10 1    
00.394.460/0492-30 INCLUSÃO 26/05/2023 16:21 CADASTRADO CARGA REALIZADA COM SUCESSO...
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REDES SOCIAIS
   
Transferências Especiais
l.0.0
  

Processo Agrupado - Página 9 / 46 - Gerado em 05/05/2025
07/07/2023, 06:51 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/34792/detalhar-documento-habil/38299 1/2
Detalhar Documento Hábil
Detalhe do Documento Hábil
Documento Hábil 
Empenho 
Programa
Plano de Ação
Empenho
Documento Hábil
Ordem de Pagamento
  Plano de Ação  Detalhar Documento Hábil
Número da Minuta
2023MDH00000579
Número do DH Situação do DH
Minuta de DH
Tipo do Documento
TF
Documentos de Origem
UG Emitente
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Valor do DH
R$ 1.500.000,00
Data de Vencimento
05/07/2023
Data de Emissão
05/07/2023
UG Pagadora
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Banco
104 - Caixa Econômi
Agência
2755-3
Conta
6672009-9
Número do Empe…
2023NE0007
Natureza de Desp…
444041
Subitem
41
Valor do Empenho
R$ 1.500.000
Variação Patrimonial Diminutiva
352450300
Passivo de Transferência Constitucional ou…
215250000
Centro de Custo
STNTRCON
Código SIORG
105930
Mês/Ano Referên…
6/2020
Valor Custo
R$ 1.500.000
UG Beneficiada
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Voltar

Transferências Especiais
l.0.0
  

Processo Agrupado - Página 10 / 46 - Gerado em 05/05/2025
07/07/2023, 06:51 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/34792/detalhar-documento-habil/38299 2/2
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
REDES SOCIAIS
   
Processo Agrupado - Página 11 / 46 - Gerado em 05/05/2025
31/08/2023, 07:26 Roundcube Webmail :: [Transferegov] Transferência Especial - Geração de Empenho no SIAFI - Crédito na Conta Corrente …
https://webmail.rolimdemoura.ro.gov.br/cpsess0266873172/3rdparty/roundcube/?_task=mail&_safe=0&_uid=9742&_mbox=INBOX&_action=print… 1/1
Assunto [Transferegov] Transferência Especial - Geração de Empenho
no SIAFI - Crédito na Conta Corrente da Emenda
202326330021-Acir Gurgacz
De Transferegov <especiais_transferegov@economia.gov.br>
Para <convenios@rolimdemoura.ro.gov.br>,
<camara@rolimdemoura.ro.leg.br>,
<sen.acirgurgacz@senado.leg.br>
Data 2023-08-30 15:33
Transferegov
Ministério da Economia
Prezados(as),
Informamos que foi realizada ordem bancária dos recursos na modalidade de Transferência Especial disponibilizados no
Transferegov para o beneficiário: 04.394.805/0001-18 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Dados da Transferência Especial:
Programa: 09032023
Emenda Parlamentar: 202326330021-Acir Gurgacz
Valor de Custeio: R$ 0,00
Valor de Investimento: R$ 1.500.000,00
Banco: 104
Agência: 2755-3
Conta: 6672009-9
Ordem Bancária executada com sucesso. O beneficiário do recurso poderá realizar os registros das despesas realizadas no
Transferegov.
Atenciosamente,
Equipe Transferegov
Departamento de Transferências da União
Secretaria de Gestão
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Ministério da Economia
Processo Agrupado - Página 12 / 46 - Gerado em 05/05/2025
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 105, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a
transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal
e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária
anual.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a
seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 166-A:
"Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual
poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de:
I - transferência especial; ou
II - transferência com finalidade definida.
§ 1º Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão a receita do Estado, do
Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com
pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado, vedada, em
qualquer caso, a aplicação dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de:
I - despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e
II - encargos referentes ao serviço da dívida.
§ 2º Na transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo, os recursos:
I - serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração
de convênio ou de instrumento congênere;
II - pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira; e
III - serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do
ente federado beneficiado, observado o disposto no § 5º deste artigo.
§ 3º O ente federado beneficiado da transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste
artigo poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da
execução orçamentária na aplicação dos recursos.
§ 4º Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput deste artigo, os
recursos serão:
I - vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e
II - aplicados nas áreas de competência constitucional da União.
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do
caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o
inciso II do § 1º deste artigo."
Art. 2º No primeiro semestre do exercício financeiro subsequente ao da publicação desta Emenda Constitucional, fica
assegurada a transferência financeira em montante mínimo equivalente a 60% (sessenta por cento) dos recursos de que trata o inciso
I do caput do art. 166-A da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor em 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua publicação.
Brasília, em 12 de dezembro de 2019
Processo Agrupado - Página 13 / 46 - Gerado em 05/05/2025
Mesa da Câmara dos Deputados
Mesa do
Senado
Federal
Deputado RODRIGO MAIA
Presidente
Senador DAVI
ALCOLUMBRE
Presidente
Deputado MARCOS PEREIRA
1º Vice-Presidente
Senador
ANTONIO
ANASTASIA
1º Vice￾Presidente
Deputado LUCIANO BIVAR
2º Vice-Presidente
Senador
LASIER
MARTINS
2º Vice￾Presidente
Deputada SORAYA SANTOS
1ª Secretária
Senador
SÉRGIO
PETECÃO
1º Secretário
Deputado MÁRIO HERINGER
2º Secretário
Senador
EDUARDO
GOMES
2º Secretário
Deputado FÁBIO FARIA
3º Secretário Senador
Senador
FLÁVIO
BOLSONARO
3º Secretário
Deputado ANDRÉ FUFUCA
4º Secretário
Senador LUIS
CARLOS
HEINZE
4º Secretário
Este texto não substitui o publicado no DOU 13.12.2019
*
Processo Agrupado - Página 14 / 46 - Gerado em 05/05/2025
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETAR IA GER A L DE CO N TRO LE EX TERN O - SGCE
CO ORDE N ADOR IA ES PEC IA LIZ AD A EM FIN AN Ç AS D OS M UN IC ÍP IO S
Página 1 de 15
 
Transferências
Especiais
Emenda Constitucional n. 105/2019
Processo Agrupado - Página 15 / 46 - Gerado em 05/05/2025
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETAR IA GER A L DE CO N TRO LE EX TERN O - SGCE
CO ORDE N ADOR IA ES PEC IA LIZ AD A EM FIN AN Ç AS D OS M UN IC ÍP IO S
Página 2 de 15
NOTA TÉCNICA N. 01/2024/SGCE/TCE-RO
Recomendações aos Municípios do Estado de 
Rondônia quanto ao emprego, gestão e controle dos 
recursos oriundos das transferências especiais de que 
trata a Emenda Constitucional n. 105/2019.
DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 105/2019
A Emenda Constitucional n. 105/2019, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020, 
acrescentou ao texto constitucional o artigo 166-A, estabelecendo novos mecanismos e regras para a 
transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, mediante emendas 
ao projeto da lei orçamentária anual da União.
2. Em matéria de orçamentos públicos, a Constituição de 1988, ao instituir um sistema 
integrado de planejamento orçamentário e gestão fiscal, atribuiu ao Legislativo não apenas a tarefa 
de aprovar ou rejeitar a proposta do Executivo, mas também a prerrogativa de modificá-la, por meio
de emendas, instrumentos que conferem aos parlamentares a oportunidade de atender diretamente as 
reivindicações mais concretas e urgentes da população que representam, contemplando a dotação 
financeira necessária ao atendimento de tais necessidades1
(artigo 166, CF/88).
3. Nessa perspectiva, cita-se que o artigo 166 da Constituição Federal já havia sido 
alterado pelas Emendas Constitucionais n. 86/2015 e n. 100/2019, mediante as quais foram instituídos 
mecanismos de obrigatoriedade para a execução das emendas individuais e de bancada incorporadas 
à lei orçamentária da União e estabelecidas regras específicas para as receitas decorrentes dessas 
emendas recebidas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. 
4. Naquele cenário, para que as emendas individuais impositivas fossem efetivamente 
concretizadas era necessária, obrigatoriamente, a celebração de Convênios, Contratos de Repasse ou 
 
1 Nesse sentido, a manifestação do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 
n. 851/DF: “3. As emendas parlamentares ao orçamento possuem autorização constitucional (CF, art. 166) e objetivam, 
em princípio, viabilizar aos congressistas a oportunidade de atender diretamente as reivindicações mais concretas e 
urgentes da população que representam, contemplando a dotação financeira necessária ao atendimento de suas 
necessidades.” Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6194438 – Acesso em 
17.02.2024.
Processo Agrupado - Página 16 / 46 - Gerado em 05/05/2025
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETAR IA GER A L DE CO N TRO LE EX TERN O - SGCE
CO ORDE N ADOR IA ES PEC IA LIZ AD A EM FIN AN Ç AS D OS M UN IC ÍP IO S
Página 3 de 15
instrumentos similares com os órgãos da União, requisito que sofreu alterações com a promulgação 
da Emenda Constitucional n. 105/2019.
5. É que o artigo 166-A definiu que as emendas individuais impositivas apresentadas ao 
projeto de lei orçamentária anual da União poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a 
Municípios por duas formas distintas, quais sejam: I - transferência especial; e, II - transferência 
com finalidade definida.
6. Institui-se, então, um regime mais flexível para o repasse de recursos por meio de 
transferências especiais e manteve-se o regime originário – operacionalizado por convênios ou outros 
instrumentos congêneres - para as transferências com finalidade definida 2
. 
7. A presente nota técnica trata, especificamente, das transferências especiais, cuja 
sistemática inovadora requer a adoção de medidas pelos entes beneficiados no âmbito dos Municípios
do Estado de Rondônia, visando a que o seu processamento esteja rigorosamente conformado às 
diretrizes constitucionais da transparência, da responsabilidade fiscal e do dever de prestação de 
contas.
DAS TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 
8. Instituída pelo artigo 166-A do texto constitucional, a transferência especial é 
modalidade de repasse que se concretiza por meio de transferência direta ao ente federado 
beneficiado, independentemente da identificação da programação específica no orçamento federal e 
da celebração de convênio ou de instrumento congênere. 
9. Em razão da velocidade com que os recursos transferidos chegam aos seus 
beneficiários, essa modalidade de repasse passou a ser conhecida como “Emenda Pix”, em referência 
ao modelo de pagamento eletrônico instantâneo em real brasileiro e à arquitetura simplificada dos 
repasses que dispensam a intermediação por instituição financeira e, consequentemente, o pagamento 
de taxa de administração (inciso I do §2º do artigo 166-A da Constituição Federal).
 
2 Também prevista na EC n. 105/2019, a transferência com finalidade definida não autoriza que os recursos sejam 
aplicados de forma discricionária pelo poder executivo dos entes federados beneficiados, pois, nesta modalidade, o 
recurso será vinculado à programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicado nas áreas de competência 
constitucional da União (incisos I e II do §4º do artigo 166-A), motivo pelo qual pode-se concluir que, nesta modalidade, 
foi mantida a antiga e já utilizada sistemática aplicada às emendas parlamentares individuais, antes da promulgação da 
EC n. 105/2019.
Processo Agrupado - Página 17 / 46 - Gerado em 05/05/2025
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
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10. Destaque-se que o § 3º do artigo 166-A autoriza o integrante da federação que for 
beneficiado com a transferência especial da União a firmar contratos de cooperação técnica para 
subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos, medida que se 
subordina à análise de conveniência e oportunidade a ser realizada pelo gestor responsável, mediante 
fundamentação.
11. Acerca das características que permeiam essa nova modalidade de transferência, o
dispositivo constitucional preconiza que os recursos transferidos a esse título devem ser aplicados em 
programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado
(inciso III, §2º do artigo 166-A da CF).
12. Além disso, os recursos passam a pertencer ao ente federado no ato da efetiva 
transferência financeira (inciso II, §2º), sendo este o atributo central do instituto, porque modifica a 
sistemática de controle de sua aplicação, como será adiante explicitado.
13. Embora os recursos transferidos passem a pertencer ao ente estadual, distrital ou 
municipal beneficiado, a aplicação desses recursos deve observar ao disposto no §1º do artigo 
166-A da Constituição Federal, no sentido de que as receitas recebidas na forma de transferências 
especiais: (i) não integrarão a receita dos entes federados beneficiados para fins de repartição e para 
o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de 
endividamento do ente federado; e (ii) não poderão ser aplicadas no pagamento de despesas com 
pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos e com pensionistas e encargos referentes ao 
serviço da dívida.
14. Em face da expressa previsão constitucional, os recursos oriundos de transferências 
especiais não integram a receita do Estado e do Município para fins de limites da despesa com pessoal 
e de endividamento, razão pela qual devem ser excluídos da base de cálculo da receita corrente líquida 
para tais finalidades, nos termos do §16 do artigo 166 da Constituição da República, destacando-se 
que a medida é essencial para a garantia da adequada gestão de pessoal e observância dos limites 
máximos para tais gastos previstos no artigo 20 da Lei Complementar n. 101/2000.
15. Aliás, imprescindível consignar que especificamente para fins de gastos com pessoal 
não devem ser considerados como receita do Estado e do Município as programações oriundas de 
emendas individuais e as programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de 
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parlamentares, devendo ser implementada metodologia capaz de assegurar que os gastos com pessoal 
sejam empreendidos com base na receita corretamente apurada do (§16 do artigo 166 da CF/88).
16. Outro aspecto relevante desse modelo de transferência encontra-se previsto no §5º do 
artigo 166-A da Carta da República, que preconiza a aplicação obrigatória de pelo menos 70% dos 
recursos das transferências especiais em despesas de capital de natureza não financeira
(investimentos) e de até 30% em despesas de custeio. 
17. Consignados os preceitos instituídos pelo artigo 166-A da CF/88 quanto às 
transferências especiais, necessário salientar que a estrita observância do regramento constitucional 
se mostra imprescindível para que o instituto cumpra seu objetivo primordial de aprimoramento das 
políticas públicas nacionais e regionais.
DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA
18. Com o surgimento da transferência especial no modelo circunscrito pelo artigo 166-A 
da Constituição Federal, exsurgem relevantes questões acerca da fiscalização dos repasses realizados
e da transparência e regularidade de sua aplicação.
19. Acerca dessa temática, o Tribunal de Contas da União - TCU analisou nos autos do 
Processo n. 032.080/2021-2, sob a relatoria do ministro Vital do Rêgo, consulta acerca dos 
procedimentos para fiscalização dos recursos alocados a Estados, Municípios e Distrito Federal por 
meio de transferências especiais via emendas ao Orçamento da União, com fundamento no artigo
166-A da Constituição Federal.
20. Aquele Tribunal de Contas firmou entendimento, mediante o Acórdão n. 518/2023, no 
sentido de que cabe ao TCU o exame da regularidade das condicionantes para os repasses e ao sistema 
de controle local, incluindo o respectivo Tribunal de Contas, a fiscalização sobre a regularidade das 
despesas efetuadas na aplicação de recursos obtidos por meio de transferência especial pelo ente 
federado3
.
 
3 PROCESSO 032.080/2021-2. RELATOR VITAL DO RÊGO. DATA DA SESSÃO 22/03/2023. NÚMERO DA ATA 
11/2023 - Plenário. Acórdão n. 518/2023. Ementa: SUMÁRIO CONSULTA. TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS. 
EMENDAS AO ORÇAMENTO DA UNIÃO. ART. 166-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA DIRETA 
DE RECURSOS A ENTES FEDERADOS SEM EXIGÊNCIA DE CONVÊNIO. MODELO DE FISCALIZAÇÃO. 
RECURSOS QUE PASSAM A PERTENCER AOS BENEFICIÁRIOS A PARTIR DO MOMENTO DA 
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DOS SISTEMAS 
DE CONTROLE LOCAIS PARA FISCALIZAÇÃO DAS DESPESAS COM A APLICAÇÃO DOS RECURSOS. 
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21. Nesse sentido, ao examinar a regularidade dos repasses por meio da verificação do 
atendimento das regras constitucionais, o Tribunal de Contas da União, se verificar o não atendimento 
ou a omissão no dever de disponibilizar os elementos necessários à sua verificação, poderá instaurar 
processo de tomada de contas especial com vistas à responsabilização do ente federado pelo débito, 
nos termos em que estabelece a Instrução Normativa n. 93, de 17 de janeiro de 2024, que dispõe sobre 
a fiscalização, pelo Tribunal de Contas da União, de recursos alocados aos estados, Distrito Federal 
e municípios por meio de transferências especiais, conforme previsto no inciso I do art. 166-A da 
Constituição Federal4
.
22. Por outro lado, cabe ao sistema de controle local, incluindo o Tribunal de Contas a 
cuja jurisdição estiver vinculado o ente federado beneficiado com transferências especiais, a 
fiscalização sobre a regularidade das despesas efetuadas na aplicação de recursos recebidos, 
inclusive com a devida instauração do competente processo de tomada de contas especial, se 
 
COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES QUE 
LEGITIMAM A TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS 
NAS PLATAFORMAS ELETRÔNICAS DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE. REGULAMENTAÇÃO POR 
INSTRUÇÃO NORMATIVA A SER EDITADA. CONVENIÊNCIA DE QUE SEJA FIRMADA PARCERIA ENTRE 
O TCU E OS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS PARA FORTALECIMENTO DA 
FISCALIZAÇÃO.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, 
inciso XVII e §§ 1º e 2º, no art. 3º, no art. 5º, inciso II, no art. 8º e no art. 100 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas 
pelo Relator, em: 
9.1. ratificar o conhecimento da presente consulta; 9.2. responder ao consulente que, por força da determinação contida 
no art. 166-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, no sentido de que os recursos relativos às transferências especiais 
“pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira”: 
9.2.1. a fiscalização sobre a regularidade das despesas efetuadas na aplicação de recursos obtidos por meio de 
transferência especial pelo ente federado é de competência do sistema de controle local, incluindo o respectivo tribunal 
de contas;
9.2.2. a fiscalização sobre o cumprimento, pelo ente beneficiário da transferência especial, das condicionantes que a 
legitimam, previstas no art. 166-A, § 1º, incisos I e II, § 2º, inciso III, e § 5º, é de competência federal, incluindo o Tribunal 
de Contas da União; 
9.2.3. a comprovação do cumprimento das condicionantes constitucionais será feita pelo ente federado por meio de 
informações e documentos inseridos na Plataforma +Brasil (ou no Transferegov.br), na forma e nos prazos disciplinados 
em instrução normativa a ser editada pelo TCU, dispensada a prestação de contas para esse fim específico e reservadas 
as competências próprias dos tribunais de contas locais na fiscalização sobre a aplicação dos recursos; 
9.2.4. se for verificado o descumprimento de qualquer condicionante, tornando inválida a transferência especial, ou a 
omissão no dever de disponibilizar os elementos necessários à sua verificação, o TCU poderá instaurar processo de 
tomada de contas especial, com vistas à responsabilização do ente federado pelo débito decorrente do desvio para 
finalidade irregular ou da não comprovação da regularidade, a ser recolhido aos cofres da União, bem como para eventual 
aplicação de sanções ao gestor que praticou o ato infringente, comissivo ou omissivo;
4 Recentemente editada, a Instrução Normativa n. 93/2024/TCU enuncia os elementos e as informações que devem ser 
fornecidos pelos entes beneficiados com tais transferências, assim como a forma pela qual os Estados e Municípios 
deverão dar transparência à execução dos recursos, além de estipular prazos para que os entes concluam a execução do 
objeto pretendido. Disponível em: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao￾normativa-tcu-no-93-de-17-de-janeiro-de-2024. Acesso em 18.02.2024.
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constatadas irregularidades ensejadoras de dano ao erário ou a omissão do dever de prestação de 
contas.
23. O entendimento do Tribunal de Contas da União se deu na mesma linha do
posicionamento da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas - Atricon, que já havia emitido 
a Nota Recomendatória n. 01/2022, atualizada em 14 de julho de 2023, após a edição do Decreto 
Federal n. 11.271/20225
, para fins de orientar os Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios 
sobre a fiscalização dos recursos das transferências especiais ao orçamento da União. 
24. É que as mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional n. 105/2019 possuem 
reflexo direto na sistemática e forma de apuração das receitas e limites de despesas com pessoal e de 
produção e acompanhamento dos relatórios fiscais dos entes.
25. Assim, com o objetivo de assegurar a concretização dos princípios de gestão fiscal 
responsável e da transparência, a Atricon recomendou uma série de ações a serem adotadas pelos 
Tribunais de Contas, notadamente quanto à necessidade de orientações aos gestores públicos, medida 
que se materializa por meio da presente Nota Técnica e de outras ações de orientação e fiscalização 
a serem implementadas por essa Corte de Contas.
26. Um dos principais pontos ressaltados pela Atricon refere-se ao registro das operações 
na Plataforma Transferegov.br6
, em observância ao dever de transparência na execução do 
orçamento, ressaltando a obrigatoriedade da divulgação de informações completas, precisas e claras
quanto ao seu conteúdo, de modo a viabilizar a atuação efetiva e oportuna dos órgãos de controle
administrativo interno, dos órgãos de fiscalização externa e da vigilância social exercida pelas 
entidades da sociedade civil e pelos cidadãos em geral.
27. A Atricon, em claro reforço às diretrizes constitucionais, destacou que o registro e 
divulgação da execução orçamentária e financeira dessas movimentações precisa ser detalhada, e não
deve integrar a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de repartição, de cálculo do limite 
 
5
Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar. Disponível em: https://www.gov.br/plataformamaisbrasil/pt￾br/legislacao-geral/decretos/decreto-no-11-271-de-5-de-dezembro-de-2022 - Acesso em 18.02.2024.
6 Conforme definido no artigo 7º do Decreto n. 11.271, de 5 de dezembro de 2022, o Tranferegov.br é uma “plataforma 
tecnológica integrada e centralizada, com dados abertos, destinada à gestão, informatização e operacionalização das 
parcerias”.
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de despesa com pessoal e de endividamento do ente federado, conforme previsto no §1º do artigo 
166-A da Constituição da República.
28. Há também orientação para que os gestores dos entes federados beneficiados 
registrem a receita decorrente de transferência especial conforme classificação definida pelo órgão 
central do Sistema de Contabilidade Federal e que sejam abertas contas bancárias específicas para 
movimentação das transferências especiais, conforme § 2º do artigo 7º da Portaria Interministerial 
ME/SEGOV n. 6.411, de 15/06/20217
, cujos dados devem ser indicados na Plataforma 
Transferegov.br.
29. Para além das exigências até aqui mencionadas, insta recomendar que sejam 
divulgados dados relativos às transferências especiais nos respectivos portais de transparência dos 
entes beneficiados, contemplando, no mínimo: i) os valores das transferências recebidas, contendo 
informações sobre a autoria, o valor previsto e realizado, objeto, função de governo; ii) a execução 
orçamentária e financeira oriunda de transferências disciplinadas pela EC n. 105/2019, contendo no 
mínimo empenho, liquidação e pagamento, e ainda a classificação orçamentária (unidade 
orçamentária, a função, a subfunção, categoria econômica, grupo, modalidade de aplicação, elemento 
de despesa e a fonte dos recursos).
30. Todas essas recomendações consubstanciam mecanismos que, efetivamente 
implementados, possibilitarão a concretização regular da aplicação dos recursos recebidos mediante 
transferências especiais e a satisfatória realização das políticas públicas priorizadas.
Recursos de transferências especiais a Estados e Municípios
31. Para que se evidencie a relevância, em termos financeiros, das transferências especiais, 
traz-se a destaque os dados constantes da Plataforma +Brasil do Ministério da Gestão e da Inovação 
em Serviços,8
que detalha os valores das emendas relativas às transferências especiais aos Estados
 
7 Estabelece as normas de execução orçamentária e financeira da transferência especial a estados, Distrito Federal e 
municípios de que trata o art. 166-A da Constituição. Disponível em: https://www.gov.br/plataformamaisbrasil/pt￾br/legislacao-geral/portarias/portaria-interministerial-me-segov-no-6-411-de-15-de-junho-de-2021 - Acesso em 
18.02.2024.
8 Disponível em: https://clusterqap2.economia.gov.br/extensions/painel-parlamentar/painel-parlamentar.html – Acesso 
em 18.02.2024.
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Brasileiros, em cujos montantes estão incluídos os repasses aos Municípios da correspondente 
unidade da federação, nos exercícios de 2022 e 2023, conforme destacado a seguir:
Tabela. Transferências especiais por emendas da União aos entes federados
Unidade da Federação -
UF 2022 (R$) 2023 (R$) Total (R$)
AC 76.722.582,00 176.068.801,00 252.791.383,00
AL 51.982.092,00 158.875.227,00 210.857.319,00
AM 59.530.774,00 137.215.773,00 196.746.547,00
AP 87.256.133,00 198.270.288,00 285.526.421,00
BA 286.243.044,00 576.237.227,00 862.480.271,00
CE 161.000.059,00 310.963.690,00 471.963.749,00
DF 9.819.682,00 16.051.700,00 25.871.382,00
ES 48.848.740,00 86.158.595,00 135.007.335,00
GO 112.773.859,00 240.409.614,00 353.183.473,00
MA 149.164.275,00 323.199.102,00 472.363.377,00
MG 353.322.645,00 607.862.395,00 961.185.040,00
MS 70.797.168,00 167.084.643,00 237.881.811,00
MT 46.924.411,00 113.437.502,00 160.361.913,00
PA 134.991.383,00 273.517.672,00 408.509.055,00
PB 84.306.425,00 229.495.084,00 313.801.509,00
PE 141.493.397,00 321.462.862,00 462.956.259,00
PI 102.549.216,00 236.828.668,00 339.377.884,00
PR 211.017.057,00 409.215.889,00 620.232.946,00
RJ 107.335.300,00 214.190.290,00 321.525.590,00
RN 64.178.883,00 168.493.821,00 232.672.704,00
RO 87.272.055,00 195.139.236,00 282.411.291,00
RR 84.817.456,00 197.616.209,00 282.433.665,00
RS 177.615.279,00 416.850.313,00 594.465.592,00
SC 129.023.863,00 280.005.865,00 409.029.728,00
SE 71.722.640,00 178.681.221,00 250.403.861,00
SP 320.213.589,00 645.005.185,00 965.218.774,00
TO 86.070.729,00 200.574.943,00 286.645.672,00
TOTAL R$ 3.316.992.736,00 R$ 7.078.911.815,00 R$ 10.395.904.551,00
Fonte: Plataforma +Brasil do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços, disponível em:
https://clusterqap2.economia.gov.br/extensions/painel-parlamentar/painel-parlamentar.html
32. Conforme se observa, os recursos estabelecidos em emendas individuais concernentes 
à modalidade especial, nos exercícios de 2022 e 2023 alcançaram montante superior a 10 bilhões de 
reais.
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33. Especificamente quanto às transferências diretas aos Municípios do Estado de 
Rondônia, mencionado levantamento demonstra substancial incremento de repasses entre os 
exercícios de 2022 e 2023. Vejamos:
Tabela. Transferências para os municípios de Rondônia (R$)
Municípios 2022 (R$) 2023 (R$) Total (R$)
Alta Floresta do Oeste 1.540.000,00 10.500.000,00 12.040.000,00
Alto Alegre dos Parecis 1.070.000,00 1.550.000,00 2.620.000,00
Alto Paraiso 3.330.000,00 3.450.000,00 6.780.000,00
Alvorada do Oeste 437.000,00 1.043.000,00 1.480.000,00
Ariquemes 2.720.000,00 7.740.000,00 10.460.000,00
Buritis 2.650.000,00 2.652.448,00 5.302.448,00
Cabixi 2.501.682,00 1.300.000,00 3.801.682,00
Cacaulândia 500.000,00 1.300.000,00 1.800.000,00
Cacoal 1.150.000,00 4.776.000,00 5.926.000,00
Campo Novo de Rondônia 1.095.000,00 2.239.488,00 3.334.488,00
Candeias do Jamari 1.795.000,00 3.650.000,00 5.445.000,00
Castanheiras 400.000,00 928.692,00 1.328.692,00
Cerejeiras 720.000,00 9.497.821,00 10.217.821,00
Chupinguaia 1.050.000,00 1.834.043,00 2.884.043,00
Colorado do Oeste 1.850.000,00 1.700.000,00 3.550.000,00
Corumbiara 1.400.000,00 300.000,00 1.700.000,00
Costa Marques 1.960.000,00 100.000,00 2.060.000,00
Cujubim 2.669.682,00 1.900.000,00 4.569.682,00
Espigão do Oeste 4.000.000,00 2.300.000,00 6.300.000,00
Governador Jorge Teixeira 900.000,00 800.000,00 1.700.000,00
Guajará-mirim 1.070.000,00 1.169.251,00 2.239.251,00
Itapuã do Oeste 500.000,00 3.821.698,00 4.321.698,00
Jaru 1.088.000,00 2.300.000,00 3.388.000,00
Ji-Paraná 4.915.562,00 5.412.288,00 10.327.850,00
Machadinho do Oeste 1.410.000,00 3.200.000,00 4.610.000,00
Ministro Andreazza 2.100.000,00 600.000,00 2.700.000,00
Mirante da Serra 1.950.000,00 2.198.257,00 4.148.257,00
Monte Negro 1.490.000,00 3.315.062,00 4.805.062,00
Nova Brasilândia do Oeste 930.000,00 7.650.000,00 8.580.000,00
Nova Mamoré 5.000.000,00 16.700.000,00 21.700.000,00
Nova União 2.200.000,00 2.401.699,00 4.601.699,00
Novo Horizonte do Oeste 1.400.000,00 1.950.000,00 3.350.000,00
Ouro Preto do Oeste 1.600.000,00 7.551.699,00 9.151.699,00
Parecis 1.550.000,00 100.000,00 1.650.000,00
Pimenta Bueno 2.670.000,00 1.400.000,00 4.070.000,00
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Municípios 2022 (R$) 2023 (R$) Total (R$)
Pimenteiras do Oeste 250.000,00 600.000,00 850.000,00
Porto Velho 1.850.000,00 4.150.000,00 6.000.000,00
Presidente Médici 2.390.000,00 4.700.000,00 7.090.000,00
Primavera de Rondônia 1.500.000,00 971.238,00 2.471.238,00
Rio Crespo 1.347.365,00 505.279,00 1.852.644,00
Rolim de Moura 2.250.000,00 18.489.914,00 20.739.914,00
Santa Luzia do Oeste 1.310.682,00 10.845.642,00 12.156.324,00
São Felipe do Oeste 2.273.720,00 13.263.593,00 15.537.313,00
São Francisco do Guaporé 930.000,00 1.750.000,00 2.680.000,00
São Miguel do Guaporé 1.499.682,00 2.650.000,00 4.149.682,00
Seringueiras 1.043.998,00 450.000,00 1.493.998,00
Teixeirópolis 524.682,00 350.000,00 874.682,00
Theobroma 1.840.000,00 4.900.000,00 6.740.000,00
Urupá 2.450.000,00 4.352.124,00 6.802.124,00
Vale do Anari 600.000,00 700.000,00 1.300.000,00
Vale do Paraíso 1.100.000,00 300.000,00 1.400.000,00
Vilhena 500.000,00 6.480.000,00 6.980.000,00
TOTAL R$ 87.272.055,00 R$ 194.789.236,00 R$ 282.061.291,00
Fonte: Plataforma +Brasil do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços, disponível em:
https://clusterqap2.economia.gov.br/extensions/painel-parlamentar/painel-parlamentar.html
34. O significativo montante transferido e a expectativa de repasses ainda maiores no 
exercício de 2024 exige dos gestores públicos especial atenção quanto ao rigoroso cumprimento das
diretrizes constitucionais da transparência, da responsabilidade fiscal e do dever de prestação de 
contas, notadamente quanto aos aspectos destacados na presente Nota Técnica.
DAS RECOMENDAÇÕES PROPOSTAS
35. Face ao exposto, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em cumprimento ao 
dever constitucional pedagógico e orientativo e ao de indução de boas práticas aos jurisdicionados, e 
em face do disposto na Nota Recomendatória n. 01/2022/Atricon (disponível em:
https://atricon.org.br/notas-recomendatoria/), RECOMENDA aos Municípios do Estado de 
Rondônia que, ao receberem e gerirem recursos advindos de transferências especiais ao orçamento 
da União, com fundamento no artigo 166-A da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda 
Constitucional n. 105/2019:
Processo Agrupado - Página 25 / 46 - Gerado em 05/05/2025
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETAR IA GER A L DE CO N TRO LE EX TERN O - SGCE
CO ORDE N ADOR IA ES PEC IA LIZ AD A EM FIN AN Ç AS D OS M UN IC ÍP IO S
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a) Registrem no portal Transferegov.br (disponível em: 
https://portal.transferegov.sistema.gov.br/portal/home), para fins de transparência e 
controle social das transferências especiais, os dados e informações referentes à execução 
dos recursos recebidos;
b) Demonstrem detalhadamente a execução orçamentária e financeira oriundas de 
transferências especiais nos demonstrativos fiscais; 
c) Registrem a receita decorrente de transferência especial conforme classificação definida 
pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;
d) Apliquem as transferências especiais em programações finalísticas das áreas de 
competência do Poder Executivo do ente beneficiário (§2º, inciso III, artigo 166-A da 
Constituição Federal de 1988);
e) Não empreguem tais recursos para o pagamento de despesas com pessoal e encargos 
sociais relativas a ativos e inativos e com pensionistas (§1º, inciso I, artigo 166-A);
f) Observem os percentuais de aplicação dos recursos de transferências especiais em 
despesas de capital (mínimo 70%) e de custeio (máximo 30%) (§5º, inciso II, artigo 166-
A da Constituição Federal de 1988);
g) Promovam a exclusão dos recursos de transferências especiais da base de cálculo da 
receita corrente líquida para fins de repartição e de cálculo do limite de despesa com 
pessoal e de endividamento do ente federado, nos termos do §16 do artigo 166 da 
Constituição da República;
h) Promovam a abertura de contas bancárias para movimentação das transferências 
especiais, quando houver, conforme § 2º do artigo 7º da Portaria Interministerial 
ME/SEGOV n. 6.411, de 15/06/2021, e registrem os respectivos dados na plataforma
Transferegov.br;
i) Atentem-se para a possibilidade de firmarem contratos de cooperação técnica para 
subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos, 
mediante análise de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentada;
j) Divulguem em seção específica do respectivo Portal de Transparência: i) os valores das 
transferências recebidas, contendo informações sobre a autoria, o valor previsto e 
realizado, objeto, função de governo; ii) a execução orçamentária e financeira oriunda 
de transferências disciplinadas pela EC n. 105/2019, contendo no mínimo empenho, 
Processo Agrupado - Página 26 / 46 - Gerado em 05/05/2025
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETAR IA GER A L DE CO N TRO LE EX TERN O - SGCE
CO ORDE N ADOR IA ES PEC IA LIZ AD A EM FIN AN Ç AS D OS M UN IC ÍP IO S
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liquidação e pagamento, e ainda a classificação orçamentária (unidade orçamentária, a 
função, a subfunção, categoria econômica, grupo, modalidade de aplicação, elemento 
de despesa e a fonte dos recursos).
Porto Velho, 20 de fevereiro de 2024. 
Processo Agrupado - Página 27 / 46 - Gerado em 05/05/2025
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
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CO ORDE N ADOR IA ES PEC IA LIZ AD A EM FIN AN Ç AS D OS M UN IC ÍP IO S
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COMPOSIÇÃO
WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
Presidente
PAULO CURI NETO
Vice-Presidente
EDILSON DE SOUSA SILVA
Corregedor
VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
Presidente da 1ª Câmara
JAILSON VIANA DE ALMEIDA
Presidente da 2ª Câmara
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
Ouvidor
JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
Presidente da Escola Superior de Contas
OMAR PIRES DIAS
Conselheiro Substituto
FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA
Conselheiro Substituto
ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA
Conselheiro Substituto
MIGUIDÔNIO INÁCIO LOIOLA NETO
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas
ÉRIKA PATRÍCIA SALDANHA DE OLIVEIRA
Corregedora-Geral do Ministério Público de Contas
ADILSON MOREIRA DE MEDEIROS
Procurador
ERNESTO TAVARES VICTORIA
Procurador
YVONETE FONTINELLE DE MELO
Procuradora
WILLIAN AFONSO PESSOA
Procurador
Processo Agrupado - Página 28 / 46 - Gerado em 05/05/2025
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
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COORDENAÇÃO 
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO - SGCE
MARCUS CÉZAR SANTOS PINTO FILHO 
Secretário-Geral de Controle Externo
FRANCISCO REGIS XIMENES DE ALMEIDA 
Secretário Adjunto de Controle Externo
ELABORAÇÃO
JUARLA MARES MOREIRA
Auditora de Controle Externo
REVISÃO 
LUANA PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA
Coordenadora – CECEX 02
Processo Agrupado - Página 29 / 46 - Gerado em 05/05/2025
OBRA: FACHADA E COBERTURA UBS NOVA ESTRELA DATA : 20/02/2025 BDI : 22,47%
DESCRIÇÃO: FACHADA E COBERTURA UBS NOVA ESTRELA
LOCAL: NOVA ESTRELA, DISTRITO DE ROLIM DE MOURA
CLIENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
RESUMO DO ORÇAMENTO
FONTE VERSÃO HORA MES
SICRO NOVO 2024/10 - -
SINAPI 2025/01 SEM DESONERAÇÃO 118,72% 72,48%
Composições
Próprias PROPRIA 0,00% 0,00%
CÓDIGO DESCRIÇÃO PREÇO TOTAL %
1 SERVIÇOS PRELIMINARES R$ 7.091,16 7,43%
2 ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE R$ 9.289,60 9,73%
3 MOVIMENTAÇÃO DE TERRA R$ 305,10 0,32%
4 INFRAESTRUTURA R$ 9.693,10 10,15%
5 COBERTURA R$ 44.421,33 46,52%
6 FACHADA R$ 23.284,34 24,38%
7 ELETRICA R$ 1.068,59 1,12%
8 DIVERSOS R$ 334,31 0,35%
VALOR BDI TOTAL: R$ 15.496,87
VALOR ORÇAMENTO: R$ 79.990,66
VALOR TOTAL: R$ 95.487,53
100,00%
Página: 1
Processo Agrupado - Página 30 / 46 - Gerado em 05/05/2025
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
ROLIM DE MOURA, RO 
Código
2755
Operação
7869
Emissão
06/01/2025
Fundo
FIC CAIXAAUTOMÁTICO POLIS RF
CP
CNPJ do Fundo
50.803.936/0001-29
Início das Atividades do Fundo
13/06/2023
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12
Meses(%) Cota em: 29/11/2024Cota em: 31/12/2024
0,6590 7,4600 7,4600 1,11958700 1,12696500 
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista,
São Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da
Administradora
00.360.305/0001-
04
Cliente
Nome
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ROLIM DE 
CPF/CNPJ
04.394.805/0001-
18
Conta Corrente
0006.000000672009- 9
Mês/Ano
12/2024
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da 
Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico
Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 8.336.029,38
C 7.445.628,943093
Aplicações 21.094,47
C 18.736,050861
Resgates 1.238.775,99
D 1.103.178,253988
Rendimento Bruto no Mês 50.486,95
C
IRRF 0,00
IOF 0,00 Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 7.168.834,81
C 6.361.186,739966
Resgate Bruto em 
Trânsito* 0,00
0
6
/
0
1
/
2
0
2
5, 1
2:5
8
C
AIX
A
-
E
x
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F
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n
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b
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t:bla
n
k
1
/
3
Processo Agrupado - Página 31 / 46 - Gerado em 05/05/2025
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
03 / 12 RESGATE 261.231,00D 233.191,370001
IRRF 0,00
IOF 0,00
12 / 12 RESGATE 663.587,67D 591.145,191242
IRRF 0,00
IOF 0,00
23 / 12 RESGATE 142.101,01D 126.297,750883
IRRF 0,00
IOF 0,00
26 / 12 APLICACAO 21.094,47C 18.736,050861
30 / 12 RESGATE 171.856,31D 152.543,941861
IRRF 0,00
IOF 0,00
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
06/01/2025, 12:58 CAIXA - Extrato de Fundos
about:blank 2/3
Processo Agrupado - Página 32 / 46 - Gerado em 05/05/2025
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 - 726
0101
Endereço para Correspondência:
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-300
Ouvidoria:
0800 725
7474
Endereço Eletrônico:
https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
06/01/2025, 12:58 CAIXA - Extrato de Fundos
about:blank 3/3
Processo Agrupado - Página 33 / 46 - Gerado em 05/05/2025
Extrato por período
Cliente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
Conta: 2755 | 006 | 00672009-9
Data: 06/01/2025 - 12:39
Mês: Dezembro/2024
Período: 1 - 31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00
03/12/2024 394189 RESGATE 261.231,00 C 261.231,00 C
03/12/2024 329911 PAG FORNEC 10.762,72 D 250.468,28 C
03/12/2024 329911 PAG FORNEC 250.468,28 D 0,00 C
12/12/2024 427044 RESGATE 663.587,67 C 663.587,67 C
12/12/2024 329911 PAG FORNEC 33.179,38 D 630.408,29 C
12/12/2024 329911 PAG FORNEC 630.408,29 D 0,00 C
23/12/2024 245591 RESGATE 142.101,01 C 142.101,01 C
23/12/2024 329911 PAG FORNEC 142.101,01 D 0,00 C
26/12/2024 578046 APLICACAO 21.094,47 D 21.094,47 D
26/12/2024 329911 CX PROGRAM 221,94 C 20.872,53 D
26/12/2024 329911 CX PROGRAM 2.672,37 C 18.200,16 D
26/12/2024 329911 CX PROGRAM 9.157,51 C 9.042,65 D
26/12/2024 329911 CX PROGRAM 9.042,65 C 0,00 C
30/12/2024 396743 RESGATE 171.856,31 C 171.856,31 C
30/12/2024 329911 PAG FORNEC 171.856,31 D 0,00 C
06/01/2025, 11:36 G.e-reNciador CAIXA
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=01/12/2024&hdnDataFinal=31/12/2024 1/2
Processo Agrupado - Página 34 / 46 - Gerado em 05/05/2025
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
06/01/2025, 11:36 G.e-reNciador CAIXA
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=01/12/2024&hdnDataFinal=31/12/2024 2/2
Processo Agrupado - Página 35 / 46 - Gerado em 05/05/2025
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
ROLIM DE MOURA, RO 
Código
2755
Operação
7869
Emissão
09/04/2025
Fundo
FIC CAIXAAUTOMÁTICO POLIS RF
CP
CNPJ do Fundo
50.803.936/0001-29
Início das Atividades do Fundo
13/06/2023
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12
Meses(%)
Cota em:
28/02/2025
Cota em:
31/03/2025
0,7124 2,1762 7,8266 1,14334500 1,15149000 
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela
Vista,
São Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da
Administradora
00.360.305/0001-
04
Cliente
Nome
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ROLIM DE 
CPF/CNPJ
04.394.805/0001-
18
Conta Corrente
0006.000000672009-
9
Mês/Ano
03/2025
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 5.645.649,53C 4.937.835,504002
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 709.396,49D 618.497,446596
Rendimento Bruto no Mês 37.421,55C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 4.973.674,59C 4.319.338,057406
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
06 / 03 RESGATE 196.148,28D 171.432,815161
IRRF 0,00
IOF 0,00
07 / 03 RESGATE 160.089,42D 139.867,026030
IRRF 0,00
IOF 0,00
11 / 03 RESGATE 37.038,00D 32.336,075738
IRRF 0,00
IOF 0,00
20 / 03 RESGATE 3.608,90D 3.142,775969
IRRF 0,00
IOF 0,00
26 / 03 RESGATE 312.511,89D 271.718,753695
IRRF 0,00
IOF 0,00
Processo Agrupado - Página 36 / 46 - Gerado em 05/05/2025
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 - 726
0101
Endereço para Correspondência:
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-300
Ouvidoria:
0800 725
7474
Endereço Eletrônico:
https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
Processo Agrupado - Página 37 / 46 - Gerado em 05/05/2025
R$ 1,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de RONDÔNIA
Exercício: 2023
DEZEMBRO ATÉ DEZEMBRO
Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentária
Anexo TC - 05
Red. Programática Dotação Crédito Reservado Empenhado Liquidado Pago Saldo
Despesa
Fonte Fixada
Autorizada
Suplementar
Anulações
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
A Pagar
*Dotação
0,00
1.507.522,03
0,00 1.417.902,75 0,00 0,00 1.417.902,75 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 0,00
0,00 0,00 1.417.902,75 0,00 0,00 89.619,28
0,00
1.507.522,03
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS - SEMOSP 0,00 0,00 1.417.902,75 0,00 0,00 1.417.902,75
0,00 0,00 1.417.902,75 0,00 0,00 89.619,28
0,00
1.507.522,03
0,00 1.417.902,75 0,00 0,00 1.417.902,75 02.005.15 - URBANISMO 0,00
0,00 0,00 1.417.902,75 0,00 0,00 89.619,28
0,00
1.507.522,03
0,00 1.417.902,75 0,00 0,00 1.417.902,75 02.005.15.451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 0,00
0,00 0,00 1.417.902,75 0,00 0,00 89.619,28
0,00
1.507.522,03
0,00 1.417.902,75 0,00 0,00 1.417.902,75 02.005.15.451.0006 - AVANCA ROLIM 0,00
0,00 0,00 1.417.902,75 0,00 0,00 89.619,28
0,00
1.507.522,03
02.005.15.451.0006.1113 - DRENAGEM AV. SETE DE SETEMBRO - BAIRRO BEIRA RIO 0,00 0,00 1.417.902,75 0,00 0,00 1.417.902,75
0,00 0,00 1.417.902,75 0,00 0,00 89.619,28
0,00
1.500.000,00
0,00 0,00 1.417.902,75 0,00 0,00 1.417.902,75
0,00 0,00 1.417.902,75 0,00 0,00 82.097,25
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALACOES 1706010 0
0,00
7.522,03
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 7.522,03
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALACOES 6500000 0
0,00
1.507.522,03
0,00 0,00 1.417.902,75 0,00 0,00 1.417.902,75
0,00 0,00 1.417.902,75 0,00 0,00 89.619,28 Totais
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável PREFEITURA
MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA *Para o nivel de desdobramento não é apurado o saldo da dotação 22/04/2025 - 16:59:39
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 126/2025
Rolim de Moura, 08 de abril de 2025.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
À: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
Para Análise Documental
Ao: SETOR DE ORÇAMENTO
Para Execução
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a 
criação da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.301.0016.xxx AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.xxxxx FACHADA DA UNIDADE BÁSICA DE 
SAÚDE NOVA ESTRELA – ENI CORREIA 
– TRANSFERENCIA ESPECIAL 
Nº09032023-034792 – SENADOR ACIR 
GURGACZ
44.90.51 Fonte
26310000
OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor R$ 95.487,53
Valor a ser suplementado R$ 95.487,53
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como 
recurso: 
Assinatura eletrônica - Identificador: e86687d8-29ad-470f-baf4-afb5ee60e1f8 - Página 1 / 3
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
a) Superávit Financeiro, sendo repasse Federal;
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de crédito 
adicional especial oriundo de repasse federal para investimento, encontra-se em conta, 
conforme extrato bancário, em anexo, por meio de rendimento de aplicação financeira, 
referente a transferência especial – Código do Plano de Ação 09032023-034792 – do Senador 
Acir Gurgacz, onde a execução do projeto da fachada deverá ser regida pela Emenda 
Constitucional nº105-2019, de 12 de dezembro de 2010, como recomendado pelo Tribunal de 
Contas do Estado de Rondônia – TCE através da Nota Técnica nº01/2024/SGCE/TCE-RO.
 Foi aberto o referido crédito no ano de 2023 na programática: 
02.005.15.451.0006.1.113, para a Implantação de Drenagem na Avenida sete de Setembro 
no Bairro Beira Rio com o Valor global de R$1.509.865,25(Um milhão, quinhentos e nove mil,
oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), sendo a Emenda parlamentar 
de R$1.500.000,00(Um milhão e quinhentos mil reais) e foi executado a obra no valor de 
R$1.365.683,89(Um milhão, trezentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e três reais 
e oitenta e nove centavos), através do processo nº4911/2023, restando saldo em conta, 
conforme extratos bancário em anexo.
 O credito deverá ser utilizado para a realização do projeto de Fachada da Unidade 
Básica de Saúde de Nova Estrela – Eni Correia da Silva, sendo a construção da fachada e 
cobertura conforme resumo do orçamento.
Segue em anexo os documentos:
1- Dados Plano de Ação
2- Emenda constitucional nº105.
3- Extrato da conta.
Atenciosamente,
GEICIANE LOUBACK FEITOZA
Secretária Municipal de Saúde 
Decreto nº 6513/2025
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 077/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na 
data de 22/04/2025 através do Memorando n° 126/SEMUSA/25, Processo eletrônico nº 
3015/2025 (anexo), da Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito
adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 95.487,53, para custear 
despesas com reforma da fachada da Unidade Básica de Saúde do Distrito de Nova 
Estrela, conforme justificado no memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto 
à solicitação, por se tratar de recursos oriundo de emenda individual – transferência especial, 
em conta desde o exercício anterior. Juntados também, extratos bancários e demais documentos 
para comprovação do pleito.
 Rolim de Moura/RO, 23 de Abril de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 100/2025 
Rolim de Moura/RO, 02 de maio de 2025.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito 
adicional especial por superávit financeiro no valor de R$95.487,53 (noventa e 
cinco mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos), 
conforme Memorando nº 126/SEMUSA/2025 e Processo Administrativo nº 
3015/2025, (construção da fachada da Unidade Básica de Saúde Nova 
Estrela Eni Correia/Transferência Especial nº 09032023-
034792/Emenda Senador), Memorando nº 11/DIVISÃO DE 
CONVÊNIO/2025, dados o plano de ação, Emenda Constitucional nº 105/2019, 
Nota Técnica nº 01/2024/SGCE/TCE-RO, extrato, demonstrativo da evolução e 
execução orçamentária e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 76c82ebc-0d4e-4a82-8235-ce308b85a43d - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 44 / 46 - Gerado em 05/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 92/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicio￾nal especial por superávit financeiro no 
valor de R$95.487,53”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos 
I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I 
da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin￾te;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
superávit financeiro na importância R$95.487,53 (NOVENTA E CINCO MIL, 
QUATROCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CEN￾TAVOS), conforme abaixo indicado:
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.1210 – Fachada da Unidade Básica de Saúde Nova Es￾trela “TRANSF. ESPECIAL nº 09032023-034792 – Senador Acir Gurgacz”
44.90.51.00 – Obras e Instalações...........................................R$95.487,53
Sub-total:...........................................................................R$95.487,53
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 
§ 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descri￾minado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 00672009-9...........................................................R$95.487,53
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 02 de maio de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
 Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Assinatura eletrônica - Identificador: 76c82ebc-0d4e-4a82-8235-ce308b85a43d - Página 2 / 3
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Assinatura eletrônica - Identificador: 76c82ebc-0d4e-4a82-8235-ce308b85a43d - Página 3 / 3
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