br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

materia nº 99/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2025
Date 2025-05-06
Ementa“Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$53.147,95”.
native_id874

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-08 Proposição aprovada — —
2025-07-08 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-02 Aguardando Parecer da Comissão — —
2025-07-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-26 Aguardando Parecer da Comissão — —
2025-06-26 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — —
2025-05-21 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-05-13 Despacho da Presidência — —
2025-05-12 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-05-08 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-05-06 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 30

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 3170 / 2025 
DATA: 22/04/2025 - :12:02:20 
Requerente:
CPF/CNPJ: 04.394.805/0001-18
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
 , 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUC CULTESPORTE E LAZER - SEMECEL
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
Abertura de Crédito Emenda Cidinei Furtunato
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUC CULTESPORTE E LAZER - SEMECEL , supra qualificado, vem 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura 
que lhe expeça:
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Processo Agrupado - Página 1 / 30 - Gerado em 05/05/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
Memorando Abertura de Crédito Emenda 
Cidinei Furtunato.pdf
22/04/2025 12:03:57 87161621291
22/04/2025 12:06:11 87161621291 oficio.pdf
22/04/2025 12:06:32 87161621291 Emenda parlamentar.pdf
22/04/2025 12:06:49 87161621291 projeto.pdf
22/04/2025 12:07:04 87161621291 Cronograma.pdf
22/04/2025 12:08:12 87161621291 COtação.pdf
QDD - SEMFAZ. Abertura de Crédito Emenda 
Cidinei Furtunato.pdf
22/04/2025 12:08:37 87161621291
Manifestação 079 ANULAÇÃO SEMEC 
53.147,95 EMENDAS IMPOSITIVAS 
(VEREADORES).pdf
24/04/2025 14:04:51 69747199220
097 M 105 - ab. de créd. Especial por Anulação 
R$53.147,95 - REMANEJAMENTO 
EMENDAS VEREADOR CIDINEI ESCOLA 
DURAN - PROC. 3170-2025.pdf
02/05/2025 17:22:44 69867615204
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUC CULTESPORTE E LAZER - SEMECEL
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 30 - Gerado em 05/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO –SEMED
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
CEP 76.940-000 – Telefone (69) 3442-1948/5248
e-mail: semec@rolimdemoura.ro.gov.br
Memorando nº. 217 SEMEC/GAB/2025 Datado e Assinado Eletronicamente
Da: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
Para Análise Documental: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X) ESPECIAL
Vimos por meio deste, solicitar abertura de crédito especial por anulação no valor global de R$ 53.147,95
(cinquenta e três mil cento e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos) destinado a EMENDA 
PARLAMENTAR Trata da DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O CONSELHO ESCOLAR SAULO GOMES 
DE SOUZA DA E.M.E.I.F POLO FRANCISCA DURAN.
Reduzido:
Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura - SEMEC
02.004.12.361.0002.xxxx Fonte: Emenda Parlamentar- CONSELHO 
ESCOLAR SAULO GOMES DE SOUZA
33.50.41.00.00 15000000 Contribuições
Valor Total R$ 53.147,95
Remanejamento Orçamentário por anulação - no valor de R$. 53.147,95
Reduzido Fonte
02.008.04.122.0031.2226 Emendas Parlamentares - SEMFAZ
99.99.99.00 15000000 Reserva de Contingência
Valor: R$53.147,95
Justificativa: 
Assinatura eletrônica - Identificador: db1d89d1-738f-409f-ac01-e91747f8f235 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 3 / 30 - Gerado em 05/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO –SEMED
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
CEP 76.940-000 – Telefone (69) 3442-1948/5248
e-mail: semec@rolimdemoura.ro.gov.br
Emenda Parlamentar destinada pelo Vereador Cidinei Furtunato visando melhorar o ambiente da sede 
do Conselho Escolar Saulo Gomes de Souza, garantindo melhores condições para atividades educacionais, 
culturais e comunitárias.
Adquirir e instalar cortinas blackout para melhorar a visibilidade e conforto térmico do ambiente; 
instalar ar condicionados de 18.000 BTUs, para melhorar condições climáticas do ambiente, proporcionando 
mais conforto térmico aos alunos e professores e aquisição de quadros brancos (lousa para pincel).
Atenciosamente, 
Wander Barcelar Guimarães
Secretário Municipal de Educação - SEMED
Assinatura eletrônica - Identificador: db1d89d1-738f-409f-ac01-e91747f8f235 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 4 / 30 - Gerado em 05/05/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=db1d89d1-738f-409f-ac01-e91747f8f235
Assinatura eletrônica - Identificador: db1d89d1-738f-409f-ac01-e91747f8f235 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 5 / 30 - Gerado em 05/05/2025
Processo Agrupado - Página 6 / 30 - Gerado em 05/05/2025
Processo Agrupado - Página 7 / 30 - Gerado em 05/05/2025
Processo Agrupado - Página 8 / 30 - Gerado em 05/05/2025
Processo Agrupado - Página 9 / 30 - Gerado em 05/05/2025
Processo Agrupado - Página 10 / 30 - Gerado em 05/05/2025
Processo Agrupado - Página 11 / 30 - Gerado em 05/05/2025
Processo Agrupado - Página 12 / 30 - Gerado em 05/05/2025
Processo Agrupado - Página 13 / 30 - Gerado em 05/05/2025
Processo Agrupado - Página 14 / 30 - Gerado em 05/05/2025
Processo Agrupado - Página 15 / 30 - Gerado em 05/05/2025
Processo Agrupado - Página 16 / 30 - Gerado em 05/05/2025
Processo Agrupado - Página 17 / 30 - Gerado em 05/05/2025
Processo Agrupado - Página 18 / 30 - Gerado em 05/05/2025
Processo Agrupado - Página 19 / 30 - Gerado em 05/05/2025
Processo Agrupado - Página 20 / 30 - Gerado em 05/05/2025
Processo Agrupado - Página 21 / 30 - Gerado em 05/05/2025
Processo Agrupado - Página 22 / 30 - Gerado em 05/05/2025
Processo Agrupado - Página 23 / 30 - Gerado em 05/05/2025
 	






 

  ! "#$%%& '


(
)
 *+,-../01234012,1*+5,- 
+3678 9:NO9:;<D<B ;< "=># P#EA <GB9# ?#@" "AB9# CDEFB9# H"IJ"9B9# K:LBM# BCDEFB ;<D: QAJB@"RB9B BLBMB 7YT77ZT7VTSYYT77WSTYYY[6
\


\6\	
] STUVST8UWXVW 7X77 7X77 7X77 7X77 7X77 7X77 STUVST8UWXVW cc %:a:_:%%:`:%%%b:c:c:cc:cc:: ?KQ;NdefgeheNgQ & :^_:&^`_`       :^_:&^`_` STUVST8UWXVW f#AB"< 7X77 7X77 7X77 7X77 7X77 7X77 STUVST8UWXVW Pdef$?"<ACB@#A Fh<A>#Lij@" BkE"9B9<D#E<lG@LPgfkQ mkegNgLQH;dHgm;mdkQ pLBB#E"G@99<9#jBCEA#E>#qBDJB9##<B@9#9B9#AB=># %%n_n%%&o$_`$__
rrr:@#A F: #C:j LlM"EB Assinatura eletrônica - Identificador: 75273e06-5e76-402d-85e3-2a2164d9eb0f - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 24 / 30 - Gerado em 05/05/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=75273e06-5e76-402d-85e3-2a2164d9eb0f
Assinatura eletrônica - Identificador: 75273e06-5e76-402d-85e3-2a2164d9eb0f - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 25 / 30 - Gerado em 05/05/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 079/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, 
através do Memorando n° 217/SEMEC/GAB/25, Processo eletrônico nº 3170/2025 (anexo), da 
Secretaria Municipal de Educalção, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 53.147,95, para custear despesas com 
projeto apoiado pelo vereador, conforme ofício do parlamentar (Cidinei Furtunato) para 
o Conselho Escolar Saulo Gomes de Souza, EMEIF Polo Francisca Duran, manifestar-se 
favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso reservado para atender as propostas dos 
nobres vereadores por meio de Emendas Impositivas. Juntados também, ofícios supracitados e 
QDD e demais documentos necessário para o pleito. Orienta-se que os setores envolvidos façam 
o controle dos valores destinados para as emendas impositivas.
 Rolim de Moura/RO, 24 de Abril de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: d75f0628-8916-479b-a0bf-407514e7591e - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 26 / 30 - Gerado em 05/05/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=d75f0628-8916-479b-a0bf-407514e7591e
Assinatura eletrônica - Identificador: d75f0628-8916-479b-a0bf-407514e7591e - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 27 / 30 - Gerado em 05/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 105/2025 
Rolim de Moura/RO, 02 de maio de 2025.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura crédito adicional 
especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, 
no valor de R$53.147,95 (cinquenta e três mil, cento e quarenta e sete reais e 
noventa e cinco centavos), conforme Memorando nº 217/SEMEC/2025 e 
Processo Administrativo nº 3170/2025, (Emenda Impositiva 
Vereador/aquisição de equipamentos/Conselho Escolar Saulo Gomes de 
Souza da EMEIF Polo Francisca Duran), Ofício nº 03/CESGS/2025, Ofício nº 
15/GV-2025, demonstrativo da evolução e execução orçamentária e 
manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação 
e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da 
Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno 
desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: c29c0a43-aa2f-4c02-ab30-a263bd6a9ecd - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 28 / 30 - Gerado em 05/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 97/2025
“Autoriza a abertura crédito adicional 
especial por anulação de dotação ao Or￾çamento do presente exercício financei￾ro, no valor de R$53.147,95”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, 
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso III da 
Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
 Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de 
dotação na importância de R$53.147,95 (CINQUENTA E TRÊS MIL, CENTO E 
QUARENTA E SETE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), conforme 
abaixo indicado:
 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.0003.1203 – Emenda Impositiva Vereador “Cidinei Furtunato” 
33.50.41.00 – Contribuições........................................................R$53.147,95
TOTAL:...................................................................................R$53.147,95
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, 
inciso III, da Lei nº 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir
 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
02.008.04.122.0031.2226 – Emendas Parlamentares - SEMFAZ
99.99.99.00 – Reserva de Contingência........................................R$53.147,95
Sub-Total:..............................................................................R$53.147,95
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 02 de maio de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: c29c0a43-aa2f-4c02-ab30-a263bd6a9ecd - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 29 / 30 - Gerado em 05/05/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=c29c0a43-aa2f-4c02-ab30-a263bd6a9ecd
Assinatura eletrônica - Identificador: c29c0a43-aa2f-4c02-ab30-a263bd6a9ecd - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 30 / 30 - Gerado em 05/05/2025

open original →