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materia nº 100/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2025
Date 2025-05-06
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$30.297,38 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$784,93”.
native_id875

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-08 Proposição aprovada — —
2025-07-08 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-07 Aguardando Parecer da Comissão — —
2025-07-07 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-03 Aguardando Parecer da Comissão — —
2025-07-03 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-26 Aguardando Parecer da Comissão — —
2025-06-26 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — —
2025-05-21 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-05-13 Despacho da Presidência — —
2025-05-12 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-05-08 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-05-06 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 2987 / 2025 
DATA: 08/04/2025 - :9:48:20 
Requerente:
CPF/CNPJ: 04.394.805/0001-18
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
 , 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUC CULTESPORTE E LAZER - SEMECEL
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
Abertura de Crédito Devolução Quadra João Batista Processo Nº 
23400.012361/2013-14
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUC CULTESPORTE E LAZER - SEMECEL , supra qualificado, vem 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura 
que lhe expeça:
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
Memorando Devolução de Saldo de Convênio 
Quadra João Batista.pdf
15/04/2025 13:02:25 87161621291
15/04/2025 13:03:47 87161621291 TERMO DE COMPROMISSO.pdf
15/04/2025 13:04:05 87161621291 extrato dezembro 2024.pdf
15/04/2025 13:04:10 87161621291 extrato atual.pdf
Manifestação 069 EXCESSO- SUPERÁVIT 
SEMEC 31.082,31 DEVOL SALDO TERMO 
COMP PAC Nº 207059-2013.pdf
17/04/2025 13:56:19 69747199220
089 M 097- ab. de créd. Lei Especial por 
Superavit e Excesso - R$31.082,31 - 
DEVOLUÇÃO DE SALDOS E 
RENDIMENTOS - PROC. 2987-2025.pdf
02/05/2025 12:42:53 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 19 - Gerado em 03/05/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUC CULTESPORTE E LAZER - SEMECEL
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 19 - Gerado em 03/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Memorando nº. 203/SEMEC/2025 Rolim de Moura, datado e assinado eletrônicamente
Da: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
Para Análise Documental: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X) ESPECIAL
Vimos por meio deste, solicitar abertura de crédito adicional especial por Excesso e Superavit
Financeiro no valor global de R$ 31.082,31 (trinta e um mil e oitenta e dois reais e trinta e um centavos)
destinado a criação da seguinte dotação orçamentária:
Reduzido:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
- SEMEC
Fonte: Devolução de Saldos e Rendimentos
 33.30.93.00 Indenizações e Restituições - Estadual
 Valor Superávit: R$ 30.297,38
Excesso: R$ 784,93
 Valor Total R$ 31.082,31
Para atender ao valor da dotação orçamentária acima, sendo repasse Estadual (recurso encontra-se 
depositado em conta conforme demonstrado em extrato bancário)
1) TERMO DE COMPROMISSO PAC 207059/2013, conclusão da quadra poliesportiva coberta na 
escola João Batista Dias na zona urbana de Rolim de Moura.
2) A obra para a construção da quadra coberta da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino 
Fundamental João Batista Dias, iniciou com o processo administrativo nº 2068/2014 teve muitos 
percalços devido a inúmeras interrupções na sua execução, culminando no Distrato nº 001/2020 
e Rescisão Consensual do Contrato nº 127/2014.
3) Aos 04 (quatro) dias do mês de maio de 2020 foi realizada a abertura de novo processo 
administrativo nº 2208/2020 para a conclusão da obra. A ordem de serviço foi assinada no dia 1º 
(primeiro) de dezembro de 2022, entretanto restando poucos serviços a serem executados para 
conclusão da obra, a empresa solicita prorrogação do prazo de execução e do prazo contratual, 
Processo Agrupado - Página 3 / 19 - Gerado em 03/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ambos em 30 (trinta) dias.
Valor da Devolução/Rendimentos: Superavit Financeiro R$ 30.297,38 e Excesso R$ 784,93.
Diante do acima evidenciado, para atender ao valor a ser suplementado na dotação orçamentária 
supracitada será por excesso e superávit financeiro, em conformidade com o valor disponível em contas 
bancárias referente a saldo/rendimento no valor total de R$ 31.082,31 (vide extrato)
Saliento que, conforme demonstrado nos extratos bancários, mesmo convênios que foram suplementados 
com recurso próprio para que fosse possível o cumprimento das metas firmadas junto ao Governo do 
Estado/SEDUC, há disponível um valor significativo haja vista que, o recurso ficou disponível em conta 
até que foi possível o município viabilizar o recurso próprio e concluir as ações. Contudo é vedada a 
utilização de rendimentos do recurso de convênio em conta, o que justifica sua devolução junto a 
concedente.
 Atenciosamente,
Wander Barcelar Guimarães
Secretário Municipal de Educação e Cultura 
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Processo Agrupado - Página 5 / 19 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 6 / 19 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 7 / 19 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 8 / 19 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 9 / 19 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 10 / 19 - Gerado em 03/05/2025
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G337161151042936014
16/01/2025 12:07:48
Cliente
Agência 1406-0
Conta 42999-6 PM ROLIM DE MOURA-PAC I
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 30.091,67 22.939,013111
31/12/2024 SALDO ATUAL 30.297,38 22.939,013111 22.939,013111
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 30.091,67
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 205,71
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 205,71
SALDO ATUAL = 30.297,38
Valor da Cota
29/11/2024 1,311811714
31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
No mês 0,6836
No ano 8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
Transação efetuada com sucesso por: JG089309 LUCAS MESSIAS MARCOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
16/01/2025, 11:09 Banco do Brasil
https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.2.2#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/1
Processo Agrupado - Página 11 / 19 - Gerado em 03/05/2025
Extrato de Conta Corrente
G335141129871016012
14/04/2025 11:38:55
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 42999-6 PM ROLIM DE MOURA-PAC I
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
05/12/2023 Saldo Anterior 0,00 C
11/04/2025 BB RF CP Automatico 1.201.972 31.082,31 C 31.082,31 C
14/04/2025 S A L D O 31.082,31 C
Saldo 31.082,31 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 30/04/2025
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 02/05/2025
------------------------------------------------
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JG089309 LUCAS MESSIAS MARCOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
14/04/2025, 10:39 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.0#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1
Processo Agrupado - Página 12 / 19 - Gerado em 03/05/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 069/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na 
data de 16/04/2025, por meio do Memorando n° 203/SEMEC/25, Processo eletrônico nº 
2987/2025 (anexo), da Secretaria Municipal de Educação, solicitação de: Abertura de 
crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 784,93 e Superávit 
Financeiro no valor de R$ 30.297,38, totalizando R$ 31.082,31, para custear despesas com 
devolução de saldo remanescente de convênio, destinado à construção de quadra 
poliesportiva da Escola João Batista, por meio do Termo de Compromisso PAC nº 
207059/2013, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por ser tratar de recursos federais, 
recebido por meio de convênio, ondo seu objeto fora concluído, sendo necessário a devolução 
do saldo remanescente, conforme justificativa da Secretaria apresentada no memorando 
supracitado. Juntados também extratos bancários e Termo de compromisso para comprovação 
do pleito. 
 
Rolim de Moura/RO, 17 de Abril de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: 085b3895-f94c-42d6-877b-b8ad070aa2db - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 13 / 19 - Gerado em 03/05/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
Assinatura eletrônica - Identificador: 085b3895-f94c-42d6-877b-b8ad070aa2db - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 14 / 19 - Gerado em 03/05/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=085b3895-f94c-42d6-877b-b8ad070aa2db
Assinatura eletrônica - Identificador: 085b3895-f94c-42d6-877b-b8ad070aa2db - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 15 / 19 - Gerado em 03/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 95/2025 
Rolim de Moura/RO, 02 de maio de 2025.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no valor de R$30.297,38 (trinta mil, duzentos 
e noventa e sete reais e trinta e oito centavos) e autoriza a abertura de crédito 
adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita 
no valor de R$784,93 (setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e três 
centavos), conforme Memorando nº 203/SEMEC/2025 e Processo 
Administrativo nº 2987/2025, (devolução de saldo e rendimento/
construção de quadra poliesportiva da Escola João Batista/Termo de 
Compromisso PAC nº 207059/2013), extrato e manifestação da 
Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: c506f32b-3e07-4cc4-97d6-cca03d3686fc - Página 1 / 4
Processo Agrupado - Página 16 / 19 - Gerado em 03/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 89/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no valor 
de R$30.297,38 e autoriza a abertura de 
crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação de recursos vinculados a 
receita no valor de R$784,93”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, 
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II 
da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
superávit financeiro na importância de R$30.297,38 (TRINTA MIL, 
DUZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS),
conforme abaixo indicado:
 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.122.0002.1204 – Devolução de Saldo e Rendimentos – Termo de 
Compromisso PAC nº 207059/2023
33.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições..............................R$30.297,38
Sub-Total.............................................................................R$30.297,38
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 
1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 42999-6...................................................................R$30.297,38
 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de 
R$784,93 (SETECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E 
TRÊS CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.122.0002.1204 – Devolução de Saldo e Rendimentos – Termo de 
Compromisso PAC nº 207059/2023
33.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições..................................R$784,93
Sub-Total..................................................................................R$784,93
Assinatura eletrônica - Identificador: c506f32b-3e07-4cc4-97d6-cca03d3686fc - Página 2 / 4
Processo Agrupado - Página 17 / 19 - Gerado em 03/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 
1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme 
abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
VALOR: R$784,93
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 02 de maio de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: c506f32b-3e07-4cc4-97d6-cca03d3686fc - Página 3 / 4
Processo Agrupado - Página 18 / 19 - Gerado em 03/05/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=c506f32b-3e07-4cc4-97d6-cca03d3686fc
Assinatura eletrônica - Identificador: c506f32b-3e07-4cc4-97d6-cca03d3686fc - Página 4 / 4
Processo Agrupado - Página 19 / 19 - Gerado em 03/05/2025

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