Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 3223 / 2025
DATA: 23/04/2025 - :12:06:33
Requerente:
CPF/CNPJ: 04.394.805/0001-18
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
ROLIM DE MOURA - RO
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
76940-000
Rua JOÃO PESSOA, 4478
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Centro
069-442-1854
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
ABERTURA DE CRÉDITO - REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
PARA ADEQUAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR COM BASE NA
LEI MUNICIPAL Nº 4574/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
Observação:
End. Correspondência:JOÃO PESSOA - Nº: 4478
Bairro: Centro
Cidade: ROLIM DE MOURA - RO
Complemento: CEP: 76940000
Telefone:069-442-1854 - Celular: - Email:
Processo Agrupado - Página 1 / 17 - Gerado em 05/05/2025
Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
Memorando nº 210 - remanejamento e crédito
especial - conselho tutelar.pdf
24/04/2025 17:32:39 83350012272
24/04/2025 17:32:55 83350012272 Lei 4574 - 2025 - Conselho tutelar.pdf
QDD - MANUTENÇÃO DO CONSELHO
TUTELAR.pdf
24/04/2025 17:33:16 83350012272
QDD - FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL.pdf
24/04/2025 17:33:19 83350012272
Manifestação 081 ANULAÇÃO SEMASSEMACOL 336.571,15 (ORÇ CONS
TUTELAR).pdf
28/04/2025 12:55:40 69747199220
099 M 107 - ab. de créd. Especial por Anulação
R$336.571,15 - REMANEJAMENTO
ADEQUAÇÃO CONSELHO TUTELAR
SEMACOL - PROC. 3223-2025.pdf
02/05/2025 17:24:17 69867615204
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
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PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Av. São Paulo, 4468 – Beira Rio – Rolim de Moura – Rondônia
Memorando nº 210/SEMAS/2025 Rolim de Moura, 24 de abril de 2025.
PARA CIENTE
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO
____________________Ciente em _____/_____/___________.
PARA EXECUÇÃO:
SETOR DE ORÇAMENTO
_____________________Recebido em _____/_____/_______.
ASSUNTO: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
(X) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar abertura de crédito dos valores abaixo para adequação
orçamentária referente a Lei Municipal nº 4.574/2025, que institui o regime jurídico especial da
função pública de conselheiro tutelar do município de Rolim de Moura.
SUPLEMENTAR
02.003 – Secretaria Municipal de Administração Compras e Licitação – SEMACOL
02.003.04.122.0001.2001 – Folha de pagamento da Secretaria de Administração
33.90.46.00 – Auxílio Alimentação...................................................................................R$ 58.821,12
33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar................................R$ 640,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais..................................................................................R$ 12.862,05
31.91.13.00 – Obrigações Patronais....................................................................................R$ 6.155,24
31.90.11.00 –Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil.........................................R$ 218.092,74
Total ...............................................................................................................................R$ 296.571,15
CRÉDITO ESPECIAL
02.003 – Secretaria Municipal de Administração Compras e Licitação – SEMACOL
02.003.04.122.0001.(____)
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal civl..................................................................................R$ 15.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo..................................................................................R$ 10.000,00
33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.............................................R$ 12.500,00
44.90.52.00 – Equipamentos e material permanente............................................................R$ 2.500,00
Total.................................................................................................................................R$ 40.000,00
Total Geral....................................................................................................................R$ 336.571,15
Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior
serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a
seguir:
02.014 – Secretaria Municipal de Assistência Social de Rolim de Moura
02.014.08.122.0018.2228 – Conselho Tutelar Eficiente
Assinatura eletrônica - Identificador: b3852b55-d832-43f2-bb13-d6331cd37b28 - Página 1 / 4
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PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Av. São Paulo, 4468 – Beira Rio – Rolim de Moura – Rondônia
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal civl..................................................................................R$ 10.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo..................................................................................R$ 10.000,00
33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.............................................R$ 10.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e material permanente..........................................................R$ 10.000,00
Total.................................................................................................................................R$ 40.000,00
03.009 – Fundo Municipal de Assistência Social
03.009.08.122.0018.2113 – Remuneração de pessoal ativo e encargos sociais - FMAS
33.90.46.00 – Auxílio Alimentação...................................................................................R$ 58.821,12
33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar................................R$ 640,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais..................................................................................R$ 12.862,05
31.91.13.00 – Obrigações Patronais....................................................................................R$ 6.155,24
31.90.11.00 –Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil........................................R$ 218.092,74
Total ...............................................................................................................................R$ 296.571,15
Total Geral.....................................................................................................................R$ 336.571,15
Justificativa
A presente proposta de abertura de crédito especial tem por objetivo garantir a cobertura
orçamentária necessária para custear as despesas com a folha de pagamento dos conselheiros tutelares
e demais servidores que atuam no Conselho Tutelar de Rolim de Moura, bem como assegurar a
manutenção das atividades e do espaço físico destinado ao atendimento da população.
A necessidade deste crédito decorre da recente Lei Municipal nº 4.574, de 15 de abril de 2025,
que alterou dispositivos da Lei nº 1.191/2005, promovendo importantes atualizações nas condições
de trabalho dos conselheiros tutelares. Entre as alterações, destacam-se atualização do valor do
vencimento dos conselheiros, correção do auxílio-alimentação, instituição da gratificação de risco de
vida e a redefinição da vinculação administrativa e orçamentária do Conselho Tutelar, que passa da
Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) para a Secretaria Municipal de Administração,
Compras e Licitações (SEMACOL).
A implementação dessas medidas requer a readequação orçamentária, especialmente no que se
refere à folha de pagamento, considerando os novos valores estabelecidos. Além disso, torna-se
necessário garantir recursos para a manutenção das atividades institucionais, como fornecimento de
materiais de consumo, serviços e diárias.
Tendo em vista que a alteração legal é recente e os valores proporcionais ainda não constam
no orçamento vigente da nova secretaria gestora (SEMACOL), a abertura de crédito especial se
apresenta como instrumento legal adequado para assegurar a continuidade dos serviços prestados pelo
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Conselho Tutelar, sem prejuízos à sua função essencial de proteção e garantia dos direitos da criança
e do adolescente.
Portanto, esta justificativa visa demonstrar a urgência e a legalidade da medida, assegurando
a execução orçamentária em conformidade com a legislação municipal e o pleno funcionamento do
Conselho Tutelar de Rolim de Moura.
________________________________________
SANDRA MIRANDA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Assistência Social
________________________________________
NILSO ROSA DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração Compras e Licitação – SEMACOL
Assinatura eletrônica - Identificador: b3852b55-d832-43f2-bb13-d6331cd37b28 - Página 3 / 4
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.574/2025
“Altera a Lei nº 1.191, de 22 de julho de 2005
que “Institui o Regime Jurídico Especial da
função pública de Conselheiro Tutelar do
Município de Rolim de Moura”.
o Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, inciso I, da Constituição do Município.
Faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º O Art. 14, da Lei nº Lei nº 1.191, de 22 de julho de
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 São atribuições do Conselho Tutelar:
I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas
nos Arts. 98 e 105 do Estatuto da Criança e do Adolescente,
aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII do mesmo
diploma legal;
II – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as
me-didas previstas no art. 129, I a VII do Estatuto da Criança
e do Adolescente;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para
tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação,
serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de
descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que
constitua infração administrativa ou penal contra os direitos
da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua
competência;
VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade
judiciária, dentre as previstas no Art. 101, de I a VI do Estatuto
da Criança e do Adolescente, para o adolescente autor de ato
infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança
ou adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da
proposta orçamentária para planos e programas de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a
violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da
Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de
perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as
possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente
junto à família natural.
XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos
profissionais, ações de divulgação e treinamento para o
reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e
adolescentes.
XIII - adotar, na esfera de sua competência, ações articuladas
e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade
no atendimento da criança e do adolescente vítima de
violência doméstica e familiar e à responsabilização do
agressor;
XIV - atender à criança e ao adolescente vítima ou testemunha
de violência doméstica e familiar, ou submetido a tratamento
cruel ou degradante ou a formas violentas de educação,
16/04/2025, 07:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F23DCE07/34934ff067699e3ef95530d17f14df9f34934ff067699e3ef95530d17f14df9f 1/3
Processo Agrupado - Página 7 / 17 - Gerado em 05/05/2025
correção ou disciplina, a seus familiares e a testemunhas, de
forma a prover orientação e aconselhamento acerca de seus
direitos e dos encaminhamentos necessários;
XV - representar à autoridade judicial ou policial para
requerer o afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do
local de convivência com a vítima nos casos de violência
doméstica e familiar contra a criança e o adolescente;
XVI - representar à autoridade judicial para requerer a
concessão de medida protetiva de urgência à criança ou ao
adolescente vítima ou testemunha de violência doméstica e
familiar, bem como a revisão daquelas já concedidas;
XVII - representar ao Ministério Público para requerer a
propositura de ação cautelar de antecipação de produção de
prova nas causas que envolvam violência contra a criança e o
adolescente;
XVIII - tomar as providências cabíveis, na esfera de sua
competência, ao receber comunicação da ocorrência de ação
ou omissão, praticada em local público ou privado, que
constitua violência doméstica e familiar contra a criança e o
adolescente;
XIX - receber e encaminhar, quando for o caso, as informações
reveladas por noticiantes ou denunciantes relativas à prática
de violência, ao uso de tratamento cruel ou degradante ou de
formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a
criança e o adolescente;
XX - representar à autoridade judicial ou ao Ministério
Público para requerer a concessão de medidas cautelares
direta ou indiretamente relacionada à eficácia da proteção de
noticiante ou denunciante de informações de crimes que
envolvam violência doméstica e familiar contra a criança e o
adolescente;
Parágrafo Único. Se, no exercício de suas atribuições, o
Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do
convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério
Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal
entendimento e as providências tomadas para a orientação, o
apoio e a promoção social da família.
Art. 2º O § 2º do Art. 21, da Lei nº Lei nº 1.191, de 22 de julho
de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21 ...
§ 1º ...
§ 2º O atendimento ao público, na sede do Conselho Tutelar,
será das 7h30mim às 13h30mim, sem prejuízo do regime de
plantão para atendimento ininterrupto.
Art. 3º O § 2º do Art. 22, da Lei nº Lei nº 1.191, de 22 de julho
de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22 ...
§ 1º ...
§ 2º O Executivo Municipal destinará ajuda de custo para o
Conselho Tutelar, vinculado à Secretaria Municipal de
Administração, Compras e Licitações – SEMACOL;
Art. 4º O Art. 25, da Lei nº Lei nº 1.191, de 22 de julho de
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25 O Conselheiro Tutelar no exercício da função receberá
como vencimento, a importância de R$3.000,00 (três mil
reais), reajustável anualmente, de acordo com o índice de
reajuste do funcionalismo público municipal ocupante de cargo
em comissão.
Art. 5º O § 1º do Art. 28, da Lei nº Lei nº 1.191, de 22 de julho
de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28 ...
I – ...
...
§ 1º Será pago Auxílio Alimentação ao Conselheiro Tutelar, no
valor R$919,08 (novecentos e dezenove reais e oito centavos).
Art. 6º Insere o inciso VII ao art. 28, da Lei nº Lei nº 1.191, de
22 de julho de 2005.
Art. 28 ...
I – ...
16/04/2025, 07:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F23DCE07/34934ff067699e3ef95530d17f14df9f34934ff067699e3ef95530d17f14df9f 2/3
Processo Agrupado - Página 8 / 17 - Gerado em 05/05/2025
...
VII – risco de vida.
Art. 7º Cria o Art. 28-A na Lei nº Lei nº 1.191, de 22 de julho
de 2005, com a seguinte redação:
Art. 28-A Será devida a gratificação de risco de vida, no
percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento
base, ao servidor que executar trabalhos com risco de vida,
atendendo os critérios a seguir:
§ 1º Será devida a gratificação prevista no caput aos
conselheiros, desde que no efetivo exercício do cargo estiverem
executando trabalho em situação de risco como:
I- Realizar procedimentos de diligências e atendimentos
exposto a frequentes ameaças, permanente exposição de perigo
de lesão corporal colocando em risco sua vida e integridade
física, enfrentarem confronto e resistência de pessoas físicas,
inclusive com agressões verbais.
II- Que no exercício de sua função se deslocar fora do
perímetro urbano, com assiduidade mínimo de 05 (cinco)
viagens mensais, em virtude de risco eminente de acidentes.
§2º Para fazer jus a gratificação de risco de vida, o Secretário
Municipal de Administração deverá encaminhar o pedido de
pagamento da gratificação para que seja inserido em folha de
pagamento.
§ 3º A gratificação de risco de vida não se incorpora ao
vencimento e somente será devida enquanto perdurar a
situação de risco.
§ 4º O adicional de risco de vida não se cumula com o
adicional de periculosidade, pois ambos compensam o
trabalhador que exerce atividades sob risco de vida ou à
saúde.
Art. 8º Após a vigência desta Lei, será encaminhado ao
Legislativo projeto orçamentário remanejando o orçamento da
Secretaria Municipal de Assistência Social/SEMAS para a
Secretaria Municipal de Administração, Compras e
Licitações/SEMACOL.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 15 de abril de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:F23DCE07
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 16/04/2025. Edição 3961
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
16/04/2025, 07:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F23DCE07/34934ff067699e3ef95530d17f14df9f34934ff067699e3ef95530d17f14df9f 3/3
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R$ 1,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de RONDÔNIA
Exercício: 2025
ABRIL ATÉ ABRIL
Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentária
Anexo TC - 05
Red. Programática Dotação Crédito Reservado Empenhado Liquidado Pago Saldo
Despesa
Fonte Fixada
Autorizada
Suplementar
Anulações
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
A Pagar
*Dotação
40.000,00
40.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 40.000,00
40.000,00
40.000,00
02.014 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOURA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 40.000,00
40.000,00
40.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02.014.08 - ASSISTENCIA SOCIAL 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 40.000,00
40.000,00
40.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02.014.08.122 - ADMINISTRACAO GERAL 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 40.000,00
40.000,00
40.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02.014.08.122.0018 - GESTAO EFICIENTE 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 40.000,00
40.000,00
40.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02.014.08.122.0018.2228 - CONSELHO TUTELAR EFICIENTE 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 40.000,00
10.000,00
10.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00
315 3.3.90.14.00.00 - DIARIAS - PESSOAL CIVIL 1500000 0
10.000,00
10.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00
316 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1500000 0
10.000,00
10.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00
317 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 1500000 0
10.000,00
10.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00
318 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1500000 0
40.000,00
40.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 40.000,00 Totais
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável PREFEITURA
MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA *Para o nivel de desdobramento não é apurado o saldo da dotação 24/04/2025 - 17:27:28
www.elotech.com.br Página 1
Processo Agrupado - Página 10 / 17 - Gerado em 05/05/2025
R$ 1,00
FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de RONDÔNIA
Exercício: 2025
ABRIL ATÉ ABRIL
Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentária
Anexo TC - 05
Red. Cód. Despesa Descrição Fonte Reservado Solicitado Empenhado Liquidado V. Pago a Empenhar Desp. Atualizada a Pagar
03.009.08.122.0018.2113 - REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - FMAS 3.568.470,61 0,00 0,00 0,00 0,00 13.182,24 -13.182,24 2.801.412,56
1 03.009.08.122.0018.2113.3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 15000000 2.610.550,30 0,00 0,00 0,00 11.895,04 -11.895,04 2.035.914,54 PESSOAL CIVIL 0,00
2 03.009.08.122.0018.2113.3.1.90.13.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 15000000 120.830,00 0,00 0,00 0,00 0,00 614,63 -614,63 92.275,05
3 03.009.08.122.0018.2113.3.1.90.91.00.00 SENTENCAS JUDICIAIS 15000000 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00
4 03.009.08.122.0018.2113.3.1.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 15000000 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.000,00
5 03.009.08.122.0018.2113.3.1.90.94.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES 15000000 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 TRABALHISTAS 0,00
6 03.009.08.122.0018.2113.3.1.91.13.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 15000000 170.690,31 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 136.910,49
7 03.009.08.122.0018.2113.3.3.90.08.00.00 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO 15000000 24.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.180,00 SERVIDOR E DO MILITAR 0,00
8 03.009.08.122.0018.2113.3.3.90.18.00.00 AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 15000000 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00
9 03.009.08.122.0018.2113.3.3.90.46.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO 15000000 600.900,00 0,00 0,00 0,00 0,00 672,57 -672,57 475.132,48
10 03.009.08.122.0018.2113.3.3.90.93.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES 15000000 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00
3.568.470,61 Totais 0,00 0,00 0,00 0,00 13.182,24 -13.182,24 2.801.412,56
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável FUNDO MUN DE
ASSISTENCIA SOCIAL DE ROLIM DE MOURA *Para o nivel de desdobramento não é apurado o saldo da dotação 24/04/2025 - 17:24:55
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 081/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria,
através do Memorando n° 210/SEMAS/25, Processo eletrônico nº 3223/2025 (anexo), da
Secretaria Municipal de Ação Social, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 336.571,15, para custear despesas de
manutenção e folha de pagamento do Conselho Tutelar pela Secretaria Municipal de
Administração, conforme justificado no memorando supracitado, manifestar-se favorável
quanto à solicitação, por se tratar de readequação na Lei Orçamentária em virtude da alteração
na Lei do Conselho Tutela, Lei nº 4574/2025 em 15 de Abril de 2025. Juntados também, a
referida lei e o QDD para anulação do orçamento.
Rolim de Moura/RO, 28 de Abril de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 107/2025
Rolim de Moura/RO, 02 de maio de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura crédito adicional
especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro,
no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) e autoriza a alteração orçamentária
decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento
do presente exercício financeiro, no valor de R$296.571,15 (duzentos e noventa
e seis mil, quinhentos e setenta e um reais e quinze centavos), conforme
Memorando nº 210/SEMAS/2025 e Processo Administrativo nº 3223/2025,
(despesa com manutenção e folha de pagamento do Conselho
Tutelar/remanejamento da SEMAS para SEMACOL), Lei nº 4.574/2025,
Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentária e manifestação da
Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação
e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da
Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno
desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 99/2025
“Autoriza a abertura crédito adicional especial
por anulação de dotação ao Orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$40.000,00 e autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$296.571,15”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e
X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº
4.320, de 17/03/64 e artigo 167, VI, da CF/88.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS),
conforme abaixo indicado:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL
02.003.04.122.0001.2243 – Manutenção do Conselho Tutelar
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil............................................R$15.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo.............................................R$10.000,00
33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica...........R$12.500,00
44.90.52.00 – Equipamentos e material permanente........................R$2.500,00
Total......................................................................................R$40.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.014 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
ROLIM DE MOURA
02.014.08.122.0018.2228 – Conselho Tutelar Eficiente
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil............................................R$10.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo.............................................R$10.000,00
33.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica...........R$10.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.......................R$10.000,00
Total......................................................................................R$40.000,00
Art. 3º Fica autorizada a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa, mediante remanejamento, com a realocação de dotação na
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
importância de R$296.571,15 (DUZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E SETENTA E UM REAIS E QUINZE CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL
02.003.04.122.0001.2001 – Folha de Pagamento da Secretaria de Administração
33.90.46.00 – Auxílio Alimentação...............................................R$58.821,12
33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar...R$640,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais.............................................R$12.862,05
31.91.13.00 – Obrigações Patronais...............................................R$6.155,24
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........R$218.092,74
Total....................................................................................R$296.571,15
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao remanejamento supra, nos termos do Art. 167, VI, da CF/88, serão provenientes
de realocação, conforme reduções a seguir:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.009.08.122.0018.2113 – Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais -
FMAS
33.90.46.00 – Auxílio Alimentação...............................................R$58.821,12
33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar...R$640,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais.............................................R$12.862,05
31.91.13.00 – Obrigações Patronais...............................................R$6.155,24
31.90.11.00 –Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.........R$218.092,74
Total ...................................................................................R$296.571,15
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 02 de maio de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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