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materia nº 103/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2025
Date 2025-05-06
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$116.117,96”.
native_id878

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-07 Proposição aprovada — —
2025-07-07 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-02 Aguardando Parecer da Comissão — —
2025-07-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-27 Aguardando Parecer da Comissão — —
2025-06-27 Parecer favorável da comissão — —
2025-05-21 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-05-13 Despacho da Presidência — —
2025-05-12 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-05-08 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-05-06 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 49

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 2972 / 2025 
DATA: 07/04/2025 - :14:44:53 
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
 , 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
ABERTURA DE CREDITO SUPERAVIT FINANCEIRO - CONVENIO 
DEP. GISLAINE LEBRINHA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer 
para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Processo Agrupado - Página 1 / 49 - Gerado em 05/05/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
08/04/2025 14:46:46 97158330206 Memorando 113-25 Abertura de Crédito.pdf
08/04/2025 14:46:58 97158330206 QDD MATERIAL ORTOPÉDICO - 2024.pdf
OFICIO SOLICITAÇÃO DE DILAÇÃO DE 
PRAZO.pdf
08/04/2025 14:47:15 97158330206
OFICIO AUTORIZAÇÃO DE DILAÇÃO DE 
PRAZO.pdf
08/04/2025 14:47:17 97158330206
08/04/2025 14:47:20 97158330206 PORTARIA 7940.pdf
MATERIAIS ORTOPEDICOS PLANO DE 
TRABALHO.pdf
08/04/2025 14:47:26 97158330206
08/04/2025 14:47:29 97158330206 EXTRATO CONTA 71.129-2 DEZ-2024.pdf
08/04/2025 14:47:32 97158330206 EXTRATO CONTA 71.129-2 MAR-2025.pdf
Manifestação 073 SUPERÁVIT SEMUSA116.
117,96 AQUIS MAT ORTOPÉDICOS.pdf
22/04/2025 13:41:25 69747199220
094 M 102 - ab. de créd. Especial por Superávit - 
R$116.117,96 - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS 
ORTOPÉDICOS LEBRINHA - PROC. 2972-
2025.pdf
02/05/2025 17:20:01 69867615204
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 49 - Gerado em 05/05/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SFJ Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 113/2025
Rolim de Moura, 07 de Abril de 2025.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA :
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a 
criação da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0017.0.000 Média e Alta Complexidade Ambulatorial 
e Hospitalar e Especializados
05.011.10.302.0017.0.000 AQUISIÇAO DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS -
Portaria nº 4471/2021 - SESAU
33.90.30 Fonte
16210000
MATERIAL DE CONSUMO
Valor R$ 116.117,96
Valor total a ser suplementado R$ 116.117,96
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como 
recurso:
a) Superávit Financeiro, sendo repasse Estadual
Justificativa: No exercício de 2024, tivemos garantidos e orçados recurso
para aquisição de material ortopédico para realização de cirurgias, no valor inicial 
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), assegurados pela Deputada Gislaine Lebrinha. 
Assinatura eletrônica - Identificador: 0008a196-494b-46eb-874e-1884e97b1fd9 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 3 / 49 - Gerado em 05/05/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SFJ Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
Recurso o qual foi objeto do Projeto de Lei Ordinária nº 28/2024, resultando na Lei nº 
4.438, de 05 de abril de 2024.
Do total recebido e orçado, após realização de algumas despesas, ainda há 
um saldo de R$ 116.117,96 (cento e dezesseis mil, cento e dezessete reais e 
noventa e seis centavos), e, a Gestão Municipal, buscando garantir o devido tempo 
para o cumprimento da execução do referido recurso, buscou junto ao Governo do 
Estado a dilação de prazo.
Dilação a qual foi requerida através do Ofício nº 495/GAB/2024, e em resposta 
veio o expediente Ofício nº 1.536/2025/SESAU-NEEP, prorrogando a vigência do 
objeto até 31/07/2025.
Segue em anexo os documentos:
1- Extrato Bancário da Conta de Dezembro de 2024 e Março de 2025
2- Plano de Trabalho;
3- Dilação do Prazo.
4- QDD 2024.
GEICIANE LOUBACK FEITOZA
Secretária Municipal de Saúde 
Decreto nº 6513/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: 0008a196-494b-46eb-874e-1884e97b1fd9 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 4 / 49 - Gerado em 05/05/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=0008a196-494b-46eb-874e-1884e97b1fd9
Assinatura eletrônica - Identificador: 0008a196-494b-46eb-874e-1884e97b1fd9 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 5 / 49 - Gerado em 05/05/2025
Estado de Rondônia
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
Exercício: 2024
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a dezembro
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada
Desp. 
Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
05.011.10.302.0017.2.232. - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS - PORT.Nº 4471/2021 - SESAU
E 89 3.3.90.30.00.00 16210000 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 300.000,00 0,00 183.882,04 183.882,04 183.882,04 123.226,60 1.233,69 116.117,96 182.648,35 116.117,96
Total Projeto Atividade 0,00 300.000,00 0,00 183.882,04 183.882,04 183.882,04 123.226,60 1.233,69 116.117,96 182.648,35 116.117,96
Total Entidade 0,00 300.000,00 0,00 183.882,04 183.882,04 183.882,04 123.226,60 1.233,69 116.117,96 182.648,35 116.117,96
Total Geral 0,00 300.000,00 0,00 183.882,04 183.882,04 183.882,04 123.226,60 1.233,69 116.117,96 182.648,35 116.117,96
www.elotech.com.br 10/03/2025 Pág. 1/1
Processo Agrupado - Página 6 / 49 - Gerado em 05/05/2025
Secretaria Municipal Governo/Divisão de Convênio
Av. João Pessoa nº 4478 – Centro – 76.940-000
Fone (0xx69) 3442.5668
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Ofício nº 495/GAB/2024 Em 14 de Novembro de 2024
Ao Senhor
JEFERSON RIBEIRO DA ROCHA
SECRETARIO ESTADUAL DE SAÚDE 
Porto Velho - RO
Prezado Secretário,
Com meus cordiais cumprimentos a Vossa Senhoria, vimos solicitar a prorrogação de 
vigência de prazo do recurso destinado para AQUISIÇÃO DE MATERIAL ORTOPÉDICO PARA 
REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, (Processo SEI nº 0005.004464/2023-40) por meio da PORTARIA 
Nº 4471/2021.
Faz-se necessário a dilatação do prazo por mais 180 dias, conforme justificativas anexa 
da secretaria de saúde onde informa que o processo se encontra em fase de elaboração dos 
contratos.
Sendo só para o momento antecipamos votos de agradecimentos, e nos colocamos a 
disposição para quaisquer esclarecimentos. 
Processo Agrupado - Página 7 / 49 - Gerado em 05/05/2025
Processo Agrupado - Página 8 / 49 - Gerado em 05/05/2025
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
Ofício nº 1536/2025/SESAU-NEEP
Ao Senhor,
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assunto: Solicitação de dilação de prazo de Proposta FAF.
Processo SEI .: 0005.004464/2023-40
Requerente: Fundo Municipal de Saúde de Rolim de Moura.
Senhor Prefeito,
Com os cordiais cumprimentos, em atenção ao pedido de Dilação de Prazo à Proposta n°
07014/2023-11, cujo objeto trata da aquisição de material ortopédico para realização de cirurgias, em
resposta ao Ofício nº 495/GAB/2024 (0056393895), destacamos as informações quanto ao Prazo de
vigência estabelecido na Portaria nº 4.471 de 10 de dezembro de 2021, conforme abaixo:
[...]
VIII- OS PRAZOS DE VIGÊNCIA
Art. 10 O prazo de vigência de execução dos objetos oriundos dos repasses regidos por
esta Portaria será de:
I- 01 (um) ano para equipamentos, materiais permanentes, medicamentos, insumos, Prestação de
serviços e veículos;
II- 01 (um) ano para obras financiadas por transferência em parcela única; e
III- 02 (dois) anos para obras financiadas por transferência em parcelas.
Parágrafo Único – No caso de obras cuja execução seja planejada para período superior a 02 (dois)
anos, tal situação deverá ser especificada no Plano de Trabalho e ratificada pela equipe técnica da
SES.
Art. 11 Em situações excepcionais, o prazo de vigência descrito no artigo anterior poderá ser
prorrogado, com a finalidade única e exclusiva de conclusão do objeto, sendo admissíveis até
duas posteriores prorrogações por igual período em, no máximo:
I- 06 (seis) meses para equipamentos, materiais permanentes, medicamentos, insumos,
Prestação de serviços, veículos e para obras financiadas por transferência em parcela única;
II- 01 (um) ano para obras financiadas por transferência em parcelas.
[...]
Isto posto, considerando que o recurso fora disponibilizado em 31 de janeiro 2024,
conforme Ordem Bancária n° 2024OB004066 (SEI n° 0045645808), dispondo o município inicialmente
de 01 (um) ano para execução da proposta e, ao final do mencionado período, houve a apresentação
do Ofício nº 495/ GAB/2024 e complementação (SEI n° 0056393895) solicitando dilação de vigência
devido à necessidade de prazo para efetivar o recebimento dos itens executados, os quais se encontram
empenhados (SEI n° 0056393935) e em processo de entrega, bem como viabilizar nova tentativa de
aquisição de outros os quais resultaram deserto no certame realizado.
Processo Agrupado - Página 9 / 49 - Gerado em 05/05/2025
Desse modo, em estrita conformidade com as normas estabelecidas na Portaria nº 4471,
estabelece-se agora um prazo de dilação adicional de 06 (seis) meses, vez o objeto da proposta em questão
qual visa a aquisição de insumos. Portanto, informamos nos termos estabelecidos que fica o prazo de
execução do objeto válido até 31/07/2025. Desta feita, pontuamos que após o cumprimento do prazo, o
município de realizar a prestação de contas, conforme previsto na nova Portaria n° 7.940/ 2024 (em
anexo), especificamente nos capítulos VIII - Da Prestação de Contas e IX - Da Devolução dos
Recursos, respectivamente, conforme disposto indicado nos art. 25 e 26 da citada Portaria.
Sem mais, ficamos à disposição no que couber.
Respeitosamente,
Núcleo de Elaboração de Estudos e Projetos - NEEP
(Assinado Eletronicamente)
Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Projetos - CPOP
(Assinado Eletronicamente)
 MICHELLE DAHIANE DUTRA
Secretária Executiva de Estado da Saúde de Rondônia - SESAU/RO
(Assinado eletronicamente)
Documento assinado eletronicamente por Huryelton Nascimento Mendonça, Chefe de Núcleo, em
14/01/2025, às 11:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por SAMIA CAROLINA REIS E SILVA , Gerente, em
14/01/2025, às 14:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Julia Kefine Alcantara Pinho da Costa , Coordenador(a),
em 15/01/2025, às 13:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por MICHELLE DAHIANE DUTRA, Secretário(a)
Executivo(a), em 16/01/2025, às 11:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo
18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0056394289 e o código CRC 79A186F1.
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 0005.004464/2023-40 SEI nº 0056394289
Processo Agrupado - Página 10 / 49 - Gerado em 05/05/2025
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
Portaria nº 7940 de 10 de dezembro de 2024
Dispõe sobre as transferências realizadas do
Fundo Estadual de Saúde aos Fundos
Municipais de Saúde com recursos
provenientes de emendas ou indicações
parlamentares na modalidade Fundo a
Fundo.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que
lhe confere nos termos da Lei Complementar nº 1.127, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOE N.
252, de 23 de dezembro de 2021 e,
CONSIDERANDO a previsão na Lei Complementar nº 141/2012 de que o co￾financiamento em ações e serviços de saúde dar-se-á por transferências financeiras entre os fundos
financeiros,
CONSIDERANDO o Decreto n° 26.607, de 02 de Dezembro de 2021, o qual, acresce o
Capítulo XV-A ao Decreto n° 26.165, de 24 de junho de 2021, que “Regulamenta as transferências de
recursos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Rondônia e traz a
possibilidade da transferência fundo a fundo de emendas parlamentares para utilização na saúde pública,
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos administrativos para a
efetivação das transferências financeiras de recursos provenientes de emendas ou indicações
parlamentares e prestação de contas respectivas,
CONSIDERANDO o constante nos autos do processo nº 0036.055384/2024-76,
R E S O LV E :
Art. 1º Consolidar as normativas referentes às transferências financeiras do Fundo Estadual
de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, referentes a recursos provenientes de emendas ou indicações
parlamentares na modalidade Fundo a Fundo.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 2º Para fins deste Regulamento, consideram-se despesas com:
I - Equipamento e material permanente: aquelas cujo objeto, em razão de seu uso corrente,
não perde a sua identidade física, e/ou tem uma durabilidade superior a dois anos;
II - Material de consumo: aquelas cujo objeto, em razão de seu uso corrente e da definição
da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, perde normalmente sua identidade física e/ou tem sua utilização
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 231
Disponibilização: 10/12/2024
Publicação: 10/12/2024
Portaria 7940 (0055580957) SEI 0036.055384/2024-76 / pg. 1
Processo Agrupado - Página 11 / 49 - Gerado em 05/05/2025
limitada a dois (02) anos;
III - Serviços de Saúde: prestações realizadas por pessoa física ou jurídica, de acordo com
as necessidades da prefeitura, cuja referência de valores será a Tabela Unificada do Sistema Único de
Saúde (SUS), e ainda, os valores de tabelas complementares definidas no âmbito da Comissão
Intergestores Bipartite (CIB);
IV – Veículos: aquelas cujo objeto se converte na aquisição de veículos automotores (vans,
ambulâncias, ônibus e micro-ônibus), exceto aeronaves;
V - Medicamentos: aqueles medicamentos constantes na Relação Nacional de
Medicamentos Essenciais (RENAME) e Relação Municipal de Medicamentos (REMUME) do município
destinatário do recurso;
Art. 3º As especificações técnicas relativas as aquisições de equipamentos e materiais
permanentes financiáveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS), deverão ser propostas conforme Relação
Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes (RENEM) a qual também poderá ser utilizada como
referência para preços e outras informações contidos no sítio do Fundo Nacional da Saúde (FNS),
disponível no sítio eletrônico <portalfns.saude.gov.br/sigem/>
Art. 4º As contratações de todos os serviços de saúde que utilizem como parâmetro de valor
as tabelas complementares definidas no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), terão seus
planos de trabalho analisados pela área técnica, com vistas ao cumprimento do disposto nos parágrafos 10
e 11 do art. 165 da Constituição Federal do Brasil - CF/88.
Art. 5º É obrigatório que todo o veículo adquirido com recursos provenientes de emendas
ou indicações parlamentares, contenha a seguinte inscrição: “Adquirido com recursos do Governo do
Estado de Rondônia - Proposta XXXX/20XX”, bem como o logotipo do governo disponível no site da
Secretaria de Estado de Comunicação (SECOM) <rondonia.ro.gov.br/secom/sobre/manual-da-marca/>, a
ser fixado nas portas do veículo.
Parágrafo Único. As aquisições de veículo tipo ambulância deverão obedecer as diretrizes
estabelecidas pelo Ministério da Saúde, especialmente no que se refere ao porte populacional, nos termos
da Portaria nº 2048 de 5 de novembro de 2002 ou legislação ulterior que vier a substituí-la.
Art. 6º As despesas elencadas no artigo 2º desta Portaria deverão ser empregadas nas
atividades relacionadas a Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) nos termos da Lei Complementar nº
141 de 13 de janeiro de 2012.
§ 1º Os recursos que são tratados nesta Portaria poderão ser utilizados para adesão aos
programas finalísticos desenvolvidos pela Secretaria de Estado da Saúde (SESAU).
CAPÍTULO II
DA PROPOSITURA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 7º. Para o recebimento dos recursos de que trata este regulamento, as propostas das
secretarias de saúde dos municípios deverão ser previamente habilitadas pela SESAU, por meio de
processo administrativo próprio.
Art. 8º Para a habilitação, os municípios deverão apresentar ao Núcleo de Elaboração de
Estudos e Projetos (NEEP) desta SESAU os seguintes documentos:
I- Ofício do Gestor do Fundo Municipal de Saúde (FMS) solicitando e justificando a
transferência financeira;
II- Plano de trabalho devidamente preenchido e assinado pelo Secretário Municipal de
Saúde, conforme demais orientações apresentadas no art. 12;
III- Ata ou protocolo de apresentação do plano de trabalho ao Conselho Municipal de
Saúde (CMS);
IV- Declaração de ciência dos termos e condições deste Regulamento assinado pelo gestor
Portaria 7940 (0055580957) SEI 0036.055384/2024-76 / pg. 2
Processo Agrupado - Página 12 / 49 - Gerado em 05/05/2025
do Fundo Municipal de Saúde (Anexo I);
CAPÍTULO III
DO PLANO DE TRABALHO
Art. 9º As propostas serão analisadas pela área técnica, quanto a sua conformidade para
formulação de decisão ao Gestor, objetivamente justificada.
§ 1º Não havendo manifestação técnica favorável, a secretaria de saúde do município será
comunicada formalmente para eventual manifestação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.
§ 2º Emitida autorização do Gestor da SESAU habilitando a proposta apresentada pela
secretaria de saúde do município, o Plano de Trabalho será encaminhado para aprovação da Comissão
Intergestores Bipartite (CIB).
Art. 10 Emitido ato de deliberação da CIB pela aprovação do Plano de Trabalho
apresentado, e publicado o referido ato, a SESAU adotará as medidas relativas ao repasse dos recursos
destinados ao fundo municipal de saúde habilitado.
Art. 11 As secretarias de saúde dos municípios no ato da solicitação para a habilitação
deverão apresentar o Plano de Trabalho para operacionalização da consecução do objeto proposto.
Art. 12 Deverá constar no Plano de Trabalho:
I - Os dados cadastrais da secretaria de saúde e do Fundo Municipal de Saúde (FMS), bem
como do Gestor do FMS;
II - A identificação do objeto da proposta contendo descrição resumida do objeto
identificando a unidade e o número do CNES ao qual ficará vinculado;
III - A justificativa, fundamentando a pertinência e relevância do projeto como resposta a
um problema ou necessidade identificados de maneira objetiva. Deve haver ênfase em aspectos
qualitativos e quantitativos, evitando-se dissertações genéricas sobre o tema. Além disso, evidenciar o
Objetivo Geral a ser alcançado com a proposta;
IV - Objetivo geral: descrição da finalidade para qual a aplicação de recurso será
designada;
V - Objetivo específico: ações de menor abrangência os quais possibilitarão o alcance do
objetivo geral;
VI - Metas, indicadores e forma de cálculo:
a) Metas: refere-se aos objetivos que se pretende alcançar dentro do período de vigência da
proposta;
b) Indicadores: instrumentos de mensuração utilizadas para avaliar a consecução da meta
descrita;
c) Forma de calculo: metodologia utilizada para apuração dos resultados alcançados.
Art. 13 O Plano de Trabalho deve ser integralmente preenchido, sem rasuras, contendo de
forma detalhada a quantidade por item, com especificação mínima à definição do item, descrição clara e
precisa dos equipamentos e materiais permanentes, materiais de consumo, serviços de saúde, veículos,
medicamentos, devendo ainda estar assinado por autoridade competente devidamente identificada, bem
como informar o Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES) da unidade beneficiada.
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES E COMPETÊNCIAS
Art. 14 Compete aos municípios:
I- Garantir que os documentos fiscais, comprobatórios das despesas, sejam emitidos pelo
Portaria 7940 (0055580957) SEI 0036.055384/2024-76 / pg. 3
Processo Agrupado - Página 13 / 49 - Gerado em 05/05/2025
credor com a devida identificação do número da proposta e do número do respectivo procedimento
licitatório realizado;
II- Prestar informações e esclarecimentos, quando solicitados, necessários ao
acompanhamento e controle da execução do objeto;
III- Responsabilizar-se pelos encargos de natureza tributária, previdenciária, trabalhista,
bem como outros de qualquer natureza resultante da execução do objeto;
IV- Acompanhar e fiscalizar, concomitantemente, a execução dos contratos firmados com
terceiros para a consecução do objeto;
V- Atestar, por servidor público identificado por meio de nome completo, número do CPF e
número de Identificação Funcional, o recebimento de materiais e a prestação de serviços nos documentos
fiscais comprobatórios das despesas (originais);
VI- Comprometer-se a concluir o objeto pactuado, devendo o município arcar com a
eventual diferença ou promover o ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos, caso os recursos
previstos no Plano de Trabalho sejam insuficientes para a sua conclusão;
VII- Solicitar dilação de prazo no período mínimo de 30 (trinta) dias que antecede o término
da vigência do prazo de execução do objeto pactuado, encaminhando documentos que possibilitem a
análise dos técnicos da SESAU quanto ao andamento da execução;
VIII- Responder, dentro do prazo exigido, o Formulário de Monitoramento a ser
disponibilizado pela SESAU, visando ofertar maior transparência na aplicação dos recursos públicos;
Art. 15 Enquanto não utilizados, os recursos devem ser aplicados em contas de
investimento de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês.
Quando sua utilização estiver prevista para prazos menores realizar aplicação financeira a curto prazo, ou
operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal, contanto que em todos estes
casos não prejudiquem a consecução do objeto nos prazos pactuados.
§1º O saldo remanescente e rendimentos da aplicação a que se refere o caput deste artigo
poderão ser repactuados para utilização em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
§2º Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos serão cadastrados pelo Município,
quando couber, no Sistema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (SCNES), no prazo de
até 30 (trinta) dias, contados da data de seu recebimento, conforme a lista de códigos e equipamentos
cadastráveis no sistema.
CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO
Art. 16 O processo de monitoramento será conduzido pelo Núcleo de Elaboração de
Estudos e Projetos (NEEP) da Secretaria de Estado da Saúde (SESAU), que encaminhará expediente via e￾mail, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o recebimento dos recursos destinados, contendo o
Formulário de Monitoramento, qual deverá ser devidamente preenchido pelo destinatário do recurso.
Parágrafo Único. Constatadas inconformidades ou atrasos no cronograma de execução, o
município será notificado para que adote medidas necessários à boa e regular aplicação dos recursos
recebidos.
Art. 17 O processo de monitoramento por meio de vistoria in loco será conduzido
pelo Núcleo de Elaboração de Estudos e Projetos (SESAU-NEEP), contando com apoio das áreas técnicas
da SESAU quando necessário. Seu escopo será definido com base nas informações coletadas no processo
de monitoramento, a depender dos riscos identificados, sem prejuízo de eventuais ações que possam ser
conduzidas pela Auditoria em Saúde e pelo Controle Interno da Secretaria de Estado da Saúde.
CAPÍTULO VI
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CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Art. 18 Os recursos financeiros de que trata este Regulamento serão transferidos pelo Fundo
Estadual de Saúde (FES) aos Fundos Municipais de Saúde em parcela única:
§1º Os recursos financeiros serão transferidos às respectivas contas dos Fundos Municipais
de Saúde (blocos estruturação e/ou manutenção).
Art. 19 Após a entrada da receita, os municípios deverão transferir o recurso para conta
específica.
CAPÍTULO VII
OS PRAZOS DE VIGÊNCIA
Art. 20 O prazo de vigência da execução dos objetos oriundos dos repasses regidos por esta
Portaria será de um (01) ano.
Parágrafo Único. Em situações excepcionais, o prazo de vigência poderá ser prorrogado
uma única vez, por no máximo um (01) ano, com a finalidade única e exclusiva de conclusão do objeto, a
depender de autorização da Secretaria de Estado da Saúde (SESAU).
CAPÍTULO VIII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 21 O Município que receber recursos na forma estabelecida neste Regulamento deverá
prestar contas da sua boa e regular aplicação:
I- Ao Conselho Municipal de Saúde, por meio do Relatório Anual de Gestão, que deverá ser
apresentado no exercício seguinte ao do encerramento do prazo de execução do objeto, conforme inciso
II do caput, Lei Complementar nº 141/2012 e Portaria GM/MS nº 750, de 29 de Abril de 2019;
II - No Sistema DigiSUS, deve ser preenchido no campo "Análise e considerações gerais"
as informações relativas ao número da proposta executada, objeto, valor transferido e valor utilizado.
III - O Relatório Anual de Gestão deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e
encaminhado ao Núcleo de Prestação de Contas/SESAU em até 60 (sessenta) dias corridos.
§1º O município deverá preservar os documentos relacionados à despesa da execução da
proposta, vez a possibilidade de fiscalização pelos órgãos de controle interno e externo do Estado.
§2º Caso a prestação de contas não seja apresentada no prazo estabelecido, o município será
notificado a apresentar justificativa dentro do prazo de até 10 (dez) dias corridos, a contar da data de
recebimento da notificação.
§3º Para os casos em que não ocorra a manifestação do município citado no inciso III do
caput deste artigo, ou diante da sua não aprovação, o município será oficiado a realizar a devolução dos
recursos recebidos acrescidos dos rendimentos auferidos, juros de mora e atualização monetária.
§4º Se, ao término do prazo estabelecido, o município não apresentar a prestação de contas
e/ou não devolver os recursos nos termos do § 3º, a SESAU registrará a inadimplência por omissão no
dever de prestar contas com concomitante comunicação do fato aos órgãos competentes, e instauração do
procedimento da Tomada de Contas Especial.
§5º Cabe ao Gestor sucessor prestar contas dos recursos provenientes de repasses recebidos
pelos seus antecessores.
§6º Caso a prestação de contas não seja apresentada, a SESAU registrará a inadimplência no
Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF) e exauridas todas as providências cabíveis
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para regularização da pendência ou reparação do dano serão comunicados os fatos aos órgãos competentes
.
CAPÍTULO IX
DA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS
Art. 22 Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos ao Fundo
Estadual de Saúde (FES), até o momento da apresentação da prestação de contas à Secretaria de Estado da
Saúde de Rondônia, mediante transferência bancária à conta corrente nº 73261, agência 2757-X, Banco do
Brasil.
§1º - O cálculo de devolução dos recursos deverá ser realizado no sítio eletrônico
https://tcero.tc.br/atualizacao-debito, utilizando como parâmetro os seguintes critérios:
I - Para os casos de inexecução total do objeto a data inicial será a data do recebimento do
recurso e a data final será a data em que o documento para devolução está sendo emitido. O valor inicial
será o montante recebido acrescido dos rendimentos auferidos no período e com a incidência dos juros de
mora;
II - Nos casos de inexecução parcial do objeto a data inicial será a data do recebimento do
recurso e a data final será a data em que o documento está sendo emitido. O valor inicial será o resultado
do montante recebido subtraído dos pagamentos efetivamente realizados na execução do objeto, acrescido
dos rendimentos e com a incidência dos juros de mora;
III - Nos casos de reprovação da prestação de conta deverão ser utilizados os mesmos
critérios do inciso I deste parágrafo;
IV - No caso de execução total do objeto da qual advenha saldo remanescente e
rendimentos, sem repactuação com vistas a nova despesa em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS),
o valor a ser devolvido será o resultado do montante recebido somado aos rendimentos, subtraído os
valores dos pagamentos efetivamente realizados na execução do objeto.
CAPÍTULO X
DO CONTROLE SOCIAL E INSTITUCIONAL MUNICIPAL
Art. 23 – Quando houver o repasse dos recursos financeiros a que se refere este
regulamento, o Município se obrigará a notificar o respectivo Conselho Municipal de Saúde, para fins de
acompanhamento, fiscalização e avaliação das ações pactuadas.
§ 1º - A notificação descrita no caput deve ser realizada no prazo de até 30 (trinta) dias após
o recebimento do recurso, e deve ser acompanhada de cópia do Plano de Trabalho assinado.
CAPÍTULO XI
DAS VEDAÇÕES
Art. 24 É vedado:
I - Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
II - Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou
assistência técnica;
III - Alterar o objeto pactuado, salvo na hipótese de ampliação da execução do objeto,
respeitados os critérios definidos no artigo 13, § 1º deste regulamento;
IV - Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
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estabelecida no Plano de Trabalho;
V - Realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência;
VI- Efetuar pagamento posterior à vigência, salvo se o fato gerador da despesa tenha
ocorrido durante a vigência;
VII - Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
VIII - Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres;
IX - Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter legal, institucional ou utilidade
pública, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde
que previstas no Plano de Trabalho;
X - Saque bancário em espécie ou pagamentos com cheque bancário;
XI - Aquisições de equipamentos ou materiais usados;
XII - Aquisição de veículos para fins administrativos, vinculados às atividades diretas da
Secretaria Municipal de Saúde;
XIII - Aquisição de material de distribuição gratuita, exceto medicamentos.
Parágrafo Único. O descumprimento das vedações descritas neste artigo não será
considerado falha meramente formal, implicando na possível impugnação da despesa quando da análise da
prestação de contas, podendo culminar inclusive na devolução dos recursos recebidos pelo município nos
termos deste regulamento.
CAPÍTLO XII
DA DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25 Para os casos em que o município ainda não tenha apresentado a prestação de contas
nos termos da Portaria nº 4.471 de 10 de dezembro de 2021, deverão ser adotados os procedimentos
dispostos no artigo 21 deste regulamento.
Art. 26 Para os casos em que haja necessidade de devolução de recursos nos termos da
Portaria nº 4.471 de 10 de dezembro de 2021, e para os quais o município ainda não tenha realizado o
recolhimento, deverão ser adotados os procedimentos descritos no artigo 22 deste regulamento.
Art. 27 As situações omissas ou não disciplinadas neste Regulamento deverão ser objeto de
questionamento formal à Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 28 Os processos cujos planos de Trabalho forem aprovados na competência de 2024,
seguirão, no que couber, os termos da Portaria nº 4.471/ 2021.
Art. 29 Está Portaria entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
MICHELLE DAHIANE DUTRA
Secretária Executiva de Estado da Saúde de Rondônia
ANEXO I
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(IDENTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO E TIMBRE)
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DOS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE REGULAMENTO
Na qualidade de Gestor do Fundo Municipal de Saúde de ____________________________ com sede
administrativa na Rua _________________________, n. ______ Bairro______________________,
CEP___________, inscrito no CNPJ sob o n. ______________________________________/0001-_____,
Eu,__________________________________,Carteira de Identidade n. ___________________ SSP/___,
inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n. ________________________/____, declaro, sob as penas
da lei, conhecer o teor da Portaria 7.940 e que estou de acordo com seus termos.
Declara ainda, que a execução do objeto__________________________________________________dar￾se-á conforme o Plano de Trabalho em anexo.
_________/RO, ___, ________ de 20XX
Gestor- Carimbo e Assinatura (e/ou assinatura digital)
ANEXO II
(IDENTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO E TIMBRE)
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO OBJETO
Declaro, para todos os fins, que o objeto previsto no Plano de Trabalho referente ao Repasse Fundo a
Fundo da Proposta nº _________, aprovado por meio da Resolução CIB nº_________, foi adquirido e
cumprido em sua integralidade, conforme preceituado na Portaria nº 7.940 de 10 de dezembro de 2024,
sobretudo, respeitando as diretrizes presentes na Lei de Licitações n° ______, de ___ de _____ de ______.
_________/RO, ___, ________ de 20XX
Gestor- Carimbo e Assinatura (e/ou assinatura digital)
ANEXO III
(IDENTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO E TIMBRE)
DECLARAÇÃO DE GUARDA E CONSERVAÇÃO
Declaro, para todos os fins, que os documentos relativos a prestação de contas do Repasse Fundo a Fundo
da Proposta nº ____________, aprovado por meio da Resolução CIB n°____________ , encontram-se
arquivados, em boa ordem, no _________________ do Município de ________________________, à
disposição dos órgãos de controle interno e externo pelo período mínimo de 05 (cinco) anos, contados da
data de apresentação da prestação de contas, em atenção ao artigo 21, parágrafo 1º da Portaria nº 7.940 de
10 de dezembro de 2024.
_________/RO, ___, ________ de 20XX
Gestor- Carimbo e Assinatura (e/ou assinatura digital)
Portaria 7940 (0055580957) SEI 0036.055384/2024-76 / pg. 8
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Documento assinado eletronicamente por MICHELLE DAHIANE DUTRA, Secretário(a)
Executivo(a), em 10/12/2024, às 12:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo
18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0055580957 e o código CRC 0A3743D3.
Referência: Caso responda esta Portaria, indicar expressamente o Processo nº 0036.055384/2024-76 SEI nº 0055580957
Portaria 7940 (0055580957) SEI 0036.055384/2024-76 / pg. 9
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23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
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Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
Portaria nº 4471 de 10 de dezembro de 2021
Dispõe sobre as transferências realizadas
do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos
Municipais de Saúde quando o objeto a ser
executado se referir a Equipamentos,
Insumos, Medicamentos, Prestação de
Serviços, Veículos e Obras, com recursos
provenientes de emendas parlamentares.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe foram
conferidas nos termos do art. Art. 41, inciso I da Lei Complementar nº. 965 de 20 de Dezembro de 2017,
publicada no DOE n. 238 de 20 de Dezembro de 2017.
CONSIDERANDO a previsão na Lei Complementar nº 141/2012 de que o co-financiamento
em ações e serviços de saúde dar-se-á por transferências financeiras entre os fundos financeiros;
CONSIDERANDO o Decreto n° 26.607, de 02 de Dezembro de 2021, no qual, acresce o
Capítulo XV-A ao Decreto n° 26.165, de 24 de junho de 2021, que “Regulamenta as transferências de
recursos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Rondônia e revoga o
Decreto n° 18.221, de 17 de setembro de 2013" e traz a possibilidade da transferência fundo a fundo de
emendas parlamentares para utilização na saúde pública.
CONSIDERANDO a necessidade de normalizar os procedimentos administrativos para a
efetivação das transferências financeiras de recursos provenientes de emendas parlamentares e
prestação de contas respectivas;
R E S O LV E :
Art. 1º Consolidar as normativas referentes às transferências financeiras do Fundo Estadual
de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, referentes a recursos provenientes de emendas
parlamentares destinados à aquisição de equipamentos, insumos, medicamentos, prestação de serviços,
veículos e obras para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme o
regulamento contido no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria vigorará a partir da sua publicação do Diário Oficial do Estado.
FERNANDO RODRIGUES MÁXIMO
Secretário de Estado da Saúde
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 244
Disponibilização: 13/12/2021
Publicação: 13/12/2021
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23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
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ANEXO I – PORTARIA Nº 4471/2021 - REGULAMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS
FINANCEIRAS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Para fins deste Regulamento, consideram-se:
I - Equipamentos e materiais permanentes: aqueles financiáveis por meio de propostas de
projetos de órgãos e entidades públicas vinculadas à rede assistencial do SUS.
II - Insumos: Produtos e equipamentos, fornecidos por distribuidores, que visem atender
às necessidades na saúde.
III - Medicamentos: Medicamentos conforme Relação Nacional de Medicamentos
Essenciais - Rename vigente.
IV - Prestação de Serviços: Prestação de serviços terceirizados realizados por pessoa física
ou jurídica, de acordo com as necessidades da prefeitura e forma como o serviço será prestado.
V – Veículos: Veículos leves, Vans, Ambulâncias, ônibus e micro-ônibus.
VI – Obras: construção, reforma, recuperação ou ampliação.
VII- Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de
precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto do
repasse, contendo o memorial descritivo.
VIII - Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAP)- sistema
que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de
engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, para obtenção de
referência de custo.
IX - Orçamento Detalhado do Custo Global da Obra – documento que registra de forma
detalhada o custo unitário e global da obra especificando os quantitativos de serviços e fornecimentos
propriamente avaliados;
§1º No caso do inciso I, poderá ser utilizada como referência para as aquisições, a Relação
Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes (RENEM), relativamente às configurações e
acessórios, os preços de referência e outras informações relacionadas aos equipamentos e materiais
permanentes financiáveis contidos no Portal do Ministério da Saúde, disponível no sítio eletrônico
www.fns.saude. gov. br/sigem.
§2º No caso do inciso IV deverá ser utilizado como referência os valores informados
no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP.
Parágrafo Único – É de responsabilidade exclusiva do município beneficiado custear com a
respectiva diferença de valores em caso de não observância ao disposto no § 2º deste artigo, no qual, em
caso de eventual pagamento a título de complementação deverá ser aprovado na Comissão Intergestores
Bipartite (CIB).
II - DA HABILITAÇÃO
Art. 2º Para receber os recursos de que trata este regulamento, os Municípios deverão ser
previamente habilitados pela SESAU/RO.
§1º O procedimento de habilitação será realizado por meio de processo administrativo
próprio.
§2º Para a habilitação referida no caput deste artigo, deverão ser apresentados
à SESAU/RO, e anexados ao processo referido no §1º, os seguintes documentos:
I- Ofício do Prefeito Municipal solicitando e justificando a transferência financeira;
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II- Plano de trabalho devidamente preenchido;
III- Ata ou protocolo de apresentação do plano de trabalho ao Conselho Municipal de
Saúde;
IV- cópia do ato de deliberação da CIB de aprovação do plano de trabalho;
V- No caso de obras definidas no art.1º, além dos documentos relacionados nos incisos de
I a IV, deverá apresentar também:
a. Projeto Básico de Arquitetura e Engenharia, com memorial descritivo, aprovado pela
vigilância sanitária de acordo com a RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 e suas alterações respectivas;
b. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico pelo projeto;
c. Declaração de responsabilidade pela colocação de placa nos moldes estabelecidos pela
Secretaria de Obras Públicas do Estado;
d. comprovação de que o Município solicitante e/ou a instituição beneficiária dos valores
solicitados é o legítimo proprietário do imóvel objeto do repasse, e que este se encontra livre e
desembaraçado;
VII- declaração de ciência dos termos e condições deste Regulamento (anexo II);
§3º No caso do inciso V alínea d deste artigo, quando comprovada a existência de interesse
público ou social, estando contida, obrigatoriamente, a cláusula de garantia de uso pelo prazo mínimo de
vinte anos, serão admitidas as seguintes hipóteses alternativas à comprovação do exercício pleno dos
poderes inerentes à propriedade do imóvel:
I- Posse de imóvel em área desapropriada ou em desapropriação pelo Município, Estado
ou pela União;
II- Imóvel recebido em doação:
a. da União, do Estado ou do município já aprovada em lei, conforme o caso e se
necessária, inclusive quando o processo de registro de titularidade do imóvel ainda se encontrar em
trâmite;
b. de pessoa física ou jurídica, inclusive quando o processo de registro de titularidade do
imóvel ainda se encontrar em trâmite, neste caso, com promessa formal de doação irretratável e
irrevogável;
III- contrato ou compromisso irretratável e irrevogável de constituição de direito real sobre
o imóvel, na forma de cessão de uso, concessão de direito real de uso, aforamento ou direito de
superfície
Parágrafo Único – Os projetos e demais documentos elencados no inciso V, alíneas a, b, c,
d, poderão ser entregues em até 6 (seis) meses à contar da data de aprovação na Comissão Intergestores
Bipartite (CIB), no entanto, os repasses financeiros estarão condicionados ao cumprimento integral dos
critérios de habilitação dispostos no Art. 2º.
III - DO PLANO DE TRABALHO
Art.4º O Plano de Trabalho dever ser integralmente preenchido, sem rasuras, contendo a
especificação completa, com descrição clara, detalhada e precisa, dos Equipamentos, Insumos,
Medicamentos, Prestação de serviços, Veículos e/ou das Obras a serem realizadas, e deve estar assinado
por autoridade competente devidamente identificada.
IV- DO PLANO DE TRABALHO DE OBRAS
Art.5º O repasse dos recursos para a execução de obras, regido por este Regulamento,
depende de prévia aprovação da área técnica da SESAU/RO do Plano de Trabalho proposto pelo
Município interessado, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I- Identificação do objeto a ser executado;
II- descrição do objeto com justificativa da proposição
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III- Plano de aplicação dos recursos financeiros;
IV- Cronograma de desembolso, identificando a conclusão de cada etapa da obra,
conforme art. 9º desta Portaria;
V- DO PROJETO BÁSICO
Art.6º O Projeto Básico deve ser elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos
preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e, quando for necessário, o adequado tratamento do
impacto ambiental do empreendimento, possibilitando a avaliação do custo da obra e a definição dos
métodos e do prazo de execução.
§1º O Projeto Básico deverá conter os seguintes elementos:
I) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e
identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;
II) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a
minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto
executivo e de realização das obras e montagem;
III) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a
incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o
empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
IV) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos,
instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a
sua execução;
V) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua
programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada
caso;
VI) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de
serviços e fornecimentos propriamente avaliados;
§2º Deverá constar do Projeto Básico, inclusive de suas eventuais alterações, a anotação
de responsabilidade técnica e declaração expressa do autor das planilhas orçamentárias, quanto à
compatibilidade dos quantitativos e dos custos constantes de referidas planilhas com os quantitativos do
projeto de engenharia e os custos do SINAPI.
§3º O orçamento detalhado do custo global da obra, a ser apresentado pelo Município,
deve ser fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, pois é a
peça fundamental para que a administração municipal possa ter perfeito conhecimento dos valores
atinentes ao empreendimento, a fim de verificar a adequação das propostas dos futuros licitantes e
selecionar aquela mais vantajosa para a administração; além de propiciar visão a respeito da viabilidade
do empreendimento e da adequação orçamentária.
VI- DAS COMPETÊNCIAS
Art.7º Compete ao Municípios, além do disposto neste Regulamento:
I- Garantir que os documentos fiscais, comprobatórios das despesas, sejam emitidos pelo
credor com a devida identificação do número da Portaria Específica que concedeu o recurso; do número
do contrato administrativo firmado com o Município; e do número do respectivo procedimento licitatório
realizado.
II- Prestar informações e esclarecimentos, quando solicitados, necessários ao
acompanhamento e controle da execução do objeto;
III- Responsabilizar-se pelos encargos de natureza tributária, previdenciária, trabalhista,
bem como outros de qualquer natureza resultante da execução do objeto;
IV- Acompanhar e fiscalizar, concomitantemente, a execução dos contratos e convênios
firmados com terceiros para a realização do objeto;
Processo Agrupado - Página 24 / 49 - Gerado em 05/05/2025
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
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V- Atestar, por servidor público identificado por meio de nome completo, número do CPF e
número de Identificação Funcional, o recebimento de materiais e a prestação de serviços nos
documentos fiscais comprobatórios das despesas (originais).
VI- Designar responsável técnico e providenciar a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART relativa às obras e/ou serviços de engenharia;
VII- Comunicar à SESAU/RO, tempestivamente, os fatos que poderão ou estão a afetar a
execução normal do objeto.
VIII- Comprometer-se a concluir o objeto, se os recursos previstos no Plano de Trabalho
forem insuficientes para a sua conclusão, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres
públicos;
IX- Fixar em local visível, nos equipamentos hospitalares, identificação contendo o número
da Portaria Específica que concedeu o repasse do recurso, modelo conforme anexo.
Art.8º Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em
caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a
um mês, bem como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto
lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores,
contanto que em todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os
rendimentos auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio.
§1º Os saldos e rendimentos da aplicação a que se refere o caput deste artigo, também
poderão ser utilizados em despesas que possuam relação direta com o objeto, mediante aprovação
prévia da área técnica da SESAU/RO.
§2º Caso o custo para execução do objeto seja superior ao montante previsto no Plano de
Trabalho, e aos rendimentos dos valores transferidos, a respectiva diferença no valor será custeada pelo
próprio beneficiário.
§3º Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos serão inseridos pelo Município,
quando couber, no Sistema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (SCNES), no prazo de
até 90 (noventa) dias, contados da data de seu recebimento, conforme a lista de códigos e equipamentos
cadastráveis no sistema.
VII - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Art. 9º Os recursos financeiros de que trata este Regulamento serão transferidos pelo
Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, da seguinte forma:
I- parcela única:
a) no caso de aquisição de equipamentos, insumos, medicamentos, Prestação de
serviços, materiais permanentes ou veículos;
b) e no caso de realização de obras até o valor de R$500.000,00.
II- 03 (três) parcelas, no caso realização de obras, valores acima de R$ 500.000,00 de
acordo com os seguintes critérios:
a. A primeira parcela corresponde a 20% (vinte por cento) do valor estabelecido, mediante
publicação de Portaria específica de transferência financeira e o atendimento de todos os requisitos
elencados neste regulamento;
b. A segunda parcela, que corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor
estabelecido, será repassada mediante a apresentação da respectiva Ordem de Início de Serviço, assinada
por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de
Arquitetura e Urbanismo (CAU), e da Notificação disposta no artigo 17.
c. A terceira e última parcela será repassada após inspeção in loco/vistoria da SES, por
profissional legalmente habilitado, por ocasião da efetivação entre 60% a 70% (setenta por cento) de
conclusão da obra.
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§1º Quando a execução da obra atingir 50%, o Município deverá emitir um ofício
à Secretaria de Estado da Saúde comunicando a data prevista para o seu atingimento de 60% a 70%
(setenta por cento), para fins de realização de inspeção in loco/vistoria e liberação da terceira parcela, a
qual será anexada ao processo original.
§2º A terceira parcela ficará retida até o saneamento das seguintes impropriedades:
I- quando não houver comprovação da boa e regular aplicação das parcelas anteriormente
recebidas, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, a
serem realizadas pela SESAU/RO;
II- quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios
fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do
objeto;
III- quando o Município executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela
SESAU/RO.
§3º Não haverá qualquer tipo de ressarcimento ao Município por pagamentos realizados
às próprias custas decorrentes de retenção da terceira parcela a que se refere o parágrafo anterior.
§4º Quando houver omissão/atraso na emissão do alerta de cientificação descrito no § 1º,
o Gestor Municipal deverá encaminhar uma justificativa formal e por escrito à SESAU/RO, que será
analisada fundamentadamente pela área técnica respectiva, a fim de liberar ou não o percentual faltante
com a natureza de ressarcimento.
§5º Em caso de não-aplicação dos recursos ou início efetivo de obras financiadas por
transferência no período de 1 (um) ano após a transferência da segunda parcela, o Município deverá
restituir ao Fundo Estadual de Saúde os recursos que lhe foram repassados, acrescidos de atualização
monetária prevista em lei.
§6º A fim de garantir o repasse do recurso financeiro estipulado no Cronograma de
Desembolso, o FES/SESAU-RO empenhará o valor total a ser repassado no exercício vigente e, no caso de
Portaria com vigência plurianual, efetuará o registro no sistema FPE dos valores programados para cada
exercício subsequente, em conta contábil específica.
§7º O registro a que se refere o parágrafo anterior implicará obrigatoriedade de ser
consignado crédito nos orçamentos seguintes para garantir a execução do objeto da Portaria.
§8º Os recursos financeiros serão transferidos à conta única dos Fundos Municipais de
Saúde. Após a entrada da receita, os municípios deverão transferir para conta específica.
VIII- OS PRAZOS DE VIGÊNCIA
Art. 10 O prazo de vigência de execução dos objetos oriundos dos repasses regidos por
esta Portaria será de:
I- 01 (um) ano para equipamentos, materiais permanentes, medicamentos,
insumos, Prestação de serviços e veículos;
II- 01 (um) ano para obras financiadas por transferência em parcela única; e III- 02 (dois)
anos para obras financiadas por transferência em parcelas.
Parágrafo Único – No caso de obras cuja execução seja planejada para período superior a
02 (dois) anos, tal situação deverá ser especificada no Plano de Trabalho e ratificada pela equipe técnica
da SES.
Art. 11 Em situações excepcionais, o prazo de vigência descrito no artigo anterior poderá
ser prorrogado, com a finalidade única e exclusiva de conclusão do objeto, sendo admissíveis até duas
posteriores prorrogações por igual período em, no máximo:
I- 06 (seis) meses para equipamentos, materiais permanentes, medicamentos,
insumos, Prestação de serviços, veículos e para obras financiadas por transferência em parcela única;
Processo Agrupado - Página 26 / 49 - Gerado em 05/05/2025
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II- 01 (um) ano para obras financiadas por transferência em parcelas.
IX- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 13 O Município que receber recursos na forma estabelecida neste Regulamento estará
sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, no Relatório de Gestão Municipal (RGMS),
conforme Lei Complementar nº 141/2012 e Portaria nº 750, de 29 de Abril de 2019.
§1º Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido, o
Município está obrigado a realizar o recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no
mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da Legislação
Estadual.
§2º Para os casos em que não tenha havido qualquer execução física, nem utilização dos
recursos, o recolhimento deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora.
§3º Se, ao término do prazo estabelecido, o Município não apresentar a prestação de
contas e/ou não devolver os recursos nos termos do § 1º, a SESAU/RO registrará a inadimplência por
omissão do dever de prestar contas, comunicará o fato à Procuradoria Geral do Estado que adotará
outras medidas para reparação do dano ao erário.
§4º Cabe ao prefeito sucessor prestar contas dos recursos provenientes de repasses
recebidos pelos seus antecessores.
§5º Na impossibilidade de atender ao disposto no parágrafo anterior, deverá apresentar à
SESAU/RO justificativas detalhadas que demonstrem o impedimento de prestar contas e as medidas
adotadas para o resguardo do patrimônio público.
§6º Os documentos que contenham as justificativas e medidas adotadas serão inseridos
em expediente administrativo específico.
§7º Quando ocorrer impossibilidade de prestar contas decorrente de ação ou omissão do
antecessor, o novo administrador solicitará à SESAU/RO a instauração de tomada de contas especial.
Art. 14 O Relatório de Gestão será elaborado quadrimestralmente e entregue a Secretaria
de Estado de Saúde, devendo conter os itens a seguir:
I- Envio eletrônico dos dados ao DigiSUS;
II- Comprovação da apresentação do RGMS quadrimestral em Audiência Pública na Casa
Legislativa do município e no Conselho Municipal de Saúde;
III- Extratos bancários quadrimestrais, inclusive saldo anterior e demonstrativo de
aplicações da fonte estadual;
IV- Descritivo detalhado das despesas realizadas por entidades contratadas e/ou
conveniadas ao SUS, que tenham recebido transferências financeiras do município, com recursos
oriundos da fonte estadual.
Art. 14 Fica estabelecido o prazo de 60 dias, a contar do último dia do quadrimestre
anterior, para entrega do Relatório de Gestão Municipal de Saúde a Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 15 A prestação de contas será composta dos seguintes documentos:
I- Declaração expressa de cumprimento do objeto;
II- Cópia da ata de deliberação do Conselho Municipal de Saúde, quanto à execução física e
quanto ao seu atingimento.
III- Relação de Pagamentos, em ordem cronológica, evidenciando: a data efetiva do
pagamento (aquela que consta no extrato bancário), a data/período da execução do serviço ou da
entrega do material, a data registrada no documento fiscal, o número e valor do documento fiscal, o
número do contrato administrativo, o número do procedimento licitatório, o nome empresarial do
credor, o título do estabelecimento (nome de fantasia) do credor, o CNPJ/CPF do credor e o nome do
correntista que recebeu o pagamento em conta corrente bancária;
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IV- Copias dos documentos fiscais, apresentadas em ordem cronológica, autenticadas por
servidor público municipal devidamente identificado com nome completo, número do CPF e número de
Identificação Funcional
V- Relação dos bens adquiridos, com número patrimonial, indicando o seu destino final;
VI- Relatório circunstanciado com relação de pacientes beneficiados por ações de
prestação de serviços, conforme previsto no Art. 1º, inciso IV, que conste nome, cartão nacional do Sus e
código de procedimento realizado.
VII- Fotografias que permitam visualizar e identificar os equipamentos, materiais
permanentes e os veículos entregues à Prefeitura Municipal;
VIII- Fotografias que permitam visualizar e identificar a evolução da obra (antes, durante e
depois), de acordo com as metas e etapas descritas no Plano de Trabalho;
IX- Cópia do Certificado de Registro de Veículos (CRV);
X- Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
XI- Documento expedido pela Vigilância Sanitária responsável pela inspeção, que ateste o
cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação sanitária, de acordo com o tipo preconizado para a
construção e, em conformidade com seu respectivo projeto arquitetônico;
§1º Os documentos de despesas originais (faturas, notas fiscais ou outros documentos de
despesa) deverão ser mantidos em arquivo próprio, ficando a disposição dos órgãos de controle interno e
externo por um período de 05 (cinco) anos da data do protocolo de entrega da prestação de contas.
§2º - Para fins de prestação de contas é vedada a apresentação cópias documentos fiscais
cujos originais:
I- Estejam sem descrição completa e detalhada dos bens adquiridos ou dos serviços
prestados, ou seja, com descrições genéricas e abstratas;
II- Estejam sem ateste expresso de recebimento/execução firmado por servidor público
municipal devidamente identificado com nome completo, número do CPF e número de Identificação
Funcional;
III-Não tenham sido emitidos em nome do ente beneficiário, ou sem o seu CNPJ;
IV-Tenham sido emitidos pelo credor sem identificação do número da Portaria Específica
que concedeu o recurso; sem o número do contrato administrativo firmado com o ente beneficiário; ou
sem o número do respectivo procedimento licitatório.
§3º O descumprimento de quaisquer das vedações descritas do parágrafo acima não será
considerado falha meramente formal, implicando impugnação da despesa na prestação de contas e,
consequentemente, devolução dos recursos recebidos pelo Município, no prazo improrrogável de 30
(trinta) dias - atualizados monetariamente, desde a data do recebimento (data inicial) até a data efetiva
da devolução (data final) em cumprimento aos arts. 19, 54 e 55 da Lei Complementar Estadual nº 154/96
c/c arts. 11 e 56 da Instrução Normativa nº 069/2020 - TCERO e Instrução Normativa nº
4/2021/GAB/CRE, sem prejuízo das providências legalmente cabíveis, desde que, neste prazo, não sejam
sanadas as irregularidades apontadas.
§4º Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências
cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a SESAU/RO, registrará o fato nos
sistemas do Estado, com posterior encaminhamento do processo à Procuradoria Geral do Estado para os
devidos registros de sua competência.
X - DA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS
Art. 16 Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à SESAU, no
prazo estabelecido nesta Portaria.
Processo Agrupado - Página 28 / 49 - Gerado em 05/05/2025
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Parágrafo Primeiro - A devolução descrita nesse parágrafo deverá ser realizada mediante
Depósito ou Transferência Bancária, na Conta Corrente 7540-X, Agência 2757-X, CNPJ 04.287.520/0001-
88.
Parágrafo Segundo - O cálculo de devolução dos recursos deverá ser realizado no
sítio https://tcero.tc.br/ > Serviços > Atualização de Débitos > Inserir no Campo "Mês/Ano Inicial" a data
em que o Recurso foi depositado no Fundo Municipal de Saúde > Inserir no Campo "Mês/Ano Final" a
data em que será realizada a devolução do Recurso não utilizado.
XI - DO CONTROLE SOCIAL E INSTITUCIONAL
Art. 17 – Quando ocorrer a liberação da primeira parcela ou do repasse único dos recursos
financeiros a que se refere este regulamento, o Município se obrigará a notificar o respectivo Conselho
Municipal de Saúde e a Câmara Municipal, para fins de acompanhamento, fiscalização e avaliação das
ações pactuadas.
§ 1º - A notificação descrita no caput deve ser realizada no prazo de 10 (dez) dias após o
recebimento do recurso, e deve ser acompanhada de cópia do Plano de Trabalho assinado.
XII - DA FISCALIZAÇÃO ESTADUAL
Art. 20 A fiscalização e o ateste da efetiva execução do objeto será realizado por servidor
da SESAU/RO.
§1º No caso de atraso no cronograma, inexecução parcial ou total do estabelecido no
Plano de Trabalho, o Fiscal da SESAU/RO dará ciência ao ordenador, que notificará o Município das
ocorrências relacionadas à eventual inexecução do objeto, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados.
XIII- DAS VEDAÇÕES
Art. 21 É vedado:
I - Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
II - Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou
assistência técnica;
III - Alterar o objeto, exceto no caso de ampliação de sua execução;
IV - Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no Plano de Trabalho;
V - Realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência;
VI- Efetuar pagamento posterior à vigência, salvo se expressamente autorizada e
fundamentada pela SESAU/RO, e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência;
VII - Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
VIII - Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres; e
IX - Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
e desde que previstas no Plano de Trabalho;
X - Saque bancário em espécie ou pagamentos com cheque bancário;
XI - Aquisições de equipamentos, materiais ou veículos usados.
XIV- DA DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 As situações omissas ou não disciplinadas neste Regulamento deverão ser objeto
de questionamento formal à SESAU/RO, sendo de competência exclusiva do(a) titular da Pasta a sua
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decisão.
ANEXO II – PORTARIA Nº 4471/2021
Declaração
Na qualidade de Prefeito Municipal de ____________________________ com sede administrativa na
Rua _________________________, n. ______ Bairro______________________, CEP___________,
inscrito no CNPJ sob o n. ______________________________________/0001-_____,
Eu,__________________________________,Carteira de Identidade n. ___________________ SSP/___,
inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n. ________________________/____, declaro, sob as penas
da lei, conhecer o teor da Portaria XXX e que estou de acordo com seus termos.
Declara ainda, que a execução do
objeto__________________________________________________dar-se-á conforme o Plano de
Trabalho em anexo.
__________________,______ de_______________de ________
__________________________________________________
Documento assinado eletronicamente por FERNANDO RODRIGUES MAXIMO, Secretário(a), em
10/12/2021, às 13:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022765510 e o código CRC 96F15D6C.
Referência: Caso responda esta Portaria, indicar expressamente o Processo nº 0036.516391/2021-13 SEI nº 0022765510
Processo Agrupado - Página 30 / 49 - Gerado em 05/05/2025
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
1
PLANO DE TRABALHO 1/4
1 – DADOS PESSOAIS
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
C.G.C
04.394.805/0001-18
07.851.282/0001-80
ENDEREÇO
AV: JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
CIDADE
ROLIM DE MOURA
U.F
RO
C.E.P
76.940-000
DDD/TELEFONE
(0xx69) 3442 3100
E.A
MUNICIPAL
Conta Corrente
71.129-2
BANCO
104
AGÊNCIA
2755
PRAÇA DE PAGAMENTO
ROLIM DE MOURA
NOME DO RESPONSÁVEL
ALDAIR JULIO PEREIRA
C.P.F
271.990.452-04
C.I / ÓRGÃO EXPEDIDOR
254.262 SSP/RO
CARGO
PREFEITO
FUNÇÃO
CHEFE DO EXECUTIVO
MATRÍCULA
AV. CUIABA, Nº 4903 - BAIRRO: CENTRO
C.E.P
76.954-000
2 – OUTROS PARTÍCIPES
NOME C.G.C / C.P.F E.A
ENDEREÇO C.E.P
3 – DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE EXECUÇÃO
AQUISIÇÃO DE MATERIAL ORTOPÉDICO
INÍCIO
ALR*
TÉRMINO
365 dias/ALR-Após a Liberação 
do Recurso
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
O presente projeto tem como objetivo: a aquisição de material ortopédico para atender as 
necessidades do Hospital Municipal Amélio João da Silva – CNES 2495228, município de Rolim 
de Moura- RO.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
O Hospital Municipal Amélio João da Silva foi denominado através da Lei 977/2001, em 
13 de setembro de 2001, com sua localidade na Av. Cuiabá, nº 5414 no Bairro Planalto, neste 
Município. Cadastrado no CNES 2495228, em 30 de janeiro de 2002. O Hospital tem como 
compromisso o atendimento essencial e exclusivo a população usuária do Sistema Único de Saúde
- SUS. Caracteriza-se como Hospital de médio porte, de média complexidade, sendo principal 
referência do município e dos municípios pactuados.
O Hospital Municipal é uma Instituição Pública Municipal, com uma taxa de ocupação 
hospitalar SUS de 100%, visando à prestação de assistência em saúde, na área hospitalar com 
internações e atendimentos ambulatoriais de média e alta complexidade.
A aquisição do material solicitado visa atender as necessidades do setor e serão utilizados 
em procedimentos cirúrgicos de pacientes internados no hospital, e de pacientes pactuados que 
compõem a zona da mata. O intuito se deve do aumento na demanda de atendimentos a pacientes, 
visando a excelência no atendimento e no cuidado prestado aos pacientes no Hospital Municipal 
Amélio João da Silva, tendo como objetivo oferecer serviços que atendam e superem as 
expectativas dos usuários, com eficiência, eficácia e efetividade. A quantidade solicitada foi 
baseada nos procedimentos realizados pelo setor de Ortopedia, viabilizando a realização de 
procedimentos no tratamento adequado aos pacientes, evitando o encaminhamento para Hospitais 
conveniados, ensejando a racionalização de recursos colocados à disposição do Hospital 
Municipal Amélio João da Silva no município de Rolim de Moura – RO.
Considerando que o município de Rolim de Moura é o polo da região da zona da mata, o 
objetivo é tratar os pacientes acometidos por traumas patológicos, reduzindo as demandas nos 
atendimentos de pacientes nos hospitais regionais que precisam de cirurgias de pequeno e médio 
porte.
Processo Agrupado - Página 31 / 49 - Gerado em 05/05/2025
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
2
PLANO DE TRABALHO 2/4
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, indicador, avaliação)
OBJETIVO GERAL: Aquisição de material ortopédico para realização de pequenas cirurgias.
OBJETIVO ESPECÍFICO 1: Realização de pequenas cirurgias ortopédicas no município de Rolim de Moura e 
região da Zona da Mata no município de Rolim de Moura/RO.
META INDICADOR CALCULO AVALIAÇÃO
INICIO TERMINO
Aquisição de 
material ortopédico.
Melhorar a qualidade dos 
serviços prestados a 
comunidade.
ALR 365 dias
Meta Etapa
Especificação
Indicador Físico Duração
Fase Unidade Quant. Início Término
1.0 1.1
MATERIAL ORTOPÉDICO
ALR 365 dias
1.1.1
RUGINA CURVA 14cm UN 4
ALR 365 dias
1.1.2
RUGINA LAMBOTTE UN 4
ALR 365 dias
1.1.3
MARTELO ORTOPÉDICO 500gr UN 4
ALR 365 dias
1.1.4
FORMÃO PARA CIRURGIA ÓSSEA 21cm UN 8
ALR 365 dias
1.1.5
AFASTADOR HOFFMAN 8mm UN 8
ALR 365 dias
1.1.6
AFASTADOR HOFFMAN 43mm UN 8
ALR 365 dias
1.1.7
ALICATE ORTOPÉDICO UNIVERSAL UN 10 ALR 365 dias
1.1.8
ALICATE ORTOPÉDICO PONTA FINA UN 12 ALR 365 dias
1.19
ALICATE RICARDINHO PARA CORTE UN 4
ALR 365 dias
1.1.10
SACA BOCADO LEKSELL 23cmx0,0,5mm UN 4
ALR 365 dias
1.1.11
PERFURADOR OSSÉO CANULADO UN 8
ALR 365 dias
1.1.12
CAIXA BÁSICA ORTOPÉDICA UN 8
ALR 365 dias
1.1.13
TESOURA CIRÚRGICA CURVA 15cmn UN 10 ALR 365 dias
1.1.14
TESOURA CIRÚRGICA LISTER 17cm UN 10 ALR 365 dias
1.1.15 CANETA CIRÚRGICA MARCADOR DE 
PELE UN 30 ALR 365 dias
1.1.30
SERRA ELÉTRICA PARA GESSO UN 8
ALR 365 dias
1.1.31
TRAÇÃO CUTÂNEA ORTOPÉDICA UN 100 ALR 365 dias
1.1.32
ATADURA GESSADA 10cm
CX 100 ALR 365 dias
1.1.33
ATADURA GESSADA 15cm
CX 100 ALR 365 dias
1.1.34
ATADURA GESSADA 20cm
CX 100 ALR 365 dias
1.1.35 ATADURA ALGODÃO 10cm PCT 100 ALR 365 dias
Processo Agrupado - Página 32 / 49 - Gerado em 05/05/2025
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
3
1.1.36
ATADURA ALGODÃO 15cm
PCT 100 ALR 365 dias
1.1.37
ATADURA ALGODÃO 20cm
PCT 100 ALR 365 dias
1.1.38
ATADURA CREPOM 10cm/3mt
PCT 100 ALR 365 dias
1.1.39
ATADURA CREPOM 15cm/3mt
PCT 100 ALR 365 dias
1.1.40
ATADURA CREPOM 20cm/3mt
PCT 100 ALR 365 dias
1.1.41
MALHAS TUBULAR 5cm
UN 100 ALR 365 dias
1.1.42
MALHAS TUBULAR 10cm
UN 100 ALR 365 dias
1.1.43
MALHAS TUBULAR 15cm
UN 100 ALR 365 dias
1.1.44
MALHAS TUBULAR 20cm
UN 100 ALR 365 dias
1.1.45
TALA METÁLICAS 16cm/180mm
PCT 20 ALR 365 dias
5 – PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
33.90.30 Aquisição de Material de 
Consumo
300.000,00 300.000,00 0,00
TOTAL GERAL 300.000,00 300.000,00 0,00
Processo Agrupado - Página 33 / 49 - Gerado em 05/05/2025
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
4
PLANO DE TRABALHO 3/4
6 – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
CONCEDENTE - ESTADO
META 1º Repasse 2º Repasse 3º Repasse 4º Repasse 5º Repasse 6º Repasse
1.0 300.000,00 - - - - -
META 7º Repasse 8º Repasse 9º Repasse 10º Repasse 11º Repasse 12º Repasse
- - - - - -
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
META 1º Repasse 2º Repasse 3º Repasse 4º Repasse 5º Repasse 6º Repasse
1.0 - - - - -
META 7º Repasse 8º Repasse 9º Repasse 10º Repasse 11º Repasse 12º Repasse
- - - - - -
7 - DECLARAÇÃO
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE DECLARO, 
PARA FINS DE PROVA JUNTO ÀO GOVERNO DO ESTADO, PARA OS EFEITOS E SOB AS 
PENAS DA LEI, QUE INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE 
INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO OU 
ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE 
RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DO ESTADO, NA 
FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
PEDE DEFERIMENTO,
Rolim de Moura/RO, 13 de dezembro de 2023.
 
 
8 – APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
APROVADO
_____________________________ ___________________________________
LOCAL E DATA ASSINATURA DO CONCEDENTE
Processo Agrupado - Página 34 / 49 - Gerado em 05/05/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Governo/Divisão de Governo
Av. João Pessoa nº 4478 – Centro – 76.940-000
Fone (0xx69) 3442.5668 e-mail: convenios@rolimdemoura.ro.gov.br
DECLARAÇÃO 
 
Na qualidade de Prefeito Municipal de Rolim de Moura com sede administrava na Av. 
João Pessoa, n. 4478, Bairro Centro, CEP76.940-000, inscrito no CNPJ sob o n. 
04.394.805/0001-18, Eu ALDAIR JULIO PEREIRA, Carteira de Identidade n. 254.262 SSP/RO, 
inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n. 271.990.452-04, declaro, sob as penas da lei, 
conhecer o teor da Portaria Portaria nº 4471 de 10 de dezembro de 2021, e que estou de 
acordo com seus termos. Declara ainda, que a execução do objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAIS 
ORTOPEDICOS dar-se-á conforme o Plano de Trabalho em anexo.
Rolim de Moura, 07 de novembro de 2023.
Processo Agrupado - Página 35 / 49 - Gerado em 05/05/2025
Processo Agrupado - Página 36 / 49 - Gerado em 05/05/2025
Sexta-feira, 22 de dezembro de 2023
 Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/19309
 Diário assinado eletronicamente por JOAO DE ARRUDA, em 22/12/2023, às 13:47
Rondônia, ed. 241 - 138
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
AMANDA DINIZ DEL CASTILLO
Diretora Executiva da Secretaria de Estado da Saúde
Portaria nº 4284, 19/09/2023 - DOE nº 184, 27/09/2023
Protocolo 0044624618
RESOLUÇÃO N. 527 "AD REFERENDUM"/2023/SESAU-CIB
Porto Velho, 21 de dezembro de 2023.
Aprova os Planos de Trabalho e autoriza os repasses do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde
dos municípios, oriundos de Emendas Parlamentares Estaduais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE E COORDENADOR DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB/RO, no
uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 4º do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite -
CIB/RO.
R E S O LV E :
Aprovar os Planos de Trabalho e autorizar os repasses do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde
dos municípios, oriundos de Emendas Parlamentares Estaduais conforme quadro baixo.
ITEM
PROCESSO
ORIGINÁRIO
FMS OBJETO TOTAL
1
0005.003013/2023-
95
Corumbiara Aquisição de material de custeio
R$
100.000,00
2
0005.004369/2023-
46
Castanheiras Aquisição de micro ônibus
R$
240.000,00
3
0005.004696/2023-
06
Ouro Preto do
Oeste
Aquisição de Camas Hospitalares
R$
100.000,00
4
0005.004833/2023-
02
Vale do Anari Aquisição de Motocicletas
R$
150.000,00
5
0005.004899/2023-
94
Governador
Jorge Teixeira
Aquisição de veículos
R$
180.000,00
6
0005.005142/2023-
18
Nova Mamoré
Aquisição de 01 (uma) ambulância e equipamentos
cirúrgicos
R$
458.000,00
7
0005.005145/2023-
51
Cabixi Aquisição de medicamentos
R$
100.000,00
8
0005.005291/2023-
87
Vale do Paraíso Aquisição de medicamentos hospitalares
R$
100.000,00
9
0005.005487/2023-
71
Vale do Anari Construção do Muro da UBS São Marcos
R$
280.000,00
10
0005.004464/2023-
40
Rolim de Moura
Aquisição de material ortopédico para realização de
cirurgia
R$
300.000,00
11
0005.005655/2023-
29
Cujubim
Aquisição de Equipamentos e material permanente e
ambulância
R$
1.000.000,00
12
0005.005746/2023-
64
São Francisco do
Guaporé
Aquisição de Medicamentos
R$
200.000,00
13
0005.002911/2023-
26
Ji Paraná
Exames laboratoriais eletivos de média e alta
complexidade para fins de diagnóstico e
controle de patologias
R$
200.000,00
Processo Agrupado - Página 37 / 49 - Gerado em 05/05/2025
CAIXA ECONOMICA FEDERAL | A435 #20 | AUTO ATENDIMENTO | 07/11/2023
------------------------------------------------------------------------------
>> CONSULTA EFETUADA COM SUCESSO |MOVTO. E SALDO DO DIA
PAG: 001 / 001
AG: 2755 - ROLIM DE MOURA OPER: 006 CONTA: 71.129-2
NOME: FAF CUSTEIO/MANUTENÇÃO LIMITE FLUTUANTE GIM: 0,00
DISPONIVEL.: 235.312,93 LIMITE CHEQUE AZUL: 0,00
SALDO TOTAL: 235.312,93 BLOQUEADO: 0,00
NR.DOC HISTORICO V A L O R
F1 AJUDA F4 EXTRATO F7 VOLTA PAG. F8 AVANCA PAG. TWW25D7E
F3 RETORNAR F5 POSICAO INVESTIMENTOS F6 RESUMO LIMITES F12 FINALIZAR
Processo Agrupado - Página 38 / 49 - Gerado em 05/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
Ano Base: 2024 
Listar Preparação Pagamento Despesa Empenhada
Detalhe
Ordem Bancária
Número
Data Referência
Unidade Gestora
2024OB004066
2024PP000916
30/01/2024
170012 Fundo Estadual de Saúde
Tipo Ordem Bancária
Data Lançamento
Descentralizada
30/01/2024
Gestão 17012 Fundo Estadual de Saúde
Favorecido 07.851.282/0001-80 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (ROLIM DE MOURA)
Nota Lançamento 2024NL001302 Despesa Certificada 2024CE000307
Procurador/Cessionário 07.851.282/0001-80 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (ROLIM DE MOURA)
Valor Tipo Serviço
Domicílio Bancário Destino 104 02755-3 000071129-2 Fonte Recurso
Nota Empenho Original 2023NE007297 Natureza Despesa
Crédito conta-corrente
1.5.00.007014
33.41.41.01
 300.000,00
Vencimento Código Barras
Observação REPASSE FUNDO A FUNDO DE RECURSOS PROVENIENTE DE EMENDA 
PARLAMENTAR IMPOSITIVA DE AUTORIA DA DEPUTADA GISLAINE LEBRINHA AO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA.
Plano de Trabalho (0044429028)
Portaria nº 4471 de 10 de dezembro de 2021
Resolução N° 682/2022/SESAU-CIB
RESOLUÇÃO N. 527 "AD REFERENDUM"/2023/SESAU-CIB (0044682346).
Despacho SESAU-CFES (0045414245)
PROC. 0005.004464/2023-40
Código Barras
Situação Confirmada Pagamento Banco Data 31/01/2024
Transação Origem 0250 PP Despesa Empenhada
Usuário Lançado em 30/01/2024 às 14:39 por Samea Cleuce Almeida De Castro
Domicílio Destino Retorno 104 02755-3 000071129-2
Número Autenticação
Repasse Recursos Federais
Código Finalidade
Sim
Retenções Sugeridas
Retenção Competência Valor Base Cálculo % Retenção Valor Retido
Retenções Realizadas
Retenção Competência Número Retenção Valor Base Cálculo % Retenção Valor Retido
Lançamentos
Nº Evento Inscrição Classificação Fonte Recurso Valor
01 531001 2024NL001302 1.5.00.007014 300.000,00
02 541006 1.5.00.007014 300.000,00
03 541017 008 1.5.00.007014 300.000,00
04 531003 00102757X0000100005 1.5.00.007014 300.000,00
Desenvolvido por INDRA
Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal
Data e Hora da Emissão: 01/02/2024 às 14:17:39
Emissor: ABINADABE MATEUS PAGANI FERREIRA
Módulo: 
Programação e Execução Financeira Página 1 de 1 Processo Agrupado - Página 39 / 49 - Gerado em 05/05/2025
02/02/2024, 09:48 Gerenciador----C.AIXA
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=01/01/2024&hdnDataFinal=31/01/2024 1/1
Extrato por período
Cliente: FAF CUSTEIO/MANUTENÇÃO
Conta: 2755 | 006 | 00071129-2
Data: 02/02/2024 - 10:48
Mês: Janeiro/2024
Período: 1 - 31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 173.754,64 C
19/01/2024 407950 PAG FORNEC 16.975,00 D 156.779,64 C
25/01/2024 000000 MANUT CTA 55,00 D 156.724,64 C
26/01/2024 000001 CRED TED 197.901,00 C 354.625,64 C
31/01/2024 000001 CRED TED 300.000,00 C 654.625,64 C
31/01/2024 000001 CRED TED 270.000,00 C 924.625,64 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
Processo Agrupado - Página 40 / 49 - Gerado em 05/05/2025
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
ROLIM DE MOURA, RO 
Código
2755
Operação
0055
Emissão
08/04/2025
Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA
CURTO 
CNPJ do Fundo
00.834.074/0001-23
Início das Atividades do Fundo
02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12
Meses(%) Cota em: 29/11/2024Cota em: 31/12/2024
0,7260 8,3250 8,3250 7,95363200 8,01137400 
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela
Vista,
São Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da
Administradora
00.360.305/0001-
04
Cliente
Nome
FAF CUSTEIO MANUTENCAO 
CPF/CNPJ
07.851.282/0001-
80
Conta Corrente
0006.000000071129-
2
Mês/Ano
12/2024
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 1.633.253,56C 205.346,884019
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 236.213,32D 29.639,897651
Rendimento Bruto no Mês 10.614,14C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 1.407.654,38C 175.706,986368
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
03 / 12 RESGATE 130.184,00D 16.357,241868
IRRF 0,00
IOF 0,00
05 / 12 RESGATE 57.860,00D 7.265,220399
IRRF 0,00
IOF 0,00
26 / 12 RESGATE 30.366,20D 3.794,413755
IRRF 0,00
IOF 0,00
26 / 12 RESGATE 69,00D 8,621608
IRRF 0,00
IOF 0,00
30 / 12 RESGATE 17.734,12D 2.214,400019
IRRF 0,00
IOF 0,00
08/04/2025, 13:03 CAIXA - Extrato de Fundos
about:blank 1/2
Processo Agrupado - Página 41 / 49 - Gerado em 05/05/2025
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 - 726
0101
Endereço para Correspondência:
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-300
Ouvidoria:
0800 725
7474
Endereço Eletrônico:
https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
08/04/2025, 13:03 CAIXA - Extrato de Fundos
about:blank 2/2
Processo Agrupado - Página 42 / 49 - Gerado em 05/05/2025
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
ROLIM DE MOURA, RO 
Código
2755
Operação
0055
Emissão
08/04/2025
Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA
CURTO 
CNPJ do Fundo
00.834.074/0001-23
Início das Atividades do Fundo
02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12
Meses(%)
Cota em:
28/02/2025
Cota em:
31/03/2025
0,7730 2,3738 8,6945 8,13864000 8,20155100 
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela
Vista,
São Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da
Administradora
00.360.305/0001-
04
Cliente
Nome
FAF CUSTEIO MANUTENCAO 
CPF/CNPJ
07.851.282/0001-
80
Conta Corrente
0006.000000071129-
2
Mês/Ano
03/2025
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 7.780.003,20C 955.934,062039
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 6.970,20D 851,995227
Rendimento Bruto no Mês 60.121,26C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 7.833.154,26C 955.082,066812
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
20 / 03 RESGATE 5.385,00D 658,543837
IRRF 0,00
IOF 0,00
25 / 03 RESGATE 69,00D 8,426618
IRRF 0,00
IOF 0,00
27 / 03 RESGATE 1.516,20D 185,024771
IRRF 0,00
IOF 0,00
08/04/2025, 13:05 CAIXA - Extrato de Fundos
about:blank 1/2
Processo Agrupado - Página 43 / 49 - Gerado em 05/05/2025
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 - 726
0101
Endereço para Correspondência:
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-300
Ouvidoria:
0800 725
7474
Endereço Eletrônico:
https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
08/04/2025, 13:05 CAIXA - Extrato de Fundos
about:blank 2/2
Processo Agrupado - Página 44 / 49 - Gerado em 05/05/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 073/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, por 
meio do Memorando n° 113/SEMUSA/25, Processo eletrônico nº 2972/2025 (anexo), da 
Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial
por Superávit Financeiro no valor de R$ 116.117,96, para cobrir despesas com aquisição 
de materiais ortopédicos, conforme discriminado no memorando supracitado, manifestar￾se favorável quanto à solicitação, por se tratar recursos oriundos do governo estadual, em conta, 
conforme Portaria nº 4471/2021-SESAU. Juntados também extratos bancários e demais 
documentos para subsidiar o pleito.
 Rolim de Moura/RO, 22 de Abril de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: c40984a4-fd8d-4192-944c-ff10813233a9 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 45 / 49 - Gerado em 05/05/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=c40984a4-fd8d-4192-944c-ff10813233a9
Assinatura eletrônica - Identificador: c40984a4-fd8d-4192-944c-ff10813233a9 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 46 / 49 - Gerado em 05/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 102/2025 
Rolim de Moura/RO, 02 de maio de 2025.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no valor de R$116.117,96 (cento e dezesseis 
mil, cento e dezessete reais e noventa e seis centavos), conforme Memorando 
nº 113/SEMUSA/2025 e Processo Administrativo nº 2972/2025, 
(aquisição de materiais ortopédicos), Demonstrativo da Despesa 
Simplificada, Ofício nº 495/GAB/2024, Ofício nº 1536/2025/SESAU-NEEP, 
Portaria nº 7.940/2024, Portaria nº 4471/2021, Planto de Trabalho, extrato e 
manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: f7a068dd-9082-4d95-9b4f-275a6438e2cf - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 47 / 49 - Gerado em 05/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 94/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no va￾lor de R$116.117,96”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, 
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da 
Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin￾te;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por su￾perávit financeiro na importância R$116.117,96 (CENTO E DEZESSEIS MIL, 
CENTO E DEZESSETE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), conforme 
abaixo indicado:
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1211 – Aquisição de Materiais Ortopédicos/Portaria nº 
4471/2021 – SESAU 
33.90.30.00 – Material de Consumo........................................R$116.117,96
Sub-total:.........................................................................R$116.117,96
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 
1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descrimina￾do:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 0006.000000071129-2........................................R$116.117,96
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 02 de maio de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
 Prefeito do Município de Rolim de Moura 
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