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materia nº 105/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 105 / 2025
Date 2025-05-06
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$80.000,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$13.683,33”.
native_id880

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-08 Proposição aprovada — —
2025-07-08 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-27 Aguardando Parecer da Comissão — —
2025-06-27 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-27 Aguardando Parecer da Comissão — —
2025-06-27 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — —
2025-05-21 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-05-13 Despacho da Presidência — —
2025-05-12 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-05-08 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-05-06 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 30

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 3166 / 2025 
DATA: 22/04/2025 - :11:13:29 
Requerente:
CPF/CNPJ: 04.394.805/0001-18
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
 , 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUC CULTESPORTE E LAZER - SEMECEL
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
Abertura de Crédito Playground EMEIF Balão Mágico
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUC CULTESPORTE E LAZER - SEMECEL , supra qualificado, vem 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura 
que lhe expeça:
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Processo Agrupado - Página 1 / 30 - Gerado em 03/05/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
Memorando Abertura de Crédito playground 
EMEIF Balão Mágico.pdf
22/04/2025 12:16:05 87161621291
22/04/2025 12:17:24 87161621291 TERMO DE CONVENIO.pdf
22/04/2025 12:17:35 87161621291 3. Plano de Trabalho.pdf
22/04/2025 12:17:45 87161621291 Conta - Contrato.pdf
22/04/2025 12:18:06 87161621291 Extrato atual.pdf
QDD Contra Partida e Projetos (playground 
Balão).pdf
23/04/2025 09:13:34 87161621291
Manifestação 076 EXCESSO-ANULAÇÃO 
SEMEC 93.683,33 PLAYGROUND BALÃO 
CV Nº 76-2025-SEDUC.pdf
23/04/2025 13:07:13 69747199220
087 M 095 - ab. de créd. Especial por Excesso e 
anulação - R$93.683,33 - PLAYGROUND 
BALÃO MÁGICO - PROC. 3166-2025.pdf
02/05/2025 12:40:19 69867615204
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUC CULTESPORTE E LAZER - SEMECEL
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 30 - Gerado em 03/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Memorando nº. 218/SEMEC/2025 Datado e assinado eletrônicamente
Da: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
Para Análise Documental: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO
ASSUNTO: ESPECIAL POR SUPERÁVIT
( ) SUPLEMENTAR
( X) ESPECIAL
Vimos por meio deste, solicitar abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação 
Financeira no valor global de R$ 93.683,33 (noventa e tres mil seiscentos e oitenta e tres reais e trinta 
e tres centavos) destinado ao Termo de Convênio nº 76/2025/PGE-SEDUC da Secretaria de Estado de 
Educação - SEDUC que trata de Aquisição de Material Permanente.
Reduzido:
Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura - SEMEC
02.004.12.365.0002.xxx Fonte: Aquisição de Material Permanente: 
EMEIEF Balão Mágico. Termo de Convênio nº 
76/2025/PGE-SEDUC
 44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 
 Valor do Convênio R$ 80.000,00
 Valor da Contrapartida R$ 13.683,33
 Valor Total R$ 93.683,33
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse Estadual, no valor de R$ 80.000,00
b) Remanejamento Orçamentário por anulação, Contrapartida - (recursos próprios) no valor de R$ 
13.683,33.
Reduzido Fonte
02.004.12.122.0002.2.220 Contrapartida e projetos
3.3.90.39.00.00 15000100 Outros Serviços de terceiros 
– Pessoa Jurídica
Valor: R$ 13.683,33
Assinatura eletrônica - Identificador: 21e3e92d-bf07-4e75-89ae-197c359ed125 - Página 1 / 4
Processo Agrupado - Página 3 / 30 - Gerado em 03/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Justificativa: 1
A aquisição do material permanente (playground) irá atender a EMEIEF Balão Mágico pertencente a 
rede municipal de ensino de Rolim de Moura, que atualmente possui 901 alunos matriculados no ano de 
2024, conforme declaração em anexo. A aquisição dos itens descritos no projeto destaca-se a necessidade 
de brinquedos para a melhoria da qualidade da educação, principalmente no cenário onde a escola é recém￾inaugurada, não possuindo ainda nenhum parque ou brinquedos para os alunos, bem como a necessidade 
de minimizar os impactos causados período de afastamento devido a pandemia do COVID 19, uma vez que 
nossos alunos, em sua grande maioria não frequentavam escola e tiveram pouco contato social diante de 
toda problemática. Espera-se que tais benefícios deixem a escola mais atrativa, respeitando também 
aspectos próprios da educação infantil, melhorando com isso o processo de ensino aprendizagem. Além 
disso, os playgrounds promovem o bem-estar emocional, a conexão com a natureza e oferecem um espaço 
para as crianças aprenderem, crescerem e se divertirem. Com essa aquisição será propiciado às infantes 
oportunidades as quais elas não têm acesso. Os estudos nos evidenciam que são inúmeros os benefícios 
para o desenvolvimento da criança participar de ambientes lúdicos, e nesse caso essa aquisição de 
playgrounds será fundamental, pois oferecem um ambiente que podem desenvolver habilidades físicas, 
sociais, emocionais e cognitivas. Eles permitem brincadeiras que estimulam a coordenação motora, 
habilidades sociais, criatividade, resolução de problemas e proporcionam experiências sensoriais. Além 
disso, os playgrounds promovem o bem-estar emocional, a conexão com a natureza e oferecem um espaço 
para as crianças aprenderem, crescerem e se divertirem.
Atenciosamente, 
Wander Barcelar Guimarães
Secretário Municipal de Educação e Cultura 
Assinatura eletrônica - Identificador: 21e3e92d-bf07-4e75-89ae-197c359ed125 - Página 2 / 4
Processo Agrupado - Página 4 / 30 - Gerado em 03/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Assinatura eletrônica - Identificador: 21e3e92d-bf07-4e75-89ae-197c359ed125 - Página 3 / 4
Processo Agrupado - Página 5 / 30 - Gerado em 03/05/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=21e3e92d-bf07-4e75-89ae-197c359ed125
Assinatura eletrônica - Identificador: 21e3e92d-bf07-4e75-89ae-197c359ed125 - Página 4 / 4
Processo Agrupado - Página 6 / 30 - Gerado em 03/05/2025
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Termo de Convênio nº 76/2025/PGE-SEDUC
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETÁRIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO - SEDUC, denominado CONCEDENTE, inscrita no CNPJ de n. 04.564.530/0001-13,
situada na Rua Pe. Chiquinho, Palácio Rio Madeira, reto 01, Edifício Rio Guaporé, no Município de Porto
Velho – RO, neste ato representado pela Secretária de Estado da Educação, Sra. ANA LÚCIA DA SILVA
SILVINO PACINI, portadora do CPF n. ***.246.038-** e/ou DÉBORA LÚCIA RAPOSO DA
SILVA, inscrita no CPF n. ***.140.697-**, Secretária Adjunta, no uso das atribuições que lhes confere o
Decreto de 30 de dezembro de 2022, c/c com o art. 36 da Lei Complementar n. 733, de 10 de Outubro de
2013.
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA - RO, inscrito no CNPJ sob o
n . 04.394.805/0001-18, com sede na Av. João Pessoa, n. 4478 - Centro, doravante denominado
convenente, neste ato representado por seu Prefeito, o Sr. ALDAIR JULIO PEREIRA, inscrito no CPF
sob o n. ***.990.452-**, regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito, conforme
id 0058088239.
Considerando que o Ordenador de Despesas que assina o presente CONVÊNIO reconhece como originais
ou fiéis os documentos juntados no Processo Eletrônico n. 0005.003216/2024-62, que deu origem à
realização do Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público.
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual reger-se-á pelas disposições do Decreto Estadual n. 26.165/2021
e demais normas pertinentes, vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico
n. 0005.003216/2024-62, mediante as seguintes cláusulas e condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e
CONCEDENTE, na execução do projeto constante do Plano de Trabalho
(0058084750) aprovado pela autoridade competente, do procedimento administrativo já
identificado, que, para todos os efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta
abaixo:
Aquisição de Material Permanente
1.2. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou
quantitativos que não façam parte de outro ajuste que esta entidade tenha firmado para execução de objeto
idêntico ao descrito na cláusula primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado pela
CONCEDENTE.
1.3. A contratação de terceiros e a aquisição de equipamentos e material de consumo para execução do
objeto do presente convênio far-se-á nos termos da Lei n. 14.133/2021.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 93.683,33 (noventa e três mil seiscentos e oitenta e três reais e trinta
e três centavos), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo
Termo de Convênio 76 (0058822203) SEI 0005.003216/2024-62 / pg. 1
Processo Agrupado - Página 7 / 30 - Gerado em 03/05/2025
vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no
Plano de Trabalho.
2.2. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais), conforme Nota de Empenho (0053050886).
2.3. A contrapartida da CONVENENTE será de R$ 13.683,33 (treze mil seiscentos e oitenta e três reais e
trinta e três centavos), conforme Declaração de Contrapartida ( 0058085046), e
no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos
recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores que
excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguintes
programações orçamentárias: Cód. U.O.: 160001 - Programa de Trabalho: 12 361 2176 4102 410201 –
Elemento de Despesa: 44.40.42.01 – Fonte de Recursos: 1.500.0.07052, conforme Nota de
Empenho (0053050886).
3.2. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se a CONVENENTE
incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade fiscal, ainda que tal fato
seja anterior à celebração da avença.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados à CONVENENTE sem que
faça comprovação válida e tempestiva de toda a regularidade fiscal, bem como a regularidade das
obrigações referentes à utilização de recursos anteriormente repassados.
4.2. Os recursos destinados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do
Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
4.3. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes
pela CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela
comprovação de que não está inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do
Governo Federal – SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados –
CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a comprovação de que não está
inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação
de contas parcial pela CONVENENTE, e sua aprovação.
4.6. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em caderneta de
poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, bem
como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em título
da dívida pública, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores, contanto que em todos estes
casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os rendimentos auferidos sejam
aplicados nos fins do Convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1. Na execução das despesas com os recursos estaduais recebidos deverá a CONVENENTE seguir o
estabelecido na Lei nº 14.133/21, buscando sempre, para a realização das compras e serviços, frente a
terceiros, economicidade, qualidade e eficiência, através de prévias cotações de preços, observando os
valores, estado e características apresentadas no plano de trabalho.
5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela
contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
6.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas
pertinentes, inclusive no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
6.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
6.1.2. Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
Termo de Convênio 76 (0058822203) SEI 0005.003216/2024-62 / pg. 2
Processo Agrupado - Página 8 / 30 - Gerado em 03/05/2025
6.1.3. Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão
ou Entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais
específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
6.1.4. Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no
instrumento;
6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se
decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para
pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
6.1.8. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres,
exceto para creches e escolas ao atendimento pré-escolar;
6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação
social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que
previstas no Plano de Trabalho; e
6.1.10. Pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor
público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão celebrante,
por serviços prestados, inclusive consultoria.
7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
7.1. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a autoridade normativa, e o exercício do controle
e fiscalização, podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos,
diretamente ou através de terceiros credenciados.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
8.1. Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira os partícipes se comprometem e
aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades determinadas nos artigos 8º e 9º do Decreto nº
26.165/2021, além de outras determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais.
I - O CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação
pertinente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho
integrante deste instrumento, por meio da verificação da compatibilidade entre estes e os efetivamente
executados;
d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade
administrativa, cientificará o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado.
e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que
dispõe a cláusula quinta;
f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não tiverem prestação de contas
anteriores rejeitadas ou que por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a Fazenda Estadual
por culpa da referida entidade;
g) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado,
para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
h) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui pessoal
qualificado para sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a fornecer
capacitação mínima para tanto.
II - O CONVENENTE
Termo de Convênio 76 (0058822203) SEI 0005.003216/2024-62 / pg. 3
Processo Agrupado - Página 9 / 30 - Gerado em 03/05/2025
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser destinados a quaisquer outros fins, sob
pena de rescisão deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relativo a este
Convênio pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da
CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da
concessão dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e
fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de
utilização de recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou
extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma
estabelecida na legislação pertinente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar
pagamento sem o atendimento dessa condição;
g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma finalidade, descrita na
cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em definitivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da
vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico
sobre as formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado
de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica
mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do
recurso recebido.
9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1. Este Convênio terá sua vigência por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a contar da data de
liberação dos recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo.
9.2. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a partir da
liberação da 1ª parcela, independentemente do valor liberado.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de
norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
10.2. Constituem motivos para rescisão do instrumento:
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento
apresentado;
c) a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de
encaminhamento dos Autos, devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de
ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se houvera devolução dos recursos devidamente corrigidos.
10.4. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes,
na forma prevista neste instrumento e na legislação aplicável.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
11.1. A CONVENENTE se compromete a restituir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos
Termo de Convênio 76 (0058822203) SEI 0005.003216/2024-62 / pg. 4
Processo Agrupado - Página 10 / 30 - Gerado em 03/05/2025
previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
11.2. Não havendo qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do
Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restituição das receitas
obtidas por decorrência das aplicações financeiras realizadas.
11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações
financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no
prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade CONCEDENTE.
11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da
contrapartida previstos na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas partes.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na
cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da
CONVENENTE, mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes,
símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores
públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou
televisão.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de
seu extrato no Diário Oficial do Estado.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
14.1. A titularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo
CONCEDENTE é do CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que justificado
pelo CONCEDENTE.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste
Convênio.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO
DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito
do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da
assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e
documentos constantes dos autos do processo identificado neste instrumento.
16.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e
achado conforme, vai assinado eletronicamente pelos partícipes.
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em
08/04/2025, às 11:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0058822203 e o código CRC 48E7A5D7.
Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0005.003216/2024-62 SEI nº 0058822203
Termo de Convênio 76 (0058822203) SEI 0005.003216/2024-62 / pg. 5
Processo Agrupado - Página 11 / 30 - Gerado em 03/05/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PLANO DE TRABALHO
Órgão/Entidade Proponente 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
CNPJ
04.394.805/0001-18
Endereço 
AV. JOÃO PESSOA, Nº 4478 – BAIRRO CENTRO
Cidade
ROLIM DE MOURA
U.F - RO C.E.P
76.940-000
Telefone
(69) 3442-3100
Esfera Adm.
MUNICIPAL
Conta Corrente Banco Agência Praça de 
Pagamento
Nome do Responsável 
ALDAIR JULIO PEREIRA
C.P.F
291.990.452-04
RG SSP/RO
254.252 SSP/RO
Cargo
PREFEITO
Função
PREFEITO
Matrícula
Endereço
AV. CUIABÁ, 4903 – BAIRRO CENTRO
C.E.P 
76.940-000
Contato
(69) 98406-9487
E-mail
convenios@rolimdemoura.ro.gov.br
Entidade Concedente 
Secretaria do Estado da Educação de Rondônia - SEDUC/RO
Endereço
Av. Farquar, s/n - Bairro Pedrinhas 
CNPJ 
04.564.530/0001-13
Cidade
Porto Velho 
UF RO CEP 
76.801-470
E.A 
Estadual
Nome do Responsável 
Ana Lucia da Silva Silvino Pacini
Função 
Secretária de Estado da Educação
Responsável Técnico pelo projeto
Nome: Sonia Aparecida Pancieri Zandonadi
Profissão: Administrativa Contato: (69) 99997-0553
E-mail: soniapzandonadi@hotmail.com
Descrição do Projeto
Título do Projeto
AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE
Período de Execução
Início
ALR
Término
365 dias
Identificação do objeto
O presente projeto tem como objetivo: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE para 
atender a EMEIEF BALÃO MÁGICO, localizada na Av. Fortaleza, nº 5456, Bairro Industrial, 
Zona Urbana de Rolim de Moura.
Processo Agrupado - Página 12 / 30 - Gerado em 03/05/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Descrição da realidade e justificativa (inciso I, art. 22, Lei nº 13.019/2014)
A aquisição do material permanente (playground) irá atender a EMEIEF Balão Mágico 
pertencente a rede municipal de ensino de Rolim de Moura, que atualmente possui 901
alunos matriculados no ano de 2024, conforme declaração em anexo. A aquisição dos itens 
descritos no projeto destaca-se a necessidade de brinquedos para a melhoria da qualidade 
da educação, principalmente no cenário onde a escola é recém-inaugurada, não possuindo 
ainda nenhum parque ou brinquedos para os alunos, bem como a necessidade de 
minimizar os impactos causados período de afastamento devido a pandemia do COVID 19, 
uma vez que nossos alunos, em sua grande maioria não frequentavam escola e tiveram 
pouco contato social diante de toda problemática. Espera-se que tais benefícios deixem a 
escola mais atrativa, respeitando também aspectos próprios da educação infantil, 
melhorando com isso o processo de ensino aprendizagem. Além disso, os playgrounds 
promovem o bem-estar emocional, a conexão com a natureza e oferecem um espaço para 
as crianças aprenderem, crescerem e se divertirem. Com essa aquisição será propiciado às 
infantes oportunidades as quais elas não têm acesso. Os estudos nos evidenciam que são 
inúmeros os benefícios para o desenvolvimento da criança participar de ambientes lúdicos, 
e nesse caso essa aquisição de playgrounds será fundamental, pois oferecem um ambiente 
que podem desenvolver habilidades físicas, sociais, emocionais e cognitivas. Eles permitem 
brincadeiras que estimulam a coordenação motora, habilidades sociais, criatividade, 
resolução de problemas e proporcionam experiências sensoriais. Além disso, os 
playgrounds promovem o bem-estar emocional, a conexão com a natureza e oferecem um 
espaço para as crianças aprenderem, crescerem e se divertirem.
OBJETIVOS
Objetivo Geral
 Proporcionar ambientes seguros com playgrounds estimulantes e adequados para 
diferentes faixas etárias, para que as crianças possam explorar e aprender de forma 
livre e segura.
 Garantir experiências que promovam o relacionamento e a interação das crianças. 
Objetivos Específicos
 Proporcionar um ambiente onde as crianças possam aprender, crescer, explorar e se 
divertir ao mesmo tempo;
 Valorizar o brincar como forma de oferecer espaços e brinquedos que favoreçam a 
brincadeira como atividade de desenvolvimento físico, cognitivo e psicossocial.
Metas Qualitativas e Quantitativas
Metas qualitativas:
 Proporcionar adequados de modo a possibilitar a interação, socialização, 
imaginação, expressão, compreensão das relações afetivas e a aprendizagem sobre 
as pessoas e o mundo;
 Contribuir no processo de educação da população em prol da saúde e melhora da 
qualidade de vida para todos;
 Tornar o ambiente agradavel para os alunos e melhorar a interação com as crianças 
com diferentes capacidades físicas e motoras.
Metas quantitativas:
 A aquisição contribuirá com os aproximadamente 901 alunos atendidos na EMEIEF 
Balão Mágico que visa melhorias nos ambientes que serão contemplados.
Processo Agrupado - Página 13 / 30 - Gerado em 03/05/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
 Tornar o espaço minimo disponivel para instalação de playground seja seguro, 
acessível, funcional e sustentável, atendendo às necessidades das crianças e de 
suas famílias;
 Garantir uma estrutura com capacidade adequada, quantidade suficiente de 
equipamentos e infraestrutura de suporte.
Cronograma de Execução da Meta/Etapa/Fase
META ETAPA/ 
FASE
ESPECIFICAÇÃO DURAÇÃO
Início Término
1 1.1 Formação da Comissão para: processo de 
Licitação, contrato e recebimento 
ALR 365 DIAS/ 
ALR 
1.2 Elaboração do Edital 
1.3 Publicação do instrumento convocatório
1.4 Recebimento das propostas
1.5 Abertura dos envelopes e decisão
1.6 Elaboração de Contrato
1.7 Registro da Ata
1.8 Assinatura do Contrato
1.9 Ordem de Serviço
1.10 Liquidação e Pagamento 
1.11 Recebimento provisório
1.12 Recebimento definitivo
1.13 Instalação/entrega do objeto
1.14 Relatório Fotográfico - antes, durante e depois
Plano de Aplicação
Ite
m
Especificações Und Quan Valor (UN) 
R$
Valor total 
R$
Concedente 
(Parcela 
única) R$
Proponente
01 PARQUE INFANTIL 6 
TORRES: Parque infantil com 
estrutura principal em colunas 
quadradas de madeira plástica. 
Perfil medindo no mínimo 120 x 
120 mm e parede de 20 mm, 
revestida com acabamento de 
polipropileno e polietileno 
pigmentado na cor itaúba. 
Ferragens galvanizadas com 
pintura eletrostática á pó, 
contendo: 
• 06 Torres com plataforma 
medindo aproximadamente 
1,07 x 1,07m instalado a 
aproximadamente 1,20m de 
altura do solo (piso), fabricado 
com assoalho em madeira 
plástica e estrutura em aço 
galvanizado, contendo 
und 1 93.683,33 93.683,33 80.000,00 13.683,33
Processo Agrupado - Página 14 / 30 - Gerado em 03/05/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
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PODER EXECUTIVO
cobertura em plástico 
rotomoldado em formato de 
pirâmide quadrada medindo 
aproximadamente 1,30 x 
1,30m; 
• 01 Escorregador caracol em 
plástico rotomoldado com deck 
auxiliar com assoalho em 
madeira plástica com medidas 
de 0,68 x 0,85m, com 
fechamento lateral em tubo de 
aço carbono 1”x1,5mm e barras 
de aço carbono maciças de 
3/8”; 
• 01 Passarela curva negativa, 
com estrutura inferior em aço 
carbono e assoalho em 
madeira plástica, medindo 
aproximadamente 1,95 m de 
comprimento com fechamento 
lateral em tubo de aço carbono 
1”x1,5mm e barras de aço 
carbono maciças de 3/8”;
• 01 Balanço com 2 assentos 
kids em plástico rotomoldado. 
Estrutura de aço tubular 
2”x2,00mm. Utiliza eixo maciço, 
buchas em nylon, correntes 
galvanizadas, pintura a pó 
eletrostática poliéster, solda 
mig;
• 01 Escorregador reto em 
plástico rotomoldado, seção de 
deslizamento com 
aproximadamente 2,70 x 0,52m 
de largura com portal de 
segurança em plástico 
rotomoldado;
• 02 Passarelas retas, com 
estrutura inferior em aço 
carbono e assoalho em 
madeira plástica, medindo 
aproximadamente 1,95 m de 
comprimento com fechamento 
lateral em tubo de aço carbono 
1”x1,5mm e barras de aço 
carbono maciças de 3/8”; 
• 01 Tubo horizontal em 
plástico rotomoldado medindo 
Processo Agrupado - Página 15 / 30 - Gerado em 03/05/2025
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PODER EXECUTIVO
aproximadamente 1,60 metros 
de comprimento x 80 cm de 
abertura; 
• 01 Teia de cordas com 
estrutura em aço carbono de 
1.1/2”x2,00mm, cordas de 
nylon e junção das cordas em 
plástico injetado; 
• 01 Jogo da Velha com 
estrutura em tubo de aço 
carbono 1”x1,50mm e 
3/4”x1,50mm, com cilindros em 
plástico rotomoldado colorido, 
com as letras “x” e “O”; 
• 01 Passarela curva positiva 
com estrutura inferior em aço 
carbono e assoalho em 
madeira plástica, medindo 
aproximadamente 1,95 m de 
comprimento com fechamento 
lateral em tubo de aço carbono 
1”x1,5mm e barras de aço 
carbono maciças de 3/8”; 
• 02 Tobogãs com 02 curvas de 
90º em plástico rotomoldado, 
fixado a torre com painel de 
plástico rotomoldado com 
parede dupla e ao piso com 
seção de saída em plástico 
rotomoldado; 
• 01 Rampa de tacos com 
estrutura inferior em aço 
carbono e assoalho em 
madeira plástica, medindo 
aproximadamente 1,95 m de 
comprimento com fechamento 
lateral em tubo de aço carbono 
1”x1,50mm e 3/4”x1,50mm 
contendo 9 tacos coloridos de 
madeira plástica e corda de 
nós; 
• 02 Escadas em plástico 
rotomoldado, contendo 5 
degraus, contendo corrimão de 
segurança em tubo de aço 
carbono redondo de 
1”x1,50mm, ¾”x1,50mm; 
• 01 Escorregador curvo em 
Processo Agrupado - Página 16 / 30 - Gerado em 03/05/2025
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PODER EXECUTIVO
plástico rotomoldado seção de 
deslizamento com 
aproximadamente 2,07 x 0,43m 
de largura com portal de 
segurança em plástico 
rotomoldado; 
• 01 Cano escalada fabricado 
em tubo de aço carbono 
curvado de 1.1/2”x2,00mm 
galvanizado contendo 3 
degraus intercalados em tubo 
de aço carbono 1”x1,50mm; 
• 02 Fechamentos em plástico 
rotomoldado com parede dupla, 
medindo aproximadamente 
0,75 x 0,83m. 
. 01 Escalada curva em plástico 
rotomoldado com parede dupla 
contendo 8 degraus e portal de 
saída em plástico rotomoldado.
Garantia minima de 12 (doze) 
meses e entrega do objeto 
instalado.
Total 93.683,33 80.000,00 13.683,33
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
CONCEDENTE- Parcela única
META Parcela única
1 R$ 80.000,00
PROPONENTE - CONTRAPARTIDA
META Parcela única
1 13.683,33
DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente declaro, para fins de prova junto 
à Secretaria de Estado da Educação – Seduc, para os feitos e sob as penas da Lei, 
que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro 
Nacional e Tesouro Estadual ou qualquer outro órgão da Administração Pública 
Federal ou Estadual que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações 
consignadas nos orçamentos da União ou do Estado de Rondônia, na forma deste 
Plano de Trabalho. 
PEDE O DEFERIMENTO
Processo Agrupado - Página 17 / 30 - Gerado em 03/05/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
 Rolim de Moura, 07 de março de 2025.
Aprovado
Local e Data Concedente
Processo Agrupado - Página 18 / 30 - Gerado em 03/05/2025
Proposta/Contrato de Abertura de Conta-Corrente e
Conta de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex
Pessoa Jurídica
Contratado: (I) Banco do Brasil S.A., com sede em Brasília, Distrito Federal, por sua agência
1406-0 - ROLIM DE MOURA ( RO ), inscrita no CNPJ n.º 000.000/3301-40, (II) Associação de
Poupança e Empréstimo - Poupex, CNPJ n.º 00.655.522/0001-21, sociedade civil sem fins
lucrativos, com sede em Brasília, Distrito Federal, na qualidade de gestora do produto da Poupança
Poupex, doravante denominada Poupex, por intermédio do Banco do Brasil S.A..
Proponente/Contratante: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, CNPJ n.º 04.394.805/0001-
18,ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL, sediada à AV JOAO PESSOA , 4478, CEP 76.940-
000, telefone(s) (69) 3442-1521.
Dirigente(s)
Nome CPF
ALDAIR JULIO PEREIRA 271.990.452-04
CARLOS ALBERTO LIMA 070.977.782-53
Agência 1406-0, Conta-Corrente n.º 61.316-9, Poupança Ouro n.º 510.061.316-1 e Poupança
Poupex n.º 960.061.316-3 abertas em 25/07/2024.
Dados da conta
Declarações e autorizações
O(s) Proponente(s)/Contratante(s) declara(m)-se estar ciente(s) e autoriza(m) o BANCO DO
BRASIL S.A. a disponibilizar todos os seus dados, às empresas do seu conglomerado ou aos seus
prestadores de serviço, com a finalidade específica de realizar as atividades necessárias à plena
execução deste Instrumento, ao cumprimento das obrigações legais e ou regulatórias a ele
vinculadas e para garantia da prevenção à fraude e à segurança.
O(s) Dirigentes(s) declara(m)-se estar ciente(s) e autoriza(m) o BANCO DO BRASIL S.A. a
disponibilizar todos os seus dados pessoais, inclusive os sensíveis, às empresas do seu
conglomerado ou aos seus prestadores de serviço, com a finalidade específica de realizar as
atividades necessárias à plena execução deste Instrumento, ao cumprimento das obrigações legais
e/ou regulatórias a ele vinculadas e para garantia da prevenção à fraude e à segurança.
O tratamento e processamento de dados pessoais dos dirigentes pelo BANCO DO BRASIL S.A.
será realizado com o propósito de permitir a plena e adequada execução do objeto desta
Proposta/Contrato, bem como para o cumprimento de obrigação legal e/ou regulatória, em
observância aos princípios e regras estabelecidas nas legislações sobre proteção de Dados
Pessoais vigentes, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
(LGPD).
O(s) Dirigentes(s), igualmente para os fins de cumprimento da LGPD, autoriza(m) que seus dados
pessoais, inclusive os sensíveis, sejam utilizados em situações relacionadas aos processos de
contratação e condução do objeto desta Proposta/Contrato, os quais serão mantidos sob estreita
proteção e segurança de acessos.
O(s) Dirigente(s) declara(am) estar ciente(s) que o BANCO DO BRASIL S.A. poderá manter e
tratar, em meio físico ou eletrônico, os seus dados pessoais que sejam necessários para a
execução desta Proposta/Contrato ou para cumprimento de obrigações legais e regulatórias ou,
ainda, para garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, assegurando, mediante
requerimento a ser encaminhado por meio eletrônico, o direito de acesso facilitado às informações
Mod. 0.50.449-5 - Nov/2023 - SISBB 23307 - bb.com.br - CRBB Central de Relacionamento BB 4004 0001 (Capitais) e 0800 729 0001 (Demais localidades) - mpa
Processo Agrupado - Página 19 / 30 - Gerado em 03/05/2025
Proposta/Contrato de Abertura de Conta-Corrente e
Conta de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex
Pessoa Jurídica
sobre o tratamento de seus dados pessoais, na forma estabelecida na LGPD.
Os dados pessoais fornecidos pelo(s) Dirigente(s) às empresas que atuam como Correspondente
Bancário do BANCO DO BRASIL S.A. ou por este contratadas/conveniadas terão o tratamento de
acordo com as determinações da LGPD e serão encaminhados ao BANCO DO BRASIL, para
possibilitar as tratativas necessárias à abertura de conta decorrente desta Proposta/Contrato.
O(s) Dirigente(s) declara(am) estar ciente(s) que as informações acerca das atividades de
tratamento de dados pessoais pelo BANCO DO BRASIL S.A. e a forma de requerer o acesso aos
direitos encontram-se declaradas em sua Política de Privacidade, cujo inteiro teor está disponível no
site bb.com.br/privacidade.
O(s) Dirigentes(s) declara(am) estar ciente(s) ainda que o BANCO DO BRASIL S.A., mesmo
depois de encerrado a(o) presente Proposta/Contrato, manterá seus dados pessoais arquivados
para o cumprimento de obrigação legal e regulatória, sob estreita proteção e segurança de acessos.
O Proponente/Contratante identificado propõe e o Contratado ACEITA a abertura de conta(s)-
corrente(s) e/ou conta(s) de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex.
O Proponente/Contratante declara-se ciente e de pleno acordo com as disposições contidas nas
Cláusulas Gerais do Contrato de Conta-Corrente e Conta de Poupança Ouro e/ou Poupança
Poupex, registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da cidade de
Brasília (DF), sob o microfilme n.º 01027236, em 26/10/2023, que integram este contrato, e também,
com as Informações essenciais - Conta-corrente e conta-poupança, formando um documento único
e indivisível, cuja cópia foi previamente disponibilizada ao Proponente/Contratante por meio de e￾mail ou via física e, a partir do ato da assinatura deste instrumento, estará disponível para consulta,
a qualquer tempo, no sítio do Banco do Brasil na internet (www.bb.com.br), na opção
autoatendimento, e/ou no aplicativo do Banco do Brasil no celular.
O Proponente/Contratante declara-se ciente de que os saldos devedores na(s) conta(s)-
corrente(s) ora aberta(s) e que não forem pagos nos respectivos vencimentos poderão ser
automaticamente compensados com créditos existentes em outras contas-correntes ou aplicações
financeiras de que o Proponente/Contratante seja titular no Banco do Brasil, mediante débito nas
contas respectivas, o que desde já autoriza.
O Proponente/Contratante declara-se ciente de que as dívidas líquidas que não forem pagas no
vencimento e que tenham como credor o Banco do Brasil, em quaisquer de suas agências, serão
compensadas com os créditos existentes na(s) conta(s)-corrente(s) e/ou na(s) conta(s) de
Poupança Ouro e/ou Poupex ora aberta(s), mediante débito em conta, o que desde já autoriza.
O acolhimento desta Proposta/Contrato não implica em aceitação da proposta por parte do
Banco do Brasil S.A., estando tal aceitação condicionada à assinatura de funcionário do
Banco do Brasil S.A. e a eventual aprovação do limite de crédito.
Para informações, sugestões, reclamações ou quaisquer outros esclarecimentos que se
fizerem necessários a respeito desta Proposta/Contrato, o Contratado coloca à disposição do
Proponente/Contratante os telefones da Central de Relacionamento do Banco do Brasil - CRBB
4004-0001* ou 0800-729-0001, Serviço de Atendimento ao Cliente - SAC 0800-729-0722, para
Deficientes Auditivos 0800-729-0088, Suporte Técnico Pessoa Física 0800-729-0200, Suporte
Técnico Pessoa Jurídica 3003-0500* ou 0800-729-0500. Caso o Proponente/Contratante
Processo Agrupado - Página 20 / 30 - Gerado em 03/05/2025
Proposta/Contrato de Abertura de Conta-Corrente e
Conta de Poupança Ouro e/ou Poupança Poupex
Pessoa Jurídica
considere que a solução dada à ocorrência registrada anteriormente mereça revisão, deve entrar
em contato com a Ouvidoria BB pelo 0800-729-5678. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais:
bb.com.br/privacidade.
* Custos de ligações locais e impostos serão cobrados conforme o Estado de origem. No caso de
ligação via celular, custos da ligação mais impostos conforme a operadora.
Declara, sob as penas da lei, que as informações constantes deste documento são
verdadeiras.
Local e data
ROLIM DE MOURA (RO), 25/07/2024
Contratado
Proponente/Contratante
Razão Social: MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
CNPJ: 04.394.805/0001-18
Mod. 0.50.449-5 - Nov/2023 - SISBB 23307 - bb.com.br - CRBB Central de Relacionamento BB 4004 0001 (Capitais) e 0800 729 0001 (Demais localidades) - mpa
Processo Agrupado - Página 21 / 30 - Gerado em 03/05/2025
Extrato de Conta Corrente
G336221025624839008
22/04/2025 10:29:13
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 61316-9 MUNICIPIO ROLIM MOURA
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
25/07/2024 Saldo Anterior 0,00 C
15/04/2025 + Transferência recebida 551.406.000.011.937 13.683,33 C 13.683,33 C
17/04/2025 + Ordem Bancária 202.504.160.039.730 80.000,00 C 93.683,33 C
22/04/2025 S A L D O 93.683,33 C
Saldo 93.683,33 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 30/04/2025
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 02/05/2025
------------------------------------------------
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JG089309 LUCAS MESSIAS MARCOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
22/04/2025, 09:32 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.2#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1
Processo Agrupado - Página 22 / 30 - Gerado em 03/05/2025
R$ 1,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de RONDÔNIA
Exercício: 2025
JANEIRO ATÉ ABRIL
Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentária
Anexo TC - 05
Red. Cód. Despesa Descrição Fonte Reservado Solicitado Empenhado Liquidado V. Pago a Empenhar Desp. Atualizada a Pagar
02.004.12.122.0002.2220 - CONTRAPARTIDA E PROJETOS 399.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 399.000,00
47 02.004.12.122.0002.2220.3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA 15000100 399.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 399.000,00 JURIDICA 0,00
Totais 399.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 399.000,00
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável PREFEITURA
MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA *Para o nivel de desdobramento não é apurado o saldo da dotação 23/04/2025 - 08:53:03
www.elotech.com.br Página 1
Assinatura eletrônica - Identificador: 4b2430af-621f-4d1c-a5b3-8acace81049b - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 23 / 30 - Gerado em 03/05/2025
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 076/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, 
através do Memorando n° 218/SEMEC/25, Processo eletrônico nº 3166/2025 (anexo), da 
Secretaria Municipal de Educação, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
especial por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 80.000,00, e crédito adicional 
especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 13.683,33, totalizando R$ 93.683,33, 
para custear despesas com aquisição de material permanente (playground) para a 
EMEIEF Balão Mágico, conforme justificado no memorando supracitado, manifestar-se 
favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso estadual, por meio do Convênio nº 
76/2025/PGE-SEDUC, em conta desde o dia 17/04/25 e contrapartida de recursos próprios.
Juntados também, termo de convênio, plano de trabalho e extrato da conta específica para 
comprovação do pleito e QDD para anulação da contra partida.
 Rolim de Moura/RO, 23 de Abril de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 95/2025 
Rolim de Moura/RO, 02 de maio de 2025.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor 
de R$80.000,00 (oitenta mil reais) e autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por anulação de dotação no valor de R$13.683,33 (treze mil, 
seiscentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos), conforme Memorando 
nº 218/SEMEC/2025 e Processo Administrativo nº 3166/2025, (aquisição 
de material permanente (playground) para atender a EMEIEF Balão 
Mágico), Termo de Convênio nº 76/2025/PGE-SEDUC, plano de trabalho, 
extrato, demonstrativo da evolução e execução orçamentária e manifestação da 
Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 87/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de 
recursos vinculados a receita no valor de 
R$80.000,00 e autoriza a abertura de 
crédito adicional especial por anulação 
de dotação no valor de R$13.683,33”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, 
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e 
III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância 
financeiro na importância de R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), conforme 
abaixo indicado:
 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.365.0003.1206 – Aquisição de Material Permanente/EMEIEF Balão 
Mágico – Convênio nº 76/2025/PGE-SEDUC
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.....................R$80.000,00
TOTAL:.................................................................................R$80.000,00
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 
1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme 
abaixo descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC
VALOR: R$80.000,00
 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$13.683,33
(TREZE MIL, SEISCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E TRÊS 
CENTAVOS), destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo 
relacionado:
 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.365.0003.1206 – Aquisição de Material Permanente/EMEIEF Balão 
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Processo Agrupado - Página 28 / 30 - Gerado em 03/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Mágico – Convênio nº 76/2025/PGE-SEDUC
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.....................R$13.683,33
TOTAL:.................................................................................R$13.683,33
 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 
1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.365.0003.2220 – Contrapartidas e Projetos
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$13.683,33
TOTAL:.................................................................................R$13.683,33
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 02 de maio de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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