br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

materia nº 106/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2025
Date 2025-05-06
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$5.745.387,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$2.046.786,79”.
native_id881

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-23 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Às Comissões Temáticas, para prosseguimento do feito.
2025-05-21 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-05-13 Despacho da Presidência — —
2025-05-12 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-05-08 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-05-06 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 48

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 3035 / 2025 
DATA: 09/04/2025 - :14:55:57 
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
 , 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
ABERTURA DE CREDITO PRONTO SOCORRO INFANTIL - PROP. 
Nº073271/23
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer 
para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Processo Agrupado - Página 1 / 48 - Gerado em 03/05/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
MEMORANDO 128 - ABERTURA DE 
CREDITO.pdf
09/04/2025 14:58:11 97158330206
09/04/2025 14:58:15 97158330206 QDD 2025 - PROJETO ATIVIDADE 2077.pdf
09/04/2025 14:58:21 97158330206 2- PROPOSTA.pdf
3- CONTRATO DE REPASSE 954871 - 
AMPLIAÇÃO PRONTO SOCORRO 
INFANTIL - CORRIGIDO.pdf
09/04/2025 14:58:25 97158330206
4- PLANILHA ORÇAMENTÁRIA PRONTO 
SOCORRO INFANTIL.pdf
09/04/2025 14:58:28 97158330206
09/04/2025 14:58:31 97158330206 EXTRATO DA CONTA 647.272-9.pdf
Manifestação 066 EXCESSO-ANULAÇÃO 
SEMUSA 7.792.173,79 PRONTO SOC INF CR 
Nº 954871-23.pdf
16/04/2025 14:02:02 69747199220
086 M 094 - ab. de créd. Especial por Excesso e 
anulação - R$7.792.173,79 - AMPLIAÇÃO DA 
UNIDADE - PRONTO SOCORRO INFANTIL - 
PROC. 3035-2025.pdf
02/05/2025 12:39:20 69867615204
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 48 - Gerado em 03/05/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 128/2025
Rolim de Moura, 09 de abril de 2025.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA :
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a 
criação da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0017.xxx Média e Alta Complexidade Ambulatorial 
e Hospitalar e Especializados
05.011.10.302.0017.xxxxx AMPLIAÇÃO DA UNIDADE – PRONTO 
SOCORRO INFANTIL – PROSPOSTA Nº 
073271/23 – CONTRATO DE REPASSE Nº 
954871/2023
44.90.51.00.00 Fonte
16310000
OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor R$ 5.745.387,00
44.90.51.00.00 Fonte
15000200
OBRAS E INSTALAÇÕES – CONTRA 
PARTIDA
Valor R$ 2.046.786,79
Valor a ser suplementado 
R$ 2.046.786,79
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como 
recurso: 
Assinatura eletrônica - Identificador: cb7a0efb-79dc-4029-9893-fb3c71fd0265 - Página 1 / 4
Processo Agrupado - Página 3 / 48 - Gerado em 03/05/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse Federal;
b) Remanejamento Orçamentário, Contrapartida - (recurso próprio) no valor de
R$ 2.046.786,79
Reduzido 
05.011.10.122.0013.2.227 Emendas Parlamentares / Saúde
99.99.99.00.00 Fonte
15000200
Reserva de Contingencia
R$ 2.046.786,79
Valor R$ 2.046.786,79
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de 
crédito adicional especial destinados a construção de um Pronto Socorro Infantil, 
sendo ampliação do atual Hospital Municipal Amélio João da Silva, uma necessidade 
premente que se impõe devido à nossa responsabilidade inegociável de fornecer 
atendimento médico de urgência e emergência com alta qualidade e segurança as 
crianças que atendemos, justifica-se com o objetivo ressaltar a urgência e a 
importância dessa expansão para nosso serviço de saúde, uma vez que o grupo em 
especifico necessita de um atendimento qualificado. Com a ampliação dos serviços
visa a melhoria da assistência sem conflitar com aquelas desenvolvidas pela Atenção 
Primária e impedir a duplicidade de ações com estabelecimentos hospital de maior 
complexidade existentes na região, preservando o acesso do usuário aos serviços de 
urgência e emergência com qualidade e resolubilidade, diminuindo os índices de 
internações e óbitos infantis por causas evitáveis.
 Foi realizado também melhoria no projeto, com instalações de sistemas 
de gases medicinais, instalação de climatização, superestrutura metálica e outras 
melhorias na parte estrutural do projeto inicial, gerando um aumento no valor da 
proposta, devido a esse aumento gerado na proposta inicial, houve a necessidade do 
município entrar com contrapartida, que será utilizado recurso próprio. 
Informamos ainda que por se tratar de Contrato de Repasse efetuado pela 
Caixa Econômica Federal os repasse financeiro somente será efetuado após a 
Assinatura eletrônica - Identificador: cb7a0efb-79dc-4029-9893-fb3c71fd0265 - Página 2 / 4
Processo Agrupado - Página 4 / 48 - Gerado em 03/05/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
licitação e ordem de serviço da obra, portanto segue anexo o extrato da conta sem 
saldo financeiro. 
Segue em anexo os documentos:
1- Contrato de Repasse nº 954871/2023.
2- Proposta nº 073271/2023
3- Extrato da conta.
4- Quadro de Demonstrativo Orçamentário – 2025
5- Planilha Orçamentária Atualização de Valor
Atenciosamente,
GEICIANE LOUBACK FEITOZA
Secretária Municipal de Saúde 
Decreto nº 6.513/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: cb7a0efb-79dc-4029-9893-fb3c71fd0265 - Página 3 / 4
Processo Agrupado - Página 5 / 48 - Gerado em 03/05/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=cb7a0efb-79dc-4029-9893-fb3c71fd0265
Assinatura eletrônica - Identificador: cb7a0efb-79dc-4029-9893-fb3c71fd0265 - Página 4 / 4
Processo Agrupado - Página 6 / 48 - Gerado em 03/05/2025
R$ 1,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
Estado de RONDÔNIA
Exercício: 2025
JANEIRO ATÉ ABRIL
Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentária
Anexo TC - 05
Red. Programática Dotação Crédito Reservado Empenhado Liquidado Pago Saldo
Despesa
Fonte Fixada
Autorizada
Suplementar
Anulações
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
A Pagar
*Dotação
2.110.594,50
2.110.594,50
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.110.594,50
2.110.594,50
2.110.594,50
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 05.011 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.110.594,50
2.110.594,50
2.110.594,50
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 05.011.10 - SAUDE 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.110.594,50
2.110.594,50
2.110.594,50
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 05.011.10.122 - ADMINISTRACAO GERAL 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.110.594,50
2.110.594,50
2.110.594,50
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 05.011.10.122.0013 - GESTAO EFICIENTE 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.110.594,50
2.110.594,50
2.110.594,50
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 05.011.10.122.0013.2227 - EMENDAS PARLAMENTARES/SAUDE 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.110.594,50
2.110.594,50
2.110.594,50
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.110.594,50
23 9.9.99.99.00.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA 1500020 0
2.110.594,50
2.110.594,50
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.110.594,50 Totais
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ROLIM DE MOURA *Para o nivel de desdobramento não é apurado o saldo da dotação 09/04/2025 - 14:45:32
www.elotech.com.br Página 1
Processo Agrupado - Página 7 / 48 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 8 / 48 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 9 / 48 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 10 / 48 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 11 / 48 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 12 / 48 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 13 / 48 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 14 / 48 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 15 / 48 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 16 / 48 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 17 / 48 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 18 / 48 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 19 / 48 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 20 / 48 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 21 / 48 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 22 / 48 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 23 / 48 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 24 / 48 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 25 / 48 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 26 / 48 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 27 / 48 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 28 / 48 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 29 / 48 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 30 / 48 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 31 / 48 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 32 / 48 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 33 / 48 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 34 / 48 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 35 / 48 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 36 / 48 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 37 / 48 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 38 / 48 - Gerado em 03/05/2025
Processo Agrupado - Página 39 / 48 - Gerado em 03/05/2025
OBRA: AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - PRONTO SOCORRO INFANTILREFERÊNCIA: SINAPI 11/2024 - NÃO 
DESONERADA
LOCAL: AVENIDA CUIABÁ, Nº 5414, BAIRRO PLANALTO, ROLIM DE MOURA, RONDÔNIA BDI: 22,47% 10,89%
DATA: 06/01/2025 ART: 8500309649
META SUBMETA MACRO 
SERVIÇO VALOR TOTAL (R$)
1
1
1 ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE 52.739,87 R$ 
2 TAXAS E EMOLUMENTOS 6.533,88 R$ 
3 SERVIÇOS PRELIMINARES 83.597,50 R$ 
4 MOVIMENTO DE TERRA 12.210,04 R$ 
5 INFRAESTRUTURA 208.010,03 R$ 
6 SUPERESTRUTURA-METÁLICA 1.761.255,16 R$ 
7 PAREDES E PAINÉIS 414.022,51 R$ 
8 COBERTURA 737.091,13 R$ 
9 PISOS 377.541,25 R$ 
10 REVESTIMENTO E TRATAMENTO DE SUPERFICIES 633.578,21 R$ 
11 ESQUADRIAS/FERRAGENS/VIDROS 196.396,87 R$ 
12 PINTURAS 314.712,28 R$ 
13 INSTALAÇÃO HIDROSSANITÁRIA 198.398,45 R$ 
14 DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS 55.220,10 R$ 
15 INSTALAÇÕES ESPECIAIS 131.997,85 R$ 
16 INSTALAÇÃO ELÉTRICA/ELETRIFICAÇÃO E ILUMINAÇÃO EXTERNA 1.306.052,04 R$ 
17 EQUIPAMENTOS FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO 1.299.716,53 R$ 
18 LIMPEZA 3.100,09 R$ 
R$ 5.301.263,38
R$ 1.172.077,31
22,47% R$ 1.191.193,88
10,89% R$ 127.639,22
R$ 1.299.716,53
R$ 6.492.457,26
R$ 7.792.173,79
ENG. CIVIL - CREA 10.128-D/RO
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA JOÃO HENRIQUE L. M. LIMA
AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - PRONTO SOCORRO 
INFANTIL
TOTAL GERAL SEM BDI
PARCELA REFERENTE AO BDI 
TOTAL GERAL EQUIPAMENTOS SEM BDI
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DESCRITIVA
SERVICOS
TOTAL GERAL EQUIPAMENTOS COM BDI
TOTAL GERAL COM BDI 
PARCELA REFERENTE AO BDI 
TOTAL GERAL EQUIPAMENTOS COM BDI
AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - PRONTO SOCORRO 
INFANTIL
Página 1 de 1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1194.2A35.648R.H423.1848 - ATHUS - CONSORCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONIA - CINDERONDONIA
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 17C.5D3 - 06/01/2025 - 11:35:48 - ASSINADO POR(4): CPF:002.12*.**2-*3 CPF:713.17*.**2-*3 CPF:938.25*.**2-*0 CPF:014.38*.**2-*8 
Processo Agrupado - Página 40 / 48 - Gerado em 03/05/2025
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por ANA BEATRIZ LEAO SOUZA, CPF:
002.12*.**2-*3 em 06/01/2025 12:03:46, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1291.5H03.4464.3259.8118, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por EDUARDO ALMEIDA OLIVEIRA, CPF:
713.17*.**2-*3 em 06/01/2025 11:55:56, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1170.8H55.356R.A62X.2131, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por LEANDRO PINHEIRO BATISTA, CPF:
938.25*.**2-*0 em 06/01/2025 11:47:41, Cód. Autenticidade da Assinatura:
11H8.2947.8419.K34H.4804, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOÃO HENRIQUE LACERDA MELO LIMA,
CPF: 014.38*.**2-*8 em 06/01/2025 11:35:48, Cód. Autenticidade da Assinatura:
11V8.3V35.748A.358R.2246, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 17C.5D3 - Tipo de Documento:PLANILHA.
Elaborado por JOÃO HENRIQUE LACERDA MELO LIMA, CPF: 014.38*.**2-*8 , em06/01/2025 - 11:35:48
Código de Autenticidade deste Documento: 1194.2A35.648R.H423.1848
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.cinderondonia.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1194.2A35.648R.H423.1848 - ATHUS - CONSORCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONIA - CINDERONDONIA
Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: 17C.5D3 - 06/01/2025 - 11:35:48 - ASSINADO POR(4): CPF:002.12*.**2-*3 CPF:713.17*.**2-*3 CPF:938.25*.**2-*0 CPF:014.38*.**2-*8 
Processo Agrupado - Página 41 / 48 - Gerado em 03/05/2025
Extrato por período
Cliente: FUNDO MUNICIPAL DE SAU
Conta: 2755 | 006 | 00647272-9
Data: 22/01/2025 - 10:08
Mês: Janeiro/2025
Período: 1 - 22
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
22/01/2025, 09:08 Gerenciador____C_AiXA
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=01/01/2025&hdnDataFinal=22/01/2025 1/1
Processo Agrupado - Página 42 / 48 - Gerado em 03/05/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 066/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na 
data de 10/04/2025 através do Memorando n° 128/SEMUSA/25, Processo eletrônico nº 
3035/2025 (anexo), da Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito
adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 5.745.387,00, e crédito
adicional especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 2.046.786,79, totalizando R$ 
7.792.173,79, para custear despesas com ampliação de unidade – pronto socorro infantil,
conforme justificado no memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à 
solicitação, por se tratar de recurso federal, Contrato de Repasse nº 954871/2023, Ministério da 
Saúde, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e contrapartida de recursos próprios.
Juntados também, contrato de repasse, plano de trabalho e extrato da conta específica para 
comprovação do pleito e QDD para anulação da contra partida.
 Rolim de Moura/RO, 16 de Abril de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: 0bf83284-2d3b-4605-8dd9-1192991b2605 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 43 / 48 - Gerado em 03/05/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=0bf83284-2d3b-4605-8dd9-1192991b2605
Assinatura eletrônica - Identificador: 0bf83284-2d3b-4605-8dd9-1192991b2605 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 44 / 48 - Gerado em 03/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 94/2025 
Rolim de Moura/RO, 02 de maio de 2025.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de 
R$5.745.387,00 (cinco milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, trezentos e 
oitenta e sete reais) e autoriza a abertura de crédito adicional especial por 
anulação de dotação no valor de R$2.046.786,79 (dois milhões, quarenta e seis
mil, setecentos e oitenta e seis reais e setenta e nove centavos), conforme 
Memorando nº 120/SEMUSA/2025 e Processo Administrativo nº 3035/2025, 
(construção de um Pronto Socorro Infantil, sendo ampliação do atual 
Hospital Municipal Amélio João da Silva), Demonstrativo da Evolução e 
Execução Orçamentária, Proposta nº 073271/2023, Contrato de Repasse nº 
954871/2023/MS/CAIXA, planilha orçamentária, extrato e manifestação da 
Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação 
e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da 
Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno 
desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: c7ab4dcb-eb60-4860-b56f-935f2d704791 - Página 1 / 4
Processo Agrupado - Página 45 / 48 - Gerado em 03/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 86/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de 
recursos vinculados a receita no valor de 
R$5.745.387,00 e autoriza a abertura de 
crédito adicional especial por anulação de 
dotação no valor de R$2.046.786,79”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, 
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos II e 
III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância 
financeiro na importância de R$5.745.387,00 (CINCO MILHÕES, 
SETECENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E OITENTA E SETE 
REAIS), conforme abaixo indicado:
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1134 – Ampliação da Unidade – Pronto Socorro Infantil –
Proposta nº 073271/23 – Contrato de Repasse nº 954871/2023 
44.90.51.00 – Obras e Instalações...........................................R$5.745.347,00
Sub-total:.........................................................................R$5.745.347,00
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 
1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme 
abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
TRANSFEREGOV
VALOR: R$5.745.347,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$2.046.786,79 (DOIS MILHÕES, QUARENTA E SEIS MIL, SETECENTOS E 
OITENTA E SEIS REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), destinados à 
contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
 
Assinatura eletrônica - Identificador: c7ab4dcb-eb60-4860-b56f-935f2d704791 - Página 2 / 4
Processo Agrupado - Página 46 / 48 - Gerado em 03/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1134 – Ampliação da Unidade – Pronto Socorro Infantil –
Proposta nº 073271/23 – Contrato de Repasse nº 954871/2023 
44.90.51.00 – Obras e Instalações...........................................R$2.046.786,79
Sub-total:.........................................................................R$2.046.786,79
 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, 
inciso III, da Lei nº 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.122.0013.2227 – Emendas Parlamentares/Saúde 
99.99.99.00 – Reserva de Contingência....................................R$2.046.786,79
Sub-total:.........................................................................R$2.046.786,79
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 02 de maio de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: c7ab4dcb-eb60-4860-b56f-935f2d704791 - Página 3 / 4
Processo Agrupado - Página 47 / 48 - Gerado em 03/05/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=c7ab4dcb-eb60-4860-b56f-935f2d704791
Assinatura eletrônica - Identificador: c7ab4dcb-eb60-4860-b56f-935f2d704791 - Página 4 / 4
Processo Agrupado - Página 48 / 48 - Gerado em 03/05/2025

open original →