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materia nº 107/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2025
Date 2025-05-07
Ementa“Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$190.000,00”.
native_id882

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-07 Proposição aprovada — —
2025-07-07 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-07 Aguardando Parecer da Comissão — —
2025-07-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-06-27 Aguardando Parecer da Comissão — —
2025-06-27 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — —
2025-05-21 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-05-13 Despacho da Presidência — —
2025-05-12 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-05-08 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-05-07 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

Memorando n° 016/AMEROLIM/2025 Rolim de Moura, 16 de abril de 2025
DA: AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM DE MOURA
Para Análise Documental: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
 ( ) SUPLEMENTAR 
 ( X ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional (Especial) destinado ao
reforço ou a criação da seguinte dotação orçamentaria:
EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR IVAN VASCONCELOS
Reduzido xxx
07.013.00.000.000.0.000 Autarquia Municipal de Esportes
07.013.27.122.00.0027.xxxx (Novo)
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
Valor R$ 100.000,00
3.3.50.41.00.00 Apoio Academia Pequeno Dragão
Valor R$ 30.000,00
Valor total a ser suplementado R$ 
130.000,000
EMENDA IMPOSITIVA VEREADOR LEOMAR MONTEIRO
Reduzido xxx
07.013.00.000.000.0.000 Autarquia Municipal de Esportes
07.013.27.122.00.0027.xxxx (Novo)
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
Valor R$ 20.000,00
3.3.44.52.00.00 Equipamento e Material Permanente
Valor R$ 40.000,00
Valor total a ser suplementado R$ 
60.000,000
Processo Agrupado - Página 1 / 20 - Gerado em 07/05/2025
Para atender ao valor a ser suplementado na dotação orçamentária acima servirá como 
recurso: a) a anulação parcial de dotação; 
Para recurso proveniente de Anulação de Dotação:
Reduzido 263
02.008.000.000.0000.0.000 Secretaria Municipal de Fazenda
02.008.04.122.0031.2.226 Emendas Parlamentares-SEMFAZ
9.9.99.99.00.00 Reserva de Contingencia
Valor R$ 190.000,00
Valor total a ser anulado R$ 190.000,00
Justificativa: A Autarquia Municipal de Esportes de Rolim de Moura vem requerer a 
presente abertura de crédito adicional especial tendo em vista que esses gastos não estava 
previsto na elaboração do orçamento anual, sendo necessário essa abertura de credito pois 
esta Autarquia foi contemplada pela emenda impositiva do Vereador Ivan Vasconcelos
no Valor de R$ 130.000,00, sendo R$ 100.000,00 para a aquisição de material esportivo 
para atender as demandas desta autarquia e dos Projetos Sociais, e R$ 30.000,00 para 
apoio a Academia Pequeno Dragão e também fomos contemplados com outra emenda 
impositiva da vereador Leomar Monteiro no valor de 60.000,00, sendo R$ 40.000,00 para 
a aquisição de um micro trator para atender as necessidades do campo de futebol do 
distrito de Nova Estrela e R$ 20.000,00 para aquisição de material esportivo para atender 
o projeto social realizado no distrito de Nova Estrela,, conforme oficio e plano de trabalho
em anexo.
Atenciosamente,
____________________________________
Willian Zanette
Presidente/AMEROLIM
Processo Agrupado - Página 2 / 20 - Gerado em 07/05/2025
Processo Agrupado - Página 3 / 20 - Gerado em 07/05/2025
Processo Agrupado - Página 4 / 20 - Gerado em 07/05/2025
Processo Agrupado - Página 5 / 20 - Gerado em 07/05/2025
Processo Agrupado - Página 6 / 20 - Gerado em 07/05/2025
Processo Agrupado - Página 7 / 20 - Gerado em 07/05/2025
Processo Agrupado - Página 8 / 20 - Gerado em 07/05/2025
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 1/3
1 - DADOS CADASTRAIS
2 - OUTROS PARTÍCIPES
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
ÓRGÃO / ENTIDADE PROPONENTE
AUTARQUIA MUNICIPAL DE 
ESPORTES DE ROLIM DE MOURA
C.N.P. J
13.151.955.0001/91
E.A.
 Municipal
ENDEREÇO
Av: Corumbiara, 4367
BAIRRO
Centro
C.E.P.
76.940-000
MUNICÍPIO
Rolim de Moura
U.F.
RO
DDD
(69)
TELEFONE
98447-1544
FAX
 
CONTA CORRENTE BANCO N° AGENCIA PRAÇA DE 
PAGAMENTO
Rolim de Moura
NOME DO RESPONSÁVEL
WILLIAM ZANETTE
CPF:
693.995.302-72
C.I./ÓRGÃO EXPEDIDOR
RG 647.469 SSP-RO
CARGO
PRESIDENTE
FUNÇÃO 
PRESIDENTE
MATRICULA
ENDEREÇO
Av: Curitiba 4812, centro
C.E.P.
76.940-000
Nome C.N.P.J/CPF E.A.
NOME DO RESPONSÁVEL FUNÇÃO CPF:
C.I./ÓRGÃO EXPEDIDOR CARGO MATRICULA
ENDEREÇO C.E.P.
TÍTULO DO PROJETO
EMENDA IMPOSITIVA VEREADORES IVAN 
VASCONCELOS E LEOMAR MONTEIRO
PERÍODO DE EXECUÇÃO
Inicio
ALR
Termino 
ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Aquisição de material esportivo, aquisição de equipamento e material permanente, apoio a Academia Pequeno Dragão,
através de emendas impositivas, para atender as necessidades desta Autarquia nos projetos esportivos sociais 
desenvolvidos no nosso município e no distrito de Nova Estrela, dando continuidade no trabalho que já vem sendo 
desenvolvido, oferecendo uma atividade desportiva saudável e que contribua para uma melhor qualidade de vida
JUSTIFICATIVA DA PREPOSIÇÃO
A Autarquia Municipal de Esportes de Rolim de Moura tem como principal meta fortalecer o esporte amador do nosso 
município e do Distrito de Nova Estrela, e com esses recursos através dessas emenda impositivas, vai contribuir muito 
com o desenvolvimento dos Projetos Esportivos junto à comunidade esportiva, estimulando crianças, jovens e adultos 
a uma pratica desportiva saudável e que venha contribuir para uma melhor qualidade de vida, visando resgatar crianças 
e jovens que se encontram em situações de risco, melhorando o contexto social através da pratica do esporte e do lazer.
Também com a ajuda financeira a academia Pequeno Dragão que possibilitará fazer uma reforma no prédio para 
melhorar o atendimento aos praticantes do Karatê, tornando um ambiente agradável para a pratica esportiva 
Processo Agrupado - Página 9 / 20 - Gerado em 07/05/2025
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 2/3
4 - - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase)
Meta Etapa
/Fase
Especificação Indicador 
Físico
Duração
Unid. Quant Inicio Término
1.0 AQUISIÇÃO DE MATERIAIS 
ESPORTIVOS
ALR ALR 180
2.0
3.0
APOIO A ACADEMIA PEQUENO 
DRAGÃO
EQUIPAMENTO E MATERIAL 
PERMANENTE
ALR
ALR
ALR 180
ALR 180
5 – PLANO DE APLICAÇÃO ( R$ 1,00 )
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL
3.3.90.30 Material de Consumo 120.000,00
3.3.50.41 Apoio a Academia Pequeno 
Dragão
30.000,00
3.3.44.52 Equipamentos e Material 
Permanente
40.000,00
TOTAL GERAL 190.000,00
Processo Agrupado - Página 10 / 20 - Gerado em 07/05/2025
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 3/3
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente no corrente exercício
META 1° REPASSE 2° REPASSE 3° REPASSE 4° REPASSE 5° REPASSE 6° REPASSE
I 190.000,00
META 7° REPASSE 8° REPASSE 9° REPASSE 10° REPASSE 11° REPASSE 12° REPASSE
I
Proponente (entidade solicitante)
META 1° REPASSE 2°REPASSE 3° REPASSE 4° REPASSE 5° REPASSE 6° REPASSE
I
META 7° REPASSE 8° REPASSE 9° REPASSE 10° REPASSE 11° REPASSE 12° REPASSE
I
7 – Declaração
8 - APROVADO PELA CONCEDENTE
1. Na qualidade de representante legal da Autarquia Municipal de Rolim de Moura, declaro para 
fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de 
inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração Estadual, 
que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado, na 
forma deste plano de trabalho.
Pede deferimento.
 Rolim de Moura, 22 de abril de 2025 WILLIAM ZANETTE
 Local e data. PRESIDENTE AMEROLIM
Aprovado 
Local e data Concedente
Processo Agrupado - Página 11 / 20 - Gerado em 07/05/2025
Processo Agrupado - Página 12 / 20 - Gerado em 07/05/2025
Processo Agrupado - Página 13 / 20 - Gerado em 07/05/2025
Processo Agrupado - Página 14 / 20 - Gerado em 07/05/2025
Processo Agrupado - Página 15 / 20 - Gerado em 07/05/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 075/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, na 
data de 22/04/2025 através do Memorando n° 016/AMEROLIM/25, Processo eletrônico nº 
15/2025 (anexo), da Autarquia Municipal de Esportes de Rolim de Moura, de Solicitação 
de: abertura de crédito adicional especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 
190.000,00, para custear despesas com programas/projetos diversos, conforme ofícios dos 
parlamentares (Ivan Vasconcelos – 130.000,00; Eliomar Monteiro da Silva – 60.000,00),
manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso reservado para atender as 
propostas dos nobres vereadores por meio de Emendas Impositivas. Juntados também, ofícios
supracitados e QDD e demais documentos necessário para o pleito. Orienta-se que os setores 
envolvidos façam o controle dos valores destinados para as emendas impositivas.
 Rolim de Moura/RO, 23 de Abril de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: 1b7582c4-61d0-45a3-bff0-ee4d946e6797 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 16 / 20 - Gerado em 07/05/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=1b7582c4-61d0-45a3-bff0-ee4d946e6797
Assinatura eletrônica - Identificador: 1b7582c4-61d0-45a3-bff0-ee4d946e6797 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 17 / 20 - Gerado em 07/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 108/2025 
Rolim de Moura/RO, 05 de maio de 2025.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura crédito adicional 
especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, 
no valor de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), conforme Memorando nº 
16/AMEROLIM/2025 e Processo Administrativo nº 15/2025/AMEROLIM, 
(EMENDAS IMPOSITIVAS/aquisição de material esportivo para atender a 
AMEROLIM/repasse Academia Pequeno Dragão/aquisição de um micro 
trator para atender as necessidades do campo de futebol do distrito de 
Nova Estrela/aquisição de material esportivo para atender o projeto 
social realizado no distrito de Nova Estrela), Ofício nº 90/GV/2024, Ofício nº 
26/GP/2025, Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentária, Plano de 
Trabalho e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação 
e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da 
Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno 
desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 63ca3b11-445d-4e21-9bdb-d5b60567cace - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 18 / 20 - Gerado em 07/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 100/2025
“Autoriza a abertura crédito adicional es￾pecial por anulação de dotação ao Orça￾mento do presente exercício financeiro, no 
valor de R$190.000,00”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, 
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso III da 
Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
 Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de 
dotação na importância de R$190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL REAIS), 
conforme abaixo indicado:
 007.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ROLIM DE 
MOURA
07.013.27.812.0028.1201 – Emenda Impositiva Vereador “Ivan Vasconcelos”
33.50.41.00 – Contribuições........................................................R$30.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo...........................................R$100.000,00
Sub-total:............................................................................R$130.000,00
07.013.27.812.0028.1202 – Emenda Impositiva Vereador “Eliomar Monteiro”
33.90.30.00 – Material de Consumo.............................................R$20.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.......................R$40.000,00
Sub-total:..............................................................................R$60.000,00
TOTAL:.................................................................................R$190.000,00
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, 
inciso III, da Lei nº 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
02.008.04.122.0031.2226 – Emendas Parlamentares - SEMFAZ
99.99.99.00 – Reserva de Contingência......................................R$190.000,00
Sub-Total:............................................................................R$190.000,00
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 05 de maio de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 63ca3b11-445d-4e21-9bdb-d5b60567cace - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 19 / 20 - Gerado em 07/05/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=63ca3b11-445d-4e21-9bdb-d5b60567cace
Assinatura eletrônica - Identificador: 63ca3b11-445d-4e21-9bdb-d5b60567cace - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 20 / 20 - Gerado em 07/05/2025

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