Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 3351 / 2025
DATA: 29/04/2025 - :10:16:57
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
,
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: PROJETOS DE LEI
Altera a Lei Complementar nº 003/2024
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA , supra qualificado, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura
que lhe expeça:
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
007 M 086 - altera a LC nº 003-2004
CONTADOR.pdf
06/05/2025 12:13:47 69867615204
06/05/2025 12:39:40 69949719291 Estimativa de Impacto - Altera Lei 003-2004.pdf
Manifestação 094 - ALTERAÇÃO LEI 003 -
(CONT).pdf
08/05/2025 10:27:57 69747199220
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE
DESPESA.pdf
08/05/2025 14:48:44 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 19 - Gerado em 09/05/2025
Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 19 - Gerado em 09/05/2025
1
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 86/2025
Rolim de Moura/RO, 29 de abril de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. A propositura deste presente Projeto de Lei Complementar tem como
finalidade promover alteração no Art. 42, Anexo I da Lei Complementar nº 003/2004,
acrescentando o inciso XXX.
2. Destarte, que a propositura é de adequar os vencimentos dos Servidores
Concursados de nível superior de cargos específicos uma vez que os mesmos
percebem o salário base adverso de outros cargos de nível superior praticado no
Município.
3. Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui.
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: c9ce19bc-f1fd-42bd-96e3-5286d3f53d58 - Página 1 / 7
Processo Agrupado - Página 3 / 19 - Gerado em 09/05/2025
2
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 007/2025
“Altera a Lei Complementar nº 003, de
23 de junho de 2004”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da
Constituição do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 7º Altera o inciso II, do Art. 42º da Lei Complementar nº 003, de 23
de junho 2004, que passará a vigorar com a seguinte disposição:
Art. 42 ...
I- ...
II - GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR II - cargos caracterizados
por ações desenvolvidas no campo de conhecimento específico para cujo
provimento se exige graduação de nível superior ou habilitação legal
equivalente, nas funções de administrador de empresa, administrador
hospitalar, agente de defesa civil, agente público de contratação, analista
de sistema, arquiteto, assistente social, auditor interno, bibliotecário,
biólogo, biomédico, bioquímico, contador, controlador Interno, economista,
enfermeiro, enfermeiro do trabalho, engenheiro agrônomo, engenheiro
ambiental, engenheiro civil, engenheiro elétrico, engenheiro florestal,
engenheiro sanitarista, farmacêutico, farmacêutico, fisioterapeuta,
fonoaudiólogo, gestor ambiental, nutricionista, odontólogo, odontólogo
bucomaxilofacial, odontólogo periodontista, odontólogo endodontista,
odontólogo odontopediatra, psicólogo e terapeuta ocupacional, zootecnista.
Art. 42 ...
I- ...
II - GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR II – cargos caracterizados
por ações desenvolvidas no campo de conhecimento específico para cujo
Assinatura eletrônica - Identificador: c9ce19bc-f1fd-42bd-96e3-5286d3f53d58 - Página 2 / 7
Processo Agrupado - Página 4 / 19 - Gerado em 09/05/2025
3
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
provimento se exige graduação de nível superior ou habilitação legal
equivalente, nas funções de administrador de empresa, administrador
hospitalar, agente de defesa civil, agente público de contratação, analista
de sistema, arquiteto, assistente social, auditor interno, bibliotecário,
biólogo, biomédico, bioquímico, controlador Interno, economista,
enfermeiro, enfermeiro do trabalho, engenheiro agrônomo, engenheiro
ambiental, engenheiro civil, engenheiro elétrico, engenheiro florestal,
engenheiro sanitarista, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo,
gestor ambiental, nutricionista, odontólogo, odontólogo bucomaxilofacial,
odontólogo periodontista, odontólogo endodontista, odontólogo
odontopediatra, psicólogo, terapeuta ocupacional e zootecnista.
Art. 8º Acrescenta o inciso XXX ao Art. 42º da Lei Complementar
nº 003, de 23 de junho de 2004, com a seguinte redação:
Art. 42 ...
I- ...
...
XXX - GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR II “A” – cargos
caracterizados por ações desenvolvidas no campo de conhecimento
específico para gestão contábil, cujo provimento se exige graduação de
nível superior ou habilitação legal equivalente, nas funções de contador.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 29 de abril de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: c9ce19bc-f1fd-42bd-96e3-5286d3f53d58 - Página 3 / 7
Processo Agrupado - Página 5 / 19 - Gerado em 09/05/2025
4
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO I
Nível Superior II
Carga horária 40 Horas
Cód. Denominação do Cargo Referências
NS-II
Administrador de Empresa I- 3.161,78 X- 3.778,62
Administrador Hospitalar II- 3.225,02 XI- 3.854,19
Agente de Defesa Civil III- 3.289,52 XII- 3.931,28
Agente Público de Contratação IV- 3.355,31 XIII- 4.009,90
Analista de Sistema V- 3.422,41 XIV- 4.090,10
Arquiteto VI- 3.490,86 XV- 4.171,90
Assistente Social VII- 3.560,68 XVI- 4.255,34
Auditor Interno VIII- 3.631,89 XVII- 4.340,45
Bibliotecário IX- 3.704,53 XVIII- 4.427,26
Biólogo
Biomédico
Bioquímico
Contador
Controlador Interno
Economista
Enfermeiro
Enfermeiro do Trabalho
Engenheiro Agrônomo
Engenheiro Ambiental
Engenheiro Civil
Engenheiro Elétrico
Engenheiro Florestal
Engenheiro Sanitarista
Farmacêutico
Farmacêutico Bioquímico
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Gestor Ambiental
Nutricionista
Odontólogo
Odontólogo Buco Maxilo Facial
Odontólogo Periodontista
Odontólogo Endodontista
Odontólogo Odontopediatra
Psicólogo
Terapeuta Ocupacional
Assinatura eletrônica - Identificador: c9ce19bc-f1fd-42bd-96e3-5286d3f53d58 - Página 4 / 7
Processo Agrupado - Página 6 / 19 - Gerado em 09/05/2025
5
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Nível Superior II
Carga horária 40 Horas
Cód. Denominação do Cargo Referências
NS-II
Administrador de Empresa I- 3.161,78 X- 3.778,62
Administrador Hospitalar II- 3.225,02 XI- 3.854,19
Agente de Defesa Civil III- 3.289,52 XII- 3.931,28
Agente Público de Contratação IV- 3.355,31 XIII- 4.009,90
Analista de Sistema V- 3.422,41 XIV- 4.090,10
Arquiteto VI- 3.490,86 XV- 4.171,90
Assistente Social VII- 3.560,68 XVI- 4.255,34
Auditor Interno VIII- 3.631,89 XVII- 4.340,45
Bibliotecário IX- 3.704,53 XVIII- 4.427,26
Biólogo
Biomédico
Bioquímico
Controlador Interno
Economista
Enfermeiro
Enfermeiro do Trabalho
Engenheiro Agrônomo
Engenheiro Ambiental
Engenheiro Civil
Engenheiro Elétrico
Engenheiro Florestal
Engenheiro Sanitarista
Farmacêutico
Farmacêutico Bioquímico
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Gestor Ambiental
Nutricionista
Odontólogo
Odontólogo Buco Maxilo Facial
Odontólogo Periodontista
Odontólogo Endodontista
Odontólogo Odontopediatra
Psicólogo
Terapeuta Ocupacional
Assinatura eletrônica - Identificador: c9ce19bc-f1fd-42bd-96e3-5286d3f53d58 - Página 5 / 7
Processo Agrupado - Página 7 / 19 - Gerado em 09/05/2025
6
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Nível Superior II "A"
Carga horária 40 horas
Cód. Denominação do Cargo Referências
I- 9.169,13 X- 10.957,96
II- 9.352,52 XI- 11.177,12
III- 9.539,57 XII- 11.400,66
Contador IV- 9.730,36 XIII- 11.628,68
NS-II - "A" V- 9.924,96 XIV- 11.861,25
VI- 10.123,46 XV- 12.098,48
VII- 10.325,93 XVI- 12.340,45
VIII- 10.532,45 XVII- 12.587,26
IX- 10.743,10 XVIII- 12.839,00
Assinatura eletrônica - Identificador: c9ce19bc-f1fd-42bd-96e3-5286d3f53d58 - Página 6 / 7
Processo Agrupado - Página 8 / 19 - Gerado em 09/05/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=c9ce19bc-f1fd-42bd-96e3-5286d3f53d58
Assinatura eletrônica - Identificador: c9ce19bc-f1fd-42bd-96e3-5286d3f53d58 - Página 7 / 7
Processo Agrupado - Página 9 / 19 - Gerado em 09/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ
Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ
Avenida João Pessoa, nº. 4478 – Centro – CEP: 76940-000
Telefone: (69) 3442-3100
Rolim de Moura - Rondônia
www.rolimdemoura.ro.gov.br
1
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 16i
da Lei Complementar nº
101/2000, e no parágrafo 1ºii e incisos do art. 169 da Constituição Federal, emite-se a presente
estimativa de impacto orçamentário/financeiro.
OBJETO: Estimativa de impacto orçamentário/financeiro referente ao Projeto de Lei
Complementar nº 007/2025 que, “Altera a Lei Complementar nº 003, de 23 de junho de 2004”.
JUSTIFICATIVA: Conforme Mensagem nº 86/2025 e Projeto de Lei Complementar nº
007/2025; Processo nº 3.351/2025.
CONSIDERAÇÕES: Considerando-se o Projeto de Lei Complementar nº 007/2025
encaminhado pela Procuradoria Geral do Município, procedeu-se ao levantamento da despesa
com pessoal considerando a folha de pagamento do mês de abril/2025. Posteriormente fora
realizado o comparativo com o referido Projeto de Lei Complementar identificando as alterações
proposta, com a finalidade de apurar a variação no montante da despesa com pessoal.
ESTIMATIVA DE GASTOS: Diante das considerações acima realizou-se a estimativa de
impacto orçamentário/financeiro, apurando uma elevação na despesa com pessoal em
aproximadamente R$ 142.271,49 no exercício vigente, considerando sua aplicação a contar do
mês de junho de 2025 (7 meses).
Discriminação 2025 2026 2027
Parcelas remuneratórias (inclusive férias e 13º
salário)
122.898 224.377 238.961
Encargos Sociais (INSS, RPPS, FGTS, etc.)
inclusive 13º salário
19.373 35.370 37.669
SUBTOTAL 142.271 259.747 276.630
TOTAL 142.271 259.747 276.630
Observações e/ou Ressalvas:
- Para os exercícios 2026 e 2027, considerou-se a meta de inflação concomitante ao crescimento do País (PIB) para
os períodos sobre os valores, ou seja, 6,50% para ambos os períodos.
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA:
Receita Corrente Líquida (realizada) acumulada nos últimos 12 meses R$248.397.262
Gasto total com pessoal (realizado) acumulado nos últimos 12 meses R$118.468.085
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal 47,6930%
Acréscimo nos gastos com pessoal (proposto):
No exercício financeiro de 2025
No exercício financeiro de 2026
No exercício financeiro de 2027
R$
R$142.271
R$259.747
R$276.630
(%) Ano
0,0573%
0,1046%
0,1114%
(%) Acumulado
47,7503%
47,7976%
47,8044%
Observações e/ou Ressalvas:
- A Receita Corrente Líquida realizada nos últimos 12 meses, considerando o encerramento do último quadrimestre
fiscal (dezembro/2024), conforme Anexo I do RGF, publicado no Diário Oficial dos Municípios (AROM) em
10/02/2025, Edição 3915;
Assinatura eletrônica - Identificador: 4593f993-a472-48e4-a01b-43c5c360be96 - Página 1 / 5
Processo Agrupado - Página 10 / 19 - Gerado em 09/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ
Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ
Avenida João Pessoa, nº. 4478 – Centro – CEP: 76940-000
Telefone: (69) 3442-3100
Rolim de Moura - Rondônia
www.rolimdemoura.ro.gov.br
2
- O percentual da despesa com pessoal acumulado nos últimos 12 meses, considerando o encerramento do último
quadrimestre fiscal (dezembro/2024), encontra-se em ≈47,6930%, portanto, abaixo do limite de alerta de 48,60%
previsto no inciso II do § 1º do art. 59 da LRF;
- Para apuração do impacto nos exercícios 2026 a 2027, prezando pela prudência em relação ao impacto da despesa,
optou-se pela manutenção da receita corrente líquida.
CONSIDERAÇÕES
Nesta Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal
somou-se ao índice apresentado no último quadrimestre os acréscimos apurados neste estudo, o
qual atingirá o estimado de ≈47,7503% exercício corrente, e aproximadamente ≈47,8044% no
segundo exercício subsequente à implantação, em caso de manutenção da receita corrente
líquida, desta forma, mantendo-se abaixo do limite de alerta estipulado pela LRF.
Fica a cargo da Unidade Orçamentária afetada pelo impacto, em caso de
deferimento da propositura, as adequações orçamentárias observando o encerramento do
exercício, bem como a previsão na Lei Orçamentária para os exercícios subsequentes.
Ademais, cabe ressaltar que esta estimativa foi elaborada de forma
individualizada, não considerando valores apurados em outros estudos elaborados anteriormente,
mesmo que já tenham sido implantados, sendo prudente análise complementar de forma que
reflita o resultado mais próximo da realidade da despesa futura com pessoal.
Encaminho esta Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro ao Sr. Secretário
Municipal de Fazenda para ciência, posteriormente remeta-o à secretaria de origem para
conhecimento e ao Controle Interno para manifestação.
Rolim de Moura, 05 de maio de 2025.
Tiago Luiz Jankoski Bampi
Economista
CORECON/RO: 566
Matrícula: 6620
Assinatura eletrônica - Identificador: 4593f993-a472-48e4-a01b-43c5c360be96 - Página 2 / 5
Processo Agrupado - Página 11 / 19 - Gerado em 09/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA – SEMFAZ
Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ
Avenida João Pessoa, nº. 4478 – Centro – CEP: 76940-000
Telefone: (69) 3442-3100
Rolim de Moura - Rondônia
www.rolimdemoura.ro.gov.br
3
PREMISSAS E METODOLOGIAS
• Meta de Inflação para os exercícios 2026 e 2027, conforme Resoluções do Banco Central
n° 5.141.
i Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja
abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as
diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
§ 3o Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei
de diretrizes orçamentárias.
§ 4o As normas do caput constituem condição prévia para:
I - empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras;
II - desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição.
ii Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não
poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998)
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções
ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos
órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder
público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as
sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Assinatura eletrônica - Identificador: 4593f993-a472-48e4-a01b-43c5c360be96 - Página 3 / 5
Processo Agrupado - Página 12 / 19 - Gerado em 09/05/2025
Despesas Diferença Diferença
Gratificações
Diferença
Gratificações/
Adicionais
Quant. de Custo Mensal Custo Mensal
(acréscimo) Encargos Gratificações
Cargos Salário Base (personalíssimas) (demais) Servidores Acréscimo (Exceto 13º e Férias) Sociais Adicionais
Contador (conf. Anexo Proj. de Lei Comp.) 6.502,55 9.103,57 0,00 2.554,72 18.160,84 1,00 - 18.160,84 6.502,55 2.554,72 9.103,57 7.803,06
- - - - 0,00 0,00 0,00 0,00
Ano= 78.030,60 30.656,64 109.242,84 7.803,06
13º= 6.502,55 2.554,72 9.103,57
7
248.397.262,17 Ano= 45.517,85 17.883,04 63.724,99 4.551,79
118.468.085,35 13º= 3.793,15 1.490,25 5.310,42
12/2024 (3Q24) 47,6930% 49.311,00 19.373,29 69.035,41 4.551,79 142.271,49
DP < Limite de Alerta 0,00
142.271,49
2025 0 PIB = 0,00%
142.271,49 Ano= 0,00 0,00 0,00 0,00 Inflação = 0,00%
0,0573% 13º= 0,00 0,00 0,00 0,00%
47,7503% 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DP < Limite de Alerta 0,00
0,00
2026 12 PIB = 2,00%
259.747,09 Ano= 83.102,59 32.649,32 116.343,62 8.310,26 Inflação = 4,50%
0,1046% 13º= 6.925,22 2.720,78 9.695,30 6,50%
47,7976% 90.027,80 35.370,10 126.038,93 8.310,26 259.747,09
DP < Limite de Alerta 0,00
259.747,09
2027 12 PIB = 2,00%
276.630,65 Ano= 88.504,26 34.771,53 123.905,96 8.850,43 Inflação = 4,50%
0,1114% 13º= 7.375,35 2.897,63 10.325,50 6,50%
47,8044% 95.879,61 37.669,15 134.231,46 8.850,43 276.630,65
DP < Limite de Alerta 0,00
276.630,65
Atualização: 05/05/2025
Férias
Sociais Alimentação
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
MEMÓRIA DE CÁLCULO
QUADRO 1: Altera a Lei Complementar nº 003/2004
Encargos Total Auxílio Salários
ESTIMATIVA DE IMPACTO
18.160,84
NOTAS:
1 - O valor referente a diferança salário base retrata a variação encontrada entre os valores constantes na folha de pagamento do mês de
março/2025 e os valores propostos no Projeto de Lei, considerando seus reflexos; 2025
Receita Corrente Líquida (RCL)
Despesa com Pessoal (DP)
Auxílio Alimentação=
2 - Os encargos sociais se deram da aplicação do referido percentual sobre a base de contribuição ao RPPS, conforme folha de pagamento de
março/2025;
Total Exercício 2025=
2025
Auxílio Alimentação=
Total Exercício 2025=
2026
Auxílio Alimentação=
Total Exercício 2026=
2027
Auxílio Alimentação=
Total Exercício 2027=
Assinatura eletrônica - Identificador: 4593f993-a472-48e4-a01b-43c5c360be96 - Página 4 / 5
Processo Agrupado - Página 13 / 19 - Gerado em 09/05/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=4593f993-a472-48e4-a01b-43c5c360be96
Assinatura eletrônica - Identificador: 4593f993-a472-48e4-a01b-43c5c360be96 - Página 5 / 5
Processo Agrupado - Página 14 / 19 - Gerado em 09/05/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO N° 094/2025-CGM
CONSIDERANDO A Controladoria-Geral do Município de Legalidade, Legitimidade e
Economicidade, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto nos
artigos 31, 70, 74 e 75 da Constituição Federal; art. 59 da Lei Complementar nº.
101/00; conjugados com o disposto nas Leis nº. 4.320/64 e artigos 102, 113 e 116
todos da Lei nº. 8.666/93 e Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos
normativos, com o intuito de exercer controle das unidades executoras vinculadas às
secretarias e aos demais órgãos municipais.
Aportou nessa Controladoria-Geral, a Mensagem nº 86/2025, Projeto de Lei
Complementar nº 007/2025, que versa (assunto) sobre: altera a Lei Complementar nº
003 de 23 de junho de 20024.
Informamos que esta Controladoria Interna tem o condão de analisar sob a
ótica financeira/orçamentária, cabendo a Procuradoria Geral a análise efetiva sobre
a legalidade ou não da solicitação. Assim dispõe a Decisão Normativa n°
002/2016/TCE-RO em seu art. 8º, X, vejamos:
Art. 8º Na qualidade de Órgão Central do Sistema, a UCCI de cada ente controlado,
para o exercício de suas competências institucionais, e respeitadas as disposições
legais concernentes a cada ente controlado, além das estabelecidas no âmbito do
respectivo regimento interno, se houver, tem as seguintes atribuições:
X – quando consultado em procedimento que justifique sua atuação, atendidos os
requisitos de materialidade, risco e relevância, interpretar e pronunciar-se sobre a
legislação e normas concernentes a orçamento, contabilidade, finanças
públicas e outras correlatas ao controle da Administração Pública, sem prejuízo da
manifestação do órgão de assessoria jurídica do ente controlado; (grifos
nossos)
Assim sendo, podemos observar que consta anexo ao projeto, estimativa de
impacto orçamentário/financeiro, onde apresenta um índice de 47,75% para o
exercício corrente, e 47,79% e 47,80% para os dois anos subsequentes.
Quanto às limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
informamos que o Município encontra-se em acordo com os percentuais mínimos
exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme informação do Relatório de
Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2024, com o índice de 47,69%
Assinatura eletrônica - Identificador: 31e1c13b-949d-4adf-b4fc-cf4182ced1eb - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 15 / 19 - Gerado em 09/05/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
nas despesas com pessoal. Informamos também que não houve ainda o fechamento
do primeiro quadrimestre do exercício corrente.
Assim sendo, e considerando este Controle Interno, que os requisitos estão
sendo observados pelo ordenador da despesa, e que o devido processo legal está de
acordo com as premissas básicas do funcionalismo público, não vislumbramos óbice
proposto pelo projeto.
Vale lembrar que este posicionamento é orientativo com base nas informações
técnicas apresentadas e que os percentuais de gastos podem sofre alterações
conforme o desenvolver das atividades e arrecadação do município, e diante disso
orientamos ao Gestor que observe e acompanhe de forma precisa as demandas
relacionadas que podem acarretar aumento de despesas com pessoal, estando
sujeito a causar desequilíbrio econômico/financeiro, levando à sanções futuras.
.
Sendo o que temos a manifestar, é o parecer.
Rolim de Moura/RO, 08 de Maio de 2025.
ARETUZA COSTA LEITÃO
Controladora-Geral do Município
Portaria n° 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: 31e1c13b-949d-4adf-b4fc-cf4182ced1eb - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 16 / 19 - Gerado em 09/05/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=31e1c13b-949d-4adf-b4fc-cf4182ced1eb
Assinatura eletrônica - Identificador: 31e1c13b-949d-4adf-b4fc-cf4182ced1eb - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 17 / 19 - Gerado em 09/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECLARAÇÃO
Declaro para os devindos fins, que a despesa a ser criado no Projeto de Lei
Complementar nº 007/2025 que “Altera a Lei Complementar nº 003, de 23
de junho de 2004”., apresentado por meio da Mensagem nº 86/2025, tem a
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e por
fim, atende ao que preconiza o Art. 16, II da Lei Complementar nº 101/2000,
Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 16.
[...]
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
Atenciosamente,
Rolim de Moura/RO, 08 de maio de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 30a63732-5e70-4481-bf65-93ea83464852 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 18 / 19 - Gerado em 09/05/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=30a63732-5e70-4481-bf65-93ea83464852
Assinatura eletrônica - Identificador: 30a63732-5e70-4481-bf65-93ea83464852 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 19 / 19 - Gerado em 09/05/2025