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materia nº 108/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2025
Date 2025-05-13
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$121.248,54 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.293,15”.
native_id885

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-06 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Às Comissões Temáticas, para prosseguimento do feito.
2025-05-23 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-05-21 Despacho da Presidência — —
2025-05-19 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-05-16 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-05-13 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 191

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 2855 / 2025 
DATA: 02/04/2025 - :9:55:44 
Requerente:
CPF/CNPJ: 55.075.214/0001-19
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
ROLIM DE MOURA - RO
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
76940-000
Rua GUAPORÉ, 4719
FUNDACAO DE CULTURA E JUVENTUDE DE ROLIM DE MOURA
Centro
6934423100
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
Abertura de Crédito Adicional para aplicação da PNAB
FUNDACAO DE CULTURA E JUVENTUDE DE ROLIM DE MOURA , supra qualificado, vem respeitosamente à 
presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
Abertura de Crédito especial por superávit financeiro para a aplicação da Política Nacional Aldir Blanc de 
Fomento a Cultura
Observação: 
End. Correspondência:GUAPORÉ - Nº: 4719
Bairro: Centro
Cidade: ROLIM DE MOURA - RO
Complemento: CEP: 76940000
Telefone:6934423100 - Celular: - Email: gabinete@rolimdemoura.ro.gov.br
Processo Agrupado - Página 1 / 191 - Gerado em 13/05/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
03/04/2025 12:04:38 03963437243 aldir b 2.pdf
03/04/2025 12:04:38 03963437243 L13018.pdf
03/04/2025 12:04:38 03963437243 01 Plano de Ação.pdf
03/04/2025 12:04:38 03963437243 Decreto de Regulamentação.pdf
valores_PNAB_Municipios_acima_360mil (1).
pdf
03/04/2025 12:04:38 03963437243
03/04/2025 12:04:39 03963437243 02 Plano de Ação.pdf
03/04/2025 12:04:39 03963437243 03 Plano de Ação.pdf
03/04/2025 12:04:39 03963437243 Lei Aldir Blanc II.pdf
03/04/2025 12:05:27 03963437243 Portaria N° 80 MINC.pdf
03/04/2025 12:22:23 03963437243 aldir blank.pdf
memorando 03 ABERTURA DE CREDITO 
PNAB.pdf
03/04/2025 14:12:04 03963437243
memorando 12 ABERTURA DE CREDITO 
PNAB.pdf
16/04/2025 12:08:58 03963437243
16/04/2025 12:11:25 03963437243 5 - 60.281-7 03 (2).pdf
16/04/2025 12:11:25 03963437243 5 - 60.281-7 03 (1).pdf
16/04/2025 12:11:25 03963437243 60.281 (1).pdf
16/04/2025 12:11:25 03963437243 5 - 60.281-7 02.pdf
29/04/2025 11:38:15 02756658286 Empenhos a Pagar.pdf
memorando 16 ABERTURA DE CREDITO 
PNAB.pdf
29/04/2025 11:38:32 02756658286
Manifestação 092 EXCESSO- SUPERÁVIT 
CULTURA 123.541,69 SALDO REMAN LEI 
PAULO GUSTAVO.pdf
02/05/2025 13:57:43 69747199220
101 M 109 - ab. de créd. Especial por Excesso - 
R$123.541,69 - SALDO LEI ALDIR BLANC 
CULTURA - PROC. 2855 -2025.pdf
12/05/2025 13:26:58 69867615204
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
FUNDACAO DE CULTURA E JUVENTUDE DE ROLIM DE MOURA
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 191 - Gerado em 13/05/2025
24/01/2024, 10:14 Transferegov
https://fundos.transferegov.sistema.gov.br/transferencia/plano-acao/detalhe/15758/dados-basicos 1/3
Cadastro de Plano de Ação
Permite a inclusão/manutenção de Planos de Ação no sistema
Situação do Plano de Ação: Autorizado
  Plano de Ação  Detalhe
Dados Básicos Metas Destinação de Recursos Análises Relatório de Gestão
Código do Plano de Ação (Obrigatório)
30882120230004-015758
Ente Recebedor (Obrigatório)
04.394.805/0001-18 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Iníci… (Obrigatório)
13/11/2023 
Fim … (Obrigatório)
31/12/2024 
Fundo/Vinculado(a) (Obrigatório)
21.171.523/0001-70 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Órgão Repassador (Obrigatório)

Termo de Adesão Vinculado Situação Ações
30882120230004-015758 - "No ato da assinatura deste Termo de Adesão, o ente federativo se
compromete a: 1) Executar os recursos decorrentes da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 (Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura), seguindo as normas estabelecidas na referida lei; no Decreto
nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, na Portaria MinC nº 80 ,de 2023, e legislação correlata. 2) Garantir,
anualmente, a destinação de recursos orçamentários próprios para a cultura, em montante não inferior à
média dos valores consignados nos últimos três exercícios, nos termos do § 6º do artigo 3º do Decreto
11.740, de 18 de outubro de 2023. 3) Enviar os documentos e informações relativas às fases
preparatórias e execução dos recursos decorrentes da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 (Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura), de acordo com os Ciclos de Monitoramento definidos em
Portaria. 4) Observar o disposto na Lei 13.018, de 22 de julho de 2014, regulamentos e orientações do
Ministério da Cultura, em caso de utilização dos recursos da PNAB para a execução de ações da Política
Nacional de Cultura Viva. "
Vinculado
ao termo
original

Programa (Obrigatório)

Fundo Repassador (Obrigatório)
FUNDO NACIONAL DA CULTURA
Caracteres restantes: 9613
Diagnóstico/Justificativa (Obrigatório)
Conforme artigo 215 da Constituição Federal de 1988, que demanda do Estado garantir o pleno exercício dos direitos
culturais, este Plano de Ação visa à consecução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Lei 14.399, de 8 de
julho de 2022, regulamentada pelo Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023) - instrumento de democratização e
universalização do acesso à cultura
Objetivos a serem alcançados (Obrigatório)
308821 - MinC - Ministério da Cultura
30882120230004 - MINC-PNAB-MUNICÍPIOS-1 (A partir de R$ 360.000,00)



Transferências Fundo a Fundo
v1.0.0
   

Processo Agrupado - Página 3 / 191 - Gerado em 13/05/2025
24/01/2024, 10:14 Transferegov
https://fundos.transferegov.sistema.gov.br/transferencia/plano-acao/detalhe/15758/dados-basicos 2/3
Aplicação de Recursos 
Anexos
Nenhum item encontrado
Lista de histórico do plano de ação
Caracteres restantes: 9166
Executar os recursos oriundos da Lei 14.399, de 8 de julho de 2022, que tem como objetivos:
I - estimular ações, iniciativas, atividades e projetos culturais;
II - garantir o financiamento e a manutenção de ações de espaços de ambientes e de iniciativas artístico-culturais que
Valores de Repasse para Beneficiário
De Emenda Parlamentar
0,00
Específico
400.340,25
Voluntário
0,00
Valor Total do Repasse
400.340,25
Recursos Próprios
0,00
Outros
0,00
Rendimentos de Aplicação
0,00
Valor Total do Plano de Ação (Obrigatório)
400.340,25
Usuárioc Data da Situaçãoc Situaçãoc Justificativa/Observações
c
Ações
704.938.203-53 07/12/2023 Autorizado
704.938.203-53 07/12/2023 Análise Concluída
039.634.372-43 07/12/2023 Enviado para Análise
704.938.203-53 30/11/2023 Em Complementação Complementação
solicitada pelo Repassador
039.634.372-43 29/11/2023 Enviado para Análise
039.634.372-43 13/11/2023 Em Elaboração
Processo Agrupado - Página 4 / 191 - Gerado em 13/05/2025
24/01/2024, 10:14 Transferegov
https://fundos.transferegov.sistema.gov.br/transferencia/plano-acao/detalhe/15758/dados-basicos 3/3
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Voltar Dados Bancários
REDES SOCIAIS
   
Processo Agrupado - Página 5 / 191 - Gerado em 13/05/2025
24/01/2024, 10:15 Transferegov
https://fundos.transferegov.sistema.gov.br/transferencia/plano-acao/detalhe/15758/metas 1/2
Cadastro de Plano de Ação
Permite a inclusão/manutenção de Planos de Ação no sistema
Situação do Plano de Ação: Autorizado
Metas do Plano de Ação 
Lista de metas de plano de ação
Metas do Programa Vinculadas 
Lista de metas do programa
 Nenhum item encontrado
  Plano de Ação  Detalhe
Dados Básicos Metas Destinação de Recursos Análises Relatório de Gestão
Valor total informado no plano de ação
Valor do Plano de Ação
400.340,25
Valor disponível para atribuição de Metas
Valor Disponível
0,00
Metas
  
Exibir: 1-2 de 2 itens Página
Número Nomec Descriçãoc Valorc Alocado / Máximo Permitidoc Ações
10  1 
 
 M1 Ações Gerais Ações Gerais R$ 300.255,19 75,00% / 75,00% 
M2 Implementar a Política
Nacional de Cultura Viva
(Lei Nº 13.018/2014)
Implementar a Política
Nacional de Cultura Viva
(Lei Nº 13.018/2014)
 R$ 100.085,06 25,00% / 100,00% 
Total de
Recursos
Aplicados:
R$ 400.340,25
  
Descriçãoc Ações
Voltar Dados Bancários

Transferências Fundo a Fundo
v1.0.0
   

Processo Agrupado - Página 6 / 191 - Gerado em 13/05/2025
24/01/2024, 10:15 Transferegov
https://fundos.transferegov.sistema.gov.br/transferencia/plano-acao/detalhe/15758/metas 2/2
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REDES SOCIAIS
   
Processo Agrupado - Página 7 / 191 - Gerado em 13/05/2025
24/01/2024, 10:17 Transferegov
https://fundos.transferegov.sistema.gov.br/transferencia/plano-acao/detalhe/15758/destinacao-recursos 1/1
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Cadastro de Plano de Ação
Permite a inclusão/manutenção de Planos de Ação no sistema
Situação do Plano de Ação: Autorizado
Itens de Despesa 
Lista de Itens de Despesa Cadastrados
  Plano de Ação  Detalhe
Dados Básicos Metas Destinação de Recursos Análises Relatório de Gestão
Valor Total informado no Plano de Ação
Valor do Plano de Ação
400.340,25
Somatório dos Itens de Despesa do tipo Custeio
Valor de Custeio
400.340,25
Somatório dos Itens de Despesa do tipo Investimento
Valor de Investimento
0,00
Valor ainda disponível para destinação de recurso
Saldo Disponível
0,00
  
Exibir: 1-1 de 1 itens Página
Códigoc Natureza de Despesac Tipo de Despesac Valorc Ações
10  1 
 
300000 DESPESAS CORRENTES Custeio R$ 400.340,25
Voltar Dados Bancários
REDES SOCIAIS
   
Transferências Fundo a Fundo
v1.0.0
   

Processo Agrupado - Página 8 / 191 - Gerado em 13/05/2025
UF Município Total Obrigatoriedade de executar PNCV
AC Cruzeiro do Sul 622.630,05 Sim
AC Rio Branco 3.226.750,57 Sim
AL Arapiraca 1.671.725,11 Sim
AL Coruripe 396.997,10 Sim
AL Delmiro Gouveia 402.336,36 Sim
AL Maceió 6.994.933,59 Sim
AL Marechal Deodoro 455.734,85 Sim
AL Palmeira dos Índios 539.938,89 Sim
AL Penedo 454.621,24 Sim
AL Rio Largo 689.918,88 Sim
AL Santana do Ipanema 363.201,99 Sim
AL São Miguel dos Campos 415.346,71 Sim
AL União dos Palmares 458.355,77 Sim
AM Coari 502.803,43 Sim
AM Humaitá 453.747,48 Sim
AM Iranduba 428.117,77 Sim
AM Itacoatiara 710.510,13 Sim
AM Lábrea 393.640,99 Sim
AM Manacapuru 1.195.669,76 Sim
AM Manaus 13.867.168,58 Sim
AM Manicoré 386.353,55 Sim
AM Maués 435.569,43 Sim
AM Parintins 1.120.011,57 Sim
AM São Gabriel da Cachoeira 373.852,01 Sim
AM Tabatinga 501.440,29 Sim
AM Tefé 533.936,99 Sim
AP Macapá 3.473.016,58 Sim
Processo Agrupado - Página 9 / 191 - Gerado em 13/05/2025
AP Santana 704.794,34 Sim
BA Alagoinhas 1.155.517,30 Sim
BA Araci 381.134,91 Sim
BA Barra 399.170,40 Sim
BA Barreiras 1.215.598,54 Sim
BA Bom Jesus da Lapa 493.354,24 Sim
BA Brumado 522.628,72 Sim
BA Caetité 404.598,15 Sim
BA Camaçari 2.040.593,74 Sim
BA Campo Formoso 536.617,49 Sim
BA Candeias 551.432,22 Sim
BA Casa Nova 540.794,50 Sim
BA Catu 382.078,87 Sim
BA Conceição do Coité 506.776,14 Sim
BA Cruz das Almas 462.652,03 Sim
BA Dias d'Ávila 546.140,16 Sim
BA Euclides da Cunha 469.200,73 Sim
BA Eunápolis 813.021,75 Sim
BA Feira de Santana 3.909.039,49 Sim
BA Guanambi 642.494,61 Sim
BA Ilhéus 1.327.457,49 Sim
BA Ipirá 442.162,25 Sim
BA Irecê 555.083,66 Sim
BA Itaberaba 490.540,07 Sim
BA Itabuna 1.374.684,87 Sim
BA Itamaraju 458.268,53 Sim
BA Itapetinga 504.286,95 Sim
BA Jacobina 611.656,70 Sim
Processo Agrupado - Página 10 / 191 - Gerado em 13/05/2025
BA Jaguaquara 368.916,56 Sim
BA Jequié 1.210.105,88 Sim
BA Juazeiro 1.664.409,00 Sim
BA Lauro de Freitas 1.472.773,84 Sim
BA Luís Eduardo Magalhães 778.803,30 Sim
BA Monte Santo 379.630,48 Sim
BA Paulo Afonso 816.959,54 Sim
BA Poções 373.771,30 Sim
BA Porto Seguro 1.264.047,15 Sim
BA Ribeira do Pombal 416.385,83 Sim
BA Salvador 16.683.858,09 Sim
BA Santo Amaro 437.082,58 Sim
BA Santo Antônio de Jesus 750.165,99 Sim
BA Santo Estêvão 406.143,89 Sim
BA Seabra 361.187,17 Sim
BA Senhor do Bonfim 554.983,37 Sim
BA Serrinha 598.942,77 Sim
BA Simões Filho 835.113,52 Sim
BA Teixeira de Freitas 1.129.934,40 Sim
BA Tucano 385.282,43 Sim
BA Valença 638.627,04 Sim
BA Vitória da Conquista 2.461.179,88 Sim
CE Acaraú 487.308,99 Sim
CE Acopiara 361.487,15 Sim
CE Aquiraz 595.878,31 Sim
CE Aracati 556.859,27 Sim
CE Barbalha 556.393,19 Sim
CE Beberibe 409.581,78 Sim
Processo Agrupado - Página 11 / 191 - Gerado em 13/05/2025
CE Boa Viagem 393.634,80 Sim
CE Brejo Santo 397.640,72 Sim
CE Camocim 472.677,65 Sim
CE Canindé 551.325,32 Sim
CE Cascavel 542.192,53 Sim
CE Caucaia 2.379.414,22 Sim
CE Crateús 564.399,13 Sim
CE Crato 930.616,38 Sim
CE Eusébio 551.301,72 Sim
CE Fortaleza 17.015.522,75 Sim
CE Granja 410.938,72 Sim
CE Horizonte 554.747,16 Sim
CE Icó 474.423,97 Sim
CE Iguatu 718.510,11 Sim
CE Itaitinga 486.376,83 Sim
CE Itapajé 370.124,36 Sim
CE Itapipoca 931.047,06 Sim
CE Juazeiro do Norte 1.969.034,62 Sim
CE Limoeiro do Norte 447.611,47 Sim
CE Maracanaú 1.663.853,18 Sim
CE Maranguape 777.476,99 Sim
CE Morada Nova 466.158,44 Sim
CE Pacajus 529.850,29 Sim
CE Pacatuba 601.748,55 Sim
CE Quixadá 619.017,07 Sim
CE Quixeramobim 606.963,91 Sim
CE Russas 543.974,25 Sim
CE São Benedito 368.539,02 Sim
Processo Agrupado - Página 12 / 191 - Gerado em 13/05/2025
CE São Gonçalo do Amarante 414.932,84 Sim
CE Sobral 1.478.784,43 Sim
CE Tauá 466.170,24 Sim
CE Tianguá 603.329,67 Sim
CE Trairi 440.856,27 Sim
CE Viçosa do Ceará 457.255,74 Sim
DF Brasília 17.157.345,44 Sim
ES Aracruz 688.697,49 Sim
ES Cachoeiro de Itapemirim 1.311.113,31 Sim
ES Cariacica 2.300.652,09 Sim
ES Colatina 845.630,65 Sim
ES Guarapari 873.147,01 Sim
ES Linhares 1.199.030,17 Sim
ES Nova Venécia 378.576,79 Sim
ES São Mateus 875.902,49 Sim
ES Serra 3.286.727,73 Sim
ES Viana 538.483,67 Sim
ES Vila Velha 2.974.472,52 Sim
ES Vitória 2.442.234,81 Sim
GO Águas Lindas de Goiás 1.546.879,38 Sim
GO Anápolis 2.568.394,72 Sim
GO Aparecida de Goiânia 3.327.885,17 Sim
GO Caldas Novas 695.730,82 Sim
GO Catalão 796.568,62 Sim
GO Cidade Ocidental 655.288,15 Sim
GO Cristalina 458.362,34 Sim
GO Formosa 811.488,58 Sim
GO Goianésia 533.559,88 Sim
Processo Agrupado - Página 13 / 191 - Gerado em 13/05/2025
GO Goiânia 9.607.842,49 Sim
GO Goianira 522.987,56 Sim
GO Inhumas 391.507,01 Sim
GO Itumbiara 758.474,04 Sim
GO Jataí 745.252,74 Sim
GO Luziânia 1.446.902,49 Sim
GO Mineiros 504.521,86 Sim
GO Morrinhos 386.474,54 Sim
GO Novo Gama 741.488,24 Sim
GO Planaltina 763.642,21 Sim
GO Quirinópolis 369.341,71 Sim
GO Rio Verde 1.547.026,87 Sim
GO Santo Antônio do Descoberto 524.273,70 Sim
GO Senador Canedo 1.126.091,09 Sim
GO Trindade 976.967,72 Sim
GO Valparaíso de Goiás 1.388.707,51 Sim
MA Açailândia 745.678,50 Sim
MA Bacabal 728.929,15 Sim
MA Balsas 709.252,76 Sim
MA Barra do Corda 601.145,46 Sim
MA Barreirinhas 474.718,60 Sim
MA Buriticupu 422.589,34 Sim
MA Caxias 1.204.972,73 Sim
MA Chapadinha 575.268,55 Sim
MA Codó 798.534,68 Sim
MA Coroatá 439.219,90 Sim
MA Grajaú 530.937,95 Sim
MA Imperatriz 1.890.167,83 Sim
Processo Agrupado - Página 14 / 191 - Gerado em 13/05/2025
MA Itapecuru Mirim 444.252,38 Sim
MA Paço do Lumiar 1.200.530,23 Sim
MA Pinheiro 601.629,24 Sim
MA Santa Inês 603.989,14 Sim
MA Santa Luzia 435.143,96 Sim
MA São José de Ribamar 1.721.842,52 Sim
MA São Luís 7.801.951,74 Sim
MA Timon 1.308.188,57 Sim
MA Tutóia 395.266,22 Sim
MA Viana 383.974,12 Sim
MG Alfenas 577.341,57 Sim
MG Araguari 840.764,60 Sim
MG Araxá 796.103,45 Sim
MG Barbacena 893.637,80 Sim
MG Belo Horizonte 15.273.368,84 Sim
MG Betim 2.664.934,75 Sim
MG Bocaiúva 369.098,92 Sim
MG Bom Despacho 399.529,54 Sim
MG Campo Belo 402.715,40 Sim
MG Caratinga 643.984,92 Sim
MG Cataguases 502.361,85 Sim
MG Congonhas 406.331,93 Sim
MG Conselheiro Lafaiete 930.829,73 Sim
MG Contagem 3.903.914,29 Sim
MG Coronel Fabriciano 755.070,80 Sim
MG Curvelo 585.495,01 Sim
MG Diamantina 367.152,01 Sim
MG Divinópolis 1.598.451,64 Sim
Processo Agrupado - Página 15 / 191 - Gerado em 13/05/2025
MG Esmeraldas 624.993,53 Sim
MG Extrema 409.824,57 Sim
MG Formiga 505.512,15 Sim
MG Frutal 439.948,61 Sim
MG Governador Valadares 1.752.322,60 Sim
MG Guaxupé 394.656,36 Sim
MG Ibirité 1.240.314,19 Sim
MG Ipatinga 1.578.628,53 Sim
MG Itabira 814.422,29 Sim
MG Itabirito 408.644,63 Sim
MG Itajubá 677.690,10 Sim
MG Itaúna 704.805,28 Sim
MG Ituiutaba 740.209,37 Sim
MG Janaúba 528.544,87 Sim
MG Januária 487.116,77 Sim
MG João Monlevade 584.521,55 Sim
MG João Pinheiro 361.836,35 Sim
MG Juiz de Fora 3.425.392,76 Sim
MG Lagoa da Prata 397.612,12 Sim
MG Lagoa Santa 554.775,09 Sim
MG Lavras 755.218,30 Sim
MG Leopoldina 396.036,90 Sim
MG Manhuaçu 670.687,12 Sim
MG Mariana 465.034,07 Sim
MG Monte Carmelo 367.075,31 Sim
MG Montes Claros 2.678.982,02 Sim
MG Muriaé 751.365,77 Sim
MG Nova Lima 796.138,85 Sim
Processo Agrupado - Página 16 / 191 - Gerado em 13/05/2025
MG Nova Serrana 759.884,98 Sim
MG Ouro Preto 552.881,28 Sim
MG Pará de Minas 701.678,42 Sim
MG Paracatu 683.259,45 Sim
MG Passos 806.139,06 Sim
MG Patos de Minas 1.174.520,35 Sim
MG Patrocínio 658.533,66 Sim
MG Pedro Leopoldo 472.072,45 Sim
MG Pirapora 422.355,61 Sim
MG Poços de Caldas 1.201.110,45 Sim
MG Ponte Nova 435.158,03 Sim
MG Pouso Alegre 1.124.577,65 Sim
MG Ribeirão das Neves 2.180.773,08 Sim
MG Sabará 917.561,23 Sim
MG Santa Luzia 1.525.967,51 Sim
MG São Francisco 405.576,76 Sim
MG São João del Rei 652.315,19 Sim
MG São Sebastião do Paraíso 535.016,88 Sim
MG Sete Lagoas 1.576.439,73 Sim
MG Teófilo Otoni 965.030,49 Sim
MG Timóteo 601.306,09 Sim
MG Três Corações 556.781,00 Sim
MG Três Pontas 420.308,40 Sim
MG Ubá 755.554,74 Sim
MG Uberaba 2.228.277,74 Sim
MG Uberlândia 4.442.955,28 Sim
MG Unaí 631.040,75 Sim
MG Varginha 959.419,84 Sim
Processo Agrupado - Página 17 / 191 - Gerado em 13/05/2025
MG Vespasiano 916.817,86 Sim
MG Viçosa 562.356,25 Sim
MS Aquidauana 360.303,53 Sim
MS Campo Grande 5.727.510,34 Sim
MS Corumbá 702.640,75 Sim
MS Dourados 1.651.885,94 Sim
MS Naviraí 390.278,98 Sim
MS Nova Andradina 379.104,89 Sim
MS Ponta Porã 669.143,16 Sim
MS Sidrolândia 370.579,76 Sim
MS Três Lagoas 931.182,45 Sim
MT Alta Floresta 417.837,65 Sim
MT Barra do Garças 486.905,93 Sim
MT Cáceres 626.128,06 Sim
MT Cuiabá 4.216.383,05 Sim
MT Lucas do Rio Verde 586.068,77 Sim
MT Nova Mutum 400.344,94 Sim
MT Pontes e Lacerda 378.928,90 Sim
MT Primavera do Leste 594.021,61 Sim
MT Rondonópolis 1.623.525,69 Sim
MT Sinop 1.335.441,69 Sim
MT Sorriso 757.497,44 Sim
MT Tangará da Serra 732.712,66 Sim
MT Várzea Grande 1.945.503,68 Sim
PA Abaetetuba 1.149.393,55 Sim
PA Acará 410.763,23 Sim
PA Alenquer 488.077,11 Sim
PA Altamira 856.605,08 Sim
Processo Agrupado - Página 18 / 191 - Gerado em 13/05/2025
PA Ananindeua 3.040.789,27 Sim
PA Baião 376.875,15 Sim
PA Barcarena 865.358,16 Sim
PA Belém 8.818.174,89 Sim
PA Benevides 453.799,65 Sim
PA Bragança 844.307,91 Sim
PA Breves 736.111,05 Sim
PA Cametá 909.806,75 Sim
PA Canaã dos Carajás 540.081,14 Sim
PA Capanema 494.077,13 Sim
PA Capitão Poço 404.550,80 Sim
PA Castanhal 1.350.421,09 Sim
PA Dom Eliseu 423.811,30 Sim
PA Igarapé-Miri 461.256,91 Sim
PA Itaituba 839.100,57 Sim
PA Itupiranga 365.730,55 Sim
PA Juruti 372.391,35 Sim
PA Marabá 1.788.617,93 Sim
PA Marituba 770.165,95 Sim
PA Moju 581.807,83 Sim
PA Monte Alegre 426.285,43 Sim
PA Novo Repartimento 443.638,19 Sim
PA Óbidos 380.344,20 Sim
PA Oriximiná 488.251,98 Sim
PA Paragominas 734.238,70 Sim
PA Parauapebas 1.787.957,16 Sim
PA Portel 447.180,15 Sim
PA Redenção 596.899,35 Sim
Processo Agrupado - Página 19 / 191 - Gerado em 13/05/2025
PA Rondon do Pará 385.736,55 Sim
PA Santa Izabel do Pará 516.128,22 Sim
PA Santarém 2.174.466,43 Sim
PA São Félix do Xingu 504.105,65 Sim
PA São Miguel do Guamá 384.273,42 Sim
PA Tailândia 532.717,79 Sim
PA Tomé-Açu 475.852,86 Sim
PA Tucuruí 650.273,68 Sim
PA Vigia 372.102,27 Sim
PA Viseu 425.038,45 Sim
PA Xinguara 384.261,62 Sim
PB Bayeux 616.055,03 Sim
PB Cabedelo 494.764,04 Sim
PB Cajazeiras 475.412,92 Sim
PB Campina Grande 2.750.808,24 Sim
PB Guarabira 432.933,36 Sim
PB João Pessoa 5.994.764,16 Sim
PB Patos 745.071,89 Sim
PB Queimadas 366.435,90 Sim
PB Santa Rita 1.152.486,23 Sim
PB Sapé 396.484,80 Sim
PB Sousa 499.129,85 Sim
PE Abreu e Lima 714.164,30 Sim
PE Araripina 626.377,01 Sim
PE Arcoverde 573.232,85 Sim
PE Belo Jardim 584.566,24 Sim
PE Bezerros 470.542,84 Sim
PE Brejo da Madre de Deus 384.749,55 Sim
Processo Agrupado - Página 20 / 191 - Gerado em 13/05/2025
PE Buíque 405.085,93 Sim
PE Cabo de Santo Agostinho 1.472.052,91 Sim
PE Camaragibe 1.144.942,16 Sim
PE Carpina 592.188,06 Sim
PE Caruaru 2.503.538,81 Sim
PE Escada 459.628,34 Sim
PE Garanhuns 1.000.665,14 Sim
PE Goiana 593.622,33 Sim
PE Gravatá 634.801,84 Sim
PE Igarassu 830.657,44 Sim
PE Ipojuca 716.937,18 Sim
PE Jaboatão dos Guararapes 4.071.139,42 Sim
PE Limoeiro 431.121,45 Sim
PE Moreno 432.678,35 Sim
PE Olinda 2.337.897,87 Sim
PE Ouricuri 491.540,00 Sim
PE Palmares 428.642,93 Sim
PE Paudalho 432.000,52 Sim
PE Paulista 2.291.826,85 Sim
PE Pesqueira 476.654,96 Sim
PE Petrolina 2.555.067,08 Sim
PE Recife 10.495.706,59 Sim
PE Salgueiro 474.590,06 Sim
PE Santa Cruz do Capibaribe 721.821,51 Sim
PE São Bento do Una 389.457,54 Sim
PE São Lourenço da Mata 798.453,16 Sim
PE Serra Talhada 677.385,35 Sim
PE Surubim 484.902,79 Sim
Processo Agrupado - Página 21 / 191 - Gerado em 13/05/2025
PE Timbaúba 369.982,51 Sim
PE Vitória de Santo Antão 951.130,98 Sim
PI Floriano 450.398,44 Sim
PI Parnaíba 1.203.417,79 Sim
PI Picos 588.679,05 Sim
PI Piripiri 470.540,13 Sim
PI Teresina 6.185.726,76 Sim
PR Almirante Tamandaré 857.798,89 Sim
PR Apucarana 927.493,65 Sim
PR Arapongas 853.745,77 Sim
PR Araucária 1.111.123,98 Sim
PR Cambé 774.494,15 Sim
PR Campina Grande do Sul 370.744,54 Sim
PR Campo Largo 964.030,70 Sim
PR Campo Mourão 719.736,98 Sim
PR Cascavel 2.278.617,65 Sim
PR Castro 546.306,17 Sim
PR Cianorte 593.434,98 Sim
PR Colombo 1.594.278,01 Sim
PR Curitiba 11.324.382,57 Sim
PR Fazenda Rio Grande 1.089.343,55 Sim
PR Foz do Iguaçu 1.909.081,92 Sim
PR Francisco Beltrão 703.418,32 Sim
PR Guarapuava 1.299.509,60 Sim
PR Ibiporã 402.061,33 Sim
PR Irati 456.057,25 Sim
PR Londrina 3.505.089,75 Sim
PR Marechal Cândido Rondon 427.034,91 Sim
Processo Agrupado - Página 22 / 191 - Gerado em 13/05/2025
PR Maringá 2.642.076,67 Sim
PR Medianeira 418.380,00 Sim
PR Palmas 382.261,82 Sim
PR Paranaguá 1.085.561,65 Sim
PR Paranavaí 675.595,17 Sim
PR Pato Branco 674.922,60 Sim
PR Pinhais 909.115,97 Sim
PR Piraquara 851.338,67 Sim
PR Ponta Grossa 2.339.479,31 Sim
PR Prudentópolis 389.022,92 Sim
PR Rolândia 538.199,94 Sim
PR São José dos Pinhais 2.167.531,56 Sim
PR Sarandi 849.716,25 Sim
PR Telêmaco Borba 558.093,84 Sim
PR Toledo 1.104.067,90 Sim
PR Umuarama 841.692,61 Sim
PR União da Vitória 422.297,42 Sim
RJ Angra dos Reis 1.173.363,92 Sim
RJ Araruama 893.912,16 Sim
RJ Barra do Piraí 655.401,32 Sim
RJ Barra Mansa 1.188.001,16 Sim
RJ Belford Roxo 3.035.727,06 Sim
RJ Cabo Frio 1.495.306,51 Sim
RJ Cachoeiras de Macacu 414.720,51 Sim
RJ Campos dos Goytacazes 3.038.464,53 Sim
RJ Duque de Caxias 4.953.524,08 Sim
RJ Guapimirim 390.925,83 Sim
RJ Itaboraí 1.508.757,90 Sim
Processo Agrupado - Página 23 / 191 - Gerado em 13/05/2025
RJ Itaguaí 818.230,37 Sim
RJ Itaperuna 710.692,42 Sim
RJ Japeri 682.656,89 Sim
RJ Macaé 1.639.283,62 Sim
RJ Magé 1.531.530,87 Sim
RJ Maricá 1.349.659,77 Sim
RJ Mesquita 1.171.653,00 Sim
RJ Nilópolis 1.051.569,82 Sim
RJ Niterói 3.027.886,31 Sim
RJ Nova Friburgo 1.306.220,04 Sim
RJ Nova Iguaçu 4.822.137,01 Sim
RJ Petrópolis 1.830.965,97 Sim
RJ Queimados 1.077.075,71 Sim
RJ Resende 893.575,87 Sim
RJ Rio Bonito 410.785,39 Sim
RJ Rio das Ostras 1.108.897,53 Sim
RJ Rio de Janeiro 37.720.530,61 Sim
RJ São Gonçalo 5.476.193,32 Sim
RJ São João de Meriti 2.787.200,76 Sim
RJ São Pedro da Aldeia 728.320,83 Sim
RJ Saquarema 635.790,61 Sim
RJ Seropédica 575.750,15 Sim
RJ Teresópolis 1.159.824,04 Sim
RJ Três Rios 562.475,75 Sim
RJ Valença 492.818,93 Sim
RJ Volta Redonda 1.728.918,27 Sim
RN Açu 425.940,55 Sim
RN Caicó 461.756,30 Sim
Processo Agrupado - Página 24 / 191 - Gerado em 13/05/2025
RN Ceará-Mirim 576.186,44 Sim
RN Extremoz 464.263,68 Sim
RN Macaíba 602.875,56 Sim
RN Mossoró 1.824.732,07 Sim
RN Natal 5.399.778,75 Sim
RN Parnamirim 1.754.755,33 Sim
RN São Gonçalo do Amarante 826.512,81 Sim
RN São José de Mipibu 363.150,77 Sim
RO Ariquemes 669.557,83 Sim
RO Cacoal 598.642,66 Sim
RO Jaru 366.033,29 Sim
RO Ji-Paraná 844.084,14 Sim
RO Porto Velho 3.559.417,79 Sim
RO Rolim de Moura 400.340,25 Sim
RO Vilhena 663.652,20 Sim
RR Boa Vista 3.782.941,41 Sim
RS Alegrete 528.686,43 Sim
RS Alvorada 1.308.974,14 Sim
RS Bagé 828.523,79 Sim
RS Bento Gonçalves 859.279,10 Sim
RS Cachoeira do Sul 581.691,39 Sim
RS Cachoeirinha 944.414,00 Sim
RS Camaquã 460.648,95 Sim
RS Campo Bom 464.696,17 Sim
RS Canela 366.839,50 Sim
RS Canguçu 378.977,00 Sim
RS Canoas 2.254.949,29 Sim
RS Capão da Canoa 468.873,19 Sim
Processo Agrupado - Página 25 / 191 - Gerado em 13/05/2025
RS Carazinho 458.312,66 Sim
RS Caxias do Sul 2.937.436,42 Sim
RS Cruz Alta 441.256,53 Sim
RS Erechim 748.561,34 Sim
RS Estância Velha 368.546,26 Sim
RS Esteio 558.487,74 Sim
RS Farroupilha 513.795,50 Sim
RS Gravataí 1.767.707,96 Sim
RS Guaíba 665.333,66 Sim
RS Ijuí 609.160,55 Sim
RS Lajeado 669.593,26 Sim
RS Montenegro 469.050,18 Sim
RS Novo Hamburgo 1.547.423,69 Sim
RS Parobé 393.006,56 Sim
RS Passo Fundo 1.420.532,21 Sim
RS Pelotas 2.125.343,93 Sim
RS Porto Alegre 8.587.289,82 Sim
RS Rio Grande 1.336.024,42 Sim
RS Sant'Ana do Livramento 607.361,13 Sim
RS Santa Cruz do Sul 926.549,61 Sim
RS Santa Maria 1.806.427,91 Sim
RS Santa Rosa 555.553,82 Sim
RS Santiago 366.792,31 Sim
RS Santo Ângelo 555.282,43 Sim
RS São Borja 445.758,03 Sim
RS São Gabriel 438.743,24 Sim
RS São Leopoldo 1.486.526,63 Sim
RS Sapiranga 547.795,67 Sim
Processo Agrupado - Página 26 / 191 - Gerado em 13/05/2025
RS Sapucaia do Sul 919.924,21 Sim
RS Taquara 399.991,85 Sim
RS Tramandaí 406.747,05 Sim
RS Uruguaiana 832.035,87 Sim
RS Vacaria 472.371,73 Sim
RS Venâncio Aires 506.527,03 Sim
RS Viamão 1.526.090,26 Sim
SC Araranguá 515.501,79 Sim
SC Balneário Camboriú 1.056.084,02 Sim
SC Biguaçu 544.121,41 Sim
SC Blumenau 2.314.043,02 Sim
SC Brusque 960.383,81 Sim
SC Caçador 526.109,52 Sim
SC Camboriú 720.332,12 Sim
SC Canoinhas 401.733,02 Sim
SC Chapecó 1.685.839,35 Sim
SC Concórdia 579.884,75 Sim
SC Criciúma 1.448.150,86 Sim
SC Florianópolis 3.545.589,20 Sim
SC Gaspar 519.324,83 Sim
SC Içara 425.444,06 Sim
SC Imbituba 387.367,17 Sim
SC Indaial 513.301,19 Sim
SC Itajaí 1.740.547,58 Sim
SC Itapema 539.206,93 Sim
SC Jaraguá do Sul 1.260.344,63 Sim
SC Joinville 3.818.840,97 Sim
SC Lages 1.156.043,23 Sim
Processo Agrupado - Página 27 / 191 - Gerado em 13/05/2025
SC Mafra 403.325,95 Sim
SC Navegantes 607.937,97 Sim
SC Palhoça 1.495.968,21 Sim
SC Rio do Sul 519.425,12 Sim
SC São Bento do Sul 589.495,41 Sim
SC São Francisco do Sul 387.915,85 Sim
SC São José 1.777.367,82 Sim
SC Tijucas 381.532,34 Sim
SC Tubarão 761.712,84 Sim
SC Videira 404.387,91 Sim
SC Xanxerê 381.620,83 Sim
SE Aracaju 4.523.414,56 Sim
SE Estância 482.049,15 Sim
SE Itabaiana 741.070,97 Sim
SE Lagarto 730.097,46 Sim
SE Nossa Senhora do Socorro 1.393.652,45 Sim
SE São Cristóvão 686.718,20 Sim
SE Tobias Barreto 390.256,72 Sim
SP Americana 1.598.135,13 Sim
SP Amparo 506.088,89 Sim
SP Andradina 441.431,14 Sim
SP Araçatuba 1.379.119,30 Sim
SP Araraquara 1.627.521,70 Sim
SP Araras 917.265,48 Sim
SP Artur Nogueira 392.304,05 Sim
SP Arujá 632.369,73 Sim
SP Assis 727.344,57 Sim
SP Atibaia 1.134.374,74 Sim
Processo Agrupado - Página 28 / 191 - Gerado em 13/05/2025
SP Avaré 668.517,40 Sim
SP Barretos 859.753,57 Sim
SP Barueri 2.065.547,45 Sim
SP Batatais 441.349,81 Sim
SP Bauru 2.435.301,49 Sim
SP Bebedouro 555.440,17 Sim
SP Bertioga 475.485,68 Sim
SP Birigui 839.069,11 Sim
SP Boituva 457.155,20 Sim
SP Botucatu 1.046.750,98 Sim
SP Bragança Paulista 1.241.578,80 Sim
SP Cabreúva 366.079,74 Sim
SP Caçapava 688.558,80 Sim
SP Caieiras 689.710,17 Sim
SP Cajamar 667.833,04 Sim
SP Campinas 6.914.161,24 Sim
SP Campo Limpo Paulista 570.934,52 Sim
SP Campos do Jordão 365.861,44 Sim
SP Capivari 384.115,23 Sim
SP Caraguatatuba 940.917,51 Sim
SP Carapicuíba 2.482.351,86 Sim
SP Catanduva 820.225,36 Sim
SP Cosmópolis 457.504,58 Sim
SP Cotia 1.812.844,15 Sim
SP Cruzeiro 555.176,33 Sim
SP Cubatão 808.739,88 Sim
SP Diadema 2.518.434,64 Sim
SP Embu das Artes 1.677.622,25 Sim
Processo Agrupado - Página 29 / 191 - Gerado em 13/05/2025
SP Embu-Guaçu 491.898,74 Sim
SP Fernandópolis 516.772,01 Sim
SP Ferraz de Vasconcelos 1.255.702,77 Sim
SP Franca 2.278.315,46 Sim
SP Francisco Morato 1.172.717,11 Sim
SP Franco da Rocha 1.053.011,51 Sim
SP Guaratinguetá 833.552,86 Sim
SP Guarujá 1.895.405,03 Sim
SP Guarulhos 7.828.900,46 Sim
SP Hortolândia 1.594.559,89 Sim
SP Ibitinga 450.995,88 Sim
SP Ibiúna 547.086,14 Sim
SP Indaiatuba 1.707.233,01 Sim
SP Itanhaém 792.636,93 Sim
SP Itapecerica da Serra 1.133.678,58 Sim
SP Itapetininga 1.129.359,97 Sim
SP Itapeva 650.363,93 Sim
SP Itapevi 1.570.205,79 Sim
SP Itapira 529.770,42 Sim
SP Itaquaquecetuba 2.377.065,21 Sim
SP Itatiba 859.393,70 Sim
SP Itu 1.191.012,19 Sim
SP Itupeva 513.409,16 Sim
SP Jaboticabal 528.584,58 Sim
SP Jacareí 1.615.999,53 Sim
SP Jaguariúna 438.858,85 Sim
SP Jales 368.426,92 Sim
SP Jandira 833.558,76 Sim
Processo Agrupado - Página 30 / 191 - Gerado em 13/05/2025
SP Jaú 1.095.765,97 Sim
SP Jundiaí 2.812.707,47 Sim
SP Leme 708.087,84 Sim
SP Lençóis Paulista 489.155,36 Sim
SP Limeira 1.920.390,40 Sim
SP Lins 546.035,99 Sim
SP Lorena 613.548,30 Sim
SP Louveira 394.528,25 Sim
SP Mairinque 375.483,00 Sim
SP Mairiporã 681.373,85 Sim
SP Marília 1.600.388,83 Sim
SP Matão 579.200,05 Sim
SP Mauá 2.666.069,58 Sim
SP Mirassol 470.465,00 Sim
SP Mococa 496.093,45 Sim
SP Mogi das Cruzes 2.853.055,75 Sim
SP Mogi Guaçu 1.096.934,11 Sim
SP Mogi Mirim 667.066,07 Sim
SP Mongaguá 462.287,97 Sim
SP Monte Alto 369.401,29 Sim
SP Monte Mor 478.282,15 Sim
SP Nova Odessa 462.689,15 Sim
SP Olímpia 413.655,19 Sim
SP Osasco 4.584.491,98 Sim
SP Ourinhos 742.453,79 Sim
SP Paulínia 781.197,35 Sim
SP Penápolis 460.683,24 Sim
SP Peruíbe 500.004,97 Sim
Processo Agrupado - Página 31 / 191 - Gerado em 13/05/2025
SP Piedade 401.236,25 Sim
SP Pindamonhangaba 1.174.422,14 Sim
SP Piracicaba 2.695.934,03 Sim
SP Pirassununga 538.755,72 Sim
SP Poá 749.310,56 Sim
SP Porto Feliz 422.044,61 Sim
SP Porto Ferreira 399.342,44 Sim
SP Praia Grande 2.262.964,35 Sim
SP Presidente Prudente 1.529.822,11 Sim
SP Registro 442.392,79 Sim
SP Ribeirão Pires 818.892,02 Sim
SP Ribeirão Preto 4.317.983,30 Sim
SP Rio Claro 1.386.753,56 Sim
SP Salto 937.637,26 Sim
SP Santa Bárbara d'Oeste 1.280.139,47 Sim
SP Santa Isabel 402.439,79 Sim
SP Santana de Parnaíba 1.099.553,60 Sim
SP Santo André 4.616.863,82 Sim
SP Santos 2.668.116,79 Sim
SP São Bernardo do Campo 4.981.526,38 Sim
SP São Caetano do Sul 1.175.761,38 Sim
SP São Carlos 1.701.822,95 Sim
SP São João da Boa Vista 666.924,48 Sim
SP São Joaquim da Barra 375.206,63 Sim
SP São José do Rio Pardo 396.717,05 Sim
SP São José do Rio Preto 3.032.903,24 Sim
SP São José dos Campos 4.313.080,62 Sim
SP São Paulo 68.499.737,76 Sim
Processo Agrupado - Página 32 / 191 - Gerado em 13/05/2025
SP São Roque 589.927,05 Sim
SP São Sebastião 593.990,31 Sim
SP São Vicente 2.144.432,80 Sim
SP Sertãozinho 885.724,21 Sim
SP Sorocaba 4.467.335,06 Sim
SP Sumaré 1.847.687,98 Sim
SP Suzano 2.011.806,78 Sim
SP Taboão da Serra 1.812.265,98 Sim
SP Taquaritinga 397.047,44 Sim
SP Tatuí 868.349,49 Sim
SP Taubaté 2.031.718,38 Sim
SP Tremembé 390.634,43 Sim
SP Tupã 473.951,75 Sim
SP Ubatuba 669.549,85 Sim
SP Valinhos 890.474,79 Sim
SP Vargem Grande Paulista 385.678,65 Sim
SP Várzea Paulista 820.142,76 Sim
SP Vinhedo 565.217,31 Sim
SP Votorantim 891.836,33 Sim
SP Votuporanga 691.107,49 Sim
TO Araguaína 1.216.550,28 Sim
TO Gurupi 594.399,55 Sim
TO Palmas 2.538.153,39 Sim
TO Paraíso do Tocantins 381.336,32 Sim
TO Porto Nacional 459.059,48 Sim
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.018, DE 22 DE JULHO DE 2014.
Mensagem de veto
Institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras
providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Cultura Viva, em conformidade com o caput do art. 215 da
Constituição Federal , tendo como base a parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a
sociedade civil no campo da cultura, com o objetivo de ampliar o acesso da população brasileira às condições de
exercício dos direitos culturais.
Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Cultura Viva:
I - garantir o pleno exercício dos direitos culturais aos cidadãos brasileiros, dispondo-lhes os meios e insumos
necessários para produzir, registrar, gerir e difundir iniciativas culturais;
II - estimular o protagonismo social na elaboração e na gestão das políticas públicas da cultura;
III - promover uma gestão pública compartilhada e participativa, amparada em mecanismos democráticos de
diálogo com a sociedade civil;
IV - consolidar os princípios da participação social nas políticas culturais;
V - garantir o respeito à cultura como direito de cidadania e à diversidade cultural como expressão simbólica e
como atividade econômica;
VI - estimular iniciativas culturais já existentes, por meio de apoio e fomento da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios;
VII - promover o acesso aos meios de fruição, produção e difusão cultural;
VIII - potencializar iniciativas culturais, visando à construção de novos valores de cooperação e solidariedade,
e ampliar instrumentos de educação com educação;
IX - estimular a exploração, o uso e a apropriação dos códigos, linguagens artísticas e espaços públicos e
privados disponibilizados para a ação cultural.
Art. 3º A Política Nacional de Cultura Viva tem como beneficiária a sociedade e prioritariamente os povos,
grupos, comunidades e populações em situação de vulnerabilidade social e com reduzido acesso aos meios de
produção, registro, fruição e difusão cultural, que requeiram maior reconhecimento de seus direitos humanos, sociais
e culturais ou no caso em que estiver caracterizada ameaça a sua identidade cultural.
Art. 4º A Política Nacional de Cultura Viva compreende os seguintes instrumentos:
I - pontos de cultura: entidades jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, grupos ou coletivos sem
constituição jurídica, de natureza ou finalidade cultural, que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas
comunidades;
II - pontões de cultura: entidades com constituição jurídica, de natureza/finalidade cultural e/ou educativa, que
desenvolvam, acompanhem e articulem atividades culturais, em parceria com as redes regionais, identitárias e
temáticas de pontos de cultura e outras redes temáticas, que se destinam à mobilização, à troca de experiências, ao
desenvolvimento de ações conjuntas com governos locais e à articulação entre os diferentes pontos de cultura que
poderão se agrupar em nível estadual e/ou regional ou por áreas temáticas de interesse comum, visando à
capacitação, ao mapeamento e a ações conjuntas;
III - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura: integrado pelos grupos, coletivos e pessoas jurídicas
de direito privado sem fins lucrativos que desenvolvam ações culturais e que possuam certificação simplificada
concedida pelo Ministério da Cultura.
§ 1º Os pontos e pontões de cultura constituem elos entre a sociedade e o Estado, com o objetivo de
desenvolver ações culturais sustentadas pelos princípios da autonomia, do protagonismo e da capacitação social das
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comunidades locais.
§ 2º (VETADO).
§ 3º As entidades juridicamente constituídas serão beneficiárias de premiação de iniciativas culturais ou de
modalidade específica de transferência de recursos prevista nos arts. 8º e 9º desta Lei.
§ 4º Os pontos e pontões de cultura poderão estabelecer parceria e intercâmbio com as escolas e instituições
da rede de educação básica, do ensino fundamental, médio e superior, do ensino técnico e com entidades de
pesquisa e extensão.
§ 5º A certificação simplificada prevista no inciso III deste artigo deverá considerar a identificação das entidades
e seu histórico nas áreas de cultura, educação e cidadania, conforme regulamentação do Ministério da Cultura.
§ 6º Para recebimento de recursos públicos, os pontos e pontões de cultura serão selecionados por edital
público.
Art. 5º Visando ao desenvolvimento de políticas públicas integradas e à promoção da interculturalidade, são
ações estruturantes da Política Nacional de Cultura Viva:
I - intercâmbio e residências artístico-culturais;
II - cultura, comunicação e mídia livre;
III - cultura e educação;
IV - cultura e saúde;
V - conhecimentos tradicionais;
VI - cultura digital;
VII - cultura e direitos humanos;
VIII - economia criativa e solidária;
IX - livro, leitura e literatura;
X - memória e patrimônio cultural;
XI - cultura e meio ambiente;
XII - cultura e juventude;
XIII - cultura, infância e adolescência;
XIV - agente cultura viva;
XV - cultura circense;
XVI - outras ações que vierem a ser definidas em regulamentação pelo órgão gestor da Política Nacional de
Cultura Viva.
Art. 6º Para fins da Política Nacional de Cultura Viva, consideram-se objetivos dos:
I - pontos de cultura:
a) potencializar iniciativas culturais já desenvolvidas por comunidades, grupos e redes de colaboração;
b) promover, ampliar e garantir a criação e a produção artística e cultural;
c) incentivar a preservação da cultura brasileira;
d) estimular a exploração de espaços públicos e privados que possam ser disponibilizados para a ação
cultural;
e) aumentar a visibilidade das diversas iniciativas culturais;
f) promover a diversidade cultural brasileira, garantindo diálogos interculturais;
g) garantir acesso aos meios de fruição, produção e difusão cultural;
h) assegurar a inclusão cultural da população idosa;
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i) contribuir para o fortalecimento da autonomia social das comunidades;
j) promover o intercâmbio entre diferentes segmentos da comunidade;
k) estimular a articulação das redes sociais e culturais e dessas com a educação;
l) adotar princípios de gestão compartilhada entre atores culturais não governamentais e o Estado;
m) fomentar as economias solidária e criativa;
n) proteger o patrimônio cultural material e imaterial;
o) apoiar e incentivar manifestações culturais populares;
II - pontões de cultura:
a) promover a articulação entre os pontos de cultura;
b) formar redes de capacitação e de mobilização;
c) desenvolver programação integrada entre pontos de cultura por região;
d) desenvolver, acompanhar e articular atividades culturais em parceria com as redes temáticas de cidadania e
de diversidade cultural e/ou com os pontos de cultura;
e) atuar em regiões com pouca densidade de pontos de cultura para reconhecimento do trabalho desenvolvido
pelos grupos e instituições locais;
f) realizar, de forma participativa, levantamento de informações sobre equipamentos, produtos e serviços
culturais locais, para dinamizar atuação integrada com os circuitos culturais que os pontos de cultura mobilizam.
Art. 7º Para fins da Política Nacional de Cultura Viva, serão reconhecidos como pontos e pontões de cultura os
grupos e entidades que priorizem:
I - promoção de cidadania e de uma cultura de paz por intermédio de ações culturais nas comunidades locais;
II - valorização da diversidade cultural e regional brasileira;
III - democratização das ações e bens culturais;
IV - fortalecimento de experiências culturais desenvolvidas por agentes e movimentos socioculturais que
dialoguem com a comunidade local;
V - reconhecimento dos saberes, dos fazeres, dos cultivos e dos modos de vida das populações indígenas e
das comunidades rurais, tradicionais, quilombolas e itinerantes;
VI - valorização da infância, adolescência e juventude por meio da cultura;
VII - incorporação dos jovens ao mundo do trabalho cultural;
VIII - inclusão cultural da população idosa por meio da promoção do acesso desse grupo às manifestações de
cultura, da oferta de oportunidades para a sua participação ativa nas diversas formas de manifestação artística e do
estímulo ao convívio social em ambientes culturais;
IX - capacitação e formação continuada dos trabalhadores da cultura;
X - promoção de programas de capacitação e qualificação do acesso às tecnologias da informação para a
produção e difusão culturais;
XI - fomento à criação de estruturas locais e assessorias técnicas para capacitação, planejamento e gestão
dos pontos de cultura.
§ 1º O reconhecimento dos grupos, coletivos e núcleos sociais comunitários como pontos de cultura para
efeitos desta Lei será efetuado após seleção pública, prévia e amplamente divulgada, executada por meio de edital
da União, de Estado, de Município ou do Distrito Federal.
§ 2º Para realizar a avaliação e a seleção dos inscritos nos editais, será composta comissão julgadora paritária
com membros do Poder Executivo e da sociedade civil, a ser designada pelo órgão competente do Ministério da
Cultura, no caso da União.
§ 3º Os pontos e pontões de cultura selecionados terão projetos aprovados por, no mínimo, 12 (doze) meses e,
no máximo, 3 (três) anos, renováveis mediante avaliação pelo órgão gestor das metas e resultados, e as normas
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concernentes à prestação de contas que serão definidas em regulamento pelo órgão executor da Política Nacional de
Cultura Viva e que terão relação com o plano de trabalho de cada entidade.
§ 4º É vedada a habilitação como pontos e pontões de cultura de pessoas físicas, instituições com fins
lucrativos, fundações e institutos criados ou mantidos por empresas, grupos de empresas ou serviços sociais, exceto
para a hipótese prevista no § 2º do art. 4º .
Art. 8º A Política Nacional de Cultura Viva é de responsabilidade do Ministério da Cultura, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios integrantes do Sistema Nacional de Cultura.
§ 1º Nos casos de inexistência dos fundos de cultura estaduais e municipais, o repasse será efetivado por
estrutura definida pelo órgão gestor de cultura em cada esfera de governo.
§ 2º O Ministério da Cultura disporá sobre os critérios gerais de distribuição e destinação dos recursos, com
atenção especial aos custos diferenciados das regiões do País, e os procedimentos operacionais para elaboração e
divulgação das prestações de contas, que serão simplificadas e essencialmente fundamentadas nos resultados
previstos nos editais.
§ 3º Poderão ser beneficiadas entidades integrantes do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura,
nos termos dos planos de trabalho por elas apresentados, que se enquadrem nos critérios gerais de distribuição e
destinação dos recursos de que trata o § 2º deste artigo.
Art. 9º A União, por meio do Ministério da Cultura e dos entes federados parceiros, é autorizada a transferir de
forma direta os recursos às entidades culturais integrantes do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura,
com a finalidade de prestar apoio financeiro à execução das ações da Política Nacional de Cultura Viva.
§ 1º A transferência dos recursos de que trata o caput ficará condicionada ao cumprimento de Termo de
Compromisso Cultural, que deverá conter a identificação e a delimitação das ações a serem financiadas, as metas, o
cronograma de execução físico-financeira e a previsão de início e término da execução das ações ou das fases
programadas.
§ 2º No caso da transferência de recursos de que trata o caput , os recursos financeiros serão liberados
mediante depósito em contas correntes específicas abertas e mantidas exclusivamente para este fim.
§ 3º Sem prejuízo da fiscalização de competência dos órgãos de controle interno e externo, o Ministério da
Cultura regulamentará as regras de cumprimento do Termo de Compromisso Cultural de que trata este artigo e de
prestação de contas simplificada conforme estabelecido no § 2º do art. 8º desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de julho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Ana Cristina da Cunha Wanzeler
Carlos Higino Ribeiro de Alencar
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.7.2014
*
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Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022
Vide Mensagem de Veto Total nº 212, de 2022
Vigência
(Vide ADI nº 7232)
Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, baseada na parceria da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à
diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
Parágrafo único. A política referida no caput deste artigo estabelece também diretrizes para a prestação de
contas de projetos culturais, inclusive audiovisuais, realizados no âmbito das leis federais, estaduais, municipais e
distritais de incentivo à cultura.
Art. 2º São objetivos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura:
I - estimular ações, iniciativas, atividades e projetos culturais, por meio de apoio e de fomento da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - garantir o financiamento e a manutenção de ações, de espaços, de ambientes e de iniciativas artístico￾culturais que contribuam para o pleno exercício dos direitos culturais pelos cidadãos brasileiros, dispondo-lhes os
meios e os insumos necessários para a produção, o registro, a gestão e a difusão cultural de suas práticas e seus
saberes, fazeres, modos de vida, bens, produtos e serviços culturais;
III - democratizar o acesso à fruição e à produção artística e cultural nos Estados, no Distrito Federal e nos
Municípios, inclusive em suas áreas periféricas, urbanas e rurais;
IV - garantir o financiamento para as ações, os projetos, as políticas e os programas públicos de cultura
previstos nos planos de cultura dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
V - estabelecer diretrizes para a prestação de contas de projetos culturais, inclusive audiovisuais, realizados no
âmbito das leis federais, estaduais, municipais e distritais de incentivo à cultura.
Art. 3º São princípios da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura:
I - eficiência, racionalidade administrativa e desburocratização;
II - universalidade no atendimento às áreas de atuação previstas nesta Lei;
III - descentralização dos recursos de que trata esta Lei;
IV - respeito à diversidade cultural;
V - gestão democrática e compartilhada dos poderes públicos entre si e entre eles e a sociedade civil;
VI - universalização, padronização e simplificação dos procedimentos e dos mecanismos de repasse, de
contrapartidas e de prestação de contas relativos à aplicação dos recursos de que trata esta Lei;
VII - desconcentração por beneficiários na destinação de recursos de que trata esta Lei;
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VIII - estímulo à participação e ao controle social das políticas públicas de cultura, por meio dos órgãos e
instâncias competentes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IX - direito de qualquer pessoa física ou jurídica de candidatar-se a receber benefício oriundo de recursos de
que trata esta Lei oferecido por Estados, por Municípios ou pelo Distrito Federal.
Parágrafo único. O princípio estabelecido no inciso V do caput deste artigo deve ser implementado por meio de
Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR), ouvida a sociedade civil, preferencialmente, por intermédio de seus
representantes nos Conselhos de Cultura.
Art. 4º A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura tem como beneficiários os trabalhadores da cultura
e as entidades e pessoas físicas e jurídicas que atuem na produção, na difusão, na promoção, na preservação e na
aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, inclusive o patrimônio cultural material e imaterial.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios
será regida unicamente pelos princípios, objetivos e finalidades desta Lei, e os recursos poderão ser utilizados de
forma complementar para fomentar projetos culturais apoiados por leis de incentivo vigentes em qualquer âmbito da
Federação.
Art. 5º Para o alcance dos objetivos previstos no art. 2º desta Lei, a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura apoiará as seguintes ações e atividades:
I - fomento, produção e difusão de obras de caráter artístico e cultural, inclusive a remuneração de direitos
autorais;
II - realização de projetos, tais como exposições, festivais, festas populares, feiras e espetáculos, no País e no
exterior, inclusive a cobertura de despesas com transporte e seguro de objetos de valor cultural;
III - concessão de prêmios mediante seleções públicas;
IV - instalação e manutenção de cursos para formar, especializar e profissionalizar agentes culturais públicos e
privados;
V - realização de levantamentos, de estudos, de pesquisas e de curadorias nas diversas áreas da cultura;
VI - realização de inventários e concessão de incentivos para as manifestações culturais brasileiras que estejam
em risco de extinção;
VII - concessão de bolsas de estudo, de pesquisa, de criação, de trabalho e de residência artística, no País ou
no exterior, a artistas, a produtores, a autores, a gestores culturais, a pesquisadores e a técnicos brasileiros ou
estrangeiros residentes no País ou vinculados à cultura brasileira;
VIII - aquisição de bens culturais e obras de arte para distribuição pública e outras formas de expressão artística
e de ingressos para eventos artísticos;
IX - aquisição, preservação, organização, digitalização e outras formas de promoção e de difusão do patrimônio
cultural, inclusive acervos, arquivos, coleções e ações de educação patrimonial;
X - construção, formação, organização, manutenção e ampliação de museus, de bibliotecas, de centros
culturais, de cinematecas, de teatros, de territórios arqueológicos e de paisagens culturais, além de outros
equipamentos culturais e obras artísticas em espaço público;
XI - elaboração de planos anuais e plurianuais de instituições e grupos culturais, inclusive a digitalização de
acervos, de arquivos e de coleções, bem como a produção de conteúdos digitais, de jogos eletrônicos e de videoarte,
e o fomento à cultura digital;
XII - aquisição de imóveis tombados com a estrita finalidade de instalação de equipamentos culturais de acesso
público;
XIII - manutenção de grupos, de companhias, de orquestras e de corpos artísticos estáveis, inclusive processos
de produção e pesquisa continuada de linguagens artísticas;
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XIV - proteção e preservação do patrimônio cultural imaterial, inclusive os bens registrados e salvaguardados e
as demais expressões e modos de vida de povos e comunidades tradicionais;
XV - realização de intercâmbio cultural, nacional ou internacional;
XVI - ações, projetos, políticas e programas públicos de cultura previstos nos planos de cultura dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios;
XVII - serviço educativo de museus, de centros culturais, de teatros, de cinemas e de bibliotecas, inclusive
formação de público na educação básica;
XVIII - apoio a projetos culturais não previstos nos incisos I a XVII deste caput considerados relevantes em sua
dimensão cultural e com predominante interesse público, conforme critérios de avaliação estabelecidos pelas
autoridades competentes dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Parágrafo único. As ações estabelecidas neste artigo e os recursos de que trata esta Lei não poderão ser
destinados:
I - para pagamento de pessoal ativo ou inativo de órgãos ou entidades da administração direta ou indireta; e
II - para empresas terceirizadas contratadas por órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, ou
para custeio da estrutura e de ações administrativas públicas da gestão local, salvo, até o limite de 5% (cinco por
cento) do total do valor recebido pelo ente federativo, estritamente para a execução das ações finalísticas previstas
neste artigo, entre as quais, atividades de consultoria, de emissão de pareceres e de participação em comissões
julgadoras de projetos, de ações, de iniciativas e de candidatos a prêmios e a bolsas em editais e congêneres.
Art. 6º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a cada ano, em parcela única, o
valor correspondente a R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), no primeiro exercício subsequente ao da entrada
em vigor desta Lei e nos 4 (quatro) anos seguintes. Vigência
Art. 6º Fica a União autorizada a destinar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a cada ano, os
seguintes valores máximos, para a consecução das ações elencadas no art. 7º, observada a disponibilidade
orçamentária e financeira de cada exercício: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.135, de 2022) (Vigência
encerrada)
I - em 2024, até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais); (Incluído pela Medida Provisória nº 1.135, de
2022) (Vigência encerrada)
II - em 2025, até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais); (Incluído pela Medida Provisória nº 1.135, de
2022) (Vigência encerrada)
III - em 2026, até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais); (Incluído pela Medida Provisória nº 1.135, de
2022) (Vigência encerrada)
IV - em 2027, até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais); e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.135, de
2022) (Vigência encerrada)
V - em 2028, até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais). (Incluído pela Medida Provisória nº 1.135, de
2022) (Vigência encerrada)
Art. 6º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a cada ano, em parcela única, o
valor correspondente a R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), no primeiro exercício subsequente ao da entrada
em vigor desta Lei e nos 4 (quatro) anos seguintes. Vigência
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apresentarão à União, em prazo estabelecido na forma do
regulamento, plano de ação para o exercício, juntamente com a solicitação dos recursos.
§ 2º Os Municípios vinculados a consórcio público intermunicipal que tenha, no seu instrumento administrativo
constitutivo, previsão para atuar na área da cultura, poderão solicitar os recursos à União por meio de plano de ação
apresentado pelo órgão gestor do consórcio público intermunicipal que integram, em prazo estabelecido na forma do
regulamento.
§ 3º Os recursos deverão ser transferidos pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para
conta bancária específica, aberta em instituição financeira federal.
§ 4º Para receber os recursos de que trata esta Lei, anualmente, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal
deverão comprovar a destinação, para a cultura, de recursos orçamentários próprios em montante não inferior à
média dos valores consignados nos últimos 3 (três) exercícios.
Art. 7º Os recursos a que se refere o art. 6º desta Lei serão executados da seguinte forma: Vigência
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I - 80% (oitenta por cento) em ações de apoio ao setor cultural por meio de:
a) editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros
instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de
desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de
manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas por
meios telemáticos e digitais;
b) subsídio para manutenção de espaços artísticos e de ambientes culturais que desenvolvam atividades
regulares de forma permanente em seus territórios e comunidades;
II - 20% (vinte por cento) em ações de incentivo direto a programas, a projetos e a ações de democratização do
acesso à fruição e à produção artística e cultural em áreas periféricas, urbanas e rurais, bem como em áreas de povos
e comunidades tradicionais.
Art. 8º Os recursos previstos no art. 6º desta Lei serão repassados aos Estados, aos Municípios e ao Distrito
Federal, da seguinte forma:
I - 50% (cinquenta por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com
os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e 80% (oitenta por cento)
proporcionalmente à população;
II - 50% (cinquenta por cento) aos Municípios, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com os critérios de
rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 80% (oitenta por cento) proporcionalmente à população.
§ 1º Os recursos recebidos que não tenham sido objeto de programação publicada pelos Municípios em até 180
(cento e oitenta) dias deverão ser automaticamente revertidos ao fundo estadual de cultura do Estado onde o
Município se localiza ou ao órgão ou entidade estadual responsável pela gestão desses recursos.
§ 2º Eventuais recursos da União referentes às ações previstas nesta Lei que não forem destinados aos demais
entes federativos em razão do não cumprimento de procedimentos e de prazos exigidos a Estados, ao Distrito Federal
e a Municípios, inclusive o previsto no § 1º do art. 6º desta Lei, serão imediatamente redistribuídos pela União aos
demais entes, segundo os mesmos critérios de partilha estabelecidos no caput deste artigo.
§ 3º Os Estados, na implementação das iniciativas previstas no art. 5º desta Lei, buscarão regulamentar formas
de estimular a desconcentração territorial de ações, de iniciativas e de atividades apoiadas, beneficiando em especial
os Municípios que não obtiverem recursos da União oriundos desta Lei.
§ 4º Nos editais e congêneres de que trata esta Lei, os entes federativos recebedores dos repasses da União
deverão estabelecer políticas de ação afirmativa.
Art. 9º O subsídio a espaços e a ambientes culturais previsto na alínea “b” do inciso I do caput do art. 7º desta
Lei será pago de acordo com critérios estabelecidos pelo gestor local, considerado o valor de manutenção mensal de
R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), que pode ser destinado ao uso em atividades-meio ou em
atividades-fim, observado que essa faixa de valores deverá ser corrigida anualmente, conforme índice de inflação
referido em regulamento.
§ 1º Farão jus ao benefício referido no caput deste artigo os espaços e os ambientes culturais que
comprovarem atividade regular de acesso público e a sua inscrição e respectiva homologação em, pelo menos, um
dos seguintes cadastros:
I - Cadastros Estaduais de Cultura;
II - Cadastros Municipais de Cultura;
III - Cadastro Distrital de Cultura;
IV - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;
V - Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;
VI - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic);
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VII - Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab);
VIII - outros cadastros existentes ou que venham a ser criados nos entes federativos referentes a atividades e a
identidades culturais e comunitárias, bem como a projetos culturais apoiados nos termos da Lei nº 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, e em leis de incentivo estaduais, distritais ou municipais, nos 24 (vinte e quatro) meses
imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei.
§ 2º Serão adotadas as medidas cabíveis, por cada ente federativo, para garantir, preferencialmente de modo
não presencial, inclusões e alterações nos cadastros, de forma autodeclaratória e documental, que comprovem
funcionamento regular, bem como para promover a progressiva integração entre os cadastros federais e os dos
demais entes federativos.
§ 3º Os Estados, com o apoio dos Municípios que se encontram em seu território, e o Distrito Federal deverão
fornecer à União as informações relacionadas à implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
e ao disposto no § 2º deste artigo.
§ 4º O benefício de que trata o caput deste artigo somente será concedido para a gestão responsável pelo
espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário seja responsável por mais de um espaço
cultural.
Art. 10. Compreendem-se como espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais aqueles organizados e
mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, microempresas culturais, organizações culturais comunitárias,
cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais sem fins lucrativos que tenham pelo menos 2 (dois) anos
de funcionamento regular comprovado e que se dediquem a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:
I - pontos e pontões de cultura;
II - teatros independentes;
III - escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança;
IV - circos, inclusive itinerantes;
V - cineclubes;
VI - centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;
VII - museus comunitários e centros de memória e patrimônio;
VIII - bibliotecas comunitárias;
IX - comunidades e povos indígenas e seus espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais;
X - centros artísticos e culturais afro-brasileiros e cultura gospel;
XI - comunidades quilombolas e seus espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais;
XII - povos e comunidades tradicionais e seus espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais;
XIII - teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;
XIV - livrarias, editoras e sebos;
XV - empresas de diversão e produção de espetáculos;
XVI - estúdios de fotografia;
XVII - produtoras de cinema e audiovisual;
XVIII - ateliês de pintura, de moda, de design e de artesanato;
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XIX - galerias de arte e de fotografias;
XX - feiras permanentes de arte e de artesanato;
XXI - espaços de apresentação musical;
XXII - espaços de literatura, de poesia e de literatura de cordel;
XXIII - espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária e agroecológica e de culturas originárias,
tradicionais e populares;
XXIV - outros espaços, ambientes, iniciativas e atividades artístico-culturais validados nos cadastros aos quais
se refere o art. 9º desta Lei.
§ 1º Fica vedada a concessão do benefício a que se refere a alínea “b” do inciso I do caput do art. 7º desta Lei
a espaços, a ambientes e a iniciativas artístico-culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou
vinculados a ela, bem como a espaços, a ambientes e a iniciativas artístico-culturais vinculados a fundações, a
institutos ou a instituições criados ou mantidos por empresas ou grupos de empresas, a teatros e a casas de
espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços
sociais do Sistema S.
§ 2º Os espaços, os ambientes e as iniciativas artístico-culturais, as empresas culturais e as organizações
culturais comunitárias, as cooperativas e as instituições beneficiadas com o subsídio previsto na alínea “b” do inciso I
do caput do art. 7º desta Lei ficam obrigados a garantir, como contrapartida, a realização, de forma gratuita, em
intervalos regulares, de atividades destinadas aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos
de sua comunidade, inclusive apresentações ao vivo com interação popular, podendo ser utilizados meios digitais, em
cooperação e com planejamento definido com o ente federativo responsável pela gestão pública de cultura do local.
Art. 11. O beneficiário do subsídio a espaços e a ambientes de que trata a alínea “b” do inciso I do caput do art.
7º desta Lei deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício ao Estado, ao Município ou ao
Distrito Federal, conforme o caso, em até 180 (cento e oitenta) dias após o final do exercício financeiro em que se
encerrou a aplicação dos recursos recebidos.
Parágrafo único. Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal assegurarão ampla publicidade e transparência
à prestação de contas de que trata este artigo.
Art. 12. Os recursos destinados conforme o disposto no art. 6º desta Lei serão executados pelos Estados, pelos
Municípios e pelo Distrito Federal por meio do Fundo Nacional da Cultura (FNC) mediante editais, chamadas públicas,
prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de
agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa
e de economia solidária, de produções audiovisuais e de manifestações culturais, bem como à realização de
atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas por meios telemáticos e digitais.
Art. 13. Para as medidas de que trata esta Lei, poderão ser utilizados como fontes de recursos: Vigência
I - dotações consignadas na lei orçamentária anual e nos seus créditos adicionais;
II - o superávit do FNC apurado em 31 de dezembro do exercício anterior;
III - doações e legados nos termos da legislação vigente;
IV - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
V - 3% (três por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e de loterias federais e similares
cuja realização esteja sujeita a autorização federal, deduzido esse valor dos montantes destinados aos prêmios;
VI - recursos provenientes da arrecadação da Loteria Federal da Cultura, a ser criada por lei específica;
VII - reembolso das operações de empréstimo realizadas por meio do FNC, a título de financiamento
reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preservem o valor real e que contribuam
para gerar o superávit referido no inciso II do caput;
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VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos em empresas e em projetos culturais
feitos com recursos do FNC;
IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;
X - recursos provenientes da Cide-Jogos destinados à cultura;
XI - outras receitas que lhes vierem a ser destinadas.
Art. 14. A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura é de responsabilidade das autoridades
competentes nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.
§ 1º No caso de inexistência de fundos de cultura estaduais e municipais aptos a receber os recursos federais
de que trata esta Lei, o repasse será direcionado para estrutura definida pela autoridade competente de cada ente
federativo recebedor.
§ 2º É facultado o recebimento de repasses aos órgãos gestores de consórcios públicos intermunicipais quando
os Municípios se associarem para receber os recursos federais respectivos por meio desse instrumento, considerado
o cálculo referido no inciso II do caput do art. 8º desta Lei para a somatória dos recursos e da população dos
Municípios consorciados.
§ 3º Em nenhum caso o repasse de recursos obriga à celebração, com a União, de convênio, de contrato de
repasse ou de outro instrumento congênere do ente federativo recebedor ou do órgão gestor do consórcio público
intermunicipal.
§ 4º A autoridade federal competente disporá sobre os procedimentos operacionais e os mecanismos de
repasse, de contrapartidas e de elaboração e divulgação das prestações de contas referentes à utilização dos
recursos de que trata esta Lei.
Art. 15. No que se refere à prestação de contas de projetos culturais, inclusive audiovisuais, realizados no
âmbito das leis federais, estaduais, municipais e distritais de incentivo à cultura, deve ser observado o seguinte:
I - o cumprimento do objeto consiste na entrega do produto cultural, conforme descrito na proposta aprovada,
mediante entrega e aprovação de relatório de execução do objeto cultural, admitidos todos os meios que comprovem
sua efetiva realização;
II - fica vedado ao poder público condicionar autorização para captação de recursos incentivados referentes a
novos projetos culturais e audiovisuais à conclusão de quaisquer análises de prestações de contas de outros projetos;
III - reaberturas, reanálises e quaisquer outros procedimentos administrativos de desarquivamento referentes a
prestações de contas já concluídas e consideradas regulares, aprovadas ou outras manifestações equivalentes, por
parte do poder público competente, somente poderão ser efetuados, uma única vez, em até 2 (dois) anos após o
encerramento da referida prestação de contas;
IV - fica vedada a aplicação de normas regulamentares posteriores à data de encerramento definitivo de
prestação de contas de projetos culturais e audiovisuais, mesmo quando haja eventual reabertura, reanálise ou
quaisquer procedimentos administrativos de desarquivamento de prestação de contas;
V - ato ou omissão de gestor do Poder Executivo que caracterize desídia ou descaso em relação à análise de
prestação de contas de projeto cultural ou audiovisual isenta os proponentes de vedações, de inabilitações ou de
quaisquer outras sanções decorrentes da prestação de contas desses projetos específicos.
Art. 16. A autoridade federal responsável pelo setor da cultura definirá as diretrizes gerais para a aplicação dos
recursos oriundos desta Lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e, nos termos do art. 134 da Lei nº 14.194, de 20 de
agosto de 2021, o disposto nos arts. 6º, 7º e 13 desta Lei terá vigência por 5 (cinco) anos.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e, nos termos do art. 134 da Lei nº 14.194, de 20 de
agosto de 2021, o disposto nos art. 6º, art. 7º e art. 13 desta Lei terá vigência até 31 de dezembro de 2028. (Redação
dada pela Medida Provisória nº 1.135, de 2022) (Vigência encerrada)
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e, nos termos do art. 134 da Lei nº 14.194, de 20 de
agosto de 2021, o disposto nos arts. 6º, 7º e 13 desta Lei terá vigência por 5 (cinco) anos.
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Brasília, 8 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.2022 - Edição extra
*
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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 11.740, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que
institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui, no âmbito do Sistema
Nacional de Cultura, a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, baseada na parceria da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil, de modo a instituir um processo de gestão e
promoção das políticas públicas de cultura, com o objetivo de promover o desenvolvimento humano, social e
econômico com pleno exercício dos direitos culturais, observado o respeito à diversidade, à democratização e à
universalização do acesso.
Art. 2º A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura será executada de forma descentralizada, por meio
de repasses de recursos financeiros da União aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, observados os
critérios e os percentuais estabelecidos na legislação, de acordo com o cronograma de pagamentos a ser divulgado
pelo Ministério da Cultura.
§ 1º Os recursos repassados, oriundos do Fundo Nacional da Cultura - FNC, serão executados pelos Estados,
pelos Municípios e pelo Distrito Federal mediante editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços
vinculados ao setor cultural e a suas áreas técnicas e outros instrumentos destinados:
I - à manutenção, à formação, ao desenvolvimento técnico e estrutural de agentes, espaços, iniciativas, cursos,
oficinas, intervenções, performances e produções;
II - ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e economia solidária;
III - a produções audiovisuais;
IV - a manifestações culturais; e
V - à realização de ações, projetos, programas e atividades artísticas, do patrimônio cultural e de memória.
§ 2º Nos editais de fomento de que trata o § 1º, será observado o disposto no Decreto nº 11.453, de 23 de
março de 2023, quanto aos procedimentos de seleção, execução e prestação de contas de projetos e iniciativas
culturais, permitida a aplicação subsidiária da legislação local de cultura quando compatível com o referido Decreto.
§ 3º O disposto no § 2º não se aplica aos editais de fomento de que tratam a Lei nº 13.018, de 22 de julho de
2014, e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
§ 4º Na execução dos recursos de que trata este Decreto, os entes federativos priorizarão o repasse dos
recursos aos agentes culturais locais de modo a valorizar práticas, saberes, fazeres, linguagens, produção, fruição
artística, patrimônio, memória, diversidade, cidadania e cultura local.
§ 5º Agentes culturais que executem atividades de natureza itinerante, a exemplo de artistas circenses,
nômades e ciganos, poderão concorrer nos editais de fomento dos entes federativos onde exerçam atividades
culturais ou estejam estabelecidos formal ou informalmente, permitida a dispensa da apresentação do comprovante de
residência, nos termos do disposto no § 7º do art. 19 do Decreto nº 11.453, de 2023.
§ 6º Os editais de fomento de que trata o Decreto nº 11.453, de 2023, possuem natureza jurídica distinta das
contratações previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CAPÍTULO II
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DOS PROCEDIMENTOS PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PELOS ENTES FEDERATIVOS
Art. 3º Nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 14.399, de 2022, a União entregará aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios o valor correspondente a R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), em cada um dos
seguintes exercícios:
I - 2023;
II - 2024;
III - 2025;
IV - 2026; e
V - 2027.
§ 1º Para o recebimento dos recursos, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os consórcios públicos
intermunicipais cadastrarão seus respectivos planos de ação no prazo de trinta a noventa dias, contado da data de
publicação de ato anual do Ministério da Cultura.
§ 2º O plano de ação constitui documento a ser preenchido pelo ente federativo na plataforma oficial de
transferências da União, para fins de solicitação de recursos, e conterá:
I - a agência de relacionamento da instituição bancária para geração de contas específicas para as quais os
recursos serão transferidos; e
II - as metas e as ações previstas, que servirão de base para o seu Plano Anual de Aplicação dos Recursos -
PAAR.
§ 3º O PAAR conterá o detalhamento do planejamento referente às ações para a execução dos recursos de que
trata este Decreto e será solicitado nas condições e nos prazos estabelecidos pelo Ministério da Cultura em ato
normativo.
§ 4º O PAAR será elaborado pelo ente federativo, após a aprovação do plano de ação, ouvida a sociedade civil,
preferencialmente por intermédio de seus representantes nos conselhos de cultura ou, na ausência destes, em
assembleias gerais junto aos agentes e fazedores de cultura do território.
§ 5º O recebimento e a execução de recursos de que trata este Decreto que ocorrerem no âmbito dos Centros
de Artes e Esportes Unificados, modalidade do Programa Territórios da Cultura, seguirão procedimentos próprios
estabelecidos em ato normativo do Ministério da Cultura.
§ 6º Para receber os recursos, anualmente, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal garantirão a
destinação de recursos orçamentários próprios para a cultura, em montante não inferior à média dos valores
consignados nos últimos três exercícios.
§ 7º O Ministério da Cultura divulgará anualmente listagem integral dos entes federativos, com a indicação
daqueles que solicitaram os recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Art. 4º Os recursos repassados aos entes federativos serão depositados e geridos em contas específicas,
abertas automaticamente em banco público integrado na plataforma oficial de transferências da União, por meio da
qual todas as movimentações de recursos serão classificadas e identificadas.
Parágrafo único. As contas bancárias de que trata o caput serão isentas de tarifas e terão aplicação
automática, que gerará rendimentos de ativos financeiros, os quais poderão ser aplicados para a consecução do
objeto do plano de ação, dispensada a necessidade de autorização prévia do Ministério da Cultura.
Art. 5º No período em que a plataforma oficial de transferências da União estiver aberta para o cadastro de
planos de ação, os Municípios poderão optar por executar os recursos por meio de consórcio público intermunicipal
que preveja, em seu instrumento administrativo constitutivo, atuação na área da cultura, observadas as seguintes
condições:
I - o valor solicitado pelo conjunto de Municípios que sejam integrantes de um mesmo consórcio corresponderá
ao somatório dos valores atribuídos a cada Município consorciado solicitante;
II - a opção de que trata o caput implicará a desistência da solicitação individual de recursos pelo Município; e
III - os Municípios que submeterão planos de ação por meio de consórcio informarão ao Ministério da Cultura a
anuência formal dos seus Prefeitos.
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Art. 6º Os recursos que não forem repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em razão de
descumprimento de procedimentos e de prazos exigidos, serão redistribuídos pela União segundo os critérios de
partilha estabelecidos pela Lei nº 14.399, de 2022.
Art. 7º Todos os recursos repassados serão objeto de adequação orçamentária pelos entes federativos no prazo
de cento e oitenta dias, contado da data de recebimento dos recursos.
Parágrafo único. A destinação de recursos por meio de consórcio público intermunicipal suprirá a necessidade
de adequação orçamentária de que trata o caput, observado o disposto na Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e no
Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 8º Os recursos recebidos que não tenham sido objeto de programação publicada pelos Municípios no prazo
de cento e oitenta dias serão revertidos para a conta bancária específica criada automaticamente pela plataforma
oficial de transferências da União, vinculada ao fundo estadual de cultura do Estado onde o Município se localiza, ou
ao órgão ou à entidade estadual pública responsável pela gestão desses recursos, até dez dias após o encerramento
do prazo previsto neste artigo.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PELOS ENTES FEDERATIVOS
Art. 9º Para o alcance dos objetivos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, serão realizadas as
ações e as atividades de que trata o art. 5º da Lei nº 14.399, de 2022, por meio de:
I - processos públicos de seleção para execução de ações que visem ao fomento cultural de que trata o art. 8º
do Decreto nº 11.453, de 2023;
II - ações da Política Nacional de Cultura Viva, de que trata a Lei nº 13.018, de 2014;
III - aquisição de bens e serviços, aquisição de imóveis tombados e execução de obras e reformas realizadas
pelos entes federativos, nos termos do disposto na Lei nº 14.133, de 2021;
IV - parcerias com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco, em regime de mútua cooperação com entidades privadas sem fins lucrativos, nos termos do disposto na Lei
nº 13.019, de 2014; e
V - outros regimes jurídicos compatíveis com as ações e as atividades desenvolvidas pelos entes federativos.
§ 1º Os entes federativos destinarão, no mínimo, vinte por cento dos recursos de que trata este Decreto para
ações de incentivo direto a programas, projetos e ações de democratização do acesso à fruição e à produção artística
e cultural em áreas periféricas, urbanas e rurais, e em áreas de povos e comunidades tradicionais.
§ 2º Os processos públicos de seleção serão pautados por procedimentos claros, objetivos, simplificados e
acessíveis, e será dada preferência ao uso de linguagem simples e de formatos visuais que objetivem o acesso dos
agentes culturais.
§ 3º Os processos públicos de seleção de que trata o inciso I do caput preverão expressamente a assinatura de
documento compatível com a modalidade de fomento adotada, nos seguintes termos:
I - termo de execução cultural de que trata o art. 23 do Decreto nº 11.453, de 2023, nos editais de fomento à
execução de ações culturais ou de apoio a espaços culturais;
II - recibo de que trata o art. 42 do Decreto nº 11.453, de 2023, nos editais de premiação; ou
III - termo de concessão de bolsas, nas políticas, nos programas ou nos editais que concedam bolsas culturais.
§ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão discussão e consulta à comunidade cultural e
aos demais atores da sociedade civil sobre a execução dos recursos de que trata este Decreto, por meio de conselhos
de cultura, de fóruns direcionados às diferentes linguagens artísticas, de audiências públicas ou de reuniões técnicas
com potenciais interessados em participar de chamamento público, de sessões públicas presenciais e de consultas
públicas, desde que adotadas medidas de transparência e impessoalidade, cujos resultados serão observados na
elaboração dos instrumentos de seleção.
§ 5º O projeto, a iniciativa ou o espaço que concorra em seleção pública decorrente do disposto neste Decreto
oferecerá medidas de acessibilidade compatíveis com as características do objeto e preverá medidas que contemplem
e incentivem o protagonismo de agentes culturais com deficiência, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Processo Agrupado - Página 48 / 191 - Gerado em 13/05/2025
07/11/2023, 14:39 D11740
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§ 6º Para fins de monitoramento, avaliação e aprimoramento das políticas públicas de cultura, o ente federativo
responsável pela execução de recursos de que trata este Decreto realizará a coleta de informações relativas aos
processos públicos de fomento cultural e ao perfil social, econômico e territorial dos destinatários dos instrumentos de
fomento e das iniciativas culturais contempladas, e compartilhará essas informações com o Ministério da Cultura.
§ 7º O Ministério da Cultura estabelecerá os parâmetros, os prazos e a forma de compartilhamento das
informações a que se refere o § 6º, de acordo com o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais.
Art. 10. Diretrizes complementares para aplicação dos recursos de que trata este Decreto serão definidas em
atos próprios e publicadas periodicamente pelo Ministério da Cultura, observados os componentes e os preceitos do
Sistema Nacional de Cultura, em consonância com as políticas nacionais estabelecidas pelo Ministério da Cultura em
diálogo com os entes federativos e a sociedade civil.
Art. 11. Na realização dos procedimentos públicos de seleção de fomento serão asseguradas medidas de
democratização, desconcentração, descentralização, regionalização, diversificação e ampliação quantitativa de
destinatários, linguagens culturais e regiões geográficas, com a implementação de ações afirmativas e de
acessibilidade, nos termos do disposto no § 4º do art. 8º da Lei nº 14.399, de 2022.
Parágrafo único. Os parâmetros para a adoção das medidas a que se refere o caput serão estabelecidos em
ato normativo do Ministério da Cultura, considerados:
I - o perfil do público a que a ação cultural seja direcionada, os recortes de vulnerabilidade social e as
especificidades territoriais;
II - o objeto da ação cultural que aborde linguagens, expressões, manifestações e temáticas de grupos
historicamente vulnerabilizados socialmente;
III - os mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de agentes culturais e equipes compostas de
forma representativa por mulheres, pessoas negras, pessoas e povos indígenas, povos e comunidades tradicionais,
camponeses, pessoas LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência, pessoas idosas, pessoas em situação de rua e outros
grupos minorizados socialmente; e
IV - a garantia de cotas com reserva de vagas específicas nos editais de fomento financiados com recursos de
que trata este Decreto, conforme definições e percentuais previstos em ato normativo do Ministério da Cultura.
Art. 12. Os recursos de que trata a Lei nº 14.399, de 2022, não poderão ser destinados para pagamento de
pessoal ativo ou inativo de órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta; empresas terceirizadas
contratadas por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, nem para custeio da estrutura e de
ações administrativas públicas da gestão local, ressalvado o disposto no art. 13 deste Decreto.
Art. 13. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão utilizar até cinco por cento dos recursos
recebidos para a operacionalização das ações de que trata este Decreto, observado o teto de R$6.000.000,00 (seis
milhões de reais).
Art. 14. O percentual a que se refere o art. 13 poderá ser utilizado para o fortalecimento do Sistema Nacional
de Cultura, de seus sistemas setoriais e de suas instâncias locais, com o objetivo de qualificar a implementação e o
funcionamento territorial da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura e garantir mais abrangência,
transparência, eficiência, eficácia e efetividade na execução dos recursos recebidos pelos entes federativos, para
viabilizar ações como:
I - implementação e fortalecimento dos componentes do Sistema Nacional de Cultura e de seus sistemas
setoriais;
II - realização de busca ativa e interlocução com grupos que se encontram em situação de vulnerabilidade
econômica ou social;
III - realização de atividades de formação, como oficinas e minicursos, e atividades para sensibilização de novos
públicos;
IV - análise de propostas, incluída a remuneração de pareceristas e os custos relativos ao processo seletivo
realizado por comissões de seleção, bancas de heteroidentificação e avaliação biopsicossocial;
V - suporte ao acompanhamento e ao monitoramento dos processos e das propostas apoiadas;
VI - consultorias, auditorias externas e estudos técnicos, incluídas as avaliações de impacto e de resultados; e
VII - ferramentas, sistemas, serviços e plataformas digitais de mapeamento, monitoramento, cadastro e
inscrição de propostas, transparência, integração e compartilhamento de dados de gestão da política de fomento no
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âmbito do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - Sniic.
Parágrafo único. Na execução das ações de que trata este artigo, será garantida a titularidade do Poder
Público em relação aos dados de execução, com acesso permanente aos sistemas, inclusive após o término da
parceria ou da contratação.
CAPÍTULO IV
DO SUBSÍDIO AOS ESPAÇOS CULTURAIS
Art. 15. O subsídio mensal a espaços artísticos e a ambientes culturais previsto na alínea “b” do inciso I do
caput do art. 7º da Lei nº 14.399, de 2022, será cabível a espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais
organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, microempresas culturais, organizações
culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais sem fins lucrativos que tenham pelo
menos dois anos de funcionamento regular comprovado e que se dediquem a realizar atividades artísticas e culturais.
§ 1º Fica vedada a concessão do subsídio de que trata o caput a:
I - espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou
vinculados a ela;
II - espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais vinculados a fundações, a institutos ou a instituições
criados ou mantidos por empresas ou grupos de empresas;
III - teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais; e
IV - espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.
§ 2º O subsídio de que trata o caput somente será concedido para a gestão responsável pelo espaço cultural,
vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário seja responsável por mais de um espaço cultural, nos
termos do disposto no § 4º do art. 9º da Lei nº 14.399, de 2022.
§ 3º Os espaços, os ambientes e as iniciativas artístico-culturais, as empresas culturais e as organizações
culturais comunitárias, as cooperativas e as instituições beneficiadas com o subsídio de que trata o caput ficam
obrigados a garantir, como contrapartida, a realização, de forma gratuita, em intervalos regulares, de atividades
destinadas a alunos de escolas públicas, ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, inclusive
apresentações ao vivo com interação popular, podendo ser utilizados meios digitais, em cooperação e com
planejamento definido com o ente federativo responsável pela gestão pública de cultura do local.
§ 4º No estabelecimento das contrapartidas que trata o § 3º, serão observados os princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade, compatíveis com o porte e a natureza do espaço subsidiado.
§ 5º O gestor local, garantida a participação social de que trata o § 4º do art. 9º, estabelecerá os critérios de
priorização de espaços culturais, observados os princípios de descentralização, desconcentração, regionalização e
implementação de ações afirmativas.
§ 6º O valor de manutenção mensal dos espaços a que se refere o caput será de R$ 3.000,00 (três mil reais) a
R$ 10.000,00 (dez mil reais), permitida a destinação ao uso em atividades-meio ou em atividades-fim, e o beneficiário
do subsídio apresentará prestação de contas ao Estado, ao Município ou ao Distrito Federal, no prazo de cento e
oitenta dias, contado do final do exercício financeiro em que se encerrou a aplicação dos recursos recebidos,
conforme as normas de prestação de contas estabelecidas no Decreto nº 11.453, de 2023.
§ 7º A faixa de valores para os subsídios de que trata este Capítulo será corrigida anualmente, com base no
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO, DA TRANSPARÊNCIA E DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
Art. 16. Observados os princípios da transparência e da publicidade, as seleções e os instrumentos jurídicos de
que trata o Capítulo III e os seus resultados serão publicados nos sítios eletrônicos dos respectivos entes federativos,
em formato acessível e didático, e nos seus canais oficiais de comunicação, conforme as orientações do Ministério da
Cultura.
§ 1º As informações relativas à execução financeira dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que
receberem os recursos de que trata este Decreto serão disponibilizadas para acesso público.
§ 2º A execução dos recursos de que trata este Decreto poderá ser objeto de controle social pela sociedade
civil, inclusive por meio dos conselhos municipais, estaduais e distrital de cultura.
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§ 3º O ente federativo publicará, preferencialmente em seu sítio eletrônico, no formato de dados abertos, as
informações sobre os recursos que tenham sido empenhados e inscritos em restos a pagar, com a identificação do
destinatário e do valor a ser executado.
Art. 17. Encerrado o prazo de execução dos recursos, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
apresentarão, por meio de plataforma oficial de transferências da União, os relatórios de gestão, conforme modelo
fornecido pelo Ministério da Cultura, com informações sobre a execução do PAAR, acompanhado dos seguintes
documentos:
I - lista dos editais lançados pelo ente federativo, com os respectivos links de publicação em diário oficial;
II - publicação da lista dos contemplados em diário oficial, com nome ou razão social, número de inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, nome do projeto e valor do
projeto; e
III - outros documentos solicitados pelo Ministério da Cultura relativos à execução dos recursos.
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão o prazo até 31 de dezembro do ano subsequente ao
da aprovação dos seus respectivos planos de ação para a execução dos recursos de que trata este Decreto.
§ 2º Compreende-se como execução de recursos de que trata o § 1º a liquidação e o pagamento ou o empenho
e a inscrição em restos a pagar de compromissos orçamentários assumidos no ano de execução, nos termos do
disposto no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
§ 3º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão o prazo de doze meses, contado da data final de
execução dos recursos de que trata o § 1º, para o envio das informações relativas ao relatório de gestão.
§ 4º O Ministério da Cultura poderá dispensar, integral ou parcialmente, a apresentação, pelos entes
federativos, de documentos já apresentados ou mapeados durante o processo de execução.
§ 5º O Ministério da Cultura poderá, a qualquer tempo, requerer e estabelecer prazo para o envio de
documentos e informações para averiguação de eventuais irregularidades e avaliação qualitativa das ações.
§ 6º O Ministério da Cultura editará comunicados e atos normativos com orientações para o monitoramento, o
acompanhamento e a avaliação de resultados.
§ 7º Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o estabelecimento de prazos para a execução
e a avaliação das prestações de contas dos agentes culturais destinatários finais dos recursos, inclusive quanto à
aplicação de eventuais ressarcimentos, penalidades e medidas compensatórias, observado o disposto no Decreto nº
11.453, de 2023.
§ 8º Os recursos provenientes de ressarcimentos, multas ou devoluções realizadas pelos agentes culturais
destinatários finais dos recursos serão recolhidos pelo ente federativo responsável pela realização do chamamento
público.
Art. 18. As informações relativas à execução da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura comporão e
fortalecerão o Sniic.
CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS
Art. 19. Para fins do disposto neste Decreto, compete ao Ministério da Cultura:
I - estabelecer as diretrizes complementares de aplicação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
por meio de atos específicos;
II - coordenar, com governança participativa, a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, incluídos os
entes federativos e a sociedade civil;
III - elaborar materiais de orientação, prestar apoio, capacitação e assistência aos entes federativos para a
execução dos recursos de que trata este Decreto e para a estruturação e o funcionamento do Sistema Nacional de
Cultura;
IV - promover a parametrização, a padronização e a consonância entre instrumentos legais, administrativos e
de gestão do fomento à cultura;
V - estabelecer critérios e prazos para submissão de planos de ação e PAARs e seus respectivos documentos,
nos termos do disposto nos § 1º e § 3º do art. 3º;
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VI - analisar os planos de ação;
VII - avaliar os PAARs;
VIII - repassar os recursos financeiros aos entes federativos;
IX - acompanhar, monitorar e avaliar a implementação dos planos de ação e dos PAARs;
X - realizar a redistribuição de eventuais saldos de recursos;
XI - solicitar relatórios e outros documentos necessários à comprovação da execução do plano de ação e do
PAAR;
XII - analisar e manifestar-se sobre os relatórios de gestão apresentados pelos entes federativos;
XIII - consolidar e publicar informações sobre a execução da Lei nº 14.399, de 2022, para fins de transparência
e acompanhamento pela sociedade civil e pelos demais atores; e
XIV - coordenar a implantação federativa de sistemas, inclusive digitais, com dados, informações e indicadores
culturais referentes à execução dos recursos.
Art. 20. Para fins do disposto neste Decreto, compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - apresentar o plano de ação e o PAAR ao Ministério da Cultura;
II - fortalecer os sistemas estaduais, distrital e municipais de cultura existentes ou, se inexistentes, implantá-los,
com a instituição dos conselhos, dos planos e dos fundos estaduais, distrital e municipais de cultura;
III - prestar apoio, no caso dos Estados, aos Municípios na estruturação de seus sistemas municipais de cultura
e na boa execução dos recursos de que trata este Decreto;
IV - promover discussão e consulta à comunidade cultural e aos demais atores da sociedade civil sobre o
planejamento da implementação local da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura;
V - incentivar a profissionalização e apoiar o setor cultural local nas fases de inscrição de editais, de execução e
de prestação de contas de projetos contemplados, por meio de oficinas e outras atividades formativas;
VI - executar o plano de ação e o PAAR e informar e justificar eventuais remanejamentos no relatório de gestão;
VII - promover a adequação orçamentária dos recursos recebidos;
VIII - realizar chamadas públicas e contratações, observado o disposto neste Decreto;
IX - analisar e acompanhar a execução e a prestação de contas dos projetos selecionados;
X - recolher dados relativos à execução dos recursos e aos seus destinatários;
XI - encaminhar ao Ministério da Cultura relatórios de monitoramento e relatórios de gestão;
XII - zelar pela aplicação regular dos recursos recebidos e assegurar a conformidade dos documentos, das
informações e dos demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária e operacional;
XIII - respeitar e cumprir o manual de aplicação de marcas a ser divulgado pelo Ministério da Cultura, observada
a inserção das marcas do Governo federal e da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura em todos os
materiais de comunicação;
XIV - instaurar tomada de contas especial e aplicar eventuais sanções aos agentes culturais selecionados,
quando necessário;
XV - atualizar, manter e aprimorar os cadastros e os mapeamentos culturais, inclusive com a busca ativa de
agentes culturais; e
XVI - implementar e gerir sistemas, inclusive digitais, com dados, informações e indicadores culturais referentes
à execução dos recursos.
Art. 21. Para fins do disposto neste Decreto, compete aos Conselhos de Cultura dos entes federativos:
I - participar da elaboração do PAAR do Estado, do Distrito Federal ou do Município para auxiliar na discussão e
na consulta à comunidade cultural e aos demais atores da sociedade civil sobre a execução dos recursos de que trata
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este Decreto;
II - auxiliar, acompanhar e fiscalizar a implementação do plano de ação e do PAAR; e
III - compartilhar com a comunidade e com o movimento cultural local as suas ações relativas à Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. É obrigatória a exibição das marcas do Governo federal e da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento
à Cultura em todas as atividades, publicações e comunicações e em todos os produtos artístico-culturais realizados
pelos entes federativos e agentes culturais no âmbito da execução de ações relativas à Política, observadas as
regras, diretrizes e orientações técnicas do manual de aplicação de marcas elaborado pelo Ministério da Cultura.
Art. 23. O Ministério da Cultura produzirá material de orientação e padronização de instrumentos técnicos e
jurídicos para auxiliar na execução dos recursos de que trata este Decreto, sendo facultada aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios a adoção de tais modelos.
Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Margareth Menezes da Purificação Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.10.2023
*
Processo Agrupado - Página 53 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-minc-n-80-de-27-de-outubro-de-2023-519652245 1/114
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 30/10/2023 | Edição: 206 | Seção: 1 | Página: 9
Órgão: Ministério da Cultura/Gabinete da Ministra
PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
Estabelece diretrizes complementares para solicitação e
aplicação de recursos de que trata a Lei nº 14.399, de 8 de julho
de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento
à Cultura - PNAB no ano de 2023.
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição prevista no inciso II do parágrafo
único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.399, de 8 de julho de
2022, e no Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 1º Esta Portaria institui as diretrizes complementares para solicitação e aplicação dos
recursos de que trata a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 - Política Nacional Aldir Blanc - PNAB no ano
de 2023.
Art. 2º Os recursos de que trata esta Portaria serão distribuídos aos entes federativos
observando os critérios de partilha estabelecidos pela Lei nº 14.399, de 2022 e os seguintes percentuais
vinculantes:
I - aos Estados e ao Distrito Federal:
a) no mínimo dez por cento dos recursos destinados aos Estados e ao Distrito Federal para a
implementação da Política Nacional de Cultura Viva, instituída pela Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014; e
b) até vinte por cento dos recursos destinados aos Estados e ao Distrito Federal para
implementação de CEUs da Cultura, modalidade do Programa Territórios da Cultura, instituído pela
Portaria nº 68, de 29 de setembro de 2023, no âmbito do Programa de Aceleração de Crescimento - PAC.
II - aos municípios que receberem valores iguais ou superiores a R$ 360.000,00 (trezentos e
sessenta mil reais): no mínimo vinte e cinco por cento dos recursos para a implementação da Política
Nacional de Cultura Viva, instituída pela Lei nº 13.018, de 2014.
§ 1º Aos municípios que receberem valores inferiores a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil
reais): não há percentuais vinculantes.
§ 2º Os Estados e o Distrito Federal deverão destinar entre quinze a vinte por cento dos recursos
de que trata a alínea "a" do inciso I do caput para celebração de Termos de Compromisso Cultural com
Pontões de Cultura, sendo garantida a seleção de, no mínimo, um Pontão de Cultura por Estado.
§ 3º Os recursos de que trata a alínea "b" inciso I do caput que não forem integralmente
solicitados, serão redistribuídos ao Distrito Federal e aos Estados que manifestarem interesse em utilizá￾los para os equipamentos culturais CEUs da Cultura, segundo os mesmos critérios de partilha
estabelecidos na Lei nº 14.399, de 2022.
Art. 3º Os recursos recebidos pelos entes federativos que não possuírem a vinculação
obrigatória de que o art. 2º serão empregados nas ações gerais do fomento à cultura previstas na PNAB,
como premiações, ações continuadas, ações de circulação e difusão, formação, investimentos em
territórios culturais, infraestrutura cultural e demais eventos, atividades, políticas e programas culturais
locais ou nacionais.
CAPÍTULO II
DA SOLICITAÇÃO DE RECURSOS PELOS ENTES FEDERATIVOS
Processo Agrupado - Página 54 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-minc-n-80-de-27-de-outubro-de-2023-519652245 2/114
Art. 4º Para recebimento dos recursos, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os
consórcios públicos intermunicipais cadastrarão, no período de 31 de outubro a 11 de dezembro de 2023,
na plataforma oficial de transferências da União, plano de ação para solicitar os recursos previstos nesta
Portaria, à exceção daqueles relativos aos CEUs da Cultura de que trata a alínea "b" do inciso I, do art. 2º.
Parágrafo Único. Os valores a serem repassados aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios constam dos Anexos I, II e III desta Portaria e serão cadastrados na plataforma oficial de
transferências da União.
Art. 5º O Plano de Ação constitui documento a ser elaborado e cadastrado na plataforma de
transferências oficiais da União pelos entes federativos, contendo os dados básicos e a lista de metas e
ações relacionadas à execução dos recursos de que trata a Lei nº 14.399, de 2022.
§ 1º O ente federativo deve cadastrar na plataforma oficial de transferências da União o órgão
ou fundo de cultura que será responsável pela gestão dos recursos da PNAB, devendo informar o seu
respectivo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) no seu plano de ação.
§ 2º Ao cadastrar o Plano de Ação, o ente federativo deverá optar pelas metas e ações pré￾definidas na plataforma oficial de transferências da União, preenchendo os valores a serem aplicados em
cada meta e ação e excluindo aquelas que não pretenda executar.
§ 3º No preenchimento dos valores do Plano de Ação, deverão ser respeitados os valores
máximos e mínimos estabelecidos para a Política Nacional de Cultura Viva nos termos do art. 2º desta
Portaria, bem como o limite máximo de cinco por cento dos recursos para operacionalização dos recursos.
§ 4º As ações e os valores previstos no plano de ação poderão ser remanejados ao longo de sua
execução, sem necessidade de autorização prévia do Ministério da Cultura, desde que respeitados os
percentuais de que trata o §3º.
§ 5º O ente federativo deverá cadastrar apenas um plano de ação, sendo rejeitados pelo
Ministério da Cultura os demais planos eventualmente enviados após a primeira análise.
§ 6º Os Estados e o Distrito Federal solicitarão os recursos de que trata a alínea "b" do inciso I do
art. 2º no módulo específico de seleções da plataforma oficial de transferências da União para o Programa
de Aceleração do Crescimento - PAC.
Art. 6º No período em que a plataforma oficial de transferências da União estiver aberta para o
cadastro de planos de ação, os Municípios poderão optar por executar os recursos por meio de consórcio
público intermunicipal que preveja, em seu instrumento administrativo constitutivo, atuação na área da
cultura, observadas as seguintes condições:
I - a execução via consórcio poderá ser solicitada tanto pela integralidade quanto apenas por
parte dos municípios consorciados;
II - o valor solicitado pelo conjunto de Municípios que sejam integrantes de um mesmo
consórcio corresponderá ao somatório dos valores atribuídos a cada Município consorciado solicitante;
III - a opção de que trata o caput implicará a desistência da solicitação individual de recursos
pelo Município; e
IV - os Municípios que submeterem planos de ação por meio de consórcio informarão ao
Ministério da Cultura a anuência formal dos seus Prefeitos.
§ 1º A anuência formal de que trata o inciso IV do caput será assinada pelos prefeitos dos
municípios consorciados e anexada aos planos de ação de cada município que optar por esta forma de
execução.
§ 2º Os municípios integrantes do consórcio público intermunicipal deverão cadastrar seus
Planos de Ação individualmente na plataforma de transferências oficiais da União, anexando a anuência de
que trata o §1º.
§ 3º Após a aprovação de todos os planos de ação e assinatura dos termos de adesão dos
municípios consorciados, o consórcio deverá providenciar a abertura de conta corrente bancária específica
para essa operacionalização, ficando os entes federativos autorizados a transferir os recursos recebidos e
eventuais rendimentos para a conta do consórcio.
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§ 4º Enquanto não empregados na sua finalidade, os recursos transferidos à conta do consórcio
deverão ser obrigatoriamente aplicados em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em título da dívida pública.
Art. 7º Os planos de ação apresentados serão analisados pelo Ministério da Cultura podendo ser
aprovados ou colocados em complementação para que os entes federativos promovam eventuais
adequações que se façam necessárias, observando, sob pena de reprovação, os prazos e condições
divulgados pelo Ministério da Cultura.
Art. 8º Após aprovação do plano de ação, será disponibilizado ao ente federativo, para
assinatura no âmbito da plataforma eletrônica, Termo de Adesão contendo:
I - compromisso com a correta execução dos recursos nos termos da legislação aplicada; e
II - declaração informando que garantirá a destinação de recursos orçamentários próprios para
a cultura, em montante não inferior à média dos valores consignados nos últimos três exercícios nos
termos do § 4º do art. 6º da Lei nº 14.399, de 2022, e §6º do art. 3º do Decreto 11.740, de 2023.
§ 1º A data final da vigência do plano de ação e execução dos recursos pelos entes federativos é
31 de dezembro do ano subsequente ao de sua apresentação, nos termos do §1º do art. 17 do Decreto
11.740, de 2023.
§ 2º Os entes federativos deverão prever os prazos específicos para execução de ações e
atividades pelos agentes culturais em seus respectivos editais de fomento, podendo ser superiores ao
prazo de que trata o §1º.
§ 3º Ao fim do prazo de execução de que trata o § 1º, os Estados, os Municípios e o Distrito
Federal terão 12 (doze) meses para apresentar o relatório de gestão final diretamente na plataforma de
transferências oficiais da União.
§ 4º Compreende-se como execução de recursos o empenho, liquidação e pagamento, ou o
empenho e inscrição em restos a pagar de compromissos orçamentários assumidos no ano da execução,
nos termos do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e do § 2º do art. 17 do Decreto nº 11.740, de
2023.
CAPÍTULO III
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS E DA REDISTRIBUIÇÃO
Art. 9º Os recursos de que trata esta Portaria serão repassados pela União aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios em conta bancária específica, de acordo com o cronograma de
pagamentos a ser publicado pelo Ministério da Cultura.
§ 1º A conta bancária específica de que trata o caput será aberta no Banco do Brasil
automaticamente pela plataforma de transferências oficiais da União, e os recursos transferidos serão
geridos exclusivamente nesta conta.
§ 2º As movimentações de saída de recursos das contas bancárias serão classificadas e
identificadas durante a execução dos recursos diretamente no sistema BB Gestão Ágil do Banco do Brasil,
seguindo as orientações disponibilizadas pelo Ministério da Cultura.
§ 3º A conta Bancária de que trata o §1º possuirá aplicação automática que gerará rendimentos
de ativos financeiros, os quais poderão ser aplicados para a consecução do objeto do plano de ação,
dispensada a necessidade de autorização prévia do Ministério da Cultura, devendo a aplicação ser
informada pelos entes federativos no relatório de gestão final.
Art. 10. O saldo dos recursos que não forem solicitados pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios será redistribuído pela União segundo os critérios de partilha estabelecidos pela Lei nº 14.399,
de 2022.
§ 1º Na redistribuição, serão aplicados os mesmos critérios de partilha estabelecidos na
distribuição original, para todos os entes federativos que:
I - em seus planos de ação tenha proposto a utilização integral do recurso a eles
disponibilizados; e
III - façam jus, na redistribuição, a valores superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
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§ 2º Os saldos dos recursos não solicitados pelos Municípios serão redistribuídos para os
demais Municípios do mesmo Estado que preencham as condições estabelecidas no § 1º e manifestem
interesse em receber os novos recursos, a serem utilizados para a suplementação de chamamentos
públicos já lançados ou para a realização de novos certames.
§ 3º Na hipótese de não existirem Municípios aptos para recebimento de redistribuição, os
recursos serão repassados aos respectivos Estados.
§ 4º Os entes federativos aptos a receberem recursos da redistribuição deverão ajustar o Plano
de Ação, conforme orientações do Ministério da Cultura emitidas em comunicado.
CAPÍTULO IV
DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 11. Todos os recursos repassados serão objeto de adequação orçamentária pelos entes
federativos no prazo de cento e oitenta dias, contados da data de recebimento dos recursos.
§ 1º A destinação de recursos por meio de consórcio público intermunicipal suprirá a
necessidade de adequação orçamentária de que trata o caput, observado o disposto na Lei nº 11.107, de 6
de abril de 2005, e no Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
§ 2º O ente federativo terá autonomia para, quando da realização de sua adequação
orçamentária, classificar as despesas como correntes ou despesas de capital, em conformidade com a
categoria econômica correspondente às metas e ações informadas no Plano de Ação.
Art. 12. Os recursos recebidos que não tenham sido objeto de programação publicada pelos
Municípios no prazo de cento e oitenta dias serão revertidos para a conta bancária específica criada
automaticamente pela plataforma oficial de transferências da União, vinculada ao fundo estadual de
cultura do Estado onde o Município se localiza, ou ao órgão ou à entidade estadual pública responsável
pela gestão desses recursos, até dez dias após o encerramento do prazo previsto neste artigo.
CAPÍTULO V
DO PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DE RECURSOS (PAAR)
Art. 13. O Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR) consiste em documento que detalha as
metas e ações previstas no Plano de Ação cadastrado na plataforma oficial de transferências da União.
Art. 14. O Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR) será elaborado pelo ente federativo,
em conformidade com o modelo disponibilizado pelo Ministério da Cultura, mediante participação da
sociedade civil, preferencialmente por intermédio de seus representantes nos conselhos de cultura ou, na
ausência destes, em assembleias gerais junto aos agentes e fazedores de cultura do território.
§ 1º O PAAR deve ser publicado no diário oficial do ente federativo ou, caso inexistente, em outro
meio oficial de comunicação.
§ 2º Os processos de participação social de que trata o caput serão registrados em ata que deve
ser apresentada juntamente com o PAAR na plataforma oficial de transferências da União, nos prazos e
condições definidos em ato normativo do Ministério da Cultura.
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA NACIONAL DE CULTURA VIVA
Art. 15. Os recursos de que trata esta Portaria serão utilizados para fortalecimento da Política
Nacional de Cultura Viva, instituída pela Lei nº 13.018, de 2014, observando, no mínimo, os percentuais
vinculativos de que trata o art. 2º desta Portaria.
Parágrafo único. Os recursos de que trata este Capítulo poderão ser destinados à celebração de
Termos de Compromisso Cultural com Pontos e Pontões de Cultura, premiações, e concessão de bolsas.
Art. 16. Os editais de chamamento público de que trata este Capítulo seguirão os modelos
disponibilizados pelo Ministério da Cultura, garantindo os objetivos, princípios e diretrizes da Política
Nacional de Cultura Viva.
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Parágrafo único. O Ministério da Cultura definirá nos modelos de editais, as diretrizes e os limites
para que os entes federativos possam estabelecer critérios de regionalização, priorização de temáticas e
linguagens alinhados às suas políticas, sem necessidade de aprovação prévia do edital pelo Ministério da
Cultura.
Art. 17. Para execução dos recursos de que trata este Capítulo será adotado o Cadastro Nacional
de Pontos e Pontões de Cultura como instrumento de reconhecimento, mapeamento e certificação
simplificada de entidades culturais e coletivos.
§ 1º Para fins do disposto no caput, poderão ser utilizados os cadastros estaduais, distrital e
municipais, desde que integrados ao cadastro nacional, por deliberação da Comissão de Gestão
Compartilhada do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura.
§ 2º É vedado ao ente federativo impedir a participação em seus editais de entidades e
coletivos que ainda não sejam certificadas como Pontos ou Pontões de Cultura.
§ 3º Os editais deverão prever expressamente a possibilidade de certificação como Ponto ou
Pontão de cultura das entidades e coletivos culturais classificados pelas comissões julgadoras, sem
necessidade de nova análise da Comissão de Certificação Simplificada de Pontos e Pontões de Cultura,
desde que adotadas as minutas de editais padronizadas disponibilizadas pelo Ministério da Cultura.
Art. 18. Os valores mínimo e máximo para celebração de Termo de Compromisso Cultural,
premiações e concessão de bolsas, bem como prazos de vigência, regras para execução,
acompanhamento, monitoramento e prestação de contas dos Termos de Compromisso Cultural
observarão o disposto na Instrução Normativa MinC nº 8, de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.018, de
2014, ou em ato normativo correspondente em vigor.
CAPÍTULO VII
DOS CEUs DA CULTURA
Art. 19. O CEUs da Cultura destina-se à construção de edificação de uso cultural, de caráter
comunitário, composta por espaços associados à expressão corporal, educação cidadã, arte e educação,
trabalho e renda, meio ambiente, entre outras atividades inter relacionadas à cultura, conforme projeto de
referência a ser disponibilizado pelo Ministério da Cultura.
Art. 20. O processo de seleção das propostas será realizado sob a forma de Carta-Consulta
apresentada na plataforma oficial de transferências da União, conforme prazos e procedimentos definidos
na Portaria MinC nº 74, de 6 de outubro de 2023, e suas alterações.
§ 1º O repasse de recursos para execução dos CEUs da Cultura será realizado após a assinatura
de instrumento jurídico correspondente, nos termos e condições estabelecidos em ato normativo próprio.
§ 2º O disposto nos Capítulos II, III, IV , V e VI desta Portaria não se aplicam aos CEUs da Cultura,
cujos procedimentos serão definidos em ato normativo próprio.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. As diretrizes referentes à execução e monitoramento dos recursos de que trata a Lei nº
14.399, de 2022, bem como à implementação de ações afirmativas, acessibilidade, coleta de dados,
governança e participação social na Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, serão
estabelecidas pelo Ministério da Cultura em atos normativos e comunicados.
Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
ANEXO I
Distribuição de recursos para Estados e Distrito Federal (em R$)
UF Estado CEUs da Cultura Política Nacional de
Cultura Viva
Ações gerais Total
AC Acre 3.344.552,76 1.672.276,38 11.705.934,67 16.722.763,81
AL Alagoas 6.539.794,42 3.269.897,21 22.889.280,48 32.698.972,11
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AM Amazonas 7.699.766,80 3.849.883,40 26.949.183,80 38.498.834,00
AP Amapá 3.379.499,66 1.689.749,83 11.828.248,82 16.897.498,32
BA Bahia 22.012.432,02 11.006.216,01 77.043.512,07 110.062.160,10
CE Ceará 14.211.260,54 7.105.630,27 49.739.411,88 71.056.302,68
DF Distrito Federal 3.878.551,34 1.939.275,67 13.574.929,69 19.392.756,70
ES Espírito Santo 6.068.869,36 3.034.434,68 21.241.042,75 30.344.346,79
GO Goiás 10.089.680,71 5.044.840,35 35.313.882,48 50.448.403,54
MA Maranhão 12.088.143,02 6.044.071,51 42.308.500,57 60.440.715,10
MG Minas Gerais 27.018.431,02 13.509.215,51 94.564.508,58 135.092.155,11
MS Mato Grosso do
Sul 4.048.052,50 2.024.026,25 14.168.183,74 20.240.262,49
MT Mato Grosso 5.205.724,11 2.602.862,05 18.220.034,38 26.028.620,54
PA Pará 13.658.545,98 6.829.272,99 47.804.910,92 68.292.729,88
PB Paraíba 7.247.620,76 3.623.810,38 25.366.672,66 36.238.103,80
PE Pernambuco 14.906.936,10 7.453.468,05 52.174.276,35 74.534.680,50
PI Piauí 6.293.346,30 3.146.673,15 22.026.712,06 31.466.731,51
PR Paraná 14.601.563,61 7.300.781,81 51.105.472,65 73.007.818,07
RJ Rio de Janeiro 20.692.503,85 10.346.251,93 72.423.763,48 103.462.519,26
RN Rio Grande do
Norte
5.923.154,01 2.961.577,00 20.731.039,03 29.615.770,04
RO Rondônia 4.052.134,60 2.026.067,30 14.182.471,10 20.260.673,00
RR Roraima 2.888.656,15 1.444.328,08 10.110.296,53 14.443.280,75
RS Rio Grande do
Sul 13.529.340,63 6.764.670,32 47.352.692,21 67.646.703,16
SC Santa Catarina 8.900.482,92 4.450.241,46 31.151.690,23 44.502.414,62
SE Sergipe 4.877.612,60 2.438.806,30 17.071.644,11 24.388.063,01
SP São Paulo 53.042.854,01 26.521.427,00 185.649.989,02 265.214.270,03
TO Tocantins 3.800.490,22 1.900.245,11 13.301.715,76 19.002.451,08
TOTAL 300.000.000,00 150.000.000,00 1.050.000.000,00 1.500.000.000,00
ANEXO II
Distribuição de recursos para municípios que recebem valores iguais ou superiores a R$
360.000,00 (em R$)
Seq. IBGE UF Município Política Nacional de Cultura
Viva
Outras ações Total
6 120020 AC Cruzeiro do Sul 155.657,51 466.972,54 622.630,05
15 120040 AC Rio Branco 806.687,64 2.420.062,93 3.226.750,57
25 270030 AL Arapiraca 417.931,28 1.253.793,83 1.671.725,11
46 270230 AL Coruripe 99.249,28 297.747,83 396.997,10
48 270240 AL Delmiro Gouveia 100.584,09 301.752,27 402.336,36
69 270430 AL Maceió 1.748.733,40 5.246.200,19 6.994.933,59
73 270470 AL Marechal Deodoro 113.933,71 341.801,14 455.734,85
89 270630 AL Palmeira dos Índios 134.984,72 404.954,17 539.938,89
95 270670 AL Penedo 113.655,31 340.965,93 454.621,24
105 270770 AL Rio Largo 172.479,72 517.439,16 689.918,88
108 270800 AL Santana do Ipanema 90.800,50 272.401,49 363.201,99
114 270860 AL São Miguel dos Campos 103.836,68 311.510,03 415.346,71
123 270930 AL União dos Palmares 114.588,94 343.766,83 458.355,77
144 130120 AM Coari 125.700,86 377.102,57 502.803,43
150 130170 AM Humaitá 113.436,87 340.310,61 453.747,48
152 130185 AM Iranduba 107.029,44 321.088,33 428.117,77
153 130190 AM Itacoatiara 177.627,53 532.882,60 710.510,13
159 130240 AM Lábrea 98.410,25 295.230,74 393.640,99
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13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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160 130250 AM Manacapuru 298.917,44 896.752,32 1.195.669,76
162 130260 AM Manaus 3.466.792,15 10.400.376,44 13.867.168,58
163 130270 AM Manicoré 96.588,39 289.765,16 386.353,55
165 130290 AM Maués 108.892,36 326.677,07 435.569,43
170 130340 AM Parintins 280.002,89 840.008,68 1.120.011,57
176 130380 AM São Gabriel da
Cachoeira 93.463,00 280.389,01 373.852,01
180 130406 AM Tabatinga 125.360,07 376.080,22 501.440,29
182 130420 AM Tefé 133.484,25 400.452,74 533.936,99
195 160030 AP Macapá 868.254,15 2.604.762,44 3.473.016,58
200 160060 AP Santana 176.198,59 528.595,76 704.794,34
210 290070 BA Alagoinhas 288.879,33 866.637,98 1.155.517,30
228 290210 BA Araci 95.283,73 285.851,18 381.134,91
236 290270 BA Barra 99.792,60 299.377,80 399.170,40
241 290320 BA Barreiras 303.899,64 911.698,91 1.215.598,54
250 290390 BA Bom Jesus da Lapa 123.338,56 370.015,68 493.354,24
259 290460 BA Brumado 130.657,18 391.971,54 522.628,72
268 290520 BA Caetité 101.149,54 303.448,61 404.598,15
273 290570 BA Camaçari 510.148,44 1.530.445,31 2.040.593,74
276 290600 BA Campo Formoso 134.154,37 402.463,12 536.617,49
281 290650 BA Candeias 137.858,06 413.574,17 551.432,22
292 290720 BA Casa Nova 135.198,63 405.595,88 540.794,50
295 290750 BA Catu 95.519,72 286.559,15 382.078,87
305 290840 BA Conceição do Coité 126.694,04 380.082,11 506.776,14
319 290980 BA Cruz das Almas 115.663,01 346.989,02 462.652,03
322 291005 BA Dias d'Ávila 136.535,04 409.605,12 546.140,16
329 291070 BA Euclides da Cunha 117.300,18 351.900,55 469.200,73
330 291072 BA Eunápolis 203.255,44 609.766,31 813.021,75
333 291080 BA Feira de Santana 977.259,87 2.931.779,62 3.909.039,49
345 291170 BA Guanambi 160.623,65 481.870,96 642.494,61
366 291360 BA Ilhéus 331.864,37 995.593,12 1.327.457,49
370 291400 BA Ipirá 110.540,56 331.621,69 442.162,25
376 291460 BA Irecê 138.770,92 416.312,75 555.083,66
378 291470 BA Itaberaba 122.635,02 367.905,05 490.540,07
379 291480 BA Itabuna 343.671,22 1.031.013,65 1.374.684,87
388 291560 BA Itamaraju 114.567,13 343.701,40 458.268,53
396 291640 BA Itapetinga 126.071,74 378.215,21 504.286,95
410 291750 BA Jacobina 152.914,18 458.742,53 611.656,70
411 291760 BA Jaguaquara 92.229,14 276.687,42 368.916,56
415 291800 BA Jequié 302.526,47 907.579,41 1.210.105,88
420 291840 BA Juazeiro 416.102,25 1.248.306,75 1.664.409,00
433 291920 BA Lauro de Freitas 368.193,46 1.104.580,38 1.472.773,84
437 291955 BA
Luís Eduardo
Magalhães 194.700,83 584.102,48 778.803,30
462 292150 BA Monte Santo 94.907,62 284.722,86 379.630,48
496 292400 BA Paulo Afonso 204.239,89 612.719,66 816.959,54
510 292510 BA Poções 93.442,83 280.328,48 373.771,30
513 292530 BA Porto Seguro 316.011,79 948.035,36 1.264.047,15
529 292660 BA Ribeira do Pombal 104.096,46 312.289,37 416.385,83
538 292740 BA Salvador 4.170.964,52 12.512.893,57 16.683.858,09
551 292860 BA Santo Amaro 109.270,65 327.811,94 437.082,58
552 292870 BA Santo Antônio de Jesus 187.541,50 562.624,49 750.165,99
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553 292880 BA Santo Estêvão 101.535,97 304.607,92 406.143,89
570 292990 BA Seabra 90.296,79 270.890,38 361.187,17
572 293010 BA Senhor do Bonfim 138.745,84 416.237,53 554.983,37
577 293050 BA Serrinha 149.735,69 449.207,08 598.942,77
579 293070 BA Simões Filho 208.778,38 626.335,14 835.113,52
590 293135 BA Teixeira de Freitas 282.483,60 847.450,80 1.129.934,40
596 293190 BA Tucano 96.320,61 288.961,82 385.282,43
607 293290 BA Valença 159.656,76 478.970,28 638.627,04
615 293330 BA Vitória da Conquista 615.294,97 1.845.884,91 2.461.179,88
622 230020 CE Acaraú 121.827,25 365.481,74 487.308,99
623 230030 CE Acopiara 90.371,79 271.115,36 361.487,15
631 230100 CE Aquiraz 148.969,58 446.908,73 595.878,31
632 230110 CE Aracati 139.214,82 417.644,45 556.859,27
642 230190 CE Barbalha 139.098,30 417.294,89 556.393,19
647 230220 CE Beberibe 102.395,45 307.186,34 409.581,78
649 230240 CE Boa Viagem 98.408,70 295.226,10 393.634,80
650 230250 CE Brejo Santo 99.410,18 298.230,54 397.640,72
651 230260 CE Camocim 118.169,41 354.508,24 472.677,65
653 230280 CE Canindé 137.831,33 413.493,99 551.325,32
660 230350 CE Cascavel 135.548,13 406.644,40 542.192,53
663 230370 CE Caucaia 594.853,56 1.784.560,67 2.379.414,22
669 230410 CE Crateús 141.099,78 423.299,35 564.399,13
670 230420 CE Crato 232.654,10 697.962,29 930.616,38
675 230428 CE Eusébio 137.825,43 413.476,29 551.301,72
678 230440 CE Fortaleza 4.253.880,69 12.761.642,06 17.015.522,75
683 230470 CE Granja 102.734,68 308.204,04 410.938,72
690 230523 CE Horizonte 138.686,79 416.060,37 554.747,16
695 230540 CE Icó 118.605,99 355.817,98 474.423,97
696 230550 CE Iguatu 179.627,53 538.882,58 718.510,11
705 230625 CE Itaitinga 121.594,21 364.782,62 486.376,83
706 230630 CE Itapajé 92.531,09 277.593,27 370.124,36
707 230640 CE Itapipoca 232.761,77 698.285,30 931.047,06
718 230730 CE Juazeiro do Norte 492.258,66 1.476.775,97 1.969.034,62
721 230760 CE Limoeiro do Norte 111.902,87 335.708,60 447.611,47
723 230765 CE Maracanaú 415.963,30 1.247.889,89 1.663.853,18
724 230770 CE Maranguape 194.369,25 583.107,74 777.476,99
736 230870 CE Morada Nova 116.539,61 349.618,83 466.158,44
746 230960 CE Pacajus 132.462,57 397.387,72 529.850,29
747 230970 CE Pacatuba 150.437,14 451.311,41 601.748,55
768 231130 CE Quixadá 154.754,27 464.262,80 619.017,07
770 231140 CE Quixeramobim 151.740,98 455.222,93 606.963,91
774 231180 CE Russas 135.993,56 407.980,69 543.974,25
780 231230 CE São Benedito 92.134,76 276.404,27 368.539,02
781 231240 CE São Gonçalo do
Amarante
103.733,21 311.199,63 414.932,84
786 231290 CE Sobral 369.696,11 1.109.088,32 1.478.784,43
791 231330 CE Tauá 116.542,56 349.627,68 466.170,24
793 231340 CE Tianguá 150.832,42 452.497,25 603.329,67
794 231350 CE Trairi 110.214,07 330.642,20 440.856,27
803 231410 CE Viçosa do Ceará 114.313,94 342.941,81 457.255,74
804 530010 DF Brasília 4.289.336,36 12.868.009,08 17.157.345,44
813 320060 ES Aracruz 172.174,37 516.523,12 688.697,49
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820 320120 ES Cachoeiro de
Itapemirim 327.778,33 983.334,98 1.311.113,31
821 320130 ES Cariacica 575.163,02 1.725.489,07 2.300.652,09
823 320150 ES Colatina 211.407,66 634.222,99 845.630,65
833 320240 ES Guarapari 218.286,75 654.860,26 873.147,01
847 320320 ES Linhares 299.757,54 899.272,63 1.199.030,17
857 320390 ES Nova Venécia 94.644,20 283.932,59 378.576,79
872 320490 ES São Mateus 218.975,62 656.926,87 875.902,49
874 320500 ES Serra 821.681,93 2.465.045,80 3.286.727,73
878 320510 ES Viana 134.620,92 403.862,75 538.483,67
881 320520 ES Vila Velha 743.618,13 2.230.854,39 2.974.472,52
882 320530 ES Vitória 610.558,70 1.831.676,11 2.442.234,81
889 520025 GO Águas Lindas de Goiás 386.719,85 1.160.159,54 1.546.879,38
898 520110 GO Anápolis 642.098,68 1.926.296,04 2.568.394,72
901 520140 GO Aparecida de Goiânia 831.971,29 2.495.913,88 3.327.885,17
930 520450 GO Caldas Novas 173.932,71 521.798,12 695.730,82
941 520510 GO Catalão 199.142,16 597.426,47 796.568,62
947 520549 GO Cidade Ocidental 163.822,04 491.466,11 655.288,15
953 520620 GO Cristalina 114.590,59 343.771,76 458.362,34
970 520800 GO Formosa 202.872,15 608.616,44 811.488,58
976 520860 GO Goianésia 133.389,97 400.169,91 533.559,88
977 520870 GO Goiânia 2.401.960,62 7.205.881,87 9.607.842,49
978 520880 GO Goianira 130.746,89 392.240,67 522.987,56
992 521000 GO Inhumas 97.876,75 293.630,26 391.507,01
1006 521150 GO Itumbiara 189.618,51 568.855,53 758.474,04
1010 521190 GO Jataí 186.313,19 558.939,56 745.252,74
1017 521250 GO Luziânia 361.725,62 1.085.176,87 1.446.902,49
1026 521310 GO Mineiros 126.130,47 378.391,40 504.521,86
1032 521380 GO Morrinhos 96.618,64 289.855,91 386.474,54
1049 521523 GO Novo Gama 185.372,06 556.116,18 741.488,24
1069 521760 GO Planaltina 190.910,55 572.731,66 763.642,21
1076 521850 GO Quirinópolis 92.335,43 277.006,28 369.341,71
1080 521880 GO Rio Verde 386.756,72 1.160.270,15 1.547.026,87
1095 521975 GO Santo Antônio do Descoberto 131.068,43 393.205,28 524.273,70
1106 522045 GO Senador Canedo 281.522,77 844.568,32 1.126.091,09
1115 522140 GO Trindade 244.241,93 732.725,79 976.967,72
1123 522185 GO Valparaíso de Goiás 347.176,88 1.041.530,63 1.388.707,51
1129 210005 MA Açailândia 186.419,63 559.258,88 745.678,50
1148 210120 MA Bacabal 182.232,29 546.696,86 728.929,15
1152 210140 MA Balsas 177.313,19 531.939,57 709.252,76
1154 210160 MA Barra do Corda 150.286,37 450.859,10 601.145,46
1155 210170 MA Barreirinhas 118.679,65 356.038,95 474.718,60
1169 210232 MA Buriticupu 105.647,34 316.942,01 422.589,34
1180 210300 MA Caxias 301.243,18 903.729,55 1.204.972,73
1185 210320 MA Chapadinha 143.817,14 431.451,41 575.268,55
1187 210330 MA Codó 199.633,67 598.901,01 798.534,68
1191 210360 MA Coroatá 109.804,98 329.414,93 439.219,90
1212 210480 MA Grajaú 132.734,49 398.203,46 530.937,95
1218 210530 MA Imperatriz 472.541,96 1.417.625,87 1.890.167,83
1220 210540 MA Itapecuru Mirim 111.063,10 333.189,29 444.252,38
1258 210750 MA Paço do Lumiar 300.132,56 900.397,67 1.200.530,23
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1272 210860 MA Pinheiro 150.407,31 451.221,93 601.629,24
1291 210990 MA Santa Inês 150.997,29 452.991,86 603.989,14
1292 211000 MA Santa Luzia 108.785,99 326.357,97 435.143,96
1312 211120 MA São José de Ribamar 430.460,63 1.291.381,89 1.721.842,52
1314 211130 MA São Luís 1.950.487,94 5.851.463,81 7.801.951,74
1332 211220 MA Timon 327.047,14 981.141,43 1.308.188,57
1338 211250 MA Tutóia 98.816,56 296.449,67 395.266,22
1341 211280 MA Viana 95.993,53 287.980,59 383.974,12
1361 310160 MG Alfenas 144.335,39 433.006,18 577.341,57
1383 310350 MG Araguari 210.191,15 630.573,45 840.764,60
1389 310400 MG Araxá 199.025,86 597.077,59 796.103,45
1406 310560 MG Barbacena 223.409,45 670.228,35 893.637,80
1411 310620 MG Belo Horizonte 3.818.342,21 11.455.026,63 15.273.368,84
1417 310670 MG Betim 666.233,69 1.998.701,06 2.664.934,75
1423 310730 MG Bocaiúva 92.274,73 276.824,19 369.098,92
1424 310740 MG Bom Despacho 99.882,39 299.647,16 399.529,54
1467 311120 MG Campo Belo 100.678,85 302.036,55 402.715,40
1491 311340 MG Caratinga 160.996,23 482.988,69 643.984,92
1511 311530 MG Cataguases 125.590,46 376.771,39 502.361,85
1544 311800 MG Congonhas 101.582,98 304.748,95 406.331,93
1547 311830 MG Conselheiro Lafaiete 232.707,43 698.122,30 930.829,73
1550 311860 MG Contagem 975.978,57 2.927.935,72 3.903.914,29
1558 311940 MG Coronel Fabriciano 188.767,70 566.303,10 755.070,80
1577 312090 MG Curvelo 146.373,75 439.121,26 585.495,01
1585 312160 MG Diamantina 91.788,00 275.364,01 367.152,01
1592 312230 MG Divinópolis 399.612,91 1.198.838,73 1.598.451,64
1615 312410 MG Esmeraldas 156.248,38 468.745,15 624.993,53
1625 312510 MG Extrema 102.456,14 307.368,43 409.824,57
1636 312610 MG Formiga 126.378,04 379.134,11 505.512,15
1650 312710 MG Frutal 109.987,15 329.961,46 439.948,61
1660 312770 MG Governador Valadares 438.080,65 1.314.241,95 1.752.322,60
1671 312870 MG Guaxupé 98.664,09 295.992,27 394.656,36
1683 312980 MG Ibirité 310.078,55 930.235,64 1.240.314,19
1702 313130 MG Ipatinga 394.657,13 1.183.971,40 1.578.628,53
1706 313170 MG Itabira 203.605,57 610.816,72 814.422,29
1708 313190 MG Itabirito 102.161,16 306.483,47 408.644,63
1713 313240 MG Itajubá 169.422,53 508.267,58 677.690,10
1728 313380 MG Itaúna 176.201,32 528.603,96 704.805,28
1732 313420 MG Ituiutaba 185.052,34 555.157,03 740.209,37
1743 313510 MG Janaúba 132.136,22 396.408,65 528.544,87
1744 313520 MG Januária 121.779,19 365.337,58 487.116,77
1756 313620 MG João Monlevade 146.130,39 438.391,16 584.521,55
1757 313630 MG João Pinheiro 90.459,09 271.377,26 361.836,35
1765 313670 MG Juiz de Fora 856.348,19 2.569.044,57 3.425.392,76
1771 313720 MG Lagoa da Prata 99.403,03 298.209,09 397.612,12
1776 313760 MG Lagoa Santa 138.693,77 416.081,32 554.775,09
1782 313820 MG Lavras 188.804,58 566.413,73 755.218,30
1785 313840 MG Leopoldina 99.009,23 297.027,68 396.036,90
1800 313940 MG Manhuaçu 167.671,78 503.015,34 670.687,12
1806 314000 MG Mariana 116.258,52 348.775,55 465.034,07
1842 314310 MG Monte Carmelo 91.768,83 275.306,48 367.075,31
1845 314330 MG Montes Claros 669.745,51 2.009.236,52 2.678.982,02
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1852 314390 MG Muriaé 187.841,44 563.524,33 751.365,77
1865 314480 MG Nova Lima 199.034,71 597.104,14 796.138,85
1870 314520 MG Nova Serrana 189.971,25 569.913,74 759.884,98
1884 314610 MG Ouro Preto 138.220,32 414.660,96 552.881,28
1896 314710 MG Pará de Minas 175.419,61 526.258,82 701.678,42
1895 314700 MG Paracatu 170.814,86 512.444,59 683.259,45
1904 314790 MG Passos 201.534,77 604.604,30 806.139,06
1906 314800 MG Patos de Minas 293.630,09 880.890,26 1.174.520,35
1907 314810 MG Patrocínio 164.633,42 493.900,25 658.533,66
1921 314930 MG Pedro Leopoldo 118.018,11 354.054,34 472.072,45
1944 315120 MG Pirapora 105.588,90 316.766,71 422.355,61
1950 315180 MG Poços de Caldas 300.277,61 900.832,84 1.201.110,45
1953 315210 MG Ponte Nova 108.789,51 326.368,52 435.158,03
1959 315250 MG Pouso Alegre 281.144,41 843.433,24 1.124.577,65
1982 315460 MG Ribeirão das Neves 545.193,27 1.635.579,81 2.180.773,08
2004 315670 MG Sabará 229.390,31 688.170,92 917.561,23
2020 315780 MG Santa Luzia 381.491,88 1.144.475,63 1.525.967,51
2058 316110 MG São Francisco 101.394,19 304.182,57 405.576,76
2075 316250 MG São João del Rei 163.078,80 489.236,39 652.315,19
2105 316470 MG São Sebastião do Paraíso 133.754,22 401.262,66 535.016,88
2135 316720 MG Sete Lagoas 394.109,93 1.182.329,80 1.576.439,73
2150 316860 MG Teófilo Otoni 241.257,62 723.772,87 965.030,49
2151 316870 MG Timóteo 150.326,52 450.979,57 601.306,09
2158 316930 MG Três Corações 139.195,25 417.585,75 556.781,00
2160 316940 MG Três Pontas 105.077,10 315.231,30 420.308,40
2165 316990 MG Ubá 188.888,69 566.666,06 755.554,74
2168 317010 MG Uberaba 557.069,44 1.671.208,31 2.228.277,74
2169 317020 MG Uberlândia 1.110.738,82 3.332.216,46 4.442.955,28
2171 317040 MG Unaí 157.760,19 473.280,56 631.040,75
2179 317070 MG Varginha 239.854,96 719.564,88 959.419,84
2188 317120 MG Vespasiano 229.204,47 687.613,40 916.817,86
2189 317130 MG Viçosa 140.589,06 421.767,19 562.356,25
2207 500110 MS Aquidauana 90.075,88 270.227,65 360.303,53
2218 500270 MS Campo Grande 1.431.877,59 4.295.632,76 5.727.510,34
2224 500320 MS Corumbá 175.660,19 526.980,56 702.640,75
2230 500370 MS Dourados 412.971,49 1.238.914,46 1.651.885,94
2251 500570 MS Naviraí 97.569,75 292.709,24 390.278,98
2254 500620 MS Nova Andradina 94.776,22 284.328,67 379.104,89
2260 500660 MS Ponta Porã 167.285,79 501.857,37 669.143,16
2271 500790 MS Sidrolândia 92.644,94 277.934,82 370.579,76
2276 500830 MS Três Lagoas 232.795,61 698.386,84 931.182,45
2280 510025 MT Alta Floresta 104.459,41 313.378,24 417.837,65
2294 510180 MT Barra do Garças 121.726,48 365.179,45 486.905,93
2297 510250 MT Cáceres 156.532,02 469.596,05 626.128,06
2315 510340 MT Cuiabá 1.054.095,76 3.162.287,29 4.216.383,05
2340 510525 MT Lucas do Rio Verde 146.517,19 439.551,58 586.068,77
2355 510622 MT Nova Mutum 100.086,24 300.258,71 400.344,94
2371 510675 MT Pontes e Lacerda 94.732,23 284.196,68 378.928,90
2377 510704 MT Primavera do Leste 148.505,40 445.516,21 594.021,61
2391 510760 MT Rondonópolis 405.881,42 1.217.644,27 1.623.525,69
2402 510790 MT Sinop 333.860,42 1.001.581,27 1.335.441,69
2403 510792 MT Sorriso 189.374,36 568.123,08 757.497,44
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2405 510795 MT Tangará da Serra 183.178,17 549.534,50 732.712,66
2412 510840 MT Várzea Grande 486.375,92 1.459.127,76 1.945.503,68
2419 150010 PA Abaetetuba 287.348,39 862.045,16 1.149.393,55
2421 150020 PA Acará 102.690,81 308.072,42 410.763,23
2424 150040 PA Alenquer 122.019,28 366.057,83 488.077,11
2426 150060 PA Altamira 214.151,27 642.453,81 856.605,08
2428 150080 PA Ananindeua 760.197,32 2.280.591,95 3.040.789,27
2434 150120 PA Baião 94.218,79 282.656,36 376.875,15
2436 150130 PA Barcarena 216.339,54 649.018,62 865.358,16
2437 150140 PA Belém 2.204.543,72 6.613.631,17 8.818.174,89
2439 150150 PA Benevides 113.449,91 340.349,74 453.799,65
2442 150170 PA Bragança 211.076,98 633.230,93 844.307,91
2446 150180 PA Breves 184.027,76 552.083,29 736.111,05
2450 150210 PA Cametá 227.451,69 682.355,06 909.806,75
2451 150215 PA Canaã dos Carajás 135.020,29 405.060,86 540.081,14
2452 150220 PA Capanema 123.519,28 370.557,85 494.077,13
2453 150230 PA Capitão Poço 101.137,70 303.413,10 404.550,80
2454 150240 PA Castanhal 337.605,27 1.012.815,82 1.350.421,09
2464 150293 PA Dom Eliseu 105.952,83 317.858,48 423.811,30
2472 150330 PA Igarapé-Miri 115.314,23 345.942,68 461.256,91
2476 150360 PA Itaituba 209.775,14 629.325,43 839.100,57
2477 150370 PA Itupiranga 91.432,64 274.297,91 365.730,55
2480 150390 PA Juruti 93.097,84 279.293,51 372.391,35
2484 150420 PA Marabá 447.154,48 1.341.463,45 1.788.617,93
2487 150442 PA Marituba 192.541,49 577.624,46 770.165,95
2491 150470 PA Moju 145.451,96 436.355,87 581.807,83
2493 150480 PA Monte Alegre 106.571,36 319.714,07 426.285,43
2499 150506 PA Novo Repartimento 110.909,55 332.728,64 443.638,19
2500 150510 PA Óbidos 95.086,05 285.258,15 380.344,20
2502 150530 PA Oriximiná 122.063,00 366.188,99 488.251,98
2507 150550 PA Paragominas 183.559,68 550.679,03 734.238,70
2508 150553 PA Parauapebas 446.989,29 1.340.967,87 1.787.957,16
2514 150580 PA Portel 111.795,04 335.385,11 447.180,15
2519 150613 PA Redenção 149.224,84 447.674,51 596.899,35
2521 150618 PA Rondon do Pará 96.434,14 289.302,41 385.736,55
2527 150650 PA Santa Izabel do Pará 129.032,06 387.096,17 516.128,22
2532 150680 PA Santarém 543.616,61 1.630.849,82 2.174.466,43
2538 150730 PA São Félix do Xingu 126.026,41 378.079,24 504.105,65
2544 150760 PA São Miguel do Guamá 96.068,36 288.205,07 384.273,42
2549 150795 PA Tailândia 133.179,45 399.538,34 532.717,79
2552 150800 PA Tomé-Açu 118.963,22 356.889,65 475.852,86
2556 150810 PA Tucuruí 162.568,42 487.705,26 650.273,68
2559 150820 PA Vigia 93.025,57 279.076,70 372.102,27
2560 150830 PA Viseu 106.259,61 318.778,84 425.038,45
2562 150840 PA Xinguara 96.065,41 288.196,22 384.261,62
2588 250180 PB Bayeux 154.013,76 462.041,27 616.055,03
2604 250320 PB Cabedelo 123.691,01 371.073,03 494.764,04
2610 250370 PB Cajazeiras 118.853,23 356.559,69 475.412,92
2614 250400 PB Campina Grande 687.702,06 2.063.106,18 2.750.808,24
2646 250630 PB Guarabira 108.233,34 324.700,02 432.933,36
2658 250750 PB João Pessoa 1.498.691,04 4.496.073,12 5.994.764,16
2698 251080 PB Patos 186.267,97 558.803,92 745.071,89
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2717 251250 PB Queimadas 91.608,98 274.826,93 366.435,90
2737 251370 PB Santa Rita 288.121,56 864.364,67 1.152.486,23
2761 251530 PB Sapé 99.121,20 297.363,60 396.484,80
2773 251620 PB Sousa 124.782,46 374.347,39 499.129,85
2786 260005 PE Abreu e Lima 178.541,08 535.623,23 714.164,30
2798 260110 PE Araripina 156.594,25 469.782,76 626.377,01
2799 260120 PE Arcoverde 143.308,21 429.924,64 573.232,85
2804 260170 PE Belo Jardim 146.141,56 438.424,68 584.566,24
2806 260190 PE Bezerros 117.635,71 352.907,13 470.542,84
2813 260260 PE Brejo da Madre de Deus 96.187,39 288.562,16 384.749,55
2815 260280 PE Buíque 101.271,48 303.814,45 405.085,93
2816 260290 PE Cabo de Santo Agostinho 368.013,23 1.104.039,68 1.472.052,91
2822 260345 PE Camaragibe 286.235,54 858.706,62 1.144.942,16
2829 260400 PE Carpina 148.047,02 444.141,05 592.188,06
2830 260410 PE Caruaru 625.884,70 1.877.654,11 2.503.538,81
2843 260520 PE Escada 114.907,09 344.721,26 459.628,34
2851 260600 PE Garanhuns 250.166,29 750.498,86 1.000.665,14
2853 260620 PE Goiana 148.405,58 445.216,75 593.622,33
2855 260640 PE Gravatá 158.700,46 476.101,38 634.801,84
2859 260680 PE Igarassu 207.664,36 622.993,08 830.657,44
2863 260720 PE Ipojuca 179.234,30 537.702,89 716.937,18
2872 260790 PE Jaboatão dos Guararapes 1.017.784,86 3.053.354,57 4.071.139,42
2887 260890 PE Limoeiro 107.780,36 323.341,09 431.121,45
2893 260940 PE Moreno 108.169,59 324.508,76 432.678,35
2895 260960 PE Olinda 584.474,47 1.753.423,40 2.337.897,87
2898 260990 PE Ouricuri 122.885,00 368.655,00 491.540,00
2899 261000 PE Palmares 107.160,73 321.482,20 428.642,93
2905 261060 PE Paudalho 108.000,13 324.000,39 432.000,52
2906 261070 PE Paulista 572.956,71 1.718.870,14 2.291.826,85
2908 261090 PE Pesqueira 119.163,74 357.491,22 476.654,96
2910 261110 PE Petrolina 638.766,77 1.916.300,31 2.555.067,08
2916 261160 PE Recife 2.623.926,65 7.871.779,94 10.495.706,59
2922 261220 PE Salgueiro 118.647,52 355.942,55 474.590,06
2927 261250 PE Santa Cruz do Capibaribe 180.455,38 541.366,13 721.821,51
2933 261300 PE São Bento do Una 97.364,39 292.093,16 389.457,54
2940 261370 PE São Lourenço da Mata 199.613,29 598.839,87 798.453,16
2942 261390 PE Serra Talhada 169.346,34 508.039,01 677.385,35
2948 261450 PE Surubim 121.225,70 363.677,09 484.902,79
2956 261530 PE Timbaúba 92.495,63 277.486,88 369.982,51
2968 261640 PE Vitória de Santo Antão 237.782,75 713.348,24 951.130,98
3052 220390 PI Floriano 112.599,61 337.798,83 450.398,44
3120 220770 PI Parnaíba 300.854,45 902.563,34 1.203.417,79
3129 220800 PI Picos 147.169,76 441.509,29 588.679,05
3133 220840 PI Piripiri 117.635,03 352.905,10 470.540,13
3185 221100 PI Teresina 1.546.431,69 4.639.295,07 6.185.726,76
3197 410040 PR Almirante Tamandaré 214.449,72 643.349,17 857.798,89
3210 410140 PR Apucarana 231.873,41 695.620,24 927.493,65
3211 410150 PR Arapongas 213.436,44 640.309,33 853.745,77
3215 410180 PR Araucária 277.781,00 833.342,99 1.111.123,98
3245 410370 PR Cambé 193.623,54 580.870,61 774.494,15
3249 410400 PR Campina Grande do Sul 92.686,14 278.058,41 370.744,54
3252 410420 PR Campo Largo 241.007,68 723.023,03 964.030,70
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3254 410430 PR Campo Mourão 179.934,25 539.802,74 719.736,98
3262 410480 PR Cascavel 569.654,41 1.708.963,24 2.278.617,65
3263 410490 PR Castro 136.576,54 409.729,63 546.306,17
3269 410550 PR Cianorte 148.358,75 445.076,24 593.434,98
3272 410580 PR Colombo 398.569,50 1.195.708,51 1.594.278,01
3287 410690 PR Curitiba 2.831.095,64 8.493.286,93 11.324.382,57
3302 410765 PR Fazenda Rio Grande 272.335,89 817.007,66 1.089.343,55
3312 410830 PR Foz do Iguaçu 477.270,48 1.431.811,44 1.909.081,92
3314 410840 PR Francisco Beltrão 175.854,58 527.563,74 703.418,32
3328 410940 PR Guarapuava 324.877,40 974.632,20 1.299.509,60
3334 410980 PR Ibiporã 100.515,33 301.546,00 402.061,33
3346 411070 PR Irati 114.014,31 342.042,94 456.057,25
3384 411370 PR Londrina 876.272,44 2.628.817,31 3.505.089,75
3396 411460 PR Marechal Cândido Rondon 106.758,73 320.276,18 427.034,91
3402 411520 PR Maringá 660.519,17 1.981.557,50 2.642.076,67
3412 411580 PR Medianeira 104.595,00 313.785,00 418.380,00
3440 411760 PR Palmas 95.565,46 286.696,37 382.261,82
3446 411820 PR Paranaguá 271.390,41 814.171,24 1.085.561,65
3448 411840 PR Paranavaí 168.898,79 506.696,38 675.595,17
3450 411850 PR Pato Branco 168.730,65 506.191,95 674.922,60
3458 411915 PR Pinhais 227.278,99 681.836,98 909.115,97
3463 411950 PR Piraquara 212.834,67 638.504,00 851.338,67
3468 411990 PR Ponta Grossa 584.869,83 1.754.609,48 2.339.479,31
3479 412060 PR Prudentópolis 97.255,73 291.767,19 389.022,92
3504 412240 PR Rolândia 134.549,99 403.649,96 538.199,94
3543 412550 PR São José dos Pinhais 541.882,89 1.625.648,67 2.167.531,56
3553 412625 PR Sarandi 212.429,06 637.287,19 849.716,25
3566 412710 PR Telêmaco Borba 139.523,46 418.570,38 558.093,84
3572 412770 PR Toledo 276.016,98 828.050,93 1.104.067,90
3580 412810 PR Umuarama 210.423,15 631.269,46 841.692,61
3581 412820 PR União da Vitória 105.574,36 316.723,07 422.297,42
3593 330010 RJ Angra dos Reis 293.340,98 880.022,94 1.173.363,92
3595 330020 RJ Araruama 223.478,04 670.434,12 893.912,16
3599 330030 RJ Barra do Piraí 163.850,33 491.550,99 655.401,32
3600 330040 RJ Barra Mansa 297.000,29 891.000,87 1.188.001,16
3601 330045 RJ Belford Roxo 758.931,77 2.276.795,30 3.035.727,06
3604 330070 RJ Cabo Frio 373.826,63 1.121.479,88 1.495.306,51
3605 330080 RJ Cachoeiras de Macacu 103.680,13 311.040,38 414.720,51
3609 330100 RJ Campos dos Goytacazes 759.616,13 2.278.848,40 3.038.464,53
3617 330170 RJ Duque de Caxias 1.238.381,02 3.715.143,06 4.953.524,08
3619 330185 RJ Guapimirim 97.731,46 293.194,37 390.925,83
3621 330190 RJ Itaboraí 377.189,48 1.131.568,43 1.508.757,90
3622 330200 RJ Itaguaí 204.557,59 613.672,78 818.230,37
3625 330220 RJ Itaperuna 177.673,11 533.019,32 710.692,42
3627 330227 RJ Japeri 170.664,22 511.992,67 682.656,89
3629 330240 RJ Macaé 409.820,91 1.229.462,72 1.639.283,62
3631 330250 RJ Magé 382.882,72 1.148.648,15 1.531.530,87
3633 330270 RJ Maricá 337.414,94 1.012.244,83 1.349.659,77
3635 330285 RJ Mesquita 292.913,25 878.739,75 1.171.653,00
3639 330320 RJ Nilópolis 262.892,46 788.677,37 1.051.569,82
3640 330330 RJ Niterói 756.971,58 2.270.914,73 3.027.886,31
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3641 330340 RJ Nova Friburgo 326.555,01 979.665,03 1.306.220,04
3642 330350 RJ Nova Iguaçu 1.205.534,25 3.616.602,76 4.822.137,01
3647 330390 RJ Petrópolis 457.741,49 1.373.224,48 1.830.965,97
3653 330414 RJ Queimados 269.268,93 807.806,78 1.077.075,71
3655 330420 RJ Resende 223.393,97 670.181,90 893.575,87
3656 330430 RJ Rio Bonito 102.696,35 308.089,04 410.785,39
3659 330452 RJ Rio das Ostras 277.224,38 831.673,15 1.108.897,53
3660 330455 RJ Rio de Janeiro 9.430.132,65 28.290.397,96 37.720.530,61
3665 330490 RJ São Gonçalo 1.369.048,33 4.107.144,99 5.476.193,32
3667 330510 RJ São João de Meriti 696.800,19 2.090.400,57 2.787.200,76
3670 330520 RJ São Pedro da Aldeia 182.080,21 546.240,62 728.320,83
3673 330550 RJ Saquarema 158.947,65 476.842,96 635.790,61
3674 330555 RJ Seropédica 143.937,54 431.812,61 575.750,15
3678 330580 RJ Teresópolis 289.956,01 869.868,03 1.159.824,04
3680 330600 RJ Três Rios 140.618,94 421.856,81 562.475,75
3681 330610 RJ Valença 123.204,73 369.614,20 492.818,93
3684 330630 RJ Volta Redonda 432.229,57 1.296.688,70 1.728.918,27
3686 240020 RN Açu 106.485,14 319.455,41 425.940,55
3707 240200 RN Caicó 115.439,08 346.317,23 461.756,30
3713 240260 RN Ceará-Mirim 144.046,61 432.139,83 576.186,44
3724 240360 RN Extremoz 116.065,92 348.197,76 464.263,68
3762 240710 RN Macaíba 150.718,89 452.156,67 602.875,56
3772 240800 RN Mossoró 456.183,02 1.368.549,05 1.824.732,07
3773 240810 RN Natal 1.349.944,69 4.049.834,06 5.399.778,75
3720 240325 RN Parnamirim 438.688,83 1.316.066,50 1.754.755,33
3815 241200 RN São Gonçalo do Amarante 206.628,20 619.884,61 826.512,81
3817 241220 RN São José de Mipibu 90.787,69 272.363,08 363.150,77
3853 110002 RO Ariquemes 167.389,46 502.168,37 669.557,83
3855 110004 RO Cacoal 149.660,67 448.982,00 598.642,66
3862 110011 RO Jaru 91.508,32 274.524,97 366.033,29
3863 110012 RO Ji-Paraná 211.021,04 633.063,11 844.084,14
3868 110020 RO Porto Velho 889.854,45 2.669.563,34 3.559.417,79
3871 110028 RO Rolim de Moura 100.085,06 300.255,19 400.340,25
3873 110030 RO Vilhena 165.913,05 497.739,15 663.652,20
3906 140010 RR Boa Vista 945.735,35 2.837.206,06 3.782.941,41
3924 430040 RS Alegrete 132.171,61 396.514,82 528.686,43
3930 430060 RS Alvorada 327.243,54 981.730,61 1.308.974,14
3948 430160 RS Bagé 207.130,95 621.392,84 828.523,79
3961 430210 RS Bento Gonçalves 214.819,78 644.459,33 859.279,10
3979 430300 RS Cachoeira do Sul 145.422,85 436.268,54 581.691,39
3980 430310 RS Cachoeirinha 236.103,50 708.310,50 944.414,00
3984 430350 RS Camaquã 115.162,24 345.486,71 460.648,95
3990 430390 RS Campo Bom 116.174,04 348.522,13 464.696,17
3996 430440 RS Canela 91.709,88 275.129,63 366.839,50
3997 430450 RS Canguçu 94.744,25 284.232,75 378.977,00
3998 430460 RS Canoas 563.737,32 1.691.211,97 2.254.949,29
4001 430463 RS Capão da Canoa 117.218,30 351.654,89 468.873,19
4007 430470 RS Carazinho 114.578,17 343.734,50 458.312,66
4014 430510 RS Caxias do Sul 734.359,11 2.203.077,32 2.937.436,42
4043 430610 RS Cruz Alta 110.314,13 330.942,40 441.256,53
4066 430700 RS Erechim 187.140,34 561.421,01 748.561,34
4075 430760 RS Estância Velha 92.136,57 276.409,70 368.546,26
Processo Agrupado - Página 68 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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4076 430770 RS Esteio 139.621,94 418.865,81 558.487,74
4081 430790 RS Farroupilha 128.448,88 385.346,63 513.795,50
4104 430920 RS Gravataí 441.926,99 1.325.780,97 1.767.707,96
4106 430930 RS Guaíba 166.333,42 499.000,25 665.333,66
4120 431020 RS Ijuí 152.290,14 456.870,41 609.160,55
4150 431140 RS Lajeado 167.398,32 502.194,95 669.593,26
4177 431240 RS Montenegro 117.262,55 351.787,64 469.050,18
4205 431340 RS Novo Hamburgo 386.855,92 1.160.567,77 1.547.423,69
4220 431405 RS Parobé 98.251,64 294.754,92 393.006,56
4223 431410 RS Passo Fundo 355.133,05 1.065.399,16 1.420.532,21
4229 431440 RS Pelotas 531.335,98 1.594.007,95 2.125.343,93
4244 431490 RS Porto Alegre 2.146.822,46 6.440.467,37 8.587.289,82
4262 431560 RS Rio Grande 334.006,11 1.002.018,32 1.336.024,42
4282 431680 RS Santa Cruz do Sul 231.637,40 694.912,21 926.549,61
4283 431690 RS Santa Maria 451.606,98 1.354.820,93 1.806.427,91
4288 431720 RS Santa Rosa 138.888,46 416.665,37 555.553,82
4287 431710 RS Sant'Ana do Livramento 151.840,28 455.520,85 607.361,13
4291 431740 RS Santiago 91.698,08 275.094,23 366.792,31
4292 431750 RS Santo Ângelo 138.820,61 416.461,82 555.282,43
4300 431800 RS São Borja 111.439,51 334.318,52 445.758,03
4304 431830 RS São Gabriel 109.685,81 329.057,43 438.743,24
4317 431870 RS São Leopoldo 371.631,66 1.114.894,97 1.486.526,63
4337 431990 RS Sapiranga 136.948,92 410.846,75 547.795,67
4338 432000 RS Sapucaia do Sul 229.981,05 689.943,16 919.924,21
4360 432120 RS Taquara 99.997,96 299.993,89 399.991,85
4371 432160 RS Tramandaí 101.686,76 305.060,29 406.747,05
4392 432240 RS Uruguaiana 208.008,97 624.026,90 832.035,87
4393 432250 RS Vacaria 118.092,93 354.278,80 472.371,73
4398 432260 RS Venâncio Aires 126.631,76 379.895,27 506.527,03
4403 432300 RS Viamão 381.522,57 1.144.567,70 1.526.090,26
4434 420140 SC Araranguá 128.875,45 386.626,34 515.501,79
4442 420200 SC Balneário Camboriú 264.021,01 792.063,02 1.056.084,02
4451 420230 SC Biguaçu 136.030,35 408.091,06 544.121,41
4452 420240 SC Blumenau 578.510,76 1.735.532,27 2.314.043,02
4463 420290 SC Brusque 240.095,95 720.287,86 960.383,81
4464 420300 SC Caçador 131.527,38 394.582,14 526.109,52
4467 420320 SC Camboriú 180.083,03 540.249,09 720.332,12
4474 420380 SC Canoinhas 100.433,26 301.299,77 401.733,02
4482 420420 SC Chapecó 421.459,84 1.264.379,51 1.685.839,35
4484 420430 SC Concórdia 144.971,19 434.913,56 579.884,75
4490 420460 SC Criciúma 362.037,72 1.086.113,15 1.448.150,86
4503 420540 SC Florianópolis 886.397,30 2.659.191,90 3.545.589,20
4511 420590 SC Gaspar 129.831,21 389.493,62 519.324,83
4524 420700 SC Içara 106.361,02 319.083,05 425.444,06
4527 420730 SC Imbituba 96.841,79 290.525,38 387.367,17
4529 420750 SC Indaial 128.325,30 384.975,89 513.301,19
4541 420820 SC Itajaí 435.136,90 1.305.410,69 1.740.547,58
4542 420830 SC Itapema 134.801,73 404.405,20 539.206,93
4549 420890 SC Jaraguá do Sul 315.086,16 945.258,47 1.260.344,63
4552 420910 SC Joinville 954.710,24 2.864.130,73 3.818.840,97
4556 420930 SC Lages 289.010,81 867.032,42 1.156.043,23
4568 421010 SC Mafra 100.831,49 302.494,46 403.325,95
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4584 421130 SC Navegantes 151.984,49 455.953,48 607.937,97
4596 421190 SC Palhoça 373.992,05 1.121.976,16 1.495.968,21
4633 421480 SC Rio do Sul 129.856,28 389.568,84 519.425,12
4653 421580 SC São Bento do Sul 147.373,85 442.121,56 589.495,41
4658 421620 SC São Francisco do Sul 96.978,96 290.936,89 387.915,85
4664 421660 SC São José 444.341,96 1.333.025,87 1.777.367,82
4683 421800 SC Tijucas 95.383,09 286.149,26 381.532,34
4692 421870 SC Tubarão 190.428,21 571.284,63 761.712,84
4703 421930 SC Videira 101.096,98 303.290,93 404.387,91
4706 421950 SC Xanxerê 95.405,21 286.215,62 381.620,83
4713 280030 SE Aracaju 1.130.853,64 3.392.560,92 4.523.414,56
4729 280210 SE Estância 120.512,29 361.536,86 482.049,15
4737 280290 SE Itabaiana 185.267,74 555.803,23 741.070,97
4743 280350 SE Lagarto 182.524,37 547.573,10 730.097,46
4757 280480 SE Nossa Senhora do Socorro 348.413,11 1.045.239,34 1.393.652,45
4776 280670 SE São Cristóvão 171.679,55 515.038,65 686.718,20
4783 280740 SE Tobias Barreto 97.564,18 292.692,54 390.256,72
4804 350160 SP Americana 399.533,78 1.198.601,35 1.598.135,13
4807 350190 SP Amparo 126.522,22 379.566,67 506.088,89
4809 350210 SP Andradina 110.357,79 331.073,36 441.431,14
4817 350280 SP Araçatuba 344.779,83 1.034.339,48 1.379.119,30
4822 350320 SP Araraquara 406.880,43 1.220.641,28 1.627.521,70
4823 350330 SP Araras 229.316,37 687.949,11 917.265,48
4829 350380 SP Artur Nogueira 98.076,01 294.228,04 392.304,05
4830 350390 SP Arujá 158.092,43 474.277,30 632.369,73
4832 350400 SP Assis 181.836,14 545.508,43 727.344,57
4833 350410 SP Atibaia 283.593,69 850.781,06 1.134.374,74
4837 350450 SP Avaré 167.129,35 501.388,05 668.517,40
4848 350550 SP Barretos 214.938,39 644.815,18 859.753,57
4850 350570 SP Barueri 516.386,86 1.549.160,59 2.065.547,45
4852 350590 SP Batatais 110.337,45 331.012,36 441.349,81
4853 350600 SP Bauru 608.825,37 1.826.476,12 2.435.301,49
4854 350610 SP Bebedouro 138.860,04 416.580,13 555.440,17
4857 350635 SP Bertioga 118.871,42 356.614,26 475.485,68
4859 350650 SP Birigui 209.767,28 629.301,83 839.069,11
4864 350700 SP Boituva 114.288,80 342.866,40 457.155,20
4871 350750 SP Botucatu 261.687,75 785.063,24 1.046.750,98
4872 350760 SP Bragança Paulista 310.394,70 931.184,10 1.241.578,80
4881 350840 SP Cabreúva 91.519,94 274.559,81 366.079,74
4882 350850 SP Caçapava 172.139,70 516.419,10 688.558,80
4887 350900 SP Caieiras 172.427,54 517.282,63 689.710,17
4889 350920 SP Cajamar 166.958,26 500.874,78 667.833,04
4894 350950 SP Campinas 1.728.540,31 5.185.620,93 6.914.161,24
4895 350960 SP Campo Limpo Paulista 142.733,63 428.200,89 570.934,52
4896 350970 SP Campos do Jordão 91.465,36 274.396,08 365.861,44
4905 351040 SP Capivari 96.028,81 288.086,42 384.115,23
4906 351050 SP Caraguatatuba 235.229,38 705.688,13 940.917,51
4907 351060 SP Carapicuíba 620.587,97 1.861.763,90 2.482.351,86
4912 351110 SP Catanduva 205.056,34 615.169,02 820.225,36
4928 351280 SP Cosmópolis 114.376,15 343.128,44 457.504,58
4930 351300 SP Cotia 453.211,04 1.359.633,11 1.812.844,15
4934 351340 SP Cruzeiro 138.794,08 416.382,25 555.176,33
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4935 351350 SP Cubatão 202.184,97 606.554,91 808.739,88
4938 351380 SP Diadema 629.608,66 1.888.825,98 2.518.434,64
4953 351500 SP Embu das Artes 419.405,56 1.258.216,69 1.677.622,25
4954 351510 SP Embu-Guaçu 122.974,69 368.924,06 491.898,74
4963 351550 SP Fernandópolis 129.193,00 387.579,01 516.772,01
4966 351570 SP Ferraz de Vasconcelos 313.925,69 941.777,08 1.255.702,77
4971 351620 SP Franca 569.578,87 1.708.736,60 2.278.315,46
4972 351630 SP Francisco Morato 293.179,28 879.537,83 1.172.717,11
4973 351640 SP Franco da Rocha 263.252,88 789.758,63 1.053.011,51
4994 351840 SP Guaratinguetá 208.388,22 625.164,65 833.552,86
4997 351870 SP Guarujá 473.851,26 1.421.553,77 1.895.405,03
4998 351880 SP Guarulhos 1.957.225,12 5.871.675,35 7.828.900,46
5003 351907 SP Hortolândia 398.639,97 1.195.919,92 1.594.559,89
5010 351960 SP Ibitinga 112.748,97 338.246,91 450.995,88
5011 351970 SP Ibiúna 136.771,54 410.314,61 547.086,14
5021 352050 SP Indaiatuba 426.808,25 1.280.424,76 1.707.233,01
5038 352210 SP Itanhaém 198.159,23 594.477,70 792.636,93
5040 352220 SP Itapecerica da Serra 283.419,65 850.258,94 1.133.678,58
5041 352230 SP Itapetininga 282.339,99 847.019,98 1.129.359,97
5042 352240 SP Itapeva 162.590,98 487.772,95 650.363,93
5043 352250 SP Itapevi 392.551,45 1.177.654,34 1.570.205,79
5044 352260 SP Itapira 132.442,61 397.327,82 529.770,42
5050 352310 SP Itaquaquecetuba 594.266,30 1.782.798,91 2.377.065,21
5053 352340 SP Itatiba 214.848,43 644.545,28 859.393,70
5058 352390 SP Itu 297.753,05 893.259,14 1.191.012,19
5059 352400 SP Itupeva 128.352,29 385.056,87 513.409,16
5062 352430 SP Jaboticabal 132.146,15 396.438,44 528.584,58
5063 352440 SP Jacareí 403.999,88 1.211.999,65 1.615.999,53
5066 352470 SP Jaguariúna 109.714,71 329.144,14 438.858,85
5067 352480 SP Jales 92.106,73 276.320,19 368.426,92
5069 352500 SP Jandira 208.389,69 625.169,07 833.558,76
5072 352530 SP Jaú 273.941,49 821.824,48 1.095.765,97
5079 352590 SP Jundiaí 703.176,87 2.109.530,60 2.812.707,47
5087 352670 SP Leme 177.021,96 531.065,88 708.087,84
5088 352680 SP Lençóis Paulista 122.288,84 366.866,52 489.155,36
5089 352690 SP Limeira 480.097,60 1.440.292,80 1.920.390,40
5091 352710 SP Lins 136.509,00 409.526,99 546.035,99
5092 352720 SP Lorena 153.387,08 460.161,23 613.548,30
5094 352730 SP Louveira 98.632,06 295.896,19 394.528,25
5105 352840 SP Mairinque 93.870,75 281.612,25 375.483,00
5106 352850 SP Mairiporã 170.343,46 511.030,39 681.373,85
5112 352900 SP Marília 400.097,21 1.200.291,62 1.600.388,83
5115 352930 SP Matão 144.800,01 434.400,04 579.200,05
5116 352940 SP Mauá 666.517,40 1.999.552,19 2.666.069,58
5126 353030 SP Mirassol 117.616,25 352.848,75 470.465,00
5128 353050 SP Mococa 124.023,36 372.070,09 496.093,45
5129 353060 SP Mogi das Cruzes 713.263,94 2.139.791,81 2.853.055,75
5130 353070 SP Mogi Guaçu 274.233,53 822.700,58 1.096.934,11
5131 353080 SP Mogi Mirim 166.766,52 500.299,55 667.066,07
5134 353110 SP Mongaguá 115.571,99 346.715,98 462.287,97
5136 353130 SP Monte Alto 92.350,32 277.050,97 369.401,29
5141 353180 SP Monte Mor 119.570,54 358.711,61 478.282,15
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13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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5163 353340 SP Nova Odessa 115.672,29 347.016,86 462.689,15
5168 353390 SP Olímpia 103.413,80 310.241,39 413.655,19
5173 353440 SP Osasco 1.146.123,00 3.438.368,99 4.584.491,98
5176 353470 SP Ourinhos 185.613,45 556.840,34 742.453,79
5196 353650 SP Paulínia 195.299,34 585.898,01 781.197,35
5206 353730 SP Penápolis 115.170,81 345.512,43 460.683,24
5209 353760 SP Peruíbe 125.001,24 375.003,73 500.004,97
5211 353780 SP Piedade 100.309,06 300.927,19 401.236,25
5213 353800 SP Pindamonhangaba 293.605,54 880.816,61 1.174.422,14
5219 353870 SP Piracicaba 673.983,51 2.021.950,52 2.695.934,03
5225 353930 SP Pirassununga 134.688,93 404.066,79 538.755,72
5230 353980 SP Poá 187.327,64 561.982,92 749.310,56
5239 354060 SP Porto Feliz 105.511,15 316.533,46 422.044,61
5240 354070 SP Porto Ferreira 99.835,61 299.506,83 399.342,44
5245 354100 SP Praia Grande 565.741,09 1.697.223,26 2.262.964,35
5250 354140 SP Presidente Prudente 382.455,53 1.147.366,58 1.529.822,11
5263 354260 SP Registro 110.598,20 331.794,59 442.392,79
5272 354330 SP Ribeirão Pires 204.723,01 614.169,02 818.892,02
5273 354340 SP Ribeirão Preto 1.079.495,83 3.238.487,48 4.317.983,30
5278 354390 SP Rio Claro 346.688,39 1.040.065,17 1.386.753,56
5293 354520 SP Salto 234.409,32 703.227,95 937.637,26
5299 354580 SP Santa Bárbara d'Oeste 320.034,87 960.104,60 1.280.139,47
5309 354680 SP Santa Isabel 100.609,95 301.829,84 402.439,79
5314 354730 SP Santana de Parnaíba 274.888,40 824.665,20 1.099.553,60
5320 354780 SP Santo André 1.154.215,96 3.462.647,87 4.616.863,82
5328 354850 SP Santos 667.029,20 2.001.087,59 2.668.116,79
5330 354870 SP São Bernardo do Campo 1.245.381,60 3.736.144,79 4.981.526,38
5331 354880 SP São Caetano do Sul 293.940,35 881.821,04 1.175.761,38
5332 354890 SP São Carlos 425.455,74 1.276.367,21 1.701.822,95
5334 354910 SP São João da Boa Vista 166.731,12 500.193,36 666.924,48
5338 354940 SP São Joaquim da Barra 93.801,66 281.404,97 375.206,63
5341 354970 SP São José do Rio Pardo 99.179,26 297.537,79 396.717,05
5342 354980 SP São José do Rio Preto 758.225,81 2.274.677,43 3.032.903,24
5343 354990 SP São José dos Campos 1.078.270,16 3.234.810,47 4.313.080,62
5348 355030 SP São Paulo 17.124.934,44 51.374.803,32 68.499.737,76
5351 355060 SP São Roque 147.481,76 442.445,29 589.927,05
5352 355070 SP São Sebastião 148.497,58 445.492,73 593.990,31
5355 355100 SP São Vicente 536.108,20 1.608.324,60 2.144.432,80
5362 355170 SP Sertãozinho 221.431,05 664.293,16 885.724,21
5367 355220 SP Sorocaba 1.116.833,77 3.350.501,30 4.467.335,06
5369 355240 SP Sumaré 461.922,00 1.385.765,99 1.847.687,98
5370 355250 SP Suzano 502.951,70 1.508.855,09 2.011.806,78
5374 355280 SP Taboão da Serra 453.066,50 1.359.199,49 1.812.265,98
5384 355370 SP Taquaritinga 99.261,86 297.785,58 397.047,44
5389 355400 SP Tatuí 217.087,37 651.262,12 868.349,49
5390 355410 SP Taubaté 507.929,60 1.523.788,79 2.031.718,38
5399 355480 SP Tremembé 97.658,61 292.975,82 390.634,43
5402 355500 SP Tupã 118.487,94 355.463,81 473.951,75
5407 355540 SP Ubatuba 167.387,46 502.162,39 669.549,85
5415 355620 SP Valinhos 222.618,70 667.856,09 890.474,79
5419 355645 SP Vargem Grande Paulista 96.419,66 289.258,99 385.678,65
5420 355650 SP Várzea Paulista 205.035,69 615.107,07 820.142,76
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5422 355670 SP Vinhedo 141.304,33 423.912,98 565.217,31
5426 355700 SP Votorantim 222.959,08 668.877,25 891.836,33
5427 355710 SP Votuporanga 172.776,87 518.330,62 691.107,49
5442 170210 TO Araguaína 304.137,57 912.412,71 1.216.550,28
5488 170950 TO Gurupi 148.599,89 445.799,66 594.399,55
5563 172100 TO Palmas 634.538,35 1.903.615,04 2.538.153,39
5521 171610 TO Paraíso do Tocantins 95.334,08 286.002,24 381.336,32
5534 171820 TO Porto Nacional 114.764,87 344.294,61 459.059,48
TOTAL 238.875.017,75 716.625.053,25 955.500.071,00
ANEXO III
Distribuição de recursos para municípios que recebem valores inferiores a R$ 360.000,00 (em
R$)
Seq. IBGE UF Município Total
1 120001 AC Acrelândia 109.558,60
2 120005 AC Assis Brasil 63.890,91
3 120010 AC Brasiléia 190.966,89
4 120013 AC Bujari 97.677,60
5 120017 AC Capixaba 82.780,78
7 120025 AC Epitaciolândia 142.867,42
8 120030 AC Feijó 251.945,47
9 120032 AC Jordão 70.510,41
10 120033 AC Mâncio Lima 146.070,97
11 120034 AC Manoel Urbano 92.243,95
12 120035 AC Marechal Thaumaturgo 133.050,26
13 120038 AC Plácido de Castro 129.905,71
22 120080 AC Porto Acre 130.690,37
14 120039 AC Porto Walter 84.804,39
16 120042 AC Rodrigues Alves 120.336,34
17 120043 AC Santa Rosa do Purus 55.766,97
19 120050 AC Sena Madureira 297.624,96
18 120045 AC Senador Guiomard 158.773,10
20 120060 AC Tarauacá 304.735,21
21 120070 AC Xapuri 139.834,96
23 270010 AL Água Branca 166.451,88
24 270020 AL Anadia 135.790,97
26 270040 AL Atalaia 311.827,11
27 270050 AL Barra de Santo Antônio 141.807,26
28 270060 AL Barra de São Miguel 74.022,36
29 270070 AL Batalha 151.348,56
30 270080 AL Belém 55.013,42
31 270090 AL Belo Monte 62.175,69
32 270100 AL Boca da Mata 188.359,08
33 270110 AL Branquinha 92.861,65
34 270120 AL Cacimbinhas 98.012,11
35 270130 AL Cajueiro 148.847,08
36 270135 AL Campestre 66.476,60
37 270140 AL Campo Alegre 288.984,77
38 270150 AL Campo Grande 75.190,51
39 270160 AL Canapi 146.103,70
40 270170 AL Capela 142.994,54
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41 270180 AL Carneiros 80.246,57
42 270190 AL Chã Preta 62.022,30
43 270200 AL Coité do Nóia 99.982,62
44 270210 AL Colônia Leopoldina 147.619,93
45 270220 AL Coqueiro Seco 60.081,28
47 270235 AL Craíbas 213.196,97
49 270250 AL Dois Riachos 94.053,39
50 270255 AL Estrela de Alagoas 145.336,74
51 270260 AL Feira Grande 188.304,50
52 270270 AL Feliz Deserto 50.535,52
53 270280 AL Flexeiras 92.950,14
54 270290 AL Girau do Ponciano 294.456,98
55 270300 AL Ibateguara 126.267,36
56 270310 AL Igaci 204.925,53
57 270320 AL Igreja Nova 189.450,53
58 270330 AL Inhapi 143.791,00
59 270340 AL Jacaré dos Homens 57.143,22
60 270350 AL Jacuípe 58.730,25
61 270360 AL Japaratinga 81.544,52
62 270370 AL Jaramataia 56.565,04
63 270375 AL Jequiá da Praia 92.076,98
64 270380 AL Joaquim Gomes 164.553,66
65 270390 AL Jundiá 51.302,48
66 270400 AL Junqueiro 204.406,36
67 270410 AL Lagoa da Canoa 163.201,13
68 270420 AL Limoeiro de Anadia 209.320,84
70 270440 AL Major Isidoro 158.735,03
75 270490 AL Mar Vermelho 45.768,53
71 270450 AL Maragogi 262.231,09
72 270460 AL Maravilha 83.402,93
74 270480 AL Maribondo 125.960,57
76 270500 AL Mata Grande 192.235,21
77 270510 AL Matriz de Camaragibe 204.111,37
78 270520 AL Messias 145.195,14
79 270530 AL Minador do Negrão 55.739,08
80 270540 AL Monteirópolis 69.538,56
81 270550 AL Murici 211.958,02
82 270560 AL Novo Lino 95.345,44
83 270570 AL Olho d'Água das Flores 176.404,74
84 270580 AL Olho d'Água do Casado 76.411,75
85 270590 AL Olho d'Água Grande 52.700,72
86 270600 AL Olivença 99.994,42
87 270610 AL Ouro Branco 103.734,85
88 270620 AL Palestina 52.671,22
90 270640 AL Pão de Açúcar 203.910,78
91 270642 AL Pariconha 98.584,39
92 270644 AL Paripueira 126.880,93
93 270650 AL Passo de Camaragibe 126.698,04
94 270660 AL Paulo Jacinto 65.951,52
96 270680 AL Piaçabuçu 148.097,81
97 270690 AL Pilar 281.086,64
98 270700 AL Pindoba 43.267,04
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99 270710 AL Piranhas 196.748,51
100 270720 AL Poço das Trincheiras 119.110,98
101 270730 AL Porto Calvo 205.373,92
102 270740 AL Porto de Pedras 81.992,90
103 270750 AL Porto Real do Colégio 172.770,50
104 270760 AL Quebrangulo 101.575,55
106 270780 AL Roteiro 65.349,75
107 270790 AL Santa Luzia do Norte 67.975,13
109 270810 AL Santana do Mundaú 103.009,19
110 270820 AL São Brás 65.827,63
111 270830 AL São José da Laje 186.152,58
112 270840 AL São José da Tapera 252.968,51
113 270850 AL São Luís do Quitunde 254.555,54
115 270870 AL São Miguel dos Milagres 77.196,41
116 270880 AL São Sebastião 259.942,00
117 270890 AL Satuba 206.595,16
118 270895 AL Senador Rui Palmeira 117.836,64
119 270900 AL Tanque d'Arca 61.349,73
120 270910 AL Taquarana 166.593,48
121 270915 AL Teotônio Vilela 315.018,87
122 270920 AL Traipu 202.388,66
124 270940 AL Viçosa 205.497,81
125 130002 AM Alvarães 137.424,44
126 130006 AM Amaturá 88.656,60
127 130008 AM Anamã 89.807,35
128 130010 AM Anori 138.681,08
129 130014 AM Apuí 159.052,86
130 130020 AM Atalaia do Norte 127.589,58
131 130030 AM Autazes 301.184,32
132 130040 AM Barcelos 276.257,94
133 130050 AM Barreirinha 232.930,00
134 130060 AM Benjamin Constant 322.535,79
135 130063 AM Beruri 159.471,74
136 130068 AM Boa Vista do Ramos 183.773,08
137 130070 AM Boca do Acre 264.989,45
138 130080 AM Borba 322.535,79
139 130083 AM Caapiranga 143.631,30
140 130090 AM Canutama 130.556,81
141 130100 AM Carauari 219.224,91
142 130110 AM Careiro 237.526,19
143 130115 AM Careiro da Várzea 165.513,74
145 130130 AM Codajás 182.380,75
146 130140 AM Eirunepé 245.348,94
147 130150 AM Envira 144.840,74
148 130160 AM Fonte Boa 183.702,29
149 130165 AM Guajará 137.424,44
151 130180 AM Ipixuna 193.083,20
154 130195 AM Itamarati 84.939,77
155 130200 AM Itapiranga 97.353,44
156 130210 AM Japurá 83.294,04
157 130220 AM Juruá 94.409,14
158 130230 AM Jutaí 183.702,29
Processo Agrupado - Página 75 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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161 130255 AM Manaquiri 150.581,51
164 130280 AM Maraã 128.804,92
166 130300 AM Nhamundá 156.032,20
167 130310 AM Nova Olinda do Norte 215.520,18
168 130320 AM Novo Airão 183.702,29
169 130330 AM Novo Aripuanã 183.961,87
171 130350 AM Pauini 229.980,13
172 130353 AM Presidente Figueiredo 236.794,62
173 130356 AM Rio Preto da Eva 196.770,52
174 130360 AM Santa Isabel do Rio Negro 236.186,95
175 130370 AM Santo Antônio do Içá 322.535,79
177 130390 AM São Paulo de Olivença 250.358,11
178 130395 AM São Sebastião do Uatumã 112.297,81
179 130400 AM Silves 93.022,41
181 130410 AM Tapauá 152.869,94
183 130423 AM Tonantins 150.793,23
184 130426 AM Uarini 122.380,11
185 130430 AM Urucará 137.424,44
186 130440 AM Urucurituba 183.702,29
188 160010 AP Amapá 59.447,86
190 160020 AP Calçoene 79.389,68
191 160021 AP Cutias 38.904,98
192 160023 AP Ferreira Gomes 51.913,90
193 160025 AP Itaubal 45.618,88
194 160027 AP Laranjal do Jari 253.312,92
196 160040 AP Mazagão 154.482,91
197 160050 AP Oiapoque 191.504,45
189 160015 AP Pedra Branca do Amapari 100.966,43
198 160053 AP Porto Grande 130.470,99
199 160055 AP Pracuúba 35.022,96
187 160005 AP Serra do Navio 40.155,73
201 160070 AP Tartarugalzinho 101.544,60
202 160080 AP Vitória do Jari 87.591,01
203 290010 BA Abaíra 69.730,69
204 290020 BA Abaré 157.378,63
205 290030 BA Acajutiba 125.814,55
206 290035 BA Adustina 137.089,44
207 290040 BA Água Fria 138.841,66
209 290060 BA Aiquara 52.886,94
211 290080 BA Alcobaça 206.919,42
212 290090 BA Almadina 57.441,54
213 290100 BA Amargosa 295.440,04
214 290110 BA Amélia Rodrigues 204.606,73
215 290115 BA América Dourada 133.731,99
216 290120 BA Anagé 212.276,39
217 290130 BA Andaraí 121.596,24
218 290135 BA Andorinha 132.994,53
219 290140 BA Angical 125.442,87
220 290150 BA Anguera 100.622,19
221 290160 BA Antas 137.124,84
222 290170 BA Antônio Cardoso 101.300,67
223 290180 BA Antônio Gonçalves 99.625,14
Processo Agrupado - Página 76 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-minc-n-80-de-27-de-outubro-de-2023-519652245 24/114
224 290190 BA Aporá 147.295,98
225 290195 BA Apuarema 67.441,59
227 290205 BA Araças 103.725,46
226 290200 BA Aracatu 126.646,41
229 290220 BA Aramari 93.554,32
230 290225 BA Arataca 95.666,42
231 290230 BA Aratuípe 77.848,72
232 290240 BA Aurelino Leal 101.495,36
233 290250 BA Baianópolis 124.746,70
234 290260 BA Baixa Grande 160.806,37
235 290265 BA Banzaê 114.976,74
237 290280 BA Barra da Estiva 215.745,43
238 290290 BA Barra do Choça 286.654,83
239 290300 BA Barra do Mendes 126.056,44
240 290310 BA Barra do Rocha 60.721,79
242 290323 BA Barro Alto 123.796,84
244 290330 BA Barro Preto 59.594,94
243 290327 BA Barrocas 134.121,37
245 290340 BA Belmonte 180.907,50
246 290350 BA Belo Campo 161.939,12
247 290360 BA Biritinga 133.785,09
248 290370 BA Boa Nova 125.195,08
249 290380 BA Boa Vista do Tupim 152.859,43
251 290395 BA Bom Jesus da Serra 92.946,64
252 290400 BA Boninal 124.793,90
253 290405 BA Bonito 146.788,61
254 290410 BA Boquira 167.307,88
255 290420 BA Botuporã 100.580,89
256 290430 BA Brejões 120.787,98
257 290440 BA Brejolândia 89.277,01
258 290450 BA Brotas de Macaúbas 104.952,60
260 290470 BA Buerarema 140.652,88
261 290475 BA Buritirama 168.883,11
262 290480 BA Caatiba 63.264,58
263 290485 BA Cabaceiras do Paraguaçu 151.006,92
264 290490 BA Cachoeira 243.657,57
265 290500 BA Caculé 194.718,77
266 290510 BA Caém 96.805,07
267 290515 BA Caetanos 110.894,12
269 290530 BA Cafarnaum 156.357,97
270 290540 BA Cairu 158.098,40
271 290550 BA Caldeirão Grande 121.596,24
272 290560 BA Camacan 204.288,65
274 290580 BA Camamu 250.583,86
275 290590 BA Campo Alegre de Lourdes 252.035,19
277 290610 BA Canápolis 95.867,01
278 290620 BA Canarana 205.007,91
279 290630 BA Canavieiras 263.905,45
280 290640 BA Candeal 72.509,47
282 290660 BA Candiba 121.218,66
283 290670 BA Cândido Sales 211.149,54
284 290680 BA Cansanção 300.850,09
Processo Agrupado - Página 77 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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285 290682 BA Canudos 148.328,43
286 290685 BA Capela do Alto Alegre 98.928,97
287 290687 BA Capim Grosso 267.162,11
288 290689 BA Caraíbas 85.300,08
289 290690 BA Caravelas 174.765,14
290 290700 BA Cardeal da Silva 75.618,62
291 290710 BA Carinhanha 232.518,37
293 290730 BA Castro Alves 207.993,18
294 290740 BA Catolândia 46.916,42
296 290755 BA Caturama 78.816,28
297 290760 BA Central 149.762,07
298 290770 BA Chorrochó 97.955,52
299 290780 BA Cícero Dantas 253.421,63
300 290790 BA Cipó 154.965,63
301 290800 BA Coaraci 155.679,51
302 290810 BA Cocos 166.299,02
303 290820 BA Conceição da Feira 176.027,68
304 290830 BA Conceição do Almeida 146.493,62
306 290850 BA Conceição do Jacuípe 279.392,26
307 290860 BA Conde 201.733,56
308 290870 BA Condeúba 153.921,38
309 290880 BA Contendas do Sincorá 52.220,28
310 290890 BA Coração de Maria 219.674,65
311 290900 BA Cordeiros 71.176,12
312 290910 BA Coribe 126.965,00
313 290920 BA Coronel João Sá 156.098,38
314 290930 BA Correntina 262.583,91
315 290940 BA Cotegipe 121.495,95
316 290950 BA Cravolândia 52.704,06
317 290960 BA Crisópolis 169.709,07
318 290970 BA Cristópolis 126.982,70
320 290990 BA Curaçá 272.737,36
321 291000 BA Dário Meira 99.359,65
323 291010 BA Dom Basílio 105.654,67
324 291020 BA Dom Macedo Costa 52.656,86
325 291030 BA Elísio Medrado 72.727,75
326 291040 BA Encruzilhada 166.039,43
327 291050 BA Entre Rios 304.738,01
208 290050 BA Érico Cardoso 98.103,01
328 291060 BA Esplanada 272.041,69
331 291075 BA Fátima 158.894,86
332 291077 BA Feira da Mata 59.878,13
334 291085 BA Filadélfia 158.900,76
335 291090 BA Firmino Alves 55.406,13
336 291100 BA Floresta Azul 100.763,79
337 291110 BA Formosa do Rio Preto 214.996,16
338 291120 BA Gandu 260.926,09
339 291125 BA Gavião 52.379,57
340 291130 BA Gentio do Ouro 99.754,93
341 291140 BA Glória 136.015,19
342 291150 BA Gongogi 59.394,35
Processo Agrupado - Página 78 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-minc-n-80-de-27-de-outubro-de-2023-519652245 26/114
343 291160 BA Governador Mangabeira 174.877,24
344 291165 BA Guajeru 74.149,59
346 291180 BA Guaratinga 165.697,26
347 291185 BA Heliópolis 117.047,55
348 291190 BA Iaçu 207.373,70
349 291200 BA Ibiassucê 95.654,62
350 291210 BA Ibicaraí 181.130,96
351 291220 BA Ibicoara 175.939,19
352 291230 BA Ibicuí 126.634,61
353 291240 BA Ibipeba 151.266,51
354 291250 BA Ibipitanga 126.215,73
355 291260 BA Ibiquera 48.633,24
356 291270 BA Ibirapitanga 211.704,11
357 291280 BA Ibirapuã 79.140,77
358 291290 BA Ibirataia 164.181,02
359 291300 BA Ibitiara 130.764,43
360 291310 BA Ibititá 153.425,81
361 291320 BA Ibotirama 217.415,05
362 291330 BA Ichu 63.176,08
363 291340 BA Igaporã 136.032,89
364 291345 BA Igrapiúna 122.015,12
365 291350 BA Iguaí 188.205,46
367 291370 BA Inhambupe 279.321,96
368 291380 BA Ipecaetá 125.307,17
369 291390 BA Ipiaú 329.010,02
371 291410 BA Ipupiara 85.270,59
372 291420 BA Irajuba 62.651,01
373 291430 BA Iramaia 98.976,17
374 291440 BA Iraquara 203.078,70
375 291450 BA Irará 227.645,19
377 291465 BA Itabela 237.250,46
380 291490 BA Itacaré 225.769,07
381 291500 BA Itaeté 123.908,93
382 291510 BA Itagi 125.861,75
383 291520 BA Itagibá 134.752,65
384 291530 BA Itagimirim 64.102,34
385 291535 BA Itaguaçu da Bahia 117.059,35
386 291540 BA Itaju do Colônia 62.273,43
387 291550 BA Itajuípe 164.116,12
389 291570 BA Itamari 68.255,75
390 291580 BA Itambé 206.117,06
391 291590 BA Itanagra 61.547,76
392 291600 BA Itanhém 158.405,18
393 291610 BA Itaparica 170.063,06
394 291620 BA Itapé 96.551,38
395 291630 BA Itapebi 89.666,39
397 291650 BA Itapicuru 257.982,12
398 291660 BA Itapitanga 96.185,59
399 291670 BA Itaquara 74.757,26
400 291680 BA Itarantim 153.915,48
401 291685 BA Itatim 137.271,83
402 291690 BA Itiruçu 100.433,40
Processo Agrupado - Página 79 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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403 291700 BA Itiúba 279.805,74
404 291710 BA Itororó 151.349,10
405 291720 BA Ituaçu 159.001,06
406 291730 BA Ituberá 191.479,82
407 291733 BA Iuiú 101.135,47
408 291735 BA Jaborandi 81.359,07
409 291740 BA Jacaraci 129.596,28
412 291770 BA Jaguarari 264.023,45
413 291780 BA Jaguaripe 157.496,62
414 291790 BA Jandaíra 90.321,26
416 291810 BA Jeremoabo 301.953,34
417 291820 BA Jiquiriçá 124.835,19
418 291830 BA Jitaúna 129.118,41
419 291835 BA João Dourado 208.830,94
421 291845 BA Jucuruçu 83.618,67
422 291850 BA Jussara 140.911,97
423 291855 BA Jussari 61.394,37
424 291860 BA Jussiape 70.190,87
425 291870 BA Lafaiete Coutinho 50.698,14
426 291875 BA Lagoa Real 127.643,47
427 291880 BA Laje 186.400,15
428 291890 BA Lajedão 49.341,21
429 291900 BA Lajedinho 47.465,09
430 291905 BA Lajedo do Tabocal 70.869,34
431 291910 BA Lamarão 78.255,80
432 291915 BA Lapão 214.052,20
434 291930 BA Lençóis 99.105,97
435 291940 BA Licínio de Almeida 105.359,68
436 291950 BA Livramento de Nossa Senhora 347.918,67
438 291960 BA Macajuba 97.253,44
439 291970 BA Macarani 180.741,57
440 291980 BA Macaúbas 344.698,15
441 291990 BA Macururé 69.465,20
442 291992 BA Madre de Deus 162.481,90
443 291995 BA Maetinga 67.795,58
444 292000 BA Maiquinique 87.052,81
445 292010 BA Mairi 157.585,12
446 292020 BA Malhada 144.157,32
447 292030 BA Malhada de Pedras 77.807,42
448 292040 BA Manoel Vitorino 126.198,03
449 292045 BA Mansidão 126.546,12
450 292050 BA Maracás 225.149,60
451 292060 BA Maragogipe 300.414,01
452 292070 BA Maraú 207.214,41
453 292080 BA Marcionílio Souza 90.215,07
454 292090 BA Mascote 124.333,72
455 292100 BA Mata de São João 339.983,53
456 292105 BA Matina 96.486,48
457 292110 BA Medeiros Neto 184.251,92
458 292120 BA Miguel Calmon 207.692,29
459 292130 BA Milagres 100.858,18
460 292140 BA Mirangaba 146.139,63
Processo Agrupado - Página 80 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-minc-n-80-de-27-de-outubro-de-2023-519652245 28/114
461 292145 BA Mirante 86.757,32
463 292160 BA Morpará 73.748,41
464 292170 BA Morro do Chapéu 269.280,11
465 292180 BA Mortugaba 101.282,97
466 292190 BA Mucugê 107.147,30
467 292200 BA Mucuri 304.012,35
468 292205 BA Mulungu do Morro 113.135,53
469 292210 BA Mundo Novo 164.258,45
470 292220 BA Muniz Ferreira 69.146,62
471 292225 BA Muquém de São Francisco 97.153,15
472 292230 BA Muritiba 240.448,11
473 292240 BA Mutuípe 171.526,19
474 292250 BA Nazaré 221.780,85
475 292260 BA Nilo Peçanha 115.531,32
476 292265 BA Nordestina 161.880,12
477 292270 BA Nova Canaã 134.228,07
478 292273 BA Nova Fátima 73.659,91
479 292275 BA Nova Ibiá 65.010,90
480 292280 BA Nova Itarana 72.556,66
481 292285 BA Nova Redenção 71.128,93
482 292290 BA Nova Soure 205.184,90
483 292300 BA Nova Viçosa 321.948,04
484 292303 BA Novo Horizonte 101.395,06
485 292305 BA Novo Triunfo 107.318,88
486 292310 BA Olindina 195.727,63
487 292320 BA Oliveira dos Brejinhos 175.526,21
488 292330 BA Ouriçangas 72.179,08
489 292335 BA Ourolândia 166.841,80
490 292340 BA Palmas de Monte Alto 171.768,08
491 292350 BA Palmeiras 96.539,58
492 292360 BA Paramirim 173.355,11
493 292370 BA Paratinga 243.663,46
494 292380 BA Paripiranga 219.155,47
495 292390 BA Pau Brasil 90.822,74
497 292405 BA Pé de Serra 122.557,90
498 292410 BA Pedrão 63.441,57
499 292420 BA Pedro Alexandre 135.638,11
500 292430 BA Piatã 171.815,28
501 292440 BA Pilão Arcado 279.681,35
502 292450 BA Pindaí 131.336,71
503 292460 BA Pindobaçu 165.897,84
504 292465 BA Pintadas 96.456,98
505 292467 BA Piraí do Norte 100.285,91
506 292470 BA Piripá 89.536,59
507 292480 BA Piritiba 165.833,68
508 292490 BA Planaltino 73.984,39
509 292500 BA Planalto 198.689,30
511 292520 BA Pojuca 269.522,50
512 292525 BA Ponto Novo 159.142,65
514 292540 BA Potiraguá 96.156,09
515 292550 BA Prado 277.592,84
516 292560 BA Presidente Dutra 133.690,70
Processo Agrupado - Página 81 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-minc-n-80-de-27-de-outubro-de-2023-519652245 29/114
517 292570 BA Presidente Jânio Quadros 110.002,77
518 292575 BA Presidente Tancredo Neves 225.774,97
519 292580 BA Queimadas 215.462,24
520 292590 BA Quijingue 211.297,03
521 292593 BA Quixabeira 82.474,12
522 292595 BA Rafael Jambeiro 169.313,79
523 292600 BA Remanso 319.416,55
524 292610 BA Retirolândia 124.964,98
525 292620 BA Riachão das Neves 180.995,26
526 292630 BA Riachão do Jacuípe 268.052,97
527 292640 BA Riacho de Santana 252.271,18
528 292650 BA Ribeira do Amparo 126.085,93
530 292665 BA Ribeirão do Largo 84.120,14
531 292670 BA Rio de Contas 122.209,81
532 292680 BA Rio do Antônio 121.985,62
533 292690 BA Rio do Pires 97.471,74
534 292700 BA Rio Real 288.596,34
535 292710 BA Rodelas 95.654,62
536 292720 BA Ruy Barbosa 237.940,73
537 292730 BA Salinas da Margarida 132.847,03
539 292750 BA Santa Bárbara 176.924,45
540 292760 BA Santa Brígida 132.717,24
541 292770 BA Santa Cruz Cabrália 234.382,69
542 292780 BA Santa Cruz da Vitória 54.273,38
543 292790 BA Santa Inês 96.309,49
545 292805 BA Santa Luzia 125.661,16
546 292810 BA Santa Maria da Vitória 307.723,28
549 292840 BA Santa Rita de Cássia 223.792,66
550 292850 BA Santa Teresinha 97.141,35
544 292800 BA Santaluz 303.180,49
547 292820 BA Santana 208.246,86
548 292830 BA Santanópolis 78.078,82
554 292890 BA São Desidério 264.760,91
555 292895 BA São Domingos 76.367,89
558 292910 BA São Felipe 172.977,52
556 292900 BA São Félix 109.478,18
557 292905 BA São Félix do Coribe 134.068,28
559 292920 BA São Francisco do Conde 302.578,71
560 292925 BA São Gabriel 163.048,27
561 292930 BA São Gonçalo dos Campos 313.086,14
562 292935 BA São José da Vitória 58.013,82
563 292937 BA São José do Jacuípe 95.642,82
564 292940 BA São Miguel das Matas 96.510,08
565 292950 BA São Sebastião do Passé 330.496,75
566 292960 BA Sapeaçu 159.290,14
567 292970 BA Sátiro Dias 147.756,16
568 292975 BA Saubara 103.023,39
569 292980 BA Saúde 97.359,64
571 293000 BA Sebastião Laranjeiras 90.763,74
574 293020 BA Sento Sé 305.092,00
573 293015 BA Serra do Ramalho 272.985,15
575 293030 BA Serra Dourada 153.998,08
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13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-minc-n-80-de-27-de-outubro-de-2023-519652245 30/114
576 293040 BA Serra Preta 159.484,83
578 293060 BA Serrolândia 123.100,67
580 293075 BA Sítio do Mato 114.645,87
581 293076 BA Sítio do Quinto 131.584,49
582 293077 BA Sobradinho 212.494,67
583 293080 BA Souto Soares 153.950,88
584 293090 BA Tabocas do Brejo Velho 106.215,14
585 293100 BA Tanhaçu 177.243,03
586 293105 BA Tanque Novo 154.540,86
587 293110 BA Tanquinho 72.184,98
588 293120 BA Taperoá 159.768,02
589 293130 BA Tapiramutá 146.635,21
591 293140 BA Teodoro Sampaio 68.603,84
592 293150 BA Teofilândia 178.245,98
593 293160 BA Teolândia 134.882,44
594 293170 BA Terra Nova 99.247,56
595 293180 BA Tremedal 149.455,28
597 293200 BA Uauá 207.715,89
598 293210 BA Ubaíra 163.201,67
599 293220 BA Ubaitaba 157.207,53
600 293230 BA Ubatã 157.249,56
601 293240 BA Uibaí 123.672,95
602 293245 BA Umburanas 133.797,39
603 293250 BA Una 160.281,30
604 293260 BA Urandi 143.903,63
605 293270 BA Uruçuca 179.685,52
606 293280 BA Utinga 149.343,19
608 293300 BA Valente 205.928,27
609 293305 BA Várzea da Roça 125.826,35
610 293310 BA Várzea do Poço 74.450,48
611 293315 BA Várzea Nova 114.462,97
612 293317 BA Varzedo 85.140,79
613 293320 BA Vera Cruz 340.048,42
614 293325 BA Vereda 62.072,83
616 293340 BA Wagner 82.721,90
617 293345 BA Wanderley 112.049,98
618 293350 BA Wenceslau Guimarães 206.589,04
619 293360 BA Xique-Xique 352.909,85
620 230010 CE Abaiara 94.211,81
621 230015 CE Acarape 126.493,46
624 230040 CE Aiuaba 135.530,06
625 230050 CE Alcântaras 102.064,36
626 230060 CE Altaneira 66.254,76
627 230070 CE Alto Santo 127.248,64
628 230075 CE Amontada 336.184,88
629 230080 CE Antonina do Norte 68.986,33
630 230090 CE Apuiarés 119.803,17
633 230120 CE Aracoiaba 211.988,94
634 230125 CE Ararendá 100.453,73
635 230130 CE Araripe 169.199,85
636 230140 CE Aratuba 101.208,89
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13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-minc-n-80-de-27-de-outubro-de-2023-519652245 31/114
637 230150 CE Arneiroz 70.071,88
638 230160 CE Assaré 180.491,94
639 230170 CE Aurora 201.139,33
640 230180 CE Baixio 59.894,85
641 230185 CE Banabuiú 153.931,34
643 230195 CE Barreira 184.586,36
644 230200 CE Barro 166.828,16
645 230205 CE Barroquinha 129.679,33
646 230210 CE Baturité 277.757,39
648 230230 CE Bela Cruz 263.344,34
652 230270 CE Campos Sales 209.522,85
654 230290 CE Capistrano 154.279,42
655 230300 CE Caridade 149.105,35
656 230310 CE Cariré 156.509,52
657 230320 CE Caririaçu 216.514,04
658 230330 CE Cariús 152.869,38
659 230340 CE Carnaubal 154.019,83
661 230360 CE Catarina 112.916,39
662 230365 CE Catunda 96.607,10
664 230380 CE Cedro 193.056,70
665 230390 CE Chaval 108.512,77
666 230393 CE Choró 115.201,38
667 230395 CE Chorozinho 171.441,75
668 230400 CE Coreaú 176.096,64
671 230423 CE Croatá 155.618,66
672 230425 CE Cruz 236.030,35
673 230426 CE Deputado Irapuan Pinheiro 78.939,18
674 230427 CE Ererê 64.437,64
676 230430 CE Farias Brito 159.960,86
677 230435 CE Forquilha 203.847,31
679 230445 CE Fortim 154.515,41
680 230450 CE Frecheirinha 135.862,25
681 230460 CE General Sampaio 65.971,57
682 230465 CE Graça 125.160,13
684 230480 CE Granjeiro 54.803,37
685 230490 CE Groaíras 99.356,38
686 230495 CE Guaiúba 204.106,90
687 230500 CE Guaraciaba do Norte 326.829,69
688 230510 CE Guaramiranga 59.599,86
689 230520 CE Hidrolândia 157.825,16
691 230526 CE Ibaretama 105.527,50
692 230530 CE Ibiapina 202.620,17
693 230533 CE Ibicuitinga 103.492,09
694 230535 CE Icapuí 178.934,41
697 230560 CE Independência 202.968,25
698 230565 CE Ipaporanga 103.279,70
699 230570 CE Ipaumirim 106.276,77
700 230580 CE Ipu 321.095,15
701 230590 CE Ipueiras 295.826,59
702 230600 CE Iracema 126.340,08
703 230610 CE Irauçuba 202.325,18
704 230620 CE Itaiçaba 70.703,16
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13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-minc-n-80-de-27-de-outubro-de-2023-519652245 32/114
708 230650 CE Itapiúna 157.742,56
709 230655 CE Itarema 330.800,22
710 230660 CE Itatira 172.981,57
711 230670 CE Jaguaretama 154.149,62
712 230680 CE Jaguaribara 96.087,93
713 230690 CE Jaguaribe 268.954,98
714 230700 CE Jaguaruana 257.008,01
715 230710 CE Jardim 222.950,65
716 230720 CE Jati 72.620,57
717 230725 CE Jijoca de Jericoacoara 212.000,74
719 230740 CE Jucás 202.366,48
720 230750 CE Lavras da Mangabeira 251.704,16
722 230763 CE Madalena 152.167,31
725 230780 CE Marco 213.440,28
726 230790 CE Martinópole 98.978,79
727 230800 CE Massapê 301.130,45
728 230810 CE Mauriti 356.273,47
729 230820 CE Meruoca 133.189,66
730 230830 CE Milagres 214.036,15
731 230835 CE Milhã 126.328,28
732 230837 CE Miraíma 127.490,52
733 230840 CE Missão Velha 287.220,55
734 230850 CE Mombaça 301.354,64
735 230860 CE Monsenhor Tabosa 153.659,95
737 230880 CE Moraújo 74.950,96
738 230890 CE Morrinhos 186.722,06
739 230900 CE Mucambo 124.363,66
740 230910 CE Mulungu 97.344,57
741 230920 CE Nova Olinda 134.587,90
742 230930 CE Nova Russas 251.096,49
743 230940 CE Novo Oriente 223.741,21
744 230945 CE Ocara 205.735,23
745 230950 CE Orós 168.562,67
748 230980 CE Pacoti 100.984,70
749 230990 CE Pacujá 62.673,62
750 231000 CE Palhano 81.381,67
751 231010 CE Palmácia 95.415,36
752 231020 CE Paracuru 306.994,79
753 231025 CE Paraipaba 260.046,38
754 231030 CE Parambu 255.497,69
755 231040 CE Paramoti 96.253,12
756 231050 CE Pedra Branca 315.820,79
757 231060 CE Penaforte 79.175,17
758 231070 CE Pentecoste 301.814,82
759 231080 CE Pereiro 133.850,44
760 231085 CE Pindoretama 190.214,70
761 231090 CE Piquet Carneiro 150.515,39
762 231095 CE Pires Ferreira 97.562,86
763 231100 CE Poranga 106.170,57
764 231110 CE Porteiras 153.075,87
765 231120 CE Potengi 87.102,63
766 231123 CE Potiretama 61.487,77
Processo Agrupado - Página 85 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-minc-n-80-de-27-de-outubro-de-2023-519652245 33/114
767 231126 CE Quiterianópolis 171.736,73
769 231135 CE Quixelô 137.602,66
771 231150 CE Quixeré 175.636,46
772 231160 CE Redenção 221.788,40
773 231170 CE Reriutaba 162.255,86
775 231190 CE Saboeiro 125.472,81
776 231195 CE Salitre 141.868,18
779 231220 CE Santa Quitéria 315.797,19
777 231200 CE Santana do Acaraú 250.677,60
778 231210 CE Santana do Cariri 152.509,50
782 231250 CE São João do Jaguaribe 60.785,70
783 231260 CE São Luís do Curu 98.837,20
784 231270 CE Senador Pompeu 204.395,99
785 231280 CE Senador Sá 69.086,62
787 231300 CE Solonópole 159.736,67
788 231310 CE Tabuleiro do Norte 250.819,20
789 231320 CE Tamboril 207.634,94
790 231325 CE Tarrafas 70.661,86
792 231335 CE Tejuçuoca 153.689,45
795 231355 CE Tururu 134.664,60
796 231360 CE Ubajara 263.297,14
797 231370 CE Umari 66.779,83
798 231375 CE Umirim 155.553,76
799 231380 CE Uruburetama 171.595,14
800 231390 CE Uruoca 124.835,64
801 231395 CE Varjota 159.300,10
802 231400 CE Várzea Alegre 308.723,41
805 320010 ES Afonso Cláudio 245.832,04
807 320016 ES Água Doce do Norte 103.446,92
806 320013 ES Águia Branca 81.594,05
808 320020 ES Alegre 236.941,14
809 320030 ES Alfredo Chaves 122.131,57
810 320035 ES Alto Rio Novo 68.160,36
811 320040 ES Anchieta 233.601,63
812 320050 ES Apiacá 66.915,52
814 320070 ES Atilio Vivacqua 94.585,52
815 320080 ES Baixo Guandu 245.773,04
816 320090 ES Barra de São Francisco 331.732,66
817 320100 ES Boa Esperança 120.786,43
818 320110 ES Bom Jesus do Norte 92.898,19
819 320115 ES Brejetuba 109.010,37
822 320140 ES Castelo 290.782,36
824 320160 ES Conceição da Barra 226.799,50
825 320170 ES Conceição do Castelo 102.827,44
826 320180 ES Divino de São Lourenço 54.290,09
827 320190 ES Domingos Martins 273.749,58
828 320200 ES Dores do Rio Preto 63.216,39
829 320210 ES Ecoporanga 186.450,96
830 320220 ES Fundão 154.881,25
831 320225 ES Governador Lindenberg 97.352,49
832 320230 ES Guaçuí 238.008,99
834 320245 ES Ibatiba 206.439,26
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13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-minc-n-80-de-27-de-outubro-de-2023-519652245 34/114
835 320250 ES Ibiraçu 101.505,91
836 320255 ES Ibitirama 80.467,20
837 320260 ES Iconha 113.222,97
838 320265 ES Irupi 121.388,20
839 320270 ES Itaguaçu 120.674,34
840 320280 ES Itapemirim 307.903,38
841 320290 ES Itarana 94.921,80
842 320300 ES Iúna 225.377,41
843 320305 ES Jaguaré 235.489,80
844 320310 ES Jerônimo Monteiro 100.691,74
845 320313 ES João Neiva 131.665,79
846 320316 ES Laranja da Terra 97.853,97
848 320330 ES Mantenópolis 115.842,45
849 320332 ES Marataízes 320.275,13
850 320334 ES Marechal Floriano 152.680,65
851 320335 ES Marilândia 104.390,87
852 320340 ES Mimoso do Sul 201.100,00
853 320350 ES Montanha 160.108,41
854 320360 ES Mucurici 56.549,69
855 320370 ES Muniz Freire 155.701,31
856 320380 ES Muqui 121.594,69
858 320400 ES Pancas 160.067,11
859 320405 ES Pedro Canário 183.678,08
860 320410 ES Pinheiros 197.796,15
861 320420 ES Piúma 180.167,50
862 320425 ES Ponto Belo 62.632,31
863 320430 ES Presidente Kennedy 121.305,61
864 320435 ES Rio Bananal 162.309,01
865 320440 ES Rio Novo do Sul 97.706,47
866 320450 ES Santa Leopoldina 109.724,23
867 320455 ES Santa Maria de Jetibá 318.546,50
868 320460 ES Santa Teresa 191.265,15
869 320465 ES São Domingos do Norte 74.974,55
870 320470 ES São Gabriel da Palha 263.183,40
871 320480 ES São José do Calçado 96.579,63
873 320495 ES São Roque do Canaã 96.626,82
875 320501 ES Sooretama 221.159,35
876 320503 ES Vargem Alta 164.019,94
877 320506 ES Venda Nova do Imigrante 197.300,57
879 320515 ES Vila Pavão 76.874,27
880 320517 ES Vila Valério 121.494,40
883 520005 GO Abadia de Goiás 158.405,06
884 520010 GO Abadiânia 147.195,56
885 520013 GO Acreúna 172.800,41
886 520015 GO Adelândia 36.329,16
887 520017 GO Água Fria de Goiás 52.004,76
888 520020 GO Água Limpa 33.697,88
890 520030 GO Alexânia 212.487,45
891 520050 GO Aloândia 34.417,65
892 520055 GO Alto Horizonte 58.600,66
893 520060 GO Alto Paraíso de Goiás 91.125,42
894 520080 GO Alvorada do Norte 72.606,62
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13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-minc-n-80-de-27-de-outubro-de-2023-519652245 35/114
895 520082 GO Amaralina 42.057,80
896 520085 GO Americano do Brasil 53.804,17
897 520090 GO Amorinópolis 40.517,97
899 520120 GO Anhanguera 28.228,82
900 520130 GO Anicuns 154.717,73
902 520145 GO Aparecida do Rio Doce 39.928,00
903 520150 GO Aporé 48.293,82
904 520160 GO Araçu 45.190,56
905 520170 GO Aragarças 154.051,06
906 520180 GO Aragoiânia 100.517,80
907 520215 GO Araguapaz 64.978,27
908 520235 GO Arenópolis 40.158,08
909 520250 GO Aruanã 79.337,75
910 520260 GO Aurilândia 42.152,20
911 520280 GO Avelinópolis 39.697,91
912 520310 GO Baliza 42.547,48
913 520320 GO Barro Alto 91.556,10
914 520330 GO Bela Vista de Goiás 263.956,18
915 520340 GO Bom Jardim de Goiás 68.948,78
916 520350 GO Bom Jesus de Goiás 194.493,27
917 520355 GO Bonfinópolis 91.113,62
918 520357 GO Bonópolis 42.240,69
919 520360 GO Brazabrantes 46.329,21
920 520380 GO Britânia 56.376,46
921 520390 GO Buriti Alegre 92.287,67
922 520393 GO Buriti de Goiás 38.895,54
923 520396 GO Buritinópolis 41.332,13
924 520400 GO Cabeceiras 67.379,46
925 520410 GO Cachoeira Alta 98.293,60
926 520420 GO Cachoeira de Goiás 31.066,60
927 520425 GO Cachoeira Dourada 68.689,20
928 520430 GO Caçu 119.225,39
929 520440 GO Caiapônia 142.941,86
931 520455 GO Caldazinha 49.367,57
932 520460 GO Campestre de Goiás 44.930,97
933 520465 GO Campinaçu 44.653,68
934 520470 GO Campinorte 104.175,63
935 520480 GO Campo Alegre de Goiás 66.565,30
936 520485 GO Campo Limpo de Goiás 70.453,22
937 520490 GO Campos Belos 152.387,34
938 520495 GO Campos Verdes 46.405,91
939 520500 GO Carmo do Rio Verde 87.656,37
940 520505 GO Castelândia 40.388,17
942 520520 GO Caturaí 53.361,69
943 520530 GO Cavalcante 79.350,02
944 520540 GO Ceres 175.620,49
945 520545 GO Cezarina 70.506,32
946 520547 GO Chapadão do Céu 106.299,54
948 520551 GO Cocalzinho de Goiás 200.735,19
949 520552 GO Colinas do Sul 46.553,40
950 520570 GO Córrego do Ouro 37.255,42
951 520580 GO Corumbá de Goiás 92.682,95
Processo Agrupado - Página 88 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-minc-n-80-de-27-de-outubro-de-2023-519652245 36/114
952 520590 GO Corumbaíba 76.842,63
954 520630 GO Cristianópolis 43.450,13
955 520640 GO Crixás 146.233,91
956 520650 GO Cromínia 45.686,13
957 520660 GO Cumari 40.045,99
958 520670 GO Damianópolis 45.019,47
959 520680 GO Damolândia 38.848,35
960 520690 GO Davinópolis 33.998,77
961 520710 GO Diorama 34.942,72
973 520830 GO Divinópolis de Goiás 49.072,58
962 520725 GO Doverlândia 63.816,02
963 520735 GO Edealina 46.382,31
964 520740 GO Edéia 99.674,14
965 520750 GO Estrela do Norte 41.686,12
966 520753 GO Faina 64.488,59
967 520760 GO Fazenda Nova 57.450,21
968 520780 GO Firminópolis 99.431,78
969 520790 GO Flores de Goiás 126.640,90
971 520810 GO Formoso 50.270,23
972 520815 GO Gameleira de Goiás 43.166,95
974 520840 GO Goianápolis 120.364,04
975 520850 GO Goiandira 52.087,35
979 520890 GO Goiás 195.159,94
980 520910 GO Goiatuba 271.059,45
981 520915 GO Gouvelândia 48.677,31
982 520920 GO Guapó 160.865,25
983 520929 GO Guaraíta 35.686,08
984 520940 GO Guarani de Goiás 46.877,88
985 520945 GO Guarinos 35.526,80
986 520960 GO Heitoraí 42.565,18
987 520970 GO Hidrolândia 216.811,96
988 520980 GO Hidrolina 43.692,03
989 520990 GO Iaciara 100.405,24
990 520993 GO Inaciolândia 57.904,48
991 520995 GO Indiara 146.210,31
993 521010 GO Ipameri 203.873,84
994 521015 GO Ipiranga de Goiás 39.998,79
995 521020 GO Iporá 271.265,95
996 521030 GO Israelândia 37.880,79
997 521040 GO Itaberaí 339.843,51
998 521056 GO Itaguari 52.057,85
999 521060 GO Itaguaru 51.709,77
1000 521080 GO Itajá 48.618,31
1001 521090 GO Itapaci 177.555,13
1002 521100 GO Itapirapuã 69.987,14
1003 521120 GO Itapuranga 207.207,19
1004 521130 GO Itarumã 58.771,75
1005 521140 GO Itauçu 68.417,81
1007 521160 GO Ivolândia 38.665,46
1008 521170 GO Jandaia 59.780,61
1009 521180 GO Jaraguá 350.320,97
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13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-minc-n-80-de-27-de-outubro-de-2023-519652245 37/114
1011 521200 GO Jaupaci 40.028,29
1012 521205 GO Jesúpolis 35.302,61
1013 521210 GO Joviânia 65.013,67
1014 521220 GO Jussara 161.337,23
1015 521225 GO Lagoa Santa 30.978,10
1016 521230 GO Leopoldo de Bulhões 74.370,64
1018 521260 GO Mairipotaba 37.886,69
1019 521270 GO Mambaí 70.706,91
1020 521280 GO Mara Rosa 93.497,11
1021 521290 GO Marzagão 39.048,93
1022 521295 GO Matrinchã 46.624,19
1023 521300 GO Maurilândia 98.753,31
1024 521305 GO Mimoso de Goiás 38.199,37
1025 521308 GO Minaçu 220.475,14
1027 521340 GO Moiporá 32.718,52
1028 521350 GO Monte Alegre de Goiás 62.258,49
1029 521370 GO Montes Claros de Goiás 74.435,54
1030 521375 GO Montividiu 111.833,02
1031 521377 GO Montividiu do Norte 45.072,57
1033 521385 GO Morro Agudo de Goiás 37.267,22
1034 521390 GO Mossâmedes 50.234,83
1035 521400 GO Mozarlândia 124.983,53
1036 521405 GO Mundo Novo 59.290,92
1037 521410 GO Mutunópolis 43.804,12
1038 521440 GO Nazário 71.090,39
1039 521450 GO Nerópolis 249.130,14
1040 521460 GO Niquelândia 282.203,11
1041 521470 GO Nova América 36.565,15
1042 521480 GO Nova Aurora 35.172,81
1043 521483 GO Nova Crixás 105.975,05
1044 521486 GO Nova Glória 71.804,26
1045 521487 GO Nova Iguaçu de Goiás 40.535,67
1046 521490 GO Nova Roma 40.925,06
1047 521500 GO Nova Veneza 86.305,34
1048 521520 GO Novo Brasil 43.585,83
1050 521525 GO Novo Planalto 44.700,88
1051 521530 GO Orizona 134.712,19
1052 521540 GO Ouro Verde de Goiás 46.712,69
1053 521550 GO Ouvidor 65.255,56
1054 521560 GO Padre Bernardo 267.035,84
1055 521565 GO Palestina de Goiás 41.255,43
1056 521570 GO Palmeiras de Goiás 248.693,57
1057 521580 GO Palmelo 36.104,97
1058 521590 GO Palminópolis 45.497,35
1059 521600 GO Panamá 37.261,32
1060 521630 GO Paranaiguara 75.249,24
1061 521640 GO Paraúna 93.255,22
1062 521645 GO Perolândia 40.264,28
1063 521680 GO Petrolina de Goiás 86.848,11
1064 521690 GO Pilar de Goiás 36.512,05
1065 521710 GO Piracanjuba 199.950,52
1066 521720 GO Piranhas 99.467,65
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13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-minc-n-80-de-27-de-outubro-de-2023-519652245 38/114
1067 521730 GO Pirenópolis 210.611,34
1068 521740 GO Pires do Rio 251.731,93
1070 521770 GO Pontalina 153.573,18
1071 521800 GO Porangatu 337.383,32
1072 521805 GO Porteirão 46.789,38
1073 521810 GO Portelândia 42.128,60
1074 521830 GO Posse 274.315,63
1075 521839 GO Professor Jamil 44.305,60
1077 521860 GO Rialma 102.140,22
1078 521870 GO Rianápolis 46.258,41
1079 521878 GO Rio Quente 45.574,04
1081 521890 GO Rubiataba 162.298,89
1082 521900 GO Sanclerlândia 69.491,56
1083 521910 GO Santa Bárbara de Goiás 59.054,93
1084 521920 GO Santa Cruz de Goiás 40.488,47
1085 521925 GO Santa Fé de Goiás 51.987,06
1086 521930 GO Santa Helena de Goiás 295.424,88
1087 521935 GO Santa Isabel 43.650,73
1088 521940 GO Santa Rita do Araguaia 57.745,19
1089 521945 GO Santa Rita do Novo Destino 38.641,86
1090 521950 GO Santa Rosa de Goiás 39.414,72
1091 521960 GO Santa Tereza de Goiás 42.205,29
1092 521970 GO Santa Terezinha de Goiás 93.172,62
1093 521971 GO Santo Antônio da Barra 47.951,63
1094 521973 GO Santo Antônio de Goiás 66.352,91
1096 521980 GO São Domingos 87.662,27
1097 521990 GO São Francisco de Goiás 60.405,97
1099 522005 GO São João da Paraúna 33.243,60
1098 522000 GO São João d'Aliança 120.464,33
1100 522010 GO São Luís de Montes Belos 260.457,64
1101 522015 GO São Luíz do Norte 51.314,48
1102 522020 GO São Miguel do Araguaia 174.759,12
1103 522026 GO São Miguel do Passa Quatro 49.113,88
1104 522028 GO São Patrício 35.420,60
1105 522040 GO São Simão 145.968,42
1107 522050 GO Serranópolis 70.134,63
1108 522060 GO Silvânia 176.794,54
1109 522068 GO Simolândia 56.653,74
1110 522070 GO Sítio d'Abadia 40.045,99
1111 522100 GO Taquaral de Goiás 46.529,80
1112 522108 GO Teresina de Goiás 38.712,66
1113 522119 GO Terezópolis de Goiás 69.644,96
1114 522130 GO Três Ranchos 40.010,59
1116 522145 GO Trombas 41.184,64
1117 522150 GO Turvânia 49.208,28
1118 522155 GO Turvelândia 52.187,64
1119 522157 GO Uirapuru 39.284,92
1120 522160 GO Uruaçu 319.342,41
1121 522170 GO Uruana 118.959,90
1122 522180 GO Urutaí 43.739,22
1124 522190 GO Varjão 44.700,88
1125 522200 GO Vianópolis 126.198,87
Processo Agrupado - Página 91 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-minc-n-80-de-27-de-outubro-de-2023-519652245 39/114
1126 522205 GO Vicentinópolis 74.506,33
1127 522220 GO Vila Boa 47.644,85
1128 522230 GO Vila Propício 57.084,42
1130 210010 MA Afonso Cunha 58.197,10
1131 210015 MA Água Doce do Maranhão 100.900,06
1132 210020 MA Alcântara 152.842,67
1133 210030 MA Aldeias Altas 188.595,72
1134 210040 MA Altamira do Maranhão 59.984,73
1135 210043 MA Alto Alegre do Maranhão 193.091,32
1136 210047 MA Alto Alegre do Pindaré 210.213,13
1137 210050 MA Alto Parnaíba 94.805,64
1138 210055 MA Amapá do Maranhão 64.250,23
1139 210060 MA Amarante do Maranhão 284.674,35
1140 210070 MA Anajatuba 200.607,58
1141 210080 MA Anapurus 117.956,86
1142 210083 MA Apicum-Açu 147.255,62
1143 210087 MA Araguanã 102.552,66
1144 210090 MA Araioses 303.560,07
1145 210095 MA Arame 209.092,18
1146 210100 MA Arari 225.091,48
1147 210110 MA Axixá 98.823,35
1149 210125 MA Bacabeira 143.993,07
1150 210130 MA Bacuri 140.004,84
1151 210135 MA Bacurituba 52.952,24
1153 210150 MA Barão de Grajaú 155.898,73
1157 210177 MA Bela Vista do Maranhão 98.587,36
1156 210173 MA Belágua 71.860,89
1158 210180 MA Benedito Leite 54.214,79
1159 210190 MA Bequimão 159.414,97
1160 210193 MA Bernardo do Mearim 56.403,59
1161 210197 MA Boa Vista do Gurupi 66.633,73
1162 210200 MA Bom Jardim 261.394,00
1163 210203 MA Bom Jesus das Selvas 227.257,46
1164 210207 MA Bom Lugar 108.629,38
1165 210210 MA Brejo 259.829,89
1166 210215 MA Brejo de Areia 76.332,89
1167 210220 MA Buriti 226.348,12
1168 210230 MA Buriti Bravo 183.693,05
1170 210235 MA Buritirana 112.794,59
1171 210237 MA Cachoeira Grande 79.365,35
1172 210240 MA Cajapió 88.976,70
1173 210250 MA Cajari 140.724,62
1174 210255 MA Campestre do Maranhão 109.154,46
1175 210260 MA Cândido Mendes 161.491,68
1176 210270 MA Cantanhede 194.595,76
1177 210275 MA Capinzal do Norte 96.369,06
1178 210280 MA Carolina 193.173,92
1179 210290 MA Carutapera 194.212,27
1181 210310 MA Cedral 89.489,98
1182 210312 MA Central do Maranhão 63.801,85
1183 210315 MA Centro do Guilherme 109.396,34
1184 210317 MA Centro Novo do Maranhão 139.869,15
Processo Agrupado - Página 92 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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1186 210325 MA Cidelândia 112.558,60
1188 210340 MA Coelho Neto 318.934,77
1189 210350 MA Colinas 303.641,99
1190 210355 MA Conceição do Lago-Açu 124.576,37
1192 210370 MA Cururupu 244.714,77
1193 210375 MA Davinópolis 121.561,59
1194 210380 MA Dom Pedro 179.904,74
1195 210390 MA Duque Bacelar 89.578,47
1196 210400 MA Esperantinópolis 151.928,21
1197 210405 MA Estreito 262.273,05
1198 210407 MA Feira Nova do Maranhão 69.430,20
1199 210408 MA Fernando Falcão 93.413,30
1200 210409 MA Formosa da Serra Negra 148.435,57
1201 210410 MA Fortaleza dos Nogueiras 103.838,13
1202 210420 MA Fortuna 144.052,07
1203 210430 MA Godofredo Viana 89.360,18
1204 210440 MA Gonçalves Dias 145.409,00
1205 210450 MA Governador Archer 89.607,97
1206 210455 MA Governador Edison Lobão 152.518,18
1207 210460 MA Governador Eugênio Barros 118.765,13
1208 210462 MA Governador Luiz Rocha 63.618,96
1209 210465 MA Governador Newton Bello 92.469,34
1210 210467 MA Governador Nunes Freire 187.663,57
1211 210470 MA Graça Aranha 57.483,24
1213 210490 MA Guimarães 89.973,75
1214 210500 MA Humberto de Campos 202.654,79
1215 210510 MA Icatu 197.492,52
1216 210515 MA Igarapé do Meio 119.024,72
1217 210520 MA Igarapé Grande 89.625,67
1219 210535 MA Itaipava do Grajaú 118.163,35
1221 210542 MA Itinga do Maranhão 184.035,23
1222 210545 MA Jatobá 73.342,40
1223 210547 MA Jenipapo dos Vieiras 144.642,04
1224 210550 MA João Lisboa 196.991,05
1225 210560 MA Joselândia 124.629,46
1226 210565 MA Junco do Maranhão 52.309,17
1227 210570 MA Lago da Pedra 342.445,90
1228 210580 MA Lago do Junco 85.348,36
1231 210594 MA Lago dos Rodrigues 73.619,01
1229 210590 MA Lago Verde 123.715,00
1230 210592 MA Lagoa do Mato 91.637,48
1232 210596 MA Lagoa Grande do Maranhão 96.587,35
1233 210598 MA Lajeado Novo 63.601,26
1234 210600 MA Lima Campos 95.914,79
1235 210610 MA Loreto 97.649,30
1236 210620 MA Luís Domingues 64.197,14
1237 210630 MA Magalhães de Almeida 125.355,81
1238 210632 MA Maracaçumé 168.671,65
1239 210635 MA Marajá do Sena 63.447,87
1240 210637 MA Maranhãozinho 117.768,07
1241 210640 MA Mata Roma 144.724,63
1242 210650 MA Matinha 173.892,92
Processo Agrupado - Página 93 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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1243 210660 MA Matões 248.349,01
1244 210663 MA Matões do Norte 146.742,34
1245 210667 MA Milagres do Maranhão 73.972,99
1246 210670 MA Mirador 167.969,58
1247 210675 MA Miranda do Norte 192.005,77
1248 210680 MA Mirinzal 119.048,32
1249 210690 MA Monção 222.254,48
1250 210700 MA Montes Altos 75.678,02
1251 210710 MA Morros 153.361,84
1252 210720 MA Nina Rodrigues 119.532,09
1253 210725 MA Nova Colinas 51.571,70
1254 210730 MA Nova Iorque 47.435,99
1255 210735 MA Nova Olinda do Maranhão 128.346,97
1256 210740 MA Olho d'Água das Cunhãs 149.615,52
1257 210745 MA Olinda Nova do Maranhão 116.682,52
1259 210760 MA Palmeirândia 168.140,68
1260 210770 MA Paraibano 151.709,92
1261 210780 MA Parnarama 242.897,66
1262 210790 MA Passagem Franca 145.491,60
1263 210800 MA Pastos Bons 154.824,98
1264 210805 MA Paulino Neves 144.524,04
1265 210810 MA Paulo Ramos 163.904,67
1266 210820 MA Pedreiras 284.432,46
1267 210825 MA Pedro do Rosário 194.696,05
1268 210830 MA Penalva 257.653,56
1269 210840 MA Peri Mirim 102.104,28
1270 210845 MA Peritoró 164.718,83
1271 210850 MA Pindaré-Mirim 243.865,21
1273 210870 MA Pio XII 173.019,76
1274 210880 MA Pirapemas 148.406,07
1275 210890 MA Poção de Pedras 145.143,52
1276 210900 MA Porto Franco 192.235,86
1277 210905 MA Porto Rico do Maranhão 57.076,15
1278 210910 MA Presidente Dutra 339.566,15
1279 210920 MA Presidente Juscelino 96.262,87
1280 210923 MA Presidente Médici 49.654,29
1281 210927 MA Presidente Sarney 146.966,53
1282 210930 MA Presidente Vargas 91.200,90
1283 210940 MA Primeira Cruz 116.900,81
1284 210945 MA Raposa 240.472,87
1285 210950 MA Riachão 174.547,79
1286 210955 MA Ribamar Fiquene 65.725,17
1287 210960 MA Rosário 292.839,57
1288 210970 MA Sambaíba 54.798,86
1289 210975 MA Santa Filomena do Maranhão 61.459,65
1290 210980 MA Santa Helena 311.046,16
1293 211003 MA Santa Luzia do Paruá 194.619,36
1294 211010 MA Santa Quitéria do Maranhão 192.554,45
1295 211020 MA Santa Rita 284.343,96
1296 211023 MA Santana do Maranhão 98.924,32
1297 211027 MA Santo Amaro do Maranhão 117.237,09
Processo Agrupado - Página 94 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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1298 211030 MA Santo Antônio dos Lopes 120.971,63
1299 211040 MA São Benedito do Rio Preto 152.240,89
1300 211050 MA São Bento 346.893,62
1301 211060 MA São Bernardo 210.171,06
1302 211065 MA São Domingos do Azeitão 69.099,81
1303 211070 MA São Domingos do Maranhão 259.322,52
1304 211080 MA São Félix de Balsas 47.919,77
1305 211085 MA São Francisco do Brejão 82.663,98
1306 211090 MA São Francisco do Maranhão 100.439,88
1307 211100 MA São João Batista 153.302,84
1308 211102 MA São João do Carú 108.859,47
1309 211105 MA São João do Paraíso 87.696,45
1310 211107 MA São João do Soter 143.538,79
1311 211110 MA São João dos Patos 198.825,87
1313 211125 MA São José dos Basílios 62.993,59
1315 211140 MA São Luís Gonzaga do Maranhão 149.019,64
1316 211150 MA São Mateus do Maranhão 294.928,08
1317 211153 MA São Pedro da Água Branca 108.581,51
1318 211157 MA São Pedro dos Crentes 56.067,30
1319 211160 MA São Raimundo das Mangabeiras 154.058,02
1320 211163 MA São Raimundo do Doca Bezerra 55.282,64
1321 211167 MA São Roberto 48.757,53
1322 211170 MA São Vicente Ferrer 158.931,19
1323 211172 MA Satubinha 88.405,09
1324 211174 MA Senador Alexandre Costa 89.484,08
1325 211176 MA Senador La Rocque 123.307,92
1326 211178 MA Serrano do Maranhão 89.454,58
1327 211180 MA Sítio Novo 144.630,24
1328 211190 MA Sucupira do Norte 89.666,97
1329 211195 MA Sucupira do Riachão 51.359,31
1330 211200 MA Tasso Fragoso 74.232,58
1331 211210 MA Timbiras 207.463,07
1333 211223 MA Trizidela do Vale 176.547,80
1334 211227 MA Tufilândia 54.438,98
1335 211230 MA Tuntum 279.718,57
1336 211240 MA Turiaçu 287.034,24
1337 211245 MA Turilândia 245.186,76
1339 211260 MA Urbano Santos 252.113,04
1340 211270 MA Vargem Grande 335.708,40
1342 211285 MA Vila Nova dos Martírios 97.714,87
1343 211290 MA Vitória do Mearim 240.272,27
1344 211300 MA Vitorino Freire 240.508,27
1345 211400 MA Zé Doca 321.195,06
1346 310010 MG Abadia dos Dourados 62.719,83
1347 310020 MG Abaeté 185.210,20
1348 310030 MG Abre Campo 125.026,86
1349 310040 MG Acaiaca 48.778,75
1350 310050 MG Açucena 78.478,01
1351 310060 MG Água Boa 117.133,01
1352 310070 MG Água Comprida 38.153,33
1353 310080 MG Aguanil 51.421,83
1354 310090 MG Águas Formosas 160.283,83
Processo Agrupado - Página 95 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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1355 310100 MG Águas Vermelhas 125.675,82
1356 310110 MG Aimorés 209.086,22
1357 310120 MG Aiuruoca 62.489,73
1358 310130 MG Alagoa 41.935,05
1359 310140 MG Albertina 43.091,40
1360 310150 MG Além Paraíba 249.800,44
1362 310163 MG Alfredo Vasconcelos 66.607,75
1363 310170 MG Almenara 315.287,28
1364 310180 MG Alpercata 66.442,55
1365 310190 MG Alpinópolis 159.398,88
1366 310200 MG Alterosa 124.956,06
1367 310205 MG Alto Caparaó 59.905,65
1969 315350 MG Alto Jequitibá 75.256,75
1368 310210 MG Alto Rio Doce 98.543,16
1369 310220 MG Alvarenga 49.156,33
1370 310230 MG Alvinópolis 131.705,36
1371 310240 MG Alvorada de Minas 50.253,68
1372 310250 MG Amparo do Serra 52.507,38
1373 310260 MG Andradas 316.372,83
1375 310280 MG Andrelândia 104.655,29
1376 310285 MG Angelândia 71.250,84
1377 310290 MG Antônio Carlos 99.746,71
1378 310300 MG Antônio Dias 80.106,34
1379 310310 MG Antônio Prado de Minas 34.790,48
1380 310320 MG Araçaí 38.584,01
1381 310330 MG Aracitaba 37.805,24
1382 310340 MG Araçuaí 279.493,60
1384 310360 MG Arantina 42.914,41
1385 310370 MG Araponga 73.197,75
1386 310375 MG Araporã 75.740,54
1387 310380 MG Arapuá 41.238,89
1388 310390 MG Araújos 79.988,34
1390 310410 MG Arceburgo 88.431,02
1391 310420 MG Arcos 321.499,71
1392 310430 MG Areado 124.755,47
1393 310440 MG Argirita 41.575,18
1394 310445 MG Aricanduva 53.557,54
1395 310450 MG Arinos 153.333,94
1396 310460 MG Astolfo Dutra 126.271,70
1397 310470 MG Ataléia 123.900,01
1398 310480 MG Augusto de Lima 52.489,68
1399 310490 MG Baependi 159.788,25
1400 310500 MG Baldim 69.917,50
1401 310510 MG Bambuí 198.920,98
1402 310520 MG Bandeira 53.687,33
1403 310530 MG Bandeira do Sul 60.778,81
1404 310540 MG Barão de Cocais 250.160,32
1405 310550 MG Barão de Monte Alto 55.002,97
1407 310570 MG Barra Longa 59.144,58
1408 310590 MG Barroso 169.900,40
1409 310600 MG Bela Vista de Minas 94.271,76
1410 310610 MG Belmiro Braga 44.855,43
Processo Agrupado - Página 96 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-minc-n-80-de-27-de-outubro-de-2023-519652245 44/114
1412 310630 MG Belo Oriente 201.174,68
1413 310640 MG Belo Vale 76.613,69
1414 310650 MG Berilo 92.259,95
1416 310665 MG Berizal 50.501,48
1415 310660 MG Bertópolis 51.976,40
1418 310680 MG Bias Fortes 45.545,69
1419 310690 MG Bicas 125.327,75
1420 310700 MG Biquinhas 39.775,75
1421 310710 MG Boa Esperança 312.243,02
1422 310720 MG Bocaina de Minas 57.268,47
1425 310750 MG Bom Jardim de Minas 65.734,59
1426 310760 MG Bom Jesus da Penha 52.112,10
1427 310770 MG Bom Jesus do Amparo 58.938,09
1428 310780 MG Bom Jesus do Galho 128.625,70
1429 310790 MG Bom Repouso 108.914,90
1430 310800 MG Bom Sucesso 152.620,08
1431 310810 MG Bonfim 69.575,31
1432 310820 MG Bonfinópolis de Minas 58.330,42
1433 310825 MG Bonito de Minas 94.490,05
1434 310830 MG Borda da Mata 154.112,71
1435 310840 MG Botelhos 130.342,51
1436 310850 MG Botumirim 59.876,15
1439 310870 MG Brás Pires 50.849,55
1437 310855 MG Brasilândia de Minas 131.475,26
1438 310860 MG Brasília de Minas 257.517,29
1440 310880 MG Braúnas 51.917,40
1441 310890 MG Brazópolis 126.908,87
1442 310900 MG Brumadinho 306.738,57
1443 310910 MG Bueno Brandão 98.661,16
1444 310920 MG Buenópolis 88.271,72
1445 310925 MG Bugre 49.557,52
1446 310930 MG Buritis 201.800,05
1447 310940 MG Buritizeiro 201.068,48
1448 310945 MG Cabeceira Grande 64.814,23
1449 310950 MG Cabo Verde 110.177,22
1450 310960 MG Cachoeira da Prata 47.504,40
1451 310970 MG Cachoeira de Minas 104.401,60
1374 310270 MG Cachoeira de Pajeú 79.463,27
1452 310980 MG Cachoeira Dourada 39.374,58
1453 310990 MG Caetanópolis 101.752,62
1454 311000 MG Caeté 314.490,99
1455 311010 MG Caiana 57.008,88
1456 311020 MG Cajuri 49.834,80
1457 311030 MG Caldas 126.737,77
1458 311040 MG Camacho 42.460,14
1459 311050 MG Camanducaia 213.971,20
1460 311060 MG Cambuí 234.260,38
1461 311070 MG Cambuquira 106.932,58
1462 311080 MG Campanário 42.961,61
1463 311090 MG Campanha 136.873,52
1464 311100 MG Campestre 173.534,64
1465 311110 MG Campina Verde 157.693,85
Processo Agrupado - Página 97 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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1466 311115 MG Campo Azul 47.628,30
1468 311130 MG Campo do Meio 101.410,43
1469 311140 MG Campo Florido 75.663,84
1470 311150 MG Campos Altos 119.433,91
1471 311160 MG Campos Gerais 214.018,39
1474 311190 MG Cana Verde 56.820,09
1472 311170 MG Canaã 53.533,94
1473 311180 MG Canápolis 96.873,54
1475 311200 MG Candeias 125.463,44
1476 311205 MG Cantagalo 49.162,23
1477 311210 MG Caparaó 55.498,55
1478 311220 MG Capela Nova 51.451,33
1479 311230 MG Capelinha 310.921,48
1480 311240 MG Capetinga 64.430,74
1481 311250 MG Capim Branco 97.198,02
1482 311260 MG Capinópolis 129.321,86
1483 311265 MG Capitão Andrade 52.766,97
1484 311270 MG Capitão Enéas 126.094,71
1485 311280 MG Capitólio 95.528,40
1486 311290 MG Caputira 78.436,71
1487 311300 MG Caraí 175.333,84
1488 311310 MG Caranaíba 43.020,61
1489 311320 MG Carandaí 200.490,30
1490 311330 MG Carangola 252.886,00
1492 311350 MG Carbonita 75.935,23
1493 311360 MG Careaçu 65.929,28
1494 311370 MG Carlos Chagas 161.257,29
1495 311380 MG Carmésia 41.085,50
1496 311390 MG Carmo da Cachoeira 102.413,39
1497 311400 MG Carmo da Mata 99.298,33
1498 311410 MG Carmo de Minas 124.259,89
1499 311420 MG Carmo do Cajuru 189.953,59
1500 311430 MG Carmo do Paranaíba 239.735,50
1501 311440 MG Carmo do Rio Claro 175.056,77
1502 311450 MG Carmópolis de Minas 156.909,19
1503 311455 MG Carneirinho 81.303,98
1504 311460 MG Carrancas 49.604,71
1505 311470 MG Carvalhópolis 45.427,70
1506 311480 MG Carvalhos 51.805,31
1507 311490 MG Casa Grande 38.778,70
1508 311500 MG Cascalho Rico 41.716,77
1509 311510 MG Cássia 152.643,68
1512 311535 MG Catas Altas 58.005,94
1513 311540 MG Catas Altas da Noruega 44.064,86
1514 311545 MG Catuji 67.191,82
1515 311547 MG Catuti 53.675,53
1516 311550 MG Caxambu 175.658,54
1517 311560 MG Cedro do Abaeté 32.094,30
1518 311570 MG Central de Minas 62.123,95
1519 311580 MG Centralina 94.507,75
1520 311590 MG Chácara 43.858,38
1521 311600 MG Chalé 61.557,58
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13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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1522 311610 MG Chapada do Norte 103.846,81
1523 311615 MG Chapada Gaúcha 115.752,47
1524 311620 MG Chiador 42.235,94
1525 311630 MG Cipotânea 58.643,10
1526 311640 MG Claraval 53.197,65
1527 311650 MG Claro dos Poções 67.994,19
1528 311660 MG Cláudio 237.935,92
1529 311670 MG Coimbra 67.705,10
1530 311680 MG Coluna 73.876,22
1531 311690 MG Comendador Gomes 42.076,65
1532 311700 MG Comercinho 65.008,92
1533 311710 MG Conceição da Aparecida 95.475,30
1510 311520 MG Conceição da Barra de Minas 46.719,74
1535 311730 MG Conceição das Alagoas 227.446,19
1534 311720 MG Conceição das Pedras 42.070,75
1536 311740 MG Conceição de Ipanema 51.728,62
1537 311750 MG Conceição do Mato Dentro 188.083,38
1538 311760 MG Conceição do Pará 57.663,75
1539 311770 MG Conceição do Rio Verde 116.849,82
1540 311780 MG Conceição dos Ouros 98.478,26
1541 311783 MG Cônego Marinho 68.413,06
1542 311787 MG Confins 69.079,74
1543 311790 MG Congonhal 99.675,91
1545 311810 MG Congonhas do Norte 54.218,30
1546 311820 MG Conquista 65.209,51
1548 311840 MG Conselheiro Pena 174.289,80
1549 311850 MG Consolação 34.937,98
1551 311870 MG Coqueiral 78.949,99
1552 311880 MG Coração de Jesus 209.723,39
1553 311890 MG Cordisburgo 70.241,98
1554 311900 MG Cordislândia 44.595,84
1555 311910 MG Corinto 198.838,38
1556 311920 MG Coroaci 98.501,86
1557 311930 MG Coromandel 230.472,75
1559 311950 MG Coronel Murta 74.094,50
1560 311960 MG Coronel Pacheco 42.011,75
1561 311970 MG Coronel Xavier Chaves 46.283,16
1562 311980 MG Córrego Danta 43.179,90
1563 311990 MG Córrego do Bom Jesus 50.920,35
1564 311995 MG Córrego Fundo 61.899,75
1565 312000 MG Córrego Novo 42.678,43
1566 312010 MG Couto de Magalhães de Minas 50.761,06
1567 312015 MG Crisólita 56.778,79
1568 312020 MG Cristais 106.248,21
1569 312030 MG Cristália 55.929,23
1570 312040 MG Cristiano Otoni 53.250,75
1571 312050 MG Cristina 95.493,00
1572 312060 MG Crucilândia 57.775,84
1573 312070 MG Cruzeiro da Fortaleza 46.489,65
1574 312080 MG Cruzília 133.492,97
1575 312083 MG Cuparaque 49.215,33
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13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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1576 312087 MG Curral de Dentro 69.410,12
1578 312100 MG Datas 57.958,74
1579 312110 MG Delfim Moreira 72.631,38
1580 312120 MG Delfinópolis 75.256,75
1581 312125 MG Delta 96.200,97
1582 312130 MG Descoberto 54.790,58
1583 312140 MG Desterro de Entre Rios 70.867,35
1584 312150 MG Desterro do Melo 43.380,49
1586 312170 MG Diogo de Vasconcelos 46.654,84
1587 312180 MG Dionísio 66.112,17
1588 312190 MG Divinésia 50.648,97
1589 312200 MG Divino 173.593,63
1590 312210 MG Divino das Laranjeiras 50.365,78
1591 312220 MG Divinolândia de Minas 64.159,35
1593 312235 MG Divisa Alegre 63.008,90
1594 312240 MG Divisa Nova 60.236,03
1595 312245 MG Divisópolis 94.543,15
1596 312247 MG Dom Bosco 47.528,00
1597 312250 MG Dom Cavati 54.648,99
1598 312260 MG Dom Joaquim 54.619,49
1599 312270 MG Dom Silvério 56.560,50
1600 312280 MG Dom Viçoso 43.976,37
1601 312290 MG Dona Euzébia 61.663,77
1602 312300 MG Dores de Campos 93.327,80
1603 312310 MG Dores de Guanhães 55.386,45
1604 312320 MG Dores do Indaiá 117.374,90
1605 312330 MG Dores do Turvo 55.138,66
1606 312340 MG Doresópolis 34.336,20
1607 312350 MG Douradoquara 36.507,30
1608 312352 MG Durandé 71.834,91
1609 312360 MG Elói Mendes 215.381,24
1610 312370 MG Engenheiro Caldas 123.227,44
1611 312380 MG Engenheiro Navarro 63.203,60
1612 312385 MG Entre Folhas 56.271,41
1613 312390 MG Entre Rios de Minas 129.858,74
1614 312400 MG Ervália 170.932,85
1616 312420 MG Espera Feliz 202.201,23
1617 312430 MG Espinosa 248.183,91
1618 312440 MG Espírito Santo do Dourado 64.719,83
1619 312450 MG Estiva 102.147,90
1620 312460 MG Estrela Dalva 38.613,50
1621 312470 MG Estrela do Indaiá 42.070,75
1622 312480 MG Estrela do Sul 66.070,87
1623 312490 MG Eugenópolis 98.012,19
1624 312500 MG Ewbank da Câmara 48.578,16
1626 312520 MG Fama 40.926,20
1627 312530 MG Faria Lemos 44.525,04
1628 312540 MG Felício dos Santos 56.000,03
1630 312560 MG Felisburgo 64.000,06
1631 312570 MG Felixlândia 125.327,75
1632 312580 MG Fernandes Tourinho 42.171,05
1633 312590 MG Ferros 90.867,61
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13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-minc-n-80-de-27-de-outubro-de-2023-519652245 48/114
1634 312595 MG Fervedouro 95.911,88
1635 312600 MG Florestal 73.180,05
1637 312620 MG Formoso 72.613,68
1638 312630 MG Fortaleza de Minas 46.230,07
1639 312640 MG Fortuna de Minas 43.964,57
1640 312650 MG Francisco Badaró 77.746,60
1641 312660 MG Francisco Dumont 52.283,19
1642 312670 MG Francisco Sá 198.507,99
1643 312675 MG Franciscópolis 55.415,95
1644 312680 MG Frei Gaspar 58.991,19
1645 312690 MG Frei Inocêncio 74.247,90
1646 312695 MG Frei Lagonegro 45.722,69
1647 312700 MG Fronteira 137.174,58
1648 312705 MG Fronteira dos Vales 51.351,04
1649 312707 MG Fruta de Leite 53.132,75
1651 312720 MG Funilândia 53.362,84
1652 312730 MG Galiléia 62.424,84
1653 312733 MG Gameleiras 53.994,12
1654 312735 MG Glaucilândia 42.991,11
1655 312737 MG Goiabeira 42.412,94
1656 312738 MG Goianá 49.628,31
1657 312740 MG Gonçalves 53.657,83
1658 312750 MG Gonzaga 56.572,30
1659 312760 MG Gouveia 101.139,05
1661 312780 MG Grão Mogol 124.873,46
1662 312790 MG Grupiara 33.929,12
1663 312800 MG Guanhães 258.809,33
1664 312810 MG Guapé 124.112,40
1665 312820 MG Guaraciaba 91.829,26
1666 312825 MG Guaraciama 55.516,25
1667 312830 MG Guaranésia 164.413,64
1668 312840 MG Guarani 71.227,24
1669 312850 MG Guarará 44.294,95
1670 312860 MG Guarda-Mor 64.295,05
1672 312880 MG Guidoval 67.787,69
1673 312890 MG Guimarânia 75.734,64
1674 312900 MG Guiricema 71.604,82
1675 312910 MG Gurinhatã 56.348,11
1676 312920 MG Heliodora 61.905,65
1677 312930 MG Iapu 105.262,96
1678 312940 MG Ibertioga 56.383,50
1679 312950 MG Ibiá 191.151,03
1680 312960 MG Ibiaí 62.802,42
1681 312965 MG Ibiracatu 55.693,24
1682 312970 MG Ibiraci 107.451,55
1684 312990 MG Ibitiúra de Minas 45.569,29
1685 313000 MG Ibituruna 41.634,18
1686 313005 MG Icaraí de Minas 97.280,62
1687 313010 MG Igarapé 356.208,00
1688 313020 MG Igaratinga 98.183,28
1689 313030 MG Iguatama 65.988,28
1690 313040 MG Ijaci 67.032,53
Processo Agrupado - Página 101 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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1691 313050 MG Ilicínea 109.457,67
1692 313055 MG Imbé de Minas 66.932,23
1693 313060 MG Inconfidentes 68.790,65
1694 313065 MG Indaiabira 63.156,40
1695 313070 MG Indianópolis 62.123,95
1696 313080 MG Ingaí 40.938,00
1697 313090 MG Inhapim 193.882,60
1698 313100 MG Inhaúma 62.525,13
1699 313110 MG Inimutaba 69.203,63
1700 313115 MG Ipaba 152.531,58
1701 313120 MG Ipanema 166.608,35
1703 313140 MG Ipiaçu 47.988,19
1704 313150 MG Ipuiúna 79.610,76
1705 313160 MG Iraí de Minas 68.076,78
1707 313180 MG Itabirinha 95.422,20
1709 313200 MG Itacambira 50.802,36
1710 313210 MG Itacarambi 152.956,36
1711 313220 MG Itaguara 124.548,97
1712 313230 MG Itaipé 96.018,07
1714 313250 MG Itamarandiba 262.962,75
1715 313260 MG Itamarati de Minas 47.486,70
1716 313270 MG Itambacuri 175.575,94
1717 313280 MG Itambé do Mato Dentro 38.353,92
1718 313290 MG Itamogi 97.829,30
1719 313300 MG Itamonte 130.094,72
1720 313310 MG Itanhandu 132.749,61
1721 313320 MG Itanhomi 99.941,40
1722 313330 MG Itaobim 164.419,54
1723 313340 MG Itapagipe 123.628,62
1724 313350 MG Itapecerica 175.233,75
1725 313360 MG Itapeva 109.168,58
1726 313370 MG Itatiaiuçu 110.785,11
1727 313375 MG Itaú de Minas 127.852,82
1729 313390 MG Itaverava 59.002,99
1730 313400 MG Itinga 123.953,10
1731 313410 MG Itueta 61.421,88
1733 313430 MG Itumirim 64.861,43
1734 313440 MG Iturama 303.080,73
1735 313450 MG Itutinga 50.595,87
1736 313460 MG Jaboticatubas 171.823,71
1737 313470 MG Jacinto 99.434,02
1738 313480 MG Jacuí 69.935,20
1739 313490 MG Jacutinga 210.596,55
1740 313500 MG Jaguaraçu 43.958,67
1741 313505 MG Jaíba 299.334,41
1742 313507 MG Jampruca 51.061,95
1745 313530 MG Japaraíba 52.312,69
1746 313535 MG Japonvar 73.663,83
1747 313540 MG Jeceaba 62.277,34
1748 313545 MG Jenipapo de Minas 61.705,07
1749 313550 MG Jequeri 107.557,96
1750 313560 MG Jequitaí 63.970,57
Processo Agrupado - Página 102 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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1751 313570 MG Jequitibá 60.424,83
1752 313580 MG Jequitinhonha 201.611,25
1753 313590 MG Jesuânia 56.029,53
1754 313600 MG Joaíma 124.796,76
1755 313610 MG Joanésia 51.256,64
1758 313640 MG Joaquim Felício 48.454,26
1759 313650 MG Jordânia 95.080,02
1760 313652 MG José Gonçalves de Minas 49.132,74
1761 313655 MG José Raydan 50.896,75
1762 313657 MG Josenópolis 47.132,73
1764 313665 MG Juatuba 249.794,54
1766 313680 MG Juramento 47.946,89
1767 313690 MG Juruaia 99.681,81
1768 313695 MG Juvenília 59.870,25
1769 313700 MG Ladainha 136.242,42
1770 313710 MG Lagamar 64.837,83
1772 313730 MG Lagoa dos Patos 45.262,50
1773 313740 MG Lagoa Dourada 109.622,86
1774 313750 MG Lagoa Formosa 162.962,31
1775 313753 MG Lagoa Grande 78.631,40
1777 313770 MG Lajinha 174.354,70
1778 313780 MG Lambari 171.870,91
1779 313790 MG Lamim 44.501,44
1780 313800 MG Laranjal 60.896,80
1781 313810 MG Lassance 67.746,39
1783 313830 MG Leandro Ferreira 44.589,94
1784 313835 MG Leme do Prado 51.327,44
1786 313850 MG Liberdade 53.663,73
1787 313860 MG Lima Duarte 153.033,06
1788 313862 MG Limeira do Oeste 76.967,68
1789 313865 MG Lontra 77.575,35
1790 313867 MG Luisburgo 66.755,24
1791 313868 MG Luislândia 62.354,04
1792 313870 MG Luminárias 58.672,60
1793 313880 MG Luz 156.891,49
1794 313890 MG Machacalis 63.988,26
1795 313900 MG Machado 299.476,00
1796 313910 MG Madre de Deus de Minas 56.342,21
1797 313920 MG Malacacheta 154.773,48
1798 313925 MG Mamonas 61.097,39
1799 313930 MG Manga 162.856,12
1801 313950 MG Manhumirim 173.027,25
1802 313960 MG Mantena 216.555,28
1804 313980 MG Mar de Espanha 109.339,67
1803 313970 MG Maravilhas 68.979,44
1805 313990 MG Maria da Fé 126.914,77
1807 314010 MG Marilac 50.637,17
1808 314015 MG Mário Campos 136.436,94
1809 314020 MG Maripá de Minas 45.699,09
1810 314030 MG Marliéria 52.808,27
1811 314040 MG Marmelópolis 44.595,84
1812 314050 MG Martinho Campos 125.475,24
Processo Agrupado - Página 103 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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1813 314053 MG Martins Soares 75.250,85
1814 314055 MG Mata Verde 79.480,97
1815 314060 MG Materlândia 49.097,34
1816 314070 MG Mateus Leme 300.402,26
2191 317150 MG Mathias Lobato 43.640,08
1817 314080 MG Matias Barbosa 126.171,40
1818 314085 MG Matias Cardoso 86.767,30
1819 314090 MG Matipó 160.885,60
1820 314100 MG Mato Verde 105.310,16
1821 314110 MG Matozinhos 299.086,61
1822 314120 MG Matutina 48.218,28
1823 314130 MG Medeiros 48.725,65
1824 314140 MG Medina 170.348,78
1825 314150 MG Mendes Pimentel 58.790,60
1826 314160 MG Mercês 95.487,10
1827 314170 MG Mesquita 55.451,35
1828 314180 MG Minas Novas 212.561,32
1829 314190 MG Minduri 47.787,59
1830 314200 MG Mirabela 123.398,52
1831 314210 MG Miradouro 87.197,97
1832 314220 MG Miraí 123.292,33
1833 314225 MG Miravânia 49.227,13
1834 314230 MG Moeda 55.952,83
1835 314240 MG Moema 70.247,88
1836 314250 MG Monjolos 38.513,21
1837 314260 MG Monsenhor Paulo 74.920,48
1838 314270 MG Montalvânia 125.811,52
1839 314280 MG Monte Alegre de Minas 170.431,38
1840 314290 MG Monte Azul 171.363,53
1841 314300 MG Monte Belo 111.257,09
1843 314315 MG Monte Formoso 51.563,43
1844 314320 MG Monte Santo de Minas 174.679,18
1846 314340 MG Monte Sião 202.124,53
1847 314345 MG Montezuma 66.354,05
1848 314350 MG Morada Nova de Minas 79.203,68
1849 314360 MG Morro da Garça 39.940,95
1850 314370 MG Morro do Pilar 44.200,55
1851 314380 MG Munhoz 69.675,60
1853 314400 MG Mutum 223.044,99
1854 314410 MG Muzambinho 180.584,82
1855 314420 MG Nacip Raydan 40.224,14
1856 314430 MG Nanuque 283.865,30
1857 314435 MG Naque 62.902,71
1858 314437 MG Natalândia 46.483,75
1859 314440 MG Natércia 53.392,34
1860 314450 MG Nazareno 73.970,61
1861 314460 MG Nepomuceno 207.605,39
1862 314465 MG Ninheira 96.755,55
1863 314467 MG Nova Belém 44.306,75
1864 314470 MG Nova Era 154.313,30
1866 314490 MG Nova Módica 47.327,42
Processo Agrupado - Página 104 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-minc-n-80-de-27-de-outubro-de-2023-519652245 52/114
1867 314500 MG Nova Ponte 128.985,57
1868 314505 MG Nova Porteirinha 65.280,30
1869 314510 MG Nova Resende 139.540,20
1763 313660 MG Nova União 60.578,22
1871 314530 MG Novo Cruzeiro 227.723,63
1872 314535 MG Novo Oriente de Minas 94.908,92
1873 314537 MG Novorizonte 52.684,38
1874 314540 MG Olaria 37.191,68
1875 314545 MG Olhos-d'Água 57.486,75
1876 314550 MG Olímpio Noronha 40.790,51
1877 314560 MG Oliveira 308.785,77
1878 314570 MG Oliveira Fortes 37.675,45
1879 314580 MG Onça de Pitangui 43.233,00
1880 314585 MG Oratórios 54.725,68
1881 314587 MG Orizânia 75.492,74
1882 314590 MG Ouro Branco 305.611,72
1883 314600 MG Ouro Fino 257.924,37
1885 314620 MG Ouro Verde de Minas 59.681,45
1886 314625 MG Padre Carvalho 55.557,54
1887 314630 MG Padre Paraíso 153.699,73
1890 314655 MG Pai Pedro 58.466,11
1888 314640 MG Paineiras 50.637,17
1889 314650 MG Pains 73.752,33
1891 314660 MG Paiva 34.412,90
1892 314670 MG Palma 59.386,48
1893 314675 MG Palmópolis 62.890,91
1894 314690 MG Papagaios 124.985,56
1897 314720 MG Paraguaçu 179.593,66
1898 314730 MG Paraisópolis 172.053,80
1899 314740 MG Paraopeba 202.230,73
1901 314760 MG Passa Quatro 134.395,63
1902 314770 MG Passa Tempo 75.705,14
1900 314750 MG Passabém 35.156,26
1903 314780 MG Passa-Vinte 38.890,79
1905 314795 MG Patis 54.253,70
1908 314820 MG Patrocínio do Muriaé 58.613,60
1909 314830 MG Paula Cândido 76.802,49
1910 314840 MG Paulistas 51.610,63
1911 314850 MG Pavão 73.191,85
1912 314860 MG Peçanha 154.360,50
1913 314870 MG Pedra Azul 204.018,35
1914 314875 MG Pedra Bonita 68.902,74
1915 314880 MG Pedra do Anta 45.250,71
1916 314890 MG Pedra do Indaiá 49.976,39
1917 314900 MG Pedra Dourada 41.982,25
1918 314910 MG Pedralva 97.770,30
1919 314915 MG Pedras de Maria da Cruz 95.953,18
1920 314920 MG Pedrinópolis 45.445,40
1922 314940 MG Pedro Teixeira 36.395,20
1923 314950 MG Pequeri 45.486,70
1924 314960 MG Pequi 50.230,09
1925 314970 MG Perdigão 106.667,10
Processo Agrupado - Página 105 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-minc-n-80-de-27-de-outubro-de-2023-519652245 53/114
1926 314980 MG Perdizes 152.620,08
1927 314990 MG Perdões 177.593,65
1928 314995 MG Periquito 64.377,65
1929 315000 MG Pescador 46.778,74
1930 315010 MG Piau 42.212,34
1931 315015 MG Piedade de Caratinga 76.035,52
1932 315020 MG Piedade de Ponte Nova 49.174,03
1933 315030 MG Piedade do Rio Grande 52.879,07
1934 315040 MG Piedade dos Gerais 55.327,45
1935 315050 MG Pimenta 76.236,11
1936 315053 MG Pingo-d'Água 53.480,84
1937 315057 MG Pintópolis 67.510,40
1938 315060 MG Piracema 65.244,90
1939 315070 MG Pirajuba 58.383,52
1940 315080 MG Piranga 151.835,41
1941 315090 MG Piranguçu 61.356,98
1942 315100 MG Piranguinho 79.522,26
1943 315110 MG Pirapetinga 99.640,51
1945 315130 MG Piraúba 102.785,07
1946 315140 MG Pitangui 217.440,24
1947 315150 MG Piumhi 281.334,52
1948 315160 MG Planura 100.041,70
1949 315170 MG Poço Fundo 139.546,10
1951 315190 MG Pocrane 74.979,47
1952 315200 MG Pompéu 251.747,35
1954 315213 MG Ponto Chique 47.822,99
1955 315217 MG Ponto dos Volantes 98.495,96
1956 315220 MG Porteirinha 298.024,66
1957 315230 MG Porto Firme 96.643,45
1958 315240 MG Poté 123.487,02
1960 315260 MG Pouso Alto 64.454,34
1961 315270 MG Prados 79.097,48
1962 315280 MG Prata 227.216,10
1963 315290 MG Pratápolis 75.309,85
1964 315300 MG Pratinha 46.713,84
1965 315310 MG Presidente Bernardes 54.330,40
1966 315320 MG Presidente Juscelino 46.159,27
1967 315330 MG Presidente Kubitschek 43.834,78
1968 315340 MG Presidente Olegário 162.142,25
1970 315360 MG Prudente de Morais 101.935,51
1971 315370 MG Quartel Geral 44.471,94
1972 315380 MG Queluzito 36.159,22
1973 315390 MG Raposos 138.903,03
1974 315400 MG Raul Soares 198.195,31
1975 315410 MG Recreio 99.227,53
1976 315415 MG Reduto 72.017,80
1977 315420 MG Resende Costa 100.543,17
1978 315430 MG Resplendor 153.062,55
1979 315440 MG Ressaquinha 52.548,68
1980 315445 MG Riachinho 66.206,56
1981 315450 MG Riacho dos Machados 77.374,76
1983 315470 MG Ribeirão Vermelho 49.787,60
Processo Agrupado - Página 106 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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1984 315480 MG Rio Acima 94.826,33
1985 315490 MG Rio Casca 118.312,96
1987 315510 MG Rio do Prado 53.085,55
1986 315500 MG Rio Doce 40.371,63
1988 315520 MG Rio Espera 57.746,34
1989 315530 MG Rio Manso 58.566,41
1990 315540 MG Rio Novo 75.970,63
1991 315550 MG Rio Paranaíba 128.596,20
1992 315560 MG Rio Pardo de Minas 235.369,69
1993 315570 MG Rio Piracicaba 129.180,27
1994 315580 MG Rio Pomba 154.342,80
1995 315590 MG Rio Preto 56.047,23
1996 315600 MG Rio Vermelho 108.850,00
1997 315610 MG Ritápolis 55.179,96
1998 315620 MG Rochedo de Minas 39.232,98
1999 315630 MG Rodeiro 76.831,99
2000 315640 MG Romaria 45.693,19
2001 315645 MG Rosário da Limeira 53.646,03
2002 315650 MG Rubelita 59.221,28
2003 315660 MG Rubim 95.044,62
2005 315680 MG Sabinópolis 126.873,47
2006 315690 MG Sacramento 217.351,74
2007 315700 MG Salinas 314.189,93
2008 315710 MG Salto da Divisa 61.764,06
2009 315720 MG Santa Bárbara 248.319,61
2010 315725 MG Santa Bárbara do Leste 75.616,64
2011 315727 MG Santa Bárbara do Monte Verde 43.976,37
2012 315730 MG Santa Bárbara do Tugúrio 50.542,77
2013 315733 MG Santa Cruz de Minas 73.557,63
2014 315737 MG Santa Cruz de Salinas 48.784,65
2015 315740 MG Santa Cruz do Escalvado 53.286,15
2016 315750 MG Santa Efigênia de Minas 49.545,72
2017 315760 MG Santa Fé de Minas 46.495,55
2018 315765 MG Santa Helena de Minas 60.749,31
2019 315770 MG Santa Juliana 135.687,67
2021 315790 MG Santa Margarida 139.587,40
2022 315800 MG Santa Maria de Itabira 96.183,27
2023 315810 MG Santa Maria do Salto 53.769,93
2024 315820 MG Santa Maria do Suaçuí 118.307,06
2035 315920 MG Santa Rita de Caldas 75.628,44
2038 315940 MG Santa Rita de Ibitipoca 45.191,71
2036 315930 MG Santa Rita de Jacutinga 53.769,93
2037 315935 MG Santa Rita de Minas 65.675,59
2039 315950 MG Santa Rita do Itueto 60.088,54
2040 315960 MG Santa Rita do Sapucaí 325.458,59
2041 315970 MG Santa Rosa da Serra 45.669,59
2042 315980 MG Santa Vitória 175.168,86
2025 315830 MG Santana da Vargem 64.885,03
2026 315840 MG Santana de Cataguases 46.300,86
2027 315850 MG Santana de Pirapama 67.191,82
2028 315860 MG Santana do Deserto 47.822,99
2029 315870 MG Santana do Garambéu 38.324,43
Processo Agrupado - Página 107 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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2030 315880 MG Santana do Jacaré 50.578,17
2031 315890 MG Santana do Manhuaçu 78.737,60
2032 315895 MG Santana do Paraíso 350.030,99
2033 315900 MG Santana do Riacho 57.061,98
2034 315910 MG Santana dos Montes 46.182,87
2043 315990 MG Santo Antônio do Amparo 153.410,64
2044 316000 MG Santo Antônio do Aventureiro 47.952,79
2045 316010 MG Santo Antônio do Grama 50.666,67
2046 316020 MG Santo Antônio do Itambé 48.814,15
2047 316030 MG Santo Antônio do Jacinto 95.215,71
2048 316040 MG Santo Antônio do Monte 221.039,08
2049 316045 MG Santo Antônio do Retiro 64.826,03
2050 316050 MG Santo Antônio do Rio Abaixo 36.383,41
2051 316060 MG Santo Hipólito 41.746,27
2052 316070 MG Santos Dumont 335.907,02
2053 316080 MG São Bento Abade 53.522,14
2054 316090 MG São Brás do Suaçuí 49.250,73
2055 316095 MG São Domingos das Dores 58.908,59
2056 316100 MG São Domingos do Prata 154.041,91
2057 316105 MG São Félix de Minas 44.595,84
2059 316120 MG São Francisco de Paula 62.218,34
2060 316130 MG São Francisco de Sales 59.533,97
2061 316140 MG São Francisco do Glória 54.035,41
2062 316150 MG São Geraldo 94.950,22
2063 316160 MG São Geraldo da Piedade 45.215,31
2064 316165 MG São Geraldo do Baixio 44.259,55
2065 316170 MG São Gonçalo do Abaeté 69.227,23
2066 316180 MG São Gonçalo do Pará 103.729,03
2067 316190 MG São Gonçalo do Rio Abaixo 104.201,01
1629 312550 MG São Gonçalo do Rio Preto 43.604,68
2068 316200 MG São Gonçalo do Sapucaí 201.357,57
2069 316210 MG São Gotardo 318.508,53
2070 316220 MG São João Batista do Glória 70.861,45
2071 316225 MG São João da Lagoa 54.165,20
2072 316230 MG São João da Mata 42.908,51
2073 316240 MG São João da Ponte 201.186,48
2074 316245 MG São João das Missões 111.127,30
2076 316255 MG São João do Manhuaçu 100.637,57
2077 316257 MG São João do Manteninha 57.168,18
2078 316260 MG São João do Oriente 67.427,81
2079 316265 MG São João do Pacuí 49.144,53
2080 316270 MG São João do Paraíso 201.068,48
2081 316280 MG São João Evangelista 133.215,69
2082 316290 MG São João Nepomuceno 210.832,54
2083 316292 MG São Joaquim de Bicas 271.222,37
2084 316294 MG São José da Barra 71.693,32
2085 316295 MG São José da Lapa 213.487,42
2086 316300 MG São José da Safira 48.171,08
2087 316310 MG São José da Varginha 52.477,88
2088 316320 MG São José do Alegre 50.100,29
2089 316330 MG São José do Divino 46.153,37
2090 316340 MG São José do Goiabal 57.551,65
Processo Agrupado - Página 108 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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2091 316350 MG São José do Jacuri 62.277,34
2092 316360 MG São José do Mantimento 41.958,65
2093 316370 MG São Lourenço 350.019,19
2094 316380 MG São Miguel do Anta 63.085,60
2095 316390 MG São Pedro da União 54.536,89
2097 316410 MG São Pedro do Suaçuí 55.823,03
2096 316400 MG São Pedro dos Ferros 67.994,19
2098 316420 MG São Romão 95.144,91
2099 316430 MG São Roque de Minas 67.775,89
2100 316440 MG São Sebastião da Bela Vista 63.398,29
2101 316443 MG São Sebastião da Vargem Alegre 44.082,56
2102 316447 MG São Sebastião do Anta 62.259,64
2103 316450 MG São Sebastião do Maranhão 93.752,58
2104 316460 MG São Sebastião do Oeste 77.722,84
2106 316480 MG São Sebastião do Rio Preto 33.144,45
2107 316490 MG São Sebastião do Rio Verde 39.286,08
2110 316520 MG São Thomé das Letras 66.448,45
2108 316500 MG São Tiago 100.318,98
2109 316510 MG São Tomás de Aquino 65.480,90
2111 316530 MG São Vicente de Minas 65.858,48
2112 316540 MG Sapucaí-Mirim 62.949,91
2113 316550 MG Sardoá 55.828,93
2114 316553 MG Sarzedo 285.948,11
2116 316556 MG Sem-Peixe 40.070,74
2117 316557 MG Senador Amaral 62.330,44
2118 316560 MG Senador Cortes 38.932,09
2119 316570 MG Senador Firmino 71.239,04
2120 316580 MG Senador José Bento 37.917,34
2121 316590 MG Senador Modestino Gonçalves 49.362,83
2122 316600 MG Senhora de Oliveira 58.064,93
2123 316610 MG Senhora do Porto 43.811,18
2124 316620 MG Senhora dos Remédios 95.552,00
2125 316630 MG Sericita 69.050,24
2126 316640 MG Seritinga 36.448,30
2127 316650 MG Serra Azul de Minas 48.088,48
2128 316660 MG Serra da Saudade 30.631,17
2130 316680 MG Serra do Salitre 103.911,92
2129 316670 MG Serra dos Aimorés 66.684,44
2131 316690 MG Serrania 70.678,56
2132 316695 MG Serranópolis de Minas 51.669,62
2133 316700 MG Serranos 37.457,16
2134 316710 MG Serro 180.944,70
2115 316555 MG Setubinha 92.796,82
2136 316730 MG Silveirânia 39.421,78
2137 316740 MG Silvianópolis 62.171,15
2138 316750 MG Simão Pereira 43.103,20
2139 316760 MG Simonésia 167.953,49
2140 316770 MG Sobrália 56.023,63
2141 316780 MG Soledade de Minas 58.831,90
2142 316790 MG Tabuleiro 49.398,23
2143 316800 MG Taiobeiras 263.564,52
2144 316805 MG Taparuba 45.699,09
Processo Agrupado - Página 109 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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2145 316810 MG Tapira 50.011,79
2146 316820 MG Tapiraí 35.687,24
2147 316830 MG Taquaraçu de Minas 50.637,17
2148 316840 MG Tarumirim 129.640,45
2149 316850 MG Teixeiras 106.590,40
2152 316880 MG Tiradentes 71.404,23
2153 316890 MG Tiros 72.224,29
2154 316900 MG Tocantins 138.348,46
2155 316905 MG Tocos do Moji 48.289,08
2156 316910 MG Toledo 68.277,37
2157 316920 MG Tombos 76.507,50
2159 316935 MG Três Marias 239.051,12
2161 316950 MG Tumiritinga 60.442,53
2162 316960 MG Tupaciguara 210.272,06
2163 316970 MG Turmalina 169.428,42
2164 316980 MG Turvolândia 54.831,88
2166 317000 MG Ubaí 103.363,25
2167 317005 MG Ubaporanga 111.086,00
2170 317030 MG Umburatiba 41.551,58
2172 317043 MG União de Minas 48.300,88
2173 317047 MG Uruana de Minas 45.079,62
2174 317050 MG Urucânia 96.826,34
2175 317052 MG Urucuia 154.555,19
2176 317057 MG Vargem Alegre 59.817,15
2177 317060 MG Vargem Bonita 38.448,32
2178 317065 MG Vargem Grande do Rio Pardo 53.050,15
2180 317075 MG Varjão de Minas 66.831,94
2181 317080 MG Várzea da Palma 276.231,04
2182 317090 MG Varzelândia 162.584,73
2183 317100 MG Vazante 169.280,93
2184 317103 MG Verdelândia 70.979,45
2185 317107 MG Veredinha 56.283,21
2186 317110 MG Veríssimo 45.840,68
2187 317115 MG Vermelho Novo 54.619,49
2190 317140 MG Vieiras 47.545,70
2192 317160 MG Virgem da Lapa 112.501,72
2193 317170 MG Virgínia 78.271,52
2194 317180 MG Virginópolis 95.139,02
2195 317190 MG Virgolândia 52.572,28
2196 317200 MG Visconde do Rio Branco 308.184,01
2197 317210 MG Volta Grande 51.929,20
2198 317220 MG Wenceslau Braz 39.616,46
2199 500020 MS Água Clara 140.856,59
2200 500025 MS Alcinópolis 52.020,59
2201 500060 MS Amambai 307.767,50
2202 500070 MS Anastácio 201.149,71
2203 500080 MS Anaurilândia 70.404,16
2204 500085 MS Angélica 96.969,57
2205 500090 MS Antônio João 80.138,73
2206 500100 MS Aparecida do Taboado 222.194,06
2208 500124 MS Aral Moreira 97.081,66
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13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-minc-n-80-de-27-de-outubro-de-2023-519652245 58/114
2209 500150 MS Bandeirantes 72.097,39
2210 500190 MS Bataguassu 186.383,73
2211 500200 MS Batayporã 96.869,27
2212 500210 MS Bela Vista 186.435,77
2213 500215 MS Bodoquena 75.796,52
2214 500220 MS Bonito 190.088,77
2215 500230 MS Brasilândia 101.984,34
2216 500240 MS Caarapó 247.945,30
2217 500260 MS Camapuã 122.225,23
2219 500280 MS Caracol 54.964,56
2220 500290 MS Cassilândia 174.330,57
2221 500295 MS Chapadão do Sul 250.193,09
2222 500310 MS Corguinho 53.471,93
2223 500315 MS Coronel Sapucaia 125.635,28
2225 500325 MS Costa Rica 212.536,19
2226 500330 MS Coxim 257.024,99
2227 500345 MS Deodápolis 122.697,20
2228 500348 MS Dois Irmãos do Buriti 99.158,37
2229 500350 MS Douradina 58.162,21
2231 500375 MS Eldorado 100.845,69
2232 500380 MS Fátima do Sul 172.094,57
2233 500390 MS Figueirão 46.132,66
2234 500400 MS Glória de Dourados 95.288,14
2235 500410 MS Guia Lopes da Laguna 83.890,95
2236 500430 MS Iguatemi 123.481,87
2237 500440 MS Inocência 74.834,86
2238 500450 MS Itaporã 201.326,70
2239 500460 MS Itaquiraí 165.156,49
2240 500470 MS Ivinhema 223.061,32
2241 500480 MS Japorã 73.324,54
2242 500490 MS Jaraguari 67.371,70
2243 500500 MS Jardim 200.406,34
2244 500510 MS Jateí 46.409,95
2245 500515 MS Juti 64.952,81
2246 500520 MS Ladário 185.898,89
2247 500525 MS Laguna Carapã 65.365,79
2248 500540 MS Maracaju 349.943,59
2249 500560 MS Miranda 209.580,43
2250 500568 MS Mundo Novo 163.740,56
2252 500580 MS Nioaque 120.083,63
2253 500600 MS Nova Alvorada do Sul 179.250,96
2255 500625 MS Novo Horizonte do Sul 53.106,15
2256 500627 MS Paraíso das Águas 57.761,04
2257 500630 MS Paranaíba 317.395,86
2258 500635 MS Paranhos 118.319,60
2259 500640 MS Pedro Gomes 66.203,55
2261 500690 MS Porto Murtinho 126.371,64
2262 500710 MS Ribas do Rio Pardo 195.503,66
2263 500720 MS Rio Brilhante 297.596,36
2264 500730 MS Rio Negro 53.814,11
2265 500740 MS Rio Verde de Mato Grosso 167.427,89
2266 500750 MS Rochedo 55.926,21
Processo Agrupado - Página 111 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-minc-n-80-de-27-de-outubro-de-2023-519652245 59/114
2267 500755 MS Santa Rita do Pardo 66.710,93
2268 500769 MS São Gabriel do Oeste 233.433,06
2270 500780 MS Selvíria 73.289,14
2269 500770 MS Sete Quedas 98.533,00
2272 500793 MS Sonora 136.147,50
2273 500795 MS Tacuru 97.435,64
2274 500797 MS Taquarussu 46.640,04
2275 500800 MS Terenos 154.566,47
2277 500840 MS Vicentina 62.634,21
2278 510010 MT Acorizal 49.227,58
2279 510020 MT Água Boa 218.225,73
2281 510030 MT Alto Araguaia 140.726,78
2282 510035 MT Alto Boa Vista 52.914,92
2283 510040 MT Alto Garças 103.198,41
2284 510050 MT Alto Paraguai 73.446,05
2285 510060 MT Alto Taquari 90.525,78
2286 510080 MT Apiacás 76.873,79
2287 510100 MT Araguaiana 42.035,81
2288 510120 MT Araguainha 25.605,06
2289 510125 MT Araputanga 126.526,11
2290 510130 MT Arenápolis 88.590,67
2291 510140 MT Aripuanã 191.128,25
2292 510160 MT Barão de Melgaço 62.437,09
2293 510170 MT Barra do Bugres 225.860,09
2295 510185 MT Bom Jesus do Araguaia 62.596,38
2296 510190 MT Brasnorte 139.611,73
2298 510260 MT Campinápolis 123.287,10
2299 510263 MT Campo Novo do Parecis 336.279,62
2300 510267 MT Campo Verde 328.527,37
2301 510268 MT Campos de Júlio 71.693,77
2302 510269 MT Canabrava do Norte 46.106,63
2303 510270 MT Canarana 198.308,23
2304 510279 MT Carlinda 87.151,13
2305 510285 MT Castanheira 63.929,72
2306 510300 MT Chapada dos Guimarães 151.328,60
2307 510305 MT Cláudia 82.791,23
2308 510310 MT Cocalinho 56.342,67
2309 510320 MT Colíder 237.464,86
2310 510325 MT Colniza 210.892,52
2311 510330 MT Comodoro 146.892,00
2312 510335 MT Confresa 259.323,38
2313 510336 MT Conquista D'Oeste 41.829,32
2314 510337 MT Cotriguaçu 104.254,62
2316 510343 MT Curvelândia 48.572,72
2317 510345 MT Denise 61.027,06
2318 510350 MT Diamantino 168.738,71
2319 510360 MT Dom Aquino 66.089,02
2320 510370 MT Feliz Natal 94.814,99
2321 510380 MT Figueirópolis D'Oeste 38.448,77
2322 510385 MT Gaúcha do Norte 70.655,42
2323 510390 MT General Carneiro 55.263,02
2324 510395 MT Glória D'Oeste 36.785,05
Processo Agrupado - Página 112 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-minc-n-80-de-27-de-outubro-de-2023-519652245 60/114
2325 510410 MT Guarantã do Norte 235.423,56
2326 510420 MT Guiratinga 97.422,68
2327 510450 MT Indiavaí 32.702,43
2328 510452 MT Ipiranga do Norte 65.752,74
2329 510454 MT Itanhangá 64.124,42
2330 510455 MT Itaúba 49.262,98
2331 510460 MT Itiquira 104.933,04
2332 510480 MT Jaciara 214.390,90
2333 510490 MT Jangada 63.457,74
2334 510500 MT Jauru 69.009,39
2335 510510 MT Juara 258.326,32
2336 510515 MT Juína 336.102,63
2337 510517 MT Juruena 92.997,88
2338 510520 MT Juscimeira 93.924,03
2339 510523 MT Lambari D'Oeste 47.906,05
2341 510530 MT Luciara 34.448,76
2343 510558 MT Marcelândia 93.434,34
2344 510560 MT Matupá 157.824,20
2345 510562 MT Mirassol d'Oeste 203.865,77
2346 510590 MT Nobres 124.142,57
2347 510600 MT Nortelândia 54.785,13
2348 510610 MT Nossa Senhora do Livramento 102.537,64
2349 510615 MT Nova Bandeirantes 113.186,76
2353 510620 MT Nova Brasilândia 42.844,07
2354 510621 MT Nova Canaã do Norte 95.263,27
2415 510880 MT Nova Guarita 46.714,30
2351 510618 MT Nova Lacerda 58.997,55
2416 510885 MT Nova Marilândia 40.466,48
2417 510890 MT Nova Maringá 54.136,17
2418 510895 MT Nova Monte Verde 68.690,81
2350 510617 MT Nova Nazaré 44.425,21
2356 510623 MT Nova Olímpia 135.765,10
2352 510619 MT Nova Santa Helena 44.655,29
2357 510624 MT Nova Ubiratã 94.030,22
2358 510625 MT Nova Xavantina 189.470,42
2360 510627 MT Novo Horizonte do Norte 39.404,53
2359 510626 MT Novo Mundo 58.112,58
2364 510631 MT Novo Santo Antônio 31.534,28
2361 510628 MT Novo São Joaquim 60.466,58
2362 510629 MT Paranaíta 95.050,88
2363 510630 MT Paranatinga 201.730,07
2365 510637 MT Pedra Preta 145.877,25
2366 510642 MT Peixoto de Azevedo 245.394,11
2367 510645 MT Planalto da Serra 38.324,88
2368 510650 MT Poconé 236.562,21
2369 510665 MT Pontal do Araguaia 60.543,27
2370 510670 MT Ponte Branca 31.492,98
2372 510677 MT Porto Alegre do Norte 114.543,70
2373 510680 MT Porto dos Gaúchos 52.643,53
2374 510682 MT Porto Esperidião 86.395,97
2375 510685 MT Porto Estrela 38.667,06
2376 510700 MT Poxoréu 176.656,16
Processo Agrupado - Página 113 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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2378 510706 MT Querência 203.771,38
2380 510715 MT Reserva do Cabaçal 32.165,56
2381 510718 MT Ribeirão Cascalheira 84.578,84
2382 510719 MT Ribeirãozinho 34.944,33
2383 510720 MT Rio Branco 46.401,61
2390 510757 MT Rondolândia 40.324,88
2392 510770 MT Rosário Oeste 130.461,24
2394 510775 MT Salto do Céu 41.351,44
2384 510724 MT Santa Carmem 51.351,49
2393 510774 MT Santa Cruz do Xingu 35.345,51
2395 510776 MT Santa Rita do Trivelato 38.973,85
2396 510777 MT Santa Terezinha 64.460,70
2385 510726 MT Santo Afonso 34.507,75
2397 510779 MT Santo Antônio do Leste 43.829,33
2398 510780 MT Santo Antônio do Leverger 129.240,00
2399 510785 MT São Félix do Araguaia 113.051,07
2386 510729 MT São José do Povo 36.608,06
2387 510730 MT São José do Rio Claro 127.204,59
2388 510735 MT São José do Xingu 54.838,23
2379 510710 MT São José dos Quatro Marcos 144.597,00
2389 510740 MT São Pedro da Cipa 44.372,11
2400 510787 MT Sapezal 216.603,30
2401 510788 MT Serra Nova Dourada 30.265,84
2404 510794 MT Tabaporã 77.534,51
2406 510800 MT Tapurah 117.523,07
2407 510805 MT Terra Nova do Norte 88.826,66
2408 510810 MT Tesouro 37.493,02
2409 510820 MT Torixoréu 44.212,81
2410 510830 MT União do Sul 42.289,50
2411 510835 MT Vale de São Domingos 36.779,15
2413 510850 MT Vera 101.711,68
2342 510550 MT Vila Bela da Santíssima Trindade 131.706,03
2414 510860 MT Vila Rica 163.175,31
2420 150013 PA Abel Figueiredo 61.167,97
2422 150030 PA Afuá 281.881,96
2423 150034 PA Água Azul do Norte 152.617,14
2425 150050 PA Almeirim 254.757,12
2427 150070 PA Anajás 211.207,40
2429 150085 PA Anapu 240.420,77
2430 150090 PA Augusto Corrêa 328.611,63
2431 150095 PA Aurora do Pará 191.936,75
2432 150100 PA Aveiro 147.291,81
2433 150110 PA Bagre 257.299,90
2435 150125 PA Bannach 43.474,67
2438 150145 PA Belterra 146.164,96
2440 150157 PA Bom Jesus do Tocantins 145.610,38
2441 150160 PA Bonito 107.287,84
2443 150172 PA Brasil Novo 191.779,57
2444 150175 PA Brejo Grande do Araguaia 59.710,74
2445 150178 PA Breu Branco 348.459,90
2447 150190 PA Bujaru 189.803,16
2449 150200 PA Cachoeira do Arari 187.431,47
Processo Agrupado - Página 114 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-minc-n-80-de-27-de-outubro-de-2023-519652245 62/114
2448 150195 PA Cachoeira do Piriá 168.326,02
2455 150250 PA Chaves 168.410,73
2456 150260 PA Colares 102.174,89
2457 150270 PA Conceição do Araguaia 328.871,23
2458 150275 PA Concórdia do Pará 211.104,99
2459 150276 PA Cumaru do Norte 115.630,06
2460 150277 PA Curionópolis 157.085,36
2461 150280 PA Curralinho 252.532,93
2462 150285 PA Curuá 116.107,95
2463 150290 PA Curuçá 297.085,57
2465 150295 PA Eldorado dos Carajás 218.839,54
2466 150300 PA Faro 71.185,72
2467 150304 PA Floresta do Araguaia 144.979,11
2468 150307 PA Garrafão do Norte 191.691,08
2469 150309 PA Goianésia do Pará 214.123,52
2470 150310 PA Gurupá 240.054,99
2471 150320 PA Igarapé-Açu 270.271,29
2473 150340 PA Inhangapi 87.171,86
2474 150345 PA Ipixuna do Pará 257.704,30
2475 150350 PA Irituia 235.140,50
2478 150375 PA Jacareacanga 303.840,77
2479 150380 PA Jacundá 294.668,26
2481 150400 PA Limoeiro do Ajuru 220.399,19
2482 150405 PA Mãe do Rio 255.187,80
2483 150410 PA Magalhães Barata 67.569,18
2485 150430 PA Maracanã 198.233,89
2486 150440 PA Marapanim 202.121,81
2488 150445 PA Medicilândia 212.261,34
2489 150450 PA Melgaço 210.410,94
2490 150460 PA Mocajuba 212.975,20
2492 150475 PA Mojuí dos Campos 178.035,32
2494 150490 PA Muaná 333.301,93
2495 150495 PA Nova Esperança do Piriá 160.200,42
2496 150497 PA Nova Ipixuna 121.716,46
2497 150500 PA Nova Timboteua 108.373,39
2498 150503 PA Novo Progresso 250.969,49
2501 150520 PA Oeiras do Pará 252.184,84
2503 150540 PA Ourém 144.725,42
2504 150543 PA Ourilândia do Norte 244.060,90
2505 150548 PA Pacajá 308.104,15
2506 150549 PA Palestina do Pará 60.312,50
2509 150555 PA Pau D'Arco 60.583,90
2510 150560 PA Peixe-Boi 68.572,14
2511 150563 PA Piçarra 101.962,50
2512 150565 PA Placas 162.650,48
2513 150570 PA Ponta de Pedras 199.913,19
2515 150590 PA Porto de Moz 298.590,01
2516 150600 PA Prainha 262.409,08
2517 150610 PA Primavera 89.248,57
2518 150611 PA Quatipuru 100.809,94
2520 150616 PA Rio Maria 147.846,38
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13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-minc-n-80-de-27-de-outubro-de-2023-519652245 63/114
2522 150619 PA Rurópolis 283.234,58
2523 150620 PA Salinópolis 329.785,68
2524 150630 PA Salvaterra 188.304,64
2525 150635 PA Santa Bárbara do Pará 163.805,16
2526 150640 PA Santa Cruz do Arari 70.180,63
2528 150655 PA Santa Luzia do Pará 159.563,26
2529 150658 PA Santa Maria das Barreiras 137.014,47
2530 150660 PA Santa Maria do Pará 191.225,00
2531 150670 PA Santana do Araguaia 276.563,62
2533 150690 PA Santarém Novo 55.775,61
2534 150700 PA Santo Antônio do Tauá 214.526,84
2535 150710 PA São Caetano de Odivelas 137.710,63
2536 150715 PA São Domingos do Araguaia 170.387,14
2537 150720 PA São Domingos do Capim 233.040,20
2539 150740 PA São Francisco do Pará 120.692,04
2540 150745 PA São Geraldo do Araguaia 189.048,00
2541 150746 PA São João da Ponta 45.828,66
2542 150747 PA São João de Pirabas 161.445,27
2543 150750 PA São João do Araguaia 112.261,31
2545 150770 PA São Sebastião da Boa Vista 197.236,83
2546 150775 PA Sapucaia 54.188,59
2547 150780 PA Senador José Porfírio 172.578,07
2548 150790 PA Soure 188.747,11
2550 150796 PA Terra Alta 87.614,35
2551 150797 PA Terra Santa 150.194,47
2553 150803 PA Tracuateua 221.217,13
2554 150805 PA Trairão 129.309,42
2555 150808 PA Tucumã 292.412,99
2557 150812 PA Ulianópolis 302.795,96
2558 150815 PA Uruará 322.623,40
2561 150835 PA Vitória do Xingu 124.851,35
2563 250010 PB Água Branca 89.180,52
2564 250020 PB Aguiar 55.096,30
2565 250030 PB Alagoa Grande 213.445,31
2566 250040 PB Alagoa Nova 175.130,97
2567 250050 PB Alagoinha 123.607,04
2568 250053 PB Alcantil 58.488,64
2569 250057 PB Algodão de Jandaíra 43.001,84
2570 250060 PB Alhandra 179.260,78
2572 250073 PB Amparo 38.759,93
2573 250077 PB Aparecida 72.541,82
2574 250080 PB Araçagi 149.366,83
2575 250090 PB Arara 114.680,74
2576 250100 PB Araruna 152.570,39
2577 250110 PB Areia 184.688,54
2578 250115 PB Areia de Baraúnas 37.408,89
2579 250120 PB Areial 67.633,23
2580 250130 PB Aroeiras 161.514,38
2581 250135 PB Assunção 50.075,63
2582 250140 PB Baía da Traição 79.999,08
2583 250150 PB Bananeiras 187.644,31
2584 250153 PB Baraúna 53.674,47
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13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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2586 250160 PB Barra de Santa Rosa 118.763,35
2585 250157 PB Barra de Santana 73.125,88
2587 250170 PB Barra de São Miguel 60.423,76
2589 250190 PB Belém 147.921,40
2590 250200 PB Belém do Brejo do Cruz 62.559,47
2591 250205 PB Bernardino Batista 46.252,59
2592 250210 PB Boa Ventura 56.299,84
2593 250215 PB Boa Vista 63.202,53
2594 250220 PB Bom Jesus 39.066,72
2595 250230 PB Bom Sucesso 53.078,59
2596 250240 PB Bonito de Santa Fé 94.590,58
2597 250250 PB Boqueirão 154.983,38
2599 250270 PB Borborema 50.441,41
2600 250280 PB Brejo do Cruz 122.946,27
2601 250290 PB Brejo dos Santos 59.456,20
2602 250300 PB Caaporã 176.192,92
2603 250310 PB Cabaceiras 57.055,01
2605 250330 PB Cachoeira dos Índios 88.094,97
2606 250340 PB Cacimba de Areia 44.995,95
2607 250350 PB Cacimba de Dentro 145.933,19
2608 250355 PB Cacimbas 68.193,71
2609 250360 PB Caiçara 64.529,98
2611 250375 PB Cajazeirinhas 41.745,20
2612 250380 PB Caldas Brandão 59.521,10
2613 250390 PB Camalaú 61.479,82
2615 250403 PB Capim 66.701,08
2616 250407 PB Caraúbas 48.848,48
2617 250410 PB Carrapateira 39.220,12
2618 250415 PB Casserengue 66.223,19
2619 250420 PB Catingueira 52.075,63
2620 250430 PB Catolé do Rocha 249.104,87
2621 250435 PB Caturité 56.577,13
2622 250440 PB Conceição 158.889,00
2623 250450 PB Condado 63.639,12
2624 250460 PB Conde 222.548,61
2625 250470 PB Congo 54.683,32
2626 250480 PB Coremas 129.258,99
2627 250485 PB Coxixola 36.341,04
2628 250490 PB Cruz do Espírito Santo 152.015,81
2629 250500 PB Cubati 70.299,92
2630 250510 PB Cuité 167.496,71
2632 250523 PB Cuité de Mamanguape 62.459,17
2631 250520 PB Cuitegi 65.285,14
2633 250527 PB Curral de Cima 56.577,13
2634 250530 PB Curral Velho 39.102,12
2635 250535 PB Damião 54.972,40
2636 250540 PB Desterro 73.173,08
2638 250560 PB Diamante 62.742,35
2639 250570 PB Dona Inês 95.345,75
2640 250580 PB Duas Estradas 45.208,34
2641 250590 PB Emas 43.344,03
Processo Agrupado - Página 117 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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2642 250600 PB Esperança 252.467,71
2643 250610 PB Fagundes 99.292,67
2644 250620 PB Frei Martinho 42.370,57
2645 250625 PB Gado Bravo 73.833,85
2647 250640 PB Gurinhém 123.848,93
2648 250650 PB Gurjão 44.706,87
2649 250660 PB Ibiara 58.801,33
2598 250260 PB Igaracy 58.901,63
2650 250670 PB Imaculada 95.416,55
2651 250680 PB Ingá 155.537,96
2652 250690 PB Itabaiana 196.454,09
2653 250700 PB Itaporanga 200.926,09
2654 250710 PB Itapororoca 159.608,77
2655 250720 PB Itatuba 96.047,82
2656 250730 PB Jacaraú 127.011,19
2657 250740 PB Jericó 69.922,33
2736 251365 PB Joca Claudino 40.559,35
2659 250760 PB Juarez Távora 71.574,26
2660 250770 PB Juazeirinho 151.496,64
2661 250780 PB Junco do Seridó 65.656,82
2662 250790 PB Juripiranga 93.174,65
2663 250800 PB Juru 80.058,07
2664 250810 PB Lagoa 51.627,26
2665 250820 PB Lagoa de Dentro 71.709,95
2666 250830 PB Lagoa Seca 223.286,07
2667 250840 PB Lastro 44.234,89
2668 250850 PB Livramento 66.152,40
2669 250855 PB Logradouro 53.880,95
2670 250860 PB Lucena 108.207,17
2671 250870 PB Mãe d'Água 46.718,68
2672 250880 PB Malta 61.249,72
2673 250890 PB Mamanguape 348.388,62
2674 250900 PB Manaíra 95.664,33
2675 250905 PB Marcação 78.671,63
2676 250910 PB Mari 178.074,94
2677 250915 PB Marizópolis 65.137,64
2678 250920 PB Massaranduba 126.049,53
2679 250930 PB Mataraca 74.217,34
2680 250933 PB Matinhas 52.547,62
2681 250937 PB Mato Grosso 40.582,95
2682 250939 PB Maturéia 63.532,92
2683 250940 PB Mogeiro 124.633,59
2684 250950 PB Montadas 59.869,18
2685 250960 PB Monte Horebe 51.172,98
2686 250970 PB Monteiro 258.638,83
2687 250980 PB Mulungu 77.444,49
2688 250990 PB Natuba 86.879,63
2689 251000 PB Nazarezinho 68.075,72
2690 251010 PB Nova Floresta 91.475,52
2691 251020 PB Nova Olinda 59.721,69
2692 251030 PB Nova Palmeira 50.706,89
2693 251040 PB Olho d'Água 61.332,32
Processo Agrupado - Página 118 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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2694 251050 PB Olivedos 46.700,98
2695 251060 PB Ouro Velho 42.795,35
2696 251065 PB Parari 35.727,47
2697 251070 PB Passagem 40.110,98
2699 251090 PB Paulista 103.923,96
2700 251100 PB Pedra Branca 47.639,03
2701 251110 PB Pedra Lavrada 66.046,21
2702 251120 PB Pedras de Fogo 234.684,36
2720 251272 PB Pedro Régis 59.597,79
2703 251130 PB Piancó 139.630,72
2704 251140 PB Picuí 159.319,68
2705 251150 PB Pilar 106.738,14
2706 251160 PB Pilões 65.786,62
2707 251170 PB Pilõezinhos 57.019,62
2708 251180 PB Pirpirituba 89.210,02
2709 251190 PB Pitimbu 149.986,31
2710 251200 PB Pocinhos 154.222,31
2711 251203 PB Poço Dantas 48.175,91
2712 251207 PB Poço de José de Moura 49.214,27
2713 251210 PB Pombal 259.795,18
2714 251220 PB Prata 48.677,39
2715 251230 PB Princesa Isabel 175.726,85
2716 251240 PB Puxinanã 126.863,69
2718 251260 PB Quixabá 35.863,17
2719 251270 PB Remígio 156.676,60
2721 251274 PB Riachão 42.848,45
2722 251275 PB Riachão do Bacamarte 53.249,68
2723 251276 PB Riachão do Poço 53.532,87
2724 251278 PB Riacho de Santo Antônio 37.113,91
2725 251280 PB Riacho dos Cavalos 75.686,37
2726 251290 PB Rio Tinto 204.707,81
2727 251300 PB Salgadinho 45.373,54
2728 251310 PB Salgado de São Félix 101.982,95
2729 251315 PB Santa Cecília 70.830,89
2730 251320 PB Santa Cruz 60.665,64
2731 251330 PB Santa Helena 60.181,87
2732 251335 PB Santa Inês 44.618,37
2733 251340 PB Santa Luzia 130.887,31
2738 251380 PB Santa Teresinha 51.550,56
2734 251350 PB Santana de Mangueira 55.137,59
2735 251360 PB Santana dos Garrotes 64.335,28
2739 251385 PB Santo André 41.049,03
2741 251392 PB São Bentinho 51.108,08
2740 251390 PB São Bento 258.391,05
2743 251396 PB São Domingos 40.889,74
2742 251394 PB São Domingos do Cariri 40.830,74
2744 251398 PB São Francisco 44.087,39
2745 251400 PB São João do Cariri 50.512,21
2571 250070 PB São João do Rio do Peixe 157.142,68
2746 251410 PB São João do Tigre 50.730,49
2747 251420 PB São José da Lagoa Tapada 67.621,43
2748 251430 PB São José de Caiana 55.279,19
Processo Agrupado - Página 119 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-minc-n-80-de-27-de-outubro-de-2023-519652245 67/114
2749 251440 PB São José de Espinharas 49.668,54
2751 251450 PB São José de Piranhas 163.650,09
2752 251455 PB São José de Princesa 45.733,42
2753 251460 PB São José do Bonfim 44.706,87
2754 251465 PB São José do Brejo do Cruz 35.603,58
2755 251470 PB São José do Sabugi 49.993,03
2756 251480 PB São José dos Cordeiros 45.703,92
2750 251445 PB São José dos Ramos 60.335,27
2757 251490 PB São Mamede 69.650,94
2758 251500 PB São Miguel de Taipu 67.267,45
2759 251510 PB São Sebastião de Lagoa de Roça 99.239,57
2760 251520 PB São Sebastião do Umbuzeiro 44.925,16
2762 251540 PB São Vicente do Seridó 94.820,67
2763 251550 PB Serra Branca 122.952,17
2764 251560 PB Serra da Raiz 43.833,71
2765 251570 PB Serra Grande 42.936,94
2766 251580 PB Serra Redonda 65.863,32
2767 251590 PB Serraria 54.400,13
2768 251593 PB Sertãozinho 55.397,18
2769 251597 PB Sobrado 74.170,14
2770 251600 PB Solânea 217.645,93
2771 251610 PB Soledade 125.040,68
2772 251615 PB Sossêgo 45.314,54
2774 251630 PB Sumé 152.434,70
2775 251640 PB Tacima 81.363,38
2776 251650 PB Taperoá 125.630,65
2777 251660 PB Tavares 125.825,34
2778 251670 PB Teixeira 128.952,20
2779 251675 PB Tenório 43.078,54
2780 251680 PB Triunfo 83.940,09
2781 251690 PB Uiraúna 130.716,22
2782 251700 PB Umbuzeiro 79.409,10
2783 251710 PB Várzea 41.320,42
2784 251720 PB Vieirópolis 54.276,23
2637 250550 PB Vista Serrana 47.060,87
2785 251740 PB Zabelê 38.724,54
2787 260010 PE Afogados da Ingazeira 317.370,09
2788 260020 PE Afrânio 163.477,57
2789 260030 PE Agrestina 202.479,93
2790 260040 PE Água Preta 236.071,75
2791 260050 PE Águas Belas 325.081,04
2792 260060 PE Alagoinha 124.315,76
2793 260070 PE Aliança 290.821,28
2794 260080 PE Altinho 175.277,03
2795 260090 PE Amaraji 160.710,59
2796 260100 PE Angelim 95.956,51
2797 260105 PE Araçoiaba 166.834,51
2800 260130 PE Barra de Guabiraba 116.770,00
2801 260140 PE Barreiros 325.546,36
2802 260150 PE Belém de Maria 96.764,77
2803 260160 PE Belém do São Francisco 161.276,97
2805 260180 PE Betânia 101.803,14
Processo Agrupado - Página 120 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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2807 260200 PE Bodocó 283.369,92
2808 260210 PE Bom Conselho 349.965,36
2809 260220 PE Bom Jardim 301.959,98
2810 260230 PE Bonito 301.057,32
2811 260240 PE Brejão 80.216,65
2812 260250 PE Brejinho 72.198,91
2814 260270 PE Buenos Aires 111.101,12
2817 260300 PE Cabrobó 249.801,07
2818 260310 PE Cachoeirinha 170.704,74
2819 260320 PE Caetés 232.261,80
2820 260330 PE Calçado 100.983,08
2821 260340 PE Calumbi 57.496,77
2823 260350 PE Camocim de São Félix 156.073,39
2824 260360 PE Camutanga 72.375,90
2825 260370 PE Canhotinho 205.724,79
2826 260380 PE Capoeiras 161.512,95
2827 260390 PE Carnaíba 163.300,57
2828 260392 PE Carnaubeira da Penha 107.744,18
2831 260415 PE Casinhas 120.923,41
2832 260420 PE Catende 269.670,74
2833 260430 PE Cedro 97.590,73
2834 260440 PE Chã de Alegria 121.000,11
2835 260450 PE Chã Grande 174.521,87
2836 260460 PE Condado 207.246,92
2837 260470 PE Correntes 154.374,27
2838 260480 PE Cortês 95.702,82
2839 260490 PE Cumaru 138.345,32
2840 260500 PE Cupira 200.940,11
2841 260510 PE Custódia 302.372,96
2842 260515 PE Dormentes 154.710,56
2844 260530 PE Exu 258.939,76
2845 260540 PE Feira Nova 179.719,53
2846 260550 PE Ferreiros 124.569,45
2847 260560 PE Flores 173.347,82
2848 260570 PE Floresta 248.916,12
2849 260580 PE Frei Miguelinho 124.870,33
2850 260590 PE Gameleira 178.532,28
2852 260610 PE Glória do Goitá 244.214,02
2854 260630 PE Granito 67.756,41
2856 260650 PE Iati 154.574,87
2857 260660 PE Ibimirim 219.093,59
2858 260670 PE Ibirajuba 68.777,06
2860 260690 PE Iguaracy 100.918,18
2867 260760 PE Ilha de Itamaracá 206.969,63
2861 260700 PE Inajá 213.217,45
2862 260710 PE Ingazeira 54.782,90
2864 260730 PE Ipubi 242.219,92
2865 260740 PE Itacuruba 51.927,42
2866 260750 PE Itaíba 263.700,84
2868 260765 PE Itambé 277.181,74
2869 260770 PE Itapetim 125.767,10
2870 260775 PE Itapissuma 225.901,87
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2871 260780 PE Itaquitinga 150.970,13
2873 260795 PE Jaqueira 95.991,90
2874 260800 PE Jataúba 146.775,42
2875 260805 PE Jatobá 127.135,83
2876 260810 PE João Alfredo 234.644,65
2877 260820 PE Joaquim Nabuco 122.705,13
2878 260825 PE Jucati 103.484,57
2879 260830 PE Jupi 134.858,58
2880 260840 PE Jurema 124.941,13
2882 260850 PE Lagoa de Itaenga 165.418,58
2881 260845 PE Lagoa do Carro 159.389,04
2883 260860 PE Lagoa do Ouro 105.938,86
2884 260870 PE Lagoa dos Gatos 127.448,52
2885 260875 PE Lagoa Grande 204.302,95
2886 260880 PE Lajedo 313.482,16
2888 260900 PE Macaparana 203.069,91
2889 260910 PE Machados 111.283,25
2890 260915 PE Manari 193.501,31
2891 260920 PE Maraial 90.752,94
2892 260930 PE Mirandiba 127.997,20
2946 261430 PE Moreilândia 97.720,53
2894 260950 PE Nazaré da Mata 251.889,58
2896 260970 PE Orobó 190.851,56
2897 260980 PE Orocó 124.734,64
2900 261010 PE Palmeirina 68.133,99
2901 261020 PE Panelas 197.830,95
2902 261030 PE Paranatama 107.508,18
2903 261040 PE Parnamirim 163.111,78
2904 261050 PE Passira 229.388,62
2907 261080 PE Pedra 187.790,37
2909 261100 PE Petrolândia 272.615,34
2911 261120 PE Poção 97.484,54
2912 261130 PE Pombos 224.739,63
2913 261140 PE Primavera 126.062,08
2914 261150 PE Quipapá 167.966,49
2915 261153 PE Quixaba 65.319,82
2917 261170 PE Riacho das Almas 175.046,94
2918 261180 PE Ribeirão 286.525,52
2919 261190 PE Rio Formoso 171.353,71
2920 261200 PE Sairé 99.767,73
2921 261210 PE Salgadinho 69.325,11
2923 261230 PE Saloá 126.050,28
2924 261240 PE Sanharó 172.066,81
2925 261245 PE Santa Cruz 126.079,77
2926 261247 PE Santa Cruz da Baixa Verde 103.779,55
2928 261255 PE Santa Filomena 115.843,74
2929 261260 PE Santa Maria da Boa Vista 319.358,29
2930 261270 PE Santa Maria do Cambucá 127.094,53
2931 261280 PE Santa Terezinha 95.974,21
2932 261290 PE São Benedito do Sul 121.784,77
2934 261310 PE São Caitano 298.992,41
2935 261320 PE São João 202.810,32
Processo Agrupado - Página 122 / 191 - Gerado em 13/05/2025
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2936 261330 PE São Joaquim do Monte 171.518,90
2937 261340 PE São José da Coroa Grande 164.368,42
2938 261350 PE São José do Belmonte 276.638,97
2939 261360 PE São José do Egito 253.989,88
2941 261380 PE São Vicente Ferrer 151.695,79
2943 261400 PE Serrita 160.722,39
2944 261410 PE Sertânia 264.650,70
2945 261420 PE Sirinhaém 310.649,53
2947 261440 PE Solidão 57.390,57
2949 261460 PE Tabira 225.500,70
2950 261470 PE Tacaimbó 125.472,11
2951 261480 PE Tacaratu 203.205,60
2952 261485 PE Tamandaré 201.193,80
2953 261500 PE Taquaritinga do Norte 208.125,98
2954 261510 PE Terezinha 65.077,92
2955 261520 PE Terra Nova 88.162,96
2957 261540 PE Toritama 331.540,49
2958 261550 PE Tracunhaém 126.233,17
2959 261560 PE Trindade 249.960,37
2960 261570 PE Triunfo 131.177,15
2961 261580 PE Tupanatinga 221.129,00
2962 261590 PE Tuparetama 73.880,33
2963 261600 PE Venturosa 155.082,24
2964 261610 PE Verdejante 80.747,62
2965 261618 PE Vertente do Lério 71.243,15
2966 261620 PE Vertentes 182.858,19
2967 261630 PE Vicência 226.585,62
2969 261650 PE Xexéu 112.923,37
2970 220005 PI Acauã 58.976,93
2971 220010 PI Agricolândia 50.245,33
2972 220020 PI Água Branca 145.877,29
2973 220025 PI Alagoinha do Piauí 61.330,93
2974 220027 PI Alegrete do Piauí 48.440,00
2975 220030 PI Alto Longá 114.690,26
2976 220040 PI Altos 350.077,28
2977 220045 PI Alvorada do Gurguéia 52.499,03
2978 220050 PI Amarante 143.883,17
2979 220060 PI Angical do Piauí 61.378,13
2980 220070 PI Anísio de Abreu 76.599,44
2981 220080 PI Antônio Almeida 39.696,60
2982 220090 PI Aroazes 52.776,31
2983 220095 PI Aroeiras do Itaim 36.970,93
2984 220100 PI Arraial 47.767,44
2985 220105 PI Assunção do Piauí 65.065,45
2986 220110 PI Avelino Lopes 92.240,67
2987 220115 PI Baixa Grande do Ribeiro 106.435,43
2988 220117 PI Barra D'Alcântara 44.670,08
2989 220120 PI Barras 353.156,94
2990 220130 PI Barreiras do Piauí 40.357,38
2991 220140 PI Barro Duro 60.274,88
2992 220150 PI Batalha 204.397,79
2993 220155 PI Bela Vista do Piauí 45.236,45
Processo Agrupado - Página 123 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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2994 220157 PI Belém do Piauí 41.295,43
2995 220160 PI Beneditinos 86.382,23
2996 220170 PI Bertolínia 53.914,96
2997 220173 PI Betânia do Piauí 57.796,99
2998 220177 PI Boa Hora 61.820,60
2999 220180 PI Bocaina 45.159,75
3000 220190 PI Bom Jesus 219.141,23
3001 220191 PI Bom Princípio do Piauí 54.351,54
3002 220192 PI Bonfim do Piauí 55.985,77
3003 220194 PI Boqueirão do Piauí 59.714,40
3004 220196 PI Brasileira 70.870,79
3005 220198 PI Brejo do Piauí 44.133,20
3006 220200 PI Buriti dos Lopes 158.154,63
3007 220202 PI Buriti dos Montes 64.959,26
3008 220205 PI Cabeceiras do Piauí 88.382,25
3009 220207 PI Cajazeiras do Piauí 39.437,01
3010 220208 PI Cajueiro da Praia 68.044,83
3011 220209 PI Caldeirão Grande do Piauí 53.566,88
3012 220210 PI Campinas do Piauí 50.227,63
3013 220211 PI Campo Alegre do Fidalgo 48.333,81
3014 220213 PI Campo Grande do Piauí 56.617,04
3015 220217 PI Campo Largo do Piauí 64.870,77
3016 220220 PI Campo Maior 340.502,00
3017 220225 PI Canavieira 41.242,33
3018 220230 PI Canto do Buriti 156.449,61
3019 220240 PI Capitão de Campos 93.621,21
3020 220245 PI Capitão Gervásio Oliveira 44.546,18
3021 220250 PI Caracol 89.007,61
3022 220253 PI Caraúbas do Piauí 54.316,14
3023 220255 PI Caridade do Piauí 50.794,00
3024 220260 PI Castelo do Piauí 155.995,33
3025 220265 PI Caxingó 53.525,58
3026 220270 PI Cocal 215.678,09
3027 220271 PI Cocal de Telha 50.074,23
3028 220272 PI Cocal dos Alves 58.776,34
3029 220273 PI Coivaras 44.953,26
3030 220275 PI Colônia do Gurguéia 57.384,00
3031 220277 PI Colônia do Piauí 62.345,68
3032 220280 PI Conceição do Canindé 50.198,13
3033 220285 PI Coronel José Dias 46.174,51
3034 220290 PI Corrente 210.209,03
3035 220300 PI Cristalândia do Piauí 64.068,40
3036 220310 PI Cristino Castro 90.099,06
3037 220320 PI Curimatá 94.624,16
3038 220323 PI Currais 49.678,95
3040 220327 PI Curral Novo do Piauí 51.029,99
3039 220325 PI Curralinhos 47.136,17
3041 220330 PI Demerval Lobão 128.696,24
3042 220335 PI Dirceu Arcoverde 62.717,36
3043 220340 PI Dom Expedito Lopes 58.386,96
3045 220345 PI Dom Inocêncio 75.136,30
3044 220342 PI Domingos Mourão 45.142,05
Processo Agrupado - Página 124 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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3046 220350 PI Elesbão Veloso 115.445,43
3047 220360 PI Eliseu Martins 46.923,78
3048 220370 PI Esperantina 305.014,00
3049 220375 PI Fartura do Piauí 52.274,84
3050 220380 PI Flores do Piauí 47.142,07
3051 220385 PI Floresta do Piauí 34.864,72
3053 220400 PI Francinópolis 47.678,94
3054 220410 PI Francisco Ayres 47.130,27
3055 220415 PI Francisco Macedo 38.380,96
3056 220420 PI Francisco Santos 69.696,75
3057 220430 PI Fronteiras 88.659,53
3058 220435 PI Geminiano 53.224,69
3059 220440 PI Gilbués 92.394,06
3060 220450 PI Guadalupe 88.724,42
3061 220455 PI Guaribas 46.327,90
3062 220460 PI Hugo Napoleão 41.855,90
3063 220465 PI Ilha Grande 75.814,78
3064 220470 PI Inhuma 123.415,97
3065 220480 PI Ipiranga do Piauí 76.676,14
3066 220490 PI Isaías Coelho 66.965,18
3067 220500 PI Itainópolis 91.792,29
3068 220510 PI Itaueira 89.037,11
3069 220515 PI Jacobina do Piauí 54.215,85
3070 220520 PI Jaicós 145.605,90
3071 220525 PI Jardim do Mulato 45.761,53
3072 220527 PI Jatobá do Piauí 47.614,04
3073 220530 PI Jerumenha 47.631,74
3074 220535 PI João Costa 38.622,85
3075 220540 PI Joaquim Pires 117.091,45
3076 220545 PI Joca Marques 52.923,80
3077 220550 PI José de Freitas 314.388,68
3078 220551 PI Juazeiro do Piauí 51.861,85
3079 220552 PI Júlio Borges 52.888,40
3080 220553 PI Jurema 47.206,96
3082 220555 PI Lagoa Alegre 69.808,84
3084 220557 PI Lagoa de São Francisco 58.451,85
3083 220556 PI Lagoa do Barro do Piauí 50.569,81
3085 220558 PI Lagoa do Piauí 49.478,36
3086 220559 PI Lagoa do Sítio 47.767,44
3081 220554 PI Lagoinha do Piauí 38.439,95
3087 220560 PI Landri Sales 51.855,95
3088 220570 PI Luís Correia 237.042,13
3089 220580 PI Luzilândia 198.940,54
3090 220585 PI Madeiro 68.487,30
3091 220590 PI Manoel Emídio 51.832,35
3092 220595 PI Marcolândia 71.443,07
3093 220600 PI Marcos Parente 48.970,98
3094 220605 PI Massapê do Piauí 51.885,45
3095 220610 PI Matias Olímpio 90.913,23
3096 220620 PI Miguel Alves 245.944,83
3097 220630 PI Miguel Leão 28.876,49
3098 220635 PI Milton Brandão 59.696,70
Processo Agrupado - Página 125 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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3099 220640 PI Monsenhor Gil 88.635,93
3100 220650 PI Monsenhor Hipólito 65.802,93
3101 220660 PI Monte Alegre do Piauí 91.025,32
3102 220665 PI Morro Cabeça no Tempo 46.923,78
3103 220667 PI Morro do Chapéu do Piauí 59.006,43
3104 220669 PI Murici dos Portelas 74.221,84
3105 220670 PI Nazaré do Piauí 60.422,37
3106 220672 PI Nazária 88.677,23
3107 220675 PI Nossa Senhora de Nazaré 51.944,45
3108 220680 PI Nossa Senhora dos Remédios 71.395,88
3128 220795 PI Nova Santa Rita 45.147,95
3109 220690 PI Novo Oriente do Piauí 57.071,32
3110 220695 PI Novo Santo Antônio 37.779,19
3111 220700 PI Oeiras 288.441,65
3112 220710 PI Olho D'Água do Piauí 36.658,24
3113 220720 PI Padre Marcos 58.752,74
3114 220730 PI Paes Landim 45.218,75
3115 220735 PI Pajeú do Piauí 38.799,84
3116 220740 PI Palmeira do Piauí 50.316,13
3117 220750 PI Palmeirais 113.415,92
3118 220755 PI Paquetá 43.596,33
3119 220760 PI Parnaguá 87.739,17
3121 220775 PI Passagem Franca do Piauí 45.496,04
3122 220777 PI Patos do Piauí 53.106,70
3123 220779 PI Pau D'Arco do Piauí 43.991,60
3124 220780 PI Paulistana 166.420,16
3125 220785 PI Pavussu 42.504,88
3126 220790 PI Pedro II 286.866,42
3127 220793 PI Pedro Laurentino 35.602,19
3130 220810 PI Pimenteiras 95.043,05
3131 220820 PI Pio IX 146.113,27
3132 220830 PI Piracuruca 217.099,93
3134 220850 PI Porto 99.237,76
3135 220855 PI Porto Alegre do Piauí 35.047,61
3136 220860 PI Prata do Piauí 39.047,63
3137 220865 PI Queimada Nova 72.652,52
3138 220870 PI Redenção do Gurguéia 70.623,00
3139 220880 PI Regeneração 143.281,40
3140 220885 PI Riacho Frio 45.673,03
3141 220887 PI Ribeira do Piauí 45.024,06
3142 220890 PI Ribeiro Gonçalves 57.466,60
3143 220900 PI Rio Grande do Piauí 55.325,00
3144 220910 PI Santa Cruz do Piauí 55.501,99
3145 220915 PI Santa Cruz dos Milagres 41.366,23
3146 220920 PI Santa Filomena 57.012,32
3147 220930 PI Santa Luz 52.581,62
3149 220937 PI Santa Rosa do Piauí 48.534,40
3148 220935 PI Santana do Piauí 45.437,04
3150 220940 PI Santo Antônio de Lisboa 55.549,19
3151 220945 PI Santo Antônio dos Milagres 33.714,28
3152 220950 PI Santo Inácio do Piauí 42.611,07
Processo Agrupado - Página 126 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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3153 220955 PI São Braz do Piauí 46.811,68
3154 220960 PI São Félix do Piauí 37.867,69
3155 220965 PI São Francisco de Assis do Piauí 54.003,45
3156 220970 PI São Francisco do Piauí 52.912,00
3157 220975 PI São Gonçalo do Gurguéia 38.487,15
3158 220980 PI São Gonçalo do Piauí 49.637,65
3159 220985 PI São João da Canabrava 46.127,31
3160 220987 PI São João da Fronteira 53.678,97
3161 220990 PI São João da Serra 57.171,61
3162 220995 PI São João da Varjota 46.959,18
3163 220997 PI São João do Arraial 69.395,86
3164 221000 PI São João do Piauí 168.579,46
3165 221005 PI São José do Divino 49.661,25
3166 221010 PI São José do Peixe 40.552,06
3167 221020 PI São José do Piauí 60.021,19
3168 221030 PI São Julião 56.646,54
3169 221035 PI São Lourenço do Piauí 47.118,47
3170 221037 PI São Luis do Piauí 34.723,13
3171 221038 PI São Miguel da Baixa Grande 34.487,14
3172 221039 PI São Miguel do Fidalgo 37.790,99
3173 221040 PI São Miguel do Tapuio 145.765,19
3174 221050 PI São Pedro do Piauí 116.318,59
3175 221060 PI São Raimundo Nonato 293.002,14
3176 221062 PI Sebastião Barros 39.991,59
3177 221063 PI Sebastião Leal 47.330,85
3178 221065 PI Sigefredo Pacheco 76.912,13
3179 221070 PI Simões 119.828,94
3180 221080 PI Simplício Mendes 117.061,96
3181 221090 PI Socorro do Piauí 45.531,44
3182 221093 PI Sussuapara 57.796,99
3183 221095 PI Tamboril do Piauí 38.498,95
3184 221097 PI Tanque do Piauí 34.764,43
3186 221110 PI União 342.425,33
3187 221120 PI Uruçuí 197.925,79
3188 221130 PI Valença do Piauí 173.653,23
3189 221135 PI Várzea Branca 50.923,79
3190 221140 PI Várzea Grande 47.159,77
3191 221150 PI Vera Mendes 39.891,29
3192 221160 PI Vila Nova do Piauí 38.416,36
3193 221170 PI Wall Ferraz 45.047,66
3194 410010 PR Abatiá 69.342,82
3195 410020 PR Adrianópolis 63.531,59
3196 410030 PR Agudos do Sul 95.869,24
3198 410045 PR Altamira do Paraná 47.802,90
3588 412862 PR Alto Paraíso 44.646,54
3200 410060 PR Alto Paraná 126.430,88
3201 410070 PR Alto Piquiri 92.883,97
3199 410050 PR Altônia 163.795,10
3202 410080 PR Alvorada do Sul 96.417,91
3203 410090 PR Amaporã 54.717,39
3204 410100 PR Ampére 168.998,67
3205 410105 PR Anahy 43.838,27
Processo Agrupado - Página 127 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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3206 410110 PR Andirá 170.520,80
3207 410115 PR Ângulo 45.708,49
3208 410120 PR Antonina 159.977,98
3209 410130 PR Antônio Olinto 68.027,19
3212 410160 PR Arapoti 214.197,55
3213 410165 PR Arapuã 47.431,21
3214 410170 PR Araruna 129.829,13
3216 410185 PR Ariranha do Ivaí 40.363,33
3217 410190 PR Assaí 125.770,11
3218 410200 PR Assis Chateaubriand 288.151,92
3219 410210 PR Astorga 212.415,83
3220 410220 PR Atalaia 50.103,79
3221 410230 PR Balsa Nova 114.524,20
3222 410240 PR Bandeirantes 255.496,89
3223 410250 PR Barbosa Ferraz 99.184,89
3225 410270 PR Barra do Jacaré 43.224,70
3224 410260 PR Barracão 93.072,76
3226 410275 PR Bela Vista da Caroba 50.404,68
3227 410280 PR Bela Vista do Paraíso 131.882,23
3228 410290 PR Bituruna 136.012,04
3229 410300 PR Boa Esperança 53.513,84
3230 410302 PR Boa Esperança do Iguaçu 41.106,70
3231 410304 PR Boa Ventura de São Roque 64.251,35
3232 410305 PR Boa Vista da Aparecida 73.372,34
3233 410310 PR Bocaiúva do Sul 113.851,62
3234 410315 PR Bom Jesus do Sul 50.103,79
3235 410320 PR Bom Sucesso 65.449,00
3236 410322 PR Bom Sucesso do Sul 45.513,80
3237 410330 PR Borrazópolis 72.257,29
3238 410335 PR Braganey 55.260,16
3239 410337 PR Brasilândia do Sul 48.499,06
3240 410340 PR Cafeara 42.121,45
3241 410345 PR Cafelândia 165.323,14
3242 410347 PR Cafezal do Sul 53.012,36
3243 410350 PR Califórnia 78.009,54
3244 410360 PR Cambará 199.052,94
3246 410380 PR Cambira 82.434,34
3247 410390 PR Campina da Lagoa 137.132,99
3248 410395 PR Campina do Simão 49.844,20
3250 410405 PR Campo Bonito 50.381,08
3251 410410 PR Campo do Tenente 70.918,05
3253 410425 PR Campo Magro 238.398,26
3255 410440 PR Cândido de Abreu 134.307,03
3256 410442 PR Candói 132.708,19
3257 410445 PR Cantagalo 99.999,05
3258 410450 PR Capanema 174.078,34
3259 410460 PR Capitão Leônidas Marques 130.790,78
3260 410465 PR Carambeí 199.483,62
3261 410470 PR Carlópolis 144.106,48
3264 410500 PR Catanduvas 97.125,88
3265 410510 PR Centenário do Sul 99.403,17
3266 410520 PR Cerro Azul 148.432,20
Processo Agrupado - Página 128 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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3267 410530 PR Céu Azul 100.907,61
3268 410540 PR Chopinzinho 177.606,38
3270 410560 PR Cidade Gaúcha 103.149,51
3271 410570 PR Clevelândia 142.154,88
3273 410590 PR Colorado 197.200,42
3274 410600 PR Congonhinhas 75.708,64
3275 410610 PR Conselheiro Mairinck 47.041,83
3276 410620 PR Contenda 166.096,00
3277 410630 PR Corbélia 156.314,24
3278 410640 PR Cornélio Procópio 355.446,52
3279 410645 PR Coronel Domingos Soares 59.950,45
3280 410650 PR Coronel Vivida 190.892,59
3281 410655 PR Corumbataí do Sul 48.805,85
3285 410680 PR Cruz Machado 147.511,84
3282 410657 PR Cruzeiro do Iguaçu 51.006,45
3283 410660 PR Cruzeiro do Oeste 202.716,67
3284 410670 PR Cruzeiro do Sul 53.136,25
3286 410685 PR Cruzmaltina 43.625,89
3288 410700 PR Curiúva 124.885,15
3289 410710 PR Diamante do Norte 56.959,29
3290 410712 PR Diamante do Sul 45.330,91
3291 410715 PR Diamante D'Oeste 53.507,94
3292 410720 PR Dois Vizinhos 353.458,31
3293 410725 PR Douradina 80.670,31
3294 410730 PR Doutor Camargo 63.950,46
3589 412863 PR Doutor Ulysses 60.233,64
3295 410740 PR Enéas Marques 62.015,35
3296 410750 PR Engenheiro Beltrão 117.846,77
3298 410753 PR Entre Rios do Oeste 53.614,14
3297 410752 PR Esperança Nova 37.531,46
3299 410754 PR Espigão Alto do Iguaçu 54.923,87
3300 410755 PR Farol 44.552,14
3301 410760 PR Faxinal 149.936,63
3303 410770 PR Fênix 53.124,45
3304 410773 PR Fernandes Pinheiro 63.525,69
3305 410775 PR Figueira 74.186,50
3307 410785 PR Flor da Serra do Sul 52.369,29
3306 410780 PR Floraí 54.894,38
3308 410790 PR Floresta 97.196,67
3309 410800 PR Florestópolis 103.025,61
3310 410810 PR Flórida 42.268,95
3311 410820 PR Formosa do Oeste 71.667,32
3315 410845 PR Foz do Jordão 55.684,94
3313 410832 PR Francisco Alves 74.505,09
3316 410850 PR General Carneiro 109.634,34
3317 410855 PR Godoy Moreira 44.186,36
3318 410860 PR Goioerê 229.890,85
3319 410865 PR Goioxim 65.360,50
3320 410870 PR Grandes Rios 59.903,25
3321 410880 PR Guaíra 260.358,27
3322 410890 PR Guairaçá 65.230,71
3323 410895 PR Guamiranga 72.971,16
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13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-minc-n-80-de-27-de-outubro-de-2023-519652245 77/114
3324 410900 PR Guapirama 53.915,02
3325 410910 PR Guaporema 39.549,16
3326 410920 PR Guaraci 54.634,79
3327 410930 PR Guaraniaçu 125.404,33
3329 410950 PR Guaraqueçaba 70.457,87
3330 410960 PR Guaratuba 328.023,35
3331 410965 PR Honório Serpa 55.773,44
3332 410970 PR Ibaiti 241.083,84
3333 410975 PR Ibema 63.307,40
3335 410990 PR Icaraíma 79.667,36
3336 411000 PR Iguaraçu 58.115,63
3337 411005 PR Iguatu 39.271,88
3338 411007 PR Imbaú 128.436,79
3339 411010 PR Imbituva 247.538,15
3340 411020 PR Inácio Martins 92.547,69
3341 411030 PR Inajá 41.584,58
3342 411040 PR Indianópolis 52.864,86
3343 411050 PR Ipiranga 127.805,52
3344 411060 PR Iporã 137.268,69
3345 411065 PR Iracema do Oeste 40.445,93
3347 411080 PR Iretama 98.530,02
3348 411090 PR Itaguajé 53.059,56
3349 411095 PR Itaipulândia 103.255,71
3350 411100 PR Itambaracá 61.478,48
3351 411110 PR Itambé 62.676,12
3352 411120 PR Itapejara d'Oeste 108.323,57
3353 411125 PR Itaperuçu 255.166,51
3354 411130 PR Itaúna do Sul 47.696,70
3355 411140 PR Ivaí 122.419,06
3356 411150 PR Ivaiporã 264.033,81
3357 411155 PR Ivaté 66.923,94
3358 411160 PR Ivatuba 42.599,33
3359 411170 PR Jaboti 58.640,71
3360 411180 PR Jacarezinho 318.070,50
3361 411190 PR Jaguapitã 133.587,26
3362 411200 PR Jaguariaíva 278.317,06
3363 411210 PR Jandaia do Sul 179.547,39
3364 411220 PR Janiópolis 61.254,29
3365 411230 PR Japira 55.956,33
3366 411240 PR Japurá 80.570,01
3367 411250 PR Jardim Alegre 106.317,67
3368 411260 PR Jardim Olinda 34.546,19
3369 411270 PR Jataizinho 105.190,82
3370 411275 PR Jesuítas 97.479,86
3371 411280 PR Joaquim Távora 105.969,58
3372 411290 PR Jundiaí do Sul 46.286,66
3373 411295 PR Juranda 72.469,69
3374 411300 PR Jussara 66.092,07
3375 411310 PR Kaloré 53.655,43
3376 411320 PR Lapa 354.248,88
3377 411325 PR Laranjal 59.661,36
3378 411330 PR Laranjeiras do Sul 261.125,24
Processo Agrupado - Página 130 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-minc-n-80-de-27-de-outubro-de-2023-519652245 78/114
3379 411340 PR Leópolis 48.758,65
3380 411342 PR Lidianópolis 49.856,00
3381 411345 PR Lindoeste 57.153,97
3382 411350 PR Loanda 190.267,21
3383 411360 PR Lobato 53.767,53
3385 411373 PR Luiziana 66.092,07
3386 411375 PR Lunardelli 55.366,35
3387 411380 PR Lupionópolis 55.018,27
3388 411390 PR Mallet 123.593,11
3389 411400 PR Mamborê 123.734,70
3390 411410 PR Mandaguaçu 256.582,45
3391 411420 PR Mandaguari 287.609,15
3392 411430 PR Mandirituba 223.973,41
3393 411435 PR Manfrinópolis 42.965,11
3394 411440 PR Mangueirinha 151.199,18
3395 411450 PR Manoel Ribas 128.383,69
3397 411470 PR Maria Helena 61.224,79
3398 411480 PR Marialva 326.778,50
3399 411490 PR Marilândia do Sul 77.814,84
3400 411500 PR Marilena 69.413,62
3401 411510 PR Mariluz 93.591,94
3403 411530 PR Mariópolis 64.210,05
3404 411535 PR Maripá 65.295,61
3405 411540 PR Marmeleiro 138.183,15
3406 411545 PR Marquinho 53.195,25
3407 411550 PR Marumbi 54.345,70
3408 411560 PR Matelândia 162.095,98
3409 411570 PR Matinhos 311.486,40
3410 411573 PR Mato Rico 45.897,28
3411 411575 PR Mauá da Serra 90.854,46
3413 411585 PR Mercedes 61.614,17
3414 411590 PR Mirador 39.826,45
3415 411600 PR Miraselva 38.221,73
3416 411605 PR Missal 100.771,92
3417 411610 PR Moreira Sales 101.426,79
3418 411620 PR Morretes 161.264,12
3419 411630 PR Munhoz de Melo 49.932,70
3420 411640 PR Nossa Senhora das Graças 48.268,97
3421 411650 PR Nova Aliança do Ivaí 34.428,20
3422 411660 PR Nova América da Colina 45.973,98
3423 411670 PR Nova Aurora 125.581,32
3424 411680 PR Nova Cantu 66.682,05
3425 411690 PR Nova Esperança 218.964,54
3426 411695 PR Nova Esperança do Sudoeste 59.643,66
3427 411700 PR Nova Fátima 69.248,43
3428 411705 PR Nova Laranjeiras 106.730,65
3429 411710 PR Nova Londrina 111.739,52
3430 411720 PR Nova Olímpia 61.036,00
3433 411725 PR Nova Prata do Iguaçu 110.417,98
3431 411721 PR Nova Santa Bárbara 51.307,34
3432 411722 PR Nova Santa Rosa 75.720,44
3434 411727 PR Nova Tebas 67.024,23
Processo Agrupado - Página 131 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-minc-n-80-de-27-de-outubro-de-2023-519652245 79/114
3435 411729 PR Novo Itacolomi 45.059,51
3436 411730 PR Ortigueira 204.846,47
3437 411740 PR Ourizona 45.425,30
3438 411745 PR Ouro Verde do Oeste 66.652,55
3439 411750 PR Paiçandu 359.906,72
3441 411770 PR Palmeira 270.730,01
3442 411780 PR Palmital 121.262,72
3443 411790 PR Palotina 277.550,10
3444 411800 PR Paraíso do Norte 122.513,46
3445 411810 PR Paranacity 91.881,02
3447 411830 PR Paranapoema 40.770,41
3449 411845 PR Pato Bragado 60.446,02
3451 411860 PR Paula Freitas 60.050,74
3452 411870 PR Paulo Frontin 64.044,86
3453 411880 PR Peabiru 123.109,33
3454 411885 PR Perobal 69.036,04
3455 411890 PR Pérola 105.574,30
3456 411900 PR Pérola d'Oeste 63.325,10
3457 411910 PR Piên 124.932,34
3460 411925 PR Pinhal de São Bento 42.912,01
3459 411920 PR Pinhalão 65.360,50
3461 411930 PR Pinhão 247.313,96
3462 411940 PR Piraí do Sul 201.642,92
3464 411960 PR Pitanga 269.030,88
3465 411965 PR Pitangueiras 44.593,44
3466 411970 PR Planaltina do Paraná 50.634,76
3467 411980 PR Planalto 129.174,26
3469 411995 PR Pontal do Paraná 241.619,52
3470 412000 PR Porecatu 112.949,99
3471 412010 PR Porto Amazonas 50.799,96
3472 412015 PR Porto Barreiro 44.971,02
3473 412020 PR Porto Rico 45.395,80
3474 412030 PR Porto Vitória 47.637,70
3475 412033 PR Prado Ferreira 48.504,96
3476 412035 PR Pranchita 60.469,62
3477 412040 PR Presidente Castelo Branco 52.204,10
3478 412050 PR Primeiro de Maio 94.978,37
3480 412065 PR Quarto Centenário 51.407,64
3481 412070 PR Quatiguá 74.404,80
3482 412080 PR Quatro Barras 204.840,57
3483 412085 PR Quatro Pontes 53.053,66
3484 412090 PR Quedas do Iguaçu 252.340,53
3485 412100 PR Querência do Norte 98.535,92
3486 412110 PR Quinta do Sol 56.127,42
3487 412120 PR Quitandinha 161.789,19
3488 412125 PR Ramilândia 51.525,63
3489 412130 PR Rancho Alegre 47.342,71
3490 412135 PR Rancho Alegre D'Oeste 42.068,35
3491 412140 PR Realeza 166.798,07
3492 412150 PR Rebouças 130.000,22
3493 412160 PR Renascença 66.982,93
3494 412170 PR Reserva 207.094,27
Processo Agrupado - Página 132 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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3495 412175 PR Reserva do Iguaçu 65.283,81
3496 412180 PR Ribeirão Claro 108.441,57
3497 412190 PR Ribeirão do Pinhal 124.613,77
3498 412200 PR Rio Azul 127.115,25
3499 412210 PR Rio Bom 45.484,30
3500 412215 PR Rio Bonito do Iguaçu 126.548,88
3501 412217 PR Rio Branco do Ivaí 49.089,04
3502 412220 PR Rio Branco do Sul 301.450,95
3503 412230 PR Rio Negro 255.797,77
3505 412250 PR Roncador 101.875,17
3506 412260 PR Rondon 80.292,73
3507 412265 PR Rosário do Ivaí 58.687,90
3508 412270 PR Sabáudia 78.670,30
3509 412280 PR Salgado Filho 50.664,26
3510 412290 PR Salto do Itararé 57.254,27
3511 412300 PR Salto do Lontra 134.183,13
3512 412310 PR Santa Amélia 46.646,55
3513 412320 PR Santa Cecília do Pavão 46.475,45
3514 412330 PR Santa Cruz de Monte Castelo 77.437,26
3515 412340 PR Santa Fé 102.624,43
3516 412350 PR Santa Helena 212.516,13
3517 412360 PR Santa Inês 36.935,59
3518 412370 PR Santa Isabel do Ivaí 79.201,28
3519 412380 PR Santa Izabel do Oeste 127.380,74
3520 412382 PR Santa Lúcia 48.121,48
3521 412385 PR Santa Maria do Oeste 94.105,22
3522 412390 PR Santa Mariana 100.783,72
3523 412395 PR Santa Mônica 46.422,36
3525 412402 PR Santa Tereza do Oeste 113.220,36
3526 412405 PR Santa Terezinha de Itaipu 205.259,46
3524 412400 PR Santana do Itararé 59.153,99
3527 412410 PR Santo Antônio da Platina 350.508,45
3528 412420 PR Santo Antônio do Caiuá 41.330,89
3529 412430 PR Santo Antônio do Paraíso 39.159,79
3530 412440 PR Santo Antônio do Sudoeste 192.910,29
3531 412450 PR Santo Inácio 63.089,10
3532 412460 PR São Carlos do Ivaí 65.484,40
3533 412470 PR São Jerônimo da Serra 99.391,38
3534 412480 PR São João 105.621,50
3535 412490 PR São João do Caiuá 59.578,76
3536 412500 PR São João do Ivaí 98.429,72
3537 412510 PR São João do Triunfo 125.351,23
3539 412530 PR São Jorge do Ivaí 57.112,68
3540 412535 PR São Jorge do Patrocínio 64.994,72
3538 412520 PR São Jorge d'Oeste 81.950,55
3541 412540 PR São José da Boa Vista 62.257,24
3542 412545 PR São José das Palmeiras 49.454,82
3544 412555 PR São Manoel do Paraná 39.236,49
3545 412560 PR São Mateus do Sul 338.644,09
3546 412570 PR São Miguel do Iguaçu 233.932,16
3547 412575 PR São Pedro do Iguaçu 60.746,91
3548 412580 PR São Pedro do Ivaí 86.765,95
Processo Agrupado - Página 133 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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3549 412590 PR São Pedro do Paraná 42.322,04
3550 412600 PR São Sebastião da Amoreira 74.192,40
3551 412610 PR São Tomé 57.490,26
3552 412620 PR Sapopema 66.121,57
3554 412627 PR Saudade do Iguaçu 62.658,43
3555 412630 PR Sengés 155.134,29
3556 412635 PR Serranópolis do Iguaçu 56.162,81
3557 412640 PR Sertaneja 59.755,75
3558 412650 PR Sertanópolis 138.354,24
3559 412660 PR Siqueira Campos 187.824,73
3560 412665 PR Sulina 46.917,94
3561 412667 PR Tamarana 107.539,93
3562 412670 PR Tamboara 55.413,55
3563 412680 PR Tapejara 137.994,36
3564 412690 PR Tapira 60.516,82
3565 412700 PR Teixeira Soares 91.822,02
3567 412720 PR Terra Boa 156.892,42
3568 412730 PR Terra Rica 140.809,74
3569 412740 PR Terra Roxa 160.143,17
3570 412750 PR Tibagi 171.010,48
3571 412760 PR Tijucas do Sul 157.116,60
3573 412780 PR Tomazina 76.334,01
3574 412785 PR Três Barras do Paraná 101.190,80
3575 412788 PR Tunas do Paraná 63.313,30
3576 412790 PR Tuneiras do Oeste 74.216,00
3577 412795 PR Tupãssi 74.275,00
3578 412796 PR Turvo 128.330,59
3579 412800 PR Ubiratã 208.132,62
3582 412830 PR Uniflor 39.224,69
3583 412840 PR Uraí 96.889,90
3585 412853 PR Ventania 92.612,58
3586 412855 PR Vera Cruz do Oeste 75.089,16
3587 412860 PR Verê 73.419,54
3590 412865 PR Virmond 49.106,74
3591 412870 PR Vitorino 83.885,66
3584 412850 PR Wenceslau Braz 166.449,99
3592 412880 PR Xambrê 60.829,51
3594 330015 RJ Aperibé 93.742,02
3596 330022 RJ Areal 98.426,41
3597 330023 RJ Armação dos Búzios 300.474,57
3598 330025 RJ Arraial do Cabo 240.097,82
3602 330050 RJ Bom Jardim 215.921,91
3603 330060 RJ Bom Jesus do Itabapoana 264.800,00
3606 330090 RJ Cambuci 122.035,95
3610 330110 RJ Cantagalo 157.362,35
3607 330093 RJ Carapebus 117.499,05
3611 330115 RJ Cardoso Moreira 105.093,11
3612 330120 RJ Carmo 144.430,14
3613 330130 RJ Casimiro de Abreu 343.647,63
3608 330095 RJ Comendador Levy Gasparian 73.052,87
3614 330140 RJ Conceição de Macabu 167.474,50
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13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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3615 330150 RJ Cordeiro 165.580,68
3616 330160 RJ Duas Barras 93.423,44
3618 330180 RJ Engenheiro Paulo de Frontin 108.029,98
3620 330187 RJ Iguaba Grande 214.848,16
3623 330205 RJ Italva 118.832,40
3624 330210 RJ Itaocara 178.182,51
3626 330225 RJ Itatiaia 239.637,64
3628 330230 RJ Laje do Muriaé 64.763,75
3630 330245 RJ Macuco 53.430,36
3632 330260 RJ Mangaratiba 314.797,93
3634 330280 RJ Mendes 146.223,66
3636 330290 RJ Miguel Pereira 206.930,72
3637 330300 RJ Miracema 208.718,34
3638 330310 RJ Natividade 124.738,03
3643 330360 RJ Paracambi 322.873,46
3644 330370 RJ Paraíba do Sul 319.771,40
3645 330380 RJ Paraty 336.343,75
3646 330385 RJ Paty do Alferes 224.871,81
3648 330395 RJ Pinheiral 193.479,33
3649 330400 RJ Piraí 212.216,88
3650 330410 RJ Porciúncula 144.961,11
3651 330411 RJ Porto Real 163.161,79
3652 330412 RJ Quatis 116.525,60
3654 330415 RJ Quissamã 182.240,33
3657 330440 RJ Rio Claro 145.627,78
3658 330450 RJ Rio das Flores 74.309,51
3661 330460 RJ Santa Maria Madalena 89.010,44
3662 330470 RJ Santo Antônio de Pádua 308.256,32
3664 330480 RJ São Fidélis 294.179,55
3663 330475 RJ São Francisco de Itabapoana 337.447,00
3666 330500 RJ São João da Barra 273.059,63
3668 330513 RJ São José de Ubá 63.194,42
3669 330515 RJ São José do Vale do Rio Preto 173.232,64
3671 330530 RJ São Sebastião do Alto 67.206,24
3672 330540 RJ Sapucaia 147.562,90
3675 330560 RJ Silva Jardim 168.937,63
3676 330570 RJ Sumidouro 125.516,79
3677 330575 RJ Tanguá 240.687,79
3679 330590 RJ Trajano de Moraes 89.423,42
3682 330615 RJ Varre-Sai 88.862,95
3683 330620 RJ Vassouras 257.738,02
3685 240010 RN Acari 96.189,84
3687 240030 RN Afonso Bezerra 97.617,57
3688 240040 RN Água Nova 42.633,40
3689 240050 RN Alexandria 122.560,37
3690 240060 RN Almino Afonso 52.904,84
3691 240070 RN Alto do Rodrigues 115.740,28
3692 240080 RN Angicos 102.296,06
3693 240090 RN Antônio Martins 64.055,34
3694 240100 RN Apodi 280.285,80
3695 240110 RN Areia Branca 201.065,45
3696 240120 RN Arês 120.265,38
Processo Agrupado - Página 135 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-minc-n-80-de-27-de-outubro-de-2023-519652245 83/114
3698 240140 RN Baía Formosa 77.312,04
3699 240145 RN Baraúna 217.590,61
3700 240150 RN Barcelona 48.769,13
3701 240160 RN Bento Fernandes 53.612,81
3702 240165 RN Bodó 38.857,58
3703 240170 RN Bom Jesus 92.384,51
3704 240180 RN Brejinho 105.658,91
3705 240185 RN Caiçara do Norte 62.379,82
3706 240190 RN Caiçara do Rio do Vento 44.533,12
3697 240130 RN Campo Grande 82.733,90
3708 240210 RN Campo Redondo 93.936,15
3709 240220 RN Canguaretama 242.374,11
3710 240230 RN Caraúbas 166.004,68
3711 240240 RN Carnaúba dos Dantas 72.391,66
3712 240250 RN Carnaubais 90.980,37
3714 240270 RN Cerro Corá 98.567,43
3715 240280 RN Coronel Ezequiel 55.441,73
3716 240290 RN Coronel João Pessoa 50.249,96
3717 240300 RN Cruzeta 72.480,16
3718 240310 RN Currais Novos 327.941,16
3719 240320 RN Doutor Severiano 66.810,52
3721 240330 RN Encanto 60.745,59
3722 240340 RN Equador 56.875,36
3723 240350 RN Espírito Santo 96.272,44
3725 240370 RN Felipe Guerra 60.297,21
3726 240375 RN Fernando Pedroza 42.586,20
3727 240380 RN Florânia 93.824,05
3728 240390 RN Francisco Dantas 41.182,08
3729 240400 RN Frutuoso Gomes 49.571,49
3730 240410 RN Galinhos 37.665,83
3731 240420 RN Goianinha 216.687,95
3732 240430 RN Governador Dix-Sept Rosado 104.101,38
3733 240440 RN Grossos 92.219,32
3734 240450 RN Guamaré 132.324,44
3735 240460 RN Ielmo Marinho 110.613,41
3736 240470 RN Ipanguaçu 125.457,14
3737 240480 RN Ipueira 37.258,75
3738 240485 RN Itajá 68.273,65
3739 240490 RN Itaú 56.639,38
3740 240500 RN Jaçanã 71.471,30
3741 240510 RN Jandaíra 63.966,84
3742 240520 RN Janduís 53.252,93
3743 240530 RN Januário Cicco 87.068,85
3744 240540 RN Japi 55.441,73
3745 240550 RN Jardim de Angicos 39.630,44
3746 240560 RN Jardim de Piranhas 124.548,59
3747 240570 RN Jardim do Seridó 102.431,76
3748 240580 RN João Câmara 263.742,95
3749 240590 RN João Dias 37.500,64
3750 240600 RN José da Penha 59.488,95
3751 240610 RN Jucurutu 155.479,55
3752 240615 RN Jundiá 47.359,09
Processo Agrupado - Página 136 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-minc-n-80-de-27-de-outubro-de-2023-519652245 84/114
3753 240620 RN Lagoa d'Anta 64.509,62
3754 240630 RN Lagoa de Pedras 68.545,04
3755 240640 RN Lagoa de Velhos 40.397,40
3756 240650 RN Lagoa Nova 133.964,56
3757 240660 RN Lagoa Salgada 74.332,68
3758 240670 RN Lajes 91.877,14
3759 240680 RN Lajes Pintadas 53.494,82
3760 240690 RN Lucrécia 45.842,86
3761 240700 RN Luís Gomes 87.180,95
3763 240720 RN Macau 228.810,62
3764 240725 RN Major Sales 48.403,34
3765 240730 RN Marcelino Vieira 71.837,09
3766 240740 RN Martins 73.506,71
3767 240750 RN Maxaranguape 94.172,13
3768 240760 RN Messias Targino 50.468,25
3769 240770 RN Montanhas 101.186,91
3770 240780 RN Monte Alegre 186.382,36
3771 240790 RN Monte das Gameleiras 38.680,59
3774 240820 RN Nísia Floresta 255.790,10
3775 240830 RN Nova Cruz 277.936,36
3776 240840 RN Olho-d'Água do Borges 48.303,05
3777 240850 RN Ouro Branco 54.238,18
3778 240860 RN Paraná 48.462,34
3779 240870 RN Paraú 46.415,14
3780 240880 RN Parazinho 53.577,41
3781 240890 RN Parelhas 177.343,97
3783 240910 RN Passa e Fica 106.371,50
3784 240920 RN Passagem 43.630,46
3785 240930 RN Patu 98.620,53
3787 240940 RN Pau dos Ferros 247.158,79
3788 240950 RN Pedra Grande 46.598,03
3789 240960 RN Pedra Preta 39.654,04
3790 240970 RN Pedro Avelino 62.078,93
3791 240980 RN Pedro Velho 123.645,92
3792 240990 RN Pendências 114.524,94
3793 241000 RN Pilões 42.745,50
3794 241010 RN Poço Branco 115.185,70
3795 241020 RN Portalegre 70.096,67
3796 241025 RN Porto do Mangue 56.096,60
3798 241040 RN Pureza 80.486,10
3799 241050 RN Rafael Fernandes 57.300,14
3800 241060 RN Rafael Godeiro 42.562,61
3801 241070 RN Riacho da Cruz 41.187,98
3802 241080 RN Riacho de Santana 49.600,99
3803 241090 RN Riachuelo 68.845,93
3782 240895 RN Rio do Fogo 94.738,51
3804 241100 RN Rodolfo Fernandes 50.279,46
3806 241110 RN Ruy Barbosa 44.167,34
3807 241120 RN Santa Cruz 295.895,14
3786 240933 RN Santa Maria 53.848,80
3808 241140 RN Santana do Matos 107.157,45
3809 241142 RN Santana do Seridó 41.158,48
Processo Agrupado - Página 137 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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3810 241150 RN Santo Antônio 189.761,56
3811 241160 RN São Bento do Norte 44.745,51
3812 241170 RN São Bento do Trairí 47.624,58
3813 241180 RN São Fernando 45.854,66
3814 241190 RN São Francisco do Oeste 49.801,58
3816 241210 RN São João do Sabugi 60.391,60
3818 241230 RN São José do Campestre 99.281,30
3819 241240 RN São José do Seridó 52.143,78
3820 241250 RN São Miguel 197.785,20
3821 241255 RN São Miguel do Gostoso 93.971,54
3822 241260 RN São Paulo do Potengi 149.538,53
3823 241270 RN São Pedro 59.329,65
3824 241280 RN São Rafael 70.745,64
3825 241290 RN São Tomé 92.502,51
3826 241300 RN São Vicente 62.480,11
3827 241310 RN Senador Elói de Souza 60.444,70
3828 241320 RN Senador Georgino Avelino 49.235,20
3797 241030 RN Serra Caiada 93.405,17
3829 241330 RN Serra de São Bento 58.898,98
3830 241335 RN Serra do Mel 110.903,77
3831 241340 RN Serra Negra do Norte 70.073,07
3832 241350 RN Serrinha 63.223,48
3833 241355 RN Serrinha dos Pintos 52.739,65
3834 241360 RN Severiano Melo 57.624,63
3835 241370 RN Sítio Novo 52.710,15
3836 241380 RN Taboleiro Grande 39.046,37
3837 241390 RN Taipu 101.057,12
3838 241400 RN Tangará 120.442,36
3839 241410 RN Tenente Ananias 94.213,43
3840 241415 RN Tenente Laurentino Cruz 60.008,13
3805 241105 RN Tibau 57.005,15
3841 241420 RN Tibau do Sul 141.964,60
3842 241430 RN Timbaúba dos Batistas 39.105,37
3843 241440 RN Touros 262.238,51
3844 241445 RN Triunfo Potiguar 45.064,10
3845 241450 RN Umarizal 93.127,88
3846 241460 RN Upanema 122.159,19
3847 241470 RN Várzea 56.126,10
3848 241475 RN Venha-Ver 43.034,59
3849 241480 RN Vera Cruz 96.655,92
3850 241490 RN Viçosa 36.002,10
3851 241500 RN Vila Flor 43.978,54
3852 110001 RO Alta Floresta D'Oeste 169.807,43
3877 110037 RO Alto Alegre dos Parecis 98.432,09
3878 110040 RO Alto Paraíso 133.134,50
3876 110034 RO Alvorada D'Oeste 108.095,85
3879 110045 RO Buritis 220.421,60
3854 110003 RO Cabixi 50.065,68
3881 110060 RO Cacaulândia 42.909,31
3882 110070 RO Campo Novo de Rondônia 82.886,29
3883 110080 RO Candeias do Jamari 174.190,93
3884 110090 RO Castanheiras 37.499,25
Processo Agrupado - Página 138 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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3856 110005 RO Cerejeiras 130.597,61
3885 110092 RO Chupinguaia 79.576,33
3857 110006 RO Colorado do Oeste 129.258,38
3858 110007 RO Corumbiara 62.785,51
3859 110008 RO Costa Marques 111.346,78
3886 110094 RO Cujubim 130.680,39
3860 110009 RO Espigão D'Oeste 222.568,93
3887 110100 RO Governador Jorge Teixeira 65.629,18
3861 110010 RO Guajará-Mirim 293.784,97
3888 110110 RO Itapuã do Oeste 74.956,84
3864 110013 RO Machadinho D'Oeste 236.439,39
3889 110120 RO Ministro Andreazza 62.714,89
3890 110130 RO Mirante da Serra 79.051,25
3891 110140 RO Monte Negro 98.839,17
3865 110014 RO Nova Brasilândia D'Oeste 129.352,77
3875 110033 RO Nova Mamoré 199.247,29
3892 110143 RO Nova União 55.003,76
3880 110050 RO Novo Horizonte do Oeste 63.658,67
3866 110015 RO Ouro Preto do Oeste 262.026,53
3893 110145 RO Parecis 42.761,81
3867 110018 RO Pimenta Bueno 261.755,14
3894 110146 RO Pimenteiras do Oeste 31.145,24
3869 110025 RO Presidente Médici 150.875,00
3895 110147 RO Primavera de Rondônia 36.561,20
3870 110026 RO Rio Crespo 38.903,39
3872 110029 RO Santa Luzia D'Oeste 62.195,54
3896 110148 RO São Felipe D'Oeste 49.446,21
3897 110149 RO São Francisco do Guaporé 132.933,90
3874 110032 RO São Miguel do Guaporé 170.633,39
3898 110150 RO Seringueiras 90.473,14
3899 110155 RO Teixeirópolis 43.534,67
3900 110160 RO Theobroma 72.431,75
3901 110170 RO Urupá 87.841,86
3902 110175 RO Vale do Anari 70.514,34
3903 110180 RO Vale do Paraíso 56.649,79
3905 140005 RR Alto Alegre 142.665,40
3904 140002 RR Amajari 97.483,60
3907 140015 RR Bonfim 97.306,60
3908 140017 RR Cantá 128.600,43
3909 140020 RR Caracaraí 142.022,33
3910 140023 RR Caroebe 75.121,96
3911 140028 RR Iracema 71.387,44
3912 140030 RR Mucajaí 124.954,40
3913 140040 RR Normandia 95.961,46
3914 140045 RR Pacaraima 132.275,96
3915 140047 RR Rorainópolis 217.117,41
3916 140050 RR São João da Baliza 61.450,81
3917 140060 RR São Luiz 52.347,52
3918 140070 RR Uiramutã 96.445,24
3919 430003 RS Aceguá 48.023,17
3920 430005 RS Água Santa 46.501,04
3921 430010 RS Agudo 141.468,59
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13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-minc-n-80-de-27-de-outubro-de-2023-519652245 87/114
3922 430020 RS Ajuricaba 63.067,49
3923 430030 RS Alecrim 59.545,35
3925 430045 RS Alegria 44.961,21
3926 430047 RS Almirante Tamandaré do Sul 35.037,86
3927 430050 RS Alpestre 65.409,69
3928 430055 RS Alto Alegre 34.040,80
3929 430057 RS Alto Feliz 41.545,27
3931 430063 RS Amaral Ferrador 54.748,87
3932 430064 RS Ametista do Sul 68.554,24
3933 430066 RS André da Rocha 30.117,48
3934 430070 RS Anta Gorda 58.565,99
3935 430080 RS Antônio Prado 107.807,11
3936 430085 RS Arambaré 47.680,98
3937 430087 RS Araricá 73.716,52
3938 430090 RS Aratiba 61.669,26
3939 430100 RS Arroio do Meio 176.418,61
3941 430107 RS Arroio do Padre 38.754,69
3940 430105 RS Arroio do Sal 96.461,92
3943 430120 RS Arroio do Tigre 102.367,55
3942 430110 RS Arroio dos Ratos 125.177,66
3944 430130 RS Arroio Grande 150.430,28
3945 430140 RS Arvorezinha 92.125,61
3946 430150 RS Augusto Pestana 65.598,48
3947 430155 RS Áurea 43.456,78
3949 430163 RS Balneário Pinhal 127.266,17
3950 430165 RS Barão 61.539,47
3951 430170 RS Barão de Cotegipe 65.568,98
3952 430175 RS Barão do Triunfo 58.164,82
3954 430185 RS Barra do Guarita 42.070,34
3955 430187 RS Barra do Quaraí 48.442,05
3956 430190 RS Barra do Ribeiro 111.159,90
3957 430192 RS Barra do Rio Azul 33.427,23
3958 430195 RS Barra Funda 38.158,82
3953 430180 RS Barracão 51.922,89
3959 430200 RS Barros Cassal 86.072,49
3960 430205 RS Benjamin Constant do Sul 35.704,53
3962 430215 RS Boa Vista das Missões 34.825,47
3963 430220 RS Boa Vista do Buricá 64.518,83
3964 430222 RS Boa Vista do Cadeado 36.571,79
3965 430223 RS Boa Vista do Incra 36.819,58
3966 430225 RS Boa Vista do Sul 39.816,64
3967 430230 RS Bom Jesus 97.317,38
3968 430235 RS Bom Princípio 116.510,96
3969 430237 RS Bom Progresso 35.787,12
3970 430240 RS Bom Retiro do Sul 103.759,89
3971 430245 RS Boqueirão do Leão 60.276,92
3972 430250 RS Bossoroca 58.170,72
3973 430258 RS Bozano 36.111,61
3974 430260 RS Braga 42.701,61
3975 430265 RS Brochier 52.719,36
3976 430270 RS Butiá 159.433,27
3977 430280 RS Caçapava do Sul 254.286,79
Processo Agrupado - Página 140 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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3978 430290 RS Cacequi 97.051,90
3981 430320 RS Cacique Doble 50.577,76
3982 430330 RS Caibaté 51.173,63
3983 430340 RS Caiçara 51.952,39
3985 430355 RS Camargo 41.008,39
3986 430360 RS Cambará do Sul 60.949,49
3987 430367 RS Campestre da Serra 42.548,22
3988 430370 RS Campina das Missões 58.123,52
3989 430380 RS Campinas do Sul 54.595,48
3991 430400 RS Campo Novo 52.772,46
3992 430410 RS Campos Borges 44.737,02
3993 430420 RS Candelária 232.994,65
3994 430430 RS Cândido Godói 60.554,21
3995 430435 RS Candiota 94.414,71
3999 430461 RS Canudos do Vale 33.191,24
4000 430462 RS Capão Bonito do Sul 33.645,52
4002 430465 RS Capão do Cipó 41.822,55
4003 430466 RS Capão do Leão 210.916,09
4005 430468 RS Capela de Santana 97.063,70
4006 430469 RS Capitão 40.630,80
4004 430467 RS Capivari do Sul 46.967,12
4008 430471 RS Caraá 66.843,32
4009 430480 RS Carlos Barbosa 241.915,05
4010 430485 RS Carlos Gomes 31.492,12
4011 430490 RS Casca 79.262,27
4012 430495 RS Caseiros 41.120,48
4013 430500 RS Catuípe 74.595,57
4015 430511 RS Centenário 39.474,46
4016 430512 RS Cerrito 57.686,93
4017 430513 RS Cerro Branco 45.852,07
4018 430515 RS Cerro Grande 37.456,74
4019 430517 RS Cerro Grande do Sul 85.376,32
4020 430520 RS Cerro Largo 119.891,50
4021 430530 RS Chapada 79.704,74
4022 430535 RS Charqueadas 276.825,52
4023 430537 RS Charrua 39.751,74
4024 430540 RS Chiapetta 46.506,94
4025 430543 RS Chuí 60.365,42
4026 430544 RS Chuvisca 50.542,36
4027 430545 RS Cidreira 147.557,11
4028 430550 RS Ciríaco 47.881,58
4029 430558 RS Colinas 37.716,33
4030 430560 RS Colorado 42.642,62
4031 430570 RS Condor 61.214,98
4032 430580 RS Constantina 92.497,30
4033 430583 RS Coqueiro Baixo 31.031,94
4034 430585 RS Coqueiros do Sul 36.465,59
4035 430587 RS Coronel Barros 40.070,33
4036 430590 RS Coronel Bicaco 59.669,24
4037 430593 RS Coronel Pilar 32.902,15
4038 430595 RS Cotiporã 46.111,66
4039 430597 RS Coxilha 39.155,87
Processo Agrupado - Página 141 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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4040 430600 RS Crissiumal 115.059,62
4041 430605 RS Cristal 66.483,44
4042 430607 RS Cristal do Sul 39.303,37
4044 430613 RS Cruzaltense 33.067,34
4045 430620 RS Cruzeiro do Sul 99.665,47
4046 430630 RS David Canabarro 48.914,03
4047 430632 RS Derrubadas 39.651,44
4048 430635 RS Dezesseis de Novembro 38.211,92
4049 430637 RS Dilermando de Aguiar 39.975,93
4050 430640 RS Dois Irmãos 243.631,87
4051 430642 RS Dois Irmãos das Missões 35.751,73
4052 430645 RS Dois Lajeados 41.692,76
4053 430650 RS Dom Feliciano 116.033,08
4055 430660 RS Dom Pedrito 288.442,09
4054 430655 RS Dom Pedro de Alcântara 38.536,39
4056 430670 RS Dona Francisca 41.586,56
4057 430673 RS Doutor Maurício Cardoso 49.793,09
4058 430675 RS Doutor Ricardo 34.559,98
4059 430676 RS Eldorado do Sul 303.651,61
4060 430680 RS Encantado 182.312,44
4061 430690 RS Encruzilhada do Sul 195.175,60
4062 430692 RS Engenho Velho 31.067,33
4064 430695 RS Entre Rios do Sul 39.262,07
4063 430693 RS Entre-Ijuís 77.451,04
4065 430697 RS Erebango 41.439,07
4067 430705 RS Ernestina 41.321,07
4069 430720 RS Erval Grande 52.506,97
4070 430730 RS Erval Seco 63.462,78
4071 430740 RS Esmeralda 42.270,93
4072 430745 RS Esperança do Sul 42.453,82
4073 430750 RS Espumoso 128.552,31
4074 430755 RS Estação 56.353,59
4077 430780 RS Estrela 252.328,08
4078 430781 RS Estrela Velha 41.533,47
4079 430783 RS Eugênio de Castro 38.955,28
4080 430786 RS Fagundes Varela 38.559,99
4082 430800 RS Faxinal do Soturno 62.961,29
4083 430805 RS Faxinalzinho 38.288,61
4084 430807 RS Fazenda Vilanova 48.737,04
4085 430810 RS Feliz 120.239,59
4086 430820 RS Flores da Cunha 244.711,53
4087 430825 RS Floriano Peixoto 33.262,04
4088 430830 RS Fontoura Xavier 87.571,02
4089 430840 RS Formigueiro 61.256,28
4090 430843 RS Forquetinha 37.539,34
4091 430845 RS Fortaleza dos Valos 49.834,39
4092 430850 RS Frederico Westphalen 254.947,56
4093 430860 RS Garibaldi 265.024,30
4094 430865 RS Garruchos 39.279,77
4095 430870 RS Gaurama 56.843,27
4096 430880 RS General Câmara 68.330,06
4097 430885 RS Gentil 33.698,62
Processo Agrupado - Página 142 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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4098 430890 RS Getúlio Vargas 136.983,04
4099 430900 RS Giruá 141.315,19
4100 430905 RS Glorinha 68.601,44
4101 430910 RS Gramado 307.043,95
4102 430912 RS Gramado dos Loureiros 35.303,34
4103 430915 RS Gramado Xavier 42.914,00
4105 430925 RS Guabiju 31.781,20
4107 430940 RS Guaporé 203.724,32
4108 430950 RS Guarani das Missões 67.167,81
4109 430955 RS Harmonia 55.150,05
4068 430710 RS Herval 59.946,53
4110 430957 RS Herveiras 38.324,01
4111 430960 RS Horizontina 158.058,64
4112 430965 RS Hulha Negra 58.678,09
4113 430970 RS Humaitá 51.037,93
4114 430975 RS Ibarama 45.439,09
4115 430980 RS Ibiaçá 50.129,38
4116 430990 RS Ibiraiaras 63.397,88
4117 430995 RS Ibirapuitã 45.385,99
4118 431000 RS Ibirubá 174.176,71
4119 431010 RS Igrejinha 263.822,50
4121 431030 RS Ilópolis 47.946,48
4122 431033 RS Imbé 212.904,30
4123 431036 RS Imigrante 41.592,46
4124 431040 RS Independência 61.338,87
4125 431041 RS Inhacorá 35.303,34
4126 431043 RS Ipê 54.837,37
4127 431046 RS Ipiranga do Sul 33.568,82
4128 431050 RS Iraí 67.563,09
4129 431053 RS Itaara 56.294,59
4130 431055 RS Itacurubi 41.090,98
4131 431057 RS Itapuca 34.849,07
4132 431060 RS Itaqui 281.285,72
4133 431065 RS Itati 38.984,78
4134 431070 RS Itatiba do Sul 42.347,63
4135 431075 RS Ivorá 34.801,87
4136 431080 RS Ivoti 190.243,43
4137 431085 RS Jaboticaba 45.716,38
4138 431087 RS Jacuizinho 35.456,74
4139 431090 RS Jacutinga 43.114,59
4140 431100 RS Jaguarão 211.600,46
4141 431110 RS Jaguari 93.641,85
4142 431112 RS Jaquirana 45.191,29
4143 431113 RS Jari 43.179,49
4144 431115 RS Jóia 65.804,97
4145 431120 RS Júlio de Castilhos 154.371,30
4146 431123 RS Lagoa Bonita do Sul 36.701,58
4148 431127 RS Lagoa dos Três Cantos 33.675,02
4149 431130 RS Lagoa Vermelha 217.830,58
4147 431125 RS Lagoão 54.931,76
4151 431142 RS Lajeado do Bugre 38.766,49
Processo Agrupado - Página 143 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-minc-n-80-de-27-de-outubro-de-2023-519652245 91/114
4152 431150 RS Lavras do Sul 65.645,68
4153 431160 RS Liberato Salzano 51.627,91
4154 431162 RS Lindolfo Collor 60.259,22
4155 431164 RS Linha Nova 33.350,53
4157 431171 RS Maçambará 49.527,60
4156 431170 RS Machadinho 57.256,25
4158 431173 RS Mampituba 41.893,34
4159 431175 RS Manoel Viana 63.545,37
4160 431177 RS Maquiné 67.185,51
4161 431179 RS Maratá 37.993,62
4162 431180 RS Marau 344.302,52
4163 431190 RS Marcelino Ramos 48.908,13
4164 431198 RS Mariana Pimentel 46.524,64
4165 431200 RS Mariano Moro 34.382,98
4166 431205 RS Marques de Souza 46.837,33
4167 431210 RS Mata 51.138,23
4168 431213 RS Mato Castelhano 38.483,30
4169 431215 RS Mato Leitão 52.088,09
4170 431217 RS Mato Queimado 34.011,30
4171 431220 RS Maximiliano de Almeida 48.147,07
4172 431225 RS Minas do Leão 67.698,78
4173 431230 RS Miraguaí 49.539,40
4174 431235 RS Montauri 32.264,98
4175 431237 RS Monte Alegre dos Campos 42.182,43
4176 431238 RS Monte Belo do Sul 38.506,90
4178 431242 RS Mormaço 39.680,94
4179 431244 RS Morrinhos do Sul 41.539,37
4180 431245 RS Morro Redondo 59.091,07
4181 431247 RS Morro Reuter 58.990,78
4182 431250 RS Mostardas 102.556,35
4183 431260 RS Muçum 50.565,96
4184 431261 RS Muitos Capões 40.406,62
4185 431262 RS Muliterno 33.574,72
4186 431265 RS Não-Me-Toque 152.436,19
4187 431267 RS Nicolau Vergueiro 34.819,57
4188 431270 RS Nonoai 119.974,10
4189 431275 RS Nova Alvorada 42.082,14
4190 431280 RS Nova Araçá 52.648,57
4191 431290 RS Nova Bassano 80.347,82
4192 431295 RS Nova Boa Vista 35.468,54
4193 431300 RS Nova Bréscia 41.380,07
4194 431301 RS Nova Candelária 41.480,37
4195 431303 RS Nova Esperança do Sul 52.123,48
4196 431306 RS Nova Hartz 165.356,61
4197 431308 RS Nova Pádua 37.244,36
4198 431310 RS Nova Palma 56.377,19
4199 431320 RS Nova Petrópolis 183.580,89
4200 431330 RS Nova Prata 206.225,80
4201 431333 RS Nova Ramada 36.182,40
4202 431335 RS Nova Roma do Sul 43.869,76
4203 431337 RS Nova Santa Rita 225.883,72
4209 431349 RS Novo Barreiro 48.624,94
Processo Agrupado - Página 144 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-minc-n-80-de-27-de-outubro-de-2023-519652245 92/114
4204 431339 RS Novo Cabrais 44.471,53
4206 431342 RS Novo Machado 42.288,63
4207 431344 RS Novo Tiradentes 36.082,11
4208 431346 RS Novo Xingu 33.132,24
4210 431350 RS Osório 357.718,51
4211 431360 RS Paim Filho 44.831,42
4212 431365 RS Palmares do Sul 107.004,75
4213 431370 RS Palmeira das Missões 258.422,50
4214 431380 RS Palmitinho 69.669,29
4215 431390 RS Panambi 334.798,04
4216 431395 RS Pantano Grande 91.476,65
4217 431400 RS Paraí 65.863,97
4218 431402 RS Paraíso do Sul 61.881,64
4219 431403 RS Pareci Novo 48.902,23
4221 431406 RS Passa Sete 46.914,02
4222 431407 RS Passo do Sobrado 58.967,18
4224 431413 RS Paulo Bento 36.070,31
4225 431415 RS Paverama 70.489,36
4226 431417 RS Pedras Altas 35.580,63
4227 431420 RS Pedro Osório 67.574,89
4228 431430 RS Pejuçara 45.515,78
4230 431442 RS Picada Café 54.990,76
4231 431445 RS Pinhal 40.878,59
4232 431446 RS Pinhal da Serra 36.683,88
4233 431447 RS Pinhal Grande 45.869,77
4234 431449 RS Pinheirinho do Vale 50.206,07
4235 431450 RS Pinheiro Machado 97.388,17
4236 431454 RS Pinto Bandeira 39.486,26
4237 431455 RS Pirapó 36.754,68
4238 431460 RS Piratini 150.099,90
4239 431470 RS Planalto 92.621,20
4240 431475 RS Poço das Antas 36.229,60
4241 431477 RS Pontão 42.866,80
4242 431478 RS Ponte Preta 32.713,36
4243 431480 RS Portão 271.279,77
4245 431500 RS Porto Lucena 49.144,12
4246 431505 RS Porto Mauá 36.058,51
4247 431507 RS Porto Vera Cruz 32.624,87
4248 431510 RS Porto Xavier 89.860,12
4249 431513 RS Pouso Novo 33.680,92
4250 431514 RS Presidente Lucena 41.574,77
4251 431515 RS Progresso 54.925,86
4252 431517 RS Protásio Alves 35.368,24
4253 431520 RS Putinga 45.527,58
4254 431530 RS Quaraí 185.486,50
4255 431531 RS Quatro Irmãos 32.577,67
4256 431532 RS Quevedos 38.211,92
4257 431535 RS Quinze de Novembro 46.489,24
4258 431540 RS Redentora 88.680,17
4259 431545 RS Relvado 34.017,20
4260 431550 RS Restinga Seca 127.171,78
4261 431555 RS Rio dos Índios 40.147,03
Processo Agrupado - Página 145 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-minc-n-80-de-27-de-outubro-de-2023-519652245 93/114
4263 431570 RS Rio Pardo 274.713,42
4264 431575 RS Riozinho 49.810,79
4265 431580 RS Roca Sales 92.691,99
4266 431590 RS Rodeio Bonito 62.678,11
4267 431595 RS Rolador 36.937,57
4268 431600 RS Rolante 172.229,80
4269 431610 RS Ronda Alta 88.910,26
4270 431620 RS Rondinha 52.866,85
4271 431630 RS Roque Gonzales 62.217,93
4272 431640 RS Rosário do Sul 286.371,28
4273 431642 RS Sagrada Família 38.052,62
4274 431643 RS Saldanha Marinho 38.613,09
4275 431645 RS Salto do Jacuí 91.423,55
4276 431647 RS Salvador das Missões 40.394,82
4277 431650 RS Salvador do Sul 64.005,55
4278 431660 RS Sananduva 135.785,39
4279 431670 RS Santa Bárbara do Sul 71.338,92
4280 431673 RS Santa Cecília do Sul 33.297,43
4281 431675 RS Santa Clara do Sul 64.052,74
4285 431697 RS Santa Margarida do Sul 38.736,99
4284 431695 RS Santa Maria do Herval 60.825,59
4289 431725 RS Santa Tereza 32.300,38
4290 431730 RS Santa Vitória do Palmar 245.248,40
4286 431700 RS Santana da Boa Vista 64.861,02
4294 431760 RS Santo Antônio da Patrulha 323.610,41
4295 431770 RS Santo Antônio das Missões 91.995,82
4293 431755 RS Santo Antônio do Palma 35.757,63
4296 431775 RS Santo Antônio do Planalto 35.745,83
4297 431780 RS Santo Augusto 121.053,75
4298 431790 RS Santo Cristo 129.419,57
4299 431795 RS Santo Expedito do Sul 37.279,76
4301 431805 RS São Domingos do Sul 39.669,14
4302 431810 RS São Francisco de Assis 150.784,26
4303 431820 RS São Francisco de Paula 176.005,63
4305 431840 RS São Jerônimo 178.709,45
4306 431842 RS São João da Urtiga 49.739,99
4307 431843 RS São João do Polêsine 39.049,68
4308 431844 RS São Jorge 40.601,31
4309 431845 RS São José das Missões 37.356,45
4310 431846 RS São José do Herval 34.642,58
4311 431848 RS São José do Hortêncio 49.657,39
4312 431849 RS São José do Inhacorá 37.616,04
4313 431850 RS São José do Norte 204.756,78
4314 431860 RS São José do Ouro 63.740,07
4315 431861 RS São José do Sul 36.902,17
4316 431862 RS São José dos Ausentes 48.034,97
4318 431880 RS São Lourenço do Sul 325.795,05
4319 431890 RS São Luiz Gonzaga 267.484,49
4320 431900 RS São Marcos 171.232,74
4321 431910 RS São Martinho 55.757,72
4322 431912 RS São Martinho da Serra 40.070,33
4323 431915 RS São Miguel das Missões 65.049,80
Processo Agrupado - Página 146 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-minc-n-80-de-27-de-outubro-de-2023-519652245 94/114
4324 431920 RS São Nicolau 53.616,12
4325 431930 RS São Paulo das Missões 57.911,13
4326 431935 RS São Pedro da Serra 44.353,53
4327 431936 RS São Pedro das Missões 33.787,12
4328 431937 RS São Pedro do Butiá 41.533,47
4329 431940 RS São Pedro do Sul 130.935,81
4330 431950 RS São Sebastião do Caí 198.768,54
4331 431960 RS São Sepé 179.836,29
4332 431970 RS São Valentim 42.678,02
4333 431971 RS São Valentim do Sul 36.441,99
4334 431973 RS São Valério do Sul 38.424,30
4335 431975 RS São Vendelino 36.701,58
4336 431980 RS São Vicente do Sul 71.191,43
4339 432010 RS Sarandi 189.464,66
4340 432020 RS Seberi 101.730,38
4341 432023 RS Sede Nova 39.374,16
4342 432026 RS Segredo 58.872,78
4343 432030 RS Selbach 53.551,22
4344 432032 RS Senador Salgado Filho 39.191,27
4345 432035 RS Sentinela do Sul 54.725,27
4346 432040 RS Serafina Corrêa 146.908,14
4347 432045 RS Sério 34.872,67
4348 432050 RS Sertão 56.111,71
4349 432055 RS Sertão Santana 58.011,42
4350 432057 RS Sete de Setembro 34.217,79
4351 432060 RS Severiano de Almeida 43.515,78
4352 432065 RS Silveira Martins 36.099,81
4353 432067 RS Sinimbu 81.836,47
4354 432070 RS Sobradinho 122.965,26
4355 432080 RS Soledade 239.395,86
4356 432085 RS Tabaí 49.739,99
4357 432090 RS Tapejara 199.529,60
4358 432100 RS Tapera 93.718,55
4359 432110 RS Tapes 133.326,95
4361 432130 RS Taquari 203.311,34
4362 432132 RS Taquaruçu do Sul 41.822,55
4363 432135 RS Tavares 54.170,69
4364 432140 RS Tenente Portela 124.564,09
4365 432143 RS Terra de Areia 91.913,22
4366 432145 RS Teutônia 255.950,52
4367 432146 RS Tio Hugo 42.695,71
4368 432147 RS Tiradentes do Sul 53.681,02
4369 432149 RS Toropi 38.489,20
4370 432150 RS Torres 316.583,83
4372 432162 RS Travesseiro 36.117,51
4373 432163 RS Três Arroios 38.707,49
4374 432166 RS Três Cachoeiras 95.901,45
4375 432170 RS Três Coroas 198.750,84
4376 432180 RS Três de Maio 201.647,61
4377 432183 RS Três Forquilhas 39.704,54
4378 432185 RS Três Palmeiras 51.244,43
4379 432190 RS Três Passos 204.715,48
Processo Agrupado - Página 147 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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4380 432195 RS Trindade do Sul 67.999,67
4381 432200 RS Triunfo 216.880,73
4382 432210 RS Tucunduva 56.117,61
4383 432215 RS Tunas 45.138,20
4384 432218 RS Tupanci do Sul 31.527,52
4385 432220 RS Tupanciretã 172.674,02
4386 432225 RS Tupandi 53.091,04
4387 432230 RS Tuparendi 72.760,76
4388 432232 RS Turuçu 43.592,47
4389 432234 RS Ubiretama 35.185,35
4390 432235 RS União da Serra 30.323,97
4391 432237 RS Unistalda 35.191,25
4395 432253 RS Vale do Sol 87.966,30
4396 432254 RS Vale Real 59.161,87
4394 432252 RS Vale Verde 42.005,44
4397 432255 RS Vanini 35.244,34
4399 432270 RS Vera Cruz 212.231,74
4400 432280 RS Veranópolis 196.367,35
4401 432285 RS Vespasiano Correa 34.146,99
4402 432290 RS Viadutos 51.557,12
4404 432310 RS Vicente Dutra 50.943,54
4405 432320 RS Victor Graeff 39.822,54
4406 432330 RS Vila Flores 44.931,71
4407 432335 RS Vila Lângaro 35.686,83
4408 432340 RS Vila Maria 49.456,81
4409 432345 RS Vila Nova do Sul 46.211,95
4410 432350 RS Vista Alegre 39.114,57
4411 432360 RS Vista Alegre do Prata 32.801,86
4412 432370 RS Vista Gaúcha 39.840,24
4413 432375 RS Vitória das Missões 42.654,42
4414 432377 RS Westfalia 41.698,66
4415 432380 RS Xangri-lá 143.970,07
4416 420005 SC Abdon Batista 36.369,31
4417 420010 SC Abelardo Luz 144.691,77
4418 420020 SC Agrolândia 92.893,82
4419 420030 SC Agronômica 56.764,69
4420 420040 SC Água Doce 59.437,27
4421 420050 SC Águas de Chapecó 56.652,60
4422 420055 SC Águas Frias 37.791,15
4423 420060 SC Águas Mornas 60.823,71
4424 420070 SC Alfredo Wagner 89.890,85
4425 420075 SC Alto Bela Vista 31.991,71
4426 420080 SC Anchieta 56.103,92
4427 420090 SC Angelina 52.652,57
4428 420100 SC Anita Garibaldi 69.921,10
4429 420110 SC Anitápolis 42.239,55
4430 420120 SC Antônio Carlos 94.274,35
4431 420125 SC Apiúna 85.938,03
4432 420127 SC Arabutã 46.870,84
4433 420130 SC Araquari 336.689,32
4435 420150 SC Armazém 73.160,05
4436 420160 SC Arroio Trinta 42.021,25
Processo Agrupado - Página 148 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-minc-n-80-de-27-de-outubro-de-2023-519652245 96/114
4437 420165 SC Arvoredo 35.850,14
4438 420170 SC Ascurra 70.121,69
4439 420180 SC Atalanta 40.080,24
4440 420190 SC Aurora 61.042,00
4441 420195 SC Balneário Arroio do Silva 128.403,45
4443 420205 SC Balneário Barra do Sul 123.046,50
4444 420207 SC Balneário Gaivota 127.512,60
4610 421280 SC Balneário Piçarras 209.139,63
4710 422000 SC Balneário Rincão 129.353,31
4445 420208 SC Bandeirante 39.590,56
4446 420209 SC Barra Bonita 30.882,56
4447 420210 SC Barra Velha 337.816,16
4448 420213 SC Bela Vista do Toldo 55.685,04
4449 420215 SC Belmonte 36.723,29
4450 420220 SC Benedito Novo 90.120,94
4453 420243 SC Bocaina do Sul 41.779,36
4455 420250 SC Bom Jardim da Serra 44.794,13
4456 420253 SC Bom Jesus 37.425,36
4457 420257 SC Bom Jesus do Oeste 33.944,51
4458 420260 SC Bom Retiro 70.705,76
4454 420245 SC Bombinhas 196.933,08
4459 420270 SC Botuverá 52.682,07
4460 420280 SC Braço do Norte 255.363,17
4461 420285 SC Braço do Trombudo 44.794,13
4462 420287 SC Brunópolis 35.726,24
4465 420310 SC Caibi 58.233,72
4466 420315 SC Calmon 41.354,59
4469 420330 SC Campo Alegre 101.808,31
4470 420340 SC Campo Belo do Sul 63.856,17
4471 420350 SC Campo Erê 77.814,94
4472 420360 SC Campos Novos 274.000,44
4473 420370 SC Canelinha 103.696,23
4468 420325 SC Capão Alto 36.528,60
4475 420390 SC Capinzal 179.630,00
4476 420395 SC Capivari de Baixo 190.543,66
4477 420400 SC Catanduvas 90.392,33
4478 420410 SC Caxambu do Sul 48.263,17
4479 420415 SC Celso Ramos 37.590,55
4480 420417 SC Cerro Negro 40.611,21
4481 420419 SC Chapadão do Lageado 38.446,01
4483 420425 SC Cocal do Sul 143.795,01
4485 420435 SC Cordilheira Alta 49.248,43
4486 420440 SC Coronel Freitas 89.342,18
4487 420445 SC Coronel Martins 33.224,75
4489 420455 SC Correia Pinto 127.854,77
4488 420450 SC Corupá 123.766,26
4491 420470 SC Cunha Porã 92.675,53
4492 420475 SC Cunhataí 32.652,48
4493 420480 SC Curitibanos 299.380,25
4494 420490 SC Descanso 71.366,53
4495 420500 SC Dionísio Cerqueira 123.612,87
4496 420510 SC Dona Emma 45.944,58
Processo Agrupado - Página 149 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-minc-n-80-de-27-de-outubro-de-2023-519652245 97/114
4497 420515 SC Doutor Pedrinho 42.499,14
4498 420517 SC Entre Rios 41.112,70
4499 420519 SC Ermo 34.428,30
4500 420520 SC Erval Velho 49.862,00
4501 420530 SC Faxinal dos Guedes 94.085,56
4502 420535 SC Flor do Sertão 31.561,03
4504 420543 SC Formosa do Sul 36.864,89
4505 420545 SC Forquilhinha 241.546,00
4506 420550 SC Fraiburgo 253.640,46
4507 420555 SC Frei Rogério 35.266,06
4508 420560 SC Galvão 40.033,04
4509 420570 SC Garopaba 225.847,67
4510 420580 SC Garuva 151.559,06
4512 420600 SC Governador Celso Ramos 134.863,66
4513 420610 SC Grão Pará 58.074,43
4514 420620 SC Gravatal 101.418,93
4515 420630 SC Guabiruba 193.894,71
4516 420640 SC Guaraciaba 91.749,27
4517 420650 SC Guaramirim 345.721,80
4518 420660 SC Guarujá do Sul 49.531,61
4519 420665 SC Guatambú 70.747,06
4520 420670 SC Herval d'Oeste 170.249,42
4521 420675 SC Ibiam 32.888,46
4522 420680 SC Ibicaré 40.328,03
4523 420690 SC Ibirama 159.264,11
4525 420710 SC Ilhota 142.650,46
4526 420720 SC Imaruí 98.150,48
4528 420740 SC Imbuia 56.334,01
4530 420757 SC Iomerê 38.015,34
4531 420760 SC Ipira 48.050,79
4532 420765 SC Iporã do Oeste 76.104,01
4533 420768 SC Ipuaçu 65.295,70
4534 420770 SC Ipumirim 67.154,12
4535 420775 SC Iraceminha 44.558,14
4536 420780 SC Irani 88.203,53
4537 420785 SC Irati 33.248,35
4538 420790 SC Irineópolis 88.734,50
4539 420800 SC Itá 62.735,22
4540 420810 SC Itaiópolis 172.178,64
4543 420840 SC Itapiranga 140.243,37
4544 420845 SC Itapoá 237.528,28
4545 420850 SC Ituporanga 205.587,99
4546 420860 SC Jaborá 46.469,65
4547 420870 SC Jacinto Machado 90.734,51
4548 420880 SC Jaguaruna 162.290,68
4550 420895 SC Jardinópolis 31.519,73
4551 420900 SC Joaçaba 233.964,84
4553 420915 SC José Boiteux 56.351,71
4554 420917 SC Jupiá 36.062,52
4555 420920 SC Lacerdópolis 34.304,40
4557 420940 SC Laguna 322.559,45
4558 420945 SC Lajeado Grande 31.083,15
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13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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4559 420950 SC Laurentino 67.838,49
4560 420960 SC Lauro Muller 119.913,73
4561 420970 SC Lebon Régis 95.737,49
4562 420980 SC Leoberto Leal 40.687,91
4563 420985 SC Lindóia do Sul 47.879,69
4564 420990 SC Lontras 104.003,02
4565 421000 SC Luiz Alves 96.988,23
4566 421003 SC Luzerna 55.224,86
4567 421005 SC Macieira 31.531,53
4569 421020 SC Major Gercino 40.003,55
4570 421030 SC Major Vieira 64.847,32
4571 421040 SC Maracajá 67.148,22
4572 421050 SC Maravilha 215.770,93
4573 421055 SC Marema 33.926,82
4574 421060 SC Massaranduba 143.334,84
4575 421070 SC Matos Costa 37.330,96
4576 421080 SC Meleiro 62.375,34
4577 421085 SC Mirim Doce 35.779,34
4578 421090 SC Modelo 45.112,71
4579 421100 SC Mondaí 87.442,46
4580 421105 SC Monte Carlo 74.829,67
4581 421110 SC Monte Castelo 66.682,14
4582 421120 SC Morro da Fumaça 151.446,97
4583 421125 SC Morro Grande 38.800,00
4585 421140 SC Nova Erechim 51.454,93
4586 421145 SC Nova Itaberaba 47.802,99
4587 421150 SC Nova Trento 116.055,31
4588 421160 SC Nova Veneza 115.683,62
4589 421165 SC Novo Horizonte 36.676,10
4590 421170 SC Orleans 181.677,20
4591 421175 SC Otacílio Costa 144.219,80
4592 421180 SC Ouro 62.528,73
4593 421185 SC Ouro Verde 33.909,12
4594 421187 SC Paial 32.410,59
4595 421189 SC Painel 34.109,71
4597 421200 SC Palma Sola 65.909,28
4598 421205 SC Palmeira 36.151,02
4599 421210 SC Palmitos 127.258,90
4600 421220 SC Papanduva 155.063,50
4601 421223 SC Paraíso 46.215,96
4602 421225 SC Passo de Torres 104.144,61
4603 421227 SC Passos Maia 44.841,33
4604 421230 SC Paulo Lopes 74.528,79
4605 421240 SC Pedras Grandes 46.086,17
4606 421250 SC Penha 254.714,21
4607 421260 SC Peritiba 38.693,80
4608 421265 SC Pescaria Brava 88.174,03
4609 421270 SC Petrolândia 60.664,41
4611 421290 SC Pinhalzinho 171.712,55
4612 421300 SC Pinheiro Preto 41.531,58
4613 421310 SC Piratuba 55.077,36
Processo Agrupado - Página 151 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-minc-n-80-de-27-de-outubro-de-2023-519652245 99/114
4614 421315 SC Planalto Alegre 38.422,41
4615 421320 SC Pomerode 258.254,05
4616 421330 SC Ponte Alta 47.218,92
4617 421335 SC Ponte Alta do Norte 39.979,95
4618 421340 SC Ponte Serrada 90.882,00
4619 421350 SC Porto Belo 212.449,38
4620 421360 SC Porto União 250.625,69
4621 421370 SC Pouso Redondo 143.116,55
4622 421380 SC Praia Grande 69.832,60
4623 421390 SC Presidente Castello Branco 31.006,45
4624 421400 SC Presidente Getúlio 160.137,28
4625 421410 SC Presidente Nereu 34.617,09
4626 421415 SC Princesa 38.528,61
4627 421420 SC Quilombo 92.581,13
4628 421430 SC Rancho Queimado 40.387,03
4629 421440 SC Rio das Antas 57.932,84
4630 421450 SC Rio do Campo 59.106,89
4631 421460 SC Rio do Oeste 66.747,04
4632 421470 SC Rio dos Cedros 92.156,35
4634 421490 SC Rio Fortuna 49.637,81
4635 421500 SC Rio Negrinho 294.737,16
4636 421505 SC Rio Rufino 35.183,46
4637 421507 SC Riqueza 49.171,74
4638 421510 SC Rodeio 103.318,65
4639 421520 SC Romelândia 49.496,21
4640 421530 SC Salete 65.224,91
4641 421535 SC Saltinho 42.469,64
4642 421540 SC Salto Veloso 46.941,64
4643 421545 SC Sangão 104.056,11
4644 421550 SC Santa Cecília 133.800,86
4645 421555 SC Santa Helena 35.348,65
4646 421560 SC Santa Rosa de Lima 33.360,45
4647 421565 SC Santa Rosa do Sul 78.812,00
4648 421567 SC Santa Terezinha 68.629,05
4649 421568 SC Santa Terezinha do Progresso 36.239,51
4650 421569 SC Santiago do Sul 30.782,26
4651 421570 SC Santo Amaro da Imperatriz 209.995,09
4652 421575 SC São Bernardino 36.876,69
4654 421590 SC São Bonifácio 38.422,41
4655 421600 SC São Carlos 88.716,80
4656 421605 SC São Cristovão do Sul 56.935,79
4657 421610 SC São Domingos 75.472,75
4660 421630 SC São João Batista 255.970,00
4661 421635 SC São João do Itaperiú 47.372,31
4659 421625 SC São João do Oeste 58.180,63
4662 421640 SC São João do Sul 72.180,70
4663 421650 SC São Joaquim 202.130,74
4665 421670 SC São José do Cedro 118.651,20
4666 421680 SC São José do Cerrito 72.416,69
4667 421690 SC São Lourenço do Oeste 195.322,45
4668 421700 SC São Ludgero 114.769,17
4669 421710 SC São Martinho 41.130,40
Processo Agrupado - Página 152 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-minc-n-80-de-27-de-outubro-de-2023-519652245 100/114
4670 421715 SC São Miguel da Boa Vista 31.549,23
4671 421720 SC São Miguel do Oeste 331.674,54
4672 421725 SC São Pedro de Alcântara 55.118,66
4673 421730 SC Saudades 88.616,51
4674 421740 SC Schroeder 160.438,16
4675 421750 SC Seara 151.936,65
4676 421755 SC Serra Alta 40.528,62
4677 421760 SC Siderópolis 115.978,61
4678 421770 SC Sombrio 233.050,38
4679 421775 SC Sul Brasil 37.749,85
4680 421780 SC Taió 150.154,93
4681 421790 SC Tangará 69.083,34
4682 421795 SC Tigrinhos 34.782,28
4684 421810 SC Timbé do Sul 52.817,76
4685 421820 SC Timbó 342.111,17
4686 421825 SC Timbó Grande 64.357,65
4687 421830 SC Três Barras 158.579,75
4688 421835 SC Treviso 42.805,91
4689 421840 SC Treze de Maio 64.475,64
4690 421850 SC Treze Tílias 72.882,76
4691 421860 SC Trombudo Central 63.956,46
4693 421875 SC Tunápolis 50.044,89
4694 421880 SC Turvo 105.005,97
4695 421885 SC União do Oeste 37.407,66
4696 421890 SC Urubici 91.973,45
4697 421895 SC Urupema 36.711,49
4698 421900 SC Urussanga 165.500,14
4699 421910 SC Vargeão 42.481,44
4700 421915 SC Vargem 36.540,40
4701 421917 SC Vargem Bonita 48.038,99
4702 421920 SC Vidal Ramos 57.555,25
4704 421935 SC Vitor Meireles 52.723,37
4705 421940 SC Witmarsum 46.145,16
4707 421960 SC Xavantina 42.593,53
4708 421970 SC Xaxim 244.419,17
4709 421985 SC Zortéa 44.227,75
4711 280010 SE Amparo de São Francisco 37.329,00
4712 280020 SE Aquidabã 167.820,70
4714 280040 SE Arauá 93.575,53
4715 280050 SE Areia Branca 155.726,24
4716 280060 SE Barra dos Coqueiros 318.483,59
4717 280067 SE Boquim 202.586,30
4718 280070 SE Brejo Grande 70.786,39
4719 280100 SE Campo do Brito 156.127,42
4720 280110 SE Canhoba 46.892,47
4721 280120 SE Canindé de São Francisco 223.717,65
4722 280130 SE Capela 252.101,28
4723 280140 SE Carira 166.687,95
4724 280150 SE Carmópolis 130.782,16
4725 280160 SE Cedro de São João 56.332,04
4726 280170 SE Cristinápolis 149.938,60
4727 280190 SE Cumbe 47.087,17
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13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-minc-n-80-de-27-de-outubro-de-2023-519652245 101/114
4728 280200 SE Divina Pastora 50.131,43
4730 280220 SE Feira Nova 59.777,49
4731 280230 SE Frei Paulo 126.600,75
4732 280240 SE Gararu 98.165,53
4733 280250 SE General Maynard 42.444,07
4734 280260 SE Gracho Cardoso 58.945,63
4735 280270 SE Ilha das Flores 73.618,27
4736 280280 SE Indiaroba 146.687,85
4738 280300 SE Itabaianinha 313.569,11
4739 280310 SE Itabi 52.520,82
4740 280320 SE Itaporanga d'Ajuda 268.419,94
4741 280330 SE Japaratuba 144.681,94
4742 280340 SE Japoatã 111.799,82
4744 280360 SE Laranjeiras 198.674,77
4745 280370 SE Macambira 64.868,96
4746 280380 SE Malhada dos Bois 45.641,73
4747 280390 SE Malhador 100.743,72
4748 280400 SE Maruim 141.791,06
4749 280410 SE Moita Bonita 97.894,14
4750 280420 SE Monte Alegre de Sergipe 125.456,20
4751 280430 SE Muribeca 70.674,30
4752 280440 SE Neópolis 145.962,18
4753 280445 SE Nossa Senhora Aparecida 78.992,93
4754 280450 SE Nossa Senhora da Glória 316.660,57
4755 280460 SE Nossa Senhora das Dores 204.698,40
4756 280470 SE Nossa Senhora de Lourdes 61.506,12
4758 280490 SE Pacatuba 114.636,08
4759 280500 SE Pedra Mole 40.916,04
4760 280510 SE Pedrinhas 68.161,02
4761 280520 SE Pinhão 58.019,37
4762 280530 SE Pirambu 71.211,18
4763 280540 SE Poço Redondo 262.685,39
4764 280550 SE Poço Verde 185.807,45
4765 280560 SE Porto da Folha 214.019,98
4766 280570 SE Propriá 214.267,77
4767 280580 SE Riachão do Dantas 157.094,98
4768 280590 SE Riachuelo 81.734,77
4769 280600 SE Ribeirópolis 149.543,32
4770 280610 SE Rosário do Catete 87.540,11
4771 280620 SE Salgado 168.693,85
4772 280630 SE Santa Luzia do Itanhy 121.208,39
4774 280650 SE Santa Rosa de Lima 47.753,83
4773 280640 SE Santana do São Francisco 67.866,03
4775 280660 SE Santo Amaro das Brotas 98.141,93
4777 280680 SE São Domingos 93.628,63
4778 280690 SE São Francisco 43.659,42
4779 280700 SE São Miguel do Aleixo 44.786,27
4780 280710 SE Simão Dias 324.778,60
4781 280720 SE Siriri 70.745,09
4782 280730 SE Telha 43.842,31
4784 280750 SE Tomar do Geru 103.569,68
4785 280760 SE Umbaúba 198.332,59
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13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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4786 350010 SP Adamantina 269.173,11
4787 350020 SP Adolfo 49.868,04
4788 350030 SP Aguaí 253.745,30
4789 350040 SP Águas da Prata 67.673,44
4790 350050 SP Águas de Lindóia 153.583,32
4791 350055 SP Águas de Santa Bárbara 66.540,69
4792 350060 SP Águas de São Pedro 40.599,56
4793 350070 SP Agudos 294.897,24
4794 350075 SP Alambari 60.428,56
4795 350080 SP Alfredo Marcondes 50.422,61
4796 350090 SP Altair 44.558,29
4797 350100 SP Altinópolis 139.552,47
4798 350110 SP Alto Alegre 46.859,18
4799 350115 SP Alumínio 150.468,26
4800 350120 SP Álvares Florence 47.295,76
4801 350130 SP Álvares Machado 217.201,06
4802 350140 SP Álvaro de Carvalho 52.564,22
4803 350150 SP Alvinlândia 41.219,04
4805 350170 SP Américo Brasiliense 267.398,57
4806 350180 SP Américo de Campos 58.829,74
4808 350200 SP Analândia 51.272,18
4810 350220 SP Angatuba 198.186,22
4811 350230 SP Anhembi 57.673,39
4812 350240 SP Anhumas 47.932,93
4813 350250 SP Aparecida 256.677,48
4814 350260 SP Aparecida d'Oeste 48.304,61
4815 350270 SP Apiaí 201.507,77
4816 350275 SP Araçariguama 175.371,03
4818 350290 SP Araçoiaba da Serra 255.934,11
4819 350300 SP Aramina 56.174,86
4820 350310 SP Arandu 64.817,96
4821 350315 SP Arapeí 37.944,68
4824 350335 SP Arco-Íris 36.257,36
4825 350340 SP Arealva 72.163,14
4826 350350 SP Areias 45.301,65
4827 350360 SP Areiópolis 92.028,81
4828 350370 SP Ariranha 69.048,08
4831 350395 SP Aspásia 35.065,61
4834 350420 SP Auriflama 121.109,90
4835 350430 SP Avaí 50.646,81
4836 350440 SP Avanhandava 106.779,44
4838 350460 SP Bady Bassitt 217.289,56
4839 350470 SP Balbinos 47.130,56
4840 350480 SP Bálsamo 80.812,15
4841 350490 SP Bananal 91.078,96
4842 350500 SP Barão de Antonina 45.030,26
4843 350510 SP Barbosa 57.472,80
4844 350520 SP Bariri 250.931,14
4845 350530 SP Barra Bonita 267.161,30
4846 350535 SP Barra do Chapéu 54.652,73
4847 350540 SP Barra do Turvo 64.758,97
4849 350560 SP Barrinha 253.863,30
Processo Agrupado - Página 155 / 191 - Gerado em 13/05/2025
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4851 350580 SP Bastos 175.258,94
4855 350620 SP Bento de Abreu 39.573,01
4856 350630 SP Bernardino de Campos 100.742,72
4858 350640 SP Bilac 67.378,45
4860 350660 SP Biritiba-Mirim 239.609,54
4861 350670 SP Boa Esperança do Sul 116.897,49
4862 350680 SP Bocaina 98.689,61
4863 350690 SP Bofete 93.975,72
4865 350710 SP Bom Jesus dos Perdões 185.914,77
4866 350715 SP Bom Sucesso de Itararé 45.171,85
4867 350720 SP Borá 29.549,36
4868 350730 SP Boracéia 52.015,55
4869 350740 SP Borborema 124.260,35
4870 350745 SP Borebi 40.204,28
4873 350770 SP Braúna 55.797,28
4874 350775 SP Brejo Alegre 39.331,11
4875 350780 SP Brodowski 205.142,01
4876 350790 SP Brotas 197.454,65
4877 350800 SP Buri 167.866,57
4878 350810 SP Buritama 149.931,38
4879 350820 SP Buritizal 49.897,54
4880 350830 SP Cabrália Paulista 49.561,26
4883 350860 SP Cachoeira Paulista 250.748,24
4884 350870 SP Caconde 149.288,31
4885 350880 SP Cafelândia 146.651,13
4886 350890 SP Caiabu 46.098,11
4888 350910 SP Caiuá 56.446,25
4890 350925 SP Cajati 224.693,72
4891 350930 SP Cajobi 86.146,78
4892 350940 SP Cajuru 197.053,47
4893 350945 SP Campina do Monte Alegre 59.325,31
4897 350980 SP Campos Novos Paulista 53.036,20
4898 350990 SP Cananéia 104.766,34
4899 350995 SP Canas 53.289,89
4900 351000 SP Cândido Mota 238.270,30
4901 351010 SP Cândido Rodrigues 41.242,64
4902 351015 SP Canitar 61.266,33
4903 351020 SP Capão Bonito 354.037,46
4904 351030 SP Capela do Alto 183.300,27
4908 351070 SP Cardoso 99.197,00
4909 351080 SP Casa Branca 230.211,27
4910 351090 SP Cássia dos Coqueiros 40.711,65
4911 351100 SP Castilho 166.255,95
4913 351120 SP Catiguá 65.514,14
4914 351130 SP Cedral 106.707,35
4915 351140 SP Cerqueira César 175.058,35
4916 351150 SP Cerquilho 344.350,10
4917 351160 SP Cesário Lange 160.775,10
4918 351170 SP Charqueada 140.049,32
5429 355720 SP Chavantes 104.306,16
4919 351190 SP Clementina 65.390,24
4920 351200 SP Colina 157.465,35
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4921 351210 SP Colômbia 63.307,64
4922 351220 SP Conchal 222.274,83
4923 351230 SP Conchas 138.261,71
4924 351240 SP Cordeirópolis 201.088,89
4925 351250 SP Coroados 56.056,86
4926 351260 SP Coronel Macedo 49.449,16
4927 351270 SP Corumbataí 48.947,69
4929 351290 SP Cosmorama 75.638,08
4931 351310 SP Cravinhos 260.878,09
4932 351320 SP Cristais Paulista 78.900,64
4933 351330 SP Cruzália 36.634,94
4936 351360 SP Cunha 178.840,07
4937 351370 SP Descalvado 251.880,99
4939 351385 SP Dirce Reis 33.755,87
4940 351390 SP Divinolândia 98.093,75
4941 351400 SP Dobrada 75.874,07
4942 351410 SP Dois Córregos 201.065,29
4943 351420 SP Dolcinópolis 37.219,01
4944 351430 SP Dourado 71.962,55
4945 351440 SP Dracena 348.945,99
4946 351450 SP Duartina 104.996,43
4947 351460 SP Dumont 80.074,68
4948 351470 SP Echaporã 60.806,15
4949 351480 SP Eldorado 117.434,36
4950 351490 SP Elias Fausto 152.816,35
4951 351492 SP Elisiário 42.711,66
4952 351495 SP Embaúba 37.903,39
4955 351512 SP Emilianópolis 41.980,10
4956 351515 SP Engenheiro Coelho 163.831,16
4957 351518 SP Espírito Santo do Pinhal 315.565,30
4958 351519 SP Espírito Santo do Turvo 48.723,50
5430 355730 SP Estiva Gerbi 98.902,01
4960 351530 SP Estrela do Norte 40.145,28
4959 351520 SP Estrela d'Oeste 79.756,10
4961 351535 SP Euclides da Cunha Paulista 70.947,79
4962 351540 SP Fartura 138.508,21
4964 351560 SP Fernando Prestes 59.254,52
4965 351565 SP Fernão 33.968,26
4967 351580 SP Flora Rica 32.971,20
4968 351590 SP Floreal 40.322,27
4969 351600 SP Flórida Paulista 116.779,49
4970 351610 SP Florínia 46.918,18
4974 351650 SP Gabriel Monteiro 40.499,26
4975 351660 SP Gália 61.838,60
4976 351670 SP Garça 329.099,29
4977 351680 SP Gastão Vidigal 43.384,24
4978 351685 SP Gavião Peixoto 51.938,85
4979 351690 SP General Salgado 93.102,57
4980 351700 SP Getulina 92.630,59
4981 351710 SP Glicério 48.611,40
4982 351720 SP Guaiçara 98.571,62
4983 351730 SP Guaimbê 56.717,64
Processo Agrupado - Página 157 / 191 - Gerado em 13/05/2025
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4984 351740 SP Guaíra 304.295,51
4985 351750 SP Guapiaçu 176.486,08
4986 351760 SP Guapiara 149.111,32
4987 351770 SP Guará 158.167,41
4988 351780 SP Guaraçaí 68.098,22
4989 351790 SP Guaraci 93.326,76
4990 351800 SP Guarani d'Oeste 35.808,98
4991 351810 SP Guarantã 62.115,89
4992 351820 SP Guararapes 247.633,19
4993 351830 SP Guararema 248.813,13
4995 351850 SP Guareí 136.969,67
4996 351860 SP Guariba 293.823,49
4999 351885 SP Guatapará 67.384,35
5000 351890 SP Guzolândia 49.248,57
5001 351900 SP Herculândia 78.033,37
5002 351905 SP Holambra 129.528,82
5004 351910 SP Iacanga 93.840,03
5005 351920 SP Iacri 60.369,57
5006 351925 SP Iaras 71.455,17
5007 351930 SP Ibaté 254.370,68
5008 351940 SP Ibirá 101.232,40
5009 351950 SP Ibirarema 61.868,10
5012 351980 SP Icém 70.328,32
5013 351990 SP Iepê 69.148,37
5014 352000 SP Igaraçu do Tietê 192.782,06
5015 352010 SP Igarapava 219.172,87
5016 352020 SP Igaratá 94.831,19
5017 352030 SP Iguape 236.299,79
5019 352042 SP Ilha Comprida 111.433,04
5020 352044 SP Ilha Solteira 207.195,11
5018 352040 SP Ilhabela 270.630,35
5022 352060 SP Indiana 54.227,95
5023 352070 SP Indiaporã 48.003,73
5024 352080 SP Inúbia Paulista 45.525,84
5025 352090 SP Ipaussu 121.227,89
5026 352100 SP Iperó 287.693,66
5027 352110 SP Ipeúna 64.499,39
5028 352115 SP Ipiguá 64.086,40
5029 352120 SP Iporanga 48.068,62
5030 352130 SP Ipuã 125.605,49
5031 352140 SP Iracemápolis 186.062,27
5032 352150 SP Irapuã 64.711,77
5033 352160 SP Irapuru 59.230,92
5034 352170 SP Itaberá 154.491,87
5035 352180 SP Itaí 205.018,11
5036 352190 SP Itajobi 148.627,54
5037 352200 SP Itaju 45.543,54
5039 352215 SP Itaóca 44.381,29
5045 352265 SP Itapirapuã Paulista 49.602,55
5046 352270 SP Itápolis 305.593,46
5047 352280 SP Itaporanga 123.428,49
5048 352290 SP Itapuí 120.915,20
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13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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5049 352300 SP Itapura 47.673,34
5051 352320 SP Itararé 342.833,87
5052 352330 SP Itariri 140.008,03
5054 352350 SP Itatinga 160.904,89
5055 352360 SP Itirapina 143.665,86
5056 352370 SP Itirapuã 58.292,86
5057 352380 SP Itobi 71.667,56
5060 352410 SP Ituverava 294.254,16
5061 352420 SP Jaborandi 60.900,55
5064 352450 SP Jaci 69.112,97
5065 352460 SP Jacupiranga 143.477,07
5068 352490 SP Jambeiro 61.938,90
5070 352510 SP Jardinópolis 347.813,24
5071 352520 SP Jarinu 294.041,77
5073 352540 SP Jeriquara 46.988,97
5074 352550 SP Joanópolis 107.869,60
5075 352560 SP João Ramalho 49.986,04
5076 352570 SP José Bonifácio 288.720,21
5077 352580 SP Júlio Mesquita 49.295,76
5078 352585 SP Jumirim 42.245,59
5080 352600 SP Junqueirópolis 169.034,72
5081 352610 SP Juquiá 149.601,00
5082 352620 SP Juquitiba 226.205,35
5083 352630 SP Lagoinha 54.186,65
5084 352640 SP Laranjal Paulista 211.395,72
5085 352650 SP Lavínia 89.427,03
5086 352660 SP Lavrinhas 66.505,29
5090 352700 SP Lindóia 65.555,44
5093 352725 SP Lourdes 35.702,79
5095 352740 SP Lucélia 166.751,52
5096 352750 SP Lucianópolis 38.192,47
5097 352760 SP Luís Antônio 112.690,98
5098 352770 SP Luiziânia 51.932,95
5099 352780 SP Lupércio 47.685,14
5100 352790 SP Lutécia 39.926,99
5101 352800 SP Macatuba 147.683,58
5102 352810 SP Macaubal 68.334,21
5103 352820 SP Macedônia 47.578,95
5104 352830 SP Magda 42.870,96
5107 352860 SP Manduri 82.434,57
5108 352870 SP Marabá Paulista 51.177,79
5109 352880 SP Maracaí 115.098,07
5110 352885 SP Marapoama 43.620,22
5111 352890 SP Mariápolis 44.924,06
5113 352910 SP Marinópolis 35.171,80
5114 352920 SP Martinópolis 203.254,10
5117 352950 SP Mendonça 60.534,76
5118 352960 SP Meridiano 51.171,89
5119 352965 SP Mesópolis 35.714,58
5120 352970 SP Miguelópolis 163.093,69
5121 352980 SP Mineiros do Tietê 98.518,52
5123 353000 SP Mira Estrela 42.640,86
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13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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5122 352990 SP Miracatu 157.854,72
5124 353010 SP Mirandópolis 221.555,07
5125 353020 SP Mirante do Paranapanema 142.303,02
5127 353040 SP Mirassolândia 51.744,16
5132 353090 SP Mombuca 46.157,11
5133 353100 SP Monções 35.626,09
5135 353120 SP Monte Alegre do Sul 75.095,30
5137 353140 SP Monte Aprazível 187.908,88
5138 353150 SP Monte Azul Paulista 155.483,03
5139 353160 SP Monte Castelo 49.106,98
5140 353170 SP Monteiro Lobato 48.611,40
5142 353190 SP Morro Agudo 229.326,31
5143 353200 SP Morungaba 121.676,28
5144 353205 SP Motuca 47.997,83
5145 353210 SP Murutinga do Sul 46.245,60
5146 353215 SP Nantes 39.891,59
5147 353220 SP Narandiba 57.903,48
5148 353230 SP Natividade da Serra 65.490,54
5149 353240 SP Nazaré Paulista 155.872,41
5150 353250 SP Neves Paulista 81.366,72
5151 353260 SP Nhandeara 90.388,69
5152 353270 SP Nipoã 52.222,04
5153 353280 SP Nova Aliança 63.685,22
5154 353282 SP Nova Campina 74.328,34
5155 353284 SP Nova Canaã Paulista 36.186,56
5156 353286 SP Nova Castilho 30.463,81
5157 353290 SP Nova Europa 87.196,93
5158 353300 SP Nova Granada 162.963,90
5159 353310 SP Nova Guataporanga 36.918,13
5160 353320 SP Nova Independência 51.390,17
5162 353330 SP Nova Luzitânia 40.935,85
5161 353325 SP Novais 50.227,93
5164 353350 SP Novo Horizonte 298.696,66
5165 353360 SP Nuporanga 67.803,24
5166 353370 SP Ocauçu 49.750,05
5167 353380 SP Óleo 39.000,74
5169 353400 SP Onda Verde 52.345,93
5170 353410 SP Oriente 60.098,19
5171 353420 SP Orindiúva 59.738,30
5172 353430 SP Orlândia 306.733,40
5174 353450 SP Oscar Bressane 38.770,64
5175 353460 SP Osvaldo Cruz 249.025,53
5178 353480 SP Ouro Verde 70.092,33
5177 353475 SP Ouroeste 92.996,37
5179 353490 SP Pacaembu 128.101,08
5180 353500 SP Palestina 99.969,86
5181 353510 SP Palmares Paulista 97.263,18
5182 353520 SP Palmeira d'Oeste 76.723,64
5183 353530 SP Palmital 163.996,35
5184 353540 SP Panorama 128.614,36
5185 353550 SP Paraguaçu Paulista 322.485,69
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5186 353560 SP Paraibuna 152.627,56
5187 353570 SP Paraíso 60.180,78
5188 353580 SP Paranapanema 162.822,30
5189 353590 SP Paranapuã 47.980,13
5190 353600 SP Parapuã 94.683,70
5191 353610 SP Pardinho 66.399,10
5192 353620 SP Pariquera-Açu 161.866,55
5193 353625 SP Parisi 41.260,33
5194 353630 SP Patrocínio Paulista 125.806,09
5195 353640 SP Paulicéia 71.130,69
5197 353657 SP Paulistânia 36.528,75
5198 353660 SP Paulo de Faria 67.856,34
5199 353670 SP Pederneiras 345.128,87
5200 353680 SP Pedra Bela 62.882,85
5201 353690 SP Pedranópolis 40.640,86
5202 353700 SP Pedregulho 131.924,11
5203 353710 SP Pedreira 335.010,83
5204 353715 SP Pedrinhas Paulista 40.741,15
5205 353720 SP Pedro de Toledo 98.819,41
5207 353740 SP Pereira Barreto 198.616,90
5208 353750 SP Pereiras 75.284,10
5210 353770 SP Piacatu 56.758,94
5212 353790 SP Pilar do Sul 219.360,36
5214 353810 SP Pindorama 134.190,90
5215 353820 SP Pinhalzinho 130.118,79
5216 353830 SP Piquerobi 43.455,04
5217 353850 SP Piquete 114.018,42
5218 353860 SP Piracaia 210.026,99
5220 353880 SP Piraju 230.127,38
5221 353890 SP Pirajuí 188.799,75
5222 353900 SP Pirangi 96.483,11
5223 353910 SP Pirapora do Bom Jesus 156.775,07
5224 353920 SP Pirapozinho 206.009,27
5226 353940 SP Piratininga 129.458,03
5227 353950 SP Pitangueiras 271.262,90
5228 353960 SP Planalto 50.092,24
5229 353970 SP Platina 42.074,50
5231 353990 SP Poloni 57.189,61
5232 354000 SP Pompéia 167.547,99
5233 354010 SP Pongaí 44.227,90
5234 354020 SP Pontal 310.598,64
5235 354025 SP Pontalinda 48.546,50
5236 354030 SP Pontes Gestal 38.280,96
5237 354040 SP Populina 48.546,50
5238 354050 SP Porangaba 93.922,63
5241 354075 SP Potim 176.770,19
5242 354080 SP Potirendaba 157.518,44
5243 354085 SP Pracinha 39.407,81
5244 354090 SP Pradópolis 149.152,62
5246 354105 SP Pratânia 54.440,34
5247 354110 SP Presidente Alves 46.640,89
5248 354120 SP Presidente Bernardes 125.817,89
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13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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5249 354130 SP Presidente Epitácio 313.730,48
5251 354150 SP Presidente Venceslau 280.271,80
5252 354160 SP Promissão 279.858,81
5253 354165 SP Quadra 44.286,90
5254 354170 SP Quatá 117.988,94
5255 354180 SP Queiroz 43.460,94
5256 354190 SP Queluz 94.366,40
5257 354200 SP Quintana 65.720,63
5258 354210 SP Rafard 77.089,41
5259 354220 SP Rancharia 225.124,41
5260 354230 SP Redenção da Serra 50.711,70
5261 354240 SP Regente Feijó 167.247,10
5262 354250 SP Reginópolis 69.402,06
5264 354270 SP Restinga 61.980,20
5265 354280 SP Ribeira 42.676,26
5266 354290 SP Ribeirão Bonito 97.096,69
5267 354300 SP Ribeirão Branco 158.291,31
5268 354310 SP Ribeirão Corrente 51.384,27
5269 354320 SP Ribeirão do Sul 51.791,35
5270 354323 SP Ribeirão dos Índios 36.145,26
5271 354325 SP Ribeirão Grande 68.151,31
5275 354360 SP Rifaina 48.086,32
5276 354370 SP Rincão 85.940,29
5277 354380 SP Rinópolis 78.823,94
5279 354400 SP Rio das Pedras 249.355,90
5280 354410 SP Rio Grande da Serra 349.318,59
5281 354420 SP Riolândia 93.084,87
5274 354350 SP Riversul 57.230,91
5282 354425 SP Rosana 151.288,32
5283 354430 SP Roseira 96.170,42
5284 354440 SP Rubiácea 40.127,59
5285 354450 SP Rubinéia 46.811,98
5286 354460 SP Sabino 54.357,74
5287 354470 SP Sagres 38.794,24
5288 354480 SP Sales 62.174,89
5289 354490 SP Sales Oliveira 99.586,37
5290 354500 SP Salesópolis 138.084,71
5291 354510 SP Salmourão 52.564,22
5292 354515 SP Saltinho 72.346,03
5294 354530 SP Salto de Pirapora 338.763,05
5295 354540 SP Salto Grande 77.590,89
5296 354550 SP Sandovalina 45.702,83
5297 354560 SP Santa Adélia 123.033,21
5298 354570 SP Santa Albertina 61.915,30
5300 354600 SP Santa Branca 122.779,53
5301 354610 SP Santa Clara d'Oeste 39.525,81
5302 354620 SP Santa Cruz da Conceição 49.431,46
5303 354625 SP Santa Cruz da Esperança 36.682,14
5304 354630 SP Santa Cruz das Palmeiras 234.818,96
5305 354640 SP Santa Cruz do Rio Pardo 354.656,94
5306 354650 SP Santa Ernestina 60.292,87
5307 354660 SP Santa Fé do Sul 269.804,39
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13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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5308 354670 SP Santa Gertrudes 195.761,43
5310 354690 SP Santa Lúcia 66.375,50
5311 354700 SP Santa Maria da Serra 55.130,60
5312 354710 SP Santa Mercedes 41.637,91
5316 354750 SP Santa Rita do Passa Quatro 202.970,91
5315 354740 SP Santa Rita d'Oeste 40.322,27
5317 354760 SP Santa Rosa de Viterbo 194.581,48
5318 354765 SP Santa Salete 33.903,36
5313 354720 SP Santana da Ponte Pensa 34.050,85
5319 354770 SP Santo Anastácio 154.373,88
5321 354790 SP Santo Antônio da Alegria 64.169,00
5322 354800 SP Santo Antônio de Posse 185.530,37
5323 354805 SP Santo Antônio do Aracanguá 73.632,17
5324 354810 SP Santo Antônio do Jardim 60.340,07
5325 354820 SP Santo Antônio do Pinhal 66.281,10
5326 354830 SP Santo Expedito 41.897,50
5327 354840 SP Santópolis do Aguapeí 47.201,36
5329 354860 SP São Bento do Sapucaí 101.197,00
5333 354900 SP São Francisco 39.549,41
5335 354920 SP São João das Duas Pontes 39.419,61
5336 354925 SP São João de Iracema 35.089,21
5337 354930 SP São João do Pau d'Alho 37.425,50
5339 354950 SP São José da Bela Vista 69.189,67
5340 354960 SP São José do Barreiro 46.929,98
5344 354995 SP São Lourenço da Serra 134.632,09
5345 355000 SP São Luís do Paraitinga 93.250,06
5346 355010 SP São Manuel 292.590,44
5347 355020 SP São Miguel Arcanjo 253.550,62
5349 355040 SP São Pedro 298.295,48
5350 355050 SP São Pedro do Turvo 66.758,98
5353 355080 SP São Sebastião da Grama 93.863,63
5354 355090 SP São Simão 119.634,96
5356 355110 SP Sarapuí 93.438,85
5357 355120 SP Sarutaiá 46.050,91
5358 355130 SP Sebastianópolis do Sul 42.664,46
5359 355140 SP Serra Azul 115.528,75
5361 355160 SP Serra Negra 232.829,46
5360 355150 SP Serrana 339.712,91
5363 355180 SP Sete Barras 107.368,12
5364 355190 SP Severínia 134.391,48
5365 355200 SP Silveiras 60.694,05
5366 355210 SP Socorro 309.304,39
5368 355230 SP Sud Mennucci 67.590,84
5371 355255 SP Suzanápolis 44.050,90
5372 355260 SP Tabapuã 99.067,20
5373 355270 SP Tabatinga 127.463,91
5375 355290 SP Taciba 61.130,64
5376 355300 SP Taguaí 115.074,47
5377 355310 SP Taiaçu 57.691,09
5378 355320 SP Taiúva 62.829,76
5379 355330 SP Tambaú 174.857,76
5380 355340 SP Tanabi 205.519,59
Processo Agrupado - Página 163 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
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5381 355350 SP Tapiraí 71.372,57
5382 355360 SP Tapiratiba 101.975,77
5383 355365 SP Taquaral 39.649,70
5385 355380 SP Taquarituba 200.121,33
5386 355385 SP Taquarivaí 64.764,87
5387 355390 SP Tarabai 62.758,96
5388 355395 SP Tarumã 128.130,58
5391 355420 SP Tejupá 48.546,50
5392 355430 SP Teodoro Sampaio 179.211,76
5393 355440 SP Terra Roxa 70.829,80
5394 355450 SP Tietê 294.796,95
5395 355460 SP Timburi 38.735,25
5396 355465 SP Torre de Pedra 36.269,15
5397 355470 SP Torrinha 79.272,31
5398 355475 SP Trabiju 34.121,65
5400 355490 SP Três Fronteiras 64.340,09
5401 355495 SP Tuiuti 64.186,70
5403 355510 SP Tupi Paulista 133.865,13
5404 355520 SP Turiúba 34.924,01
5405 355530 SP Turmalina 34.044,95
5406 355535 SP Ubarana 55.850,37
5408 355550 SP Ubirajara 54.475,74
5409 355560 SP Uchoa 93.586,35
5410 355570 SP União Paulista 33.655,57
5411 355580 SP Urânia 76.310,65
5412 355590 SP Uru 32.381,23
5413 355600 SP Urupês 121.416,69
5414 355610 SP Valentim Gentil 123.505,19
5416 355630 SP Valparaíso 199.478,26
5417 355635 SP Vargem 94.282,51
5418 355640 SP Vargem Grande do Sul 309.369,28
5421 355660 SP Vera Cruz 92.300,20
5423 355680 SP Viradouro 151.134,92
5424 355690 SP Vista Alegre do Alto 72.039,24
5425 355695 SP Vitória Brasil 34.782,42
5428 355715 SP Zacarias 40.080,39
5431 170025 TO Abreulândia 34.950,26
5432 170030 TO Aguiarnópolis 46.283,65
5433 170035 TO Aliança do Tocantins 50.118,48
5434 170040 TO Almas 58.094,92
5435 170070 TO Alvorada 71.682,01
5436 170100 TO Ananás 87.251,51
5437 170105 TO Angico 36.720,19
5438 170110 TO Aparecida do Rio Negro 48.401,66
5439 170130 TO Aragominas 50.962,14
5440 170190 TO Araguacema 54.720,27
5441 170200 TO Araguaçu 67.735,09
5443 170215 TO Araguanã 45.180,40
5444 170220 TO Araguatins 240.981,20
5445 170230 TO Arapoema 52.496,07
5446 170240 TO Arraias 87.027,32
5447 170255 TO Augustinópolis 142.656,09
Processo Agrupado - Página 164 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-minc-n-80-de-27-de-outubro-de-2023-519652245 112/114
5448 170270 TO Aurora do Tocantins 39.469,46
5449 170290 TO Axixá do Tocantins 86.879,83
5450 170300 TO Babaçulândia 72.826,66
5451 170305 TO Bandeirantes do Tocantins 39.852,94
5452 170307 TO Barra do Ouro 46.159,76
5453 170310 TO Barrolândia 48.342,66
5454 170320 TO Bernardo Sayão 44.702,53
5455 170330 TO Bom Jesus do Tocantins 43.546,18
5456 170360 TO Brasilândia do Tocantins 31.398,62
5457 170370 TO Brejinho de Nazaré 47.628,79
5458 170380 TO Buriti do Tocantins 87.145,32
5459 170382 TO Cachoeirinha 31.321,93
5460 170384 TO Campos Lindos 77.387,16
5461 170386 TO Cariri do Tocantins 43.392,79
5462 170388 TO Carmolândia 32.737,86
5463 170389 TO Carrasco Bonito 39.327,86
5464 170390 TO Caseara 48.348,56
5465 170410 TO Centenário 32.324,89
5467 170510 TO Chapada da Natividade 38.142,02
5466 170460 TO Chapada de Areia 28.608,05
5468 170550 TO Colinas do Tocantins 254.639,08
5527 171670 TO Colméia 72.502,07
5469 170555 TO Combinado 47.811,69
5470 170560 TO Conceição do Tocantins 42.684,81
5471 170600 TO Couto Magalhães 51.204,04
5472 170610 TO Cristalândia 57.339,75
5473 170625 TO Crixás do Tocantins 28.425,16
5474 170650 TO Darcinópolis 54.130,30
5475 170700 TO Dianópolis 144.160,53
5476 170710 TO Divinópolis do Tocantins 61.192,29
5477 170720 TO Dois Irmãos do Tocantins 57.080,16
5478 170730 TO Dueré 44.814,62
5479 170740 TO Esperantina 70.761,76
5480 170755 TO Fátima 40.206,93
5481 170765 TO Figueirópolis 50.496,06
5482 170770 TO Filadélfia 65.251,30
5483 170820 TO Formoso do Araguaia 150.898,02
5484 170825 TO Fortaleza do Tabocão 40.136,13
5485 170830 TO Goianorte 47.705,49
5486 170900 TO Goiatins 99.688,15
5487 170930 TO Guaraí 192.255,40
5489 170980 TO Ipueiras 29.133,13
5490 171050 TO Itacajá 59.982,84
5491 171070 TO Itaguatins 50.265,97
5492 171090 TO Itapiratins 40.855,90
5493 171110 TO Itaporã do Tocantins 33.935,51
5494 171150 TO Jaú do Tocantins 39.422,26
5495 171180 TO Juarina 32.985,65
5496 171190 TO Lagoa da Confusão 123.116,08
5497 171195 TO Lagoa do Tocantins 40.496,01
5498 171200 TO Lajeado 39.557,96
5499 171215 TO Lavandeira 29.345,51
Processo Agrupado - Página 165 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-minc-n-80-de-27-de-outubro-de-2023-519652245 113/114
5500 171240 TO Lizarda 37.445,85
5501 171245 TO Luzinópolis 35.782,13
5502 171250 TO Marianópolis do Tocantins 46.979,82
5503 171270 TO Mateiros 35.965,02
5504 171280 TO Maurilândia do Tocantins 38.012,23
5505 171320 TO Miracema do Tocantins 149.039,60
5506 171330 TO Miranorte 101.269,28
5507 171360 TO Monte do Carmo 53.345,64
5508 171370 TO Monte Santo do Tocantins 33.888,31
5510 171395 TO Muricilândia 39.616,95
5511 171420 TO Natividade 71.398,82
5512 171430 TO Nazaré 46.425,25
5513 171488 TO Nova Olinda 87.499,30
5514 171500 TO Nova Rosalândia 39.587,45
5515 171510 TO Novo Acordo 43.168,60
5516 171515 TO Novo Alegre 30.643,46
5517 171525 TO Novo Jardim 32.908,96
5518 171550 TO Oliveira de Fátima 26.619,84
5519 171570 TO Palmeirante 48.059,47
5509 171380 TO Palmeiras do Tocantins 48.496,05
5520 171575 TO Palmeirópolis 60.903,20
5522 171620 TO Paranã 88.531,76
5523 171630 TO Pau D'Arco 43.605,17
5524 171650 TO Pedro Afonso 115.841,70
5525 171660 TO Peixe 81.304,58
5526 171665 TO Pequizeiro 48.785,14
5528 171700 TO Pindorama do Tocantins 46.171,56
5529 171720 TO Piraquê 33.215,74
5530 171750 TO Pium 61.805,85
5531 171780 TO Ponte Alta do Bom Jesus 44.649,43
5532 171790 TO Ponte Alta do Tocantins 64.507,94
5533 171800 TO Porto Alegre do Tocantins 36.661,19
5535 171830 TO Praia Norte 73.109,75
5536 171840 TO Presidente Kennedy 37.729,04
5537 171845 TO Pugmil 32.690,66
5538 171850 TO Recursolândia 39.935,54
5539 171855 TO Riachinho 43.115,50
5540 171865 TO Rio da Conceição 30.183,28
5541 171870 TO Rio dos Bois 35.906,02
5542 171875 TO Rio Sono 48.313,16
5543 171880 TO Sampaio 44.619,93
5544 171884 TO Sandolândia 41.717,26
5545 171886 TO Santa Fé do Araguaia 62.325,03
5546 171888 TO Santa Maria do Tocantins 35.563,84
5547 171889 TO Santa Rita do Tocantins 32.844,06
5548 171890 TO Santa Rosa do Tocantins 47.221,71
5549 171900 TO Santa Tereza do Tocantins 36.159,71
5550 172000 TO Santa Terezinha do Tocantins 33.947,31
5551 172010 TO São Bento do Tocantins 53.109,65
5552 172015 TO São Félix do Tocantins 30.271,78
5553 172020 TO São Miguel do Tocantins 104.455,14
5554 172025 TO São Salvador do Tocantins 33.823,41
Processo Agrupado - Página 166 / 191 - Gerado em 13/05/2025
13/11/2023, 17:39 PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - PORTARIA MINC Nº 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-minc-n-80-de-27-de-outubro-de-2023-519652245 114/114
5555 172030 TO São Sebastião do Tocantins 43.941,46
5556 172049 TO São Valério 45.841,17
5557 172065 TO Silvanópolis 49.888,39
5558 172080 TO Sítio Novo do Tocantins 90.230,88
5559 172085 TO Sucupira 29.056,43
5560 172090 TO Taguatinga 115.582,11
5561 172093 TO Taipas do Tocantins 31.675,91
5562 172097 TO Talismã 34.242,30
5564 172110 TO Tocantínia 63.758,66
5565 172120 TO Tocantinópolis 172.927,63
5566 172125 TO Tupirama 31.015,14
5567 172130 TO Tupiratins 30.808,65
5568 172208 TO Wanderlândia 88.413,76
5569 172210 TO Xambioá 88.384,26
TOTAL 544.499.929,00
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Processo Agrupado - Página 167 / 191 - Gerado em 13/05/2025
Extrato de Conta Corrente
G333241131688317010
24/03/2025 11:37:12
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 60281-7 FUNDO MUNICIPAL DE CULTUR
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
06/02/2025 Saldo Anterior 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 122.797,74 C
Saldo 122.797,74 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/03/2025
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/04/2025
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 122.797,74
------------------------------------------------
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JG089309 LUCAS MESSIAS MARCOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
24/03/2025, 10:37 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.0#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1
CANCELADO
Processo Agrupado - Página 168 / 191 - Gerado em 13/05/2025
DOCUMENTO CANCELADO
Cancelado em: 03/04/2025 12:17:03
Documento vinculado ao Processo 2855/2025 do Tipo GERAL (1)
Motivo:
Saldo atualizado
Processo Agrupado - Página 169 / 191 - Gerado em 13/05/2025
Extrato de Conta Corrente
G335031149948846008
03/04/2025 11:53:27
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 60281-7 FUNDO MUNICIPAL DE CULTUR
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
06/02/2025 Saldo Anterior 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 123.193,53 C
Saldo 123.193,53 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 30/04/2025
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 02/05/2025
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 123.193,53
------------------------------------------------
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JG089309 LUCAS MESSIAS MARCOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
03/04/2025, 10:53 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.0#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1
Processo Agrupado - Página 170 / 191 - Gerado em 13/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
FUNDAÇÃO DE CULTURA E JUVENTUDE
Memorando nº03/FUNCJ/2025 Rolim de Moura, 03 de abril de 2025
Da: FUNDAÇÃO DE CULTURA E JUVENTUDE – FUNCJ
Para Análise Documental: CONTROLADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X) ESPECIAL
Reduzido:
12.014.13.392.0015 Fundo Municipal de Cultura
Fonte: Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à 
Cultura
 33.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 
Valor em saldo R$ 123.196,53
Valor Total R$ 123.196,53
Justificativa: 
A Fundação de Cultura e Juventude vem requerer a presente abertura de crédito 
adicional especial tendo em visto que no ano de 2023 o município de Rolim de Moura 
recebeu o montante de R$ 400.340,25 (quatrocentos mil trezentos e quarenta reais e vinte 
e cinco centavos) para a criação de editais de fomento para os agentes culturais do 
município através da Lei 13.399 que cria a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à 
Cultura. 
No ano de 2024 o Município publicou 07 editais, onde por meio de seleção pública 
foram selecionados 26 projetos culturais nas diversas áreas da cultura, para serem 
Assinatura eletrônica - Identificador: 02365ba0-de94-45b1-b439-99f1eb1d8751 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 171 / 191 - Gerado em 13/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
FUNDAÇÃO DE CULTURA E JUVENTUDE
desenvolvido no ano de 2025, ofertando contrapartidas gratuitas no município de Rolim de 
Moura, na Zona Rural e no Distrito de Nova Estrela. 
Após todas etapas, constatamos um saldo em conta remanescente no valor de R$ 
123.196,53, saldo esses referente aos rendimentos da conta bancária e sobras do Edital 
05/2024 Projetos Continuados de Pontos de Cultura e saldo destinado a operalização dos 
recursos da PNAB recursos esses que não foram utilizados. 
Após discussões com o Conselho Municipal de política Cultural, ficou definido que 
lançaremos novos editais, caso haja tempo hábil, tendo o objetivo em fomentar ainda mais 
a cultura em nosso município, onde a comunidade de Rolim de Moura, zona rural e Distrito 
da zona rural, ganhara ainda mais ações culturais gratuitas.
Sem mais, esperamos poder contar com o vossos apoios e nos colocamos à disposição 
para mais informações. 
Atenciosamente, 
Franklin Bruno Gubert Queres
Superintendente de Cultura e Juventude
Decreto 6.556/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: 02365ba0-de94-45b1-b439-99f1eb1d8751 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 172 / 191 - Gerado em 13/05/2025
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https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=02365ba0-de94-45b1-b439-99f1eb1d8751
Assinatura eletrônica - Identificador: 02365ba0-de94-45b1-b439-99f1eb1d8751 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 173 / 191 - Gerado em 13/05/2025
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G332141004535346010
14/01/2025 10:11:14
Cliente
Agência 1406-0
Conta 60281-7 FUNDO MUNICIPAL DE CULTUR
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 429.749,53 327.600,009426
31/12/2024 SALDO ATUAL 432.687,41 327.600,009426 327.600,009426
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 429.749,53
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 2.937,88
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 2.937,88
SALDO ATUAL = 432.687,41
Valor da Cota
29/11/2024 1,311811714
31/12/2024 1,320779604
Rentabilidade
No mês 0,6836
No ano 8,0081
Últimos 12 meses 8,0081
Transação efetuada com sucesso por: JG089309 LUCAS MESSIAS MARCOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
14/01/2025, 09:11 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.1.0#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/1
Processo Agrupado - Página 174 / 191 - Gerado em 13/05/2025
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G334281322371315011
28/02/2025 13:31:11
Cliente
Agência 1406-0
Conta 60281-7 FUNDO MUNICIPAL DE CULTUR
Mês/ano referência JANEIRO/2025
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/12/2024 SALDO ANTERIOR 432.687,41 327.600,009426
30/01/2025 RESGATE 136.499,99 102.627,628290 1,330051101 224.972,381136
Aplicação 27/12/2023 136.499,99 102.627,628290
31/01/2025 RESGATE 169.085,06 127.080,514666 1,330534901 97.891,866470
Aplicação 27/12/2023 169.085,06 127.080,514666
31/01/2025 SALDO ATUAL 130.248,54 97.891,866470 97.891,866470
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 432.687,41
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 305.585,05
RENDIMENTO BRUTO (+) 3.146,18
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 3.146,18
SALDO ATUAL = 130.248,54
Valor da Cota
31/12/2024 1,320779604
31/01/2025 1,330534901
Rentabilidade
No mês 0,7386
No ano 0,7386
Últimos 12 meses 8,0080
Transação efetuada com sucesso por: JG089309 LUCAS MESSIAS MARCOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
28/02/2025, 12:31 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.3.5#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/1
Processo Agrupado - Página 175 / 191 - Gerado em 13/05/2025
Extrato de Conta Corrente
G336241230802157009
24/03/2025 12:34:21
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 60281-7 FUNDO MUNICIPAL DE CULTUR
Período do
extrato 01/2025
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
27/12/2023 Saldo Anterior 0,00 C
30/01/2025 + TED Devolvida 600.002 9.000,00 C
30/01/2025 + Transferência enviada 551.406.000.060.320 13.333,33 D
30/01/2025 + Transferência enviada 551.406.000.060.321 9.000,00 D
30/01/2025 + Transferência enviada 551.406.000.062.586 9.000,00 D
30/01/2025 + Transferência enviada 551.406.000.062.591 9.000,00 D
30/01/2025 + TED Transf.Eletr.Disponiv 13.001 13.333,33 D
30/01/2025 + TED Transf.Eletr.Disponiv 13.002 13.333,33 D
30/01/2025 + TED Transf.Eletr.Disponiv 13.003 9.000,00 D
30/01/2025 + TED Transf.Eletr.Disponiv 13.004 9.000,00 D
30/01/2025 + TED Transf.Eletr.Disponiv 13.005 9.000,00 D
30/01/2025 + TED Transf.Eletr.Disponiv 13.006 9.000,00 D
30/01/2025 + TED Transf.Eletr.Disponiv 13.007 9.000,00 D
30/01/2025 + TED Transf.Eletr.Disponiv 13.008 9.000,00 D
30/01/2025 + TED Transf.Eletr.Disponiv 13.009 9.000,00 D
30/01/2025 + TED Transf.Eletr.Disponiv 13.010 9.500,00 D
30/01/2025 + TED Transf.Eletr.Disponiv 13.011 6.000,00 D
30/01/2025 + Resgate Automático 1.972 136.499,99 C 0,00 C
31/01/2025 + TED Devolvida 600.002 9.000,00 C
31/01/2025 + Pix - Recebido 383.414.750.408.021 9.000,00 C
31/01/2025 + Transferência enviada 551.406.000.060.236 12.000,00 D
31/01/2025 + Transferência enviada 551.406.000.062.595 15.000,00 D
31/01/2025 + TED Transf.Eletr.Disponiv 13.101 9.000,00 D
31/01/2025 + TED Transf.Eletr.Disponiv 13.102 9.000,00 D
31/01/2025 + TED Transf.Eletr.Disponiv 13.103 6.000,00 D
31/01/2025 + TED Transf.Eletr.Disponiv 13.104 9.000,00 D
31/01/2025 + TED Transf.Eletr.Disponiv 13.105 9.000,00 D
31/01/2025 + TED Transf.Eletr.Disponiv 13.106 35.042,53 D
31/01/2025 + TED Transf.Eletr.Disponiv 13.107 35.042,53 D
31/01/2025 + TED Transf.Eletr.Disponiv 13.108 12.000,00 D
31/01/2025 + TED Transf.Eletr.Disponiv 13.109 12.000,00 D
31/01/2025 + TED Transf.Eletr.Disponiv 13.110 12.000,00 D
31/01/2025 + TED Transf.Eletr.Disponiv 13.111 12.000,00 D
31/01/2025 + Resgate Automático 1.972 169.085,06 C
31/01/2025 S A L D O 0,00 C
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JG089309 LUCAS MESSIAS MARCOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
24/03/2025, 11:34 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.0#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/2
Processo Agrupado - Página 176 / 191 - Gerado em 13/05/2025
24/03/2025, 11:34 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.0#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 2/2
Processo Agrupado - Página 177 / 191 - Gerado em 13/05/2025
Extrato de Conta Corrente
G333141358303796008
14/04/2025 14:02:27
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 60281-7 FUNDO MUNICIPAL DE CULTUR
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
06/02/2025 Saldo Anterior 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 123.541,69 C
Saldo 123.541,69 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 30/04/2025
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 02/05/2025
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 123.541,69
------------------------------------------------
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JG089309 LUCAS MESSIAS MARCOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
14/04/2025, 13:02 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.0#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1
Processo Agrupado - Página 178 / 191 - Gerado em 13/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
FUNDAÇÃO DE CULTURA E JUVENTUDE
Memorando nº12/FUNCJ/2025 Rolim de Moura, 14 de abril de 2025
Da: FUNDAÇÃO DE CULTURA E JUVENTUDE – FUNCJ
Para Análise Documental: CONTROLADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X) ESPECIAL
Reduzido:
12.014.13.392.0015 Fundo Municipal de Cultura
Fonte: Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à 
Cultura
 33.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 
Superávit R$ 12.248,54
Excesso de Arrecadação R$ 2.293,15
Valor em saldo R$ 123.541,69
Valor Total R$ 123.541,69
Justificativa: 
A Fundação de Cultura e Juventude vem requerer a presente abertura de crédito 
adicional especial tendo em visto que no ano de 2023 o município de Rolim de Moura 
recebeu o montante de R$ 400.340,25 (quatrocentos mil trezentos e quarenta reais e vinte 
e cinco centavos) para a criação de editais de fomento para os agentes culturais do 
município através da Lei 13.399 que cria a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à 
Cultura. 
No ano de 2024 o Município publicou 07 editais, onde por meio de seleção pública 
foram selecionados 26 projetos culturais nas diversas áreas da cultura, para serem 
Assinatura eletrônica - Identificador: d404e5a6-2c63-4065-a8a7-b7816d93ca75 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 179 / 191 - Gerado em 13/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
FUNDAÇÃO DE CULTURA E JUVENTUDE
desenvolvido no ano de 2025, ofertando contrapartidas gratuitas no município de Rolim de 
Moura, na Zona Rural e no Distrito de Nova Estrela. 
Após todas etapas, constatamos um saldo em conta remanescente no valor de R$ 
123.541,69, saldo esses referente aos rendimentos da conta bancária e sobras do Edital 
05/2024 Projetos Continuados de Pontos de Cultura e saldo destinado a operalização dos 
recursos da PNAB recursos esses que não foram utilizados. 
Após discussões com o Conselho Municipal de política Cultural, ficou definido que 
lançaremos novos editais, caso haja tempo hábil, tendo o objetivo em fomentar ainda mais 
a cultura em nosso município, onde a comunidade de Rolim de Moura, zona rural e Distrito 
da zona rural, ganhara ainda mais ações culturais gratuitas.
Sem mais, esperamos poder contar com o vossos apoios e nos colocamos à disposição 
para mais informações. 
Atenciosamente, 
Franklin Bruno Gubert Queres
Superintendente de Cultura e Juventude
Decreto 6.556/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: d404e5a6-2c63-4065-a8a7-b7816d93ca75 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 180 / 191 - Gerado em 13/05/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=d404e5a6-2c63-4065-a8a7-b7816d93ca75
Assinatura eletrônica - Identificador: d404e5a6-2c63-4065-a8a7-b7816d93ca75 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 181 / 191 - Gerado em 13/05/2025
Processo Agrupado - Página 182 / 191 - Gerado em 13/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
FUNDAÇÃO DE CULTURA E JUVENTUDE
Memorando nº16/FUNCJ/2025 Rolim de Moura, 29 de abril de 2025
Da: FUNDAÇÃO DE CULTURA E JUVENTUDE – FUNCJ
Para Análise Documental: CONTROLADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X) ESPECIAL
Reduzido:
12.014.13.392.0015 Fundo Municipal de Cultura
Fonte: Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à 
Cultura
 33.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 
Superávit R$ 121.248,54
Excesso de Arrecadação R$ 2.293,15
Valor em saldo R$ 123.541,69
Valor Total R$ 123.541,69
Justificativa: 
A Fundação de Cultura e Juventude vem requerer a presente abertura de crédito 
adicional especial tendo em visto que no ano de 2023 o município de Rolim de Moura 
recebeu o montante de R$ 400.340,25 (quatrocentos mil trezentos e quarenta reais e vinte 
e cinco centavos) para a criação de editais de fomento para os agentes culturais do 
município através da Lei 13.399 que cria a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à 
Cultura. 
No ano de 2024 o Município publicou 07 editais, onde por meio de seleção pública 
foram selecionados 26 projetos culturais nas diversas áreas da cultura, para serem 
Assinatura eletrônica - Identificador: 77e9035c-16d5-40a4-aa9d-6c8bc2249176 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 183 / 191 - Gerado em 13/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
FUNDAÇÃO DE CULTURA E JUVENTUDE
desenvolvido no ano de 2025, ofertando contrapartidas gratuitas no município de Rolim de 
Moura, na Zona Rural e no Distrito de Nova Estrela. 
Após todas etapas, constatamos um saldo em conta remanescente no valor de R$ 
123.541,69, saldo esses referente aos rendimentos da conta bancária e sobras do Edital 
05/2024 Projetos Continuados de Pontos de Cultura e saldo destinado a operalização dos 
recursos da PNAB recursos esses que não foram utilizados. 
Após discussões com o Conselho Municipal de política Cultural, ficou definido que 
lançaremos novos editais, caso haja tempo hábil, tendo o objetivo em fomentar ainda mais 
a cultura em nosso município, onde a comunidade de Rolim de Moura, zona rural e Distrito 
da zona rural, ganhara ainda mais ações culturais gratuitas.
Sem mais, esperamos poder contar com o vossos apoios e nos colocamos à disposição 
para mais informações. 
Atenciosamente, 
Franklin Bruno Gubert Queres
Superintendente de Cultura e Juventude
Decreto 6.556/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: 77e9035c-16d5-40a4-aa9d-6c8bc2249176 - Página 2 / 3
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Assinatura eletrônica - Identificador: 77e9035c-16d5-40a4-aa9d-6c8bc2249176 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 185 / 191 - Gerado em 13/05/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
 
MANIFESTAÇÃO 
Nº 092/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, por 
meio do Memorando n° 16/FUNCJ/25, Processo eletrônico nº 2855/2025 (anexo), da 
Fundação Municipal de Cultura e Juventude, solicitação de: Abertura de crédito
adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.293,15 e Superávit 
Financeiro no valor de R$ 121.248,54, totalizando R$ 123.541,69, destinado à fomentar a 
cultura no município, referente ao saldo remanescente do recurso recebido da Lei Aldir 
Blanc, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por ser tratar de saldo remanescente,
conforme justificativa apresentada no memorando supracitado. Juntados também extratos 
bancários, lei e demais documentos para comprovação do pleito. 
 
Rolim de Moura/RO, 02 de Maio de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: 10db5bdc-1c5f-4a47-bd1c-f931d42fecef - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 186 / 191 - Gerado em 13/05/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: 10db5bdc-1c5f-4a47-bd1c-f931d42fecef - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 187 / 191 - Gerado em 13/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 108/2025 
Rolim de Moura/RO, 05 de maio de 2025.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no valor de R$121.248,54 (cento e vinte e um 
mil, duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) e autoriza 
a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos 
vinculados a receita no valor de R$2.293,15 (dois mil, duzentos e noventa e 
três reais e quinze centavos), conforme Memorando nº 16/FUNCJ/2025 e 
Processo Administrativo nº 2855/2025, (fomentar a cultura no 
município, referente ao saldo remanescente do recurso recebido da Lei 
Aldir Blanc), Cadastro de Plano de Ação, Lei nº 13.018/2014, Lei nº 
14.399/2022, Decreto nº 11.740/2023, Portaria nº 80/2023, extrato e 
manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: a5132e7c-23f8-4ac9-8cbd-ad250bc444f1 - Página 1 / 4
Processo Agrupado - Página 188 / 191 - Gerado em 13/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 101/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no valor 
de R$121.248,54 e autoriza a abertura de 
crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação de recursos vinculados a 
receita no valor de R$2.293,15”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, 
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I e II da Lei 
nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
superávit financeiro na importância de R$121.248,54 (CENTO E VINTE E UM
MIL, DUZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E QUATRO
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
 12.014 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE ROLIM DE 
MOURA
12.014.13.392.0004.1218 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..........R$121.248,54
TOTAL:...............................................................................R$121.248,54
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 
1º, I, da Lei nº 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 60281-7.................................................................R$121.248,54
 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de 
R$2.293,15 (DOIS MIL, DUZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E QUINZE 
CENTAVOS) conforme abaixo indicado:
 12.014 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE ROLIM DE 
MOURA
12.014.13.392.0004.1218 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.............R$2.293,15
TOTAL:...................................................................................R$2.293,15
 
Assinatura eletrônica - Identificador: a5132e7c-23f8-4ac9-8cbd-ad250bc444f1 - Página 2 / 4
Processo Agrupado - Página 189 / 191 - Gerado em 13/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 
1º, II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo 
descriminado:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA - MEC
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
VALOR R$2.293,15
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 12 de maio de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: a5132e7c-23f8-4ac9-8cbd-ad250bc444f1 - Página 3 / 4
Processo Agrupado - Página 190 / 191 - Gerado em 13/05/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=a5132e7c-23f8-4ac9-8cbd-ad250bc444f1
Assinatura eletrônica - Identificador: a5132e7c-23f8-4ac9-8cbd-ad250bc444f1 - Página 4 / 4
Processo Agrupado - Página 191 / 191 - Gerado em 13/05/2025

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