Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 2973 / 2025
DATA: 07/04/2025 - :14:47:32
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
,
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
ABERTURA DE CREDITO SUPERAVIT FINANCEIRO - CONVENIO
DEP. ESTADUAL CLAUDIA DE JESUS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer
para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Processo Agrupado - Página 1 / 45 - Gerado em 14/05/2025
Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
08/04/2025 16:48:18 97158330206 Memorando 117-25 Abertura de Crédito.pdf
QDD - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS
EMENDA DEP. ESTADUAL CLAUDIA -
2024.pdf
08/04/2025 16:48:36 97158330206
PROJETO COMPLETO - MEDICAMENTO -
DEP. CLAUDIA DE JESUS.pdf
08/04/2025 16:48:39 97158330206
EXTRATO CONTA 71.129-2 DEZEMBRO2024.pdf
08/04/2025 16:48:48 97158330206
EXTRATO CONTA 71.129-2 MARÇO-2025.
pdf
08/04/2025 16:48:53 97158330206
Memorando 117-25 Abertura de Crédito correto.
pdf
22/04/2025 16:32:36 97158330206
Manifestação 085 SUPERÁVIT SEMUSA
90.360,00 AQUIS MEDICAMENTOS.pdf
29/04/2025 10:53:54 69747199220
103 M 111 - ab. de créd. Especial por Superávit -
R$90.360,00 - AQUISIÇÃO DE
MEDICAMENTOS EMENDA DEP.
CLAUDIA DE JESUS- PROC. 2973-2025.pdf
13/05/2025 12:09:00 69867615204
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 45 - Gerado em 14/05/2025
Estado de Rondônia
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
Exercício: 2024
Demonstrativo da Despesa Simplificada com Valor Solicitado no Período de janeiro a dezembro
Red. Cod. Despesa Fonte Descrição Desp. Orçada
Desp.
Atualizada Reservado Solicitado Pré Empenho Empenhado Liquidado V.Pago a Solicitar a Pagar a Empenhar
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
05.011.10.301.0015.1.137. - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - Emenda dep Estadual Claudia de Jesus
E 114 3.3.90.30.00.00 16210000 MATERIAL DE CONSUMO 0,00 300.000,00 0,00 209.640,00 209.640,00 209.640,00 206.500,00 176.692,04 90.360,00 32.947,96 90.360,00
Total Projeto Atividade 0,00 300.000,00 0,00 209.640,00 209.640,00 209.640,00 206.500,00 176.692,04 90.360,00 32.947,96 90.360,00
Total Entidade 0,00 300.000,00 0,00 209.640,00 209.640,00 209.640,00 206.500,00 176.692,04 90.360,00 32.947,96 90.360,00
Total Geral 0,00 300.000,00 0,00 209.640,00 209.640,00 209.640,00 206.500,00 176.692,04 90.360,00 32.947,96 90.360,00
www.elotech.com.br 10/03/2025 Pág. 1/1
Processo Agrupado - Página 3 / 45 - Gerado em 14/05/2025
ESTADO DE RONDONIA
MUNICÕPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO/DIVISÃO DE CONV NIOS
Secretaria Municipal de Governo/Divis„o de ConvÍnios
Av. Jo„o Pessoa nº 4478 ñ Centro ñ 76.940-000
Fone/fax: (0xx69) 3442.5668 e-mail: convenios@rolimdemoura.ro.gov.br
Memorando nº 54/2024.
Rolim de Moura ñ RO, 18 de julho de 2024.
DA: DIVISÃO DE CONV NIOS
PARA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SA⁄DE
Venho por meio deste, encaminhar documentos referente a AQUISI«ÃO
DE MEDICAMENTOS ñ PROPOSTA Nº 07021/2024-04 (PROCESSO SEI Nº
0005.002358/2024-11), atravÈs de recurso oriundo da Secretaria de Estado da Sa˙de (FAF),
regido pela Portaria nº 4471 de 10 de dezembro de 2021.
As especificaÁıes e valores dos medicamentos est„o no PLANO DE
TRABALHO APROVADO e pela COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE ñ CIB/RO NA
RESOLU«ÃO Nº 374/2024/SESAU-CIB, PUBLICADO EM 19/06/2024.
Sendo o repasse no valor total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
atravÈs de EMENDA INDIVIDUAL DA DEPUTADA ESTADUAL CLAUDIA REGINA ABREU
(CLAUDIA DE JESUS), e efetuado a liberaÁ„o do recurso 01 de julho de 2024, conforme
comprovante em anexo.
O Plano de Trabalho n„o pode sofrer alteraÁ„o sem conhecimento deste
setor e anuÍncia da Concedente.
______________________________________________
S‘NIA AP. PANCIERI ZANDONADI
ASSESSORA SUPERIOR DE GOVERNO
Processo Agrupado - Página 4 / 45 - Gerado em 14/05/2025
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PLANO DE TRABALHO
1 DADOS CADASTRAIS
Proponente
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
CNPJ
04.394.805/0001-18
Órgão Executor
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ROLIM DE MOURA
CNPJ
07.851.282/0001-80
Endereço
AV. JOÃO PESSOA, 4478 – BAIRRO CENTRO
Cidade
ROLIM DE MOURA
U. F.
RO
CEP
76.940-000
DDD / Telefone
(69) 3342-3100
E. A.
MUNICIPAL
Conta Corrente nº
71.129-2
Banco
CAIXA ECONOMICA
FEDERAL
Agência
2755 – 3
Praça de Pagamento
ROLIM DE MOURA
Nome do Responsável
ALDAIR JULIO PEREIRA
CPF
271.990.452-04
C. I. / Órgão Exp.
254.262 SSP/RO
Cargo
PREFEITO MUNICIPAL
Função
PREFEITO
Matrícula
Endereço
AV. CUIABÁ Nº 4903 – BAIRRO CENTRO
CEP
71.129-2
2 DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto:
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS
Período de Execução
Início
ALR
Término
01 (um) ano/ ALR
Identificação do Objeto:
O presente projeto tem como objetivo: a Aquisição de Medicamentos para atender as
necessidades do município de Rolim de Moura- RO.
3 JUSTIFICATIVA DA PROPOSITURA
O presente projeto justifica-se pela necessidade de reforçar mudanças nos conceitos de atenção à
saúde nos programas de Saúde Pública, com possibilidade de potencializar o impacto dos índices
epidemiológicos de saúde da população. Sua importância torna-se visível, quando a literatura
médica mostra a alta prevalência de doenças na população de baixa renda. O município de Rolim
de Moura possui 56.406 habitantes, sua extensão e de aproximadamente 1 457,811 km².
A aquisição atenderá o município de Rolim de Moura e o objetivo a ser atendido é a necessidade
dos medicamentos que serão adquiridos para atendimento municipal aos usuários do SUS. A
disponibilização de medicamentos seguros, eficazes e necessários, especialmente aqueles
considerados essenciais para enfrentar os problemas de saúde vem se tornando cada vez mais
essencial, devido ao grande impacto de doenças que vem gerando nos últimos tempos,
principalmente na população de baixa renda.
O objetivo da proposta é o abastecimento do DAF - Departamento de Assistência
Processo Agrupado - Página 5 / 45 - Gerado em 14/05/2025
Farmacêutica, localizado na Rua Corumbiara nº 4360, centro, cadastrado no CNES 2853175,
Município de Rolim de Moura. Hospital Municipal Amélio João da Silva, localizado na Av.
Cuiabá nº 5414, quadra 55 setor 001, Centro, cadastrado no CNES 2495228, Município de Rolim
de Moura - RO. UPA-Unidade de Pronto Atendimento Dra Luci Emiko Kitamura, localizado
na Rua Recife nº 5453, Centro, cadastrado no CNES 0797499, Município de Rolim de Moura –
RO. UBS Eni Correia da Silva Nova Estrela, localizada na Av. Tancredo Neves, nº 2921,
Centro, cadastrado no CNES 2497409, Distrito de Nova Estrela, pertencente ao Município de
Rolim de Moura/RO. UBS Jardim Tropical, localizado na Travessa Safiras, Nº 4631, Jardim
Tropical, cadastrado no CNES 3459411, Município de Rolim de Moura/RO. UBS José Ferreira
Martins (Planalto), localizado na Rua Barão de Melgaço, Nº 3581, Planalto, cadastrada no
CNES 7437064, Município de Rolim de Moura/RO. UBS Maria de Lurdes Ferreira Rocha,
localizado na Av. Cecilia Meireles, Nº 5728, Cidade Alta, cadastrado no CNES 2495198,
Município de Rolim de Moura/RO. UBS Albert Sabin, localizado na Av. Florianópolis, Nº 5432,
Centro, cadastrado no CNES 5767970, Município de Rolim de Moura/RO. UBS Centro Norte,
localizado na Av. São Luiz, Nº 4217, Centro Norte, cadastrado no CNES 2495171, Município de
Rolim de Moura/RO. UBS Boa Esperança Policlínica, localizado na Av. Paraná, Nº 5419, Boa
Esperança, cadastrado no CNES 2497417, Município de Rolim de Moura/RO.
Saliento que o município nos últimos 3 (três) meses atendeu conforme relatório o Sistema de
Informação Ambulatorial - SIA uma média 50.000,00 (cinquenta mil) pacientes que necessitaram
de atendimento medicamentoso.
Nessa perspectiva, o acolhimento vínculo e responsabilização, a gestão e a clínica farmacêutica
como seus componentes, e o uso racional de medicamentos como um propósito. A abordagem
pressupõe a integração das ações de gestão e clínica, a integração multiprofissional do serviço que
o sistema de saúde, e a responsabilização pelo acesso do usuário com atributo inerente à
dispensação do medicamento. O uso racional é um propósito por ser o resultado direto potencial
da prática de uma dispensação organizada adequadamente, com complexidade suficiente para
intervir decisivamente sobre o uso da farmacoterapia. O desenvolvimento sociotécnico das
unidades de dispensação de medicamentos congruentes com estes princípios constitui também a
oportunidade para articular estes serviços com as práticas de promoção da saúde e preconizadas
pelo SUS.
Processo Agrupado - Página 6 / 45 - Gerado em 14/05/2025
4 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Metas, etapas e/ou fases)
Objetivo Geral: Ampliar e qualificar o acesso aos serviços de saúde em tempo adequado, com ênfase na
humanização, equidade e no atendimento das necessidades de saúde, aprimorando a política de atenção básica
Objetivo Específico: Assegurar a melhoria e continuidade nos atendimentos aos pacientes que necessitam de rede
pública de saúde.
Metas (Quantitativas e
Qualitativas) Indicador Cálculo Avaliação
Início Término
Manter estoque de medicamentos
suficientes para atender
aproximadamente 50.000
usuários no prazo de 90
(noventa) dias
Números de
atendimentos realizados
Média de atendimentos
trimestral
A partir da
destinação do
objeto
Data da apresentação da
prestação de contas
Satisfação dos usuários nos
atendimentos de saúde
Percentual de usuários
satisfeitos
Nº de clientes
satisfeitos/números
total de pessoas
atendidas X 100
Item Etapa/Fase
Duração
Início Término
1 Fase preparatória para licitar o objeto
ALR
01 (um) ano
2 Licitação, adjudicação, homologação e demais fases da despesa
3 Recebimento do objeto e providências relativas à destinação
4
Avaliação dos cumprimentos das metas estabelecidas, devendo
registrar as informações quanto a utilização do bem para
apresentação quando da prestação de contas, bem como para
fiscalização do Concedente
A partir da
destinação do
objeto
5 PLANILHA DETALHADA
Objeto Unidade Quantidade
LEVOFLOXACINO 600,mg Comprimido 4.000
CLORETO DE POTÁSSIO 19,1% Frasco 2.000
ENOXAPARINA 40 mg/0,4ml Frasco 400
ENOXAPARINA 60mg/0,06ml Frasco 400
METRONIDAZOL 100mg/g (10%) und 10.000
METRONIDAZOL 250mg Comprimido 10.000
METRONIDAZOL 400mg Comprimido 10.000
PROMETAZINA, 25 MG/ML Frasco 10.000
HIDROCORTISONA (SUCCINATO SODICO) 100MG PO 37.5 0,00%
P/ SOLUCAO INJETAVEL+DILUENTE, SUSPENSÃO Frasco 4.000
BENZILPENICILINA BENZATINA, 1.200.000 UI Frasco 2.500
BENZILPENICILINA BENZATINA 600.000 UI, Frasco 1.400
BUPIVACAÍNA, CLORIDRATO DE BUPIVACAÍNA 5MG/ML (0,50%) SOLUÇÃO
INJETÁVEL Frasco 2.000
CIPROFLOXACINO, 500 MG Comprimido 2.000
CLORETO DE SODIO 3,4 mEq/ml 20% Frasco 2.000
CLORPROMAZINA, CLORIDRATO 5 MG/ML
SOLUÇÃO 72.5 0,00% INJETÁVEL FRASCO-AMPOLA 5 M Frasco 2.000
DEXAMETASONA (ACETATO OU FOSFATO) 4MG/ML, 19.4 0,00%
FRASCO-AMPOLA 2,5 ML SOLUÇÃO INJETÁVEL Frasco 1.000
Diazepan 5 mg/ml Frasco 4.000
Diazepan 5 mg/ Comprimido 4.000
Diazepan 10 mg Comprimido 4.000
DIPIRONA 500MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL - 0.0 0,00% 2ML Frasco 40.000
VALOR TOTAL
Processo Agrupado - Página 7 / 45 - Gerado em 14/05/2025
6 PLANO DE APLICAÇÃO (R$)
Natureza da Despesa Concedente Complementação
Código Especificação
33.41.41 Material de Consumo R$ 300.000,00 R$ 0,00
Valor Total R$ 300.000,00 R$ 0,00
7 CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
CONCEDENTE
Exercício: 2024
PARCELA
ÚNICA 1º MÊS 2º MÊS 3º MÊS 4º MÊS 5º MÊS 6º MÊS
R$ 300.000,00 7º MÊS 8º MÊS 9º MÊS 10º MÊS 11º MÊS 12° MÊS
8 DECLARAÇÃO
DECLARO PARA FINS DE PROVA JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
E: ATESTO O CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 27 DA LEI Nº 9.692/98, DE 27-7-98; 2 –
INEXISTE QUALQUER DÉBITO DE MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O
TESOURO NACIONAL, ESTADUAL OU QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E ESTADUAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO ESTADO, PARA O
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, NA FORMA DESTE PLANO DE TRABALHO.
PEDE DEFERIMENTO
Rolim de Moura, 03 de junho de 2024.
Processo Agrupado - Página 8 / 45 - Gerado em 14/05/2025
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
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Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
Portaria nº 4471 de 10 de dezembro de 2021
Dispõe sobre as transferências realizadas
do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos
Municipais de Saúde quando o objeto a ser
executado se referir a Equipamentos,
Insumos, Medicamentos, Prestação de
Serviços, Veículos e Obras, com recursos
provenientes de emendas parlamentares.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe foram
conferidas nos termos do art. Art. 41, inciso I da Lei Complementar nº. 965 de 20 de Dezembro de 2017,
publicada no DOE n. 238 de 20 de Dezembro de 2017.
CONSIDERANDO a previsão na Lei Complementar nº 141/2012 de que o co-financiamento
em ações e serviços de saúde dar-se-á por transferências financeiras entre os fundos financeiros;
CONSIDERANDO o Decreto n° 26.607, de 02 de Dezembro de 2021, no qual, acresce o
Capítulo XV-A ao Decreto n° 26.165, de 24 de junho de 2021, que “Regulamenta as transferências de
recursos da Administração Direta e Indireta do Poder Execu"vo do Estado de Rondônia e revoga o
Decreto n° 18.221, de 17 de setembro de 2013" e traz a possibilidade da transferência fundo a fundo de
emendas parlamentares para u"lização na saúde pública.
CONSIDERANDO a necessidade de normalizar os procedimentos administra"vos para a
efe"vação das transferências financeiras de recursos provenientes de emendas parlamentares e
prestação de contas respec"vas;
R E S O L V E :
Art. 1º Consolidar as norma"vas referentes às transferências financeiras do Fundo Estadual
de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, referentes a recursos provenientes de emendas
parlamentares des"nados à aquisição de equipamentos, insumos, medicamentos, prestação de serviços,
veículos e obras para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme o
regulamento con"do no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria vigorará a par"r da sua publicação do Diário Oficial do Estado.
FERNANDO RODRIGUES MÁXIMO
Secretário de Estado da Saúde
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 244
Disponibilização: 13/12/2021
Publicação: 13/12/2021
Processo Agrupado - Página 9 / 45 - Gerado em 14/05/2025
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
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ANEXO I – PORTARIA Nº 4471 /2021 - REGULAMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS
FINANCEIRAS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Para fins deste Regulamento, consideram-se:
I - Equipamentos e materiais permanentes: aqueles financiáveis por meio de propostas de
projetos de órgãos e en"dades públicas vinculadas à rede assistencial do SUS.
II - Insumos: Produtos e equipamentos, fornecidos por distribuidores, que visem atender
às necessidades na saúde.
III - Medicamentos: Medicamentos conforme Relação Nacional de Medicamentos
Essenciais - Rename vigente.
IV - Prestação de Serviços: Prestação de serviços terceirizados realizados por pessoa $sica
ou jurídica, de acordo com as necessidades da prefeitura e forma como o serviço será prestado.
V – Veículos: Veículos leves, Vans, Ambulâncias, ônibus e micro-ônibus.
VI – Obras: construção, reforma, recuperação ou ampliação.
VII- Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de
precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto do
repasse, contendo o memorial descri"vo.
VIII - Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAP)- sistema
que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de
engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, para obtenção de
referência de custo.
IX - Orçamento Detalhado do Custo Global da Obra – documento que registra de forma
detalhada o custo unitário e global da obra especificando os quan"ta"vos de serviços e fornecimentos
propriamente avaliados;
§1º No caso do inciso I, poderá ser u"lizada como referência para as aquisições, a Relação
Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes (RENEM), rela"vamente às configurações e
acessórios, os preços de referência e outras informações relacionadas aos equipamentos e materiais
permanentes financiáveis con"dos no Portal do Ministério da Saúde, disponível no sí"o eletrônico
www.fns.saude. gov. br/sigem.
§2º No caso do inciso IV deverá ser u"lizado como referência os valores informados
no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP.
Parágrafo Único – É de responsabilidade exclusiva do município beneficiado custear com a
respec"va diferença de valores em caso de não observância ao disposto no § 2º deste ar"go, no qual, em
caso de eventual pagamento a %tulo de complementação deverá ser aprovado na Comissão Intergestores
Bipar"te (CIB).
II - DA HABILITAÇÃO
Art. 2º Para receber os recursos de que trata este regulamento, os Municípios deverão ser
previamente habilitados pela SESAU/RO.
§1º O procedimento de habilitação será realizado por meio de processo administra"vo
próprio.
§2º Para a habilitação referida no caput deste ar"go, deverão ser apresentados
à SESAU/RO, e anexados ao processo referido no §1º, os seguintes documentos:
I- O$cio do Prefeito Municipal solicitando e jus"ficando a transferência financeira;
Processo Agrupado - Página 10 / 45 - Gerado em 14/05/2025
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
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II- Plano de trabalho devidamente preenchido;
III- Ata ou protocolo de apresentação do plano de trabalho ao Conselho Municipal de
Saúde;
IV- cópia do ato de deliberação da CIB de aprovação do plano de trabalho;
V- No caso de obras definidas no art.1º, além dos documentos relacionados nos incisos de
I a IV, deverá apresentar também:
a. Projeto Básico de Arquitetura e Engenharia, com memorial descri"vo, aprovado pela
vigilância sanitária de acordo com a RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 e suas alterações respec"vas;
b. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico pelo projeto;
c. Declaração de responsabilidade pela colocação de placa nos moldes estabelecidos pela
Secretaria de Obras Públicas do Estado;
d. comprovação de que o Município solicitante e/ou a ins"tuição beneficiária dos valores
solicitados é o legí"mo proprietário do imóvel objeto do repasse, e que este se encontra livre e
desembaraçado;
VII- declaração de ciência dos termos e condições deste Regulamento (anexo II);
§3º No caso do inciso V alínea d deste ar"go, quando comprovada a existência de interesse
público ou social, estando con"da, obrigatoriamente, a cláusula de garan"a de uso pelo prazo mínimo de
vinte anos, serão admi"das as seguintes hipóteses alterna"vas à comprovação do exercício pleno dos
poderes inerentes à propriedade do imóvel:
I- Posse de imóvel em área desapropriada ou em desapropriação pelo Município, Estado
ou pela União;
II- Imóvel recebido em doação:
a. da União, do Estado ou do município já aprovada em lei, conforme o caso e se
necessária, inclusive quando o processo de registro de "tularidade do imóvel ainda se encontrar em
trâmite;
b. de pessoa $sica ou jurídica, inclusive quando o processo de registro de "tularidade do
imóvel ainda se encontrar em trâmite, neste caso, com promessa formal de doação irretratável e
irrevogável;
III- contrato ou compromisso irretratável e irrevogável de cons"tuição de direito real sobre
o imóvel, na forma de cessão de uso, concessão de direito real de uso, aforamento ou direito de
super$cie
Parágrafo Único – Os projetos e demais documentos elencados no inciso V, alíneas a, b, c,
d, poderão ser entregues em até 6 (seis) meses à contar da data de aprovação na Comissão Intergestores
Bipar"te (CIB), no entanto, os repasses financeiros estarão condicionados ao cumprimento integral dos
critérios de habilitação dispostos no Art. 2º.
III - DO PLANO DE TRABALHO
Art.4º O Plano de Trabalho dever ser integralmente preenchido, sem rasuras, contendo a
especificação completa, com descrição clara, detalhada e precisa, dos Equipamentos, Insumos,
Medicamentos, Prestação de serviços, Veículos e/ou das Obras a serem realizadas, e deve estar assinado
por autoridade competente devidamente iden"ficada.
IV- DO PLANO DE TRABALHO DE OBRAS
Art.5º O repasse dos recursos para a execução de obras, regido por este Regulamento,
depende de prévia aprovação da área técnica da SESAU/RO do Plano de Trabalho proposto pelo
Município interessado, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I- Iden"ficação do objeto a ser executado;
II- descrição do objeto com jus"fica"va da proposição
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23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
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III- Plano de aplicação dos recursos financeiros;
IV- Cronograma de desembolso, iden"ficando a conclusão de cada etapa da obra,
conforme art. 9º desta Portaria;
V- DO PROJETO BÁSICO
Art.6º O Projeto Básico deve ser elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos
preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e, quando for necessário, o adequado tratamento do
impacto ambiental do empreendimento, possibilitando a avaliação do custo da obra e a definição dos
métodos e do prazo de execução.
§1º O Projeto Básico deverá conter os seguintes elementos:
I) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e
iden"ficar todos os seus elementos cons"tu"vos com clareza;
II) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a
minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto
execu"vo e de realização das obras e montagem;
III) iden"ficação dos "pos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a
incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o
empreendimento, sem frustrar o caráter compe""vo para a sua execução;
IV) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos constru"vos,
instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter compe""vo para a
sua execução;
V) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua
programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada
caso;
VI) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quan"ta"vos de
serviços e fornecimentos propriamente avaliados;
§2º Deverá constar do Projeto Básico, inclusive de suas eventuais alterações, a anotação
de responsabilidade técnica e declaração expressa do autor das planilhas orçamentárias, quanto à
compa"bilidade dos quan"ta"vos e dos custos constantes de referidas planilhas com os quan"ta"vos do
projeto de engenharia e os custos do SINAPI.
§3º O orçamento detalhado do custo global da obra, a ser apresentado pelo Município,
deve ser fundamentado em quan"ta"vos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, pois é a
peça fundamental para que a administração municipal possa ter perfeito conhecimento dos valores
a"nentes ao empreendimento, a fim de verificar a adequação das propostas dos futuros licitantes e
selecionar aquela mais vantajosa para a administração; além de propiciar visão a respeito da viabilidade
do empreendimento e da adequação orçamentária.
VI- DAS COMPETÊNCIAS
Art.7º Compete ao Municípios, além do disposto neste Regulamento:
I- Garan"r que os documentos fiscais, comprobatórios das despesas, sejam emi"dos pelo
credor com a devida iden"ficação do número da Portaria Específica que concedeu o recurso; do número
do contrato administra"vo firmado com o Município; e do número do respec"vo procedimento licitatório
realizado.
II- Prestar informações e esclarecimentos, quando solicitados, necessários ao
acompanhamento e controle da execução do objeto;
III- Responsabilizar-se pelos encargos de natureza tributária, previdenciária, trabalhista,
bem como outros de qualquer natureza resultante da execução do objeto;
IV- Acompanhar e fiscalizar, concomitantemente, a execução dos contratos e convênios
firmados com terceiros para a realização do objeto;
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V- Atestar, por servidor público iden"ficado por meio de nome completo, número do CPF e
número de Iden"ficação Funcional, o recebimento de materiais e a prestação de serviços nos
documentos fiscais comprobatórios das despesas (originais).
VI- Designar responsável técnico e providenciar a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART rela"va às obras e/ou serviços de engenharia;
VII- Comunicar à SESAU/RO, tempes"vamente, os fatos que poderão ou estão a afetar a
execução normal do objeto.
VIII- Comprometer-se a concluir o objeto, se os recursos previstos no Plano de Trabalho
forem insuficientes para a sua conclusão, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres
públicos;
IX- Fixar em local visível, nos equipamentos hospitalares, iden"ficação contendo o número
da Portaria Específica que concedeu o repasse do recurso, modelo conforme anexo.
Art.8º Enquanto não u"lizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em
caderneta de poupança de ins"tuição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a
um mês, bem como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto
lastreada em %tulo da dívida pública federal, quando sua u"lização es"ver prevista para prazos menores,
contanto que em todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os
rendimentos auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio.
§1º Os saldos e rendimentos da aplicação a que se refere o caput deste ar"go, também
poderão ser u"lizados em despesas que possuam relação direta com o objeto, mediante aprovação
prévia da área técnica da SESAU/RO.
§2º Caso o custo para execução do objeto seja superior ao montante previsto no Plano de
Trabalho, e aos rendimentos dos valores transferidos, a respec"va diferença no valor será custeada pelo
próprio beneficiário.
§3º Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos serão inseridos pelo Município,
quando couber, no Sistema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (SCNES), no prazo de
até 90 (noventa) dias, contados da data de seu recebimento, conforme a lista de códigos e equipamentos
cadastráveis no sistema.
VII - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Art. 9º Os recursos financeiros de que trata este Regulamento serão transferidos pelo
Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, da seguinte forma:
I- parcela única:
a) no caso de aquisição de equipamentos, insumos, medicamentos, Prestação de
serviços, materiais permanentes ou veículos;
b) e no caso de realização de obras até o valor de R$500.000,00.
II- 03 (três) parcelas, no caso realização de obras, valores acima de R$ 500.000,00 de
acordo com os seguintes critérios:
a. A primeira parcela corresponde a 20% (vinte por cento) do valor estabelecido, mediante
publicação de Portaria específica de transferência financeira e o atendimento de todos os requisitos
elencados neste regulamento;
b. A segunda parcela, que corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor
estabelecido, será repassada mediante a apresentação da respec"va Ordem de Início de Serviço, assinada
por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de
Arquitetura e Urbanismo (CAU), e da No"ficação disposta no ar"go 17.
c. A terceira e úl"ma parcela será repassada após inspeção in loco/vistoria da SES, por
profissional legalmente habilitado, por ocasião da efe"vação entre 60% a 70% (setenta por cento) de
conclusão da obra.
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§1º Quando a execução da obra a"ngir 50%, o Município deverá emi"r um o$cio
à Secretaria de Estado da Saúde comunicando a data prevista para o seu a"ngimento de 60% a 70%
(setenta por cento), para fins de realização de inspeção in loco/vistoria e liberação da terceira parcela, a
qual será anexada ao processo original.
§2º A terceira parcela ficará re"da até o saneamento das seguintes impropriedades:
I- quando não houver comprovação da boa e regular aplicação das parcelas anteriormente
recebidas, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, a
serem realizadas pela SESAU/RO;
II- quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
jus"ficados no cumprimento das etapas ou fases programadas, prá"cas atentatórias aos princípios
fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos pra"cados na execução do
objeto;
III- quando o Município executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela
SESAU/RO.
§3º Não haverá qualquer "po de ressarcimento ao Município por pagamentos realizados
às próprias custas decorrentes de retenção da terceira parcela a que se refere o parágrafo anterior.
§4º Quando houver omissão/atraso na emissão do alerta de cien"ficação descrito no § 1º,
o Gestor Municipal deverá encaminhar uma jus"fica"va formal e por escrito à SESAU/RO, que será
analisada fundamentadamente pela área técnica respec"va, a fim de liberar ou não o percentual faltante
com a natureza de ressarcimento.
§5º Em caso de não-aplicação dos recursos ou início efe"vo de obras financiadas por
transferência no período de 1 (um) ano após a transferência da segunda parcela, o Município deverá
res"tuir ao Fundo Estadual de Saúde os recursos que lhe foram repassados, acrescidos de atualização
monetária prevista em lei.
§6º A fim de garan"r o repasse do recurso financeiro es"pulado no Cronograma de
Desembolso, o FES/SESAU-RO empenhará o valor total a ser repassado no exercício vigente e, no caso de
Portaria com vigência plurianual, efetuará o registro no sistema FPE dos valores programados para cada
exercício subsequente, em conta contábil específica.
§7º O registro a que se refere o parágrafo anterior implicará obrigatoriedade de ser
consignado crédito nos orçamentos seguintes para garan"r a execução do objeto da Portaria.
§8º Os recursos financeiros serão transferidos à conta única dos Fundos Municipais de
Saúde. Após a entrada da receita, os municípios deverão transferir para conta específica.
VIII- OS PRAZOS DE VIGÊNCIA
Art. 10 O prazo de vigência de execução dos objetos oriundos dos repasses regidos por
esta Portaria será de:
I- 01 (um) ano para equipamentos, materiais permanentes, medicamentos,
insumos, Prestação de serviços e veículos;
II- 01 (um) ano para obras financiadas por transferência em parcela única; e III- 02 (dois)
anos para obras financiadas por transferência em parcelas.
Parágrafo Único – No caso de obras cuja execução seja planejada para período superior a
02 (dois) anos, tal situação deverá ser especificada no Plano de Trabalho e ra"ficada pela equipe técnica
da SES.
Art. 11 Em situações excepcionais, o prazo de vigência descrito no ar"go anterior poderá
ser prorrogado, com a finalidade única e exclusiva de conclusão do objeto, sendo admissíveis até duas
posteriores prorrogações por igual período em, no máximo:
I- 06 (seis) meses para equipamentos, materiais permanentes, medicamentos,
insumos, Prestação de serviços, veículos e para obras financiadas por transferência em parcela única;
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II- 01 (um) ano para obras financiadas por transferência em parcelas.
IX- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 13 O Município que receber recursos na forma estabelecida neste Regulamento estará
sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, no Relatório de Gestão Municipal (RGMS),
conforme Lei Complementar nº 141/2012 e Portaria nº 750, de 29 de Abril de 2019.
§1º Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido, o
Município está obrigado a realizar o recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no
mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da Legislação
Estadual.
§2º Para os casos em que não tenha havido qualquer execução $sica, nem u"lização dos
recursos, o recolhimento deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora.
§3º Se, ao término do prazo estabelecido, o Município não apresentar a prestação de
contas e/ou não devolver os recursos nos termos do § 1º, a SESAU/RO registrará a inadimplência por
omissão do dever de prestar contas, comunicará o fato à Procuradoria Geral do Estado que adotará
outras medidas para reparação do dano ao erário.
§4º Cabe ao prefeito sucessor prestar contas dos recursos provenientes de repasses
recebidos pelos seus antecessores.
§5º Na impossibilidade de atender ao disposto no parágrafo anterior, deverá apresentar à
SESAU/RO jus"fica"vas detalhadas que demonstrem o impedimento de prestar contas e as medidas
adotadas para o resguardo do patrimônio público.
§6º Os documentos que contenham as jus"fica"vas e medidas adotadas serão inseridos
em expediente administra"vo específico.
§7º Quando ocorrer impossibilidade de prestar contas decorrente de ação ou omissão do
antecessor, o novo administrador solicitará à SESAU/RO a instauração de tomada de contas especial.
Art. 14 O Relatório de Gestão será elaborado quadrimestralmente e entregue a Secretaria
de Estado de Saúde, devendo conter os itens a seguir:
I- Envio eletrônico dos dados ao DigiSUS;
II- Comprovação da apresentação do RGMS quadrimestral em Audiência Pública na Casa
Legisla"va do município e no Conselho Municipal de Saúde;
III- Extratos bancários quadrimestrais, inclusive saldo anterior e demonstra"vo de
aplicações da fonte estadual;
IV- Descri"vo detalhado das despesas realizadas por en"dades contratadas e/ou
conveniadas ao SUS, que tenham recebido transferências financeiras do município, com recursos
oriundos da fonte estadual.
Art. 14 Fica estabelecido o prazo de 60 dias, a contar do úl"mo dia do quadrimestre
anterior, para entrega do Relatório de Gestão Municipal de Saúde a Secretaria de Estado de Saúde .
Art. 15 A prestação de contas será composta dos seguintes documentos:
I- Declaração expressa de cumprimento do objeto;
II- Cópia da ata de deliberação do Conselho Municipal de Saúde, quanto à execução $sica e
quanto ao seu a"ngimento.
III- Relação de Pagamentos, em ordem cronológica, evidenciando: a data efe"va do
pagamento (aquela que consta no extrato bancário), a data/período da execução do serviço ou da
entrega do material, a data registrada no documento fiscal, o número e valor do documento fiscal, o
número do contrato administra"vo, o número do procedimento licitatório, o nome empresarial do
credor, o %tulo do estabelecimento (nome de fantasia) do credor, o CNPJ/CPF do credor e o nome do
corren"sta que recebeu o pagamento em conta corrente bancária;
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IV- Copias dos documentos fiscais, apresentadas em ordem cronológica, auten"cadas por
servidor público municipal devidamente iden"ficado com nome completo, número do CPF e número de
Iden"ficação Funcional
V- Relação dos bens adquiridos, com número patrimonial, indicando o seu des"no final;
VI- Relatório circunstanciado com relação de pacientes beneficiados por ações de
prestação de serviços, conforme previsto no Art. 1º, inciso IV, que conste nome, cartão nacional do Sus e
código de procedimento realizado.
VII- Fotografias que permitam visualizar e iden"ficar os equipamentos, materiais
permanentes e os veículos entregues à Prefeitura Municipal;
VIII- Fotografias que permitam visualizar e iden"ficar a evolução da obra (antes, durante e
depois), de acordo com as metas e etapas descritas no Plano de Trabalho;
IX- Cópia do Cer"ficado de Registro de Veículos (CRV);
X- Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
XI- Documento expedido pela Vigilância Sanitária responsável pela inspeção, que ateste o
cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação sanitária, de acordo com o "po preconizado para a
construção e, em conformidade com seu respec"vo projeto arquitetônico;
§1º Os documentos de despesas originais (faturas, notas fiscais ou outros documentos de
despesa) deverão ser man"dos em arquivo próprio, ficando a disposição dos órgãos de controle interno e
externo por um período de 05 (cinco) anos da data do protocolo de entrega da prestação de contas.
§2º - Para fins de prestação de contas é vedada a apresentação cópias documentos fiscais
cujos originais:
I- Estejam sem descrição completa e detalhada dos bens adquiridos ou dos serviços
prestados, ou seja, com descrições genéricas e abstratas;
II- Estejam sem ateste expresso de recebimento/execução firmado por servidor público
municipal devidamente iden"ficado com nome completo, número do CPF e número de Iden"ficação
Funcional;
III-Não tenham sido emi"dos em nome do ente beneficiário, ou sem o seu CNPJ;
IV-Tenham sido emi"dos pelo credor sem iden"ficação do número da Portaria Específica
que concedeu o recurso; sem o número do contrato administra"vo firmado com o ente beneficiário; ou
sem o número do respec"vo procedimento licitatório.
§3º O descumprimento de quaisquer das vedações descritas do parágrafo acima não será
considerado falha meramente formal, implicando impugnação da despesa na prestação de contas e,
consequentemente, devolução dos recursos recebidos pelo Município, no prazo improrrogável de 30
(trinta) dias - atualizados monetariamente, desde a data do recebimento (data inicial) até a data efe"va
da devolução (data final) em cumprimento aos arts. 19, 54 e 55 da Lei Complementar Estadual nº 154/96
c/c arts. 11 e 56 da Instrução Norma"va nº 069/2020 - TCERO e Instrução Norma"va nº
4/2021/GAB/CRE, sem prejuízo das providências legalmente cabíveis, desde que, neste prazo, não sejam
sanadas as irregularidades apontadas.
§4º Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências
cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a SESAU/RO, registrará o fato nos
sistemas do Estado, com posterior encaminhamento do processo à Procuradoria Geral do Estado para os
devidos registros de sua competência.
X - DA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS
Art. 16 Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas ob"das
nas aplicações financeiras realizadas, não u"lizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à SESAU, no
prazo estabelecido nesta Portaria.
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Parágrafo Primeiro - A devolução descrita nesse parágrafo deverá ser realizada mediante
Depósito ou Transferência Bancária, na Conta Corrente 7540-X, Agência 2757-X, CNPJ 04.287.520/0001-
88.
Parágrafo Segundo - O cálculo de devolução dos recursos deverá ser realizado no
sí"o h*ps://tcero.tc.br/ > Serviços > Atualização de Débitos > Inserir no Campo "Mês/Ano Inicial" a data
em que o Recurso foi depositado no Fundo Municipal de Saúde > Inserir no Campo "Mês/Ano Final" a
data em que será realizada a devolução do Recurso não u"lizado.
XI - DO CONTROLE SOCIAL E INSTITUCIONAL
Art. 17 – Quando ocorrer a liberação da primeira parcela ou do repasse único dos recursos
financeiros a que se refere este regulamento, o Município se obrigará a no"ficar o respec"vo Conselho
Municipal de Saúde e a Câmara Municipal, para fins de acompanhamento, fiscalização e avaliação das
ações pactuadas.
§ 1º - A no"ficação descrita no caput deve ser realizada no prazo de 10 (dez) dias após o
recebimento do recurso, e deve ser acompanhada de cópia do Plano de Trabalho assinado.
XII - DA FISCALIZAÇÃO ESTADUAL
Art. 20 A fiscalização e o ateste da efe"va execução do objeto será realizado por servidor
da SESAU/RO.
§1º No caso de atraso no cronograma, inexecução parcial ou total do estabelecido no
Plano de Trabalho, o Fiscal da SESAU/RO dará ciência ao ordenador, que no"ficará o Município das
ocorrências relacionadas à eventual inexecução do objeto, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados.
XIII- DAS VEDAÇÕES
Art. 21 É vedado:
I - Realizar despesas a %tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
II - Pagar, a qualquer %tulo, servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou en"dade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou
assistência técnica;
III - Alterar o objeto, exceto no caso de ampliação de sua execução;
IV - U"lizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no Plano de Trabalho;
V - Realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência;
VI- Efetuar pagamento posterior à vigência, salvo se expressamente autorizada e
fundamentada pela SESAU/RO, e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência;
VII - Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
VIII - Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer en"dades
congêneres; e
IX - Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educa"vo, informa"vo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
e desde que previstas no Plano de Trabalho;
X - Saque bancário em espécie ou pagamentos com cheque bancário;
XI - Aquisições de equipamentos, materiais ou veículos usados.
XIV- DA DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 As situações omissas ou não disciplinadas neste Regulamento deverão ser objeto
de ques"onamento formal à SESAU/RO, sendo de competência exclusiva do(a) "tular da Pasta a sua
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decisão.
ANEXO II – PORTARIA Nº 4471 /2021
Declaração
Na qualidade de Prefeito Municipal de ____________________________ com sede administra"va na
Rua _________________________, n. ______ Bairro______________________, CEP___________,
inscrito no CNPJ sob o n. ______________________________________/0001-_____,
Eu,__________________________________,Carteira de Iden"dade n. ___________________ SSP/___,
inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n. ________________________/____, declaro, sob as penas
da lei, conhecer o teor da Portaria XXX e que estou de acordo com seus termos.
Declara ainda, que a execução do
objeto__________________________________________________dar-se-á conforme o Plano de
Trabalho em anexo.
__________________,______ de_______________de ________
__________________________________________________
Documento assinado eletronicamente por FERNANDO RODRIGUES MAXIMO, Secretário(a), em
10/12/2021, às 13:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar"go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten"cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022765510 e o código CRC 96F15D6C.
Referência: Caso responda esta Portaria, indicar expressamente o Processo nº 0036.516391/2021-13 SEI nº 0022765510
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Processo Agrupado - Página 19 / 45 - Gerado em 14/05/2025
Processo Agrupado - Página 20 / 45 - Gerado em 14/05/2025
Processo Agrupado - Página 21 / 45 - Gerado em 14/05/2025
Processo Agrupado - Página 22 / 45 - Gerado em 14/05/2025
Processo Agrupado - Página 23 / 45 - Gerado em 14/05/2025
Processo Agrupado - Página 24 / 45 - Gerado em 14/05/2025
NE - Nota de Empenho 0050133315 SEI 0005.002358/2024-11 / pg. 1
Processo Agrupado - Página 25 / 45 - Gerado em 14/05/2025
NE - Nota de Empenho 0050133315 SEI 0005.002358/2024-11 / pg. 2
Processo Agrupado - Página 26 / 45 - Gerado em 14/05/2025
NE - Nota de Empenho 0050133315 SEI 0005.002358/2024-11 / pg. 3
Processo Agrupado - Página 27 / 45 - Gerado em 14/05/2025
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Processo Agrupado - Página 28 / 45 - Gerado em 14/05/2025
Quarta-feira, 19 de junho de 2024
Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/21555
Di·rio assinado eletronicamente por EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS - Diretor, em 19/06/2024, ‡s 14:23
RondÙnia, ed. 111 - 160
Homologa a ResoluÁ„o nº 064/2024 da REGIÃO DE SA⁄DE ZONA DA MATA de 06 de junho, que aprova o Plano
de Trabalho para aquisiÁ„o de medicamentos e Material Penso, Emenda Parlamentar no 2024444860001, de
TransferÍncia Especial do Governo Federal, totalizando o valor de R$ 1.000.000,00 (um milh„o de reais), distribuÌdos
em Material Penso no valor de R$ 821,492,00 (oitocentos e vinte e um mil quatrocentos e noventa e dois reais), e
medicamentos o valor de R$ 178.508,00 (cento e setenta e oito mil e quinhentos e oito reais), para atender as
Unidades de Sa˙de: Departamento de AssistÍncia FarmacÍutica/DAF, CNES nº 2853175, Hospital Municipal AmÈlio
Jo„o da Silva, CNES nº 2495228, UPA/Unidade de Pronto Atendimento Dr™ Luci Emiko Kitamura, CNES nº 0797499,
UBS Eni Correia da Silva de Nova Estrela, CNES nº 2497409, UBS Jardim Tropical, CNES nº 3459411, UBS JosÈ
Ferreira Martins, CNES nº 7437064, UBS Maria de Lurdes Ferreira Rocha, CNES nº 2495198, UBS Albert Sabin, CNES
nº 57767970, UBS Centro Norte, CNES nº 2495171 e UBS Boa EsperanÁa PoliclÌnica, CNES nº 2497417, no municÌpio
de Rolim de Moura.
O SECRET£RIO DE ESTADO DA SA⁄DE E COORDENADOR DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE -
CIB/RO, no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pelo art. 4º do Regimento Interno da Comiss„o Intergestores
Bipartite - CIB/RO e conforme registro em ATAda 5™ Reuni„o Ordin·ria de CIB realizada em 13 de junho de 2024 no
municÌpio de Porto Velho e considerando a ResoluÁ„o nº 015 de 27 de maio do Conselho Municipal de Sa˙de de Rolim
de Moura.
RESOLVE:
Homologar a ResoluÁ„o nº 064/2024 da REGIÃO DE SA⁄DE ZONA DA MATA de 06 de junho, que aprova o Plano de
Trabalho para aquisiÁ„o de medicamentos e Material Penso, Emenda Parlamentar no 2024444860001, de TransferÍncia
Especial do Governo Federal, totalizando o valor de R$ 1.000.000,00 (um milh„o de reais), distribuÌdos em Material
Penso no valor de R$ 821,492,00 (oitocentos e vinte e um mil quatrocentos e noventa e dois reais), e medicamentos o
valor de R$ 178.508,00 (cento e setenta e oito mil e quinhentos e oito reais), para atender as Unidades de Sa˙de:
Departamento de AssistÍncia FarmacÍutica/DAF, CNES no 2853175, localizado na Rua Corumbiara no 4360, Centro;
Hospital Municipal AmÈlio Jo„o da Silva, CNES no 2495228, localizado na Av. Cuiab· no 5414, Bairro Planalto;
UPA/Unidade de Pronto Atendimento Dr™ Luci Emiko Kitamura, CNES no 0797499, localizada na Rua Recife no 5453,
Centro; UBS Eni Correia da Silva de Nova Estrela, Estrela, CNES no 2497409, Av. Tancredo Neves no 2921; UBS Jardim
Tropical, CNES no 3459411, localizado na Travessa Sa ra no 4631, Bairro Jardim Tropical; UBS JosÈ Ferreira Martins,
CNES no 7437064, localizada na Rua Bar„o de MelgaÁo no 3581, Bairro Planalto; UBS Maria de Lurdes Ferreira Rocha,
CNES no 2495198, localizada na Av. Cecilia Meireles no 5728, Bairro Cidade Alta; UBS Albert Sabin, CNES no 57767970,
localizado na Av. FlorianÛpolis no 5432, Centro; UBS Centro Norte, CNES no 2495171, localizado na Av. S„o Luiz no
4217, Bairro Centro Norte e UBS Boa EsperanÁa PoliclÌnica, CNES no 2497417, localizado na Av. Paran· no 5419, Bairro
Boa EsperanÁa, no municÌpio de Rolim de Moura.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Je erson Ribeiro da Rocha Lorena Pereira Fiorenzani Turco
Secret·rio de Estado da Sa˙de Vice-Presidente do COSEMS/RO
Protocolo 0049620171
ResoluÁ„o N. 374/2024/SESAU-CIB
Porto Velho, 13 de junho de 2024.
Aprova os Planos de Trabalho e autoriza os repasses do Fundo Estadual de Sa˙de ao Fundo Municipal de Sa˙de dos
municÌpios, oriundos de Emendas Parlamentares Estaduais.
O SECRET£RIO DE ESTADO DA SA⁄DE E COORDENADOR DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE -
CIB/RO, no uso de suas atribuiÁıes legais conferidas pelo art. 4º do Regimento Interno da Comiss„o Intergestores
Bipartite - CIB/RO e conforme registro em ATAda 5™ Reuni„o Ordin·ria de CIB realizada em 13 de junho de 2024 no
municÌpio de Porto Velho
RESOLVE:
Aprovar os Planos de Trabalho e autorizar os repasses do Fundo Estadual de Sa˙de ao Fundo Municipal de Sa˙de
dos municÌpios, oriundos de Emendas Parlamentares Estaduais conforme quadro baixo.
ITEM TIPO
PROCESSO
ORIGIN£RIO
PROPOSTA
N°
FMS OBJETO TOTAL
Processo Agrupado - Página 29 / 45 - Gerado em 14/05/2025
Quarta-feira, 19 de junho de 2024
Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/21555
Di·rio assinado eletronicamente por EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS - Diretor, em 19/06/2024, ‡s 14:23
RondÙnia, ed. 111 - 161
1
Emenda
Individual
0005.000995/2024-
44
07007/2024-
08
Fundo
Municipal de
Sa˙de de
Porto Velho
AquisiÁ„o de equipamentos para UBS
Hamilton Raulino Gondin, CNES n°
6670547
R$
150.000,00
2
Emenda
Individual
0005.001272/2024-
62
07006/2024-
01
Fundo
Municipal de
Rio Crespo
AquisiÁ„o de equipamentos e
materiais para o Hospital Municipal
Elias de Oliveira Lima, CNES nº
7177739
R$
100.000,00
3
Emenda
Individual
0005.001263/2024-
71
07006/2024-
02
Fundo
Municipal de
Sa˙de de
Guajar·-
Mirim
AquisiÁ„o de medicamentos para a
AtenÁ„o B·sica do municÌpio
R$
100.000,00
4
Emenda
Individual
0005.001271/2024-
18
07006/2024-
04
Fundo
Municipal de
Parecis
AquisiÁ„o de medicamentos para
AtenÁ„o B·sica
R$
700.000,00
5
Emenda
Individual
0005.001244/2024-
45
07011/2024-
02
Fundo
Municipal de
Sa˙de de
Ouro Preto do
Oeste
AquisiÁ„o de medicamentos para
AtenÁ„o B·sica
R$
1.000.000,00
6
Emenda
Individual
0005.001338/2024-
14
07004/2024-
01
Fundo
Municipal de
Ouro Preto do
Oeste
AquisiÁ„o de materiais permanentes
para o Hospital Municipal Dra. Laura
Maria C. Braga, CNES 2496879
R$
300.000,00
7
Emenda
Individual
0005.001319/2024-
98
07021/2024-
03
Fundo
Municipal de
Sa˙de de
Guajar·-
Mirim
AquisiÁ„o de 01 (uma) Ambul‚ncia
Tipo A para o Hospital Regional
Perpetuo Socorro, CNES nº 2497468
R$
300.000,00
8
Emenda
Individual
0005.001189/2024-
93
07016/2024-
04
Fundo
Municipal de
Sa˙de de
Seringueiras
AquisiÁ„o de Materiais OrtopÈdicos
para o Centro Cir˙rgico do Hospital
Municipal Fiorindo Vicensi, CNES nº
2744392
R$
500.000,00
9
Emenda
Individual
0005.001267/2024-
50
07006/2024-
07
Fundo
Municipal de
Alvorada do
Oeste
AquisiÁ„o de medicamentos para a
Unidade B·sica de Sa˙de CNES nº
2808501
R$
750.000,00
10
Emenda
Individual
0005.001901/2024-
54
07018/2024-
06
Fundo
Municipal de
Sa˙de de Vale
do Anari
AquisiÁ„o de material penso para o
Hospital de Pequeno Porte e Unidades
B·sicas de Sa˙de
R$
200.000,00
11
Emenda
Individual
0005.001893/2024-
46
07009/2024-
03
Fundo
Municipal de
Alto Alegre
dos Parecis
AquisiÁ„o de materiais e
equipamentos de sioterapia para o
Hospital Ana Neri, CNES Nº 2806681
R$
100.000,00
Processo Agrupado - Página 30 / 45 - Gerado em 14/05/2025
Quarta-feira, 19 de junho de 2024
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Di·rio assinado eletronicamente por EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS - Diretor, em 19/06/2024, ‡s 14:23
RondÙnia, ed. 111 - 162
12
Emenda
Individual
0005.001888/2024-
33
07006/2024-
09
Fundo
Municipal de
Alto Alegre
dos Parecis
AquisiÁ„o de medicamentos para
AtenÁ„o B·sica do MunicÌpio R$ 50.000,00
13
Emenda
Individual
0005.001894/2024-
91
07009/2024-
04
Fundo
Municipal de
Sa˙de de
Machadinho
D'Oeste
AquisiÁ„o de Aparelho de Raio-X Fixo
Digital para o Hospital Municipal,
CNES nº 2808617
R$
294.000,00
14
Emenda
Individual
0005.002031/2024-
31
07024/2024-
05
Fundo
Municipal de
Sa˙de de
Rolim de
Moura
AquisiÁ„o de medicamentos para os
estabelecimentos de sa˙de do
municÌpio
R$
300.000,00
15
Emenda
Individual
0005.002028/2024-
17
07015/2024-
07
Fundo
Municipal de
Sa˙de Cabixi
AquisiÁ„o de 01 (um) veÌculo utilit·rio
para o Fundo Municipal de Sa˙de
R$
100.000,00
16
Emenda
Individual
0005.002019/2024-
26
07016/2024-
08
Fundo
Municipal de
Sa˙de de
Pimenta
Bueno
RealizaÁ„o de exames laboratoriais
CNES 7160100, aquisiÁ„o de
materiais pensos para o Hospital e
Maternidade Municipal Ana Neta,
CNES nº 2496534
R$
1.200.000,00
17
Emenda
Individual
0005.002042/2024-
11
07009/2024-
05
Fundo
Municipal de
Sa˙de de
Vilhena
AquisiÁ„o de materiais permanentes
para a Unidade de Pronto
Atendimento, CNES nº 0835811
R$
300.000,00
18
Emenda
Individual
0005.002318/2024-
61
07017/2024-
02
Fundo
Municipal de
Sa˙de de
Cacaul‚ndia
AquisiÁ„o de veÌculo Tipo Van
Rodovi·ria 20+1 lugares
R$
420.000,00
19
Emenda
Individual
0005.002320/2024-
30
07017/2024-
03
Fundo
Municipal de
Sa˙de de Alto
ParaÌso
AquisiÁ„o de veÌculo Tipo Van
Rodovi·ria 15+1 lugares
R$
350.000,00
20
Emenda
Individual
0005.002323/2024-
73
07017/2024-
05
Fundo
Municipal de
Sa˙de de
Espig„o do
Oeste
AquisiÁ„o de materiais permanentes
para o Hospital Municipal Angelina
Georgetti, CNES nº 2808587
R$
250.000,00
21
Emenda
Individual
0005.002363/2024-
15
07013/2024-
02
Fundo
Municipal de
Sa˙de de
Monte Negro
AquisiÁ„o de Implante contraceptivo -
Implanon para a Unidade B·sica de
Sa˙de Setor 02, CNES nº 5339634
R$
100.000,00
22
Emenda
Individual
0005.002358/2024-
11
07021/2024-
04
Fundo
Municipal de
Sa˙de de
Rolim de
Moura
AquisiÁ„o de medicamentos para a
AtenÁ„o B·sica do municÌpio
R$
300.000,00
Fundo
Municipal de Emenda 0005.002358/2024- 07021/2024- AquisiÁ„o de medicamentos para a R$
22 Sa˙de de Individual 11 04 AtenÁ„o B·sica do municÌpio 300.000,00 Rolim de
Moura
Processo Agrupado - Página 31 / 45 - Gerado em 14/05/2025
ESTADO DE ROND‘NIA
Ano Base: 2024
Listar PreparaÁ„o Pagamento Despesa Empenhada
Detalhe
Ordem Banc·ria
N˙mero
Data ReferÍncia
Unidade Gestora
2024OB068706
2024PP013962
28/06/2024
170012 Fundo Estadual de Sa˙de
Tipo Ordem Banc·ria
Data LanÁamento
Descentralizada
28/06/2024
Gest„o 17012 Fundo Estadual de Sa˙de
Favorecido 07.851.282/0001-80 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
Nota LanÁamento 2024NL028464 Despesa Certificada 2024CE007623
Procurador/Cession·rio 07.851.282/0001-80 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
Valor Tipo ServiÁo
DomicÌlio Banc·rio Destino 104 02755-3 000071129-2 Fonte Recurso
Nota Empenho Original 2024NE002597 Natureza Despesa
CrÈdito conta-corrente
1.5.00.007021
33.41.41.01
300.000,00
Vencimento CÛdigo Barras ID DepÛsito
ObservaÁ„o DESPESA COM EMENDAR PALAMENTAR IMPOSITIVA DE AUTORIA DA DEPUTADA
CLAUDIA DE JESUS, DESTINADO PARA AQUISI«ÃO DE MEDICAMENTOS,
Plano de Trabalho (0049317236)
AutorizaÁ„o 0048952846
PROCESSO 0005.002358/2024-11
CÛdigo Barras
SituaÁ„o Confirmada Pagamento Banco 01/07/2024 Data
TransaÁ„o Origem 0250 PP Despesa Empenhada
Usu·rio LanÁado em 28/06/2024 ‡s 12:42 por LIDIANE MIRANDA DOS SANTOS
DomicÌlio Destino Retorno 104 02755-3 000071129-2
N˙mero AutenticaÁ„o
Repasse Recursos Federais
CÛdigo Finalidade
Sim
RetenÁıes Sugeridas
RetenÁ„o CompetÍncia Valor Base C·lculo % RetenÁ„o Valor Retido
RetenÁıes Realizadas
RetenÁ„o CompetÍncia N˙mero RetenÁ„o Valor Base C·lculo % RetenÁ„o Valor Retido
LanÁamentos
Nº Evento InscriÁ„o ClassificaÁ„o Fonte Recurso Valor
01 531001 2024NL028464 1.5.00.007021 300.000,00
02 541006 1.5.00.007021 300.000,00
03 541017 007 1.5.00.007021 300.000,00
04 531003 00102757X0000100005 1.5.00.007021 300.000,00
Desenvolvido por INDRA
Sistema Integrado de Planejamento e Gest„o Fiscal
Data e Hora da Emiss„o: 03/07/2024 ‡s 09:31:18
Emissor: Samea Cleuce Almeida De Castro
MÛdulo:
ProgramaÁ„o e ExecuÁ„o Financeira P·gina 1 de 1
Processo Agrupado - Página 32 / 45 - Gerado em 14/05/2025
Extrato por perÌodo
Cliente: FAF CUSTEIO MANUTENCAO
Conta: 2755 | 006 | 00071129-2
Data: 03/07/2024 - 09:40
MÍs: Julho/2024
PerÌodo: 1 - 3
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. HistÛrico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00
01/07/2024 000001 CRED TED 300.000,00 C 300.000,00 C
01/07/2024 000020 MANUT CAD 36,50 D 299.963,50 C
LanÁamentos do Dia
Data Mov. Nr. Doc. HistÛrico Valor Saldo
03/07/2024 000001 CRED TED 300.000,00 C 599.963,50 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiÍncia auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
AlÙ CAIXA: 0800 104 0104
03/07/2024, 08:40 GerencI a_d-or:::CAI_XA
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=01/07/2024&hdnDataFinal=03/07/2024 1/1
01/07/2024 000001 CRED TED 300.000,00 C 300.000,00 C
Processo Agrupado - Página 33 / 45 - Gerado em 14/05/2025
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
ROLIM DE MOURA, RO
Código
2755
Operação
0055
Emissão
08/04/2025
Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA
CURTO
CNPJ do Fundo
00.834.074/0001-23
Início das Atividades do Fundo
02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12
Meses(%) Cota em: 29/11/2024Cota em: 31/12/2024
0,7260 8,3250 8,3250 7,95363200 8,01137400
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela
Vista,
São Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da
Administradora
00.360.305/0001-
04
Cliente
Nome
FAF CUSTEIO MANUTENCAO
CPF/CNPJ
07.851.282/0001-
80
Conta Corrente
0006.000000071129-
2
Mês/Ano
12/2024
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 1.633.253,56C 205.346,884019
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 236.213,32D 29.639,897651
Rendimento Bruto no Mês 10.614,14C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 1.407.654,38C 175.706,986368
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
03 / 12 RESGATE 130.184,00D 16.357,241868
IRRF 0,00
IOF 0,00
05 / 12 RESGATE 57.860,00D 7.265,220399
IRRF 0,00
IOF 0,00
26 / 12 RESGATE 30.366,20D 3.794,413755
IRRF 0,00
IOF 0,00
26 / 12 RESGATE 69,00D 8,621608
IRRF 0,00
IOF 0,00
30 / 12 RESGATE 17.734,12D 2.214,400019
IRRF 0,00
IOF 0,00
08/04/2025, 13:03 CAIXA - Extrato de Fundos
about:blank 1/2
Processo Agrupado - Página 34 / 45 - Gerado em 14/05/2025
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
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Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 - 726
0101
Endereço para Correspondência:
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-300
Ouvidoria:
0800 725
7474
Endereço Eletrônico:
https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
08/04/2025, 13:03 CAIXA - Extrato de Fundos
about:blank 2/2
Processo Agrupado - Página 35 / 45 - Gerado em 14/05/2025
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
ROLIM DE MOURA, RO
Código
2755
Operação
0055
Emissão
08/04/2025
Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA
CURTO
CNPJ do Fundo
00.834.074/0001-23
Início das Atividades do Fundo
02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12
Meses(%)
Cota em:
28/02/2025
Cota em:
31/03/2025
0,7730 2,3738 8,6945 8,13864000 8,20155100
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela
Vista,
São Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da
Administradora
00.360.305/0001-
04
Cliente
Nome
FAF CUSTEIO MANUTENCAO
CPF/CNPJ
07.851.282/0001-
80
Conta Corrente
0006.000000071129-
2
Mês/Ano
03/2025
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 7.780.003,20C 955.934,062039
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 6.970,20D 851,995227
Rendimento Bruto no Mês 60.121,26C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 7.833.154,26C 955.082,066812
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
20 / 03 RESGATE 5.385,00D 658,543837
IRRF 0,00
IOF 0,00
25 / 03 RESGATE 69,00D 8,426618
IRRF 0,00
IOF 0,00
27 / 03 RESGATE 1.516,20D 185,024771
IRRF 0,00
IOF 0,00
08/04/2025, 13:05 CAIXA - Extrato de Fundos
about:blank 1/2
Processo Agrupado - Página 36 / 45 - Gerado em 14/05/2025
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
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08/04/2025, 13:05 CAIXA - Extrato de Fundos
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Processo Agrupado - Página 37 / 45 - Gerado em 14/05/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SFJ Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 117/2025
Rolim de Moura, 07 de Abril de 2025.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA :
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
criação da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.301.0015.0.000 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
05.011.10.301.0015.0.000 AQUISIÇAO DE MEDICAMENTOS - Emenda
Parlamentar Deputada Estadual Claudia de
Jesus
33.90.30 Fonte
16210000
MATERIAL DE CONSUMO
Valor R$ 90.360,00
Valor total a ser suplementado R$ 90.360,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como
recurso:
a) Superávit Financeiro, sendo repasse Estadual
Justificativa: No exercício de 2024, tivemos garantidos e orçados recurso
para aquisição de medicamentos, no valor inicial de R$ 300.000,00(trezentos mil
reais), assegurados pela Deputada Estadual Claudia de Jesus. Recurso o qual foi
objeto do Projeto de Lei Ordinária nº 93/2024, resultando na Lei nº 4.493/2024.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SFJ Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
Do total recebido e orçado, após realização de algumas despesas, ainda há
um saldo de R$ 90.360,00(noventa mil, trezentos e sessenta reais), e, com
vigência até o dia 01/07/2025. O referido credito foi aberto em 2024, P.A. 1137, sendo
devidamente empenhado o valor de R$209.640,00 o saldo existente no orçamento
justifica pelos itens especificado no plano de trabalho ter dado frustrado no processo
licitatório, não havendo assim tempo hábil para finalizar dentro do ano de 2024 novo
processo com os itens, sendo necessário assim nova licitação.
Projeto para Aquisição de Medicamentos, Emenda Parlamentar
Deputada Estadual Claudia de Jesus.
Segue em anexo os documentos:
1- Extrato Bancário da Conta de Dezembro de 2024 e Março de 2025
2- Plano de Trabalho;
3- QDD 2024.
GEICIANE LOUBACK FEITOZA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº 6513/2025
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 085/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria,
através do Memorando n° 117/SEMUSA/25, Processo eletrônico nº 2973/2025 (anexo), da
Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial
por Superávit Financeiro no valor de R$ 90.360,00, para custear despesas com aquisição
de medicamentos, conforme justificado no memorando supracitado, manifestar-se
favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso destinado por meio de emenda
parlamentar estadual, em conta desde o exercício anterior. Juntados também, extratos bancários
e demais documentos para comprovação do pleito.
Rolim de Moura/RO, 29 de Abril de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 111/2025
Rolim de Moura/RO, 13 de maio de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de R$90.360,00 (noventa mil,
trezentos e sessenta reais), conforme Memorando nº 117/SEMUSA/2025 e
Processo Administrativo nº 2973/2025, (aquisição de
medicamentos/Emenda Parlamentar), Demonstrativo da Despesa
Simplificada, Memorando nº 54/2024, Plano de Trabalho, Portaria nº
4.471/2021, Resolução nº 374/2024/SESAU-CIB, extrato e manifestação da
Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art.
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 103/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de R$90.360,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I,
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da
Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$90.360,00 (NOVENTA MIL, TREZENTOS
E SESSENTA REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0015.1137 – Aquisição de Medicamentos – Emenda Dep. Estadual Claudia de Jesus
33.90.30.00 – Material de Consumo...........................................R$90.360,00
Sub-total:............................................................................R$90.360,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, §
1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 0006.00000071129-2..............................................R$90.360,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 13 de maio de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: a12eb1ab-9215-485d-92a7-42ef09d8a104 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 44 / 45 - Gerado em 14/05/2025
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