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materia nº 111/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 2025
Date 2025-05-15
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$373.822,40”.
native_id888

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-11 Proposição aprovada — —
2025-07-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-07 Aguardando Parecer da Comissão — —
2025-07-07 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-07 Aguardando Parecer da Comissão — —
2025-07-02 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — —
2025-05-23 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-05-21 Despacho da Presidência — —
2025-05-19 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-05-16 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-05-15 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 3014 / 2025 
DATA: 09/04/2025 - :9:02:00 
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
 , 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
ABERTURA DE CREDITO SUPERAVIT FINANCEIRO - PROPOSTA 
2820/2023
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer 
para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Processo Agrupado - Página 1 / 26 - Gerado em 14/05/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
09/04/2025 11:36:02 97158330206 Memorando 125-25 Abertura de Crédito.pdf
09/04/2025 11:36:05 97158330206 QDD - ANO 2024.pdf
09/04/2025 11:37:30 97158330206 proposta-07851282000123015 (2).pdf
09/04/2025 11:37:35 97158330206 PORTARIA Nº 2.820,.pdf
FNS - Fundo Nacional de Saúde - equipamentos.
pdf
09/04/2025 11:37:37 97158330206
EXTRATO CONTA 624.097-6 DEZEMBRO 
-24.pdf
09/04/2025 11:57:45 97158330206
EXTRATO CONTA - 624.097-6 MARÇO-25.
pdf
09/04/2025 11:57:47 97158330206
Memorando 125-25 Abertura de Crédito 
corrigido.pdf
22/04/2025 16:43:12 97158330206
Manifestação 084 SUPERÁVIT SEMUSA 
373.822,40 AQUIS EQUIP HOSPITAL.pdf
29/04/2025 10:49:31 69747199220
105 M 113 - ab. de créd. Especial por Superávit - 
R$373.822,40- AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS HOSPITAL AMÉLIO JOÃO 
- PROC. 3014-2025.pdf
13/05/2025 12:57:43 69867615204
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 26 - Gerado em 14/05/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SFJ Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 125/2025
Rolim de Moura, 08 de Abril de 2025.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA :
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a 
criação da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0017.0.000 Média e Alta Complexidade Ambulatorial 
e Hospitalar e Especializados
05.011.10.302.0017.0.000 AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS E 
MATERIAIS PERMANENTES – PORTARIA 
2820/2023
44.90.52 Fonte
26010060
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Valor R$ 373.822,40
Valor total a ser suplementado R$ 373.822,40
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como 
recurso:
a) Superávit Financeiro, sendo repasse Federal
Justificativa: No exercício de 2024, tivemos garantidos e orçados recurso 
para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para atender ao 
hospital municipal Amélio João da Silva, no valor inicial de R$ 498.216,00
Assinatura eletrônica - Identificador: 41aa9c98-0920-4dde-9167-4e4a44cb947a - Página 1 / 3
CANCELADO
Processo Agrupado - Página 3 / 26 - Gerado em 14/05/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SFJ Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
(quatrocentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos). Recurso o qual resultando 
na Lei nº 4.415, de 19 de março de 2024.
Do total recebido e orçado, após realização das despesas, ainda há um saldo 
de R$ 373.822,40 (trezentos e setenta e três, oitocentos e vinte e dois reais e 
quarenta centavos), recurso destinado para Investimento da Atenção Especializada 
em Saúde. 
Segue em anexo os documentos:
1- Extrato Bancário da Conta de Dezembro de 2024 e Março de 2025
2- Proposta nº07851282000/2820-2023;
3- QDD 2024.
4- Portaria nº2820/23
5- Espelho FNS
GEICIANE LOUBACK FEITOZA
Secretária Municipal de Saúde 
Decreto nº 6513/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: 41aa9c98-0920-4dde-9167-4e4a44cb947a - Página 2 / 3
CANCELADO
Processo Agrupado - Página 4 / 26 - Gerado em 14/05/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=41aa9c98-0920-4dde-9167-4e4a44cb947a
Assinatura eletrônica - Identificador: 41aa9c98-0920-4dde-9167-4e4a44cb947a - Página 3 / 3
CANCELADO
Processo Agrupado - Página 5 / 26 - Gerado em 14/05/2025
DOCUMENTO CANCELADO
Cancelado em: 22/04/2025 04:43:48
Documento vinculado ao Processo 3014/2025 do Tipo GERAL (1)
Motivo:
memorando corrigido no id 26523
Processo Agrupado - Página 6 / 26 - Gerado em 14/05/2025
R$ 1,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOURA
Estado de RONDÔNIA
Exercício: 2024
JANEIRO ATÉ DEZEMBRO
Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentária
Anexo TC - 05
Red. Programática Dotação Crédito Reservado Empenhado Liquidado Pago Saldo
Despesa
Fonte Fixada
Autorizada
Suplementar
Anulações
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
A Pagar
*Dotação
0,00
498.216,00
0,00 124.393,60 124.393,60 99.063,60 25.330,00 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 498.216,00
0,00 0,00 124.393,60 124.393,60 99.063,60 373.822,40
0,00
498.216,00
0,00 124.393,60 124.393,60 99.063,60 25.330,00 05.011 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 498.216,00
0,00 0,00 124.393,60 124.393,60 99.063,60 373.822,40
0,00
498.216,00
0,00 124.393,60 124.393,60 99.063,60 25.330,00 05.011.10 - SAUDE 498.216,00
0,00 0,00 124.393,60 124.393,60 99.063,60 373.822,40
0,00
498.216,00
0,00 124.393,60 124.393,60 99.063,60 25.330,00 05.011.10.302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 498.216,00
0,00 0,00 124.393,60 124.393,60 99.063,60 373.822,40
0,00
498.216,00
05.011.10.302.0017 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE, AMBULATORIAL, HOSPITALAR E 0,00 124.393,60 124.393,60 99.063,60 25.330,00
ESPECIALIZADOS
498.216,00
0,00 0,00 124.393,60 124.393,60 99.063,60 373.822,40
0,00
498.216,00
05.011.10.302.0017.1130 - AQUISICAO EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES - 0,00 124.393,60 124.393,60 99.063,60 25.330,00
PORTARIA 2820/2023
498.216,00
0,00 0,00 124.393,60 124.393,60 99.063,60 373.822,40
0,00
498.216,00
498.216,00 0,00 124.393,60 124.393,60 99.063,60 25.330,00
0,00 0,00 124.393,60 124.393,60 99.063,60 373.822,40
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1601006 0
0,00
498.216,00
498.216,00 0,00 124.393,60 124.393,60 99.063,60 25.330,00
0,00 0,00 124.393,60 124.393,60 99.063,60 373.822,40 Totais
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ROLIM DE MOURA *Para o nivel de desdobramento não é apurado o saldo da dotação 09/04/2025 - 09:35:08
www.elotech.com.br Página 1
Processo Agrupado - Página 7 / 26 - Gerado em 14/05/2025
Sexta-feira, 12 de Janeiro de 2024 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2023
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ALDAIR JULIO PEREIRA
6934421091 ROLIM DE MOURA
PROPOSTA DE EQUIPAMENTO
Esfera Administrativa
03
semusa.adm2019@gmail.com
População
56.406
Endereço
CURITIBA, CENTRO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
07851282000180
CNPJ
07851282000123015
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
PROGRAMA
Objeto
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
Composição Número Valor
PROGRAMA null 498.216,00
CNPJ
04394805000118
Nome
HOSPITAL MUNICIPAL JOAO AMELIO DA SILVA
CNES
2495228
Tipo de Unidade
HOSPITAL
Endereço
CUIABA QUADRA 55 SETOR 001 - CENTRO, CEP:76940000
RELAÇÃO DE ITENS CADASTRADOS
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
Tipo de Serviço
Terapias Especiais - Hospital
Setor
Apoio ao Diagnóstico e Terapia / Centro Cirúrgico
Ambiente
Área de indução anestésica
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Esfigmomanômetro Infantil 3 181,00 543,00
Desfibrilador Convencional 1 12.175,00 12.175,00
Monitor Multiparâmetros para Centro Cirúrgico 3 48.756,00 146.268,00
Suporte de Soro 2 593,00 1.186,00
Carro Maca Simples 1 4.275,00 4.275,00
Laringoscópio Infantil 1 1.657,00 1.657,00
Esfigmomanômetro Adulto 3 359,00 1.077,00
Esfigmomanômetro Obeso 2 366,00 732,00
Laringoscópio Adulto 2 1.666,00 3.332,00
Carro de Emergência 1 4.917,00 4.917,00
Ambiente
Área de recuperação pós-anestésica
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
CPF do Dirigente
CEP
76.940-000
E-mail
27199045204
Gerado em 12/01/2024 às 13:23 por SOLANGE FERREIRA JORDAO Página 1 de 3
Processo Agrupado - Página 8 / 26 - Gerado em 14/05/2025
Aquecedor de Fluídos/ Sangue 1 33.885,00 33.885,00
Esfigmomanômetro de Pedestal 2 1.029,00 2.058,00
Biombo 4 876,00 3.504,00
Manta Térmica Elétrica 3 1.028,00 3.084,00
Cama Hospitalar Tipo Fawler Mecânica 1 8.366,00 8.366,00
Bomba de Infusão 3 8.705,00 26.115,00
Ambiente
Posto de enfermagem e serviços
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Carro de Curativos 2 1.128,00 2.256,00
Ambiente
Sala de apoio às cirurgias especializadas
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Maca de Transferência (dois carros) 2 8.217,00 16.434,00
Suporte de Hamper 2 534,00 1.068,00
Ambiente
Sala grande de cirurgia ( ortopedia, neurologia, cardiologia, etc )
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Bisturi Elétrico (a partir de 151 W) 1 32.640,00 32.640,00
Aspirador de Secreções Elétrico Móvel 2 3.183,00 6.366,00
Foco Cirúrgico de Solo Móvel 1 36.858,00 36.858,00
Reanimador Pulmonar Manual Pediátrico (Ambu) 1 357,00 357,00
Reanimador Pulmonar Manual Adulto (Ambu) 3 302,00 906,00
Tipo de Serviço
Assistência Obstétrica e Neonatal - Hospital
Setor
Apoio ao Diagnóstico e Terapia / Centro Obstétrico
Ambiente
Área de indução anestésica
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Esfigmomanômetro Adulto 1 359,00 359,00
Monitor Multiparâmetros para Centro Cirúrgico 1 48.756,00 48.756,00
Bomba de Infusão de Seringa 1 9.563,00 9.563,00
Ambiente
Área de recuperação anestésica
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Mesa de Cabeceira 2 726,00 1.452,00
Escada com 2 degraus 2 301,00 602,00
Oxímetro de Pulso 2 4.948,00 9.896,00
Ambiente
Posto de enfermagem
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Cadeira de Rodas Adulto 2 1.505,00 3.010,00
Carro Maca Simples 1 4.275,00 4.275,00
Ambiente
Sala administrativa
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Mesa para Computador 1 302,00 302,00
Impressora Laser (Comum) 1 3.193,00 3.193,00
Computador (Desktop-Básico) 1 4.624,00 4.624,00
Mesa para Impressora 1 163,00 163,00
Ambiente
Sala de parto cirúrgico/curetagem
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Gerado em 12/01/2024 às 13:23 por SOLANGE FERREIRA JORDAO Página 2 de 3
Processo Agrupado - Página 9 / 26 - Gerado em 14/05/2025
Coluna Retrátil 1 17.733,00 17.733,00
Desfibrilador Convencional 1 12.175,00 12.175,00
Cardioversor 1 23.496,00 23.496,00
Suporte de Soro 3 593,00 1.779,00
Banqueta 1 650,00 650,00
Setor
Apoio ao Diagnóstico e Terapia / Centro de Parto Normal
Ambiente
Posto de enfermagem
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Cadeira de Rodas Pediátrica 2 1.288,00 2.576,00
Esfigmomanômetro Infantil 3 181,00 543,00
Cadeira de Rodas Adulto 2 1.505,00 3.010,00
TOTAL UNIDADE ASSISTIDA QTD. VALOR
77 498.216,00
TOTAL GERAL QTD.
77
VALOR
498.216,00
DADOS DO CADASTRADOR
CPF
E-mail Telefone
Nome
00014159210 JULIANA MARCELINO GOMES
juliaanabiomedica@gmail.com 6984741724
Gerado em 12/01/2024 às 13:23 por SOLANGE FERREIRA JORDAO Página 3 de 3
Processo Agrupado - Página 10 / 26 - Gerado em 14/05/2025
29/12/2023, 08:02 PORTARIA GM/MS Nº 2.820, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.820, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.820-de-28-de-dezembro-de-2023-534358160 1/2
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 28/12/2023 | Edição: 246-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 9
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 2.820, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos financeiros de capital destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos
de saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a
receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e
onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão,
disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as
condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio
do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos
artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição
de equipamentos e materiais permanentes.
UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA
VALOR
TOTAL DA
PROPOSTA
(R$)
PROGRAMA
ORÇAMENTÁRIO
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
BA ITABUNA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE
ITABUNA -
SMS
08218991000123029 209.968,00 A400 10302501885350001
BA LAPAO
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
11339813000123018 496.143,00 A400 10302501885350001
PE GAMELEIRA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DA
GAMELEIRA
11334929000123004 143.554,00 A400 10302501885350001
Processo Agrupado - Página 11 / 26 - Gerado em 14/05/2025
29/12/2023, 08:02 PORTARIA GM/MS Nº 2.820, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA GM/MS Nº 2.820, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-2.820-de-28-de-dezembro-de-2023-534358160 2/2
PE SAIRE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE SAIRE
13428757000123001 463.403,00 A400 10302501885350001
PE SAIRE
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
DE SAIRE
13428757000123003 373.952,00 A400 10302501885350001
PR FOZ DO
IGUACU
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
10573693000123020 499.516,00 A400 10302501885350001
RO ROLIM DE ROLIM
MOURA
FUNDO
MUNICIPAL
DE SAUDE
07851282000123015 498.216,00 A400 10302501885350001
TOTAL 7 PROPOSTA(S) 2.684.752,00
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Processo Agrupado - Página 12 / 26 - Gerado em 14/05/2025
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão
da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2023
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CPF/CNPJ
07.851.282/0001-80
Grupo
ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Ação
ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO
ESPECIALIZADA EM SAÚDE
Ação Detalhada
VIVER SEM LIMITES
UF
RO
Município
ROLIM DE MOURA
Código IBGE
110028
População
56.406 habitantes
Ano Censo
2022
Prefeito(a)
-
Data Inicial Gestão
-
Secretário(a)
-
Presidente Conselho
-
Ações
Única em 2023 835108 29/12/2023 MUNICIPAL 104 027553 0066240976 498.216,00 0,00 498.216,00 25000.193889/2023-95 07851282000123015 2820
Total 498.216,00 0,00 498.216,00
Comp.
/Parcela N° OB Data OB
Tipo
Repasse
Banco
OB
Agência
OB Conta OB
Valor
Total
Valor
Desconto
Valor
Líquido Motivo Processo
N°
Proposta
N°
Portaria
Processo Agrupado - Página 13 / 26 - Gerado em 14/05/2025
Processo Agrupado - Página 14 / 26 - Gerado em 14/05/2025
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
ROLIM DE MOURA, RO 
Código
2755
Operação
0055
Emissão
09/04/2025
Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 
CNPJ do Fundo
00.834.074/0001-23
Início das Atividades do Fundo
02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 29/11/2024 Cota em: 31/12/2024
0,7260 8,3250 8,3250 7,95363200 8,01137400 
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista,
São Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da Administradora
00.360.305/0001-04
Cliente
Nome
FMS ROLIM DE MOURA CR887999 
CPF/CNPJ
07.851.282/0001-80
Conta Corrente
0006.000000624097-6
Mês/Ano
12/2024
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 1.331.586,73C 167.418,699174
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 200.524,49D 25.147,072993
Rendimento Bruto no Mês 8.728,96C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 1.139.791,20C 142.271,626181
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
03 / 12 RESGATE 61.089,59D 7.675,729759
IRRF 0,00
IOF 0,00
10 / 12 RESGATE 69.154,00D 8.674,878642
IRRF 0,00
IOF 0,00
12 / 12 RESGATE 41.875,00D 5.249,515207
IRRF 0,00
IOF 0,00
30 / 12 RESGATE 28.405,90D 3.546,949383
IRRF 0,00
IOF 0,00
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 - 726 0101
Endereço para Correspondência:
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-300
Ouvidoria:
0800 725 7474
Endereço Eletrônico:
https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
09/04/2025, 10:49 CAIXA - Extrato de Fundos
https://sidmfextrato.caixa.gov.br/sidmfextrato/Controller/extrato_extratoFundoInvestimento 1/2
Processo Agrupado - Página 15 / 26 - Gerado em 14/05/2025
09/04/2025, 10:49 CAIXA - Extrato de Fundos
https://sidmfextrato.caixa.gov.br/sidmfextrato/Controller/extrato_extratoFundoInvestimento 2/2
Processo Agrupado - Página 16 / 26 - Gerado em 14/05/2025
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
ROLIM DE MOURA, RO 
Código
2755
Operação
0055
Emissão
09/04/2025
Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA
CURTO 
CNPJ do Fundo
00.834.074/0001-23
Início das Atividades do Fundo
02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12
Meses(%)
Cota em:
28/02/2025
Cota em:
31/03/2025
0,7730 2,3738 8,6945 8,13864000 8,20155100 
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela
Vista,
São Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da
Administradora
00.360.305/0001-
04
Cliente
Nome
FMS ROLIM DE MOURA CR887999 
CPF/CNPJ
07.851.282/0001-
80
Conta Corrente
0006.000000624097-
6
Mês/Ano
03/2025
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 1.102.451,78C 135.458,967903
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruto no Mês 8.521,86C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 1.110.973,64C 135.458,967903
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
09/04/2025, 10:50 CAIXA - Extrato de Fundos
about:blank 1/2
Processo Agrupado - Página 17 / 26 - Gerado em 14/05/2025
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
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prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
seu endereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 - 726
0101
Endereço para Correspondência:
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-300
Ouvidoria:
0800 725
7474
Endereço Eletrônico:
https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
09/04/2025, 10:50 CAIXA - Extrato de Fundos
about:blank 2/2
Processo Agrupado - Página 18 / 26 - Gerado em 14/05/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SFJ Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 125/2025
Rolim de Moura, 08 de Abril de 2025.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA :
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO 
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a 
criação da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0017.0.000 Média e Alta Complexidade Ambulatorial 
e Hospitalar e Especializados
05.011.10.302.0017.0.000 AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTOS E 
MATERIAIS PERMANENTES P/ HOSPITAL 
MUNICIPAL AMÉLIO JOÃO DA SILVA –
PORTARIA 2820/2023
44.90.52 Fonte
26010060
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Valor R$ 373.822,40
Valor total a ser suplementado R$ 373.822,40
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como 
recurso:
a) Superávit Financeiro, sendo repasse Federal
Justificativa: No exercício de 2024, tivemos garantidos e orçados recurso 
para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para atender ao 
Assinatura eletrônica - Identificador: 26c80b9b-401e-4732-b4cb-ba5831d54835 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 19 / 26 - Gerado em 14/05/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SFJ Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
hospital municipal Amélio João da Silva, no valor inicial de R$ 498.216,00
(quatrocentos e noventa e oito reais e dezesseis centavos). Recurso o qual resultando 
na Lei nº 4.415, de 19 de março de 2024.
Do total recebido e orçado, após realização das despesas, ainda há um saldo 
de R$ 373.822,40 (trezentos e setenta e três, oitocentos e vinte e dois reais e 
quarenta centavos); foi aberto o referido crédito no ano de 2024 no P. A. 1130, sendo 
devidamente empenhado o valor de R$124.393,60 onde o município teve economia 
na licitação sobrando saldo dos itens cotados e houve também itens que deram 
frustrado na licitação, sendo necessário assim montagem de novo processo licitatório 
para aquisição dos itens que deram frustrado no ano de 2024.
Recurso destinado para Investimento da Atenção Especializada em Saúde. 
Segue em anexo os documentos:
1- Extrato Bancário da Conta de Dezembro de 2024 e Março de 2025
2- Proposta nº07851282000/2820-2023;
3- QDD 2024.
4- Portaria nº2820/23
5- Espelho FNS
GEICIANE LOUBACK FEITOZA
Secretária Municipal de Saúde 
Decreto nº 6513/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: 26c80b9b-401e-4732-b4cb-ba5831d54835 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 20 / 26 - Gerado em 14/05/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: 26c80b9b-401e-4732-b4cb-ba5831d54835 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 21 / 26 - Gerado em 14/05/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 084/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, 
através do Memorando n° 125/SEMUSA/25, Processo eletrônico nº 3014/2025 (anexo), da 
Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial
por Superávit Financeiro no valor de R$ 373.822,40, para custear despesas com aquisição 
de equipamentos e materiais permanentes para atender ao Hospital Municipal, conforme 
justificado no memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se 
tratar de recurso federal, fundo a fundo, conforme Portaria nº 2820/2023 e Proposta nº 
07851282000123015, do Ministério da Saúde, em conta desde o exercício anterior. Juntados 
também, extratos bancários e demais documentos para comprovação do pleito.
 Rolim de Moura/RO, 29 de Abril de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: c5c1858b-8f71-4a9f-8b1a-3a7af0f2f849 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 22 / 26 - Gerado em 14/05/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: c5c1858b-8f71-4a9f-8b1a-3a7af0f2f849 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 23 / 26 - Gerado em 14/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 113/2025 
Rolim de Moura/RO, 13 de maio de 2025.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no valor de R$373.822,40 (trezentos e setenta 
e três mil, oitocentos e vinte e dois reais e quarenta centavos), conforme 
Memorando nº 125/SEMUSA/2025 e Processo Administrativo nº 
3014/2025, (aquisição de equipamento e material permanente para 
Hospital Municipal Amélio João da Silva), Demonstrativo da Evolução e 
Execução Orçamentária, Proposta nº 07851282000123015, Portaria GM/MS nº 
2.820/2023, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 6f9d6999-cd3d-4bc7-a146-c3ffbfc5fe0d - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 24 / 26 - Gerado em 14/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 105/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no va￾lor de R$373.822,40”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, 
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da 
Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin￾te;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por su￾perávit financeiro na importância R$373.822,40 (TREZENTOS E SETENTA E 
TRÊS MIL, OITOCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E QUARENTA CENTA￾VOS), conforme abaixo indicado:
 05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1130 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
- Portaria 2820/2023
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente...................R$373.822,40
Sub-total:..........................................................................R$373.822,40
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 
1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descrimina￾do:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 0006.000000624097-6..........................................R$373.822,40
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 13 de maio de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
 Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Assinatura eletrônica - Identificador: 6f9d6999-cd3d-4bc7-a146-c3ffbfc5fe0d - Página 2 / 3
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Assinatura eletrônica - Identificador: 6f9d6999-cd3d-4bc7-a146-c3ffbfc5fe0d - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 26 / 26 - Gerado em 14/05/2025

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