Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 3376 / 2025
DATA: 29/04/2025 - :9:32:40
Requerente:
CPF/CNPJ: 293.180.681-15
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
ROLIM DE MOURA - RO
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
78987-000
Rua JAGUARIBE, 4250
NILZO ROSA DE OLIVEIRA
1674697
Centro
0146944212
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
ABERTURA DE CREDITO - CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DA
BIBLIA
NILZO ROSA DE OLIVEIRA , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para
que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
Observação:
End. Correspondência:JAGUARIBE - Nº: 4250
Bairro: Centro
Cidade: ROLIM DE MOURA - RO
Complemento: CEP: 78987000
Telefone:0146944212 - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
MEMO 31-2025 E ANEXOS PRAÇA DA
BIBLIA.pdf
30/04/2025 14:19:43 46918825291
30/04/2025 14:21:20 46918825291 EXTRATO BANCARIO.pdf
30/04/2025 14:21:29 46918825291 EXTRATO BANCARIO CX.pdf
Memo 128 Abertura de Credito Praça da Biblia.
doc.pdf
30/04/2025 14:22:28 46918825291
Manifestação 093 SUPERÁVIT SEMACOL
1.669.796,41 CONST PRÇ BIBLIA TRANSF
ESPEC.pdf
02/05/2025 14:41:30 69747199220
104 M 112 - ab. de créd. Especial por Superávit -
R$1.669.796,41- CONSTRUÇÃO DA PRAÇA
DA BIBLIA - PROC. 3376-2025.pdf
13/05/2025 12:38:12 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 47 - Gerado em 14/05/2025
Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Pessoas Extras
Nome CPF/CNPJ E-Mail Telefone Tipo
NILZO ROSA DE OLIVEIRA 293.180.681-15 0146944212 RESPONSAVEL
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
NILZO ROSA DE OLIVEIRA
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 47 - Gerado em 14/05/2025
ESTADO DE RONDONIA
MUNICÕPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO/DIVISÃO DE CONV NIOS
Memorando nº 31/2025.
Rolim de Moura ñ RO, 29 de abril de 2025.
DA: DIVISÃO DE CONV NIOS
PARA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA«ÃO
Venho por meio deste, encaminhar documento em anexo para abertura de
credito de recurso oriundo de TRANSFERENCIA ESPECIAL DEP. FEDERAL CRISTIANE LOPES
ñ PLANO DE A«ÃO 09032024-066259 (INVESTIMENTO) para CONSTRU«ÃO DA PRA«A DA
BIBLIA, localizada na Av. 25 de Agosto esquina com Rua Rio Madeira e Rua Bar„o de MelgaÁo,
centro do municÌpio de Rolim de Moura.
Valor do Plano de AÁ„o R$ 1.650.000,00
Rendimento de AplicaÁ„o Financeira R$ 19.976,41
Total Geral.......................................................... R$ 1.669.796,41
A conta oriunda para movimentaÁ„o financeira È por meio do Banco
104 (caixa econÙmica federal), AgÍncia 2755-3 e Conta 6672012-9.
______________________________________________
S‘NIA AP. PANCIERE ZANDONADI
ASSESSORA SUPERIOR DE GOVERNO
Processo Agrupado - Página 3 / 47 - Gerado em 14/05/2025
Sucesso
Plano de Ação salvo com sucesso
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Situação do Plano de Ação: Ciente
Histórico de Alterações do Plano de Ação
Plano de Ação Edição
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão Histórico do Plano
Código do Plano de Ação *
09032024-066259
Ano *
2024
Modalidade de Transferência *
Especial
Programa *
09032024
Beneficiário *
04394805000118 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
UF *
RO
Banco *
104 - Caixa Econômica Federal
Agência *
2755-3
Conta *
6672012-9
Situação da Conta *
Conta Ativa
Emenda Parlamentar *
202443310002-CRISTIANE LOPES
Valor de Custeio *
R$ 60.000,00
Valor de Investimento *
R$ 1.650.000,00
Área da política pública na qual o recurso será aplicado
Selecione
2 opções selecionadas
Políticas Públicas selecionadas
Tipo! Ações!
08-Assistência Social / 244-Assistência Comunitária
15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
Responsável! Data/Hora! Situação!
302.325.542-34 08/05/2024 07:04 Ciente
036.754.816-03 07/05/2024 12:35 Aguardando Ciência
Voltar Salvar
Transferências Especiais
l.0.0
Processo Agrupado - Página 4 / 47 - Gerado em 14/05/2025
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REDES SOCIAIS
Processo Agrupado - Página 5 / 47 - Gerado em 14/05/2025
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Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Situação do Plano de Ação: Ciente
Lista de Empenhos
Lista de Documentos Hábeis
Plano de Ação Edição
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão Histórico do Plano
Exibir: 1-2 de 2 itens Página
Minuta! Empenho! Tipo! Valor! Situação! Ações!
10 1
2024NME000033095 2024NE003087 Empenho Original R$ 60.000,00 Enviado fl
2024NME000035769 2024NE003088 Empenho Original R$ 1.650.000,00 Enviado fl
Exibir: 1-3 de 3 itens Página
Empenho! Minuta! Documento Hábil! Valor! Situação! Ordem de
Pagamento!
Ações!
10 1
2024NE003088 2024MDH00002501 2024TF001728 R$ 942.657,58 Enviado 2024OP004232 fl
2024NE003088 2024MDH00011791 R$ 707.342,42 Minuta de DH fl
2024NE003087 2024MDH00002500 R$ 60.000,00 Minuta de DH fl
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REDES SOCIAIS
Transferências Especiais
l.0.0
Processo Agrupado - Página 6 / 47 - Gerado em 14/05/2025
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Detalhar Empenho
Detalha o empenho no sistema.
Plano de Ação Detalhar Empenho
Número da Minuta
2024NME000033095
Número do Empenho
2024NE003087
Situação do Empenho
Enviado
Tipo do Documento
Empenho Original
Valor do Empenho
R$ 60.000,00
UG Emitente
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Fonte de Recurso
1000000000
PTRES
240260
Natureza de Despesa
334041
Subitem
41
Categoria de Despesa
CUSTEIO
Beneficiário
04.394.805/0001-18-MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Número do RO
2024RO003118
Data de Emissão
26/06/2024
Prioridade de Desbloqueio
43
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REDES SOCIAIS
Transferências Especiais
l.0.0
Processo Agrupado - Página 7 / 47 - Gerado em 14/05/2025
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 105, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a
transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal
e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária
anual.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a
seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 166-A:
"Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual
poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de:
I - transferência especial; ou
II - transferência com finalidade definida.
§ 1º Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão a receita do Estado, do
Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com
pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado, vedada, em
qualquer caso, a aplicação dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de:
I - despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e
II - encargos referentes ao serviço da dívida.
§ 2º Na transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo, os recursos:
I - serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração
de convênio ou de instrumento congênere;
II - pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira; e
III - serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do
ente federado beneficiado, observado o disposto no § 5º deste artigo.
§ 3º O ente federado beneficiado da transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste
artigo poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da
execução orçamentária na aplicação dos recursos.
§ 4º Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput deste artigo, os
recursos serão:
I - vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e
II - aplicados nas áreas de competência constitucional da União.
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do
caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o
inciso II do § 1º deste artigo."
Art. 2º No primeiro semestre do exercício financeiro subsequente ao da publicação desta Emenda Constitucional, fica
assegurada a transferência financeira em montante mínimo equivalente a 60% (sessenta por cento) dos recursos de que trata o inciso
I do caput do art. 166-A da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor em 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua publicação.
Brasília, em 12 de dezembro de 2019
Processo Agrupado - Página 8 / 47 - Gerado em 14/05/2025
Mesa da Câmara dos Deputados
Mesa do
Senado
Federal
Deputado RODRIGO MAIA
Presidente
Senador DAVI
ALCOLUMBRE
Presidente
Deputado MARCOS PEREIRA
1º Vice-Presidente
Senador
ANTONIO
ANASTASIA
1º VicePresidente
Deputado LUCIANO BIVAR
2º Vice-Presidente
Senador
LASIER
MARTINS
2º VicePresidente
Deputada SORAYA SANTOS
1ª Secretária
Senador
SÉRGIO
PETECÃO
1º Secretário
Deputado MÁRIO HERINGER
2º Secretário
Senador
EDUARDO
GOMES
2º Secretário
Deputado FÁBIO FARIA
3º Secretário Senador
Senador
FLÁVIO
BOLSONARO
3º Secretário
Deputado ANDRÉ FUFUCA
4º Secretário
Senador LUIS
CARLOS
HEINZE
4º Secretário
Este texto não substitui o publicado no DOU 13.12.2019
*
Processo Agrupado - Página 9 / 47 - Gerado em 14/05/2025
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETAR IA GER A L DE CO N TRO LE EX TERN O - SGCE
CO ORDE N ADOR IA ES PEC IA LIZ AD A EM FIN AN Ç AS D OS M UN IC ÍP IO S
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Transferências
Especiais
Emenda Constitucional n. 105/2019
Processo Agrupado - Página 10 / 47 - Gerado em 14/05/2025
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
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NOTA TÉCNICA N. 01/2024/SGCE/TCE-RO
Recomendações aos Municípios do Estado de
Rondônia quanto ao emprego, gestão e controle dos
recursos oriundos das transferências especiais de que
trata a Emenda Constitucional n. 105/2019.
DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 105/2019
A Emenda Constitucional n. 105/2019, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020,
acrescentou ao texto constitucional o artigo 166-A, estabelecendo novos mecanismos e regras para a
transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, mediante emendas
ao projeto da lei orçamentária anual da União.
2. Em matéria de orçamentos públicos, a Constituição de 1988, ao instituir um sistema
integrado de planejamento orçamentário e gestão fiscal, atribuiu ao Legislativo não apenas a tarefa
de aprovar ou rejeitar a proposta do Executivo, mas também a prerrogativa de modificá-la, por meio
de emendas, instrumentos que conferem aos parlamentares a oportunidade de atender diretamente as
reivindicações mais concretas e urgentes da população que representam, contemplando a dotação
financeira necessária ao atendimento de tais necessidades1
(artigo 166, CF/88).
3. Nessa perspectiva, cita-se que o artigo 166 da Constituição Federal já havia sido
alterado pelas Emendas Constitucionais n. 86/2015 e n. 100/2019, mediante as quais foram instituídos
mecanismos de obrigatoriedade para a execução das emendas individuais e de bancada incorporadas
à lei orçamentária da União e estabelecidas regras específicas para as receitas decorrentes dessas
emendas recebidas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
4. Naquele cenário, para que as emendas individuais impositivas fossem efetivamente
concretizadas era necessária, obrigatoriamente, a celebração de Convênios, Contratos de Repasse ou
1 Nesse sentido, a manifestação do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
n. 851/DF: “3. As emendas parlamentares ao orçamento possuem autorização constitucional (CF, art. 166) e objetivam,
em princípio, viabilizar aos congressistas a oportunidade de atender diretamente as reivindicações mais concretas e
urgentes da população que representam, contemplando a dotação financeira necessária ao atendimento de suas
necessidades.” Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6194438 – Acesso em
17.02.2024.
Processo Agrupado - Página 11 / 47 - Gerado em 14/05/2025
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instrumentos similares com os órgãos da União, requisito que sofreu alterações com a promulgação
da Emenda Constitucional n. 105/2019.
5. É que o artigo 166-A definiu que as emendas individuais impositivas apresentadas ao
projeto de lei orçamentária anual da União poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a
Municípios por duas formas distintas, quais sejam: I - transferência especial; e, II - transferência
com finalidade definida.
6. Institui-se, então, um regime mais flexível para o repasse de recursos por meio de
transferências especiais e manteve-se o regime originário – operacionalizado por convênios ou outros
instrumentos congêneres - para as transferências com finalidade definida 2
.
7. A presente nota técnica trata, especificamente, das transferências especiais, cuja
sistemática inovadora requer a adoção de medidas pelos entes beneficiados no âmbito dos Municípios
do Estado de Rondônia, visando a que o seu processamento esteja rigorosamente conformado às
diretrizes constitucionais da transparência, da responsabilidade fiscal e do dever de prestação de
contas.
DAS TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS
8. Instituída pelo artigo 166-A do texto constitucional, a transferência especial é
modalidade de repasse que se concretiza por meio de transferência direta ao ente federado
beneficiado, independentemente da identificação da programação específica no orçamento federal e
da celebração de convênio ou de instrumento congênere.
9. Em razão da velocidade com que os recursos transferidos chegam aos seus
beneficiários, essa modalidade de repasse passou a ser conhecida como “Emenda Pix”, em referência
ao modelo de pagamento eletrônico instantâneo em real brasileiro e à arquitetura simplificada dos
repasses que dispensam a intermediação por instituição financeira e, consequentemente, o pagamento
de taxa de administração (inciso I do §2º do artigo 166-A da Constituição Federal).
2 Também prevista na EC n. 105/2019, a transferência com finalidade definida não autoriza que os recursos sejam
aplicados de forma discricionária pelo poder executivo dos entes federados beneficiados, pois, nesta modalidade, o
recurso será vinculado à programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicado nas áreas de competência
constitucional da União (incisos I e II do §4º do artigo 166-A), motivo pelo qual pode-se concluir que, nesta modalidade,
foi mantida a antiga e já utilizada sistemática aplicada às emendas parlamentares individuais, antes da promulgação da
EC n. 105/2019.
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10. Destaque-se que o § 3º do artigo 166-A autoriza o integrante da federação que for
beneficiado com a transferência especial da União a firmar contratos de cooperação técnica para
subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos, medida que se
subordina à análise de conveniência e oportunidade a ser realizada pelo gestor responsável, mediante
fundamentação.
11. Acerca das características que permeiam essa nova modalidade de transferência, o
dispositivo constitucional preconiza que os recursos transferidos a esse título devem ser aplicados em
programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado
(inciso III, §2º do artigo 166-A da CF).
12. Além disso, os recursos passam a pertencer ao ente federado no ato da efetiva
transferência financeira (inciso II, §2º), sendo este o atributo central do instituto, porque modifica a
sistemática de controle de sua aplicação, como será adiante explicitado.
13. Embora os recursos transferidos passem a pertencer ao ente estadual, distrital ou
municipal beneficiado, a aplicação desses recursos deve observar ao disposto no §1º do artigo
166-A da Constituição Federal, no sentido de que as receitas recebidas na forma de transferências
especiais: (i) não integrarão a receita dos entes federados beneficiados para fins de repartição e para
o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de
endividamento do ente federado; e (ii) não poderão ser aplicadas no pagamento de despesas com
pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos e com pensionistas e encargos referentes ao
serviço da dívida.
14. Em face da expressa previsão constitucional, os recursos oriundos de transferências
especiais não integram a receita do Estado e do Município para fins de limites da despesa com pessoal
e de endividamento, razão pela qual devem ser excluídos da base de cálculo da receita corrente líquida
para tais finalidades, nos termos do §16 do artigo 166 da Constituição da República, destacando-se
que a medida é essencial para a garantia da adequada gestão de pessoal e observância dos limites
máximos para tais gastos previstos no artigo 20 da Lei Complementar n. 101/2000.
15. Aliás, imprescindível consignar que especificamente para fins de gastos com pessoal
não devem ser considerados como receita do Estado e do Município as programações oriundas de
emendas individuais e as programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de
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parlamentares, devendo ser implementada metodologia capaz de assegurar que os gastos com pessoal
sejam empreendidos com base na receita corretamente apurada do (§16 do artigo 166 da CF/88).
16. Outro aspecto relevante desse modelo de transferência encontra-se previsto no §5º do
artigo 166-A da Carta da República, que preconiza a aplicação obrigatória de pelo menos 70% dos
recursos das transferências especiais em despesas de capital de natureza não financeira
(investimentos) e de até 30% em despesas de custeio.
17. Consignados os preceitos instituídos pelo artigo 166-A da CF/88 quanto às
transferências especiais, necessário salientar que a estrita observância do regramento constitucional
se mostra imprescindível para que o instituto cumpra seu objetivo primordial de aprimoramento das
políticas públicas nacionais e regionais.
DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA
18. Com o surgimento da transferência especial no modelo circunscrito pelo artigo 166-A
da Constituição Federal, exsurgem relevantes questões acerca da fiscalização dos repasses realizados
e da transparência e regularidade de sua aplicação.
19. Acerca dessa temática, o Tribunal de Contas da União - TCU analisou nos autos do
Processo n. 032.080/2021-2, sob a relatoria do ministro Vital do Rêgo, consulta acerca dos
procedimentos para fiscalização dos recursos alocados a Estados, Municípios e Distrito Federal por
meio de transferências especiais via emendas ao Orçamento da União, com fundamento no artigo
166-A da Constituição Federal.
20. Aquele Tribunal de Contas firmou entendimento, mediante o Acórdão n. 518/2023, no
sentido de que cabe ao TCU o exame da regularidade das condicionantes para os repasses e ao sistema
de controle local, incluindo o respectivo Tribunal de Contas, a fiscalização sobre a regularidade das
despesas efetuadas na aplicação de recursos obtidos por meio de transferência especial pelo ente
federado3
.
3 PROCESSO 032.080/2021-2. RELATOR VITAL DO RÊGO. DATA DA SESSÃO 22/03/2023. NÚMERO DA ATA
11/2023 - Plenário. Acórdão n. 518/2023. Ementa: SUMÁRIO CONSULTA. TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS.
EMENDAS AO ORÇAMENTO DA UNIÃO. ART. 166-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA DIRETA
DE RECURSOS A ENTES FEDERADOS SEM EXIGÊNCIA DE CONVÊNIO. MODELO DE FISCALIZAÇÃO.
RECURSOS QUE PASSAM A PERTENCER AOS BENEFICIÁRIOS A PARTIR DO MOMENTO DA
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DOS SISTEMAS
DE CONTROLE LOCAIS PARA FISCALIZAÇÃO DAS DESPESAS COM A APLICAÇÃO DOS RECURSOS.
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21. Nesse sentido, ao examinar a regularidade dos repasses por meio da verificação do
atendimento das regras constitucionais, o Tribunal de Contas da União, se verificar o não atendimento
ou a omissão no dever de disponibilizar os elementos necessários à sua verificação, poderá instaurar
processo de tomada de contas especial com vistas à responsabilização do ente federado pelo débito,
nos termos em que estabelece a Instrução Normativa n. 93, de 17 de janeiro de 2024, que dispõe sobre
a fiscalização, pelo Tribunal de Contas da União, de recursos alocados aos estados, Distrito Federal
e municípios por meio de transferências especiais, conforme previsto no inciso I do art. 166-A da
Constituição Federal4
.
22. Por outro lado, cabe ao sistema de controle local, incluindo o Tribunal de Contas a
cuja jurisdição estiver vinculado o ente federado beneficiado com transferências especiais, a
fiscalização sobre a regularidade das despesas efetuadas na aplicação de recursos recebidos,
inclusive com a devida instauração do competente processo de tomada de contas especial, se
COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES QUE
LEGITIMAM A TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS
NAS PLATAFORMAS ELETRÔNICAS DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE. REGULAMENTAÇÃO POR
INSTRUÇÃO NORMATIVA A SER EDITADA. CONVENIÊNCIA DE QUE SEJA FIRMADA PARCERIA ENTRE
O TCU E OS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS PARA FORTALECIMENTO DA
FISCALIZAÇÃO.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º,
inciso XVII e §§ 1º e 2º, no art. 3º, no art. 5º, inciso II, no art. 8º e no art. 100 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas
pelo Relator, em:
9.1. ratificar o conhecimento da presente consulta; 9.2. responder ao consulente que, por força da determinação contida
no art. 166-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, no sentido de que os recursos relativos às transferências especiais
“pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira”:
9.2.1. a fiscalização sobre a regularidade das despesas efetuadas na aplicação de recursos obtidos por meio de
transferência especial pelo ente federado é de competência do sistema de controle local, incluindo o respectivo tribunal
de contas;
9.2.2. a fiscalização sobre o cumprimento, pelo ente beneficiário da transferência especial, das condicionantes que a
legitimam, previstas no art. 166-A, § 1º, incisos I e II, § 2º, inciso III, e § 5º, é de competência federal, incluindo o Tribunal
de Contas da União;
9.2.3. a comprovação do cumprimento das condicionantes constitucionais será feita pelo ente federado por meio de
informações e documentos inseridos na Plataforma +Brasil (ou no Transferegov.br), na forma e nos prazos disciplinados
em instrução normativa a ser editada pelo TCU, dispensada a prestação de contas para esse fim específico e reservadas
as competências próprias dos tribunais de contas locais na fiscalização sobre a aplicação dos recursos;
9.2.4. se for verificado o descumprimento de qualquer condicionante, tornando inválida a transferência especial, ou a
omissão no dever de disponibilizar os elementos necessários à sua verificação, o TCU poderá instaurar processo de
tomada de contas especial, com vistas à responsabilização do ente federado pelo débito decorrente do desvio para
finalidade irregular ou da não comprovação da regularidade, a ser recolhido aos cofres da União, bem como para eventual
aplicação de sanções ao gestor que praticou o ato infringente, comissivo ou omissivo;
4 Recentemente editada, a Instrução Normativa n. 93/2024/TCU enuncia os elementos e as informações que devem ser
fornecidos pelos entes beneficiados com tais transferências, assim como a forma pela qual os Estados e Municípios
deverão dar transparência à execução dos recursos, além de estipular prazos para que os entes concluam a execução do
objeto pretendido. Disponível em: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/legislacao/instrucoes-normativas/instrucaonormativa-tcu-no-93-de-17-de-janeiro-de-2024. Acesso em 18.02.2024.
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constatadas irregularidades ensejadoras de dano ao erário ou a omissão do dever de prestação de
contas.
23. O entendimento do Tribunal de Contas da União se deu na mesma linha do
posicionamento da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas - Atricon, que já havia emitido
a Nota Recomendatória n. 01/2022, atualizada em 14 de julho de 2023, após a edição do Decreto
Federal n. 11.271/20225
, para fins de orientar os Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios
sobre a fiscalização dos recursos das transferências especiais ao orçamento da União.
24. É que as mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional n. 105/2019 possuem
reflexo direto na sistemática e forma de apuração das receitas e limites de despesas com pessoal e de
produção e acompanhamento dos relatórios fiscais dos entes.
25. Assim, com o objetivo de assegurar a concretização dos princípios de gestão fiscal
responsável e da transparência, a Atricon recomendou uma série de ações a serem adotadas pelos
Tribunais de Contas, notadamente quanto à necessidade de orientações aos gestores públicos, medida
que se materializa por meio da presente Nota Técnica e de outras ações de orientação e fiscalização
a serem implementadas por essa Corte de Contas.
26. Um dos principais pontos ressaltados pela Atricon refere-se ao registro das operações
na Plataforma Transferegov.br6
, em observância ao dever de transparência na execução do
orçamento, ressaltando a obrigatoriedade da divulgação de informações completas, precisas e claras
quanto ao seu conteúdo, de modo a viabilizar a atuação efetiva e oportuna dos órgãos de controle
administrativo interno, dos órgãos de fiscalização externa e da vigilância social exercida pelas
entidades da sociedade civil e pelos cidadãos em geral.
27. A Atricon, em claro reforço às diretrizes constitucionais, destacou que o registro e
divulgação da execução orçamentária e financeira dessas movimentações precisa ser detalhada, e não
deve integrar a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de repartição, de cálculo do limite
5
Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar. Disponível em: https://www.gov.br/plataformamaisbrasil/ptbr/legislacao-geral/decretos/decreto-no-11-271-de-5-de-dezembro-de-2022 - Acesso em 18.02.2024.
6 Conforme definido no artigo 7º do Decreto n. 11.271, de 5 de dezembro de 2022, o Tranferegov.br é uma “plataforma
tecnológica integrada e centralizada, com dados abertos, destinada à gestão, informatização e operacionalização das
parcerias”.
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de despesa com pessoal e de endividamento do ente federado, conforme previsto no §1º do artigo
166-A da Constituição da República.
28. Há também orientação para que os gestores dos entes federados beneficiados
registrem a receita decorrente de transferência especial conforme classificação definida pelo órgão
central do Sistema de Contabilidade Federal e que sejam abertas contas bancárias específicas para
movimentação das transferências especiais, conforme § 2º do artigo 7º da Portaria Interministerial
ME/SEGOV n. 6.411, de 15/06/20217
, cujos dados devem ser indicados na Plataforma
Transferegov.br.
29. Para além das exigências até aqui mencionadas, insta recomendar que sejam
divulgados dados relativos às transferências especiais nos respectivos portais de transparência dos
entes beneficiados, contemplando, no mínimo: i) os valores das transferências recebidas, contendo
informações sobre a autoria, o valor previsto e realizado, objeto, função de governo; ii) a execução
orçamentária e financeira oriunda de transferências disciplinadas pela EC n. 105/2019, contendo no
mínimo empenho, liquidação e pagamento, e ainda a classificação orçamentária (unidade
orçamentária, a função, a subfunção, categoria econômica, grupo, modalidade de aplicação, elemento
de despesa e a fonte dos recursos).
30. Todas essas recomendações consubstanciam mecanismos que, efetivamente
implementados, possibilitarão a concretização regular da aplicação dos recursos recebidos mediante
transferências especiais e a satisfatória realização das políticas públicas priorizadas.
Recursos de transferências especiais a Estados e Municípios
31. Para que se evidencie a relevância, em termos financeiros, das transferências especiais,
traz-se a destaque os dados constantes da Plataforma +Brasil do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços,8
que detalha os valores das emendas relativas às transferências especiais aos Estados
7 Estabelece as normas de execução orçamentária e financeira da transferência especial a estados, Distrito Federal e
municípios de que trata o art. 166-A da Constituição. Disponível em: https://www.gov.br/plataformamaisbrasil/ptbr/legislacao-geral/portarias/portaria-interministerial-me-segov-no-6-411-de-15-de-junho-de-2021 - Acesso em
18.02.2024.
8 Disponível em: https://clusterqap2.economia.gov.br/extensions/painel-parlamentar/painel-parlamentar.html – Acesso
em 18.02.2024.
Processo Agrupado - Página 17 / 47 - Gerado em 14/05/2025
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Brasileiros, em cujos montantes estão incluídos os repasses aos Municípios da correspondente
unidade da federação, nos exercícios de 2022 e 2023, conforme destacado a seguir:
Tabela. Transferências especiais por emendas da União aos entes federados
Unidade da Federação -
UF 2022 (R$) 2023 (R$) Total (R$)
AC 76.722.582,00 176.068.801,00 252.791.383,00
AL 51.982.092,00 158.875.227,00 210.857.319,00
AM 59.530.774,00 137.215.773,00 196.746.547,00
AP 87.256.133,00 198.270.288,00 285.526.421,00
BA 286.243.044,00 576.237.227,00 862.480.271,00
CE 161.000.059,00 310.963.690,00 471.963.749,00
DF 9.819.682,00 16.051.700,00 25.871.382,00
ES 48.848.740,00 86.158.595,00 135.007.335,00
GO 112.773.859,00 240.409.614,00 353.183.473,00
MA 149.164.275,00 323.199.102,00 472.363.377,00
MG 353.322.645,00 607.862.395,00 961.185.040,00
MS 70.797.168,00 167.084.643,00 237.881.811,00
MT 46.924.411,00 113.437.502,00 160.361.913,00
PA 134.991.383,00 273.517.672,00 408.509.055,00
PB 84.306.425,00 229.495.084,00 313.801.509,00
PE 141.493.397,00 321.462.862,00 462.956.259,00
PI 102.549.216,00 236.828.668,00 339.377.884,00
PR 211.017.057,00 409.215.889,00 620.232.946,00
RJ 107.335.300,00 214.190.290,00 321.525.590,00
RN 64.178.883,00 168.493.821,00 232.672.704,00
RO 87.272.055,00 195.139.236,00 282.411.291,00
RR 84.817.456,00 197.616.209,00 282.433.665,00
RS 177.615.279,00 416.850.313,00 594.465.592,00
SC 129.023.863,00 280.005.865,00 409.029.728,00
SE 71.722.640,00 178.681.221,00 250.403.861,00
SP 320.213.589,00 645.005.185,00 965.218.774,00
TO 86.070.729,00 200.574.943,00 286.645.672,00
TOTAL R$ 3.316.992.736,00 R$ 7.078.911.815,00 R$ 10.395.904.551,00
Fonte: Plataforma +Brasil do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços, disponível em:
https://clusterqap2.economia.gov.br/extensions/painel-parlamentar/painel-parlamentar.html
32. Conforme se observa, os recursos estabelecidos em emendas individuais concernentes
à modalidade especial, nos exercícios de 2022 e 2023 alcançaram montante superior a 10 bilhões de
reais.
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33. Especificamente quanto às transferências diretas aos Municípios do Estado de
Rondônia, mencionado levantamento demonstra substancial incremento de repasses entre os
exercícios de 2022 e 2023. Vejamos:
Tabela. Transferências para os municípios de Rondônia (R$)
Municípios 2022 (R$) 2023 (R$) Total (R$)
Alta Floresta do Oeste 1.540.000,00 10.500.000,00 12.040.000,00
Alto Alegre dos Parecis 1.070.000,00 1.550.000,00 2.620.000,00
Alto Paraiso 3.330.000,00 3.450.000,00 6.780.000,00
Alvorada do Oeste 437.000,00 1.043.000,00 1.480.000,00
Ariquemes 2.720.000,00 7.740.000,00 10.460.000,00
Buritis 2.650.000,00 2.652.448,00 5.302.448,00
Cabixi 2.501.682,00 1.300.000,00 3.801.682,00
Cacaulândia 500.000,00 1.300.000,00 1.800.000,00
Cacoal 1.150.000,00 4.776.000,00 5.926.000,00
Campo Novo de Rondônia 1.095.000,00 2.239.488,00 3.334.488,00
Candeias do Jamari 1.795.000,00 3.650.000,00 5.445.000,00
Castanheiras 400.000,00 928.692,00 1.328.692,00
Cerejeiras 720.000,00 9.497.821,00 10.217.821,00
Chupinguaia 1.050.000,00 1.834.043,00 2.884.043,00
Colorado do Oeste 1.850.000,00 1.700.000,00 3.550.000,00
Corumbiara 1.400.000,00 300.000,00 1.700.000,00
Costa Marques 1.960.000,00 100.000,00 2.060.000,00
Cujubim 2.669.682,00 1.900.000,00 4.569.682,00
Espigão do Oeste 4.000.000,00 2.300.000,00 6.300.000,00
Governador Jorge Teixeira 900.000,00 800.000,00 1.700.000,00
Guajará-mirim 1.070.000,00 1.169.251,00 2.239.251,00
Itapuã do Oeste 500.000,00 3.821.698,00 4.321.698,00
Jaru 1.088.000,00 2.300.000,00 3.388.000,00
Ji-Paraná 4.915.562,00 5.412.288,00 10.327.850,00
Machadinho do Oeste 1.410.000,00 3.200.000,00 4.610.000,00
Ministro Andreazza 2.100.000,00 600.000,00 2.700.000,00
Mirante da Serra 1.950.000,00 2.198.257,00 4.148.257,00
Monte Negro 1.490.000,00 3.315.062,00 4.805.062,00
Nova Brasilândia do Oeste 930.000,00 7.650.000,00 8.580.000,00
Nova Mamoré 5.000.000,00 16.700.000,00 21.700.000,00
Nova União 2.200.000,00 2.401.699,00 4.601.699,00
Novo Horizonte do Oeste 1.400.000,00 1.950.000,00 3.350.000,00
Ouro Preto do Oeste 1.600.000,00 7.551.699,00 9.151.699,00
Parecis 1.550.000,00 100.000,00 1.650.000,00
Pimenta Bueno 2.670.000,00 1.400.000,00 4.070.000,00
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Municípios 2022 (R$) 2023 (R$) Total (R$)
Pimenteiras do Oeste 250.000,00 600.000,00 850.000,00
Porto Velho 1.850.000,00 4.150.000,00 6.000.000,00
Presidente Médici 2.390.000,00 4.700.000,00 7.090.000,00
Primavera de Rondônia 1.500.000,00 971.238,00 2.471.238,00
Rio Crespo 1.347.365,00 505.279,00 1.852.644,00
Rolim de Moura 2.250.000,00 18.489.914,00 20.739.914,00
Santa Luzia do Oeste 1.310.682,00 10.845.642,00 12.156.324,00
São Felipe do Oeste 2.273.720,00 13.263.593,00 15.537.313,00
São Francisco do Guaporé 930.000,00 1.750.000,00 2.680.000,00
São Miguel do Guaporé 1.499.682,00 2.650.000,00 4.149.682,00
Seringueiras 1.043.998,00 450.000,00 1.493.998,00
Teixeirópolis 524.682,00 350.000,00 874.682,00
Theobroma 1.840.000,00 4.900.000,00 6.740.000,00
Urupá 2.450.000,00 4.352.124,00 6.802.124,00
Vale do Anari 600.000,00 700.000,00 1.300.000,00
Vale do Paraíso 1.100.000,00 300.000,00 1.400.000,00
Vilhena 500.000,00 6.480.000,00 6.980.000,00
TOTAL R$ 87.272.055,00 R$ 194.789.236,00 R$ 282.061.291,00
Fonte: Plataforma +Brasil do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços, disponível em:
https://clusterqap2.economia.gov.br/extensions/painel-parlamentar/painel-parlamentar.html
34. O significativo montante transferido e a expectativa de repasses ainda maiores no
exercício de 2024 exige dos gestores públicos especial atenção quanto ao rigoroso cumprimento das
diretrizes constitucionais da transparência, da responsabilidade fiscal e do dever de prestação de
contas, notadamente quanto aos aspectos destacados na presente Nota Técnica.
DAS RECOMENDAÇÕES PROPOSTAS
35. Face ao exposto, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em cumprimento ao
dever constitucional pedagógico e orientativo e ao de indução de boas práticas aos jurisdicionados, e
em face do disposto na Nota Recomendatória n. 01/2022/Atricon (disponível em:
https://atricon.org.br/notas-recomendatoria/), RECOMENDA aos Municípios do Estado de
Rondônia que, ao receberem e gerirem recursos advindos de transferências especiais ao orçamento
da União, com fundamento no artigo 166-A da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda
Constitucional n. 105/2019:
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a) Registrem no portal Transferegov.br (disponível em:
https://portal.transferegov.sistema.gov.br/portal/home), para fins de transparência e
controle social das transferências especiais, os dados e informações referentes à execução
dos recursos recebidos;
b) Demonstrem detalhadamente a execução orçamentária e financeira oriundas de
transferências especiais nos demonstrativos fiscais;
c) Registrem a receita decorrente de transferência especial conforme classificação definida
pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;
d) Apliquem as transferências especiais em programações finalísticas das áreas de
competência do Poder Executivo do ente beneficiário (§2º, inciso III, artigo 166-A da
Constituição Federal de 1988);
e) Não empreguem tais recursos para o pagamento de despesas com pessoal e encargos
sociais relativas a ativos e inativos e com pensionistas (§1º, inciso I, artigo 166-A);
f) Observem os percentuais de aplicação dos recursos de transferências especiais em
despesas de capital (mínimo 70%) e de custeio (máximo 30%) (§5º, inciso II, artigo 166-
A da Constituição Federal de 1988);
g) Promovam a exclusão dos recursos de transferências especiais da base de cálculo da
receita corrente líquida para fins de repartição e de cálculo do limite de despesa com
pessoal e de endividamento do ente federado, nos termos do §16 do artigo 166 da
Constituição da República;
h) Promovam a abertura de contas bancárias para movimentação das transferências
especiais, quando houver, conforme § 2º do artigo 7º da Portaria Interministerial
ME/SEGOV n. 6.411, de 15/06/2021, e registrem os respectivos dados na plataforma
Transferegov.br;
i) Atentem-se para a possibilidade de firmarem contratos de cooperação técnica para
subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos,
mediante análise de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentada;
j) Divulguem em seção específica do respectivo Portal de Transparência: i) os valores das
transferências recebidas, contendo informações sobre a autoria, o valor previsto e
realizado, objeto, função de governo; ii) a execução orçamentária e financeira oriunda
de transferências disciplinadas pela EC n. 105/2019, contendo no mínimo empenho,
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liquidação e pagamento, e ainda a classificação orçamentária (unidade orçamentária, a
função, a subfunção, categoria econômica, grupo, modalidade de aplicação, elemento
de despesa e a fonte dos recursos).
Porto Velho, 20 de fevereiro de 2024.
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COMPOSIÇÃO
WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
Presidente
PAULO CURI NETO
Vice-Presidente
EDILSON DE SOUSA SILVA
Corregedor
VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
Presidente da 1ª Câmara
JAILSON VIANA DE ALMEIDA
Presidente da 2ª Câmara
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
Ouvidor
JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
Presidente da Escola Superior de Contas
OMAR PIRES DIAS
Conselheiro Substituto
FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA
Conselheiro Substituto
ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA
Conselheiro Substituto
MIGUIDÔNIO INÁCIO LOIOLA NETO
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas
ÉRIKA PATRÍCIA SALDANHA DE OLIVEIRA
Corregedora-Geral do Ministério Público de Contas
ADILSON MOREIRA DE MEDEIROS
Procurador
ERNESTO TAVARES VICTORIA
Procurador
YVONETE FONTINELLE DE MELO
Procuradora
WILLIAN AFONSO PESSOA
Procurador
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COORDENAÇÃO
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO - SGCE
MARCUS CÉZAR SANTOS PINTO FILHO
Secretário-Geral de Controle Externo
FRANCISCO REGIS XIMENES DE ALMEIDA
Secretário Adjunto de Controle Externo
ELABORAÇÃO
JUARLA MARES MOREIRA
Auditora de Controle Externo
REVISÃO
LUANA PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA
Coordenadora – CECEX 02
Processo Agrupado - Página 24 / 47 - Gerado em 14/05/2025
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada Federal CRISTIANE LOPES
Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab. 618, Brasília/DF, CEP 70.160.900
Fone: (61) 3215-5618 e-mail: dep.cristianelopes@camara.leg.br
Ofício nº040/2.024/GDCL
Brasília/DF, 26 de Fevereiro de 2.024.
A Sua Excelência o Senhor
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito Municipal
ROLIM DE MOURA/RO
Prezado Prefeito,
Ao cumprimentá-lo, tenho a grata satisfação de informar Vossa Excelência, que
atendendo a solicitação do amigo Murilo Borges, dos Líderes Cristãos, Evangélicos, Católicos e
demais denominações, destinei das minhas emendas individuais de 2.024, os recursos abaixo
relacionados, visando levar benefícios e bem estar para a população do seu município.
MINISTÉRIO OBJETO VALOR
Min. da Economia
– Transf. Especial
Construção da Praça da Bíblia, Espaço Multi Eventos, com
Palco, Área de Lazer, Pista de Caminhada e Monumento da
Bíblia.
1.800.000,00
Min. da Economia
– Transf. Especial
Recursos para a área Social, visando a Implantação de Cursos
de Estética/Maquiagem/Cílios e Sobrancelhas.
60.000,00
Outrossim, informo, que de acordo com o Cronograma de Execução das
Emendas Individuais do Governo Federal, os Sistemas estarão abertos de 23/03 até 07/04/2024
para aceite e envio das propostas pelas Prefeituras.
Lembrando que no ano passado esta parlamentar já havia destinado o valor de
R$250.000,00 para atender as ações de Custeio na Saúde dos Serviços Ambulatoriais de Média e Alta
Complexidade-MAC, os recursos foram depositados na conta da Prefeitura em 30/06/23.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de elevada estima,
distinta consideração e apreço.
Respeitosamente,
Processo Agrupado - Página 25 / 47 - Gerado em 14/05/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
1. DADOS CADASTRAIS DA PROPONENTE
1.1. Da Entidade
Órgão / Entidade do Proponente PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
CGC/CNPJ 15.834.732/0001-18
Endereço completo do proponente AV. JOÃO PESSOA, Nº 4478 – BAIRRO CENTRO
Cidade ROLIM DE MOURA
UF RONDÔNIA
CEP 76.940-000
DDD / Telefone (69) 3442-3100
Esfera Administrativa MUNICIPAL
1.2. Do Responsável
Nome do Responsável ALDAIR JULIO PEREIRA
CPF 271.990.452-04
RG / Órgão Expedidor 254.262 SSP/RO
Cargo SSP/RO
Função PREFEITO MUNICIPAL
Matrícula 3492
Endereço AV. CUIABÁ, 4903 – BAIRRO CENTRO
CEP 76.940-000
2. DADOS DA CONCEDENTE
Órgão / Entidade do Proponente MINISTERIO DA FAZENDA
CGC/CNPJ 00.394.460/0117-71
Endereço completo do Concedente
(distrito, bairro, rua, número, etc.)
Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 5º andar –
Zona Cívico-Administrativa,
Cidade Brasília – Distrito Federal
UF DF
CEP 70.048-900
DDD / Telefone (61) 2021-5015
Esfera Administrativa Federal
Processo Agrupado - Página 26 / 47 - Gerado em 14/05/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
3. OBJETO A SER EXECUTADO
3.1. Título do Projeto
Título do
Projeto/Objeto
CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DA BIBLIA, LOCALIZADA NA AV. 25 DE
AGOSTO ESQUINA COM A RUA RIO MADEIRA E A RUA BARÃO DE
MELGAÇO, CENTRO DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
3.2. Justificativa
Justificativa
A ação de construção da praça da bíblia tem como objetivo de criar um
espaço público que sirva como ponto de encontro e convivência para a
comunidade, promovendo valores de fé, cultura e reflexão. A praça é
concebida para ser um local de lazer, descanso, e interação social, ao
mesmo tempo que homenageia a importância da Bíblia e sua influência
na sociedade.
A construção da Praça da Bíblia visa, portanto, unir o papel religioso e
cultural da Bíblia com as necessidades de lazer e convivência da
comunidade, criando um espaço público significativo e acolhedor.
Metas
Objetivos
Objetivo CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DA BIBLIA
1.1. Vigência do convênio proposto
Início APÓS LIBERAÇÃO DO RECURSO PELA CONCEDENTE
Término 180 DIAS
Meta
Metas qualitativas:
ÿ Realizar eventos culturais, palestras e atividades educativas que
divulguem o conhecimento bíblico e outros temas de interesse
comunitário, contribuindo para a formação cultural dos visitantes;
ÿ Criar um espaço de convivência para a população, onde pessoas de
diferentes idades, crenças e origens possam interagir, fortalecendo
o senso de comunidade e pertencimento.
Metas quantitativas
ÿ Acolher e estimular o convívio social de aproximadamente 50 mil
habitantes residentes no Município de Rolim de Moura.
Processo Agrupado - Página 27 / 47 - Gerado em 14/05/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
2. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
3. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
NATUREZA DA DESPESA RECURSOS
Código Especificação Concedente
(repasse)
Proponente
(contrapartida)
Proponente
(bens ou serviços)
44.40.42
(4) Despesas de Capital,
(4) Investimento,
(40) Transferências a
Municípios e
(42) Auxílios
R$ 1.669.976,41 R$ 0,00 R$ 0,00
Valor global da proposta original
R$ 1.669.976,41 (um milhão, seiscentos e sessenta e nove mil, novecentos e setenta e seis reais e
quarenta e um centavos)
4. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
4.1. Concedente
Meta Repasses da concedente
1º Parcela 2º Parcela 3º Parcela
1 R$ 1.669.976,41 R$ R$
META
ETAPA
OU
FASE
ESPEFICIAÇÕES
INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO
UNID. QTD. INÍCIO TÉRMINO
1.0 - CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DA BIBLIA - - - -
1.0 SERVIÇOS PRELIMINARES UNID. 1 ALR 180/ ALR
2.0 ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE UNID. 1 ALR 180/ ALR
3.0 COBERTURA UNID. 1 ALR 180/ ALR
4.0 ALVENARIA UNID. 1 ALR 180/ ALR
5.0 INSTALAÇÃO ELETRICA UNID. 1 ALR 180/ ALR
6.0 INSTALAÇÃO HIDRÁULICA UNID. 1 ALR 180/ ALR
7.0 CALÇADA UNID. 1 ALR 180/ ALR
8.0 ACESSIBILIDADE UNID. 1 ALR 180/ ALR
Processo Agrupado - Página 28 / 47 - Gerado em 14/05/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
4.2. Proponente
Meta Depósitos de contrapartida financeira
1º Depósito
1 R$ 0,00
5. ADEQUAÇÕES E ALTERAÇÕES
5.1. Aditivo de valores (aumento de contrapartida financeira pelo proponente)
Aditivo de valores
1º aditivo de valores 2º aditivo de valores 3º aditivo de valores 4º aditivo de valores
R$ R$ R$ R$
Valor global da proposta, após o aditivo de valores
R$
5.2. Uso do saldo de rendimento
Uso do saldo de rendimento
1º uso de
rendimento
Data do saldo
proposto:
31/07/2024
2º uso de
rendimento
Data do saldo
proposto:
3º uso de
rendimento
Data do saldo
proposto:
4º uso de
rendimento
Data do saldo
proposto:
R$ R$ R$ R$
5.3. Uso do saldo do Convênio
Uso do saldo de rendimento
1º uso de saldo do
convênio (saldo de
licitação)
2º uso de saldo do
convênio (saldo de
licitação):
3º uso de saldo do
convênio (saldo de
licitação)
3º uso de saldo do
convênio (saldo de
licitação)
R$ R$ R$ R$
Processo Agrupado - Página 29 / 47 - Gerado em 14/05/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
6. DECLARAÇÕES
6.1. A comprovação de não existência de débito em mora ou situação de
inadimplência, deste ente proponente, com outro órgão ou entidade
administrativa estadual, que impeça a transferência de recursos, será dada
com a apresentação de certidões negativas no momento da preparação do
termo de convênio.
6.2. Após celebração desta proposta de convênio, este será executado de forma
INDIRETA.
7. ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA PROPONENTE
Campo para assinatura (manual ou digital)
Nome do Prefeito ALDAIR JULIO PEREIRA
Local e data: ROLIM DE MOURA, 29 DE ABRIL DE 2025.
Processo Agrupado - Página 30 / 47 - Gerado em 14/05/2025
Assunto [TransfereGov] Transferência Especial - Recurso
disponibilizado - Emenda 202443310002-Cristiane Lopes
De Transferegov <especiais_transferegov@economia.gov.br>
Para <convenios@rolimdemoura.ro.gov.br>,
<dep.cristianelopes@camara.leg.br>
Data 2024-05-07 15:10
Transferegov
Prezados(as),
Informamos que recursos na modalidade de Transferência Especial foram disponibilizado no Transferegov para o beneficiário:
04.394.805/0001-18 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Dados da Transferência Especial:
Programa: 09032024
Emenda Parlamentar: 202443310002-Cristiane Lopes
Valor de Custeio: R$ 60000.00
Valor de Investimento: R$ 1650000.00
Ressaltamos que o beneficiário deverá realizar a ciência do Plano de Ação para que o recurso seja repassado. Favor acessar o
TransfereGov e selecionar a opção ciência na aba beneficiários do programa.
Para acessar o TransfereGov, clique no link abaixo.
https://portal.transferegov.sistema.gov.br
Atenciosamente,
Equipe Transferegov
Departamento de Transferências da União
Secretaria de Gestão
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Este e-mail foi gerado de forma automática pelo TransfereGov. Por favor, não o responda. Em caso de dúvida, entrar em
contato com a Central de Atendimento do TransfereGov.
08/05/2024, 06:52 Roundcube Webmail :: [TransfereGov] Transferência Especial - Recurso disponibilizado - Emenda 202443310002-Cristiane …
https://webmail.rolimdemoura.ro.gov.br/cpsess7985856652/3rdparty/roundcube/index.php?_task=mail&_safe=0&_uid=12157&_mbox=INBOX&_… 1/1
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Processo Agrupado - Página 32 / 47 - Gerado em 14/05/2025
Processo Agrupado - Página 33 / 47 - Gerado em 14/05/2025
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificaÁ„o
Nome da AgÍncia
ROLIM DE MOURA, RO
CÛdigo
2755
OperaÁ„o
5413
Emiss„o
24/04/2025
Fundo
CAIXA FIC TRANSF VOLUNT£RIAS
POLIS
CNPJ do Fundo
10.740.552/0001-90
InÌcio das Atividades do Fundo
15/10/2012
Rentabilidade do Fundo
No MÍs(%) No Ano(%) Nos ⁄ltimos 12
Meses(%)
Cota em:
28/02/2025
Cota em:
31/03/2025
0,7808 2,4065 8,7511 2,14308300 2,15981700
Administradora
Nome
Caixa EconÙmica Federal
EndereÁo
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela
Vista,
S„o Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da
Administradora
00.360.305/0001-
04
Cliente
Nome
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ROLIM DE
CPF/CNPJ
04.394.805/0001-
18
Conta Corrente
0006.000000672012-
9
MÍs/Ano
03/2025
Folha
01/01
An·lise do Perfil do Investidor Data da AvaliaÁ„o
Resumo da MovimentaÁ„o
HistÛrico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 1.779.084,65C 830.152,004979
AplicaÁıes 0,00 0,000000
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruto no MÍs 13.891,76C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de SaÌda 0,00
Saldo Bruto* 1.792.976,41C 830.152,004979
Resgate Bruto em Tr‚nsito* 0,00
(*) Valor sujeito ‡ tributaÁ„o, conforme legislaÁ„o em vigor
MovimentaÁ„o Detalhada
Data HistÛrico Valor R$ Qtde de Cotas
Processo Agrupado - Página 34 / 47 - Gerado em 14/05/2025
Dados de TributaÁ„o Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
InformaÁıes ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
pr·tica e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviÁos on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibiÁ„o do envio mensal do seu
extrato pelos Correios. AlÈm de reduzir suas despesas com impress„o e postagem
dos extratos, vocÍ contribui para preservaÁ„o do meio-ambiente!
Prezado(a) Cotista, compareÁa ‡ sua agÍncia de relacionamento e cadastre ou atualize
seu endereÁo de e-mail.
ServiÁo de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 - 726
0101
EndereÁo para CorrespondÍncia:
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, S„o Paulo/SP - CEP 01310-300
Ouvidoria:
0800 725
7474
EndereÁo EletrÙnico:
https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
Processo Agrupado - Página 35 / 47 - Gerado em 14/05/2025
Extrato por período
Cliente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
Conta: 2755 | 006 | 00672012-9
Data: 08/01/2025 - 09:21
Mês: Dezembro/2024
Período: 1 - 31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00
16/12/2024 274137 APL FUNDO 767.342,42 D 767.342,42 D
16/12/2024 000001 CRED TED 707.342,42 C 60.000,00 D
16/12/2024 000001 CRED TED 60.000,00 C 0,00 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
08/01/2025, 08:19 G_erenci-ador::::CAI Xa
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=01/12/2024&hdnDataFinal=31/12/2024 1/1
Processo Agrupado - Página 36 / 47 - Gerado em 14/05/2025
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
ROLIM DE MOURA, RO
Código
2755
Operação
5413
Emissão
08/01/2025
Fundo
CAIXA FIC TRANSF VOLUNTÁRIAS
POLIS
CNPJ do Fundo
10.740.552/0001-90
Início das Atividades do Fundo
15/10/2012
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12
Meses(%) Cota em: 29/11/2024Cota em: 31/12/2024
0,7297 8,3434 8,3434 2,09378300 2,10906200
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista,
São Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da
Administradora
00.360.305/0001-
04
Cliente
Nome
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ROLIM DE
CPF/CNPJ
04.394.805/0001-
18
Conta Corrente
0006.000000672012- 9
Mês/Ano
12/2024
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da
Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico
Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 973.621,88
C 465.006,106969
Aplicações 767.342,42
C 365.145,898010
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruto no Mês 9.877,75
C
IRRF 0,00
IOF 0,00 Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 1.750.842,05
C 830.152,004979
Resgate Bruto em
Trânsito* 0,00
0
8
/
0
1
/
2
0
2
5, 0
8:2
0
C
AIX
A
-
E
x
t
r
a
t
o
d
e
F
u
n
d
o
s
a
b
o
u
t:bla
n
k
1
/
3
Processo Agrupado - Página 37 / 47 - Gerado em 14/05/2025
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
16 / 12 APLICACAO 767.342,42C 365.145,898010
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
seu endereço de e-mail.
08/01/2025, 08:20 CAIXA - Extrato de Fundos
about:blank 2/3
Processo Agrupado - Página 38 / 47 - Gerado em 14/05/2025
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 - 726
0101
Endereço para Correspondência:
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-300
Ouvidoria:
0800 725
7474
Endereço Eletrônico:
https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
08/01/2025, 08:20 CAIXA - Extrato de Fundos
about:blank 3/3
Processo Agrupado - Página 39 / 47 - Gerado em 14/05/2025
Endereço Av; João Pessoa, nº4478 - Centro CEP 76.940-000, Rolim de Moura - Rondônia (69) 3442-3100 www.rolimdemoura.ro.gov.br
Secretaria Municipal de
ADMINISTRAÇÃO
COMPRAS E LICITAÇÕES
Memo n°128/SEMACOL/2025
Rolim de Moura, 29 de abril de 2025.
DE: Secretaria Municipal de Administração Compras e Licitação - SEMACOL
Para Análise Documental: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
criação da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx FONTE DESCRIÇÃO
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.003.04.122.0037.x.xxx SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO.
02.003.04.122.0037.x.xxx CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DA BIBLIA
4.4.90.51.00.00 60140036 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor do Plano de Ação -------------- Valor R$ 1.669.796,41
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso: Superávit
Justificativa: A Secretaria Municipal de Administração vem requerer a presente Abertura de
Crédito Adicional Especial oriundo de Transferência Especial Deputada Federal Cristiane Lopes,
Plano de Ação 09032024-066259 (Investimento), para custear despesa com Construção da Praça da
Bíblia, localizada na Av. 25 de Agosto esquina com a Rua Rio Madeira e Rua Barão de Melgaço no
Centro do Município de Rolim de Moura, o valor do Plano de Ação é de R$ 1.699.796,41 (um
milhão seiscentos e sessenta e nove mil setecentos e noventa e seis reais e quarenta e um centavos),
A construção da Praça da Bíblia tem como objetivo de criar um espaço público que
sirva como ponto de encontro e convivência para a comunidade, promovendo valores de fé, cultura
e reflexão. A praça é concebida para ser um local de lazer, descanso, e interação social, ao mesmo
tempo que homenageia a importância da Bíblia e sua influência na sociedade. A construção da Praça
da Bíblia visa, portanto, unir o papel religioso e cultural da Bíblia com as necessidades de lazer e
convivência da comunidade, criando um espaço público significativo e acolhedor.
Assinatura eletrônica - Identificador: 73fcb9f8-f30a-4eb8-87cc-279a9c0cbe62 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 40 / 47 - Gerado em 14/05/2025
Endereço Av; João Pessoa, nº4478 - Centro CEP 76.940-000, Rolim de Moura - Rondônia (69) 3442-3100 www.rolimdemoura.ro.gov.br
METAS:
Metas qualitativas: Realizar eventos culturais, palestras e atividades educativas que divulguem o
conhecimento bíblico e outros temas de interesse comunitário, contribuindo para a formação
cultural dos visitantes; Criar um espaço de convivência para a população, onde pessoas de
diferentes idades, crenças e origens possam interagir, fortalecendo o senso de comunidade e
pertencimento.
Metas quantitativas: Acolher e estimular o convívio social de aproximadamente 50 mil habitantes
residentes no Município de Rolim de Moura.
Chegando ao total firmado no valor de R$1.699.796,41 (um milhão seiscentos e sessenta e nove mil
setecentos e noventa e seis reais e quarenta e um centavos), Conforme documentos em anexo, assim
como extratos bancários comprobatórios.
Atenciosamente,
Nilzo Rosa de Oliveira
Secretário Municipal da SEMACOL
Assinatura eletrônica - Identificador: 73fcb9f8-f30a-4eb8-87cc-279a9c0cbe62 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 41 / 47 - Gerado em 14/05/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=73fcb9f8-f30a-4eb8-87cc-279a9c0cbe62
Assinatura eletrônica - Identificador: 73fcb9f8-f30a-4eb8-87cc-279a9c0cbe62 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 42 / 47 - Gerado em 14/05/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 093/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria,
através do Memorando n° 128/SEMACOL/25, Processo eletrônico nº 3376/2025 (anexo), da
Secretaria Municipal de Administração, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
especial por Superávit Financeiro no valor total de R$ 1.669.796,41, para custear despesas
com a construção da praça da bíblia, conforme justificado no memorando supracitado,
manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso federal, recebido por meio
de Transferência Especial (Dep. Cristiane Lopes), depositados em conta no exercício anterior.
Juntados também, extratos bancários, plano de ação e demais documentos comprobatórios para
o pleito.
Rolim de Moura/RO, 02 de Maio de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 112/2025
Rolim de Moura/RO, 13 de maio de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de R$1.669.796,41 (um milhão,
seiscentos e sessenta e nove mil, setecentos e noventa e seis reais e quarenta
e um centavos), conforme Memorando nº 128/SEMACOL/2025 e Processo
Administrativo nº 3376/2025, (construção da Praça da Bíblia,
localizada na Av. 25 de Agosto esquina com a Rua Rio Madeira e a Rua
Barão de Melgaço, Centro/Emenda Parlamentar), Memorando nº 31/2025,
Dados do Plano de Ação, Emenda Constitucional nº 105/2019, Nota Técnica nº
01/2024/SGCE/TCE-RO, Ofício nº 040/2024/GDCL, extrato e manifestação da
Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art.
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 104/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no
valor de R$1.669.796,41”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I,
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da
Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância R$1.669.796,41 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E
QUARENTA E UM CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL
02.003.04.122.0001.1215 – Construção da Praça da Bíblia
44.90.51.00 – Obras e Instalações.........................................R$1.669.796,41
Sub-total:.......................................................................R$1.669.796,41
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, §
1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 00672012-9........................................................R$1.669.796,41
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 13 de maio de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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