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materia nº 112/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 112 / 2025
Date 2025-05-15
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$1.669.796,41”.
native_id889

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-07 Proposição aprovada — —
2025-07-07 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-07 Aguardando Parecer da Comissão — —
2025-07-02 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — —
2025-05-23 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-05-21 Despacho da Presidência — —
2025-05-19 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-05-16 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-05-15 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 47

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 3376 / 2025 
DATA: 29/04/2025 - :9:32:40 
Requerente:
CPF/CNPJ: 293.180.681-15
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
ROLIM DE MOURA - RO
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
78987-000
Rua JAGUARIBE, 4250
NILZO ROSA DE OLIVEIRA
1674697
Centro
0146944212
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
ABERTURA DE CREDITO - CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DA 
BIBLIA
NILZO ROSA DE OLIVEIRA , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para 
que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
Observação: 
End. Correspondência:JAGUARIBE - Nº: 4250
Bairro: Centro
Cidade: ROLIM DE MOURA - RO
Complemento: CEP: 78987000
Telefone:0146944212 - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
MEMO 31-2025 E ANEXOS PRAÇA DA 
BIBLIA.pdf
30/04/2025 14:19:43 46918825291
30/04/2025 14:21:20 46918825291 EXTRATO BANCARIO.pdf
30/04/2025 14:21:29 46918825291 EXTRATO BANCARIO CX.pdf
Memo 128 Abertura de Credito Praça da Biblia.
doc.pdf
30/04/2025 14:22:28 46918825291
Manifestação 093 SUPERÁVIT SEMACOL 
1.669.796,41 CONST PRÇ BIBLIA TRANSF 
ESPEC.pdf
02/05/2025 14:41:30 69747199220
104 M 112 - ab. de créd. Especial por Superávit - 
R$1.669.796,41- CONSTRUÇÃO DA PRAÇA 
DA BIBLIA - PROC. 3376-2025.pdf
13/05/2025 12:38:12 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 47 - Gerado em 14/05/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Pessoas Extras
Nome CPF/CNPJ E-Mail Telefone Tipo
NILZO ROSA DE OLIVEIRA 293.180.681-15 0146944212 RESPONSAVEL
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
NILZO ROSA DE OLIVEIRA
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 47 - Gerado em 14/05/2025
ESTADO DE RONDONIA 
MUNICÕPIO DE ROLIM DE MOURA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO/DIVISÃO DE CONV NIOS 
Memorando nº 31/2025. 
Rolim de Moura ñ RO, 29 de abril de 2025. 
 
DA: DIVISÃO DE CONV NIOS
PARA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA«ÃO
 Venho por meio deste, encaminhar documento em anexo para abertura de 
credito de recurso oriundo de TRANSFERENCIA ESPECIAL DEP. FEDERAL CRISTIANE LOPES 
ñ PLANO DE A«ÃO 09032024-066259 (INVESTIMENTO) para CONSTRU«ÃO DA PRA«A DA 
BIBLIA, localizada na Av. 25 de Agosto esquina com Rua Rio Madeira e Rua Bar„o de MelgaÁo, 
centro do municÌpio de Rolim de Moura. 
Valor do Plano de AÁ„o R$ 1.650.000,00 
Rendimento de AplicaÁ„o Financeira R$ 19.976,41 
Total Geral.......................................................... R$ 1.669.796,41 
 A conta oriunda para movimentaÁ„o financeira È por meio do Banco 
104 (caixa econÙmica federal), AgÍncia 2755-3 e Conta 6672012-9.
 
______________________________________________ 
S‘NIA AP. PANCIERE ZANDONADI 
ASSESSORA SUPERIOR DE GOVERNO 
Processo Agrupado - Página 3 / 47 - Gerado em 14/05/2025

Sucesso
Plano de Ação salvo com sucesso
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Situação do Plano de Ação: Ciente
Histórico de Alterações do Plano de Ação
  Plano de Ação  Edição

Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão Histórico do Plano
Código do Plano de Ação *
09032024-066259
Ano *
2024
Modalidade de Transferência *
Especial
Programa *
09032024
Beneficiário *
04394805000118 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
UF *
RO
Banco *
104 - Caixa Econômica Federal
Agência *
2755-3
Conta *
6672012-9
Situação da Conta *
Conta Ativa
Emenda Parlamentar *
202443310002-CRISTIANE LOPES
Valor de Custeio *
R$ 60.000,00
Valor de Investimento *
R$ 1.650.000,00
Área da política pública na qual o recurso será aplicado 
Selecione 
2 opções selecionadas
Políticas Públicas selecionadas
Tipo! Ações!
08-Assistência Social / 244-Assistência Comunitária 
15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana 
Responsável! Data/Hora! Situação!
302.325.542-34 08/05/2024 07:04 Ciente
036.754.816-03 07/05/2024 12:35 Aguardando Ciência
Voltar Salvar

Transferências Especiais
l.0.0
  

Processo Agrupado - Página 4 / 47 - Gerado em 14/05/2025
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REDES SOCIAIS
   
Processo Agrupado - Página 5 / 47 - Gerado em 14/05/2025
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Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Situação do Plano de Ação: Ciente
Lista de Empenhos
Lista de Documentos Hábeis
  Plano de Ação  Edição
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão Histórico do Plano
  
Exibir: 1-2 de 2 itens Página
Minuta! Empenho! Tipo! Valor! Situação! Ações!
10  1   
2024NME000033095 2024NE003087 Empenho Original R$ 60.000,00 Enviado fl 
2024NME000035769 2024NE003088 Empenho Original R$ 1.650.000,00 Enviado fl 
  
Exibir: 1-3 de 3 itens Página
Empenho! Minuta! Documento Hábil! Valor! Situação! Ordem de
Pagamento!
Ações!
10  1   
2024NE003088 2024MDH00002501 2024TF001728 R$ 942.657,58 Enviado 2024OP004232 fl 
2024NE003088 2024MDH00011791 R$ 707.342,42 Minuta de DH fl 
2024NE003087 2024MDH00002500 R$ 60.000,00 Minuta de DH fl 
Voltar
REDES SOCIAIS
   
Transferências Especiais
l.0.0
  

Processo Agrupado - Página 6 / 47 - Gerado em 14/05/2025
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Detalhar Empenho
Detalha o empenho no sistema.
  Plano de Ação  Detalhar Empenho
Número da Minuta
2024NME000033095
Número do Empenho
2024NE003087
Situação do Empenho
Enviado
Tipo do Documento
Empenho Original
Valor do Empenho
R$ 60.000,00
UG Emitente
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Fonte de Recurso
1000000000
PTRES
240260
Natureza de Despesa
334041
Subitem
41
Categoria de Despesa
CUSTEIO
Beneficiário
04.394.805/0001-18-MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Número do RO
2024RO003118
Data de Emissão
26/06/2024
Prioridade de Desbloqueio
43
Voltar
REDES SOCIAIS
   
Transferências Especiais
l.0.0
  

Processo Agrupado - Página 7 / 47 - Gerado em 14/05/2025
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 105, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a
transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal
e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária
anual.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a
seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 166-A:
"Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual
poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de:
I - transferência especial; ou
II - transferência com finalidade definida.
§ 1º Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão a receita do Estado, do
Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com
pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado, vedada, em
qualquer caso, a aplicação dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de:
I - despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e
II - encargos referentes ao serviço da dívida.
§ 2º Na transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo, os recursos:
I - serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração
de convênio ou de instrumento congênere;
II - pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira; e
III - serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do
ente federado beneficiado, observado o disposto no § 5º deste artigo.
§ 3º O ente federado beneficiado da transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste
artigo poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da
execução orçamentária na aplicação dos recursos.
§ 4º Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput deste artigo, os
recursos serão:
I - vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e
II - aplicados nas áreas de competência constitucional da União.
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do
caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o
inciso II do § 1º deste artigo."
Art. 2º No primeiro semestre do exercício financeiro subsequente ao da publicação desta Emenda Constitucional, fica
assegurada a transferência financeira em montante mínimo equivalente a 60% (sessenta por cento) dos recursos de que trata o inciso
I do caput do art. 166-A da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor em 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua publicação.
Brasília, em 12 de dezembro de 2019
Processo Agrupado - Página 8 / 47 - Gerado em 14/05/2025
Mesa da Câmara dos Deputados
Mesa do
Senado
Federal
Deputado RODRIGO MAIA
Presidente
Senador DAVI
ALCOLUMBRE
Presidente
Deputado MARCOS PEREIRA
1º Vice-Presidente
Senador
ANTONIO
ANASTASIA
1º Vice￾Presidente
Deputado LUCIANO BIVAR
2º Vice-Presidente
Senador
LASIER
MARTINS
2º Vice￾Presidente
Deputada SORAYA SANTOS
1ª Secretária
Senador
SÉRGIO
PETECÃO
1º Secretário
Deputado MÁRIO HERINGER
2º Secretário
Senador
EDUARDO
GOMES
2º Secretário
Deputado FÁBIO FARIA
3º Secretário Senador
Senador
FLÁVIO
BOLSONARO
3º Secretário
Deputado ANDRÉ FUFUCA
4º Secretário
Senador LUIS
CARLOS
HEINZE
4º Secretário
Este texto não substitui o publicado no DOU 13.12.2019
*
Processo Agrupado - Página 9 / 47 - Gerado em 14/05/2025
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETAR IA GER A L DE CO N TRO LE EX TERN O - SGCE
CO ORDE N ADOR IA ES PEC IA LIZ AD A EM FIN AN Ç AS D OS M UN IC ÍP IO S
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Transferências
Especiais
Emenda Constitucional n. 105/2019
Processo Agrupado - Página 10 / 47 - Gerado em 14/05/2025
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETAR IA GER A L DE CO N TRO LE EX TERN O - SGCE
CO ORDE N ADOR IA ES PEC IA LIZ AD A EM FIN AN Ç AS D OS M UN IC ÍP IO S
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NOTA TÉCNICA N. 01/2024/SGCE/TCE-RO
Recomendações aos Municípios do Estado de 
Rondônia quanto ao emprego, gestão e controle dos 
recursos oriundos das transferências especiais de que 
trata a Emenda Constitucional n. 105/2019.
DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 105/2019
A Emenda Constitucional n. 105/2019, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020, 
acrescentou ao texto constitucional o artigo 166-A, estabelecendo novos mecanismos e regras para a 
transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, mediante emendas 
ao projeto da lei orçamentária anual da União.
2. Em matéria de orçamentos públicos, a Constituição de 1988, ao instituir um sistema 
integrado de planejamento orçamentário e gestão fiscal, atribuiu ao Legislativo não apenas a tarefa 
de aprovar ou rejeitar a proposta do Executivo, mas também a prerrogativa de modificá-la, por meio
de emendas, instrumentos que conferem aos parlamentares a oportunidade de atender diretamente as 
reivindicações mais concretas e urgentes da população que representam, contemplando a dotação 
financeira necessária ao atendimento de tais necessidades1
(artigo 166, CF/88).
3. Nessa perspectiva, cita-se que o artigo 166 da Constituição Federal já havia sido 
alterado pelas Emendas Constitucionais n. 86/2015 e n. 100/2019, mediante as quais foram instituídos 
mecanismos de obrigatoriedade para a execução das emendas individuais e de bancada incorporadas 
à lei orçamentária da União e estabelecidas regras específicas para as receitas decorrentes dessas 
emendas recebidas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. 
4. Naquele cenário, para que as emendas individuais impositivas fossem efetivamente 
concretizadas era necessária, obrigatoriamente, a celebração de Convênios, Contratos de Repasse ou 
 
1 Nesse sentido, a manifestação do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 
n. 851/DF: “3. As emendas parlamentares ao orçamento possuem autorização constitucional (CF, art. 166) e objetivam, 
em princípio, viabilizar aos congressistas a oportunidade de atender diretamente as reivindicações mais concretas e 
urgentes da população que representam, contemplando a dotação financeira necessária ao atendimento de suas 
necessidades.” Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6194438 – Acesso em 
17.02.2024.
Processo Agrupado - Página 11 / 47 - Gerado em 14/05/2025
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instrumentos similares com os órgãos da União, requisito que sofreu alterações com a promulgação 
da Emenda Constitucional n. 105/2019.
5. É que o artigo 166-A definiu que as emendas individuais impositivas apresentadas ao 
projeto de lei orçamentária anual da União poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a 
Municípios por duas formas distintas, quais sejam: I - transferência especial; e, II - transferência 
com finalidade definida.
6. Institui-se, então, um regime mais flexível para o repasse de recursos por meio de 
transferências especiais e manteve-se o regime originário – operacionalizado por convênios ou outros 
instrumentos congêneres - para as transferências com finalidade definida 2
. 
7. A presente nota técnica trata, especificamente, das transferências especiais, cuja 
sistemática inovadora requer a adoção de medidas pelos entes beneficiados no âmbito dos Municípios
do Estado de Rondônia, visando a que o seu processamento esteja rigorosamente conformado às 
diretrizes constitucionais da transparência, da responsabilidade fiscal e do dever de prestação de 
contas.
DAS TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS 
8. Instituída pelo artigo 166-A do texto constitucional, a transferência especial é 
modalidade de repasse que se concretiza por meio de transferência direta ao ente federado 
beneficiado, independentemente da identificação da programação específica no orçamento federal e 
da celebração de convênio ou de instrumento congênere. 
9. Em razão da velocidade com que os recursos transferidos chegam aos seus 
beneficiários, essa modalidade de repasse passou a ser conhecida como “Emenda Pix”, em referência 
ao modelo de pagamento eletrônico instantâneo em real brasileiro e à arquitetura simplificada dos 
repasses que dispensam a intermediação por instituição financeira e, consequentemente, o pagamento 
de taxa de administração (inciso I do §2º do artigo 166-A da Constituição Federal).
 
2 Também prevista na EC n. 105/2019, a transferência com finalidade definida não autoriza que os recursos sejam 
aplicados de forma discricionária pelo poder executivo dos entes federados beneficiados, pois, nesta modalidade, o 
recurso será vinculado à programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicado nas áreas de competência 
constitucional da União (incisos I e II do §4º do artigo 166-A), motivo pelo qual pode-se concluir que, nesta modalidade, 
foi mantida a antiga e já utilizada sistemática aplicada às emendas parlamentares individuais, antes da promulgação da 
EC n. 105/2019.
Processo Agrupado - Página 12 / 47 - Gerado em 14/05/2025
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10. Destaque-se que o § 3º do artigo 166-A autoriza o integrante da federação que for 
beneficiado com a transferência especial da União a firmar contratos de cooperação técnica para 
subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos, medida que se 
subordina à análise de conveniência e oportunidade a ser realizada pelo gestor responsável, mediante 
fundamentação.
11. Acerca das características que permeiam essa nova modalidade de transferência, o
dispositivo constitucional preconiza que os recursos transferidos a esse título devem ser aplicados em 
programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado
(inciso III, §2º do artigo 166-A da CF).
12. Além disso, os recursos passam a pertencer ao ente federado no ato da efetiva 
transferência financeira (inciso II, §2º), sendo este o atributo central do instituto, porque modifica a 
sistemática de controle de sua aplicação, como será adiante explicitado.
13. Embora os recursos transferidos passem a pertencer ao ente estadual, distrital ou 
municipal beneficiado, a aplicação desses recursos deve observar ao disposto no §1º do artigo 
166-A da Constituição Federal, no sentido de que as receitas recebidas na forma de transferências 
especiais: (i) não integrarão a receita dos entes federados beneficiados para fins de repartição e para 
o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de 
endividamento do ente federado; e (ii) não poderão ser aplicadas no pagamento de despesas com 
pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos e com pensionistas e encargos referentes ao 
serviço da dívida.
14. Em face da expressa previsão constitucional, os recursos oriundos de transferências 
especiais não integram a receita do Estado e do Município para fins de limites da despesa com pessoal 
e de endividamento, razão pela qual devem ser excluídos da base de cálculo da receita corrente líquida 
para tais finalidades, nos termos do §16 do artigo 166 da Constituição da República, destacando-se 
que a medida é essencial para a garantia da adequada gestão de pessoal e observância dos limites 
máximos para tais gastos previstos no artigo 20 da Lei Complementar n. 101/2000.
15. Aliás, imprescindível consignar que especificamente para fins de gastos com pessoal 
não devem ser considerados como receita do Estado e do Município as programações oriundas de 
emendas individuais e as programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de 
Processo Agrupado - Página 13 / 47 - Gerado em 14/05/2025
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parlamentares, devendo ser implementada metodologia capaz de assegurar que os gastos com pessoal 
sejam empreendidos com base na receita corretamente apurada do (§16 do artigo 166 da CF/88).
16. Outro aspecto relevante desse modelo de transferência encontra-se previsto no §5º do 
artigo 166-A da Carta da República, que preconiza a aplicação obrigatória de pelo menos 70% dos 
recursos das transferências especiais em despesas de capital de natureza não financeira
(investimentos) e de até 30% em despesas de custeio. 
17. Consignados os preceitos instituídos pelo artigo 166-A da CF/88 quanto às 
transferências especiais, necessário salientar que a estrita observância do regramento constitucional 
se mostra imprescindível para que o instituto cumpra seu objetivo primordial de aprimoramento das 
políticas públicas nacionais e regionais.
DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA
18. Com o surgimento da transferência especial no modelo circunscrito pelo artigo 166-A 
da Constituição Federal, exsurgem relevantes questões acerca da fiscalização dos repasses realizados
e da transparência e regularidade de sua aplicação.
19. Acerca dessa temática, o Tribunal de Contas da União - TCU analisou nos autos do 
Processo n. 032.080/2021-2, sob a relatoria do ministro Vital do Rêgo, consulta acerca dos 
procedimentos para fiscalização dos recursos alocados a Estados, Municípios e Distrito Federal por 
meio de transferências especiais via emendas ao Orçamento da União, com fundamento no artigo
166-A da Constituição Federal.
20. Aquele Tribunal de Contas firmou entendimento, mediante o Acórdão n. 518/2023, no 
sentido de que cabe ao TCU o exame da regularidade das condicionantes para os repasses e ao sistema 
de controle local, incluindo o respectivo Tribunal de Contas, a fiscalização sobre a regularidade das 
despesas efetuadas na aplicação de recursos obtidos por meio de transferência especial pelo ente 
federado3
.
 
3 PROCESSO 032.080/2021-2. RELATOR VITAL DO RÊGO. DATA DA SESSÃO 22/03/2023. NÚMERO DA ATA 
11/2023 - Plenário. Acórdão n. 518/2023. Ementa: SUMÁRIO CONSULTA. TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS. 
EMENDAS AO ORÇAMENTO DA UNIÃO. ART. 166-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA DIRETA 
DE RECURSOS A ENTES FEDERADOS SEM EXIGÊNCIA DE CONVÊNIO. MODELO DE FISCALIZAÇÃO. 
RECURSOS QUE PASSAM A PERTENCER AOS BENEFICIÁRIOS A PARTIR DO MOMENTO DA 
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DOS SISTEMAS 
DE CONTROLE LOCAIS PARA FISCALIZAÇÃO DAS DESPESAS COM A APLICAÇÃO DOS RECURSOS. 
Processo Agrupado - Página 14 / 47 - Gerado em 14/05/2025
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CO ORDE N ADOR IA ES PEC IA LIZ AD A EM FIN AN Ç AS D OS M UN IC ÍP IO S
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21. Nesse sentido, ao examinar a regularidade dos repasses por meio da verificação do 
atendimento das regras constitucionais, o Tribunal de Contas da União, se verificar o não atendimento 
ou a omissão no dever de disponibilizar os elementos necessários à sua verificação, poderá instaurar 
processo de tomada de contas especial com vistas à responsabilização do ente federado pelo débito, 
nos termos em que estabelece a Instrução Normativa n. 93, de 17 de janeiro de 2024, que dispõe sobre 
a fiscalização, pelo Tribunal de Contas da União, de recursos alocados aos estados, Distrito Federal 
e municípios por meio de transferências especiais, conforme previsto no inciso I do art. 166-A da 
Constituição Federal4
.
22. Por outro lado, cabe ao sistema de controle local, incluindo o Tribunal de Contas a 
cuja jurisdição estiver vinculado o ente federado beneficiado com transferências especiais, a 
fiscalização sobre a regularidade das despesas efetuadas na aplicação de recursos recebidos, 
inclusive com a devida instauração do competente processo de tomada de contas especial, se 
 
COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES QUE 
LEGITIMAM A TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS 
NAS PLATAFORMAS ELETRÔNICAS DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE. REGULAMENTAÇÃO POR 
INSTRUÇÃO NORMATIVA A SER EDITADA. CONVENIÊNCIA DE QUE SEJA FIRMADA PARCERIA ENTRE 
O TCU E OS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS PARA FORTALECIMENTO DA 
FISCALIZAÇÃO.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, 
inciso XVII e §§ 1º e 2º, no art. 3º, no art. 5º, inciso II, no art. 8º e no art. 100 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas 
pelo Relator, em: 
9.1. ratificar o conhecimento da presente consulta; 9.2. responder ao consulente que, por força da determinação contida 
no art. 166-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, no sentido de que os recursos relativos às transferências especiais 
“pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira”: 
9.2.1. a fiscalização sobre a regularidade das despesas efetuadas na aplicação de recursos obtidos por meio de 
transferência especial pelo ente federado é de competência do sistema de controle local, incluindo o respectivo tribunal 
de contas;
9.2.2. a fiscalização sobre o cumprimento, pelo ente beneficiário da transferência especial, das condicionantes que a 
legitimam, previstas no art. 166-A, § 1º, incisos I e II, § 2º, inciso III, e § 5º, é de competência federal, incluindo o Tribunal 
de Contas da União; 
9.2.3. a comprovação do cumprimento das condicionantes constitucionais será feita pelo ente federado por meio de 
informações e documentos inseridos na Plataforma +Brasil (ou no Transferegov.br), na forma e nos prazos disciplinados 
em instrução normativa a ser editada pelo TCU, dispensada a prestação de contas para esse fim específico e reservadas 
as competências próprias dos tribunais de contas locais na fiscalização sobre a aplicação dos recursos; 
9.2.4. se for verificado o descumprimento de qualquer condicionante, tornando inválida a transferência especial, ou a 
omissão no dever de disponibilizar os elementos necessários à sua verificação, o TCU poderá instaurar processo de 
tomada de contas especial, com vistas à responsabilização do ente federado pelo débito decorrente do desvio para 
finalidade irregular ou da não comprovação da regularidade, a ser recolhido aos cofres da União, bem como para eventual 
aplicação de sanções ao gestor que praticou o ato infringente, comissivo ou omissivo;
4 Recentemente editada, a Instrução Normativa n. 93/2024/TCU enuncia os elementos e as informações que devem ser 
fornecidos pelos entes beneficiados com tais transferências, assim como a forma pela qual os Estados e Municípios 
deverão dar transparência à execução dos recursos, além de estipular prazos para que os entes concluam a execução do 
objeto pretendido. Disponível em: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao￾normativa-tcu-no-93-de-17-de-janeiro-de-2024. Acesso em 18.02.2024.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
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constatadas irregularidades ensejadoras de dano ao erário ou a omissão do dever de prestação de 
contas.
23. O entendimento do Tribunal de Contas da União se deu na mesma linha do
posicionamento da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas - Atricon, que já havia emitido 
a Nota Recomendatória n. 01/2022, atualizada em 14 de julho de 2023, após a edição do Decreto 
Federal n. 11.271/20225
, para fins de orientar os Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios 
sobre a fiscalização dos recursos das transferências especiais ao orçamento da União. 
24. É que as mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional n. 105/2019 possuem 
reflexo direto na sistemática e forma de apuração das receitas e limites de despesas com pessoal e de 
produção e acompanhamento dos relatórios fiscais dos entes.
25. Assim, com o objetivo de assegurar a concretização dos princípios de gestão fiscal 
responsável e da transparência, a Atricon recomendou uma série de ações a serem adotadas pelos 
Tribunais de Contas, notadamente quanto à necessidade de orientações aos gestores públicos, medida 
que se materializa por meio da presente Nota Técnica e de outras ações de orientação e fiscalização 
a serem implementadas por essa Corte de Contas.
26. Um dos principais pontos ressaltados pela Atricon refere-se ao registro das operações 
na Plataforma Transferegov.br6
, em observância ao dever de transparência na execução do 
orçamento, ressaltando a obrigatoriedade da divulgação de informações completas, precisas e claras
quanto ao seu conteúdo, de modo a viabilizar a atuação efetiva e oportuna dos órgãos de controle
administrativo interno, dos órgãos de fiscalização externa e da vigilância social exercida pelas 
entidades da sociedade civil e pelos cidadãos em geral.
27. A Atricon, em claro reforço às diretrizes constitucionais, destacou que o registro e 
divulgação da execução orçamentária e financeira dessas movimentações precisa ser detalhada, e não
deve integrar a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de repartição, de cálculo do limite 
 
5
Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar. Disponível em: https://www.gov.br/plataformamaisbrasil/pt￾br/legislacao-geral/decretos/decreto-no-11-271-de-5-de-dezembro-de-2022 - Acesso em 18.02.2024.
6 Conforme definido no artigo 7º do Decreto n. 11.271, de 5 de dezembro de 2022, o Tranferegov.br é uma “plataforma 
tecnológica integrada e centralizada, com dados abertos, destinada à gestão, informatização e operacionalização das 
parcerias”.
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de despesa com pessoal e de endividamento do ente federado, conforme previsto no §1º do artigo 
166-A da Constituição da República.
28. Há também orientação para que os gestores dos entes federados beneficiados 
registrem a receita decorrente de transferência especial conforme classificação definida pelo órgão 
central do Sistema de Contabilidade Federal e que sejam abertas contas bancárias específicas para 
movimentação das transferências especiais, conforme § 2º do artigo 7º da Portaria Interministerial 
ME/SEGOV n. 6.411, de 15/06/20217
, cujos dados devem ser indicados na Plataforma 
Transferegov.br.
29. Para além das exigências até aqui mencionadas, insta recomendar que sejam 
divulgados dados relativos às transferências especiais nos respectivos portais de transparência dos 
entes beneficiados, contemplando, no mínimo: i) os valores das transferências recebidas, contendo 
informações sobre a autoria, o valor previsto e realizado, objeto, função de governo; ii) a execução 
orçamentária e financeira oriunda de transferências disciplinadas pela EC n. 105/2019, contendo no 
mínimo empenho, liquidação e pagamento, e ainda a classificação orçamentária (unidade 
orçamentária, a função, a subfunção, categoria econômica, grupo, modalidade de aplicação, elemento 
de despesa e a fonte dos recursos).
30. Todas essas recomendações consubstanciam mecanismos que, efetivamente 
implementados, possibilitarão a concretização regular da aplicação dos recursos recebidos mediante 
transferências especiais e a satisfatória realização das políticas públicas priorizadas.
Recursos de transferências especiais a Estados e Municípios
31. Para que se evidencie a relevância, em termos financeiros, das transferências especiais, 
traz-se a destaque os dados constantes da Plataforma +Brasil do Ministério da Gestão e da Inovação 
em Serviços,8
que detalha os valores das emendas relativas às transferências especiais aos Estados
 
7 Estabelece as normas de execução orçamentária e financeira da transferência especial a estados, Distrito Federal e 
municípios de que trata o art. 166-A da Constituição. Disponível em: https://www.gov.br/plataformamaisbrasil/pt￾br/legislacao-geral/portarias/portaria-interministerial-me-segov-no-6-411-de-15-de-junho-de-2021 - Acesso em 
18.02.2024.
8 Disponível em: https://clusterqap2.economia.gov.br/extensions/painel-parlamentar/painel-parlamentar.html – Acesso 
em 18.02.2024.
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Brasileiros, em cujos montantes estão incluídos os repasses aos Municípios da correspondente 
unidade da federação, nos exercícios de 2022 e 2023, conforme destacado a seguir:
Tabela. Transferências especiais por emendas da União aos entes federados
Unidade da Federação -
UF 2022 (R$) 2023 (R$) Total (R$)
AC 76.722.582,00 176.068.801,00 252.791.383,00
AL 51.982.092,00 158.875.227,00 210.857.319,00
AM 59.530.774,00 137.215.773,00 196.746.547,00
AP 87.256.133,00 198.270.288,00 285.526.421,00
BA 286.243.044,00 576.237.227,00 862.480.271,00
CE 161.000.059,00 310.963.690,00 471.963.749,00
DF 9.819.682,00 16.051.700,00 25.871.382,00
ES 48.848.740,00 86.158.595,00 135.007.335,00
GO 112.773.859,00 240.409.614,00 353.183.473,00
MA 149.164.275,00 323.199.102,00 472.363.377,00
MG 353.322.645,00 607.862.395,00 961.185.040,00
MS 70.797.168,00 167.084.643,00 237.881.811,00
MT 46.924.411,00 113.437.502,00 160.361.913,00
PA 134.991.383,00 273.517.672,00 408.509.055,00
PB 84.306.425,00 229.495.084,00 313.801.509,00
PE 141.493.397,00 321.462.862,00 462.956.259,00
PI 102.549.216,00 236.828.668,00 339.377.884,00
PR 211.017.057,00 409.215.889,00 620.232.946,00
RJ 107.335.300,00 214.190.290,00 321.525.590,00
RN 64.178.883,00 168.493.821,00 232.672.704,00
RO 87.272.055,00 195.139.236,00 282.411.291,00
RR 84.817.456,00 197.616.209,00 282.433.665,00
RS 177.615.279,00 416.850.313,00 594.465.592,00
SC 129.023.863,00 280.005.865,00 409.029.728,00
SE 71.722.640,00 178.681.221,00 250.403.861,00
SP 320.213.589,00 645.005.185,00 965.218.774,00
TO 86.070.729,00 200.574.943,00 286.645.672,00
TOTAL R$ 3.316.992.736,00 R$ 7.078.911.815,00 R$ 10.395.904.551,00
Fonte: Plataforma +Brasil do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços, disponível em:
https://clusterqap2.economia.gov.br/extensions/painel-parlamentar/painel-parlamentar.html
32. Conforme se observa, os recursos estabelecidos em emendas individuais concernentes 
à modalidade especial, nos exercícios de 2022 e 2023 alcançaram montante superior a 10 bilhões de 
reais.
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33. Especificamente quanto às transferências diretas aos Municípios do Estado de 
Rondônia, mencionado levantamento demonstra substancial incremento de repasses entre os 
exercícios de 2022 e 2023. Vejamos:
Tabela. Transferências para os municípios de Rondônia (R$)
Municípios 2022 (R$) 2023 (R$) Total (R$)
Alta Floresta do Oeste 1.540.000,00 10.500.000,00 12.040.000,00
Alto Alegre dos Parecis 1.070.000,00 1.550.000,00 2.620.000,00
Alto Paraiso 3.330.000,00 3.450.000,00 6.780.000,00
Alvorada do Oeste 437.000,00 1.043.000,00 1.480.000,00
Ariquemes 2.720.000,00 7.740.000,00 10.460.000,00
Buritis 2.650.000,00 2.652.448,00 5.302.448,00
Cabixi 2.501.682,00 1.300.000,00 3.801.682,00
Cacaulândia 500.000,00 1.300.000,00 1.800.000,00
Cacoal 1.150.000,00 4.776.000,00 5.926.000,00
Campo Novo de Rondônia 1.095.000,00 2.239.488,00 3.334.488,00
Candeias do Jamari 1.795.000,00 3.650.000,00 5.445.000,00
Castanheiras 400.000,00 928.692,00 1.328.692,00
Cerejeiras 720.000,00 9.497.821,00 10.217.821,00
Chupinguaia 1.050.000,00 1.834.043,00 2.884.043,00
Colorado do Oeste 1.850.000,00 1.700.000,00 3.550.000,00
Corumbiara 1.400.000,00 300.000,00 1.700.000,00
Costa Marques 1.960.000,00 100.000,00 2.060.000,00
Cujubim 2.669.682,00 1.900.000,00 4.569.682,00
Espigão do Oeste 4.000.000,00 2.300.000,00 6.300.000,00
Governador Jorge Teixeira 900.000,00 800.000,00 1.700.000,00
Guajará-mirim 1.070.000,00 1.169.251,00 2.239.251,00
Itapuã do Oeste 500.000,00 3.821.698,00 4.321.698,00
Jaru 1.088.000,00 2.300.000,00 3.388.000,00
Ji-Paraná 4.915.562,00 5.412.288,00 10.327.850,00
Machadinho do Oeste 1.410.000,00 3.200.000,00 4.610.000,00
Ministro Andreazza 2.100.000,00 600.000,00 2.700.000,00
Mirante da Serra 1.950.000,00 2.198.257,00 4.148.257,00
Monte Negro 1.490.000,00 3.315.062,00 4.805.062,00
Nova Brasilândia do Oeste 930.000,00 7.650.000,00 8.580.000,00
Nova Mamoré 5.000.000,00 16.700.000,00 21.700.000,00
Nova União 2.200.000,00 2.401.699,00 4.601.699,00
Novo Horizonte do Oeste 1.400.000,00 1.950.000,00 3.350.000,00
Ouro Preto do Oeste 1.600.000,00 7.551.699,00 9.151.699,00
Parecis 1.550.000,00 100.000,00 1.650.000,00
Pimenta Bueno 2.670.000,00 1.400.000,00 4.070.000,00
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Municípios 2022 (R$) 2023 (R$) Total (R$)
Pimenteiras do Oeste 250.000,00 600.000,00 850.000,00
Porto Velho 1.850.000,00 4.150.000,00 6.000.000,00
Presidente Médici 2.390.000,00 4.700.000,00 7.090.000,00
Primavera de Rondônia 1.500.000,00 971.238,00 2.471.238,00
Rio Crespo 1.347.365,00 505.279,00 1.852.644,00
Rolim de Moura 2.250.000,00 18.489.914,00 20.739.914,00
Santa Luzia do Oeste 1.310.682,00 10.845.642,00 12.156.324,00
São Felipe do Oeste 2.273.720,00 13.263.593,00 15.537.313,00
São Francisco do Guaporé 930.000,00 1.750.000,00 2.680.000,00
São Miguel do Guaporé 1.499.682,00 2.650.000,00 4.149.682,00
Seringueiras 1.043.998,00 450.000,00 1.493.998,00
Teixeirópolis 524.682,00 350.000,00 874.682,00
Theobroma 1.840.000,00 4.900.000,00 6.740.000,00
Urupá 2.450.000,00 4.352.124,00 6.802.124,00
Vale do Anari 600.000,00 700.000,00 1.300.000,00
Vale do Paraíso 1.100.000,00 300.000,00 1.400.000,00
Vilhena 500.000,00 6.480.000,00 6.980.000,00
TOTAL R$ 87.272.055,00 R$ 194.789.236,00 R$ 282.061.291,00
Fonte: Plataforma +Brasil do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços, disponível em:
https://clusterqap2.economia.gov.br/extensions/painel-parlamentar/painel-parlamentar.html
34. O significativo montante transferido e a expectativa de repasses ainda maiores no 
exercício de 2024 exige dos gestores públicos especial atenção quanto ao rigoroso cumprimento das
diretrizes constitucionais da transparência, da responsabilidade fiscal e do dever de prestação de 
contas, notadamente quanto aos aspectos destacados na presente Nota Técnica.
DAS RECOMENDAÇÕES PROPOSTAS
35. Face ao exposto, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em cumprimento ao 
dever constitucional pedagógico e orientativo e ao de indução de boas práticas aos jurisdicionados, e 
em face do disposto na Nota Recomendatória n. 01/2022/Atricon (disponível em:
https://atricon.org.br/notas-recomendatoria/), RECOMENDA aos Municípios do Estado de 
Rondônia que, ao receberem e gerirem recursos advindos de transferências especiais ao orçamento 
da União, com fundamento no artigo 166-A da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda 
Constitucional n. 105/2019:
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a) Registrem no portal Transferegov.br (disponível em: 
https://portal.transferegov.sistema.gov.br/portal/home), para fins de transparência e 
controle social das transferências especiais, os dados e informações referentes à execução 
dos recursos recebidos;
b) Demonstrem detalhadamente a execução orçamentária e financeira oriundas de 
transferências especiais nos demonstrativos fiscais; 
c) Registrem a receita decorrente de transferência especial conforme classificação definida 
pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;
d) Apliquem as transferências especiais em programações finalísticas das áreas de 
competência do Poder Executivo do ente beneficiário (§2º, inciso III, artigo 166-A da 
Constituição Federal de 1988);
e) Não empreguem tais recursos para o pagamento de despesas com pessoal e encargos 
sociais relativas a ativos e inativos e com pensionistas (§1º, inciso I, artigo 166-A);
f) Observem os percentuais de aplicação dos recursos de transferências especiais em 
despesas de capital (mínimo 70%) e de custeio (máximo 30%) (§5º, inciso II, artigo 166-
A da Constituição Federal de 1988);
g) Promovam a exclusão dos recursos de transferências especiais da base de cálculo da 
receita corrente líquida para fins de repartição e de cálculo do limite de despesa com 
pessoal e de endividamento do ente federado, nos termos do §16 do artigo 166 da 
Constituição da República;
h) Promovam a abertura de contas bancárias para movimentação das transferências 
especiais, quando houver, conforme § 2º do artigo 7º da Portaria Interministerial 
ME/SEGOV n. 6.411, de 15/06/2021, e registrem os respectivos dados na plataforma
Transferegov.br;
i) Atentem-se para a possibilidade de firmarem contratos de cooperação técnica para 
subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos, 
mediante análise de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentada;
j) Divulguem em seção específica do respectivo Portal de Transparência: i) os valores das 
transferências recebidas, contendo informações sobre a autoria, o valor previsto e 
realizado, objeto, função de governo; ii) a execução orçamentária e financeira oriunda 
de transferências disciplinadas pela EC n. 105/2019, contendo no mínimo empenho, 
Processo Agrupado - Página 21 / 47 - Gerado em 14/05/2025
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETAR IA GER A L DE CO N TRO LE EX TERN O - SGCE
CO ORDE N ADOR IA ES PEC IA LIZ AD A EM FIN AN Ç AS D OS M UN IC ÍP IO S
Página 13 de 15
liquidação e pagamento, e ainda a classificação orçamentária (unidade orçamentária, a 
função, a subfunção, categoria econômica, grupo, modalidade de aplicação, elemento 
de despesa e a fonte dos recursos).
Porto Velho, 20 de fevereiro de 2024. 
Processo Agrupado - Página 22 / 47 - Gerado em 14/05/2025
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETAR IA GER A L DE CO N TRO LE EX TERN O - SGCE
CO ORDE N ADOR IA ES PEC IA LIZ AD A EM FIN AN Ç AS D OS M UN IC ÍP IO S
Página 14 de 15
COMPOSIÇÃO
WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
Presidente
PAULO CURI NETO
Vice-Presidente
EDILSON DE SOUSA SILVA
Corregedor
VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
Presidente da 1ª Câmara
JAILSON VIANA DE ALMEIDA
Presidente da 2ª Câmara
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
Ouvidor
JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
Presidente da Escola Superior de Contas
OMAR PIRES DIAS
Conselheiro Substituto
FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA
Conselheiro Substituto
ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA
Conselheiro Substituto
MIGUIDÔNIO INÁCIO LOIOLA NETO
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas
ÉRIKA PATRÍCIA SALDANHA DE OLIVEIRA
Corregedora-Geral do Ministério Público de Contas
ADILSON MOREIRA DE MEDEIROS
Procurador
ERNESTO TAVARES VICTORIA
Procurador
YVONETE FONTINELLE DE MELO
Procuradora
WILLIAN AFONSO PESSOA
Procurador
Processo Agrupado - Página 23 / 47 - Gerado em 14/05/2025
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETAR IA GER A L DE CO N TRO LE EX TERN O - SGCE
CO ORDE N ADOR IA ES PEC IA LIZ AD A EM FIN AN Ç AS D OS M UN IC ÍP IO S
Página 15 de 15
COORDENAÇÃO 
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO - SGCE
MARCUS CÉZAR SANTOS PINTO FILHO 
Secretário-Geral de Controle Externo
FRANCISCO REGIS XIMENES DE ALMEIDA 
Secretário Adjunto de Controle Externo
ELABORAÇÃO
JUARLA MARES MOREIRA
Auditora de Controle Externo
REVISÃO 
LUANA PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA
Coordenadora – CECEX 02
Processo Agrupado - Página 24 / 47 - Gerado em 14/05/2025
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada Federal CRISTIANE LOPES
Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab. 618, Brasília/DF, CEP 70.160.900 
Fone: (61) 3215-5618 e-mail: dep.cristianelopes@camara.leg.br 
 
Ofício nº040/2.024/GDCL 
Brasília/DF, 26 de Fevereiro de 2.024. 
A Sua Excelência o Senhor 
ALDAIR JULIO PEREIRA 
Prefeito Municipal 
ROLIM DE MOURA/RO 
 Prezado Prefeito, 
Ao cumprimentá-lo, tenho a grata satisfação de informar Vossa Excelência, que 
atendendo a solicitação do amigo Murilo Borges, dos Líderes Cristãos, Evangélicos, Católicos e 
demais denominações, destinei das minhas emendas individuais de 2.024, os recursos abaixo 
relacionados, visando levar benefícios e bem estar para a população do seu município. 
MINISTÉRIO OBJETO VALOR 
Min. da Economia 
– Transf. Especial 
Construção da Praça da Bíblia, Espaço Multi Eventos, com 
Palco, Área de Lazer, Pista de Caminhada e Monumento da 
Bíblia. 
1.800.000,00 
Min. da Economia 
– Transf. Especial 
Recursos para a área Social, visando a Implantação de Cursos 
de Estética/Maquiagem/Cílios e Sobrancelhas. 
60.000,00 
Outrossim, informo, que de acordo com o Cronograma de Execução das 
Emendas Individuais do Governo Federal, os Sistemas estarão abertos de 23/03 até 07/04/2024 
para aceite e envio das propostas pelas Prefeituras. 
Lembrando que no ano passado esta parlamentar já havia destinado o valor de 
R$250.000,00 para atender as ações de Custeio na Saúde dos Serviços Ambulatoriais de Média e Alta 
Complexidade-MAC, os recursos foram depositados na conta da Prefeitura em 30/06/23. 
 Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de elevada estima, 
distinta consideração e apreço. 
 Respeitosamente, 
Processo Agrupado - Página 25 / 47 - Gerado em 14/05/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
ESTADO DE RONDÔNIA 
1. DADOS CADASTRAIS DA PROPONENTE 
1.1. Da Entidade 
Órgão / Entidade do Proponente PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 
CGC/CNPJ 15.834.732/0001-18 
Endereço completo do proponente AV. JOÃO PESSOA, Nº 4478 – BAIRRO CENTRO 
Cidade ROLIM DE MOURA 
UF RONDÔNIA 
CEP 76.940-000 
DDD / Telefone (69) 3442-3100 
Esfera Administrativa MUNICIPAL 
1.2. Do Responsável 
Nome do Responsável ALDAIR JULIO PEREIRA 
CPF 271.990.452-04 
RG / Órgão Expedidor 254.262 SSP/RO 
Cargo SSP/RO 
Função PREFEITO MUNICIPAL 
Matrícula 3492 
Endereço AV. CUIABÁ, 4903 – BAIRRO CENTRO 
CEP 76.940-000 
2. DADOS DA CONCEDENTE 
Órgão / Entidade do Proponente MINISTERIO DA FAZENDA 
CGC/CNPJ 00.394.460/0117-71 
Endereço completo do Concedente 
(distrito, bairro, rua, número, etc.) 
 Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 5º andar –
Zona Cívico-Administrativa, 
Cidade Brasília – Distrito Federal 
UF DF 
CEP 70.048-900 
DDD / Telefone (61) 2021-5015 
Esfera Administrativa Federal 
Processo Agrupado - Página 26 / 47 - Gerado em 14/05/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
ESTADO DE RONDÔNIA 
3. OBJETO A SER EXECUTADO 
3.1. Título do Projeto 
Título do 
Projeto/Objeto 
 CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DA BIBLIA, LOCALIZADA NA AV. 25 DE 
AGOSTO ESQUINA COM A RUA RIO MADEIRA E A RUA BARÃO DE 
MELGAÇO, CENTRO DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA 
3.2. Justificativa 
Justificativa 
A ação de construção da praça da bíblia tem como objetivo de criar um 
espaço público que sirva como ponto de encontro e convivência para a 
comunidade, promovendo valores de fé, cultura e reflexão. A praça é 
concebida para ser um local de lazer, descanso, e interação social, ao 
mesmo tempo que homenageia a importância da Bíblia e sua influência 
na sociedade. 
A construção da Praça da Bíblia visa, portanto, unir o papel religioso e 
cultural da Bíblia com as necessidades de lazer e convivência da 
comunidade, criando um espaço público significativo e acolhedor. 
Metas 
Objetivos 
Objetivo CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DA BIBLIA 
1.1. Vigência do convênio proposto 
Início APÓS LIBERAÇÃO DO RECURSO PELA CONCEDENTE 
Término 180 DIAS 
Meta
 Metas qualitativas: 
ÿ Realizar eventos culturais, palestras e atividades educativas que 
divulguem o conhecimento bíblico e outros temas de interesse 
comunitário, contribuindo para a formação cultural dos visitantes;
ÿ Criar um espaço de convivência para a população, onde pessoas de 
diferentes idades, crenças e origens possam interagir, fortalecendo 
o senso de comunidade e pertencimento.
Metas quantitativas 
ÿ Acolher e estimular o convívio social de aproximadamente 50 mil 
habitantes residentes no Município de Rolim de Moura. 
Processo Agrupado - Página 27 / 47 - Gerado em 14/05/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
ESTADO DE RONDÔNIA 
2. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO 
3. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS 
NATUREZA DA DESPESA RECURSOS 
Código Especificação Concedente 
(repasse) 
Proponente 
(contrapartida) 
Proponente 
(bens ou serviços) 
 44.40.42 
(4) Despesas de Capital, 
(4) Investimento, 
(40) Transferências a 
Municípios e 
(42) Auxílios 
R$ 1.669.976,41 R$ 0,00 R$ 0,00 
Valor global da proposta original 
R$ 1.669.976,41 (um milhão, seiscentos e sessenta e nove mil, novecentos e setenta e seis reais e 
quarenta e um centavos) 
4. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
4.1. Concedente 
Meta Repasses da concedente 
1º Parcela 2º Parcela 3º Parcela 
1 R$ 1.669.976,41 R$ R$ 
META 
ETAPA 
OU 
FASE 
ESPEFICIAÇÕES 
INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO 
UNID. QTD. INÍCIO TÉRMINO 
1.0 - CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DA BIBLIA - - - - 
1.0 SERVIÇOS PRELIMINARES UNID. 1 ALR 180/ ALR 
2.0 ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE UNID. 1 ALR 180/ ALR 
3.0 COBERTURA UNID. 1 ALR 180/ ALR 
4.0 ALVENARIA UNID. 1 ALR 180/ ALR 
5.0 INSTALAÇÃO ELETRICA UNID. 1 ALR 180/ ALR 
6.0 INSTALAÇÃO HIDRÁULICA UNID. 1 ALR 180/ ALR 
7.0 CALÇADA UNID. 1 ALR 180/ ALR 
8.0 ACESSIBILIDADE UNID. 1 ALR 180/ ALR 
Processo Agrupado - Página 28 / 47 - Gerado em 14/05/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
ESTADO DE RONDÔNIA 
4.2. Proponente 
Meta Depósitos de contrapartida financeira 
1º Depósito 
1 R$ 0,00 
5. ADEQUAÇÕES E ALTERAÇÕES 
5.1. Aditivo de valores (aumento de contrapartida financeira pelo proponente) 
Aditivo de valores 
1º aditivo de valores 2º aditivo de valores 3º aditivo de valores 4º aditivo de valores 
R$ R$ R$ R$ 
Valor global da proposta, após o aditivo de valores 
R$ 
5.2. Uso do saldo de rendimento 
Uso do saldo de rendimento 
1º uso de 
rendimento 
Data do saldo 
proposto: 
31/07/2024 
2º uso de 
rendimento 
Data do saldo 
proposto: 
3º uso de 
rendimento 
Data do saldo 
proposto: 
4º uso de 
rendimento 
Data do saldo 
proposto: 
R$ R$ R$ R$ 
5.3. Uso do saldo do Convênio 
Uso do saldo de rendimento 
1º uso de saldo do 
convênio (saldo de 
licitação) 
2º uso de saldo do 
convênio (saldo de 
licitação): 
3º uso de saldo do 
convênio (saldo de 
licitação) 
3º uso de saldo do 
convênio (saldo de 
licitação) 
R$ R$ R$ R$ 
Processo Agrupado - Página 29 / 47 - Gerado em 14/05/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
ESTADO DE RONDÔNIA 
6. DECLARAÇÕES 
6.1. A comprovação de não existência de débito em mora ou situação de 
inadimplência, deste ente proponente, com outro órgão ou entidade 
administrativa estadual, que impeça a transferência de recursos, será dada 
com a apresentação de certidões negativas no momento da preparação do 
termo de convênio. 
6.2. Após celebração desta proposta de convênio, este será executado de forma 
INDIRETA. 
7. ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA PROPONENTE 
Campo para assinatura (manual ou digital) 
Nome do Prefeito ALDAIR JULIO PEREIRA 
Local e data: ROLIM DE MOURA, 29 DE ABRIL DE 2025. 
Processo Agrupado - Página 30 / 47 - Gerado em 14/05/2025
Assunto [TransfereGov] Transferência Especial - Recurso
disponibilizado - Emenda 202443310002-Cristiane Lopes
De Transferegov <especiais_transferegov@economia.gov.br>
Para <convenios@rolimdemoura.ro.gov.br>,
<dep.cristianelopes@camara.leg.br>
Data 2024-05-07 15:10
Transferegov
Prezados(as),
Informamos que recursos na modalidade de Transferência Especial foram disponibilizado no Transferegov para o beneficiário:
04.394.805/0001-18 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Dados da Transferência Especial:
Programa: 09032024
Emenda Parlamentar: 202443310002-Cristiane Lopes
Valor de Custeio: R$ 60000.00
Valor de Investimento: R$ 1650000.00
Ressaltamos que o beneficiário deverá realizar a ciência do Plano de Ação para que o recurso seja repassado. Favor acessar o
TransfereGov e selecionar a opção ciência na aba beneficiários do programa.
Para acessar o TransfereGov, clique no link abaixo.
https://portal.transferegov.sistema.gov.br
Atenciosamente,
Equipe Transferegov
Departamento de Transferências da União
Secretaria de Gestão
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Este e-mail foi gerado de forma automática pelo TransfereGov. Por favor, não o responda. Em caso de dúvida, entrar em
contato com a Central de Atendimento do TransfereGov.
08/05/2024, 06:52 Roundcube Webmail :: [TransfereGov] Transferência Especial - Recurso disponibilizado - Emenda 202443310002-Cristiane …
https://webmail.rolimdemoura.ro.gov.br/cpsess7985856652/3rdparty/roundcube/index.php?_task=mail&_safe=0&_uid=12157&_mbox=INBOX&_… 1/1
Processo Agrupado - Página 31 / 47 - Gerado em 14/05/2025
Processo Agrupado - Página 32 / 47 - Gerado em 14/05/2025
Processo Agrupado - Página 33 / 47 - Gerado em 14/05/2025
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificaÁ„o
Nome da AgÍncia
ROLIM DE MOURA, RO 
CÛdigo
2755 
OperaÁ„o
5413 
Emiss„o
24/04/2025 
Fundo
CAIXA FIC TRANSF VOLUNT£RIAS
POLIS 
CNPJ do Fundo
10.740.552/0001-90 
InÌcio das Atividades do Fundo
15/10/2012 
Rentabilidade do Fundo
No MÍs(%) No Ano(%) Nos ⁄ltimos 12
Meses(%)
Cota em:
28/02/2025
Cota em:
31/03/2025
0,7808 2,4065 8,7511 2,14308300 2,15981700 
Administradora
Nome
Caixa EconÙmica Federal
EndereÁo
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela
Vista,
S„o Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da
Administradora
00.360.305/0001-
04
Cliente
Nome
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ROLIM DE 
CPF/CNPJ
04.394.805/0001-
18 
Conta Corrente
0006.000000672012-
9 
MÍs/Ano
03/2025 
Folha
01/01
An·lise do Perfil do Investidor Data da AvaliaÁ„o
Resumo da MovimentaÁ„o
HistÛrico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 1.779.084,65C 830.152,004979
AplicaÁıes 0,00 0,000000
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruto no MÍs 13.891,76C 
IRRF 0,00 
IOF 0,00 
Taxa de SaÌda 0,00 
Saldo Bruto* 1.792.976,41C 830.152,004979
Resgate Bruto em Tr‚nsito* 0,00 
(*) Valor sujeito ‡ tributaÁ„o, conforme legislaÁ„o em vigor
MovimentaÁ„o Detalhada
Data HistÛrico Valor R$ Qtde de Cotas
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Processo Agrupado - Página 34 / 47 - Gerado em 14/05/2025
 
 
 
 
 
 
Dados de TributaÁ„o Rendimento Base IRRF
 0,00 0,00
InformaÁıes ao Cotista
 Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
 pr·tica e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviÁos on-line lhe
 proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibiÁ„o do envio mensal do seu
 extrato pelos Correios. AlÈm de reduzir suas despesas com impress„o e postagem
 dos extratos, vocÍ contribui para preservaÁ„o do meio-ambiente!
 Prezado(a) Cotista, compareÁa ‡ sua agÍncia de relacionamento e cadastre ou atualize
 seu endereÁo de e-mail.
ServiÁo de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 - 726
0101 
EndereÁo para CorrespondÍncia:
 Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, S„o Paulo/SP - CEP 01310-300 
Ouvidoria:
0800 725
7474 
EndereÁo EletrÙnico:
 https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp 
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
Processo Agrupado - Página 35 / 47 - Gerado em 14/05/2025
Extrato por período
Cliente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
Conta: 2755 | 006 | 00672012-9
Data: 08/01/2025 - 09:21
Mês: Dezembro/2024
Período: 1 - 31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00
16/12/2024 274137 APL FUNDO 767.342,42 D 767.342,42 D
16/12/2024 000001 CRED TED 707.342,42 C 60.000,00 D
16/12/2024 000001 CRED TED 60.000,00 C 0,00 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
08/01/2025, 08:19 G_erenci-ador::::CAI Xa
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=01/12/2024&hdnDataFinal=31/12/2024 1/1
Processo Agrupado - Página 36 / 47 - Gerado em 14/05/2025
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
ROLIM DE MOURA, RO 
Código
2755
Operação
5413
Emissão
08/01/2025
Fundo
CAIXA FIC TRANSF VOLUNTÁRIAS
POLIS 
CNPJ do Fundo
10.740.552/0001-90
Início das Atividades do Fundo
15/10/2012
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12
Meses(%) Cota em: 29/11/2024Cota em: 31/12/2024
0,7297 8,3434 8,3434 2,09378300 2,10906200 
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista,
São Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da
Administradora
00.360.305/0001-
04
Cliente
Nome
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ROLIM DE 
CPF/CNPJ
04.394.805/0001-
18
Conta Corrente
0006.000000672012- 9
Mês/Ano
12/2024
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da 
Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico
Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 973.621,88
C 465.006,106969
Aplicações 767.342,42
C 365.145,898010
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruto no Mês 9.877,75
C
IRRF 0,00
IOF 0,00 Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 1.750.842,05
C 830.152,004979
Resgate Bruto em 
Trânsito* 0,00
0
8
/
0
1
/
2
0
2
5, 0
8:2
0
C
AIX
A
-
E
x
t
r
a
t
o
d
e
F
u
n
d
o
s
a
b
o
u
t:bla
n
k
1
/
3
Processo Agrupado - Página 37 / 47 - Gerado em 14/05/2025
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
16 / 12 APLICACAO 767.342,42C 365.145,898010
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
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seu endereço de e-mail.
08/01/2025, 08:20 CAIXA - Extrato de Fundos
about:blank 2/3
Processo Agrupado - Página 38 / 47 - Gerado em 14/05/2025
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 - 726
0101
Endereço para Correspondência:
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-300
Ouvidoria:
0800 725
7474
Endereço Eletrônico:
https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
08/01/2025, 08:20 CAIXA - Extrato de Fundos
about:blank 3/3
Processo Agrupado - Página 39 / 47 - Gerado em 14/05/2025
Endereço Av; João Pessoa, nº4478 - Centro CEP 76.940-000, Rolim de Moura - Rondônia (69) 3442-3100 www.rolimdemoura.ro.gov.br
Secretaria Municipal de 
ADMINISTRAÇÃO 
COMPRAS E LICITAÇÕES 
Memo n°128/SEMACOL/2025 
 Rolim de Moura, 29 de abril de 2025.
DE: Secretaria Municipal de Administração Compras e Licitação - SEMACOL
Para Análise Documental: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
(X) ESPECIAL
 Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a 
criação da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx FONTE DESCRIÇÃO
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.003.04.122.0037.x.xxx SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO.
02.003.04.122.0037.x.xxx CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DA BIBLIA
4.4.90.51.00.00 60140036 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor do Plano de Ação -------------- Valor R$ 1.669.796,41
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso: Superávit 
Justificativa: A Secretaria Municipal de Administração vem requerer a presente Abertura de 
Crédito Adicional Especial oriundo de Transferência Especial Deputada Federal Cristiane Lopes,
Plano de Ação 09032024-066259 (Investimento), para custear despesa com Construção da Praça da 
Bíblia, localizada na Av. 25 de Agosto esquina com a Rua Rio Madeira e Rua Barão de Melgaço no 
Centro do Município de Rolim de Moura, o valor do Plano de Ação é de R$ 1.699.796,41 (um 
milhão seiscentos e sessenta e nove mil setecentos e noventa e seis reais e quarenta e um centavos), 
 A construção da Praça da Bíblia tem como objetivo de criar um espaço público que 
sirva como ponto de encontro e convivência para a comunidade, promovendo valores de fé, cultura 
e reflexão. A praça é concebida para ser um local de lazer, descanso, e interação social, ao mesmo 
tempo que homenageia a importância da Bíblia e sua influência na sociedade. A construção da Praça 
da Bíblia visa, portanto, unir o papel religioso e cultural da Bíblia com as necessidades de lazer e 
convivência da comunidade, criando um espaço público significativo e acolhedor.
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Endereço Av; João Pessoa, nº4478 - Centro CEP 76.940-000, Rolim de Moura - Rondônia (69) 3442-3100 www.rolimdemoura.ro.gov.br
METAS:
Metas qualitativas: Realizar eventos culturais, palestras e atividades educativas que divulguem o 
conhecimento bíblico e outros temas de interesse comunitário, contribuindo para a formação 
cultural dos visitantes; Criar um espaço de convivência para a população, onde pessoas de 
diferentes idades, crenças e origens possam interagir, fortalecendo o senso de comunidade e 
pertencimento. 
Metas quantitativas: Acolher e estimular o convívio social de aproximadamente 50 mil habitantes 
residentes no Município de Rolim de Moura.
Chegando ao total firmado no valor de R$1.699.796,41 (um milhão seiscentos e sessenta e nove mil 
setecentos e noventa e seis reais e quarenta e um centavos), Conforme documentos em anexo, assim 
como extratos bancários comprobatórios.
 Atenciosamente,
Nilzo Rosa de Oliveira
Secretário Municipal da SEMACOL
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Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 093/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria,
através do Memorando n° 128/SEMACOL/25, Processo eletrônico nº 3376/2025 (anexo), da 
Secretaria Municipal de Administração, de Solicitação de: abertura de crédito adicional
especial por Superávit Financeiro no valor total de R$ 1.669.796,41, para custear despesas 
com a construção da praça da bíblia, conforme justificado no memorando supracitado,
manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso federal, recebido por meio 
de Transferência Especial (Dep. Cristiane Lopes), depositados em conta no exercício anterior.
Juntados também, extratos bancários, plano de ação e demais documentos comprobatórios para 
o pleito.
 Rolim de Moura/RO, 02 de Maio de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 112/2025 
Rolim de Moura/RO, 13 de maio de 2025.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no valor de R$1.669.796,41 (um milhão, 
seiscentos e sessenta e nove mil, setecentos e noventa e seis reais e quarenta 
e um centavos), conforme Memorando nº 128/SEMACOL/2025 e Processo 
Administrativo nº 3376/2025, (construção da Praça da Bíblia, 
localizada na Av. 25 de Agosto esquina com a Rua Rio Madeira e a Rua 
Barão de Melgaço, Centro/Emenda Parlamentar), Memorando nº 31/2025, 
Dados do Plano de Ação, Emenda Constitucional nº 105/2019, Nota Técnica nº 
01/2024/SGCE/TCE-RO, Ofício nº 040/2024/GDCL, extrato e manifestação da 
Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 104/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicio￾nal especial por superávit financeiro no 
valor de R$1.669.796,41”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, 
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da 
Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin￾te;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por su￾perávit financeiro na importância R$1.669.796,41 (UM MILHÃO, SEISCEN￾TOS E SESSENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E
QUARENTA E UM CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COM￾PRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL
02.003.04.122.0001.1215 – Construção da Praça da Bíblia
44.90.51.00 – Obras e Instalações.........................................R$1.669.796,41
Sub-total:.......................................................................R$1.669.796,41
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 
1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descrimina￾do:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 00672012-9........................................................R$1.669.796,41
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 13 de maio de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
 Prefeito do Município de Rolim de Moura 
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