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ESTADO DE RONDÔNIA 39º o
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM Nº 51/2022
Rolim de Moura/RO, 16 de março de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
l, Tem este Projeto de Lei a finalidade de adaptar, conforme dispõe a
Legislação Federal, quanto a Lei Municipal que dispõe sobre os Benefícios Sociais,
bem como revogar a Lei nº 3.386, de 14 de dezembro de 2017, assim sendo,
e segue cópia do Processo nº 4032/2021 no intuito de demonstração da presente
motivação.
Zi Este projeto visa atender aos cidadãos e suas famílias, que não têm
condições de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de situações
adversas ou que fragilize a manutenção do cidadão e sua família, usuários que
procuram a Secretaria Municipal de Assistência Social.
3; Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação
e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no art. 45, da
Constituição do Município, combinado com o art. 121 do Regimento Interno desta
egrégia Casa de Leis, solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e anexos que a esta
acompanha.
Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Município Qlim de Moura
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PROJETO DE LEI Nº 48/2022
“Regulamenta a Concessão dos
Benefícios Eventuais da Política da
Assistência Social”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, Inciso I, da
Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a concessão dos Benefícios Eventuais
como um direito garantido, nos termos do art. 22 da Lei Federal nº 8.742, de 07
de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.
Art. 2º 0 Benefício Eventual é uma modalidade de provisão de
Proteção Social de caráter suplementar e temporário que integra organicamente
as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação
nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo Único. Não dão direito aos Benefícios Eventuais situações
relacionadas a programas, projetos e serviços relacionados à Saúde
(medicamentos, próteses, órteses, cadeira de roda, fraldas geriátricas e infantis,
transporte, leite especial, dentre outros); Educação (material escolar, transporte
escolar, uniforme, dentre outros), Esporte (material esportivo, uniforme, etc.) e
demais políticas setoriais.
Art. 3º Os Benefícios Eventuais destinam-se aos usuários e às famílias
com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento das
Vo”
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contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do
indivíduo a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Parágrafo Único. Considera-se família, para efeito da avaliação da
renda per capita, o núcleo básico vinculado por consanguinidade ou afinidade
circunscrita a obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações
de geração e gênero ou homoafetivas e que vivam sob o mesmo teto.
Art. 4º Os Benefícios Eventuais somente serão concedidos mediante a
identificação da situação de vulnerabilidade social apresentada pelo usuário e/ou
família, no atendimento realizado por profissionais que compõem as equipes de
referência dos equipamentos sociais, Centros de Referência da Assistência Social
- CRAS e Centros de Referência Especializados em Assistência Social - CREAS,
que são vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social/SEMAS, por
meio de parecer social que justifique a concessão.
8 1º Nas situações de vulnerabilidade temporária será dada prioridade
à criança, ao idoso, à família, à pessoa com deficiência, à gestante, à nutriz e
nos casos de calamidade pública.
8 2º A calamidade pública deve ser reconhecida pelo poder público,
explicitando a situação anormal resultante de tempestades, enchentes,
deslizamentos, desabamentos, incêndios, inversões térmicas, baixas ou altas
temperaturas e epidemias, identificando os sérios danos causados às famílias e
pessoas afetadas, inclusive à incolumidade e à vida de seus integrantes, com as
medidas a serem adotadas, independente dos benefícios eventuais.
Art. 5º O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos
Benefícios Eventuais é igual ou inferior a Y (meio) salário mínimo nacional.
Ressalvados com justificativa técnica social a não comprovação, desde que não
ultrapasse a renda familiar per capita definida no CADÚNICO, com exceção do
art. 4º 6 20,
8 1º A comprovação das necessidades para a concessão do benefício
eventual será assegurada por profissional técnico que integre uma das equipes
de referência da Proteção Social, sendo vedada qualquer comprovação complexa
e vexatória de pobreza e situações que provoquem constrangimento.
8 2º Os Benefícios de Transferência de Renda-não serão contabilizados
para a concessão de Benefícios Eventuais. d f
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Art. 6º Para recebimento de qualquer dos benefícios eventuais
previstos nesta Lei, a família ou usuário deverão estar cadastrados no Programa
Cadastro Único para Programas Sociais - CADÚNICO, ressalvados com
justificativa técnica social a não comprovação, desde que não ultrapasse a renda
familiar per capita definida no CADUNICO, com exceção do art. 4º & 2º.
8 1º Deve ser assegurado à família/indivíduo o direito de participar dos
programas, projetos e serviços ofertados pelo Sistema Único de Assistência
Social - SUAS conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.
8 2º A família ou indivíduo que não estiver incluso no CADÚNICO, terá
o prazo de 03 (três) dias para efetivar o feito e apresentar comprovante ao órgão
de competência.
Art. 7º Os Benefícios Eventuais serão concedidos mediante parecer
técnico do profissional responsável pelo acompanhamento, justificando a
concessão e apontando as providências para a superação das contingências
sociais que provocaram riscos e fragilizou a manutenção da unidade familiar, a
sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa.
Art. 8º São Benefícios Eventuais:
I -Auxiílio natalidade;
II - Auxílio-funeral;
HI- Auxílio passagem (concessão de bilhete de passagem);
IV - Auxílio Alimento; e
V - Auxílio-moradia;
Parágrafo Único. Os Benefícios Eventuais de que trata este artigo serão
concedidos exclusivamente aos usuários e as famílias residentes no município de
Rolim de Moura, ressalvado o auxílio passagem.
Seção I
Do Auxílio-Natalidade
Art. 9º O Benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-
se em uma prestação única, não contributiva, de assistência social, em bens de
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consumo e serviços, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de
membro da família e deverá alcançar preferencialmente:
I - atenções necessárias ao nascituro;
II - apoio a mãe no caso de morte do recém-nascido;
III - apoio a família no caso da morte da mãe e outras providências
necessárias no âmbito da Política da Assistência Social.
Art. 10 0 Auxilio Natalidade deve ocorrer na forma de bens de
consumo.
8 1º Os bens de consumo serão concedidos sob a forma de “Kit”
(enxoval) do recém-nascido, incluindo itens de vestuário e higiene, observada a
qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária, ou através
de projetos que contemple as mães a confeccionar seus próprios enxovais.
8 2º 0 Auxílio Natalidade só será autorizado após requerimento do
interessado e laudo social a ser feito por profissional habilitado nas unidades de
atendimento (CRAS ou CREAS).
83º O Auxílio Natalidade será devido à família em número igual ao das
ocorrências desse evento.
Art. 11 O Auxílio Natalidade é destinado à família ou a quem detiver a
guarda da criança e será concedido, observados os critérios estabelecidos no Art.
5º, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - RG e CPF da genitora ou responsável;
II - Comprovante de residência; e
II - folha resumo do cadastro único, ressalvado com justificativa
técnica, conforme Art. 6º.
Seção II
Do Auxílio Funeral
Art. 12 O benefício eventual, na forma de auxílio funeral, constitui-se
em uma prestação temporária não contributiva, de assistência social, concedido
na forma de prestação de serviços para reduzir a vulnerabilidade provocada por
falecimento de membro da família.
8 1º O auxílio funeral é composto dos seguintes serviços:
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I - Fornecimento de urna mortuária de madeira com ou sem visor;
II - Translado do corpo; e
III - Isenção da taxa para sepultamento.
& 2º - Não se aplica o serviço de translado do corpo para:
I - Outros municípios e estados; e
II - Verificação de óbito no Serviço de Verificação de Óbito (SVO) e
análise cadavérica no Instituto Médico Legal (IML).
8 3º O auxílio funeral poderá ser requerido por integrantes da família
beneficiária desde que comprovado o parentesco ou, pelo Assistente Social, no
caso de parentesco desconhecido, para adoção das medidas legais cabíveis.
8 4º O benefício requerido em caso de morte deve ser prestado
imediatamente, sendo de pronto atendimento, no horário de expediente
(atualmente das 07h30min às 13h30min) e após o expediente, através de
plantão 24 (vinte e quatro) horas, realizados pelo CRAS.
Art. 13 O benefício auxílio funeral será devido à família em número
igual ao das ocorrências desse evento, observado os requisitos previstos nesta
Lei.
Art. 14 São documentos necessários para requerer o auxílio funeral:
I - Declaração ou certidão de óbito;
II - Comprovante de residência;
HI - CPF e carteira de identidade do requerente;
IV - Ter renda per capta até Y> (meio) salário-mínimo, conforme art.
5º, c/cart. 6º; e
V — Apresentar folha resumo do cadastro único, conforme art. 6º.
Seção III
Do Auxílio Passagens
Art. 150 benefício eventual, na forma de auxílio passagem
intermunicipal ou interestadual, será concedido aos usuários que preencham os
requisitos exigidos no art. 5º, após análise, constatação e Parecer Social, bem
como serão exigidos os documentos comprobatórios que justifiquem a liberação
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do pleito e os contatos necessários para a averiguação das informações
prestadas.
8 1º 0 benefício eventual, na forma da concessão de passagem
intermunicipal ou interestadual, será provido nas seguintes situações:
I - Recâmbio de crianças ou adolescentes, devidamente encaminhadas
e acompanhadas por responsável, nesse caso, que necessitem ser reintegrados
às suas famílias em outro município ou estado;
I - Indivíduos e suas famílias em situação de vulnerabilidade social,
inclusive pessoas em situação de rua, que necessitem retornar à cidade de
origem ou à cidade com familiares.
III - Encaminhados pelo sistema de direitos; Conselho tutelar; Juiz de
Direito e Ministério Público.
8 2º Nos casos do inciso II, serão concedidos apenas uma vez, não
podendo se configurar como concessão contínua.
S 3ºÉ vedada a concessão de passagem para tratamentos
continuados, bem como para realização de Perícia Médica ou outra finalidade
juntamente ao INSS.
8 4º O benefício de passagem interestadual, por via aérea, somente
será provido nas situações em que o solicitante não puder se deslocar por via
terrestre e tal impossibilidade for, em tempo hábil, documentalmente
comprovada, e desde que a Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS -
disponha do serviço.
8 5º Será concedido com prazo mínimo de 03 dias para a efetivação da
averiguação e Estudo Social.
8 6º Pessoa em situação de rua descrita no item II do 8 1º, somente
será beneficiado se estiver incluso ou acompanhado por programas específicos -
CREAS, conforme define a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais ao
Serviços Especializados para Pessoas em Situação de Rua, que utilizam as ruas
como espaço de moradia e/ou sobrevivência.
8 7º Tem a finalidade de assegurar atendimento e atividades
direcionadas para o desenvolvimento e sociabilidades, na perspectiva de
fortalecimento de vínculos interpessoais e/ou familiares que oportunizem a
construção de novos projetos de vida.
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Seção IV
Do Auxílio Alimento
Subseção
Cesta Básica
Art. 16 O benefício eventual, na forma de auxílio alimento, constitui-se
em uma prestação temporária, não contributiva, de assistência social, em bens
de consumo (cesta básica), para reduzir a vulnerabilidade e risco social,
provocada por um momento precário ocorrido na família, atendendo os critérios
próprios, bem como o disposto no art. 5º,
Parágrafo Único. O auxílio alimento consiste no fornecimento de uma
cesta (kit) Alimento de gêneros alimentícios não perecíveis compostos por
produtos de primeira necessidade.
Art. 17 O auxílio alimento somente será liberado mediante visita e
avaliação social, com parecer favorável ao recebimento, através do técnico de
referência dos serviços CRAS ou CREAS.
8 1º O auxílio alimento será concedido à família pelo prazo máximo de
03 (três) meses, dentro do período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado
por uma única vez, podendo também ser suspenso, ambos mediante Parecer
social.
8 2º O presente benefício será concedido com intervalo mínimo de 30
(trinta) dias.
Seção V
Do Auxílio-Moradia
Subseção
Aluguel Social
Art. 18 O benefício eventual, na forma de Aluguel Social, terá caráter
excepcional, transitório, não contributivo, concedido em pecúnia, destinado para
pagamento de aluguel de imóvel de terceiros a famílias em situação habitacional
de emergência que não possuam outro imóvel próprio no Município ou fora dele,
condicionando ao atendimento dos critérios desta Lei.
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8 1º Considera-se situação de emergência a moradia de pessoas ou
famílias em situação de risco causada pelo poder público municipal ou por
calamidade pública decorrente de condições climáticas, tais como:
deslizamentos, inundações, incêndios, conforme parecer técnico da Defesa Civil.
8 2º O benefício do Aluguel Social será destinado exclusivamente ao
pagamento de locação residencial.
8 3º Somente poderão ser objeto de locação para fins do aludido
benefício, os imóveis localizados no município de Rolim de Moura, que possuam
condições de habitabilidade e estejam situados fora de área de risco.
8 4º A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação
da locação e o pagamento mensal aos locadores será de inteira responsabilidade
do titular do benefício.
8 5º A administração pública não será responsável por qualquer ônus
financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou
descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário.
I- Não serão aptos para receber o benefício eventual de aluguel social
aqueles que estiverem residindo em área de risco, invasão, área verde ou em
qualquer situação de moradia irregular,
Art. 19 O valor máximo do benefício Aluguel Social corresponderá a
70% (setenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, pelo período de até
6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
8 1º O benefício será concedido em prestações mensais em nome do
beneficiado.
8 2º Para a prorrogação do benefício, o técnico referenciado deverá
promover a reavaliação socioeconômica da família beneficiada.
Art. 20 O auxílio-moradia poderá.ser suspenso ou revogado a qualquer
tempo, quando:
I- O beneficiário for atendido em qualquer programa de habitação, seja
de esfera federal, estadual ou municipal;
II- Ocorrer modificações nas condições que ensejaram a concessão do
benefício;
II- O beneficiário conquistar autonomia financeira;
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IV- Restar verificado pelo poder público concedente, o uso indevido do
benefício;
V- Quaisquer outros motivos relevantes, não previstos nesta Lei,
mediante relatório técnico.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 Anualmente, será apresentado ao Conselho Municipal de
Assistência Social, relatório quantitativo dos benefícios concedidos e das famílias
beneficiadas no ano, avaliação de seu impacto no enfrentamento das
contingências sociais temporárias e vinculação com a rede de serviços do
município, por CRAS e CREAS,
Parágrafo Único. Apresentar outras informações e avaliações a pedido
do Conselho Municipal de Assistência Social no exercício de seu papel de
controlador social.
Art. 22 Poderão ser criados outros benefícios eventuais, mediante Lei.
Art. 23 As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de
dotações orçamentárias específicas.
Art. 24 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Lei nº 3.386, de 14 de dezembro de 2017.
Rolim de Moura/RO, 16 de março de 2022.
Prefeito do Município de Roljm de Moura
10
Ns
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
no — =
| processo o= 4054. a! ARQUIVO o
| Nº
| - sete
Es | ASSUNTO mea =
ANEXOS
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MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MEM. 560/SEMAS/2021 Rolim de Moura, 06 de Agosto de 2021.
Ao: PROTOCOLO.
Assunto: Abertura de Processo para REGULAMENTAR a Concessão de
Benefícios Eventuais.
Ilustrissima (o) Senhor (a);
A par de cumprimentá-la(o) cordialmente, venho por intermédio deste
solicitar ABERTURA de Processo para REGULAMENTAR a Lei de Concessão de
Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social.
ATENCIOSAMENTE,
va
SANDRA MIRANDA DOS SANTOS
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Decreto nº 5157/2021.
Secretaria Municipal de Assistência Social
Telefone - (69) 3442-6769
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“MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº
“REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA
POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL; REVOGA A LEI Nº 3.386/2017 E DÁ 7
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, Inciso I, da Lei Orgânica do
Município. | |
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
LEI: |
|
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a concessão dos Benefícios Eventuais como um direito
garantido, nos termos do artigo 22 da Lei Federal nº 8.742, 07 de dezembro de 1993
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em meterdo caia
- Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.
Art. 2º O Benefício Eventual é uma modalidade de provisão de Proteção Social de
gecaráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema
Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania
É
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7
e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo único: Não dãoidibeito aos Benefícios Eventuais situações relacionadas a
programas, projetos e diniiia relacionados à Saúde (medicamentos, próteses,
órteses, cadeira de roda, fraldas geriátricas e infantis, transporte, leite especial,
dentre outros); Educação (material escolar, transporte escolar, uniforme, dentre
outros), Esporte (material esportivo, uniforme, etc.) e demais políticas setoriais.
Art. 3º Os Benefícios Eventuais destinam-se aos usuários e às famílias com
impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento das contingências
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sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do individuo a
unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Parágrafo único: Considera-se família, para efeito da avaliação da renda per capita,
o núcleo básico vinculado por consanguinidade ou afinidade circunscrita a obrigações
recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações de geração e gênero ou
homoafetivas e que vivam sob o mesmo teto.
—ESArt. 4º Os Beneficios Eventuais somente serão concedidos mediante a identificação
da situação de vulnerabilidade social apresentada pelo usuário e/ou família no
atendimento realizado por profissionais que compõe as equipes de referência dos
equipamentos sociais (Centros de Referência da Assistência Social - CRAS e Centros
de Referência Especializados em Assistência Social - CREAS, que são vinculados à
Secretaria Municipal de desenvolvimento Social - SEMDES, por meio de parecer
social que justifique a concessão.
8 1º Nas situações de vulnerabilidade temporária será dada prioridade à criança, ao
gqioso. à família, à pessoa com deficiência, à gestante, à nutriz e nos casos de
calamidade pública.
8 2º A calamidade pública deve ser reconhecida pelo poder público, explicitando a
situação anormal resultante de tempestades, enchentes, deslizamentos,
desabamentos, incêndios, inversões térmicas, baixas ou altas temperaturas e
epidemias, identificando os sérios danos causados às famílias e pessoas afetadas,
inclusive à incolumidade e à vida de seus integrantes, com as medidas a serem
adotadas, independente dos benefícios eventuais.
Art. 5º O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos Benefícios
Eventuais é igual ou inferior a Y (meio) do salário mínimo nacional. Ressalvados com
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justificativa técnica social a não comprovação, desde que não ultrapasse a renda
familiar per capita definida no CADÚNICO, com exceção do art. 4º 8 2º.
8 1º A comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual será
assegurada por profissional técnico que integre uma das equipes de referência da
Proteção Social, sendo viddda qualquer comprovação complexa e vexatória de
pobreza e situações que rendijnees constrangimento.
08 2º Os Benefícios de Transferência de Renda não serão contabilizados para a
concessão de Benefícios Eventuais.
Art. 6º Para recebimento de qualquer dos benefícios eventuais previstos nesta Lei, a
família ou usuário deverão estar cadastrados no Programa Cadastro Único para
Programas Sociais — CADÚNICO, ressalvados com justificativa técnica social a não
comprovação, desde que não ultrapasse a renda familiar per capita definida no
CADUNICO, com exceção do art. 4º 8 2º.
Parágrafo único: Deve ser assegurado à família indivíduo o direito de participar dos
esprogramas, projetos e serviços ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social -
SUAS conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. A família ou
indivíduo que não estiver incluso no CADÚNICO, terá o prazo de 03 (três) dias para
efetivar o feito e trazer comprovante ao órgão de competência.
Art. 7º Os Benefícios Eventuais serão concedidos mediante parecer técnico do
profissional responsável pelo acompanhamento, justificando a concessão
apontando as providências para a superação das contingências sociais que
provocaram riscos e fragilizou a manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de
seus membros ou a manutenção da pessoa.
Art. 8º. São Beneficios Eventuais:
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II — Auxilio-funeral;
HI- Auxílio passagem (concessão de bilhete de passagem);
IV - Cestas de alimentos; e
V - Auxilio-moradia;
81º Os Benefícios Eventuais de que trata este artigo serão concedidos exclusivamente
aos usuários e as famílias residentes no município de Rolim de Moura, ressalvado o
gauxílio passagem.
Do Auxílio-Natalidade
Art. 9º O Benefício eventual, na forma de auxiílio-natalidade, constitui-se em uma
prestação única, não contributiva, de assistência social, em bens de consumo e
serviços, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da
família e deverá alcançar preferencialmente:
I - atenções necessárias ao nascituro;
«II - apoio a mãe no caso de morte do recém-nascido;
HI - apoio a familia no caso da morte da mãe e outras providências necessárias no
âmbito da Politica da Assistência Social.
Art. 10 O Auxilio Natalidade deve ocorrer na forma de bens de consumo.
8 1º Os bens de consumo serão concedidos sob a forma de “Kit” (enxoval) do recém-
nascido, incluindo itens de vestuário e higiene, observada a qualidade que garanta a
dignidade e o respeito à família beneficiária, ou através de projetos que contemple as
mães a confeccionar seus próprios enxovais.
8 2º O Auxílio Natalidade só será autorizado após requerimento do interessado e
laudo social a ser feito por profissional habilitado nas unidades de atendimento
(CRAS ou CREAS).
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83º O Auxilio Natalidade será devido à família em número igual ao das ocorrências
desse evento.
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Art. 11 O Auxílio Natalidade é destinado à família ou a quem detiver a guarda da
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criança e será concedido, observados os critérios estabelecidos no artigo 5º, mediante
a apresentação dos seguintes documentos:
I- RG e CPF da genitora ou responsável.
E) | $=H - Comprovante de residência
HI — folha resumo do cadastro único, ressalvado com justificativa técnica, conforme
art, 6º.
Do Auxílio Funeral
: Art. 12 O benefício eventual, na forma de auxílio funeral, constitui-se em uma
E prestação temporária não contributiva, de assistência social, concedido na forma de
| prestação de serviços para reduzir a vulnerabilidade provocada por [alecimento de
7) membro da família.
8 1º O auxílio funeral é composto dos seguintes serviços:
I - Fornecimento de urnas mortuária de madeira com ou sem visor.
IH - Translado do corpo; e
HI - Isenção da taxa para sepultamento.
8 2º - Não se aplica o serviço de translado do corpo para:
É I- Outros municípios e estados;
II - Verificação de óbito no Serviço de Verificação de Óbito (SVO) e análise cadavérica
no Instituto Médico Legal (IML).
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8 3º O auxílio funeral poderá ser requerido por integrantes da familia beneficiária
desde que comprovado o parentesco ou pelo Assistente Social, no caso de parentesco
desconhecido, para adoção das medidas legais cabíveis.
8 4º O benefício requerido em caso de morte deve ser prestado imediatamente, sendo
de pronto atendimento, no horário de expediente (atualmente das 07h30min às
13h30min) e após o expediente, através de plantão 24 (vinte e quatro) horas,
4erealizados pelo CRAS.
Art. 13 O benefício auxílio funeral será devido à familia em número igual ao das
ocorrências desse evento, observado os requisitos previstos nesta Lei.
Art, 14 São documentos necessários para requerer o auxílio funeral:
1 - Declaração ou certidão de óbito;
H - Comprovante de residência;
WI - CPF e carteira de identidade do requerente;
IV - Ter renda per capta até 'a (meio) do salário-minimo, conforme art. 5º, c/c art.6º.
g»V - Apresentar folha resumo do cadastro único, conforme art.6º.
Do Auxílio Passagens
Art.15 O benefício eventual, na forma de auxilio passagem intermunicipal ou
interestadual, será concedido aos usuários que preencham os requisitos exigidos no
art. 5º, após análise, constatação e Parecer Social, bem como serão exigidos os
documentos comprobatórios que justifiquem a liberação do pleito e os contatos
necessários para a averiguação das informações prestadas.
8 1º O beneficio eventual, na forma da concessão de passagem intermunicipal ou
interestadual, será provido nas seguintes situações:
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I - Recâmbio de crianças ou adolescentes, devidamente encaminhadas e
acompanhadas por responsável, nesse caso, que necessitem ser reintegrados às suas
familias em outro municipio ou estado;
H - Individuos e suas famílias em situação de vulnerabilidade social, inclusive
pessoas em situação de rua, que necessitem retornar à cidade de origem ou à cidade
com familiares.
e “UI - Encaminhados pelo sistema de direitos; Conselho tutelar; Juiz de Direito e
Ministério Público.
8 2º Nos casos do inciso II, serão concedidos apenas uma vez, não podendo se
configurar como concessão continua.
8 3º É vedada a concessão de passagem para tratamentos continuados, bem como
para realização de Perícia Médica ou outra finalidade juntamente ao INSS.
8 4º Q benefício de passagem interestadual, por via aérea, somente será provido nas
situações em que o solicitante não puder se deslocar por via terrestre e tal
[) s=impossibilidade for, em tempo hábil, documentalmente comprovada, e desde que a
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS - disponha do serviço.
Parágrafo único: Será concedido com prazo mínimo de 03 dias para a efetivação da
averiguação e estudo social. Pessoa em situação de rua (item II) somente será
beneficiado se estiver incluso ou acompanhado por programas específicos - CREAS,
conforme define a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais ao Serviços
Especializados para Pessoas em Situação de Rua, que utilizam as ruas como espaço
de moradia e/ou sobrevivência. Tem a finalidade de assegurar atendimento e
atividades direcionadas para o desenvolvimento e sociabilidades, na perspectiva de
fortalecimento de vínculos interpessoais e/ou familiares que oportunizem a
construção de novos projetos de vida.
2(
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Do Auxílio Alimento (cesta básica)
Art. 16 O benefício eventual, na forma de auxílio alimento, constitui-se em uma
prestação temporária, não contributiva, de assistência social, em bens de consumo
(cesta básica), para reduzir a vulnerabilidade e risco social, provocada por um
momento precário ocorrido na família, atendendo os critérios próprios, bem como o
a eedisposto no art. 5º.
Parágrafo único: O auxílio alimento consiste no fornecimento de uma cesta (kit)
Alimento de gêneros alimentícios não perecíveis compostos por produtos de primeira
necessidade.
Art. 17 O auxilio alimento somente será liberado mediante visita e avaliação social,
com parecer favorável ao recebimento, através do técnico de referência dos serviços
CRAS ou CREAS.
2 481º O auxílio alimento será concedido à família pelo prazo máximo de 03 (três) meses,
dentro do período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por uma única vez,
podendo também ser suspenso, ambos mediante Parecer social.
82º O presente benefício será concedido com intervalo mínimo de 30 (trinta) dias.
Do Auxilio-Moradia (Aluguel Social)
Art. 18 O benefício eventual, na forma de Aluguel Social, terá caráter excepcional,
transitório, não contributivo, concedido em pecúnia, destinado para pagamento de
aluguel de imóvel de terceiros a familias em situação habitacional de emergência que
não possuam outro imóvel próprio no Município ou fora dele, condicionando ao
atendimento dos critérios desta Lei.
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8 1º Considera-se situação de emergência a moradia de pessoas ou famílias em
situação de risco causada pelo poder público municipal ou por calamidade pública
decorrente de condições climáticas, tais como: deslizamentos, inundações, incêndios,
conforme parecer técnico da Defesa Civil.
8 2º O benefício do Aluguel Social será destinado exclusivamente ao pagamento de
locação residencial.
48 3º Somente poderão ser objeto de locação para fins do aludido benefício, os imóveis
localizados no municipio de Rolim de Moura, que possuam condições de
habitabilidade e estejam situados fora de área de risco.
8 4º A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação e o
pagamento mensal aos locadores será de inteira responsabilidade do titular do
benefício.
8 5º A administração pública não será responsável por qualquer ônus financeiro ou
legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de
esqualquer cláusula contratual por parte do beneficiário.
Parágrafo único: Não serão aptos para receber o benefício eventual de aluguel social
aqueles que estiverem residindo em área de risco, invasão, área verde ou em qualquer
situação de moradia irregular,
Art, 19 O valor máximo do benefício Aluguel Social corresponderá a 70% (setenta por
cento) do salário minimo nacional vigente, pelo periodo de até 6 (seis) meses, podendo
ser prorrogado por igual periodo.
8 1º O benefício será concedido em prestações mensais em nome do beneficiado.
8 2º Para a prorrogação do beneficio, o técnico referenciado deverá promover a
reavaliação socioeconômica da família beneficiada.
EL
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Art. 20 O auxílio-moradia poderá ser suspenso ou revogado a qualquer tempo,
quando:
1- O beneficiário for atendido em qualquer programa de habitação, seja de esfera
federal, estadual ou municipal,
11. Ocorrer modificações nas condições que ensejaram a concessão do benefício;
HII- O beneficiário conquistar autonomia financeira;
4ºTV- Restar verificado pelo poder público concedente, o uso indevido do benefício;
V- Quaisquer outros motivos relevantes, não previstos nesta Lei, mediante relatório
técnico.
Art, 21 Anualmente, será apresentado ao Conselho Municipal de Assistência Social
relatório quantitativo dos benefícios concedidos e das famílias beneficiadas no ano,
avaliação de seu impacto no enfrentamento das contingências sociais temporárias e
vinculação com a rede de serviços do municipio, por CRAS e CREAS.
Parágrafo único. Apresentar outras informações e avaliações a pedido do Conselho
e»Municipal de Assistência Social no exercício de seu papel de controlador social,
Art. 22 Poderão ser criados outros benefícios eventuais, mediante Lei.
Art. 23 As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotações
orçamentárias específicas.
Art, 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Art. 25 Publique-se na forma da Lei.
Rolim de Moura, 27 de Julho de 2021.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MEMORANDO: 573/SEMAS/2021 10 de agosto de 2021.
Ao Setor
PGM
Procuradoria Geral do Município
Assunto: REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE BENEFICIOS EVENTUAIS
Venho através deste, solicitar a este setor PGM, a especial gentileza no sentido
de realizar analise e elaboração, e posterior encaminhar para os devidos fins o processo
nº 4032/2021 sobre a regulamentação da Lei de Concessão de Benefícios
Eventuais da Política de Assistência Social, afim de aprovar e sancionar as questões
pautadas nos Artigos da mesma, revogando a Lei nº 3.386/2017 já existente no
município, devido esta encontrar-se desatualizada e fora dos parâmetros necessários
para amparar os trabalhos executados por esta SEMAS.
Os benefícios eventuais se tratam de um atendimento imediato de necessidades
humanas básicas decorrentes de contingências sociais, ou seja, situações inesperadas,
ofertado pelo município nas situações de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária
e de calamidade pública.
A nova solicitação se faz pertinente devido a especificidade e ao aumento nos
programas, projetos e auxílios que o município vem executando através da Assistência
Social, conforme pautado em anexo.
Certo de vossa compreensão, nos colocamos a disposição para dirimir eventuais
dúvidas desta solicitação.
Cordialmente,
Sede nieudo deseala os
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS
Av. São Paulo, 4468 - Beira Rio
Telefone - (69) 3442-6769
é E AR A ) aus famenal y
A
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.386/2017
"Disciplina a concessão de benefícios
eventuais, no âmbito da política municipal de
assistência social, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe-são conferidas pelo Art. 65, Inciso 1,
da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Esta Lei Disciplina a concessão de benefícios eventuais de
assistência social, aos cidadãos e às famílias Impossibilitadas de arcarem por
conta própria as necessidades urgentes, advindas de contingências sociais de
caráter suplementar, temporário, no município de Rolim de Moura - RO, como
um instrumento de fortalecimento e garantias dos direitos básicos do cidadão.
Art. 2º O benefício eventual é uma modalidade de provisão de
proteção social básica de caráter suplementar e temporário, que integra
organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS,
conforme Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e regulamentado
pelo Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, com fundamentação nos
princípios da cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo Único. Na comprovação das necessidades para a
concessão de benefício eventual são vedadas quaisquer situações vexatórias e
de constrangimento.
Art. 3º O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias
com impossibilidade de arcar por conta própria as necessidades urgentes com o
enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e
fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de
seus membros.
Parágrafo Único. Considera-se família para efeito de avaliação da
renda percapita o núcleo básico, vinculado por laços consangúíneos, de aliança
ou afinidade circunscrita a obrigações recíprocas e mútuas organizadas em
torno de relações de geração e gênero e que vivem sob o mesmo teto.
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Art. 4º Os benefícios, no âmbito do SUAS, devem atender aos
seguintes princípios:
I- Inscrição no Cadastro Único - CadÚnico;
IH - Integração a rede de serviços sócio assistenciais, com vistas ao
atendimento das necessidades humanas básicas;
HI - Proibição de subordinação à contribuições prévias e de
vinculação à contrapartidas;
IV - Adoção de critérios de elegibilidade em consonância com PNAS;
Art. 5º Para o processo de requerimento dos benefícios eventuais, o
interessado deverá procurar o serviço social do município para preenchimento
do formulário padrão de requerimento de benefício.
Art. 6º O formulário padrão de benefício deverá contemplar
informações minimasque possam subsidiar e orientar o processo de concessão
conforme segue:
I - Endereço residencial completo;
1 - Nomes de todos os membros da família e documentos pessoais;
III - Valor da renda bruta mensal, per capita, da família beneficiária e
suas fontes;
IV - O motivo da solicitação, constando o nome do membro da
família diretamente beneficiado e do requerente.
V - Assinatura do requerente declarando a responsabilidade pelas
informações prestadas;
8 1º No processo de requerimento, a análise, a apuração e concessão
dos benefícios eventuais, o técnico da Secretaria de Assistência Social
devidamente habilitado e autorizado pelo município, deverá obrigatoriamente
proceder à visita domiciliar, para a confirmação das informações prestadas pelo
requerente com posterior emissão de parecer social.
& 2º Após emissão do parecer social, o Secretário (a) de Assistência
Social, decidirá pelo deferimento ou indeferimento do requerimento.
Art, 7º O requerimento será considerado previamente indeferido se:
I - Existir prova pré-constituída de falsidade das declarações
prestadas pelo requerente;
IH - A família representada pelo requerente, pelas próprias
declarações prestadas por ele, não fizer jus ao beneficio eventual solicitado;
HI - se o requerente for declarado inidôneo, ou comprovar a
incapacidade de prestar informações;
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IV - Quando o auxílio requerido já ter sido concedido.
Art. 8º Configura-se duplicidade de requerimentos quando,
independentemente da identidade dos requerentes, a causa de pedir de ambos
for idêntica,
Art. 9º Caso o declarante omitir ou prestar informações inverídicas
afim de obter vantagens estará sujeitos as seguintes penalidades:
= À restituição do valor correspondente ao benefício recebido
indevidamente, corrigido a preço de mercado.
H - Ao pagamento de multa equivalente ao dobro do valor do
benefício recebido;
HI - à decretação de sua inidoneidade para requerer a concessão de
novos benefícios, pelo prazo de 02 (dois) anos contado da publicação da
decisão,
8 1º Na comprovação da falsidade das informações prestadas pelo
declarante o técnico do serviço social, deverá elaborar procedimento
administrativo e encaminhar ao conselho de assistência social para análise.
8 2º Comprovada a apuração da falsidade pelo conselho, este deverá
encaminhar ao Ministério Público para as devidas providências.
8 3º O técnico do serviço social responsável pela elaboração do
parecer social que agir de má fé afim de prejudicar ou conceder vantagens ao
requerente, será responsabilizado pela administração pública em processo
administrativo.
Art, 10 Caberá ao técnico do serviço social no momento da visita,
solicitar ao requerente informações complementares se necessário para a
comprovação da realidade familiar.
Art. 11 Os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e
provisórias, prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento e
morte,
Parágrafo Único - São formas de Benefícios Eventuais:
I - Auxílio funeral;
Art, 12 Não se incluem na condição de benefícios eventuais da
Assistência Social objeto desta lei, as provisões relacionadas a programas,
projetos, serviços e benefícios afeto ao campo da saúde, educação, obras e
demais políticas tais como:
[7
PG
Folhas nº
o Procasso
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I - Fornecimento de leite com prescrição médica ou indicação por
problemas relacionados a saúde;
II - Fornecimento de dieta alimentar especial;
III - Fornecimento de fraldas infantil, adulto ou geriátrica a pessoa
que tem necessidade;
IV - Fornecimento de remédio;
V - Fornecimento material de construção;
VI - Fornecimento de prótese dentária, cadeiras de roda, muletas,
óculos, roupas, material escolar, uniforme, material esportivo;
VII - Ajuda financeira para tratamento de saúde;
VIII - Transporte de doentes
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ou solicitade-e-serviço-a-empresa-não-contratada-pelo-município—
Art, 17 Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do
Município:
I- A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a
avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu
financiamento;
Il - A realização de estudos da realidade e monitoramento da de
emenda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;
Il- expedir as instruções e Instituir formulários e modelos de
documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
IV - Manter uma recepção na Secretaria Municipal de Assistência
Social com uma assistente social, para atendimento, acompanhamento,
concessão e orientação dos benefícios eventuais;
V - Manter em arquivo o registro dos requerimentos e concessões de
benefícios eventuais por período indeterminado, para posterior apresentação
quando solicitado e para aferição das carências da população;
VI - Articular com a rede de proteção social básica e especial,
entidades não governamentais e as políticas setoriais, ações que possibilitem o
exercício da cidadania das famílias, seus membros, indivíduos e cidadãos que
necessitam do benefício eventual, através da inserção social em programas,
projetos e serviços que potencialize suas habilidades em atividades de geração
de renda;
VII - encaminhar relatório destes serviços, trimestralmente ao
Conselho Municipal de Assistência Social para avaliação,
Art. 18 Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social, sem
prejuízo das suas atribuições prevista em lei própria, deliberar as seguintes
ações:
I - Fornecer ao gestor da Assistência Social informações sobre
irregularidades na execução dos benefícios eventuais;
II- Avaliar e propor reformulações a cada ano, da regulamentação de
concessão do valor e critérios de concessão dos benefícios eventuais, se
necessário;
HI - analisar e aprovar lei municipal que regulamenta os benefícios
eventuais;
IV - Analisar e aprovar os instrumentos utilizados para a concessão e
cadastramento dos benefícios; e
Folhas nº | ,
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ESTADO DE RONDÔNIA
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V - Promover em conjunto com o órgão gestor ações que viabilizam e
garantam ampla e periódica divulgação dos benefícios eventuais assim como os
critérios para a sua concessão.
Art, 19 É assegurado o amplo exercício do direito de ampla defesa e
de contraditório, mediante a interposição, no prazo de 15 (quinze) dias,
contados a partir da ciência da decisão gravosa ao requerente, de recurso, que
deverá ser julgado pelo próprio Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS.
Art. 20 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a Lei no
que couber.
Art. 21 Para consecução do Programa instituído por esta Lei, disporá
o Município de recursos orçamentários específicos vinculados à Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Art, 22 As despesas desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária constante do Orçamento Geral do Município:
Art, 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 14 de dezembro de 2017,
LUIZ ADEMIR SCHOCK
Prefeito do Município de Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2004
SÚMULA: "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE “ROLIM DE
MOURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA-RO, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso III, da Lei Municipal
nº 335/90 - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:
Faz saber que a Câmara Municipal de Rolim de Moura-RO aprovou
e ele sanciona a seguinte
LEI:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art, 1º- Fica instituído nos termos da presente Lei, o Estatuto e Plano
de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais de Rolim de
Moura-RO, destinado a organizar os cargos públicos de provimento efetivo em
carreira e assegurar a eficiência da ação administrativa e qualidade do serviço
público, bem como:
| - estabelecer critérios para seleção de servidores;
Il - possibilitar aos servidores o pagamento de uma remuneração
adequada;
Ill - proporcionar o enquadramento do servidor, conforme critérios e
condições estabelecidas nesta Lei:
IV - assegurar aos servidores um tratamento uniforme e equitativo,
bem como adotar uma política salarial justa.
Parágrafo único. Os cargos e funções e seus quantitativos regidos por
esta Lei constam no Anexo |. (incluído pela Lei Complementar nº 016, de 10.02.2006)
tanexo | dado pela Lei Complementar nº 026, de 14.12.2006) - (anexo | dado pela Lei
Complementar nº 033, de 13.06.2007)
Folhas js SM.
; Processo (>
DO ADICIONAL POR ESPECIALIZAÇÃO Ass “ES(TULI
Art. 91- A gratificação por Especialização é devida aos servidores
municipais que tiverem concluído, após a data da contratação mediante concurso
público, pós-graduação, mestrado ou doutorado. Este adicional será calculado sobre
O vencimento básico do servidor e terá os seguintes percentuais;
| - 20% (vinte por cento) para os cursos de pós-graduação;
I- 25% (vinte e cinco por cento) para o curso de mestrado;
HH - 30% (trinta por cento) para o curso de doutorado.
Parágrafo único-O-adicionaLinstitui unaesum : ;
8 1º O adicional instituído no caput não é cumulativo entre si, sendo
que, sua concessão esta condicionada a análise da comissão de acompanhamento e
aplicação do PCCR, que deverá observar os seguintes critérios; (incluído pela Lei
Complementar nº 022, de 31 .05.2006)
a) se o objeto da especialização for afeto ao cargo de provimento
originário aplicar-se-á os percentuais descritos nos incisos |, Il e II; fincluído pela Lei
Complementar nº 022, de 31.05.2006)
ela Lei Com lementar nº 022, de 31.05.2006
inelsos-|--e-Hi-(incluído £
b) se o objeto da especialização for diverso do cargo de provimento
originário aplicar-se-á 50% (cinquenta por cento) dos percentuais descritos nos
incisos |, Il e Ill. (incluído pela Lei Complementar nº 48, de 5.5.2008).
Art. 91-A — Os profissionais da Secretaria Municipal de Saúde com
profissão regulamentada terão direito adicional de pós- graduação, mestrado ou
doutorado, observando os seguintes preceitos.
| 20% (vinte por cento) para os cursos de pós- graduação;
Il- 25% (vinte e cinco por cento) para o curso de mestrado;
Ill- 30% (trinta por cento) para os cursos de doutorado.
Parágrafo único - Terá direito a estes adicionais o profissional que
estiver concluído os cursos mesmos antes e/ou após a data da convocação. (incluído
pela Lei Complementar nº 004, 14.09.2004)
DOS DIREITOS E VANTAGENS
DAS MODALIDADES DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 92- Além do vencimento do cargo efetivo, das gratificações e da
função gratificada, o servidor poderá receber as seguintes vantagens pecuniárias:
| -Das diárias;
Il - Do salário familia:
ll - Do auxilio funeral;
IV - Do Pecúlio Especial;
V -Do 13º Salário;
VI - Das Férias;
VII - Auxilio alimentação.
DAS DIÁRIAS
FG. Mo)
lhas n RO e
cesso SIR
Art. 93- O servidor que, a serviço, se afastar da s áter
eventual ou transitório, fará jus a passagens e diárias para cobrir as despesas de
pousada alimentação e locomoção urbana,
ú
Art. 94- Os valores das diárias, formas de concessão e demais
critérios serão estabelecidos em Lei.
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 95- Será concedido ao servidor ativo, inativo ou em
disponibilidade, salário família:
| - por filho(a) até 14( quatorzeanos;
Il - por filho (a) inválido (a), cuja dependência se caracteriza pela
incapacidade total e permanente para o trabalho;
Parágrafo único- Ao pai e a mãe equiparam-se o padrasto e a
madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.
Art, 96- Quando o servidor em face de regime de acumulação, ocupar
mais de um cargo, só perceberá o salário-família pelo exercício de um deles.
Art. 97- Verificada, a qualquer tempo, a falsidade dos documentos
apresentados, ou a falta de comunicação dos fatos que determinarem a perda do
direito ao salário-família, será revista a concessão deste e determinada a reposição
da importância indevidamente paga, independente do procedimento criminal cabível.
Art, 98- O salário-família será devido a partir da data em que o
servidor fizer a comprovação do fato ensejador do direito.
Art. 99- O valor do salário família será o mesmo da legislação federal
aplicável ao regime Geral da Previdência Social.
Parágrafo único. O fato ensejador da perda do direito ao salário
família deverá ser comunicado pelo servidor à Divisão de Pessoal, tão logo ocorrido,
sob pena de restituição pelo servidor do valor recebido indevidamente.
DO PLANO DE SAÚDE
Art. 100 - O Município e os servidores, farão convênio com empresa
especializada no ramo, com atendimento médico em nível nacional, cuja forma de
concessão e demais critérios serão estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo em
regulamento próprio.
DO AUXÍLIO FUNERAL
Art, 101- O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na
atividade em valor equivalente a um mês de remuneração, custeado pela entidade
previdenciária a que estiver vinculado ou, se omissa a legislação previdenciária, será
custeado pelo Município.
8 1º- No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio será pago
somente em razão do cargo de maior remuneração.
8 2º- O auxilio será devido também, ao servidor por morte do cônjuge,
companheiro ou dependente econômico.
8 3º- O auxílio será pago no prazo de quarenta e oito hô
da família que houver custeado o funeral, mediante comprovação. a
5 4º- Se o funeral for custeado por terceiro este será-“fidenizado,
observado o disposto no artigo anterior.
5 5º- Em caso de falecimento de servidor a serviço do municipio fora
do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transportes do corpo
correrão por conta dos recursos do Município.
DO PECÚLIO ESPECIAL
Art. 102- Aos beneficiários do servidor efetivo que vier a falecer, será
pago um pecúlio especial correspondente a 03 (três) vezes ao total da remuneração
do servidor, custeado pela entidade previdenciária a que estiver vinculado, ou se
omissa a legislação previdenciária, será custeado pelo Municipio.
Parágrafo único. O pecúlio será concedido obedecido à seguinte
ordem de preferência:
|- ao cônjuge ou companheiro sobrevivente:
Il- aos filhos e aos enteados, menores de 18 (dezoito) anos;
Ill - aos herdeiros na forma da lei civil.
Art. 103- No caso de morte presumida, o pecúlio somente será pago
decorridos 60 (sessenta) dias contados da declaração de ausência ou
desaparecimento do servidor.
Parágrafo único. Reaparecendo o servidor, o pecúlio será por este
restituído, mediante desconto em folha, à razão de 10% (dez por cento) da
remuneração mensal até atingir o “quantum” percebido, devidamente corrigido.
DO 13º SALÁRIO
Art. 104- O 13º salário corresponde a 1/12 (um doze avos) da
remuneração em que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício,
no respectivo ano, extensivos aos servidores inativos.
8 1º. À fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada
como mês integral.
$ 2º- O 13º salário será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro
de cada ano.
8 3º- Quando o servidor perceber, além da remuneração fixa, parte
variável, o 13º salário corresponderá a soma da parte fixa com a média aritmética
paga até o mês de novembro.
8 4º- No caso de acumulação legal, prevista nesta lei, será devido o
13º (décimo terceiro) salário em ambos os cargos e funções.
8 5º O 13º salário não será levado em conta para qualquer efeito,
inclusive contribuição previdenciária.
Art. 104-A O Servidor perceberá no mês de seu aniversário 50%
(cinquenta por cento) do 13º salário. (incluído pela Lei Complementar nº 48, de
5.5.2008)
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MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Mem. 849/SEMAS/2021 Rolim de Moura, 12 de Novembro de 2021.
Ao Ilustrissimo Senhor
TIAGO BAMPI
Economista da Prefeitura
Assunto: Processo nº 4032/2021 - Regulamentação da Lei de Beneficios
Eventuais.
Iustrissimo Senhor;
A par de cumprimentá-lo cordialmente, venho informar
acerca dos Recursos do Colinanciamento Estadual transferidos fundo a fundo
para execução dos Benefícios Eventuais.
EXPLICA -SE
Considerando o Decreto nº 24.639, de 30 de dezembro de 2019, onde
Regulamenta o Cofinanciamento Estadual do Sistema Único de Assistência Social
- SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo no Estado de
Rondônia e da outras providências.
Neste Decreto detalha a transferência dividida por Bloco visando
atender os serviços da politica de Assistência Social, bem como dos Programas e
Projetos Socioassistenciais do Bloco da Proteção Social Especial de Baixa e
Média Complexidade no que se refere aos Beneficios Eventuais.
Diante disto nota-se que dentro da Proteção Social de Baixa e Média
Complexidade existe vários programas com público alvo diferente a ser
atendido, serviços estes que são executados no Centro de Referência da
Assistência Social - CRAS e Centro de Referência Especializado da Assistência
Social - CREAS.
Secretaria Municipal de Assistência Social
Telefone - (69) 3442-6769
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Conforme RESOLUÇÃO Nº 02/2020/SEAS - CAS (ANEXO) na qual “Dispõe
sobre Cofinanciamento Estadual do SUAS por meio do Fundo Estadual de
Assistência Social do Estado de Rondônia”, ORIENTA e AUTORIZA os municípios
de que forma pode- se utilizar os recursos transferidos pelo Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.
O DECRETO Nº 24.960 de 16 de Abril de 2020 na qual Regulamenta
os Beneficios Eventuais, no âmbito da gestão estadual do Sistema Único de
Assistência Social do Estado de Rondônia previsto na lei complementar nº 1.052,
de 12 de Dezembro de 2019, discrimina o perfil da familia apta a receber este
benefício, os principios do Programa e quais são os Beneficios Eventuais sendo
eles:
1) AUXÍLIO NATALIDADE - são bens de consumo que consistirão em enxoval do
recém- nascido, incluindo itens de vestuário e de higiene, observada a qualidade
que garanta a dignidade e respeito à família beneficiaria.
2) AUXÍLIO FUNERAL - o benefício eventual, na forma de auxilio-funeral,
constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência
social, destinado a reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de membro da
familia (Aquisição de Urnas Fúnebres e Translado)
3) VULNERABILIDADES TEMPORÁRIAS - a situação de vulnerabilidade
temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade
pessoal e [amiliar (Cesta Básica, Documentação, Aluguel Social, Passagens
Terrestres dentro e Fora do Estado).
Sandra Miranda dos Santos
Secretária Mun. De Assistência Social
Decreto nº 5157/2021
Secretaria Municipal de Assistência Social
Telefone - (69) 3442-6769
Winaizozo SEIABC - 0011165836 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 73
Disponibilização: 17/04/2020
Publicação: 16/04/2020
Governo do Estado da
RONDÔNIA
Casa Civil- CASA CIVIL
DECRETO Nº 24.960, DE 16 DE ABRIL DE 2020.
Regulamenta os benefícios eventuais, no âmbito da gestão estadual
do Sistema Unico de Assistência Social do Estado de Rondônia,
previiioa na Lei Complementar nº 1.052, de 12 de dezembro de
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo
65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei Complementar nº 1,052, de 12 de dezembro de 2019,
DECRETA:
CAPÍTULO 1
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção 1
Disposições Gerais
Ant. 1º Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias, prestadas aos cidadãos e às familias cm
virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Parágmfo único. O benefício eventual é uma modalidade de provisão da proteção social básica de caráter
suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com
fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Art, 2º Os bencíícios eventuais destinam-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta
própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos à manutenção do indivíduo, a unidade da
família e a sobrevivência de seus membros,
81º Entende-se por família, a unidade nuclear composta por um ou mais membros, eventualmente ampliada por
outros indivíduos que tenham suas despesas atendidas e/ou compartilhadas por aquela unidade familiar, residentes em um mesmo
domicilio.
$2º Para ter o acesso ao bencilcio eventual, u pessoa deverá:
| - ser maior de 18 (dezoito) anos e possuir documentação civil nacional ou devidamente reconhecida pelo
Governo Brasileiro; e
IT- ter renda familiar de até 3 (três) salários mínimos ou per capita de até /4 (meio) salário mínimo.
$3º O benefício será destinado upenas u um indivíduo por núcleo familiar.
54º A exigência da comprovação de tenda poderá ser por meio de autodeclaração, quando não possuir
documentos hábeis, destinada a fazer prova de que trata o inciso 11, firmada pelo próprio interessado de forma escrita legivel,
assegurando assim, a possibilidade de assinatura por digital,
$5º Deverio ser estubelecidos critérios de fiscalização e acompanhamento da situação social dos beneficiários, in
loco ou não, a fim de atestar os critérios deste artigo, bem como a verificação de duplicidade de pagamento abrangendo o mesmo
núcleo familiar,
Art. 3º Não são provisões da política de ussistência social os itens referentes a Órteses « próteses, tais como
aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde,
integrantes do conjunto de recursos de tecnologia ussistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames
médicos, apoio financeiro para tratamento de sutde fora do municipio, transporte de doentes, leites e dictas de prescrição
especial c fraldas descartáveis pra pessoas que têm necessidades de uso.
Mips/lselsislemas so gov.brisellcontrolador phy?acno=documento, imprimir. Web&acao, orlgam=anvoro Visualizar&id documanta=125722698in, E [)
17/04/2020 SEI/ABC - 0011165836 - Decreto
Parágrafo único. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculad
campo da saúde, educação, integração nucional e das demais políticas setorinis, não se incluem na modalidade de beneficios
eventuais da assistência social, ; DA [e
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Seção 11 | Pros á En
Princípios do Programa
Art. 4º Os beneficios eventuais devem atender, no âmbito do SUAS, aos seguintes princípios:
1- integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas;
1 - constituição de provisão certa paru enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;
LU - proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas;
IV - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;
V - garantia de qualidade e prontidão de respostas nos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa
de seus direitos;
VI- garantia de igualdade de condições para o acesso às informações e à fruição do beneficio eventual;
VII - afirmação dos benefícios eventuais, como direito relativo à cidadania;
VIII - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e
IX - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os beneficios, os
beneficiários e a política de assistência social.
Seção HI
Do Auxílio Natalidade
Art, 5º O beneficio eventual, na forma de auxilio-natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não
contributiva da assistência social, em pecúnia ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de
membro da família. ;
Art. 6º O benefício natalidade é destinado à família c terá, preferencialmente, entre suas condições:
| - atenções necessárias ao nascituro;
HI - apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
HIT - apoio à família no caso de morte da mãe; e
IV - o que mais a administração Estadual considerar pertinente.
An. 7º O auxílio natalidade podeni ocorrer na forma de bens de consumo ou pecúnia.
$ 1º Os bens de consumo consistirão em enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário e de higiene,
observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
$2º O auxílio natalidade poderá ser dispensado à família, até no máximo 30 (trinta) dias após o nascimento do
recém nascido.
$3º A morte da criança não inabilita a família o receber o auxílio natalidade.
Am. 8º O auxílio natalidade poderá integrar outros Programas de âmbito Estadual destinados
no atendimento à primeira infância, que dentre as suas diretrizes esteja contemplado o atendimento à gestante e ao nascituro.
Art. 9º O auxílio natalidade será devido à família em número igual so das ocorrências desses eventos, podendo
ser pago diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante
procuração.
Seção 1V
hutps:/isel sistemas.ro.gov.br/sellcontrolador.php?aceo=documento, imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizar&ld, documento=125722698int... 215
e
17/04/2020 SEIABC - 0011165838 - Docreto
Do Auxílio Funeral
' Ar, 10 O beneficio eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação, Abmpogá
contributiva da assistência social, destinado a reduzir a vulnerabilidade provocada por morte de membro dafamilia.
$ 1º Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de uma funcrária, traslado, tanatopraxia c st; !
incluindo transporte funcrário, isenção de taxas, de forma a garantir as condições mínimas que assegurem a dignidade e o
respeito à família beneficiária.
$2º O auxílio a que se refere o caput, em âmbito estadual, destina-se ao atendimento à familia, que
comprovadamente resida no Estado de Rondônia, que se encontrava provisoriamente fora do Estado de Rondônia, mas dentro do
território brasileiro, ou em trânsito, que veio a falecer e que comprovadamente a família não possa arcar com as despesas de
translado e sepultamento do de cujus.
$ 3º Não haverá abrangência, nos termo deste Decreto, ao atendimento a pessoas em tratamento médico fora do
Estado de Rondônia, e que venha a óbito, uma vez que para estes fim já há a previsão de cobertura pelo Tratamento Fora de
Domicílio - TFD-SUS,
Ar. |2 A oferta do nuxílio funeral dentro do território do Estado de Rondônia será realizado de forma
compartilhada com os Municípios, por meio do cofinanciamento estadual dos Beneficios Eventuais, a título de participação no
custeio do pagamento, de acordo com o disposto no inciso 11 do art. 12 da Lei Complementar nº 1,052, de 12 de dezembro de
—, 2019,
Art. 13 O auxílio funeral será devido à família em número igual no das ocorrências desses eventos, podendo ser
pago diretamente a um integrante desta beneficiária; mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante
procuração.
Seção V
Das Vulnerabilidades Temporárias
Am. 14 A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdus e danos à
integridade pessoal é familiar, assim entendidos:
| - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
1 - perdus: privação de bens e de segurança material; e
HT - danos: agravos sociais e ofensa,
Parágrafo único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer;
L-da falta de:
4) acesso n condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante c de sum funiliz,
principalmente a de alimentação;
b) documentação;
c) domicílio; e
d) mobilidade.
Hi - da situação de abandono ou du impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
HT - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vinculos familiares, da presença de violência fisica ou
psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
1V - de desastres de calamidade pública; e
V- de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Art. 15 Para atendimento de vítimas em calamidade pública, poderá ser criado bencfício eventual de modo a
assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução de sun uutonomia,
Miipa://sol.sistomas.ro,gov.brissllcontrolador.php?acao=Uocumento. Imprimir wab&acao. origemsarvore, visualizar&id, documanto=125722898nf, . ys
Pê.
17/04/2020 SEIABC - 0011165838 - Decralo
Parágrafo único, Para os fins deste Decreto, entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento pelo
Poder Público de situação anormal, udvinda de baixas ou altas temperaturas, tempostades, enchentes, inversão térmica,
desnbamentos, incêndios, epidemias, cnusando sérios danos à comunidade afetada, inclusive para a incolumidade ou à vida de
seus integrantes.
Art. 16 Os bencficios eventuais em razão de situação de vulnerabilidade temporária, poderão ser concedidos por
meio de pecúnia ou bens materiais.
8 1º A concessão dos benefícios eventuais em razão de situação de vulnerabilidade temporária, poderio ser
ofertados pelo período de até 90 (noventa) dius, podendo ser prorrogado por igual data, desde que ainda permaneça a situação de
vulnerabilidade temporária.
$ 2º O benefício poderá ser revogado em periodo inferior a 90 (noventa) dias, caso tenha cessado as condições de
vulnerabilidade que deram origem no benefício.
Art. 17 A concessão de aluguel social no âmbito da gestão estadual, limitar-se-á em decorrência de reintegração
de posse, de interesse do Govemo do Estado, de imóvel urbano ou rural.
Am. 18 A concessão de passagens para translado fora ou dentro do Estado de Rondônia, somente será concedida
nos casos expressos de reintegração familiar e quando esgotadas as possibilidades de atendimento pela gestão municipal.
és tá]
CAPÍTULO Cavi,
DISPOSIÇÕES FINAIS
1 - destinar recursos financeiros nos municípios do Estado de Rondônia, a titulo de participação no custeio do
pagamento de benefícios eventuais, de que trata o art, 12 da Lei Complementar nº 1.052, de 2019, mediante critérios
estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo;
II - expedir as instruções € instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dus
beneficios eventuais, no âmbito da Gestão Estadual;
HE - realizar, obrigatoriamente, a inclusão na Lei Orçamentária do Estado, a previsão de recursos para a concessão
de Benefícios Eventuais; e
IV - promover ações que viabilizem e garantam a ampla e periódica divulgação dos beneficios eventuais e dos
critérios para sua concessão.
Amt. 20 A SEAS poderá editar, por Portaria, atos complementares necessários à implementação dos benefícios
eventuais de que trata este Decreto, bem como estabelecer critérios q requisitos.
Art,21 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pr,
| Da Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de abril de 2020, 132º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
LUANA NUNES DE OLIVEIRA DOS SANTOS
Secretária de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social
il Documento assinado eletronicamente por LUANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS, Secretário(a), em 16/04/2020, às 18:13,
sei conforme horário oficial de Brasilia, com fundamento no artigo 18 caput e seus 45 1º e 2º, do Decreto nº 21,794, de 5 Abril
ARNO. de 2017,
me
seil & Documento assinado eletronicamente por Marcos José Racha das Santos, Governador, em 16/04/2020, às 18:27, conforme
usnno horário oficial de Brasilia, com fundamento no artigo 18 caput e seus 55 12 e 2º, do Decreto nº 21,794, de 5 Abrilde 2017,
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEL Informando o código verificador 0011165836 e o
código CRC 64149A51.
hitps://sal sistemas. ro.gow.br/sel/cantrolador.php?acao=documento, Imprimir. web&acao. origemsarvora, visualizarâid documentos 125722698inf,.. dis
»
https://selsistemas.ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento im
SEIABC - 0011165836 - Decreto
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515
SINAIS = 0011723304 » Resolução
Seeretarin de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS
RESOLUÇÃO N, 02/2020/2020/SEAS-CAS
Dispõe sobre o Cofinanciamento Estadual do
SUAS por meio do Fundo Estadual de
Assistência Social do Estado do Rondônia para
exoreleto de 2020,
A Comissão Intergestora Bipartite — CIB/RO, de ucoi
lispõem sobre o seu Regimento Interno, é na suu 42"
RESOLVE:
ralo com as competências estabelecidas na Resolução nº 01/2013 que
Reunião Plenária Ordinária, realizado no dia 21 de mato de 2020,
] Art. 1º Os itens água mineral, álcool em gel volume 70%) máscara descartável ( pós cirúrgica), em razão
EO art. 4º da Lei Estadual nº 4,736, de 22 de ubril de 2020, poderão ser incorporados u composição da cesta básica,
* quando da concessão de benefícios eventuais, porém não de forma obrigatória uma vez que não são itens usuais da área «lu
assistência social e também devido a falta da disponibilidades dos itens no merendo local.
Art. 2º Fica aprovada por "4 REP:
da pandemia do COVID 19, no cofinangiamento e:
com u Portaria nº 21% de 16 de abril de 2020,
Parâgralo único. Os municípios que não tenta u rogulumentação dos beneiieios eventuais, poderio utilizar
& Decreto Estadual nº 23960, de 16 de abril de ante q vigência da situnção de Calamidade Publica, Após
Findado à prazo do Decreto Estadual de Culom a, caso 0 municipio ainda não tenha regulamentado us
Beneficios Eventunis, e ainda havendo saldos finansciros nas contas, os valores não poderio mais ser uplicados,
MEDE” uparegla extraordinária dos beneficios eventuais em ruzão
aten SUAS, por meio de repasse funde a fundo, em conformidade
Amt. 3º Fica aprovado par “1 REPERENDUM" a Pexibilização de até 50% dos saldos das parcelas do Piso
Fixo da Proteção Social Básica o du Proteção Social Vispectal, para aplicação em Benefícios Eventuais,
8 1º Os municípios que queiram “nur a iexibilização prevista do art 3º da presente resolução.
deverto apresentar o plano de apliceção financeiro Cunselho Munteipol de Assistência Social para deliberação. A
tesolução do CMAS comporá o rol de documentos 1 serem apresentados quando da apresentação do Demonstrativo fisica
mm fitineeiro vo final do exercício de 2020,
e £ $ 2º A execução Ananveira dos recur
E Jevordo ser executadas por meio das contas bancário
irudos vos Benofícios Eventuais, por meiu da flexibilização.
e teipeetivos pisos, sendo vedada a transferência de valores entre
contas,
Amt 4º Pleu assim aprovada que us
pura os serviços e programas de média ou alta co:
$ 1º Os municipios que não poss
CREAS, poderão uplicar ox recursos para os serviços e o
referencia específica,
$ 2" As parcelas do Blogu da Proteção Sociui Especial, poderão ser utilizados para o custeio de despesas
com as unidades de acolhimento institucional, or + peer? eounieipal utiliza-se de instrumento de parcerias pablicas e
privadas,
is Gy Bloco da Proteção Social Especkil, devem ser aplicadas
de Referência Lispecinlizados de Assistência Social -
de média complexidade, desde que possuam equipe do
$ 3º As parcerias vom organizações cia socicóade civil devem atender ao preconizado pela Lei Federal
13,019 de 31 de julho de 2014,
$ 4º As unidades de acolhimento e itucional, publicas o privados, objeto das parcerias, devem estar
cadastradas no CADSUAS do governo Federal,
Art, 5º Pica uprovado que os recur
2020, deverão ser aplicados somente na GND 3 -
despesas do Anexo |, desta resolução,
os vo Cofinunciamento Estadual do SUAS para o exercício
Correntes. conforme quadro de detalhamento de elements de
An 6º Pica aprovado que no final d
ies do uno de 2020, a gestão municipal do SUAS, em razão du
Cofinunciamento Estadual do SUAS. irá upresent:.
sretaria de Estado da Assistência u do Desenvolvimento
htipa://sel.alotomaso qo brgalicontrolador php7acan=elocumer peter coifineno, origemsarvore, visualizar&ld documento=1317813 18... 417
HAB « DO11723304 -Rosolução
«Social =SRAS, dois formulários de ico Financeiro, sendo;
Demonstrativo: !
1 Demonstrativo Físico Finance
referente u aplicação dos Fepasses financoiros de,"
Especial,
ente ng despesas previstas no Plano de Ação Municipal 2021,
"Programas e serviços dos Blocos da Proteção Socinl Básica u
H- Demonstrativo Flsico Pinançe!om telerento
COVID 19,
as despesas destinadas uo onftontamento da pandemia do
Purugraro único, Os Processos adiminisirtives devem ter na capa a identificação, que destaque a aplicação
Pera enfrentamento ug COvID 19,
Porto Velho, 27 de maio de 24124
LUANA Ntves py OLIVEIRA SANTOS
Secrotiria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social
Por
sldonto CID/RO
ANEXO |
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Secretária de Estudo da
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Documento assinado eletronicamanto por Lt: + Vitis DE OLIVEIRA SANTOS, Secretário(a), em 28/05/2020, as
+ (16:50, conforme horário Oficial de Brasfila, es “Camenta no artigo 18 Caput e seus 66 19 e 28, do Dareto nº
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0011723304 e o Código CRC Ba787922,
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“it responda asa Resolução, Ineicaraxprestamnte eis SU SPeaa SELMA COLO
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tentethaas, “CJUMEaIvoro Vietiolznráld! documento=134781318m um
Estado de Rondônia
Marcos José
DECRETO Nº 24,037, DE 00 DE DEZEMBRO DE ZOO,
Acrosoenta dispositivo no Decreto nº 17.972, de 3 co Julho de 2013,
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das alribuiçõas qua lho oonfaro q Ínelso V do artigo 65 da Conatitulção do Estado,
DECRETA:
Art. AºFica ncrosoldo, o Inoloo X ao artigo 2º do Decrelo nº 17,072, do 9 da Julho de 2013, "quo Diapõo sobre a Insiiluição o composição das Núcleos da
[1] FP» Gerência do Programa do Parcerias Público-Privadas = GPPPP,, conforma segue:
“Aa '
At 2'Esja Decrelo entra em vigor na data do sun publicação,
Pelêodo Govemo do Estado co Ronda, em 30 do dezombro do 2018, 132 da públio
MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS
Governador
Protocolo 8487847
DEORETO Nº 24,680, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010,
Aliora O acrasoa dispx no Decreto nº 23,370, de 29 dê novembro do 2018,
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, Po uso dna alrbuições quo To conforo o nclso V do artigo 05 da Coneilupão do Estado,
DECRETA:
Art 1º0.82º do arligo 16 do Decrolo Nº 23,979, do 23 de novambro do 2018, que "Rogulamonta os cargos de provimento afetivo da carroira de Gosto
Rea O Ad Pat] Para do Poor Eua En; o lr Pan do Boamahmano o Coto a
Regulamenta o Adicional da Qualificação Funelonal; Cria o Comil Consulivo da Carreira e dá outras providências ”, Passa a vigorar com as seguintes
alterações; À
PAR ABsca
otro oo
$ E Cond Canal cer composto por tortos da cara de Galo Goran am raid blna 8 permitida a recondução, conforma
4 Soguo;
E) 1-4 (um) llular-o 1 (um) suplonto, contra os Sorvidores da Garralra lotados na Sagretaria do
Estado do Planejamento, Orçamento o Gastão - SEPOG, ou
ua órgão que Ver a substitua, Indioacioa pi lo rebpactivo Bacralário;
MU=1 (um) Htular o 4 (um) auplonto, dentro 08 servidores da Carralra lotados na Suporiniondência do Estado para Resullados « EpR, ou outro órgão que
Vier a eubsllulss, Indicados pela respectivo Suporinfondente; o
HE =1 (um) Utular: o 4 (um) suplonto, Indicados em processo eletivo, realizado pelos próprios sorvidoras da Carreira do Gontão Governamental!
At 2ºFlca neresoldo o 8 3º ao artigo 15do Decreto nº 23,370, de 2018, coma soguinto radação;
PARA amarei
8 3'Decorrido 80 (trinta) dias do o maio, nem qua hj Icicapão do novo mimo pa atridado crmplent; rá a au
renovação tácita! |
Ari. Esta Decroto entra em Vigor na data de sua publicação,
Palácio do Govemo do Estado de Rondônia, em 30 de dezombro do 2040, 132º da República,
nene
mm
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Govemador
Protocolo 0434708
DECRETO NNº 24,039, DE 0 Dj
Autonldado podo or vaifcada o: htpaslppo eletro gov brfDlotfeauig4a
Diário assinado ejetronicamanta por JOAO DE ARRUDA - Direlor, om 30/1211, às 18:54
segunda-feira, 30 de dezembro de Diário Oficial
2018
outras providências, | ei E 5/5
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, o os aus qua cor oito V do ro B5 da Condo do Estad, 102/-7
DECRETA: temem Go
Art, 1ºRegulementa o cofinanclamanto Estadual, na modalidado fundo a fundo, dos serviços o do aprimoramento da gestão por melo da Blocos de
Financiamento da assistência social, bem como dos Programas e Projetos socloassistencials.
Parágrafo único. As disposições constantes nosso Decrolo estão em consonhinala com a Lol Fedoral nº 8.742, de 7 do dezembro do 1903, quo “Dispõo
sobra a organização da Assistência Social”; com es Rosoluções CNAS nº 145, do 16 da oulubro do 2004, que "Insllul a Polílica Nacional do Aslotência
Soclal” e a CNAS nº 33, de 12 da dezembro de 2012, que “Aprova a Norma Operacional Báica do Sistoma Único de Ansistôncia Social - NOBISUAS. o
dinda com a Lai Gomplomentar nº 146, do 27 do dezembro do 1888 que Inatlui o FEAS-RO é a Le! nº 9.042, do 27 da Junho do 2010, quo “Autoriza o repasso
fundo a fundo, no âmblio do Fundo Estadual de Aneistôncia Social = FEAS,,
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
At, 2ºPara fins deste Docrato considora-so:
| bloco de finanolamento: são conjuntos do recursos dusiinados no cofinanciamonto Estadual das ações soolonsoistanclals, calculados com baso no
somalário dos componentas qua os Integram o vinoulados à uma finalidade;
1» bloqualo do racurnos: a Intarrupção tomporária do ropasso do Foouraoa, quo, a parilr da rogulorização das altuações qua lhe deram ansojo, Impão ao
Fundo Estadual de Assistência Soclal « FEAS, o seu rastebelacimento, Inckislva com a transferência retroativa da recursos;
Il» susponsão do recureos: a Interrupção tomporária do repasso do racureo», que, a partlr da regularização ds eltuaçõos quo lho deram ensojo, impdo
ao FEAS o sou restabelecimento, sem Iransferância retroativa do recursos;
IV = receita: o rosultado do somatório do ialdo apurado no final do exorelelo anterior, da repasso do recurso o des aplicações financoltas do exereleia; à
V - compelênci: período a que so refora a daspasa astadual, confermo o cronograma do cofnansiamonto Estadual das ações aocioassistencials,
Indepandentamante do momento do seu ofelivo repasso.
capiruLO
DO PLANO DE AÇÃO
Ast, 3'0 Plano do Ação consiste am Instrumento do planejamento, disponibilizado pela Socrataria do Estado da Assistência o do Desenvolvimento Social
- SEAS, para lançamento de dados e validação anual das Informações relativas do aplicações o transforências regulares o automálicas, na modalidade fundo o
fundo, do cofinanciamento estadual da assistência social,
8 1ºAs Informações contidas no Plano do Ação, devorão ontar em consonância com o Plano do Assistência Social Estadual o Munlelpol, conforma
previsto no Inciso ll do artigo 30 da Lei nº 8.742, do 1903,
$ 2'Dovarão Inlograr o Plano do Ação as transferências o apllcaçõos destinadas a cofnanciar a totalidade das ações, Inclusiva es Instludas duranta O
kerollo financeiro, para ampliar a cobertura da ado, bom como para complomentar ou fotalacor aa ações oxistontos,
Av. 4"0 lançamento das Informações que compõem o Plano de Ação dos Munlolplos o a sua avaliação pelo respectivo Conselho do Assistência Social
dovarão ocorrer, a cada exorololo,
8 TA abertura do Plano do Ação darso-á por maio da Porta da Socrotaa Estadual da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS,
preferencialmante atá o final do oxarelelo anterlor ao do rafarância.
$2A SEAS podorá prorrogar o prazo do langamanto das Informações da Plano do Ação nos farmon casta artigo, em casos dovidemento juslfcados,
$30 lengamonto ds Informações no Plano da Ação, pelos gastores munioipala, realizar-s0-4 no prazo o 30 (tinta) cias da abartura desta,
$ Após o ldrmino do prazo d langamanto das Informações polos gontores municipais nos tormos do parégrafo entar, o Conselho de Assistência
Social compolante deverá na manifastar em até 30 (tinta) dias modianta emissão do parecar,
8 5Após o prazo disciplinado nos 68 3º a 4º deste artigo 8 não prostadas as Informações no Plano da Ação o respactiva avaliação do Conselho de
fas ênca Soc compotane, a SEAS guspandará o repasso dos Blocos do Financiamento cioplhados nos Inciso | a l do at 7º o de Programas é
Projeto, do exreio do oferâncla do ratpoclvo Plano do Ago, al quo fodo o cl do preonchimanto acata com o parace favorável do Consalha da
Assistência Social.
At Ea taneorânios da compatônalaa dos recuraos do axrolo do Plano am aeseguraas do Ito do etrlto, até o mino do periodo do
Preenchimento a aprovação do Plano da Ação.
At 6a Informações referentes à provinofinancara co repasso do cofinanciamanto Estadual aorão lançadas pola GAS, com bass na poriilha de
fecurios pacluada na Comiasão Intorgostoras Blparto « CIB, do acordo com os critérios deilbgrados pelo Conselha Estadual de Assistência Soclal » CEAS 6
servirão como baso para as transferências ragularos o automáticas, na modaldado fundo a fundo,
CAPÍTULO 1
DOS BLOCOS DE FINANCIAMENTO
A? 7708 recuraosastadunio dostnados ao cofnanctamanto dos serviços a co Incentivo nencelo à gestão, passam a ser organizados e transferidos
pelos seguintes Blocos do Financlamonto;
|-bloco da Proteção Social Básica; e
1i- bloco da Proteção Sola! Espacial do Mégia e Alta Comploxidado,
db eemponatos das Blacoe de Fhanclamant da Proteção Gocl Baia o da Protação Saci! Especial do Média Alia Com Jexidado, os
sendo áineluídon o iplicado, além dos qua venham a agr criados no Ambio da caca Proteção, li
Art. 0"Os recursos a goram lransforidos para oada Bloco o seus respociivos componentes davem Setar rogistrados polo Fundo Estadual do Asalstôncia
Social FEAS, em memórias do cbloulo; disponibilizados dl forma informatizada, sempre que possível,
CAPÍTULO IV
DAS TRANSFERÊNCIAS
Art. 104 SEAS podorá cuspendor, bloquear o renlizar ouiras medidos administativas no âmbito do moniloramento da exscução dos
serviços,
respaliadas ns normas quo rogom a matéria,
Auteniloldado pode ser verificada any hltps:ppo slstemas,ro gov.br/Diot/PdfMG4S
Diário assinado eletrotilcamerito por JOAO DE ARRUDA « Diretor, ari 40/12/19, às 18:51
segunda-felra, 30 de dezembro de Diário Oficial Rondônia, ed, suplementar 243,2 -
2019 ? Ea tobação4
At 410 recursos da parcela do cofinanolamento Estadual, sorão transfrkdoo nos Fundos da Asslstância Soolal dos Municípios, 08, hã modalidado fundo
fundo, observadas:
O a ge
ll. as especificidades dos Programas o de com as normas 0 JASS. E y
Parágrafo único. O FEAS providensiará, para cada Bloco do Finanelamonto, Programa ou Projeto, a abertura de conta corrénia vinculada
nos Fundos Municipais, observando a inscrição dastas no Codostro Naclonal da Possoa Jurídica « CNPJ, em conformidade com o estabelackio om
ulemento lloo da Secretaria da Recelta Federal do Brasil.
ki Do tacento dlponildado franca, o FEAB podorá repassar valores prio para os Programas, Prjoo o losos do Fiancamento
disciplinados falido art, 7º da acordo com seus componantos.
po rt ml ps estadual, davarão sor depositados o geridos em conta bancária ospacifios,
com Instituição fnancolra quo possua Acorda da Cooperação com a SEAS, e, enquanto não emprogados na sua finalidade, deverão sor aplicados pare
rendimentos financeiros,
5 4º0 acordo de cooperação com a Instituição finencelta de que trata o caput deverá provar, para manutenção da regularidade das contas pelos
ordenadores de dospesa, os procedimentos da registros nocassários so cumprimento do disposto no oaptit,
82'Cabo no Ento recebodor definlr se os recursos financeiros dovom gor mantidos em fundos de aplicação financelra de curto prazo ou tranoforidos para
caderneta do poupança, com basa em sun provisão de desembolso,
& 3º0s rendimontos des aplicações financalrss serão obrigatoriamento utilizados na consecução das ações do assistência social a ele roferanciadas,
estando eujolios às mosmas finalidades o condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos,
8 4ºFica vodada a aplicação de recursos em conta centralizadora ou qualquer outro mecanismo semelhanto.
Art. 14Serão suspensos os repassos ontaduala para os Blocos de Financiamento, nos casos em que o Conselho Munloipal de Assistência Social não
Informar a aprovação total dos gastos dos recursos transferidos, no prazo do 30 (trinta) dias.
8 1ºSorá rostabolocido o repasso no mão aubsaquento no da aprovação total, davidamento Informada por melo do Demonstrativo Sintálico.
$2ºAs transforâncias dos recursos das compotências flosm mssoguradas, até o término do poríodo de ermissão do Parecer do Conselho de Anslatância
Social, deado quo não haja pondôncias do exorofelos antorores,
Art. 180 FEAS promoverá a abortura da contas correntes específicas nos respectivos fundos para movimentação dos recursos referentes no
cofinanclamento estadual para cada Bloco do Flnanclamonto, Programa o Projoto,
Parágrafo Único.O colinanciamento estadual contido nas contas corrantas abertas na forma do caput, estarão sujoltos ds normas ospocifioas de cada
Ento,
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO
Art, 1GA oxocução financelra dos recursos do cofinanciamanto estadual devo:
| - no caso dos Blocos de Financiamanto, ear compativel com a Tiplicação Naclonal dos Berviços Sooloassistencials, com os respectivos Plano de
Assistência Social e Plano de Ação e demais normalivos que 0 ragom; a
[= no caso dos Programas e Projotoa, ser compativel com qa raspecilvos Plano da Assistência Soclal e Plano da Ação e demais normativos que os
regem.
Art, 1709 recursos referantes a cada Bloco de Finanolamanto, Programa o Projoto, devam sor aplicados exclusivamente nas ações o finalidades
definidas para ostes,
Ant. 480 racursos dos Blocos do Financiamento rofertdos nos Inçisos | 8 Il do art, 7º, podam ser ullizados para qualquer serviço do respoclivo Bloco,
dosda quo sejam assoguradas na ofortas das ações pactuadas, dontro dos padrões o condiçõos normetizadas,
Parágrafo único, É vadada a aplicação dos rocursos oriundos da cofinanclamento estadual para o pagamento do poscal,
Ant, 19A execução dos recursos do colinanciamento estadual, devorá ser realizada oxcluslvamente nas contas vinculadas aos respectivos Blocos do
Financiamento, Programas o Projotoa,
Parágrafo único.As parcelas do cofinaniciamento estadual não podarão sor depositadas nas contas vinculados no cofinanclamento federal,
Art. 20A oxacução dos recursos repassados será acompanhada o fiscalizada pola BEAS o pelos Conselhos do Assistôncia Social, observadas as
respectivas competências, da modo a verificar a regularidade dos atos praticados e a prastação dos serviços, quanto aos recursos dos Programas, Projelos e
dos Blocos de Financiamento referidos nos Incisoo | a ll do art, 7º,
Art, 21Compote nos Munialplos zolar pola boa a ragular utilização dos rocureos tranoforidos, executados dirota ou Indirotamenta por astos,
Parágrafo único.Os municípios sompro qua solicitados, davarão encaminhar Informações, documentos ou roolizar devolução do recursos ao Estado nos
casos do comprovada Irragulardado na oxacução dos Serviços, Programas e Projetos, Inclusiva por melo das entidades a organizações do assistência social
cu do Irroguloridado na apuração dos Índloas de gostão, conforma o caso,
Art, 224 devolução de recursos provenlentos de Improprisdades e/ou Irregularidades na ulilzação e execução do cofinanclamento Estadual, deverá sor
ofetunda por molo do Documento de Arracadação de Recelta Estadual « DARE, tendo como favorecido o FEAS, salvo nos casos:
|. de dovolugão com recuraoo próprios do Ente para na rospoolivas contas vinouladas, durante o exercício fnancalro do recebimento do recurso, dovido
a oventualo Impropriodados elou Irregularidades ocortidas mosto, rofarentas aos Serviços, Programas e Projolos, apés análise o autorização do FEAS; 6
Il » do solicilação e eprovação do compensação no FEAS, dos parcolas subsoquontos do valor Impugnado, nos casos da Impropriadades e/ou
trregularidados apuradas.
Art. 23Após o fim da vigência dos Programas e Projetos, o recurso existente om conta deverá ser devolvido por melo de DARE «o FEAS, salvo
disposição espocífica,
Parágrafo único, Podorá ger raalizado pagamento em data postorior à vigência, desdo que as fases do empenho e liquidação da despesa tenham
ocorrido durante a vigência do Programa ou Projoto,
Art, 2405 racuraos ropassados para 9a Programas ou Projatos, cuja lógica do finandlamanto é de ressarcimento por atividades Já realizadas, podam sar
ullizados na execução fulura dos respectivos Programas ou Projetos.
CAPÍTULO VI
DA REPROGRAMAÇÃO
Autontloidado poda sor veilficada om; hipsi/ppo,olotonno.rogov.br/DionPditoda
Diário assinado alotronioamanto por JOAO DE ARRUDA - Dirator, or 90/1240, da 40:51
ebgunda-feira, 30 de dezembro da Diário Oficial Rondônia; od. suplementar 2452.
2019
a
Boção! Ed '
Blocos do Sorviços = 14
topou nesEnancaos repasados polo FEAS ave Fundos do Asnincia Scll do Muniios, etnias em 3 do de cada ano,
Boção ||
Programas o Projotos
Art, 2805 saltos referentes aos Programas e Projotos, oxintantos em 31 do dezombro do cada ano, poderão ser roprogramados para o exarcício
Seguinte para ullização no próprio Programa ou Projeto a que partencam até o término ce vigência calos,
Bd as too ra AP Bh Poção a Epa 0 ag
dos Projetos terão suns Pros
ct era EO A ama Amã o Cora da so E PS Pr
finalidados dos recursos.
S 1A abalado Demonstratvo Stólico da Exocupão Flaeo nano duran-4
“one semental, rafarento ao primotro aementro co ofolvação da compalência o 01 (uma) prestação do contas anual, roforente go
a PO PG o ro o largam de moções da Prato do eo doslo artigo, em ongos devidamenta
80 angamento da informação polos gostes, da quo tala o Sapu,roaza-sa-4 no prozo da 30 (into) das da iertura
do Demonstrativo Sintálico
do Exocução Flslco Financalra,
$ 4º0 Cansalho do Assllência Social compatanto, O o ee ca do cumprimento cs raldados do pass, da emcão dos
Serviços, Programas o Projoios o pd O xa apt ro op de gas e
Sealores municipala, nos termos do portgrafo entar,
E ij RC o rd pt gr ads o Comb da Ana Ga
sto USO Dela SEA, comprando ulaão ds rc uia su no
socionsaistenciais,
Oba dvem a cumps o przo dio na couro, aca d
O tai Cr o at pt a
no Diário Oficial do Estado,
do od ar vm nação St, a pa ne
da no e e Pç
“avo iaa da o EA colar aconsása a expedição do neta ie
pao ni No dra ppl 2 ur ct fa dna
a e a Sa nr
IV = pelo encaminhamento para Tomada de Contas Esposa, em fazo da eia no dever d prestar conta,
aveia lempo, noB casos em qua eat nais da raguaidados,
É ando o dan a rd apurado for gu ou raro valo mca
Sisolplinado para Inscrição , no Cadastro Informalivo do Créditos não quitados
Rr Cn DF e a
8 1ºSerão considerados omissos no Sever da prestar contas, og gontoros quo Mo envlaram a prestação da contas, por Intermádio o prenchionta do
Sa Cc à apresentação da documantação compraria dos po
od dd ão talão an
a Ooo o Mo dz formas pel gt ral ad Pa od
Autonticidado porto sar verificado em; hlipstfppe sistemas, ro. gov briDiotfPiitg43
Diário aaainada alotronivamanto Por JOAO DE ARRUDA - Dlrotór, om 30120, do 18:64
segunda-telra, 0 de dezembro de Diávlo Rondônia, ed. suplementar 243.2 - so
5
2019
ador do D ds FER a ora do Tomada do Cota Espada, otro lgllção espa, rn Sm DAM
a a ds a bind dr o a ur comp io
dlovor da prestar contos.
dp rd ed god prod tu à od SEO cn dio
o or adro po do pn, aa Di ]
Na prestação do contas não for aprovada am dacorrência do:
a) desio do Enaldado na aplicação dos recursos transferidos;
b) não devolução do saldos qua porventura tenham sido solicitados; & f
o) outros motivos que ansejem dano so erário,
aa A md da Contas Espchl podr a tod, a, po dermnação do rbunl da Conta Ed mesmo não
esgotadas as madidaa administralivas intornas.
as a a oa 0 oito do bo Iuldo, anta do anemishameto Tomada do Conta Esp
ado tada prestação do con cu comprovado o roca gr! odio, o Ordenadr da Dospana do PENA
0) comunica a aprovação ao Órgão onda se encontro a Tomada do Contas Eopacial, objetivando ao arquivamonto do prososoo; é
by registrar a baixa da responsabilidado;
W- so não aprovada a prestação da contas, o Ordenado do Desposa do FEAS doverá:
a) comuni o fato ao Órgão ando sa encontro n Tomada da Contas Especal para que adote as providências necessárias no prossegulmanto do feito;
8
b) manter a Inscrição do responsabliidado.
SEN caso da aprosantação da prestação de conta ou resohimento do dábio imputado, após o ancaminhamanto da Tomada do Contas Espec
ao TCE, o Ordenador do Dospasa do FEAS Informará so Titbunal,
Estao dio Ordeniador da Despesa do FEAS, aguardar o pronunlemanta do TCE, pra tomar as madida aminas nocosahi.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art, 304 SEAS poderá expadir atos complemantaroo nocossários à matéria disciplinada nasto Docreto,
Art 37980 do responsabilidade de sous daclarantos o prosumamso verdades; a informações prestadas à Gacrotata do Estado da Assitânca o do
Dosenvolvimanto Soclal - SEAS,
NL 480 Munlos ue não relzarem a implantação cu expansão n prazo antpulado ou que donsrom da execução, dovem detivor o vlr
repassado dovidamente aluelizado, por maio do DARE no FEAS.
e So fomaçõos geradas por meto fel aerdo aulomacamendo migrado para ae nova ertamentos eerônoa quo ponenura foram eras '
vindo o pioram dos repasso olavo 29 cofnndamonto oldun, asim como da roeaçõon do conta, roqpliada a ora anti
raid arquivados em bo oram a conaevação, devidamanto donde a à diponção da SEAS o doa drgãos de col la daria AME
alas no he N do at 40, da Intro Normativa nº 68 da 24 d et o 2010, do Tuna! da Contas do Estado do Rondbra» TO, ou arma
VOA SEAS lr 00080 ds Infrmaçõoo dos saldo a entalos ds conlas comento aborias pelo FAS, bem coma dos documentos rios à
efetivação dos racuraos estaduais,
Parágrafo único, As Informações constantes do caput, podatão ser publicados Incluslvo, am maio eletrônico pola SEAS.
OA SEAS dhulgurá oiimeno os valores dos rourios repassados ane união, destnados so cofnanciamento estaua, em rito
elorônicodisponilzado nos canais do comunicação da SEAS, para efelos da transparência
nt, so Docrao entra em vigor na tado aua pllcação, com alo nancolo a par 4º o janio do 2020.
Palio do Govorno do Estado da Rondônia, om 30 do dazembro do 2019, 132º da República,
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTO
Govemador
| Protocolo 0327666
DECRETO Nº 24,040, DE 90 DE DEZEMBRO DE 2010.
Roguiamênta 6 Programa Mamão Cheguel, criado pela Lei nº 4700, de 12 de
dezembro de 2018,
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA, no uno ds atiçõs que Mo onfr o elo Vo artigo 06 da Contudo do Entao,
DEGRETA:
A fls regulamentado o Programa Estadual Mambo Oheguol, ado pala Lol 4700, do 2 do dezembro do 2010, qu inato Pino do Pruação
da Pina ânco da Becraaria do Estado da Assistência a do Desenvolvimento Soc! - SEAS, no Estado do Rondóro, o dá cura providências”, nos
formas de sou ar º, Vinculado à Saortara da Elado da Ageltência e do Desenvolvimento Soclal- SEAS.
CAPÍTULO |
OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI
Sogão |
AO Programa End! Nro Chogus Wouado Sel do Estudo da Anltância a o Desantomeno oca! EAS, om a to a
notado ea das contas do pré-alal alocar ss ações da anltncia ao prata, parto o nascimento o con pra a dino a
ato alema o neonatal, por melo do fornecimento da K Emoval a getantas an aluação do vulnerabilidade sol o econôica que ompram ob
Autentigidado podo mor verificada em hipasllppo alntomno.r0.gov.br/DlotfPdt!1043
Diário assinado olatronioamonto por JOAO DE ARRUDA - Dirotor, em 30/2110, do 18:51
degunda-feira, 30 de dezembro de Diário Oficial Rondônia, ed, suplementar 243,2 - GO
2019 8
requisitos estabolecidos, no present Decrato.
Art, 30 objetivos apacíficos do Programa Mamão Cheguol são:
|» eolmular 0 avesso da gestante às consultas de prá-natal, olerecondo mecanismos e proporcionando o forlniedimento do vineuio sódio afeivo o
jualidade ce vida no período gestacional;
' + orlentar a gestante o os familiares sobre o atellamento materno, parto, culdados com o bebê, planejamento familar, vacinas, doanças sexualmente
transmissivols, nutrição o demale assuntos;
Tl» acompanhar es gostantao oforacando ortontaçõos a informações, que venham contloulr para a diminuição da mortalidada matama o Infant;
IV- possiblitar o acosso aos ltang mínimos nocasnários à higiono a conforto do recém-nasaldo; o À i :
“promover polca picas o apolo no dsonvlvimanto da primera Infância dao orançasrondanlenass, EAR
» emma cá Seção Il |Fines É
Das Regras Goralo DE
Art. 4ºPara os fins da execução desta Programa, somente será entregua 1 (um) KIt Enxoval por recém-nascido. —
Aut, 6º gestanto racoborá o Kit Enxoval, a partir da trigósima semana da gostação, podendo rolrá-lo até 30 (tinta) dins após o nesclmonto do rocém-
nascido,
Parágrafo Único. Nas hipélasas do falocimento do racém-nascido, natimortalidado ou aborto espontâneo, caso a gastanto tenha realizado a refrada do
Kit Enxoval no período prévio ao parto, esta não será obrigada à devolução do Kit Enxoval,
Ast 6*Após o nascimento do rocém-nasoido, daverá sor apresentado Certidão do nascimento, como forma de complementação do cadastro já reelizado,
devando ser juntado à documentação da família,
Art. 7º0 Kit Enxoval não podorá sor fragmentado, davando ser entrague com a Intagralidade de seus Itens, devendo 8 gestante, no ato do recebimento,
conforlr o asslnar formo com a rotação dos ltona recobldos,
Parágrafo único, A SEAS disponiblilzará termo da recebimento prápito a sor utlizado para os fins do onput.
Sopão il
Dos Critérios «o Eloglbllidado, Prlorixação o Documentação
Art. B'As gostantes serão selecionados para participarem do programa, de acordo com os seguintss critérios do elegibilidade, do priorização o
documontação:
|-crilérios do elogibilidado, cumulados ou não:
a) gestantos acompanhadas polo Programa Federal Criança Foliz;
b) gostantos benafieiárias do Programa Bolsa Família;
o) gestantes inscritas no Cadastro único;
d) gostantos acompanhadas pala aquipo da roferância muntolpal dos Centro do Roferância da Assistência Social - CRAS ou dos Centro do Roferência
Eopociolizado do Assistência Social - CREAB; o
0) gostantos acompanhadas pelo Siatama Único do Saúdo - SUS;
= critérios de priorização, sendo a prlorkdado astabelocida na seguinto ordem:
0) gostantos acompanhadas pelo Programa Federal Crlança Folkz;
b) gestantos qua possuam manor randa por capita familiar;
o) goslantos quo possuam malor número de filhos;
d) gostantos oom histórico do aituagão da violência doméstica o familiar; o
e) gestante que possua em seu núcico femiliarpessoss com daficiência e/ou Idosos, Incapazes de provar o seu próprio sustento;
ll - orkórios documentais para a pariloipação do Programa, davendo a saguinta documentação ser apresentada pola gostenta a por todos os membros
do núcieo familiar;
8) 0 Número do Idontificação Social - NIS, extraído no Cadastro Único do Govormo Fodoral;
b) catar Inscrito a com o reglatro atualizado no Cadastro Único do Governo Fadoral;
0) 0 documento de Identidado;
9) 0 comprovante de inscrição no Cadastro do Pessoas Físicas « GPF;
8) o comprovanto do residência do gastanto bonoflolário;
1)o comprovanta de ronda do todos os mambras quo ponsulram; o
0) a Cartolra da trabalho, para os maloras da 18 (dazolto) anos.
$1º00 crilórios dofínidos no Inclao [I nto são oumulnfivos, nas davom ser aplicados para selecionar as gestantos a serem beneficiadas, no caso em qua
a demanda seja malor do que a quantidade do Kila disponivolo,
8 2ºNão poderão sar beneficiárias os Visitadoras o supervisoras do Programa Faderal Criança Feliz e do Programa Criança Foliz +.
$3'A SEAS poderá, através do Portaria, estnbelavar quais dos orilórios do elegibilidade do Inciso | que serão obrigatórios.
84'0a documentos seguintes a corom aprosantados dovam aslar om bom aslado do consarvação o possuam a validado do 30 (tinta) dias da dota do
sua omissão:
1. comprovante da Inscrição no Cadastro da Pessoas Físicas » GPF;
1- comprovante de residência da gestante benaficiária; o
Il « comprovanto de randa do todos cs membros que possulram,
8 6'Enlendo-sa por documento de Identidade:
|- as códulas de Identidade - RG, emitidas por Secretorias do Segurança Pública, Forças Armadas, Políola Militar o Polícia Federal;
li-as idenfidados expedidas polo Ministório da Jusliça o Segurança Pública para estrangeiros, Incluindo rofugiados;
Wl- ao Cartolras de Registro Naolonal Migratório;
IV = 0 documento provisório de Registro Nacional Migratório;
V =Identlicação fornecida por ordens ou Conselhos de Classes que por la! tenha validade como documento de Identidade;
Vi-a Cartolra do Trabalho e Providência Social omitida após 27 de Janeiro do 1897;
Vil= o Certificado do Dispensa da Incorporação:
VIM «o Gertincado de Reservista;
IX = 0 passaporte;
Autontloidado pode sor varificada ont: hipau/ppo alotomas ra gjov bri DIo!PUIMGA3
Dil assinado ltronicarenta por JORO DE ARRUDA » Dota om 0/12/17, 1]
ogunda-ora, 30 de dezembro de Diário Oficial Rondônia, od. suplementar 243.2 » ss /
2019
Ya Contos Nclonal do Habilação com folografe à
a co com Deo dr? 704 da du
a sd
6 7"Nos formos da Lel Fodoral nº a dd da o tdo dl dd
pn ao mea mp tr ata nc at ria [sa
Sogão EST SS ro
Des Condielonsildndos do Prograna [É eins Ce HR
AA dribla do rg en e lds sogns one irc. A0B]O)
"sala o prisotl alravda do Stama Unloo do Saúdo - GUS [ts
ar com cadometa da gostanto dvidomento atualizada - Caio da gostanto; o
rm dd nto
fd pa Rd Cd ii
Social - CREAS; 0
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Das Compotências
anão qd Pg od 8 pda a ut Elt Al do Dm
SEAS, por inlumédo da Coordenadoria de Assitência Socll CAS.
das Rg no ld a sp ns, abra oa
Pon ed Pe dada em pda
AS Pr ao a a 1 Bo Mn e A
ao astabolacido nesta Decrota o demalo nomativos do Programa,
po a e ego ta
| stbeacr ms o dolo poa cado murilo inato do Termo do Adesto;
ço A na pm Cd O
H- ostra adesão dos Munloipios ao Programa Mania Chegua;
cana raça a Et, da co com sendo ddo pulo mu
Ve os apiramento do Progrra, mediano renioramano o valação do rom am
Vo ar epi rc oo muros o ml pro, para bom desrpnho do ro Programa;
VI supondelonar 08 munlípioa no acompanhamento das ações do Programas
Vil» realizar o acompanhamento jonai 8 financelro do Programa; O
IX = definir todos ao loglslaçõos o rogramontos dosto Programa,
Art 49Compoto nos Munlolplos:
imp pad ço a rn nad at Dr dan mio do
a ic da ao acha pta lar om coordenador do Prsgma no mn
1 - ofotuar o cadastramento a atualização e ER Gs guias gl que cumpram as condonládas do Pam Mn
Choguel, om elstoma disponibilizado pela SEAS;
md dd pg lar e condi, a coa e MA
regras do mesmo;
como nado da SAO, rr condados ad ga que duverão
alostor o rocobimento om Lormo próprio;
& oro moro, gd ed pe amd ts de cias à dn e
E ViL=aosumir a rosponsablidado pela Interaotorialidado local
Vil = Integrar as ações do Programa Mamão Choguol com as o Proparos Coluna Pal +, lança Fofo soe demal ergos e progrmos sola
e
SEA, em qualquer rpo, uso am tação do Ka ud do Tia
Kd Em ed qm nd
ao cm e anda a bo AGR mn nda a PA EA
Das vedações o fiscalização
An, A4São vodadas as soguintes condutas:
|- à comorelatização do Kit Enxoval;
1. dastnação do K Enxoval à gostanto não heneficidra do Programas à
dao dt Er dp, RM, NA la, mn SPA ao princípio da
a À ão Para nda go pd EO dr
a O dead cm EA pad or bro, como egentes públicos responsáveis pelo
exocução do Programa Mamão Choguol, os quets ficarão obrigados a compsracor o apresentar a documantação
Pa a ph pd rd dd
Mumia aq cego vara devido a quo peso, ORAS ado a mol
a rd pre os estar ul no rm da A
roms mea do a dd
pi ir Pando El da Ara Soc ES, 0 POgo Opa 3 e) da
Autanticidado pode ser verifionda om htposippaslstemos 0 gov br Dio NSAS
Diário assinado elatronicamento por JOAO DE ARRUDA - Diretor, em g0M2Mo, do 18:54
SL
“Segunda-feira, 30 de dezembro da Dlárlo Oftciat Ronei ori 433
2019 : PY.
Dn Rain " do
Bo tá -
Das Disposições Finale = —
Art, 1700 recursos deslinados à execução do Programa, deverão sor aplicados do maneira igualitária para atendimento de
aplicação dos recursos de maneira torrilorializada.
Art, 18Auloriza-se a concessão dos Kits do presente Programa para recâm-nascidos, sob responsabilidade do podar público,
Art, 18Antoa da qualquer providência Judicial a ser tomada pola Procuradoria Geral do Estaclo, dovará a SEAS promover a autocomposição do llígio, sab
condução do um Procurador do Estado, aplicanda-so, no que coubor, a Inslrução Normativa nº 68/2040/TCE-RO, do 24 do outubro do 2018, em especial o est,
16 que versa sobre o Termo de Responsabilidade de Ressarcimento ao Erário - TRRE.
Parágrafo único.Os demais casos serão submetidos à análisa e decisão do gestor Uular da Sacretaria do Estado da Asslslôncia e do Desenvolvimento
Social - SEAS,
Art, 20Eato Decreto entra em vigar na data da sua publicação.
Palácio do Governador do Estado da Rondônia, em 30 da dezembro de 2010, 132º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Protocolo 9521834
DECRETO Nº 24.841, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
Regulementa o Programa Criança Feliz +, criado pela Le! nº 4,700, do 42 do dezembro
de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uno das atrsuiçõos qua lho conter o Inciso V do artigo 85 da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. fºFica regulamentado o Programa Criança Fellz +, criado pela Lol nº 4,700, do 12 do dezombro de 2048, que “Inalilul o Plano do Protoção da
Primalra Infância da Soorotarla de Estado da Assistância o do Dosenvolvimento Social» SEAS, no Estado da Rondônia, e dá outras providências, nos termos
de sou art, 2º, vinculado à Sacrataria da Estado da Assistência a do Desanvolvimanto Social - SEAS,
CAPÍTULO |
OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ +
Seção |
Do Objetivo o ca Organização: Solação da Famílias Boneflolárias, Condlolonalidados o Bubafdlo Financalro
At 20 Programa Crlança Fell +, vinculado à Secretata de Estudo da Aalatônoia o do Dotonvolvimanto Social - SEAS, tom a objtvo goal do prostar
polo financeiro tampordilo a famílias om alluação do vulnarablidada aoelal o aconômica, Inaoridas am programas de primeira infância no Glstema Único ca
Analatância Social - SUAO, cuja renda mensal esteja Inserida nos faixas do pobreza o exirama pobreza, nos tarmoa da art. 18 da Dacrefo Federal nº 5.209, de
7 do sotambro de 2004, ou outro que o subelitua, modianto a transferência do renda com condiolonalidades.
Ast. 3%0u objotivos copaoíficos do Programa Criança Feliz + são:
| + amplar 0 alcanca o a protação conforkia palo Programa Criança Foliz+, por melo da tranaferência do renda complementar aos benafciários do
referido Programa Fedaral;
1» promovor a malhoria da qualidado do vida o a autossuslentação das familias beneficiárias do programa
= posslbltar o acoseo à roda da aorviços públicos oxstanta, am espacial, aos do snúdo, educação q esslstôncia social;
IV + fomecor ações complementaras ce formação efou educação socloprofisslonal aos benarlciários do programa;
V-- promover polioas públicas de apola ao dosenvolvimanto da primeira Infância day crianças randonientas da manolra Intaraaloral, ntaredoratva o
complementar, por melo da articulação de ações antro o Estado o os Munkolpios.
Art. 4*Podorão participar do Programa Criança Foliz +, ao femílias quo atondorem nos critórios estabolaoidas neste Docroto,
Seção ||
Conceitos Básicos Aplicáveis
Art GPora 08 fin doato Decroto, considoram-so os concoltos abalxo delinoados;
|» famíta, conforme o Decreto Federal nº 0.198, do 20 do Junho da 2007, ou outro que Vier 0 subaliluir, consiste na unidado nuclear composta por um ou
mai Indivíduos, aventuolmanto ampliada por outros Individuoa quo continuam para o rendimento ou tenham auas dosposas atendidas por aquala unidado
familar, todos moradoras om um mosmo domicílio;
11 » considora-sa família am siluação da pabreza, em consonância com o art, 18
capita, de até R$ 178,00 (cento a aotonta a olio roalo);
til « considera-sa família om oltuação do extroma
per capita da até R$ 89,00 (oitenta o nova reais);
entende-se por randa familar mensal, a soma dos rondimentos menaalo brutos auferidos por todos os membros da família;
V-randa familar por capita razão antro a renda famiilor manga! 0 o total do Indlviduoa da família;
Vi- auaponsão:inotupção temporária do aula fnanenro qua, a parlr da regurização das situações que fe deram ensgjo, gera o rasabelacinanto
do pagamento, com gorar direito a pagamento retroativo do parcela;
Vil » reativação: restabelacimonto do pagamento do banaticio após canadas os causas de suspensão, sem garar diralto a pagamento reiroalivo do
parcela; o
do Decreto nº 5.200 da 2004, aquela com ronda mansal famllar par
pobreza, concomilanto com q art. 18 do Decroto nº 6,208 de 2004, aquela com renda mansa! familiar
VIll- desligamento: é o desligamento dofinivo do programa, sam posslbllidado da restabelecimento.
Parágrafo único, Ficam excluídos, para eleito da cálculo da renda manda! fanvilar, os rendimentos concedidos por ouiros programas cficiais do
transferência de renda, des 9 (It88) esforam cio governo, auxilio omergancial financeiro a benoflolos ovontuais,
Art, E? consenso do bonoffoo do Programa Grlangu Foliz + tam carátr temporário, não gerando direito atiquirido so beneficiário, qua fem como dever
mentor alunlzado o cadastro no Sletarha Cadastro Único (Cadúnico) do Govamo Federal, conforma calendário estabelocido polo Minlstáio da Cidadania e,
ainda, manter atualizado o cadastro no Programa Criança Foliz +,
Autontoldade pode sor verificada ent: hllps:ppe.sistemas.roqov.briDiotiPdi eds
Diário assinado olotronicaimenta por JOÃO DE ARRUDA « Drator, am 80/12/10, dn 18:51
segunda-feira, 30 de dezembro de Diário Oficial pu ed, suplementar 243,2 -
2019
Partigenfo único. No paríodo da que trata o caput dano ago, ro far man, podorá aa ações am qua of np no
aco o pao gema nã qu mando mia de rd, ao dd dat, A
qualsquor das eoguintos hipólasos:
o ao d IÍOMIÇÕ que possam esebior a fita ou protões o Infomapõos void, para o cadastramento quo a hobilto &
participação no programa; 6
ad do Bagda do Programa Crança Fo , om cr lo rmenerado do qulqor sita an ERA TTO
a OO om rd) qu con o apelo namo Lampard, torrado poda ça
a e O q do on paca! ineo, em na do bre comando Pea MULTA RAIA,
proforenciaimento, a mulher com Idade minima da 18 (dano) ano, moduno cuido maqnátio emlido pola Intiigão finance responsávl pla
oporasionalização do Programa Criança Faliz +.
o soca 4 ur) bl rancor ro, qu ruido o no om a omvonn rude mo
no desenvolvimento e melhoria da quaildada da vida das crianças e da família.
a o otação do ponto para ado d oia alla, lero o ouros proc no quad cmo ln da úma
necossfdade, sob pena de desligamento do beneficiário do Programa,
da a cdr Grand do qua lr ea ao poder sor cond da alo, mada a mandanção doa dom alto
ga, pd pda ló 3 (ria oa) mon out quo a faça col 3 (0) aos do vide, pondo oo topo q púo
ocorror.
Sação IN
Critérios da Etegiblildado, Prlorização o Documentação
At. BºAs famílas sordo selecionadas para parteiparom do programa, do acordo com os cguintos critárioo do elogibilidado, do priorização o do
documantação:
pe |» critósios do ologiblildado, sondo alas cumulativos:
E a) Famílas com lanças de atá 3 (vo) anos acompanhadas pela Programa Fedora! Grlança Feliz ou com crianças de até O (cela) anos, benoficláriao do
Benalico do Proslação Contnuada (BPC) o acompanhadas polo Programa Fodoral Criança Feliz; EE o
b) Femilias em sluação do extrema pobreza ou pobraza conforma o art º doato Decretos à , ' E) |
0) O responsável familiar ter Idado minima do 18 anos, sea . a ato
W-celótios do prlorização, sendo a prioridade estabolooida na aoguinto ordem: 2.“ 4029/2)
a) amilas com cranças do até 3 (rôs) anos, banoficidrias do Programa Bolsa Familia;
b) femias com cranças do alé 8 (gelo) anoo,benfiárias a Banofcio da Prastação Confnuada (BPC);
0) familias com crianças de alé O (sala) anos, afestadas do convivio femillar em razão da aplicação de medida do prolação, proa art, 101 da Lei
Federal nº 6,009, de 13 do juiho do 1000;
6) famílias que possuam menor renda par capita;
0) famílias com mulhoros gostantoa, acompanhadas polo Programa Federal Griança Feliz +;
1) família com mulhar(so) am alluação da violência doméstica o femflar
4) fmílas Integradas por passoas com daclância efou Idosos, incapazes da prover o aou própio avalonto; à
h) amil com mombros d etnias traciclonala (comunidades Indiganas o quilombolas).
1» citéios de documentação nocensária para participação do Program, compalindo a todos 09 membros do núciao familiar, a apresentação dostos:
a) Ndmera de denillcação Social - NS, oxraldo na Gadânico do Govemo Federal;
b) Estar Inscrito o com o ondantro atualizado no Cadastro Único do Governo Fadoral;
0) Documento de tdontidado;
d) Certidão de nascimento elou casamento;
e) OPF;
” f) Comprovante do rastdência do tlular do bensficka;
F 6) Comprovanto do randa da todos os membros quo possulram; a
h) Cartola do trabalho, para os maloras do 18 (dozolto) anos,
84º otários ai dofridoa não ao cumlavoo mas devm ur eplndos pro olconr a fala oram Hera
8 Não podro or bando o vsiadors o superdnrs do Prograa Foral ng az a do Programa Caça Fole +, am ma ot
Intograntos do núcleo familiar destas.
Sogão IV
Das Contilclonalidados do Programa
ALA fan boni do Programa Cença Fla +, eb para do cuspando elo daslgamento do Programa, deve cunper as angina
condicionalidados:
e. SEN o clanç o sloncanto ar 8 (0) o (uno) ao doar comprova a fogao mia da 8% fla à
cânco por cento), da acordo com catendérto oflolal do acuonção;
da onça da and lá (ol ano! dotar comprovar ncinaçõ oorgati, da soro com cento ate eli a
Da ratos aj qual: ql over comprova, paolcamnt, rdlzaçã dos emos bra
Ma o cer di or puda a cada ro, a vachçõs apurado a cado coment o axamos pal dom ais +
cada id, por melo da apresentação ds rempetvsdocentaçõocoprbalós pla fama do viaator do Prq ma
o iara Georg ato no o ln om cação fia n úm cnmbra ponte
caso parsista o descumprimento da condicionalidade, o
do programa,
tendas a filas quo io cute condeno pao, quado no ha ol do puro eo, port
maior ou caso fortulto.
Soção V
Das Compotências
Autenticidade pode ser verificada en Intpuslippo:slotomas ro gov briDlo!fPaNAGAS
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segunda-feira, 30 de dezembro de Diário Oficial Rondônia, ed, suplementar 243,2 -
2019 10
Art. 10,4 coordenação garal do Programa Criança Feliz + é competência da Secrotaria do Estado do Assistência o do Desenvolvimento Social - SEAS,
por intermédio da Coordenadoria do Assistôncia Soelal « CAS,
Parágrafo único, As Gerências Reglonals, no Ambito da suas rospeotivas regiõos, caborá auxiliar nao açõos do Programa Criança Feliz +,
Art 11,0 Programa Criança Feliz + sorá oxocutado de forma descentralizada e Inlerfadarativa, em parceria com municípios, por molo do órgão gestor ,
municipal da Assistância Social ou órgão aquivalanto, mediante a assinatura de Termo do Adesão, no qual o Executivo Munlolpal manifestará a gua avaliação
ao estabelecida nas normas deste Daorato,
Art. 12, No qua se rafera ao prosenta Programa, são compelâncias da Socralaria da Estado da Assistência e do Dosenvolvimento Soclal » BEAS:
|- estabelecer motas a diretrizes para cada município elgnatário do Termo de Adesão;
11+ gsimular o cadastramento e atualização cadastral da famílas om altuação do pobraza e extrema pobreza no Cadastro Único do Governo Fedoral;
Hi» estimular a adesão dos Muniolplos ao Programa Crianga Feliz +;
IV = realizar a soloção final o Incluso do fomílina como beneficiárias do Programa Criança Foliz + e disponibilizar a listagom para validação dos
municipios;
V'- reavaliar anuelmento a distribuição do vagas do Programa Crlança Feliz +, ullizando critérios técnicos para redistribuição do vaga a cada município,
quando cabívol;
VI = propor allorações para aprimoramento co programa, modianto monitoramento e avaliação do resultados; |
Vil» garantir, mensalmente, o pagamento do subsídio financeiro às famílias beneficiárias do Programa; ! A
Vil» disponibiizar apolo técnico aos muniofplos e demais parceiros para o bom desomponho do Programa; I, %
!X - supervlalonar 08 munioípios no acompanhamento das ações do Programa Criança Foliz +; as
X - disponibilizar relatórios para acompanhamento operacional e financeiro do Programa; —
XI - providenciar a dasvinculação da família do Programa Criança Fel +, ope o racoblmonto da 364 (tigásima sexta) parcolo do be; ou pós a
crlança comploto 3 (rãs ) anos de dado;
Xil- providonelar o dosllgamanto do Programa, dos banafilárioa aom juslllcativa da não eaquo, após partodo da suspensão do 2 (dois) manes;
Xil- providonolar o daligamento do Programa, doa benefolários com mala da & (elnoo) registros consecutivos da Justificativa da não saque do subsídio
financeiro;
XIV - providonelar o doslgamonto do Programa, dos benofilários qua não atanderem mals aos crilórios de elegibilidade;
XY - providonolar o desligamento do programa do banafilário que comprovadamente liver realizado o uso Indovido dos recursos com aquisição do
bobldas alcoólicas, cigarros o outros produtos não qualificados como gênaros da primalra necessidade; o
XVI » acessar, monselmonto, a lista do rofomo da Insltuição financeira contendo os beneficiários com CPF pendente na Recslta Federal elou dados
Sivorgentes, para a tomada de providências Informando no coordanador munioipal, a ocorrência para saneamento das pendências,
Art. 13, Compato aos Muniolpios o demais porcelros;
| - firmar Termo de Adesão Bo Programa Orlança Foliz +, manifestando sua acellação às normas estabelecidas no Programa, desde quo já tenham
adorido no Programa Fedora! Criança Faliz;
1 » donignar técnico da ansletância eoolal, para a ooordonação do Programa Criança Foliz +, proforencialmento qua seja o supervisor do Programa
Fodoral Criança Feliz no municipio;
l - mantor a equipo de vinltadoros do Programa Fodoral Criança Foliz, que sorão responsávals por diracionar as femílas que te enquadram nas
condiclonalidades do Programa Criança Feliz + para realização do cadastramento;
NV ofatuar o ondastramanto 6 atualização ondastre! dna famílas ologívois no Programa Criança Foliz +, am Siotama dispontolizado pela SEAS;
V'» atualizar no Sistema, as Informações cadastrais da família, conforma calendário cstabelacido pola SEAS ou quando houver allorações na elluação da
família beneficiária;
Vi - comunicar ao beneficiário ecerca de gua seleção no Programa, oriantar sobra objetivos 8 condiolonalidados, bem como sobre todas os rogras do
mesmo;
VII» auxilar mensalmenta na tomada da providências Junto ds famílas que foram Indicadas pola SEAS, em razio de constarem na lista de ratomo da
Inaltuição fnencolra contando os benoficiários com OPF pandento na Recalia Faderal alou dados divergentes, no prazo do alé 60 (setenta) dias, poríodo
“pós o qual o baneficlário sorá desligado do programa;
Vil» promover a supervisão do cumprimento das condições e critérios estabolooidos polo Programa Criança Foliz +, no Ambio dos sous rampaciivos
rriórios, indicando quando for o caso, do forma Justfcada e comprovada, as famílias a seram dosligadas do programa;
UX - Indicar para a SEAS, com o prazo do 60 (seosonta) dita antos da data final, as femílas do Programa Crlença Foliz + quo Irão complotar o
ecabimento das 38 (tina é sais) parcelas do benalicio ou as crianças que Irão complatar 3 (ts) anos do Idade;
X = notificar es famílas o comunicar a SEAS, os casos da doscumprimento da condiolonalidados, implementando estratágias articuladas para a
superação de sliuações que onsejaram o descumprimento;
XI» estabolacor parcarla no Amblio local, com ai áreas do enúda e aducação, para atandor aos crilórica de condiclonalidados da fama;
XII» Iabelhar a família para eu desligamento do programa e comunioar, com antacadência mínima da 80 (sessonta) dias, a consação do bonefíco em
razão do limito máximo de parcelas ou em razão ce a criança tor atingido a dado limito estabelecida;
XIll - assumir a rosponsablildado pola Intorsotorialidado local;
XIV-Intagrar na ações do Programa Crlança Feliz + 8a do Programa Fodoral Cilança Feliz e nos demais serviços o programas aocíaa afins; o
XV = divulgar o programa no muntofpia,
Pordgrato único. No qui ma refora à compatência ostabolocida no incisos IV e V desta artigo, não havendo famílias com cadastros alualizados, as vegas
disponibilizadas poderão sar remenejadas a cutro município com malor demanda da famílas elegíveis o com cadosiros atualizados para o Programa Criança
Feliz +,
91%
Sogão VI
Do Pagamoanto o da Manutonção dos Benoficios
Art, 14, O pagamento do beneficio financeiro às famílias beneilclárias do Programa Criança Feliz +, “correrá de acordo com as soguintas alrbuições:
|- Providências do pagamonto de atribuição da GEAS;
8) cstabolecer contrato com Instituição financelra para roalização da oporaclonalização do pagamento do Programa Criança Foliz +;
b) encaminhar monsalmonto, à Institução financalra, a relação das famílias beneficiárias do Programa;
Autonticldado podo sor verificada en: hipa://ppe.sletenms ro ggov briDIo!iPUt/1043
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segunda-feira; 30 de dezembro de Diário Oficial Rondônia, ed, suplementar 249.6 +
2019 “
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mesmo sor atirado na Instituição financalra;
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Assletência o do Dosenvolvimento Social,
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| « dascumprimento dos criérios e das condiolonalidados ostabolocidos palo Programa, conformo: ontabolacido neste Decreto, que Impliquem em
suspensão ou dosligamento do benefiolo;
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do baneficio do Programa Criança Feliz +
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[) ” Mori modlnlo raquaimanto do banofdáro ou po detonação udart
g e a aim, qua ips am eloldado o Prego ao COS
Vo ndo a O, ad o e ao mr dl cm o me 18
(dszoo) anos, quo possa soro lar do beneficio Edo je
Aa o Gio rd fama com lado gol ou supor 1 (co) no Í Fotos é
x «por mino do portada da participação no Programa; |; 4
Xepor financeira ou orgamontária do Estado, Lo ==
da Go man do bai, o pod didgdo em nenddo a EAO, será considarada como pelo
a da SAR a oi su ando de
e a qr aanada o ez 30) or do dp da
a ap amo arcando cdr rp va Si para análico o julgamento da SEAS,
quo informará quanto & decisão; e
XIV « A familia que for desligada, por ocaso do reseimonto da 3 igtma ae) parado one, somente poderá voltar ao programa após o
decurso do 12 (doze) meses.
e ço e nhção era ão la A
a acção d rola nã el cl, oro dona Cum
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CAPÍTULO
DA FISCALIZAÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ+
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CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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voltadas ao comércio, nerviços, à produção, comercialização, dentro oulras modalidades que promovam & goração de trabalho é renda, favorecendo o
desenvolvimento da autonomia das famílias bonaficlárias do programa,
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programa, vedandoao a opeapão dos rocuace do mana lata
do dd at Qd Ed CS
sob condução do um Procurador do Estado, dé, ço Norma 1º MTO, am ep o MA
| Rasponsabildada de Rosoarcimento ao Erário - TRRE,
e add
2 Eno Dera entra om igor ma la o au publonçã.
Auitonticidade pode gor verificada of huposppoaletema so govbriOlotPdiM6AS
Diário assinado ejotronicamento por JOAO DE ARRUDA » Diretor, ci GOM BO, dio 10:51
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sêgunda-faira, 30 do dezembro de Diário Ofictal Rondônia, ed suplementar 243.2 -
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2019
Palácio do Govorno do Estado de Rondônia, em 30 de dozombro do 2010, 132º da República. ; a E 1 A
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS : ida ly
Govemador
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DECRETO Nº 24.842, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2018,
pls e oa td PA
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confera o Inciso V' da artigo 88, da Constituição do Estado,
DECRETA:
CAPÍTULO!
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 1ºFicam estabelecidas as normas gerais cobra concursos públicos, para corvidores públicos clvia e millaras, no âmbiio do Poder Executivo da
Administração Direta, Autárquica o Fundeclonal do Estado de Rondônia.
Art, 2205 Ulularos dos órgãos da Administração Dirota, Aulárquica o Fundacional do Estado de Rondônia, subordinam-se ao disposto neste Decreto,
CAPÍTULO 1
DAS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO
Seção |
Pedido do autorização do conourao público
Art. 3ºAs nolicilações para realização de concursos públicos deverão sor encaminhadas pelo Gastor do Órgão à Mesa da Nogociação Permanente -
MENP, observando as soguintas diratrizas:
1-0 pari necessário aos candidatos para o desempenho das atividados do cargo;
11 = a descrição do procasso do trabalho a sor danonvolvido pola forga do trabalho pretendida o o Impacto dessa no desempenho das alividades do árgiio
ou da entidade;
Il - a beso do dados cadastral atualizada do Sistoma do Pessoal da Administração Estadual e o número de vagas disponívela em cada cargo público;
IV- a evolução do quadro de possoaf nos últimos 5 (cinco) anos, com movimentações, Ingressos, dasllgamentos o aposentadorias o à ostimaliva do
aposentadoria, por cargo, para 08 próximos cinco anos;
Vo quantitativo de servidores qu empragados cedidas o o número de cessões roelizades nos últimos 6 (cinco) anos;
VI » as dosoiições e os resultados dog principalo Indicadoras ostratógicos do órgão ou da entidado e dos objetivos o metas definidos para fins de
avaliação do desemponho Insfituclonal nos úllimos 3 (três) anos;
Vil- a existência de plano anual de contratações, em conformidado com os atos normativos aditados polo Chefe do Podor Executivo Estadual;
Vill- a participação nas Inlelotivao do contratação do bons o sorviços compartilhados ou centralizados, conduzida pela MENP;
IX. provisões do remoção da localidado do servidores;
X = quadro comparativo contendo a previsão das prograssõas nas carrelrao doa servidoras olvis ou militares e a previsão da dispontblldado de vagas,
em classe, graduação ou posto conformo a progressão de cada cargo dos servidores públicos civis a militares;
XI o número de servidoras em axarofeio por munioípios ou regiões do planojamento a gestão,
Parágrafo Único, AMENP, realizará os astudos do viabilidade do contratação e, após análiso encominhará à Câmara do Coordenação e Governança
Estadual - COGE, para deliberações com o Chefe do Podar Execulivo Estadual,
Art, 4º Os concursos públicos sorão aylorizados com previsão de distribuição da vages reglonalizadas ou abrangência geral,
81º As autorizações reglonalizadas serão por muniofplas ouregidos da planojamento o gestão, sondo antas dofinidas na Lei Complementar nº 414 do 28
do setembro de 2007, ou normativa que vanha a subsiitul-ia,
82º Quando em abrangência geral, a localidade de lotação dos aprovados no dará conforma nocessidado da adminiatração.
83º Para concursos públicos da Secretaria de Estado do Educação o Socretarla do Estado da Saúde, as autorizações de vegas podarão ser definidas
conforme demonstrado nocassldado do lotação no ato do solicitação do coriamo, oxcoto para preenchimento do cargos om função administrativa,
Art 6ºCom a efetiva autorização da concurso público de que trata o artigo 3º, poderá o gastor providanelar aoloção Interna do ramoção com critários
objetivos, pontuados respectivamento para fina de remoção, além dos parâmetros estabelecidos na legislação especifica, os que seguem;
| com malor tampo de sorviço no cargo;
11 -malor tampo da serviço no Estado do Rondônia; a
Ill - Idade mais alavada,
Parágrafo Ônico, A remoção Inema de servidoras roforida no caput, aorá raalizada após a posso e o efalivo exercício dos novos servidores e, de acordo
com a convoniência da Administração Pública,
Art. 0ºAlám dos requisitos exigidos na Lel da Responsabilidade Fiscal, Constituição Estadual o Gonsfiluição Fedoral, a proposta quo trala o nrfigo 3º
deste Decreto sorá acompanhada:
1- do quantitativo de cargos ou funções a sorem criados ou providos;
l- dos valores roforantos a:
a) remuneração do cargo, na forma da legislação;
b) encargos socialo;
0) pagamento do férias;
d) pagamento de grallficação natalina, quando nocescário; o
e) domala desposas com benefícios de natureza trabalhista e previdenciária, tals como auxilo-lransporte, nuxilo-slimantação, Indenização de transporte,
contribuição a enfidados fechadas de previdência, Fundo de Geranila do Tempo do Serviço - FGTS o contribuição Bos planos de sadia; e
Hil= da indicação do mês previsto para Ingresso doo sorvidoros públicos om oxarofolo,
Sogão ll
Convocação da condldntos oxondontos
Av T'Durento o período da validade do conourso público, a MENP, a podido do gostor do órgão, poderá apreciar solicitação de nomeação do candidatos
aprovados e não convocados, alé o limite estabelecido no Anexo Único,
Autontloldado pado nor varificada em: hitps:llppe.sistamas.ro.gov.br/DiotPdi64d
Diário assinada alotronivamanto por JOAO DE ARRUDA « Dirotar, om 30/1240, tm 10:54
E
= ESTADO DE RONDÔNIA pros e BZ ZA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA às bao Gm
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto no inciso E do ar. 16º da Lei Complementar nº 1OL2000,
emite-se à presente estimativa de impacto orçamentário financeiro.
OBJETO: Estimativa de impacio orçamentário/inanceiro para Projio de Lei que
“Regulamenta à concessão dos benefícios eventuais da politica da Assistência Social: revoga a
Lei nº 3.3862017 c dá outras providências”. a ser executado pela Secretaria Municipal de
Assistência Social - SEMAS.
JUSTIFICATIVA: Conforme Projeto de Lei s'nº. constame no Processo nº 4032202] é Mem
nº SAVSEMAS AUD:
|
ESTIMATIVA DE GASTOS: Conforme Mem. nº 849/SEMAS 2021, de 12 de novembro de
2421. a Secretária Municipal de Assistência Social explica que. o recurso a ser utilizado para
fazer Irente dos benclicios eventuais previstos no referido Projeto de Lei são oriundos Governo
do Estado. via repasse fundo à fundo, ao Fundo Municipal de Assistência Social. no âmbito de
Sistema Único de Assistência Social -- SUAS, tendo destinação especifica para atendimento qu
que pretende o Projeto de Lei, conforme demonstrado através dos Decretos € Resoluções
constantes às folhas 26 a d4 do processo supra citado, Desta forma. considerando as explicações
apresentadas bem como os documentos anexos. entende-se que não haverá impacto
vrçamentário financeiro.
Rolim de Moura, 17 de novembro de 2021.
- CER agem
Ret de Meyra - Rongura
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE ROLIM DE MOURA
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PREMISSAS E METODOLOGIAS
Met, 16 A criação. expansão ou aperteiçoameno de ação governamental que acarrete aumento da
acompanhado de: |
[= estimativa do impacto, orçamentário financeiro no exercicio cm que deva entrar em vigor e nos dois
subseqilenes:
H - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequi vrçamentária e financeira com 4 léy
nrçamentária anual e compatibilidade com a plano plurtanval e com a lei de diretrizes orçamentarias.
8 o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
| - adequada com 4 lei orçamentária anual. a despesa ubieio de dotação especifica e suficiente. ou que esteja
abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie. realizadas e 4 realizar
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados as limites estabelecidos para o exercicio;
HE = compativel coro plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme «
diretrizes, objetivos, prioridades e metas pres istos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições
s 20 A estimativa de que trata o inciso | do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.
3830 Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante. nos termos em que dispuser a lei
de diretrizes orçamentárias,
lu As normas do caput constituem condição prévia para;
E- empenho e licitação de serviços. fomecimento de b;
H- desapropriação de imóveis urbanos a que se ref
u execução de obras,
É 30 do am. 182 da Constituição
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DESPACHO
Os Benefícios Eventuais são um tipo de proteção social que se caracteriza por
sua oferta de natureza temporária para prevenir e enfrentar situações
provisórias de vulnerabilidade decorrentes ou agravadas por nascimentos,
mortes, vulnerabilidades temporárias e calamidades.
Eles integram as demais provisões da política de Assistência Social, portanto,
são garantidos no âmbito do SUAS, de acordo com a redação da LOAS, em vigor
desde 2011, que incorporou as diretrizes do Sistema:
Art. 22 - Entendem-se por benefícios eventuais as provisões
suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias
do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de
nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de
calamidade pública. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011).
Concedidos em forma de pecúnia, bens ou serviços, buscando garantir as
seguranças sociais de acolhida, convívio e sobrevivência aos indivíduos e às
famílias com impossibilidade temporária de arcar, por conta própria, com o
enfrentamento de situações de vulnerabilidade decorrentes ou agravadas por
contingências que causam danos, perdas e riscos, desprotegendo e fragilizando
a manutenção e o convívio entre as pessoas.
Contingências são entendidas por eventos inesperados e repentinos que
podem, momentaneamente, agravar ou levar indivíduos e familias a vivenciarem
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PMRMISEI
Folhas nº,
Processo nº
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situações de vulnerabilidade e insegurança social, ocasionando vivências que
impactam seu cotidiano e demandam atenção urgente do poder público,
independentemente da renda das pessoas impactadas.
As seguranças sociais conformam o campo próprio dos beneficios eventuais já
que sua oferta busca desenvolver ou restabelecer as seguranças de acolhida,
sobrevivência e convivência familiar, social e comunitária.
Nesse sentido, as entregas da política de Assistência Social, de acordo com
GOMES (2015), não estão só para o campo da vida material, mas também para
a vida relacional. Portanto, pará promover esta oferta, é preciso se atentar tanto
à vivência de situações de vulnerabilidade material quanto à vivência de
situação de vulnerabilidade relacional.
Assim, os benefícios eventuais, como integrantes do SUAS, precisam se ater a
essas duas dimensões de vulnerabilidade social e devem ser ofertados de modo
a restaurar a segurança social de indivíduos e famílias em situação de
insegurança social, que foram acometidas por um evento, uma contingência,
que ocasionou ou agravou uma situação de vulnerabilidade social.
Diante disto, e visando atender os usuarios que procuram esta secretaria é que
solicitamos a Revogação da Lei nº 3.386/2017 - fls 14/19 e a a regulamentação
da LEI DO BENEFICIO EVENTUAL conforme Minuta apresentada nas fis.
03/12.
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potes nº
rocesso
Ass. rio lola
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Vale destacar que tais beneficios Eventuais são especificos aos usuarios da
Politica de Assitencia Social - PNAS conforme prevista na LOAS e NÃO se
refere a benefícios a servidores públicos (LC 03/2004) - fls 20/23 (Juntado por
esta PGM no referido processo).
Diante disto solicitamos REANÁLISE do referido processo.
Rolim de Moura 07 de março de 2022.
Atenciosamente,
Simdra Wlnanda 400»
SANDRA MIRANDA DOS SANTOS
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Decreto nº 5157/2021.
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