ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA- RO
GABINETE DO VEREADOR INVESTIGADOR EDINHO
Avenida João Pessoa, 4463–Centro–Fone: (0xx69) 3442-1629 – Rolim de Moura/RO
PROJETO DE LEI Nº....... /RM/RO2025
Do Sr. Investigador Edinho
Dispõe sobre o Programa de
Educação Financeira na rede
pública de ensino do município
de Rolim De Moura e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, usando da atribuição
que lhe confere o III do artigo 64 da Lei Orgânica Municipal de Rolim
de Moura.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Educação
Financeira na rede pública municipal de ensino do Município de Rolim
De Moura, com o objetivo de alinhar os hábitos de consumo comr
esponsabilidade, equilíbrio e conscientização financeira.
Parágrafo único. O Programa deve ser estruturado com
base nos princípios da transversalidade e da interdisciplinaridade, ou
seja utilizando abordagens que buscam integrar conhecimentos de
diferentes áreas, evoluindo uma compreensão mais ampla da
realidada.
Art. 2º A criação do Programa “Educação Financeira"
tem o objetivo de incluir o conteúdo programático de informação e
orientação sobre o tema nas escolas da rede pública municipal de
ensino nos seus componentes curriculares em caráter complementar.
Parágrafo único. O Programa “Educação Financeira”
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será implementado nas turmas do 3º ao 5º ano do Ensino
Fundamental da rede pública municipal de ensino, respeitando as
especificidades pedagógicas de cada etapa e garantindo a adequação
dos conteúdos à faixa etária dos estudantes.
Art. 3º Os conteúdos de Educação Financeira a serem
desenvolvidos com os estudantes deverão respeitar a faixa etária e o
nível de desenvolvimento das turmas, podendo incluir, entre outros:
I – Noções iniciais sobre dinheiro e seu uso no dia a
dia;
II – Diferença entre desejo e necessidade;
III – Conceitos básicos de poupança e planejamento
simples;
IV – Incentivo a hábitos de consumo consciente;
V – Valorização do cuidado com os recursos pessoais e
da família;
VI – Práticas de organização e registro de pequenos
gastos;
VII – Orientações sobre o uso consciente da mesada ou
de pequenos valores, promovendo a responsabilidade e o
planejamento desde a infância.
Art. 4º A implantação, coordenação,
acompanhamento e regulamentação do Programa ficará a cargo
do órgão competente do Poder Executivo, bem como a formação
de professores e a adaptação curricular necessária para a inclusão
do Programa.
Art. 5º O conteúdo programático da "Educação
Financeira" a ser ministrado nas escolas da rede pública municipal,
objetivando informar e orientar será regulamentado pelo chefe do
executivo municipal.
Art. 6º O Programa “Educação Financeira” na rede
pública municipal será ministrada de forma presencial ou remota
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por profissional qualificado dentro da área.
Art. 7º Para execução deste Programa, o Poder
Executivo poderá celebrar convênios, parcerias ou outro instrumento
com entidades públicas ou privadas.
Art. 8º Nos casos previstos no artigo anterior, o
Poder Executivo poderá, em contrapartida, autorizar a divulgação
promocional das empresas interessadas em participar do
Programa e restrita ao âmbito da unidade escolar em que está
sendo desenvolvida.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 10 O Programa de Educação Financeira poderá
contar com ações de fomento, como a aquisição de jogos educativos
e materiais lúdicos relacionados ao tema da educação financeira, com
o objetivo de ampliar a conscientização da comunidade em geral.
§ 1º A aquisição de materiais, como jogos de tabuleiro
e outros recursos pedagógicos, poderá ser realizada pelo Poder
Executivo, com a destinação desses materiais às escolas municipais e
também à distribuição gratuita para crianças da comunidade, visando
fortalecer o aprendizado financeiro desde a infância.
§ 2º O fomento será coordenado em parceria com a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC), respeitando as
necessidades locais e garantindo que as aquisições estejam alinhadas
aos objetivos pedagógicos do Programa.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário.
Rolim de Moura, 27 de Março de 2025
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INVESTIGADOR EDINHO
Vereador
JUSTIFICATIVA
Apresente proposição legislativa visa instituir o Programa de Educação
Financeira na rede pública municipal de ensino de Rolim de Moura,
com o objetivo de proporcionar aos alunos conhecimentos essenciais
sobre gestão financeira, consumo consciente e planejamento
econômico. O programa será implementado de forma transversal e
interdisciplinar, sem a criação de uma disciplina específica,
garantindo a abordagem do tema dentro dos componentes
curriculares já existentes.
A presente iniciativa surge da crescente preocupação com a
notória falta de conhecimento financeiro entre os jovens brasileiros,
especialmente aqueles oriundos de escolas públicas. A ausência de
uma base sólida em educação financeira tem se mostrado um fator
determinante para o endividamento precoce, a má administração de
recursos e a dificuldade em alcançar a estabilidade econômica a longo
prazo. Diante desse cenário alarmante, diversas entidades da
sociedade civil, pais, professores e especialistas em finanças têm
manifestado a urgente necessidade de inserir a educação financeira
como disciplina obrigatória no currículo escolar das escolas públicas,
visando capacitar os alunos a tomar decisões financeiras conscientes
e responsáveis desde a juventude. A implementação de tal medida
representaria um avanço significativo na formação cidadã e na
promoção da inclusão social, preparando os jovens para os desafios
do mercado de trabalho e para a construção de um futuro
financeiramente sustentável.
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A proposta legislativa visa estabelecer diretrizes claras
implementado de forma transversal e interdisciplinar sem a criação
de uma disciplina específica, garantindo a abordagem do tema dentro
dos componentes curriculares já existentes, definindo os conteúdos a
serem abordados, a carga horária mínima, a formação dos
professores e os materiais didáticos a serem utilizados. Além disso, a
lei deverá prever mecanismos de acompanhamento e avaliação dos
resultados, garantindo a efetividade da medida e o seu impacto
positivo na vida dos alunos.
A proposta de lei em questão não se limita a inserir a
educação financeira no currículo escolar, mas também busca
promover a conscientização dos pais e da comunidade escolar sobre a
importância do tema. Para tanto, a lei deverá prever a realização de
palestras, workshops e outras atividades educativas voltadas para os
pais, visando capacitá-los a orientar seus filhos sobre questões
financeiras e a construir um ambiente familiar favorável à educação
financeira. Além disso, a lei deverá incentivar a criação de projetos e
iniciativas que envolvam a comunidade escolar, como a realização de
feiras de empreendedorismo, a criação de clubes de investimento e a
promoção de jogos e atividades lúdicas que abordem temas
relacionados a finanças. Acreditamos que a educação financeira deve
ser um esforço conjunto, envolvendo a escola, a família e a
comunidade, para que os alunos possam desenvolver uma cultura
financeira sólida e duradoura.
É importante ressaltar que a implementação da educação
financeira nas escolas públicas municipais não se trata apenas de
ensinar os alunos a economizar dinheiro ou a investir em produtos
financeiros. O objetivo principal é desenvolver o senso crítico e a
capacidade de tomar decisões financeiras conscientes e responsáveis,
considerando os seus impactos no presente e no futuro. A educação
financeira busca abordar temas como orçamento pessoal,
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planejamento financeiro, endividamento, crédito, investimentos,
seguros, impostos e previdência social, de forma clara e acessível aos
alunos. Além disso, a educação financeira deve estimular o
desenvolvimento de habilidades como a negociação, a comunicação,
a resolução de problemas e o trabalho em equipe, que são essenciais
para o sucesso financeiro e profissional. Acreditamos que a educação
financeira pode transformar a vida dos alunos, capacitando-os a
construir um futuro mais próspero e a realizar os seus sonhos.
A urgência na implementação de uma legislação que priorize
a educação financeira nas escolas públicas municipais se justifica pela
crescente complexidade do sistema financeiro e pela facilidade de
acesso ao crédito, que podem levar ao endividamento excessivo e à
exclusão social. Muitos jovens, ao ingressarem no mercado de
trabalho ou ao atingirem a maioridade, se deparam com uma
avalanche de ofertas de crédito e produtos financeiros, sem
possuírem o conhecimento necessário para avaliar os riscos e
benefícios de cada um. Essa falta de preparo pode levar a decisões
equivocadas, como a contratação de empréstimos com juros
abusivos, o uso descontrolado do cartão de crédito e a adesão a
planos de previdência privada inadequados. A educação financeira, ao
fornecer as ferramentas e os conhecimentos necessários para tomar
decisões financeiras conscientes, pode evitar que os jovens caiam em
armadilhas financeiras e construam um futuro mais seguro e
próspero.
Ademais, a educação financeira nas escolas públicas
municipais pode contribuir para a redução das desigualdades sociais,
ao proporcionar aos alunos de baixa renda as mesmas oportunidades
de acesso ao conhecimento financeiro que os alunos de escolas
particulares. A falta de educação financeira é um dos principais
fatores que perpetuam a pobreza e a exclusão social, pois impede
que as pessoas de baixa renda tomem decisões financeiras
estratégicas e construam um patrimônio. Ao oferecer educação
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financeira de qualidade nas escolas públicas municipais, o Município
estará cumprindo o seu papel de promover a igualdade de
oportunidades e de garantir o acesso à informação, que são
fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e
igualitária. Acreditamos que a educação financeira é um direito de
todos e que o município tem o dever de garantir o seu acesso,
especialmente para aqueles que mais precisam.
A Constituição Federal de 1988 estabelece o princípio da
autonomia municipal, conferindo aos municípios a competência
para legislar sobre assuntos de interesse local (art.30,I) e para
suplementar a Legislação Federal e Estadual quando necessário
(art. 30, II). No contexto da educação, a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional (Lei 9.394/1996) reforça essa autonomia ao
determinar que os municípios sejam responsáveis pela gestão e
organização do ensino fundamental.
A criação do Programa de Educação Financeira está
plenamente inserida no exercício dessa autonomia, pois trata de uma
política educacional voltada à realidade local, sem invadir
competências privativas da União ou do Estado. Além disso, o
programa não interfere na estrutura curricular nacional, mas sim
complementa as diretrizes existentes, reforçando a qualidade da
educação no Município.
A Constituição Federal determina, em seu artigo 3º, que um dos
objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é erradicar
a pobreza e reduzir as desigualdades sociais. Um dos principais
fatores que contribuem para Vulnerabilidade econômica das
famílias brasileiras é a falta de conhecimento financeiro,
levando ao endividamento excessivo e à dificuldade de
planejamento.
A realidade econômica da população de Rolim de Moura reflete
essa necessidade, evidenciada pelo crescente número de cidadãos
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em situação de superendividamento. Dessa forma, o município deve
adotar medidas preventivase educativas que capacitem as futuras
gerações para uma gestão financeira consciente, garantindo maior
segurança econômica e social.
A educação financeira já está prevista na Base Nacional
Comum Curricular (BNCC) como um dos temas transversais a
serem trabalhados na educação básica, preparando os alunos para
tomadas de decisão responsáveis no âmbito econômico e social. No
entanto, a BNCC estabelece apenas diretrizes gerais, sem definir
mecanismos específicos para sua implementação.
Diante dessa lacuna, o presente projeto de lei suplementa a
legislação existente, estabelecendo diretrizes claras para a
implementação da educação financeira nas escolas municipais de
Rolim de Moura. Assim, o município cumpre seu papel de aprimorar a
política educacional local sem criar obrigações desproporcionais ou
conflitantes com normas federais.
Ademais, a ausência de uma base econômica diversificada no
município, que ainda depende fortemente do funcionalismo
público, com poucas alternativas de emprego em setores, faz com que
muitos jovens tenham poucas perspectivas de crescimento
profissional e autonomia financeira, o que reforça a importância de
estimular desde cedo uma mentalidade empreendedora e de
planejamento financeiro.
Por isso, a inclusão da educação financeira no currículo escolar
promoverá o bem-estar da comunidade ao preparar os cidadãos
para uma relação mais equilibrada com o dinheiro. Entre os
benefícios do programa, destacam-se:
● Redução do endividamento e inadiplência: alunos com maior
compreensão financeira tendem a evitar dívidas excessivas e a
planejar melhor seus gastos.
● Empreendedorismo e geração de renda: o conhecimentosobre
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planejamento financeiro incentiva o espírito empreendedor e
prepara os jovens para lidar com desafios econômicos.
● Fortalecimento da economia local:
cidadãosmaisconscientes financeiramente contribuem
para a estabilidade e crescimento do comércio e
serviços locais.
Além disso, a educação financeira é uma ferramenta essencial de
inclusão social, pois reduz as desigualdades ao fornecer
conhecimento acessível a todos os estudantes da rede pública,
preparando-os para uma vida financeira mais sustentável.
É fundamental ressaltar que o presente projeto não impõe novas
obrigações à administração municipal nem altera a estrutura
curricular obrigatória, mas sim estabelece diretrizes gerais para
um programa educacional dentro das competências municipais,
conforme o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF)
e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que corroboram serpossívela
criação de programas municipais por iniciativa parlamentar.
Desta forma, ao propor este programa, respeitou-se todas as
diretrizes constitucionais e legislativas, cabendo ao Poder
Executivo a regulamentação e implementação das ações
necessárias para sua efetividade.
Isto exposto ediante da relevância do tema, apresente proposição
busca garantir que os estudantes da rede pública municipal tenham
acesso ao conhecimento financeiro necessário para a tomada de
decisões responsáveis e sustentáveis ao longo de suas vidas.
A implementação do Programa de Educação Financeira nas
escolas de Rolim de Moura representa um avanço significativo na
formação cidadã, promovendo autonomia econômica, redução
das desigualdades e fortalecimento da economia local. Por essa
razão, espera-se a aprovação desta iniciativa, que contribuirá
diretamente para o desenvolvimento social e econômico do município.
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Rolim de Moura, 27 de Março de 2025
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