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materia nº 113/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2025
Date 2025-05-16
EmentaDispõe sobre o Programa de Educação Financeira na rede pública de ensino do município de Rolim De Moura e dá outras providências.
native_id898

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-22 Proposição arquivada — Como o projeto de lei não foi aprovado pela CCJ, arquiva-se o presente, encerrando sua tramitação.
2025-10-12 Parecer Jurídico contrário à tramitação — Às Comissões Temáticas, para prosseguimento do feito.
2025-05-23 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-05-21 Despacho da Presidência — —
2025-05-19 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-05-16 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-05-16 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA- RO 
GABINETE DO VEREADOR INVESTIGADOR EDINHO 
Avenida João Pessoa, 4463–Centro–Fone: (0xx69) 3442-1629 – Rolim de Moura/RO 
PROJETO DE LEI Nº....... /RM/RO2025
Do Sr. Investigador Edinho 
Dispõe sobre o Programa de 
Educação Financeira na rede 
pública de ensino do município 
de Rolim De Moura e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, usando da atribuição 
que lhe confere o III do artigo 64 da Lei Orgânica Municipal de Rolim 
de Moura. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Programa de Educação 
Financeira na rede pública municipal de ensino do Município de Rolim 
De Moura, com o objetivo de alinhar os hábitos de consumo comr 
esponsabilidade, equilíbrio e conscientização financeira. 
Parágrafo único. O Programa deve ser estruturado com 
base nos princípios da transversalidade e da interdisciplinaridade, ou 
seja utilizando abordagens que buscam integrar conhecimentos de 
diferentes áreas, evoluindo uma compreensão mais ampla da 
realidada. 
Art. 2º A criação do Programa “Educação Financeira" 
tem o objetivo de incluir o conteúdo programático de informação e 
orientação sobre o tema nas escolas da rede pública municipal de 
ensino nos seus componentes curriculares em caráter complementar. 
Parágrafo único. O Programa “Educação Financeira” 
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será implementado nas turmas do 3º ao 5º ano do Ensino 
Fundamental da rede pública municipal de ensino, respeitando as 
especificidades pedagógicas de cada etapa e garantindo a adequação 
dos conteúdos à faixa etária dos estudantes. 
Art. 3º Os conteúdos de Educação Financeira a serem 
desenvolvidos com os estudantes deverão respeitar a faixa etária e o 
nível de desenvolvimento das turmas, podendo incluir, entre outros: 
I – Noções iniciais sobre dinheiro e seu uso no dia a 
dia; 
II – Diferença entre desejo e necessidade; 
III – Conceitos básicos de poupança e planejamento 
simples; 
IV – Incentivo a hábitos de consumo consciente; 
V – Valorização do cuidado com os recursos pessoais e 
da família; 
VI – Práticas de organização e registro de pequenos 
gastos; 
VII – Orientações sobre o uso consciente da mesada ou 
de pequenos valores, promovendo a responsabilidade e o 
planejamento desde a infância. 
Art. 4º A implantação, coordenação, 
acompanhamento e regulamentação do Programa ficará a cargo 
do órgão competente do Poder Executivo, bem como a formação 
de professores e a adaptação curricular necessária para a inclusão 
do Programa.
Art. 5º O conteúdo programático da "Educação 
Financeira" a ser ministrado nas escolas da rede pública municipal, 
objetivando informar e orientar será regulamentado pelo chefe do 
executivo municipal.
Art. 6º O Programa “Educação Financeira” na rede 
pública municipal será ministrada de forma presencial ou remota 
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por profissional qualificado dentro da área.
Art. 7º Para execução deste Programa, o Poder 
Executivo poderá celebrar convênios, parcerias ou outro instrumento 
com entidades públicas ou privadas. 
Art. 8º Nos casos previstos no artigo anterior, o 
Poder Executivo poderá, em contrapartida, autorizar a divulgação 
promocional das empresas interessadas em participar do 
Programa e restrita ao âmbito da unidade escolar em que está 
sendo desenvolvida.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 10 O Programa de Educação Financeira poderá 
contar com ações de fomento, como a aquisição de jogos educativos 
e materiais lúdicos relacionados ao tema da educação financeira, com 
o objetivo de ampliar a conscientização da comunidade em geral. 
§ 1º A aquisição de materiais, como jogos de tabuleiro 
e outros recursos pedagógicos, poderá ser realizada pelo Poder 
Executivo, com a destinação desses materiais às escolas municipais e 
também à distribuição gratuita para crianças da comunidade, visando 
fortalecer o aprendizado financeiro desde a infância. 
§ 2º O fomento será coordenado em parceria com a 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC), respeitando as 
necessidades locais e garantindo que as aquisições estejam alinhadas 
aos objetivos pedagógicos do Programa. 
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogada as disposições em contrário. 
Rolim de Moura, 27 de Março de 2025
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INVESTIGADOR EDINHO
Vereador 
JUSTIFICATIVA
Apresente proposição legislativa visa instituir o Programa de Educação 
Financeira na rede pública municipal de ensino de Rolim de Moura, 
com o objetivo de proporcionar aos alunos conhecimentos essenciais 
sobre gestão financeira, consumo consciente e planejamento 
econômico. O programa será implementado de forma transversal e 
interdisciplinar, sem a criação de uma disciplina específica, 
garantindo a abordagem do tema dentro dos componentes 
curriculares já existentes. 
 A presente iniciativa surge da crescente preocupação com a 
notória falta de conhecimento financeiro entre os jovens brasileiros, 
especialmente aqueles oriundos de escolas públicas. A ausência de 
uma base sólida em educação financeira tem se mostrado um fator 
determinante para o endividamento precoce, a má administração de 
recursos e a dificuldade em alcançar a estabilidade econômica a longo 
prazo. Diante desse cenário alarmante, diversas entidades da 
sociedade civil, pais, professores e especialistas em finanças têm 
manifestado a urgente necessidade de inserir a educação financeira 
como disciplina obrigatória no currículo escolar das escolas públicas, 
visando capacitar os alunos a tomar decisões financeiras conscientes 
e responsáveis desde a juventude. A implementação de tal medida 
representaria um avanço significativo na formação cidadã e na 
promoção da inclusão social, preparando os jovens para os desafios 
do mercado de trabalho e para a construção de um futuro 
financeiramente sustentável. 
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 A proposta legislativa visa estabelecer diretrizes claras 
implementado de forma transversal e interdisciplinar sem a criação 
de uma disciplina específica, garantindo a abordagem do tema dentro 
dos componentes curriculares já existentes, definindo os conteúdos a 
serem abordados, a carga horária mínima, a formação dos 
professores e os materiais didáticos a serem utilizados. Além disso, a 
lei deverá prever mecanismos de acompanhamento e avaliação dos 
resultados, garantindo a efetividade da medida e o seu impacto 
positivo na vida dos alunos. 
 A proposta de lei em questão não se limita a inserir a 
educação financeira no currículo escolar, mas também busca 
promover a conscientização dos pais e da comunidade escolar sobre a 
importância do tema. Para tanto, a lei deverá prever a realização de 
palestras, workshops e outras atividades educativas voltadas para os 
pais, visando capacitá-los a orientar seus filhos sobre questões 
financeiras e a construir um ambiente familiar favorável à educação 
financeira. Além disso, a lei deverá incentivar a criação de projetos e 
iniciativas que envolvam a comunidade escolar, como a realização de 
feiras de empreendedorismo, a criação de clubes de investimento e a 
promoção de jogos e atividades lúdicas que abordem temas 
relacionados a finanças. Acreditamos que a educação financeira deve 
ser um esforço conjunto, envolvendo a escola, a família e a 
comunidade, para que os alunos possam desenvolver uma cultura 
financeira sólida e duradoura. 
 É importante ressaltar que a implementação da educação 
financeira nas escolas públicas municipais não se trata apenas de 
ensinar os alunos a economizar dinheiro ou a investir em produtos 
financeiros. O objetivo principal é desenvolver o senso crítico e a 
capacidade de tomar decisões financeiras conscientes e responsáveis, 
considerando os seus impactos no presente e no futuro. A educação 
financeira busca abordar temas como orçamento pessoal, 
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planejamento financeiro, endividamento, crédito, investimentos, 
seguros, impostos e previdência social, de forma clara e acessível aos 
alunos. Além disso, a educação financeira deve estimular o 
desenvolvimento de habilidades como a negociação, a comunicação, 
a resolução de problemas e o trabalho em equipe, que são essenciais 
para o sucesso financeiro e profissional. Acreditamos que a educação 
financeira pode transformar a vida dos alunos, capacitando-os a 
construir um futuro mais próspero e a realizar os seus sonhos. 
 A urgência na implementação de uma legislação que priorize 
a educação financeira nas escolas públicas municipais se justifica pela 
crescente complexidade do sistema financeiro e pela facilidade de 
acesso ao crédito, que podem levar ao endividamento excessivo e à 
exclusão social. Muitos jovens, ao ingressarem no mercado de 
trabalho ou ao atingirem a maioridade, se deparam com uma 
avalanche de ofertas de crédito e produtos financeiros, sem 
possuírem o conhecimento necessário para avaliar os riscos e 
benefícios de cada um. Essa falta de preparo pode levar a decisões 
equivocadas, como a contratação de empréstimos com juros 
abusivos, o uso descontrolado do cartão de crédito e a adesão a 
planos de previdência privada inadequados. A educação financeira, ao 
fornecer as ferramentas e os conhecimentos necessários para tomar 
decisões financeiras conscientes, pode evitar que os jovens caiam em 
armadilhas financeiras e construam um futuro mais seguro e 
próspero. 
 Ademais, a educação financeira nas escolas públicas 
municipais pode contribuir para a redução das desigualdades sociais, 
ao proporcionar aos alunos de baixa renda as mesmas oportunidades 
de acesso ao conhecimento financeiro que os alunos de escolas 
particulares. A falta de educação financeira é um dos principais 
fatores que perpetuam a pobreza e a exclusão social, pois impede 
que as pessoas de baixa renda tomem decisões financeiras 
estratégicas e construam um patrimônio. Ao oferecer educação 
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financeira de qualidade nas escolas públicas municipais, o Município 
estará cumprindo o seu papel de promover a igualdade de 
oportunidades e de garantir o acesso à informação, que são 
fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e 
igualitária. Acreditamos que a educação financeira é um direito de 
todos e que o município tem o dever de garantir o seu acesso, 
especialmente para aqueles que mais precisam. 
A Constituição Federal de 1988 estabelece o princípio da 
autonomia municipal, conferindo aos municípios a competência 
para legislar sobre assuntos de interesse local (art.30,I) e para 
suplementar a Legislação Federal e Estadual quando necessário 
(art. 30, II). No contexto da educação, a Lei de Diretrizes e Bases da 
Educação Nacional (Lei 9.394/1996) reforça essa autonomia ao 
determinar que os municípios sejam responsáveis pela gestão e 
organização do ensino fundamental. 
A criação do Programa de Educação Financeira está 
plenamente inserida no exercício dessa autonomia, pois trata de uma 
política educacional voltada à realidade local, sem invadir 
competências privativas da União ou do Estado. Além disso, o 
programa não interfere na estrutura curricular nacional, mas sim 
complementa as diretrizes existentes, reforçando a qualidade da 
educação no Município. 
A Constituição Federal determina, em seu artigo 3º, que um dos 
objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é erradicar 
a pobreza e reduzir as desigualdades sociais. Um dos principais 
fatores que contribuem para Vulnerabilidade econômica das 
famílias brasileiras é a falta de conhecimento financeiro,
levando ao endividamento excessivo e à dificuldade de 
planejamento.
A realidade econômica da população de Rolim de Moura reflete 
essa necessidade, evidenciada pelo crescente número de cidadãos 
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em situação de superendividamento. Dessa forma, o município deve 
adotar medidas preventivase educativas que capacitem as futuras 
gerações para uma gestão financeira consciente, garantindo maior 
segurança econômica e social. 
A educação financeira já está prevista na Base Nacional 
Comum Curricular (BNCC) como um dos temas transversais a 
serem trabalhados na educação básica, preparando os alunos para 
tomadas de decisão responsáveis no âmbito econômico e social. No 
entanto, a BNCC estabelece apenas diretrizes gerais, sem definir 
mecanismos específicos para sua implementação.
Diante dessa lacuna, o presente projeto de lei suplementa a 
legislação existente, estabelecendo diretrizes claras para a 
implementação da educação financeira nas escolas municipais de 
Rolim de Moura. Assim, o município cumpre seu papel de aprimorar a 
política educacional local sem criar obrigações desproporcionais ou 
conflitantes com normas federais. 
Ademais, a ausência de uma base econômica diversificada no 
município, que ainda depende fortemente do funcionalismo 
público, com poucas alternativas de emprego em setores, faz com que 
muitos jovens tenham poucas perspectivas de crescimento 
profissional e autonomia financeira, o que reforça a importância de 
estimular desde cedo uma mentalidade empreendedora e de 
planejamento financeiro.
Por isso, a inclusão da educação financeira no currículo escolar 
promoverá o bem-estar da comunidade ao preparar os cidadãos 
para uma relação mais equilibrada com o dinheiro. Entre os 
benefícios do programa, destacam-se: 
● Redução do endividamento e inadiplência: alunos com maior
compreensão financeira tendem a evitar dívidas excessivas e a 
planejar melhor seus gastos.
● Empreendedorismo e geração de renda: o conhecimentosobre 
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planejamento financeiro incentiva o espírito empreendedor e 
prepara os jovens para lidar com desafios econômicos.
● Fortalecimento da economia local:
cidadãosmaisconscientes financeiramente contribuem 
para a estabilidade e crescimento do comércio e 
serviços locais.
Além disso, a educação financeira é uma ferramenta essencial de 
inclusão social, pois reduz as desigualdades ao fornecer 
conhecimento acessível a todos os estudantes da rede pública, 
preparando-os para uma vida financeira mais sustentável. 
É fundamental ressaltar que o presente projeto não impõe novas 
obrigações à administração municipal nem altera a estrutura 
curricular obrigatória, mas sim estabelece diretrizes gerais para 
um programa educacional dentro das competências municipais, 
conforme o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF)
e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que corroboram serpossívela 
criação de programas municipais por iniciativa parlamentar.
Desta forma, ao propor este programa, respeitou-se todas as 
diretrizes constitucionais e legislativas, cabendo ao Poder 
Executivo a regulamentação e implementação das ações 
necessárias para sua efetividade.
Isto exposto ediante da relevância do tema, apresente proposição 
busca garantir que os estudantes da rede pública municipal tenham 
acesso ao conhecimento financeiro necessário para a tomada de 
decisões responsáveis e sustentáveis ao longo de suas vidas. 
A implementação do Programa de Educação Financeira nas 
escolas de Rolim de Moura representa um avanço significativo na 
formação cidadã, promovendo autonomia econômica, redução 
das desigualdades e fortalecimento da economia local. Por essa 
razão, espera-se a aprovação desta iniciativa, que contribuirá 
diretamente para o desenvolvimento social e econômico do município. 
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Rolim de Moura, 27 de Março de 2025
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