ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
GABINETE DO VEREADOR THIAGO HULK
Avenida João Pessoa, 4463 – Centro – Fone: (0xx69) 3442-1629 – Rolim de Moura – Estado de Rondônia.
PROJETO DE LEI N. ____/2025
EMENTA: Institui o Programa Municipal de
Apadrinhamento Afetivo e Financeiro de Crianças e
Adolescentes acolhidos na Casa da Criança de Rolim de
Moura, denominado “Padrinho do Coração”
Art. 1. Fica instituído, no âmbito do Município de Rolim de Moura, o Programa Municipal de
Apadrinhamento Afetivo e Financeiro – Padrinho do Coração, com a finalidade de promover
a integração social, o afeto e o suporte material a crianças e adolescentes em situação de
acolhimento institucional na Casa da Criança e adolescentes.
Art. 2. O programa visa incentivar a participação de pessoas físicas e jurídicas no apoio ao
desenvolvimento integral dessas crianças e adolescentes, por meio das seguintes modalidades:
I. Apadrinhamento Afetivo: quando uma pessoa maior de 21 anos, com residência fixa no
município, oferece acompanhamento afetivo e educacional à criança ou adolescente,
promovendo convivência, afeto e socialização;
II. Apadrinhamento Financeiro: quando pessoa física ou jurídica contribui financeiramente,
de forma regular, com valores destinados a suprir necessidades específicas da criança ou
adolescente, como educação, saúde, vestuário, lazer e cultura;
III. Apadrinhamento Prestador de Serviço: Pessoa física ou jurídica, previamente
cadastrada, que se dispõe a prestar serviço às crianças e adolescentes acolhidos, conforme sua
especialidade profissional.
IV. Apadrinhamento Misto: quando há a junção das modalidades afetiva e financeira por
parte do mesmo padrinho ou madrinha.
Parágrafo único. Pessoas inseridas no Cadastro Nacional de Adoção poderão ser inseridos
como padrinhos apenas nas modalidades de padrinho financeiro ou prestador de serviço.
Art. 3. Serão inseridos na modalidade de apadrinhamento afetivo, crianças e adolescentes com
remota possibilidade de reinserção familiar ou colocação em família adotiva.
I. Os grupos de irmãos deverão, sempre que possível, ser apadrinhados pelo mesmo padrinho
ou madrinha.
II. A inserção ou não da(s) criança(s) e/ou adolescentes(s) no Programa deverá passar pela
avaliação da Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento.
III. Fica vedado o apadrinhamento de crianças e de adolescentes quando, mediante
consulta/simulação ao Cadastro Único Informatizado de Adoção e Abrigo - CUIDA, ficar
constatado que há habilitados com interesse em sua adoção.
Art. 4. O apadrinhamento poderá ser mantido até que a criança ou adolescente complete 18
(dezoito) anos de idade, salvo em casos excepcionais de vínculo já estabelecido e com
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autorização da equipe técnica da Casa da Criança, limitada à idade de 21 (vinte e um) anos, se
o acolhido estiver comprovadamente matriculado e frequentando curso técnico ou superior.
Art. 5. São critérios para os interessados participarem do Programa de Apadrinhamento de
Crianças e Adolescentes em Serviços de Acolhimento:
I - Ser maior de 18 (dezoito) anos de idade;
II - Não estar inscrito no cadastro de adoção;
III – Residir no Município de Rolim de Moura ou distrito;
IV – Não possuir demanda judicial envolvendo criança e/ou adolescente;
V - Preencher o Cadastro de Inscrição;
VI – Não ter sido destituído ou suspenso do poder familiar;
VII - Não possuir antecedentes criminais;
VIII - Assinar o Termo de Compromisso, comprometendo-se a respeitar os limites e as
normas estabelecidas pelos responsáveis do Programa;
x - Apresentar toda a documentação enumerada no art. 6º, além de outras eventualmente
exigidas pela Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento
Art. 6. No caso de cadastro para Apadrinhamento Afetivo e misto, o postulante deverá
apresentar os seguintes documentos:
I – RG (documento de identificação oficial com foto);
II – CPF;
III – Certidão de Casamento;
IV -Comprovante de residência no Município de Rolim de Moura – RO;
V - Certidões negativas cível e criminal, expedidas pela Justiça Estadual e Justiça Federal.
Art. 7. No caso de cadastro para Apadrinhamento Financeiro ou Prestador de Serviço, o
postulante deverá apresentar os seguintes documentos:
I - Pessoa Física: documentos pessoais (RG, CPF ou documento de identificação oficial com
foto); comprovante de residência; certidão criminal negativa dentro do prazo de validade;
fotografia recente e ficha cadastral devidamente preenchida;
II - Pessoa Jurídica: documentos pessoais (RG, CPF ou documento de identificação com
foto), CNPJ e ficha cadastral devidamente preenchida.
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Art. 8. A execução do programa será coordenada pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, em parceria com a direção da Casa da Criança e o Conselho Tutelar, garantindo o
acompanhamento psicossocial de cada vínculo.
Art. 9. Para participar do programa, os padrinhos ou madrinhas deverão:
I. Passar por processo de inscrição, avaliação psicossocial e capacitação organizada pela
equipe técnica da Secretaria de Assistência Social;
II. Firmar termo de compromisso com diretrizes éticas, conforme estabelecido no Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA);
III. Manter vínculo contínuo com a criança ou adolescente, com visitas regulares, nos termos
definidos pelo acompanhamento técnico.
IV. Fica vedado o apadrinhamento de crianças e de adolescentes quando, mediante
consulta/simulação ao Cadastro Único Informatizado de Adoção e Abrigo - CUIDA, ficar
constatado que há habilitados com interesse em sua adoção.
Art. 10. Os cadastros de inscrições e documentação dos pretendentes a padrinhos e madrinhas
serão avaliados pela Equipe Técnica do serviço de acolhimento, e, em sendo aprovado, a
Equipe Técnica apresentará ao padrinho ou à madrinha as informações necessárias sobre o
apadrinhamento e assinará o Termo de Adesão juntamente com os pretendentes aprovados.
Parágrafo único. O Cadastro e Termo de Compromisso na modalidade de apadrinhamento
afetivo deverá ser assinado pelo casal.
Art. 11. Após firmado o compromisso, o padrinho na modalidade de apadrinhamento afetivo
deverá passar por uma capacitação, ministrada pela coordenação e Equipe Técnica do serviço
de acolhimento, com data, horário e local a serem definidos.
I. As oficinas deverão abordar pontos relevantes ao apadrinhamento, como regras
relacionadas ao apadrinhamento, condições de desenvolvimento da criança, papel do padrinho
afetivo na vida da criança, continuidade de laços e diferença entre apadrinhamento e adoção.
II. Concluído o curso, o padrinho afetivo deverá realizar visitas periódicas ao(s) afilhado(s) na
Instituição de acolhimento, conforme autorização da Equipe Técnica, para posteriormente
poder realizar as saídas do abrigo com o(s) afilhado(s).
Art. 12. São responsabilidades do padrinho ou madrinha:
I - Ter disponibilidade de tempo para participar efetivamente da vida do afilhado ou afilhada;
II - Prestar assistência moral, afetiva, física e educacional ao afilhado ou afilhada, interagindo
em seu convívio, gradativamente, complementando o trabalho institucional;
III - Zelar pela integridade física e moral do afilhado ou afilhada;
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IV - Cumprir com os compromissos preestabelecidos com a coordenação do projeto, entidade
de atendimento de acolhimento e afilhado ou afilhada, como visitas, horários e compromissos;
V - Visitar periodicamente o afilhado ou afilhada e levá-lo para passear, quando possível;
VI - Acompanhar seu desempenho escolar, orientá-lo(a) e incentivá-lo(a) na sua vida;
VII - Obedecer ao horário de saída e de retorno da criança ou adolescente;
VIII - Relatar à coordenação do projeto sobre comportamento estranho do afilhado ou
afilhada;
IX - Participar das oficinas e reuniões com a equipe técnica do projeto;
X - Apresentar toda a documentação exigida;
XI - Consentir com visitas técnicas na sua residência;
XII - Respeitar as regras e normas colocadas pelos responsáveis pela execução do programa e
da entidade de acolhimento; e
XIII - Assinar termo de compromisso.
Art. 13. São responsabilidades do Serviço de Acolhimento, instituição executora do Programa
de Apadrinhamento:
I - Promover a divulgação do Programa;
II - Realizar e gerenciar o cadastro das pessoas interessadas em serem padrinhos ou
madrinhas;
III - Realizar e gerenciar o cadastro das crianças ou adolescentes aptos a serem inclusos no
Programa de Apadrinhamento Afetivo;
IV - Ofertar oficinas de preparação semestral para os padrinhos, madrinhas, afilhados e
afilhadas;
V - Encaminhar de forma trimestral relatório ao órgão responsável, informações sobre a
evolução do apadrinhamento afetivo, encaminhando cópia à entidade de atendimento de
acolhimento;
VIII - Comunicar ao órgão responsável eventual necessidade de suspensão do
apadrinhamento, em decorrência de prejuízo à criança ou ao adolescente.
Art. 14. A Coordenação do Serviço de Acolhimento tem como atribuições:
I - Coordenar, acompanhar e supervisionar as ações do Programa de Apadrinhamento;
II - Definir, em consonância com a Equipe Técnica, as providências operacionais e
administrativas para o desenvolvimento do Programa;
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III - Coordenar a divulgação do Programa de Apadrinhamento de Crianças e Adolescentes em
Serviços de Acolhimento.
Art. 15. São atribuições da Equipe Técnica do Serviço:
I - Avaliar e selecionar pretendentes ao apadrinhamento;
II - Capacitar os padrinhos e prestar-lhes todas as orientações necessárias;
III - Acompanhar o processo de apadrinhamento;
IV - Manter informados o Poder Judiciário e o Ministério Público sobre todo o processo do
apadrinhamento.
Art. 16. Em se tratando de apadrinhamento na modalidade afetiva, caberá à Equipe Técnica:
I - Preparar crianças e/ou adolescentes para a inclusão no apadrinhamento afetivo;
II - Mediar a aproximação entre padrinhos e afilhados;
III - Orientar, acompanhar e avaliar o apadrinhamento, elaborando relatórios técnicos
periódicos a serem enviados ao Poder Judiciário;
IV - Comunicar ao Juiz competente o início e encerramento do apadrinhamento, quando este
já atingiu sua finalidade, quando os resultados não são os esperados ou por qualquer outro
motivo justificado.
Art. 17. São atribuições dos padrinhos:
I - Cumprir os termos de responsabilidade do apadrinhamento, conforme o Termo de
Compromisso;
II - Seguir as orientações da Coordenação e da Equipe Técnica do serviço de acolhimento;
III - Manter comunicação constante com a Equipe Técnica, prestando informações ou
solicitando as orientações necessárias.
Art. 18. O Programa não implica vínculo jurídico entre padrinho/madrinha e afilhado(s).
Art. 19. É proibida expressamente a aproximação de crianças e adolescentes de pessoas que
não sejam habilitados judicialmente no Programa de Apadrinhamento.
Art. 20. Caso surja a possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família
substituta, o apadrinhamento afetivo será interrompido mediante prévio aviso, sendo certo que
a manutenção de contato com a criança ou adolescente dependerá de decisão dos adotantes ou
dos responsáveis.
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Art. 21. Em caso de desistência por parte dos padrinhos afetivos, estes deverão comunicar
previamente a coordenação e equipe técnica da instituição, no prazo mínimo de 10 dias antes
da sua desistência.
Art. 22. A coordenação e equipe técnica poderão, a qualquer tempo, suspender ou cancelar a
inscrição do padrinho ou madrinha afetivos, constatada alguma irregularidade ou caso o
apadrinhamento não esteja cumprindo com sua finalidade.
Art. 23. A cada 06 (seis) meses, o padrinho e/ou madrinha na modalidade de apadrinhamento
afetivo deverá ser reavaliado.
Art. 24. Não deverá haver transferência de dinheiro do padrinho ou madrinha para servidores
do serviço de acolhimento ou afilhado(a), sendo que para casos de apadrinhamento provedor,
as doações devem ser em material ou por meio indicado pelo Serviço de Acolhimento.
Art. 25. Os padrinhos e madrinhas que contribuírem financeiramente de forma regular e
comprovada com o programa poderão obter desconto de até 30% (trinta por cento) no valor
do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício seguinte ao ano da
contribuição, conforme critérios a serem regulamentados pelo Poder Executivo.
I. O desconto será concedido mediante apresentação de comprovantes de contribuição
emitidos pela Secretaria de Assistência Social, devidamente validados e encaminhados à
Secretaria Municipal de Fazenda.
II. O valor mínimo da contribuição e a duração exigida para a concessão do desconto deverão
ser estabelecidos em decreto regulamentador.
Art. 26. Fica criado um mural de honra:
I. Espaço virtual (no site da Prefeitura ou da Casa da Criança) ou físico (no prédio da
instituição) com nomes dos padrinhos/madrinhas homenageados por sua atuação durante o
ano;
Art. 27. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a
partir da data de sua publicação, estabelecendo critérios para fiscalização, prestação de contas,
formas de participação, e definição dos benefícios fiscais.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO HULK
Vereador
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Justificativa:
A presente proposta de lei de apadrinhamento de crianças da Casa da Criança tem como
objetivo promover uma maior integração, afeto e apoio emocional às crianças acolhidas nesse
espaço. Muitas dessas crianças enfrentam situações de vulnerabilidade, abandono ou risco, e o
vínculo com uma figura de referência pode fazer toda a diferença em seu desenvolvimento
emocional, social e psicológico.
O programa de apadrinhamento busca envolver a comunidade, famílias e cidadãos
interessados em contribuir de forma voluntária e solidária, oferecendo apoio, atenção e
estímulo às crianças, ajudando a criar um ambiente mais acolhedor e de esperança. Além
disso, essa iniciativa incentiva a sensibilização da sociedade para a importância do cuidado e
do compromisso com o bem-estar das crianças em situação de vulnerabilidade.
Ao estabelecer essa lei, estamos fortalecendo a rede de proteção social do município,
promovendo valores de solidariedade, responsabilidade e amor ao próximo. Assim, o
apadrinhamento se torna uma ferramenta poderosa para transformar vidas, oferecendo às
crianças da Casa da Criança a oportunidade de crescerem com mais esperança, segurança e
afeto.
Este projeto de lei visa criar um instrumento legal que estimule o envolvimento da sociedade
civil no cuidado, proteção e desenvolvimento de crianças e adolescentes acolhidos na Casa da
Criança de Rolim de Moura. Através do programa “Padrinho do Coração”, busca-se
proporcionar vínculos afetivos, suporte educacional e material, ampliando as oportunidades
desses jovens para além dos muros da instituição.
Além disso, o projeto estabelece incentivo fiscal no IPTU como forma de estimular a adesão
ao programa por parte de cidadãos e empresas comprometidos com a transformação social,
bem como será criado um mural de honra, de modo a honrar as pessoas que se propuseram a
apadrinhar crianças. A inclusão de regras claras para continuidade do apoio até os 18 anos –
ou excepcionalmente até os 21 – garante o cuidado necessário durante a fase de maior
vulnerabilidade e transição para a vida adulta.
THIAGO HULK
Vereador