br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

materia nº 65/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2022
Date 2022-04-13
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$ 1.000.000,00. Secretaria Municipal de Saúde - Contratação de terceiros com finalidade de melhorar e manter os programas de Atençã básica.
native_id90

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-06 Norma promulgada — —
2022-05-30 Proposição transformada em lei U Para envio ao Executivo do respectivo autógrafo.
2022-05-30 Proposição aprovada U Pareceres das Comissões Permanentes aprovados em Sessão Plenária.
2022-05-20 Parecer favorável das Comissões Permanentes D Pareceres favoráveis à tramitação da matéria. OBS: Os pareceres e quaisquer outros documentos pertinentes ao processo legislativo, podem ser encontrados na aba "documento assessório" ou, através do link https://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/materia/90/documentoacessorio
2022-05-02 Proposição distribuída às comissões — Dispõe sobre o encaminhamento das matérias inscritas na ordem do dia para apreciação das Comissões Permanentes.
2022-04-29 Parecer jurídico favorável à tramitação com ressalvas — Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-04-19 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — Para Análise e manifestação da Assessoria Jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-04-18 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Retorno dos autos para remessa à Assessoria Jurídica.
2022-04-18 Leitura em Plenário — Matéria lida em Plenário.
2022-04-13 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Que seja providenciada a tramitação da matéria legislativa com a inserção da matéria para leitura em Plenário.
2022-04-13 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Dispõe sobre o protocolo e a autuação do Projeto de Lei.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-08T17:58:32.243299-03:00 Aprovada por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 15

va
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 68/2022
Rolim de Moura/RO, 13 de abril de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
di Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar crédito adicional especial
por superávit financeiro no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais). Faz-se ne-
cessária a autorização orçamentária conforme Memorando nº 157/SEMUSA/2022, (con-
tratação de serviços de terceiros com finalidade de melhorar & manter os Programas de
Atenção Básica), Proposta de Incremento PAB nº 36000409209202100, Portaria nº
2684/2021, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2; Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e de-
liberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição do
Município combinado com O Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei
solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Excelên-
cia e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha. Sen-
do só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Munig He Rolim de Moura
os
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 64/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional es-
pecial por superávit financeiro no valor de
R$1.000.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Or-
gânica do Município e na forma do Artigo 43, 5 1º, inciso 1 da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI: e
Pd
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit
financeiro na importância de R$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) conforme
abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.2174 - Incremento Temp. ao Custeio dos Serv. de Atenção Básica
- Proposta de Incremento PAB nº 36000409209202100 - Portaria nº 2684/2021
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$1.000.000,00
Sub-total:.......... cásdáça iniisadaiiai sós orssasusa sninperapano pnennaa nona massososs R$1.000.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, 1, da Lei
4.320/64, através das Contas, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 00624092-5.......eseeseereeseeeemeaneneeaneeneeneonenenencaneencenees R$1.000.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 13 de abril de 2022.
OS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 157/2022
Rolim de Moura, 05 de abril de 2022.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE
jp ae ee NA
NTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO
' Cienteem Q6 / OU/ nt
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL |
( )SUPLEMENTAR
venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a eriação
“da seguinte dotação orçamentaria:
05.000.000.0000.0.000
05.011.10.301.0002.0.000
Fundo Municipal de Saúde
Atenção Básica
05.011.10,301.0002x.xxx “| INCREMENTO TEMP. AO CUSTEIO DOS
lo
Z EM
SERV. DE ATENÇÃO BÁSICA — PROP. Nº
36000409209202100 — Portaria 2684/2021
Fonte OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-
10270008 PESSOA JURIDICA
Valor RS 100000 | o
E Valor total a ser suplementado RS 1.000.000,00
É.
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
a) o Superávit Financeiro, sendo repasse federal.
Justificativa: Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente
abertura de crédito adicional especial tendo em vista. que o recurso federal encontra-se em
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
"SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Atenção Primária à Saúde, conforme portaria nº 2684/2021, assim solicitamos a abertura de
credito para cobrir despesas com: Para
os
vesz COL Z0Z60Z60P00OSE ae
-bE0ZIMOGERL'DOOST
sogôy euEyod ejsodosd 0559901d onpom
N sN
00L20260260+0009€
eysodoJd
tZogiono
9E/S09 jeruj ejeg
sejuBygeu gp/'5
ogsejndod
vVENOW 3a NNOS
oldiojun
WNOIDYN - SVLIN SVO OLNINTIINNO
VEVd JANVS WI VISITA OVÔNILV 30 SOdINHIS
SOG OIILSNI OV ORYOdINIL OLNINIHONI
ogôy
JONvS JA Idi INN OQNNA
epepnua
00'000'000'1 I8j0L
O0'000'000'! | 5Z60rZ9900 ESSLTO
tejoL ao muoy so
JofA Bpuçby
VISOD VIRIVIN VOTINISON
oujasuoZ sjuspissid
VaiHad ONA HIVATV
(ejonsjeid
BZO0LL
aogi oBipoo
ou
an
VISyINta OVÔNILY
odrus
opun; E opuny
eynsuos op odij
POL TVIDINNA teoZiz poa socos E,
so ussedoy Bo ejeg 80.N
osueg edi
Savd ValOIavVdv IN:
(ejouey
osuor
30nYS Na VINVINRIA OVÔNILV JO SOS
SOQ OBLSNO OV ORIYSOdINIL OLNIWI
epeyjezsg
08-L000/287'L
FdNt
"SIGN SeIP SQN OLUXPUI OU AP 9 OzEId O SODUBQ SIBIWOp SO BIRA '|ISBIg OP OdUBQ OP SeJSjjueuOo eJRd EugIUeg Wop
ogSS|uIa Op EIep E sode sieyn Sep siop ouxgu ou wa sopeypar ogas sopessedo! sejojea so (N LS) IBUDIDEN CJNOS9] Op EUEJSID9S EP CUPIUEG WAPJQ) Pp jenuBiy O Wo opJo:
ojuswebed Jeu
aubwz022 11:57 PORTARIA Nº 2.684, DE 43 DE OUTUBRO DE 2024 - PORTARIA Nº 2.884, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 14/10/2021 | Edição: 194 | Seção: 1 | Página: 99
Órgão: Ministério da Saúdo/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2.684, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Habilita o Estado, Municipio ou Distrito Federal a receber
recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos
serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 5 3º do
art 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde: estabelece os
critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e
controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo: revoga dispositivos das Leis nºs 8.080,
de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências:
= Considerando a Lei nº 14144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da
União para o exercicio financeiro de 2021;
Considerando o Decreto nº 1232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a
forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde
Estaduais, Municipais e do Distrito Federal,
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de
recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios. em decorrência das leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata da
Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.
Considerando à Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da
consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os
serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017. que trata da
consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1,263, de 18 de junho de 2021. que dispõe sobre a aplicação
de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização
de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e
Municípios, no exercício de 2021, resolve:
Art, 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos referentes
ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde,
Art 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares
mem ianeneannta tamnnrária dn Dien cla Atenção Primária à Saúde. observando o disposto no Capítulo Il da
2UOUZAD2 1157
das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de
Propostas. disponível no sitio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www. portalfns.saude.gov.br.
PORTARIA Nº 2.884, DE :3 DE OUTUBRO DE 2021 - PORTARIA Nº 2.654, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Custeio
o
nd
Art, 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para
essa modalidade de transferência.
Art, 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do
Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 7º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
ANEXO
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao
custeio dos serviços de Atenção Primái
ria à Saúde.
| a VALOR POR [VALOR TOTAL FUNCIO!
cóD. ALO NCIO!
S UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA aa PROPOSTA PROGA
| Er | E | o
AC BRASILEIA | MUNICIPAL DE | 36000408658202100 81000794 92000000 92000000 103015€
L l | a HI ss É | dis
'porTO | FUNDO |
e Pic MUNICIPAL DE | 36000411311202100 81000794 50000000 [pesmonmo 103015€
a | I I | a si
| FUNDO | |
(AC RIOBRANCO MUNICIPAL DE 36000411519202100 81000794 140113200 140113200 |103015€
Es [SAUDE Do | nas o
; FUNDO |
[AL AGUA BRANCA MUNICIPAL DE | 36000411473202100 | 81000794 |1250.000,00 |125000000 103015€
AGUA BRANCA | o na | a
FUNDO | |
'aL ARAPIRACA MUNICIPAL DE |36000398209202100 |81000794/735000.00 73500000 | 103015€
LL “ARAPIRACA | = | E
'aL ARAPIRACA MUNICIPAL DE | 36000402541202100 81000794 1.500.000,00 |1500.000.00 | 103015€
ARAPIRACA | | | |
FUNDO | | |I
AL [CAMPESTRE MUNICIPAL DE | 38000411549202100 81000794 500.000,00 |50000000 1030156
'SAU | |
CoiTE DO [cj DE | |
AL NA SAUDE DÊ 36000401480202100 81000794 1.000.000,00 |1000.000,00 |103015€
|COITE DO NOIA | o
COITE DO | MUNICIPAL DE |
| | !
Ai. | SS RUDE DE 36000411444202100 81000794 4334300 [4334300 — 103015€
| [COITE DO NOIA | o E
FUNDO
AL AB | MUNICIPAL DE | 36000401505202100 81000794 '200.00000 |200.00000 |103015€
[|] FUNDO it E
| orHoDAGUA MUNICIPAL DE | | |
AL DASPLORES SAUDEOLHO | 36000398882202100 81000794 100000000 1000.000.00 |103015€
| FLORES
og
Zimiaaza 11:57 PORTARIA Nº 2684, DE 13 DE OUTUBRO DE 202% - PORTARIA Nº 2,654, DE +3 DE OUTUBRO DE 2021 - DOU - Imorersa Nacional
NOVO [FUNDO Do
RO HORIZONTE DO |MUNICIPAL 36000399779202100 81000794 94526200 |94526200
OESTE (DESAÚDE | |
| FUNDO | |
adia, MUNICIPAL 7
RO DE SAÚDE DE | 36000397769202100 | 81000794 1000.000.00 |1000.00000 103015
ROLIM DE iea | |
RO MUNICIPAL | 36000397843202100 81000794 2.000.000,00 | 2.000.000,00 103015
ias |DE SAUDE |
ROLIM DE FUNDO |
RO MUNICIPAL — |36000409209202100 81000794 1.000.000,00 |1000.000,00 103015
| MOURA DE SAÚDE o I
SANTA LUZIA |FUNDO
RO MUNICIPAL — |36000395637202100 81000794 40000000 |40000000 103015
D'OESTE pap
SANTA LUZIA | FUNDO | |
RO SAIA E MUNICIPAL 36000398069202100 81000794 30000000 30000000 (103015
| [FUNDO | | |
'RO SÃO FELIPE DE SAUDE DE | 36000398636202100 |81000794 7206100 7206100 103015
|DOESTE SAOFELIPE | | o
|DOESTE |
no | FUNDO
Rib ACT RANÇISOO, MUNICIPAL 36000399014202100 81000794 1000.000,00 100000000 | 103015
E |
FUNDO E í .
MUNICIPAL
ro SAOMIGUELDO DE SAUDE DE 36000399930202100 81000794 63710700 |es710700 | 103015
IGUAPE SAO MIGUEL
DO GUAPORE |
FUNDO
RO VILHENA di da 36000398004202100 81000794 '1.000.000.00 |1000000.00 |103015
FUNDO
BARADO MUNICIPAL |
a nes DE SAÚDE DE 36000399897202100 81000794 22600000 22600000 103015
BARRADO |
GUARITA
FUNDO |
SENDO MUNICIPAL |
ES | GUASTTA DE SAUDE DE 36000411129202100 |B1000794 14800000 14800000 103015
BARRA DO
| GUARITA
sento FUNDO
RS GONCALVES tg dad 36000409318202100 |81000794 150.000,00 150.000,00 103015
ii io A! | -
A »
FUNDO
RS CANDIDO sou 36000411041202100 |81000794 202.000,00 202.000,00 103015
"FUNDO
| MUNICIPAL | |
RS |DERRUBADAS DE SAUDE DO | 3600041087202100 81000784 100.000,00 10000000 103015
|DERRUBADAS | NE E
| FUNDO o ERIE |
|RS [ERECHIM MUNICIPAL | |36000411271202100 |81000794 50100000 |50100000 103015
| | | DE SAUDE DE
|| ERECHIM
| FUNDO
RS |HUMAITA MUNICIPAL |36000410556202100 81000794 10000000 |10000000 103015
| |DE SAUDE
FUNDO |
IRS mscnsansaas DR 36000410993202100 81000794 100.000,00 100.000,00 103015
|
f
RS MARAU MUNICIPAL 36000411281202100 81000794 300.000,00 30000000 103015
mr carmo
06/04/2022 09:58
CAIXA
:: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
GovConta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Período:
Data Mov Nr. Doc. Histórico
20/12/2021 - SALDO ANTERIOR
21/12/2021 286295 APLICACAO
21/12/2021 000001 CRED TED
21/12/2021 000001 CRED TED
21/12/2021 211221 ESTDBTED
21/12/2021 211221 ESTDBTED
21/12/2021 211221 ESTDBTED
21/12/2021 211221 EST DBTED
21/12/2021 211221 ESTDBTED
— 21/12/2021 211221 ESTDBTED
21/12/2021 211221 ESTDBTED
21/12/2021 211221 ESTDBTED
21/12/2021 211221 ESTDBTED
21/12/2021 000065 PAG FONE
21/12/2021 000172 PAG FONE
21/12/2021 000283 PAG FONE
21/12/2021 000383 PAG FONE
21/12/2021 000474 PAG FONE
21/12/2021 000603 PAG FONE
21/12/2021 000710 PAG FONE
21/12/2021 000788 PAG FONE
21/12/2021 000886 PAG FONE
21/12/2021 000989 PAG FONE
21/12/2021 001097 PAG FONE
21/12/2021 001189 PAG FONE
= 21/12/2021 001275 PAG FONE
21/12/2021 001384 PAG FONE
21/12/2021 001477 PAG FONE
21/12/2021 001553 PAG FONE
21/12/2021 319977 PAG BOLETO
21/12/2021 319978 PAG BOLETO
21/12/2021 998916 PG PREFEIT
21/12/2021 998995 PG PREFEIT
21/12/2021 999065 PG PREFEIT
21/12/2021 999162 PG PREFEIT
21/12/2021 999243 PG PREFEIT
21/12/2021 999325 PG PREFEIT
21/12/2021 999399 PG PREFEIT
21/12/2021 999482 PG PREFEIT
21/12/2021 999559 PG PREFEIT
o7
GOVCONTA CAIXA
2755600028
2755/006/00624092-5
FMS ROLIM DE MOURA CR$87999
de: 21/12/2021 até: 21/12/2024
Valor (R$) Saldo (R$)
0,00
2.680.992,49D 2.680.992,49D
2.000.000,00€ 680.992,490
1.000.000,00€ 319.007,51C
498,32€ 319.505,83€
498,32€ 320.004,15€
498,32€ 320.502,47€
498,32€ 321.000,79€
498,32C 321.499,11€
498,32C 321,997,43€
498,32€ 322.495,75€
498,32€ 322.994,07C
498,32€ 323.492,39€
132,48D 323.359,91€
132,48D 323.227,43€
132,48D 323.094,95€
132,48D 322.962,47C
132,48D 322.829,99€C
132,48D0 322.697,51€
85,50D 322.612,01€
132,48D 322.479,53€
132,48D 322.347,05€
132,48D 322.214,57C
132,48D 322.082,09€
85,50D 321.996,59€
132,48D 321.864,11€
132,48D 321.731,63€
132,48D 321.599,15€
132,48D 321.466,67€
17.570,48D 303.896,19€
135,49D 303.760,70€C
320,66D 303.440,04€
21,68D 303.418,36C€
21,68D 303.396,68€C
21,68D 303.375,00€C
21,68D 303.353,32€
21,68D 303.331,64€
21,68D 303.309,96C€
21,68D 303.288,28€C
21,68D 303.266,60C
ns mmm ana aaa mam
06/04/2022 09:58
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
21/12/2021
999969
168505
168506
168507
168508
168509
168510
168511
168512
168516
168517
168526
168534
168542
168543
168544
168622
168623
168624
168625
168626
168643
168646
168550
168701
168736
168737
168739
168740
168741
168742
168743
168744
168745
168746
168747
168748
168749
168750
168753
168754
168755
168756
168758
168760
168761
168763
168770
168774
168775
003724
PAG FONE
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TEV
132,48D
3.869,08D
6.976,00D
3.770,400
17.200,00D
426,90D
8,624,70D
2.790,00D
9.367,81D
920,00D
2.230,00D
751,92D
5.510,00D
450,00D
21.888,60D
26.000,00D
6.440,00D
2.531,00D
2.186,79D
7,960,000
8.007,20D
3.823,44D
5.529,00D
20.200,00D
11.550,00D
771,75D
1.712,00D
113,40D
889,20D
630,000
475,20D
198,90D
952,20D
1.072,80D
237,60D
279,720
36.988,87D
498,32D
498,32D
498,32D
498,32D
498,320
498,32D
498,32D
498,320
498,320
498,32D
2.339,24D
1.222,00D
10.975,50D
13.598,00D
7.848,00D
so
03.066,30€
299.197,22€
292.221,22€
288.450,82€
271.250,82€
270.823,92€
262.199,22€
259.409,22€
250.041,41€
249.121,41€
246.891,41€
246.139,49€
240.629,49€
240.179,49€
218.290,89€
192.290,89€
185.850,89€
183.319,89C
181.133,10€
173.173,10€
165.165,90€
161.342,46€
155.813,46C
135.613,46€
124.063,46€
123.291,71€
121.579,71€
121.466,31C
120.577,11€
119.947,11C
119.471,91€
119.273,01C
118.320,81€
117.248,01
117.010,41C€
116.730,69€
79.741,82€
79.243,50€
78.745,18€
78.246,86
77.748,54
77.250,22
76.751,901
76.253,58:
75.755,26
75.256,94
74.758,62
72.419,38
71.197,3€
60.221,8€
46.623,8€
38.775,8t
06/04/2022 09:58 GovConta Caixa A
21/12/2021 = SALDO FINAL 0,0€
<— Eloa
06/04/2022 09:42
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
da Agência
OLIM DE MOURA, RO 2755 0055 06/04/2022
do 2) do Fundo cio des Atividades do Fundo
IXA FIC PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 25/02/2022 Cota em: 31/03/2022
0,7100 ] 1,8228 II 41837 ] 6193914 l 6,2937891 ]
Administradora
4 da Administradora
xa Econômica Federal - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF. 00.360.305/0001-04
Resumo da Movimentação
Histórico
Saldo Anterior
Aplicações
Resgatos
Rendimento Bruto no Mês
IRRE
or
Taxa ce Salda
Saldo Bruto*
Resgate Bruto em Trânsito”
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico
02/03 RESGATE
03/03 RESGATE
07/03 APLICACAO
08/03 RESGATE
10/03 RESGATE
11/03 RESGATE
14/03 APLICACAO
15/03 APLICACAO
16/03 RESGATE
C: dereço para Correspondência:
0800 726 0101 | Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
0800 725 7474 | https;
Valor em R$
10.362.439,76C
1.113.476,08C
2.955.148,390
69.763,34C
0,00
0,00
0,00
8.590.530,78C
Valor R$
536.082,38D0
0,00
0,00
141.388,49D
0,00
0,00
509.461,14C
294.888,54D
0,00
0,00
75.469,38D
Olde de Cotas
1.673.003,492419
179.400,048120
475.250,462430
1.377.153,078108
Qtde de Cotas
86.523,386849
22.813,050761
82.151,501503
47.536,737410
12.162,134935
13.016,887302
38.013,149845
93.313,705146
3.934,841469
5.254,825422
IRRF
0,00
06/04/2022 09:42 CAIXA - Extrato de Fundos
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
da Agência [Código i
OLIM DE MOURA, RO 2755 0055 06/04/2022
Em pg do Fundo tm das Atividades do Fundo
XA FIG PRATICO RENDA FIXA CURTO 00.834.074/0001-23 020/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 25/02/2022 Cota em: 31/03/2022
l 0,7100 l 1,8228 | 4,1837 | 6193914 J 6,237891
Administradora
idersço NPJ da Administradora
Econômica Federal - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasilia/DF .360.305/0001-04
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 10.362.439,78C 1.673.003,492419
Aplicações 1.113.476,08€ 179.400,048120
Resgates 2.955.148,39D 475.250,462430
Rendimento Bruto no Mês 69.763,34C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 8.590.530,79€ 1.377. 153,078108
Resgate Bruto em Trânsito” 0,00
Lo) sujeito à tributação, conforme lagislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
IOF 0,00
22103 RESGATE 410.012,54D 65.886,171605
IRRF 0,00
10F 0,00
24/03 . RESGATE 16.663,60D 2.675,905167
IRRF 0,00
IOF 0,00
29103 RESGATE 283.532,01D 45.484 ,261116
IRRF 0,00
IOF 0,00
31/03 RESGATE 847.629,28D 135.883,952014
IRRF 0,00
IOF 0,00
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
consulte seu extrato de fundos exclusivamente pelo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
proporcionam. Fale com seu Gerente para solicitar a inibição do envio mensal do seu
extrato pelos Correios. Além de reduzir suas despesas com impressão e postagem
dos extratos, você contribui para preservação do meio-ambiente!
Prezado(a) Cotista, compareça à sua agência de relacionamento e cadastre ou atualize
seu endereço de e-mail.
Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
PROPOSTA DE INCREMENTO PAB
Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2022
Nº da Proposta Ano
36000409209202100 2021 -
CNPJ Beneficiário Esfera Administrativa
07851282000180 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário Dirigente CPF do Dirigente
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE ALDAIR JULIO PEREIRA 27199045204
População Telefone Município CEP
55.748 6934421091 ROLIM DE MOURA 76.940-000
Endereço E-mail
CURITIBA, CENTRO PRESTACAODECONTAS.ROGHOTMAIL.COM
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
“jeto
USTEIO AO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA (PAB)
Composição Número Valor
EMENDA 81000794 1.000.000,00
Valor da Proposta: R$ 4.000.000,00
[é
a
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 069/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 c alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo:
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 06/04/2022 através do Memorando nº 157/SEMUSA/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Superávit
Financeiro no valor de R$ 1.000.000,00, para atender as necessidades do programa de
atenção básica, referente a manutenção dos serviços básicos de saúde (serviços), conforme
justificado no memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se
tratar de recursos federais, recebido em exercício anterior, sem prazo para execução dentro do
mesmo exercício, conforme Portaria nº 2684/2021 de 13 de Outubro de 2021, depositado na
conta municipal na data de 20/12/21, conforme página de detalhamento do ENS, ambos em
anexo. Anexo também, Proposta nº 36000409202100 e extrato bancário para pleito do
superávit.
Rolim de Moura/RO, 06 de Abril de 2022.
Aretuza/Costa Leitão
Co adora-Geral
Portaria nº. 019/2021

open original →