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materia nº 116/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2025
Date 2025-05-16
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$59.439,77”.
native_id901

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-07 Proposição aprovada — —
2025-07-07 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-07 Aguardando Parecer da Comissão — —
2025-07-03 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — —
2025-05-23 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-05-21 Despacho da Presidência — —
2025-05-19 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-05-16 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-05-16 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 32

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 2995 / 2025 
DATA: 08/04/2025 - :10:36:05 
Requerente:
CPF/CNPJ: 04.394.805/0001-18
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
 , 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PUBLICOS - SEMOSP
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
ADITIVO VISANDO MELHORIA E SEGURANÇA DA PISTA DO 
AEROPORTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PUBLICOS - SEMOSP , supra qualificado, vem 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura 
que lhe expeça:
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Processo Agrupado - Página 1 / 32 - Gerado em 16/05/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
Solicitação Abertura de Crédito - Aditivo - 
AEROPORTO.pdf
24/04/2025 13:55:50 76333442291
24/04/2025 13:56:11 76333442291 TRANSFERÊNCIA ESPECIAL.pdf
SOLICITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE 
SALDO.pdf
24/04/2025 13:56:16 76333442291
RESPOSTA QUANTO A UTILIZAÇÃO DE 
SALDO.pdf
24/04/2025 13:56:23 76333442291
24/04/2025 13:56:29 76333442291 ADITIVO AEROPORTO.pdf
EXTRATO BANC - 6720099 2024-12 
Aplicação.pdf
24/04/2025 13:56:47 76333442291
EXTRATO BANC - 6720099 2025-03 
Aplicação.pdf
24/04/2025 13:56:52 76333442291
Manifestação 082 SUPERÁVIT SEMOSP 
59.439,77 ADEQUAÇÃO PROJ AEROPORTO.
pdf
28/04/2025 13:44:13 69747199220
107 M 115 - ab. de créd. Especial por Superávit - 
R$59.439,77 - CONSTRUÇÃO PISTA 
AEROPORTO - PROC. 2995-2025.pdf
14/05/2025 17:02:09 69867615204
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PUBLICOS - SEMOSP
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 32 - Gerado em 16/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
MEMORANDO 102/SEMOSP/2025
Rolim de Moura, 24 de abril de 2025.
ORIGEM: SEMOSP
PARA ANÁLISE DOCUMENTAL: CONTROLADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO/CGM 
PARA EXECUÇÃO: SETOR DE ORÇAMENTO/SEMFAZ
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL 
( ) SUPLEMENTAR 
( X ) ESPECIAL
Prezados,
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado 
a criação da seguinte dotação orçamentaria:
Descrição
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.15.451.0006.1.120
CONSTRUÇÃO DA PISTA DO AEROPORTO 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor R$ 59.439,77.
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como 
recurso: SUPERAVIT, sendo Repasse Federal.
Justificativa: A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP vem 
requerer a presente abertura de crédito adicional especial Esta proposta de abertura de 
crédito tem como objetivo a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
PARA CONSTRUÇÃO DA PISTA DO AEROPORTO (Margens da Rodovia 479 –
Assinatura eletrônica - Identificador: d1336fbd-cac0-49ad-9af7-bec1f623bb14 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 3 / 32 - Gerado em 16/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
saída para BR -364), visando melhorias na infraestrutura aeroportuária para população 
em geral.
Este recurso é oriundo de recurso federal via emenda individual – FPM 
Transferência Especial no montante de R$ 4.000.000,00 (infraestrutura urbana) que 
irá proporcionar melhoria na pista do aeroporto de Rolim de Moura/RO.
Foi formalizado o processo administrativo nº 5868/2023 onde o processo foi 
encaminhado para setor responsável (CPL) para providências cabíveis quanto à licitação, 
cuja mesma ocorreu na modalidade de Concorrência nº 004/2023 resultando como 
empresa vencedora a Madecon Engenharia e Participações LTDA no valor de R$ 
3.773.283,06 (três milhões setecentos e setenta e três mil duzentos e oitenta e três reais e 
seis centavos) com economia de licitação no valor de R$ 226.716,94. Foi formalizado o 
Contrato nº 007/2024 em 12/03/2024.
Em análise pela Comissão de Fiscalização de Obras do município, constatou-se a 
necessidade de efetuar uma adequação do projeto visando melhorias e segurança no 
empreendimento.
Para viabilizar essa adequação de projeto, foi alocado recurso financeiro referente 
ao saldo oriundo da economia de licitação. 
Dessa forma, solicita-se a devida tramitação para abertura do crédito orçamentário, 
assegurando a continuidade e a efetiva entrega do projeto à comunidade, conforme os 
objetivos pactuados no convênio.
Chegando ao total firmado no convênio Valor global: R$ 59.439,77. (cinquenta 
e nove mil quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e sete centavos). Esse valor do 
aditivo tem um total de 1,57% em relação ao valor proposto pela empresa.
Respeitosamente,
EZIQUIEL MARCOS CASSOL SEHNEM
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SEMOSP
Assinatura eletrônica - Identificador: d1336fbd-cac0-49ad-9af7-bec1f623bb14 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 4 / 32 - Gerado em 16/05/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=d1336fbd-cac0-49ad-9af7-bec1f623bb14
Assinatura eletrônica - Identificador: d1336fbd-cac0-49ad-9af7-bec1f623bb14 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 5 / 32 - Gerado em 16/05/2025
Processo Agrupado - Página 6 / 32 - Gerado em 16/05/2025
29/11/2023, 08:17 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/38220/dados-basicos 1/1
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.

Aviso importante!
No momento o registro de ciência encontra-se desabilitado ou fora de vigência para esse programa.
Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Situação do Plano de Ação: Ciente
Histórico de Alterações do Plano de Ação
  Plano de Ação  Detalhe

Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão Histórico do Plano
Código do Plano de Ação *
09032023-038220
Ano *
2023
Modalidade de Transferência *
Especial
Programa *
09032023
Beneficiário *
04394805000118 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
UF *
RO
Banco *
104 - Caixa Econômica Federal
Agência *
2755-3
Conta *
6672009-9
Situação da Conta *
Conta Ativa
Emenda Parlamentar *
202340920008-CONFÚCIO MOURA
Valor de Custeio *
R$ 0,00
Valor de Investimento *
R$ 4.100.000,00
Área da política pública na qual o recurso será aplicado 
Políticas Públicas selecionadas
Tipoc Açõesc
15-Urbanismo / 451-Infraestrutura Urbana
Programação Orçamentária 
Programações Orçamentárias selecionadas
Descriçãoc Açõesc
1.120 
Responsávelc Data/Horac Situaçãoc
302.325.542-34 29/05/2023 11:15 Ciente
240.017.751-15 26/05/2023 14:38 Aguardando Ciência
Voltar
REDES SOCIAIS
   


Transferências Especiais
l.0.0
  

Processo Agrupado - Página 7 / 32 - Gerado em 16/05/2025
29/11/2023, 08:18 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/38220/dados-orcamentarios 1/1
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Dados do Plano de Ação
Permite a manutenção de Planos de Ação no sistema
Situação do Plano de Ação: Ciente
Lista de Empenhos
Lista de Documentos Hábeis
  Plano de Ação  Detalhe
Dados Básicos Dados Orçamentários Relatório Gestão Histórico do Plano
  
Exibir: 1-1 de 1 itens Página
Minutac Empenhoc Tipoc Valorc Situaçãoc Açõesc
10  1   
2023NME000027353 2023NE000770 Empenho Original R$ 4.100.000,00 Enviado  
  
Exibir: 1-1 de 1 itens Página
Empenhoc Minutac Documento Hábilc Valorc Situaçãoc Ordem de Pagamentoc Açõesc
10  1   
2023NE000770 2023MDH00000581 2023TF009100 R$ 4.100.000,00 Enviado 2023OP011149  
Voltar
REDES SOCIAIS
   

Transferências Especiais
l.0.0
  

Processo Agrupado - Página 8 / 32 - Gerado em 16/05/2025
29/11/2023, 08:18 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/38220/detalhar-documento-habil/38301 1/2
Detalhar Documento Hábil
Detalhe do Documento Hábil
Documento Hábil 
Empenho 
  Plano de Ação  Detalhar Documento Hábil
Número da Minuta
2023MDH00000581
Número do DH
2023TF009100
Situação do DH
Enviado
Tipo do Documento
TF
Documentos de Origem
2023DF00019
UG Emitente
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Valor do DH
R$ 4.100.000,00
Data de Vencimento
28/09/2023
Data de Emissão
28/09/2023
UG Pagadora
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Banco
104 - Caixa Econômica Federal
Agência
2755-3
Conta
6672009-9
Número do Empenho
2023NE000770
Natureza de Despesa
444041
Subitem
41
Valor do Empenho
R$ 4.100.000,00
Variação Patrimonial Diminutiva
352450300
Passivo de Transferência Constitucional ou Legal
215250000
Centro de Custo
STNTRCON
Código SIORG
105930
Mês/Ano Referência
6/2020
Valor Custo
R$ 4.100.000,00
UG Beneficiada
COORD. ANALISE E INF TRANS FIN INTERGOV/STN
Voltar
REDES SOCIAIS
   

Transferências Especiais
l.0.0
  

Processo Agrupado - Página 9 / 32 - Gerado em 16/05/2025
29/11/2023, 08:18 Transferegov
https://especiais.transferegov.sistema.gov.br/transferencia-especial/plano-acao/detalhe/38220/detalhar-documento-habil/38301 2/2
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada.
Processo Agrupado - Página 10 / 32 - Gerado em 16/05/2025
29/11/2023, 08:20 Roundcube Webmail :: [Transferegov] Transferência Especial - Geração de Empenho no SIAFI - Crédito na Conta Corrente …
https://webmail.rolimdemoura.ro.gov.br/cpsess8706683694/3rdparty/roundcube/index.php?_task=mail&_safe=0&_uid=10065&_mbox=INBOX&_… 1/1
Assunto [Transferegov] Transferência Especial - Geração de Empenho
no SIAFI - Crédito na Conta Corrente da Emenda
202340920008-Confúcio Moura
De Transferegov <especiais_transferegov@economia.gov.br>
Para <convenios@rolimdemoura.ro.gov.br>,
<camara@rolimdemoura.ro.leg.br>,
<sen.confuciomoura@senado.leg.br>
Data 2023-10-02 12:07
Transferegov
Prezados(as),
Informamos que foi realizada ordem bancária dos recursos na modalidade de Transferência Especial disponibilizados no
Transferegov para o beneficiário: 04.394.805/0001-18 - MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
Dados da Transferência Especial:
Programa: 09032023
Emenda Parlamentar: 202340920008-Confúcio Moura
Valor de Custeio: R$ 0,00
Valor de Investimento: R$ 4.100.000,00
Banco: 104
Agência: 2755-3
Conta: 6672009-9
Ordem Bancária executada com sucesso. O beneficiário do recurso poderá realizar os registros das despesas realizadas no
Transferegov.
Atenciosamente,
Equipe Transferegov
Departamento de Transferências da União
Secretaria de Gestão
Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital
Processo Agrupado - Página 11 / 32 - Gerado em 16/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Memorando n.º 096/SEMOSP/2025 
Rolim de Moura, 31 de março de 2025.
Origem: SEMOSP 
Destino: SEMGOV- CONVÊNIOS
Prezados, 
SOLICITO manifestação quanto a utilização do saldo remanescente da 
TRANSFERENCIA ESPECIAL - CODIGO DO PLANO DE AÇÃO 09032023-
038220 - SENADOR CONFUCIO MOURA (INVESTIMENTO) para a 
SUGESTÃO DE ADITIVO DE VALOR (ID nº 105854).
Colocando-nos ao seu dispor para qualquer informação suplementar, 
firmamo-nos muito atenciosamente.
EZIQUIEL MARCOS CASSOL SEHNEM
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos/SEMOSP
Assinatura eletrônica - Identificador: dc1f5bc1-2622-44e8-89c2-c49cada7a660 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 12 / 32 - Gerado em 16/05/2025
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https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=dc1f5bc1-2622-44e8-89c2-c49cada7a660
Assinatura eletrônica - Identificador: dc1f5bc1-2622-44e8-89c2-c49cada7a660 - Página 2 / 2
Assinado por: EZIQUIEL MARCOS CASSOL SEHNEM 31/03/2025
11:11:36 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Processo Agrupado - Página 13 / 32 - Gerado em 16/05/2025
ESTADO DE RONDONIA 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO/DIVISÃO DE CONVÊNIOS 
 
 Secretaria Municipal de Governo/Divisão de Convênios 
Av. João Pessoa nº 4478 – Centro – 76.940-000 
Fone/fax: (0xx69) 3442.5668 e-mail: convenios@rolimdemoura.ro.gov.br 
Memorando nº 20/2025. 
Rolim de Moura – RO, 31 de março de 2025. 
 
DA: DIVISÃO DE CONVÊNIOS
PARA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. PUBLICOS
Venho por meio deste, em resposta ao Memorando Nº 96/SEMOSP/2025, informamos 
que único saldo existente no PLANO DE AÇÃO 09032023-038220 – PAVIMENTAÇÃO 
ASFALTICA NA PISTA DO AEROPORTO, é o saldo oriundo dos procedimentos de licitação. 
__________________________________________________ 
Sonia Ap. Pancieri Zandonadi 
Assessora Superior de Governo 
Processo Agrupado - Página 14 / 32 - Gerado em 16/05/2025
ESTADO DE RONDONIA 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO/DIVISÃO DE CONVÊNIOS 
 
 Secretaria Municipal de Governo/Divisão de Convênios 
Av. João Pessoa nº 4478  Centro  76.940-000 
Fone/fax: (0xx69) 3442.5668 e-mail: convenios@rolimdemoura.ro.gov.br 
Memorando nº 52/2024. 
Rolim de Moura  RO, 09 de agosto de 2024. 
 
DA: DIVISÃO DE CONVÊNIOS
PARA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Venho por meio deste, encaminhar sugestão para formalização do 1º TERMO ADITIVO 
DE VALOR DO CONTRATO Nº 007/2024 referente a obra de PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA 
DA PISTA DO AEROPORTO. 
A referida sugestão visa a melhoria e segurança do empreendimento e o recurso orçado 
é oriundo do saldo dos procedimentos licitatórios e não interfere no cronograma físico 
financeiro da obra. 
A empresa deverá ser provocada para aceite ou não do proposto pela Comissão de 
Fiscalização e Recebimento de Obra. 
 
__________________________________________________ 
Sonia Ap. Pancieri Zandonadi 
Assessora Superior de Governo
Processo Agrupado - Página 15 / 32 - Gerado em 16/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 
SEMPLADEGE 
1º ADITIVO 
Aditivo de Substituição e Inclusão de Itens na Planilha de Obras do Aeroporto
Este aditivo tem por objetivo substituir um item existente na planilha original do 
aeroporto e incluir um novo item, visando aprimorar a segurança e atender a possíveis 
necessidades futuras. 
Na planilha original, o item Sinapi 98522 refere-se ao alambrado com mourões de 
concreto, dentro dessa composição existe um item com seção quadrada de 10 x 10 cm e 
altura de 2,30 m (item 4107 - MOURÃO DE CONCRETO RETO, SEÇÃO 
QUADRADA 10 X 10 CM, H=2,30 M). Este item será substituído pelo item 36797 - 
MOURÃO DE CONCRETO CURVO, SEÇÃO QUADRADA 10 X 10 CM, H=2,60 M 
+ CURVA. 
Além disso, será aditivado o item 339 ARAME FARPADO GALVANIZADO, 14 BWG 
(2,11 MM), CLASSE 250. 
As alterações são justificadas por duas razões principais: 
1. Segurança Aumentada: A troca do mourão reto pelo mourão curvo, junto com a 
instalação do arame farpado, proporcionará maior segurança para o cercamento 
do aeroporto, especialmente à noite, quando a pista é iluminada. Isso dificulta 
tentativas de invasão e possíveis furtos. 
2. Adequação às Normas Futuras da ANAC: Considerando uma possível futura 
ampliação da pista de pouso, o cercamento atual, conforme licitado, não atenderia 
às normas exigidas pela ANAC após a reclassificação do aeroporto. A substituição 
proposta garante que o cercamento estará em conformidade com as 
regulamentações futuras. 
Abaixo, seguem imagens que ilustram as mudanças propostas para melhor entendimento. 
JOEDER BRUNIERE 
DE 
SOUZA:76818497268
Assinado de forma digital 
por JOEDER BRUNIERE DE 
SOUZA:76818497268 
Dados: 2024.08.09 11:25:37 
-04'00'
Processo Agrupado - Página 16 / 32 - Gerado em 16/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 
SEMPLADEGE 
· ITEM LICITADO 
JOEDER BRUNIERE DE 
SOUZA:76818497268
Assinado de forma digital 
por JOEDER BRUNIERE DE 
SOUZA:76818497268 
Dados: 2024.08.09 11:25:46 
-04'00'
Processo Agrupado - Página 17 / 32 - Gerado em 16/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 
SEMPLADEGE 
· ITEM SUBSTITUIDO 
JOEDER BRUNIERE DE 
SOUZA:76818497268
Assinado de forma digital 
por JOEDER BRUNIERE DE 
SOUZA:76818497268 
Dados: 2024.08.09 11:25:54 
-04'00'
Processo Agrupado - Página 18 / 32 - Gerado em 16/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 
SEMPLADEGE 
· ITEM ACRESCIDO NA COMPOSIÇÃO 
Importância da Segurança do Cercamento
A segurança do cercamento do aeroporto é de fundamental importância para 
garantir a proteção das instalações e das operações que ocorrem no local. O cercamento 
adequado impede o acesso não autorizado, prevenindo possíveis invasões, vandalismos e 
furtos, que podem comprometer tanto a segurança das pessoas quanto a integridade dos 
equipamentos e aeronaves. 
JOEDER BRUNIERE DE 
SOUZA:76818497268
Assinado de forma digital 
por JOEDER BRUNIERE DE 
SOUZA:76818497268 
Dados: 2024.08.09 11:26:02 
-04'00'
Processo Agrupado - Página 19 / 32 - Gerado em 16/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 
SEMPLADEGE 
Além disso, em áreas onde há iluminação noturna, como no caso da pista do 
aeroporto, a segurança do cercamento torna-se ainda mais crucial. A presença de 
iluminação pode atrair a atenção de indivíduos mal-intencionados, aumentando o risco de 
tentativas de invasão. Portanto, a adoção de um cercamento mais robusto, com mourões 
de concreto curvos e arames farpados de alta resistência, é essencial para dificultar o 
acesso e aumentar a proteção do perímetro. 
Manter o aeroporto seguro não apenas garante o funcionamento contínuo e seguro 
das operações, mas também preserva a conformidade com as normas regulamentares 
vigentes e futuras, especialmente em caso de uma reclassificação do aeroporto que exija 
maior rigor na segurança perimetral.
· COMPOSIÇÃO ANTERIOR 
· COMPOSIÇÃO APÓS O ADITIVO 
JOEDER BRUNIERE DE 
SOUZA:76818497268
Assinado de forma digital por 
JOEDER BRUNIERE DE 
SOUZA:76818497268 
Dados: 2024.08.09 11:26:11 -04'00'
Processo Agrupado - Página 20 / 32 - Gerado em 16/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER EXECUTIVO 
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 
Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 
SEMPLADEGE 
Impacto Financeiro
O custo total da composição original era de R$ 1.025.536,27. Com a nova 
composição, o valor ajustado será de R$ 1.088.111,04, resultando em uma diferença de 
R$ 62.574,77. 
Este valor será sujeito ao desconto de 5,01% proposto pela empresa durante o 
processo licitatório. Aplicando o desconto, o valor final a ser aditivado será de R$ 
59.439,77. 
Esse valor do aditivo tem um total de 1,57% em relação ao valor proposto pela 
empresa.
Rolim de Moura-RO, 09 de agosto de 2024. 
_______________________________________ 
JOEDER BRUNIERE DE SOUZA 
ENGENHEIRO CIVIL 3 CREA 17668 D/RO 
GERENTE ESPECIAL DE ENGENHARIA 
PRESIDENTE DA COMISSÃO FISCALIZAÇÃO 
______________________________________ 
GUSTAVO HANNRY RAUPP DE CARVALHO 
ENGENHEIRO CIVIL 3 CREA 18097 D/RO 
MEMBRO DA COMISSÃO
__________________________________________ 
VLADIMIR LUIS CARDOS DE ALMEIDA 
ENGENHEIRO CIVIL 3 CREA 17919 D/RO 
MEMBRO DA COMISSÃO 
JOEDER BRUNIERE 
DE 
SOUZA:76818497268
Assinado de forma digital por 
JOEDER BRUNIERE DE 
SOUZA:76818497268 
Dados: 2024.08.09 11:26:18 
-04'00'
Processo Agrupado - Página 21 / 32 - Gerado em 16/05/2025
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
ROLIM DE MOURA, RO 
Código
2755
Operação
7869
Emissão
24/04/2025
Fundo
FIC CAIXAAUTOMÁTICO POLIS RF
CP
CNPJ do Fundo
50.803.936/0001-29
Início das Atividades do Fundo
13/06/2023
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12
Meses(%) Cota em: 29/11/2024Cota em: 31/12/2024
0,6590 7,4600 7,4600 1,11958700 1,12696500 
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela
Vista,
São Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da
Administradora
00.360.305/0001-
04
Cliente
Nome
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ROLIM DE 
CPF/CNPJ
04.394.805/0001-
18
Conta Corrente
0006.000000672009-
9
Mês/Ano
12/2024
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 8.336.029,38C 7.445.628,943093
Aplicações 21.094,47C 18.736,050861
Resgates 1.238.775,99D 1.103.178,253988
Rendimento Bruto no Mês 50.486,95C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 7.168.834,81C 6.361.186,739966
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
03 / 12 RESGATE 261.231,00D 233.191,370001
IRRF 0,00
IOF 0,00
12 / 12 RESGATE 663.587,67D 591.145,191242
IRRF 0,00
IOF 0,00
23 / 12 RESGATE 142.101,01D 126.297,750883
IRRF 0,00
IOF 0,00
26 / 12 APLICACAO 21.094,47C 18.736,050861
30 / 12 RESGATE 171.856,31D 152.543,941861
IRRF 0,00
IOF 0,00
Assinatura eletrônica - Identificador: 73bf2c95-6707-405e-bdbc-004002673af9 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 22 / 32 - Gerado em 16/05/2025
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 - 726
0101
Endereço para Correspondência:
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-300
Ouvidoria:
0800 725
7474
Endereço Eletrônico:
https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
Assinatura eletrônica - Identificador: 73bf2c95-6707-405e-bdbc-004002673af9 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 23 / 32 - Gerado em 16/05/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=73bf2c95-6707-405e-bdbc-004002673af9
Assinatura eletrônica - Identificador: 73bf2c95-6707-405e-bdbc-004002673af9 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 24 / 32 - Gerado em 16/05/2025
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
ROLIM DE MOURA, RO 
Código
2755
Operação
7869
Emissão
24/04/2025
Fundo
FIC CAIXAAUTOMÁTICO POLIS RF
CP
CNPJ do Fundo
50.803.936/0001-29
Início das Atividades do Fundo
13/06/2023
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12
Meses(%)
Cota em:
28/02/2025
Cota em:
31/03/2025
0,7124 2,1762 7,8266 1,14334500 1,15149000 
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela
Vista,
São Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da
Administradora
00.360.305/0001-
04
Cliente
Nome
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ROLIM DE 
CPF/CNPJ
04.394.805/0001-
18
Conta Corrente
0006.000000672009-
9
Mês/Ano
03/2025
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 5.645.649,53C 4.937.835,504002
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 709.396,49D 618.497,446596
Rendimento Bruto no Mês 37.421,55C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 4.973.674,59C 4.319.338,057406
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
06 / 03 RESGATE 196.148,28D 171.432,815161
IRRF 0,00
IOF 0,00
07 / 03 RESGATE 160.089,42D 139.867,026030
IRRF 0,00
IOF 0,00
11 / 03 RESGATE 37.038,00D 32.336,075738
IRRF 0,00
IOF 0,00
20 / 03 RESGATE 3.608,90D 3.142,775969
IRRF 0,00
IOF 0,00
26 / 03 RESGATE 312.511,89D 271.718,753695
IRRF 0,00
IOF 0,00
Assinatura eletrônica - Identificador: 03134256-97d3-4553-a94d-31e0c5689822 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 25 / 32 - Gerado em 16/05/2025
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 - 726
0101
Endereço para Correspondência:
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-300
Ouvidoria:
0800 725
7474
Endereço Eletrônico:
https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
Assinatura eletrônica - Identificador: 03134256-97d3-4553-a94d-31e0c5689822 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 26 / 32 - Gerado em 16/05/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
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Assinatura eletrônica - Identificador: 03134256-97d3-4553-a94d-31e0c5689822 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 27 / 32 - Gerado em 16/05/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 082/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebido por esta Controladoria, por 
meio do Memorando n° 102/SEMOSP/25, Processo Eletrônico nº 2995/2025 (anexo), da 
Secretaria Municipal de Obras, de solicitação de: Abertura de crédito adicional especial
por Superávit Financeiro no valor de R$ 59.439,77, para custear despesas com adequação 
de projeto referente à pavimentação asfáltica do Aeroporto, manifestar-se favorável quanto 
à solicitação, por ser tratar de recurso oriundo de transferência especial, sendo saldo 
remanescente em virtude de economia na licitação, conforme justificado detalhadamente no 
memorando supracitado. Juntados também extratos bancários e demais documentos para 
comprovação do pleito. 
 
Rolim de Moura/RO, 28 de Abril de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: b9193184-f6b0-4bd0-92f8-dcde6d3d933f - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 28 / 32 - Gerado em 16/05/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=b9193184-f6b0-4bd0-92f8-dcde6d3d933f
Assinatura eletrônica - Identificador: b9193184-f6b0-4bd0-92f8-dcde6d3d933f - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 29 / 32 - Gerado em 16/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 115/2025 
Rolim de Moura/RO, 14 de maio de 2025.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito 
adicional especial por superávit financeiro no valor de R$59.439,77 (cinquenta 
e nove mil, quatrocentos e trinta e nove reais e setenta e sete centavos),
conforme Memorando nº 102/SEMOSP/2025 e Processo Administrativo nº 
2995/2025, (custear despesas com adequação de projeto referente à 
pavimentação asfáltica do Aeroporto), Plano de Trabalho, Memorando nº 
81/2023, Dados do Plano de Ação, Memorando nº 96/SEMOSP/2025,
Memorando nº 20 e 52/2025, extrato e manifestação da Controladoria anexo 
ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: c93d2da7-214a-4698-b6b7-ed6616ffd3f2 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 30 / 32 - Gerado em 16/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 107/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicio￾nal especial por superávit financeiro no 
valor de R$59.439,77”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, 
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso I da 
Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin￾te;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
superávit financeiro na importância R$59.439,77 (CINQUENTA E NOVE 
MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E SETENTA E SETE CEN￾TAVOS), conforme abaixo indicado:
 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.15.451.0006.1120 – Construção da Pista do Aeroporto
44.90.51.00 – Obras e Instalações...........................................R$59.439,77
TOTAL:...............................................................................R$59.439,77
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 
§ 1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo descri￾minado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 0006.000000672009-9..........................................R$59.439,77
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 14 de maio de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
 Prefeito do Município de Rolim de Moura 
Assinatura eletrônica - Identificador: c93d2da7-214a-4698-b6b7-ed6616ffd3f2 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 31 / 32 - Gerado em 16/05/2025
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https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=c93d2da7-214a-4698-b6b7-ed6616ffd3f2
Assinatura eletrônica - Identificador: c93d2da7-214a-4698-b6b7-ed6616ffd3f2 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 32 / 32 - Gerado em 16/05/2025

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