br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

materia nº 117/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2025
Date 2025-05-16
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$134.620,65 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.123,79”.
native_id902

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-11 Proposição aprovada — —
2025-07-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-11 Aguardando Parecer da Comissão — —
2025-07-07 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-07 Aguardando Parecer da Comissão — —
2025-07-03 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — —
2025-05-23 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-05-21 Despacho da Presidência — —
2025-05-19 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-05-16 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-05-16 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 2986 / 2025 
DATA: 08/04/2025 - :9:45:34 
Requerente:
CPF/CNPJ: 04.394.805/0001-18
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
 , 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUC CULTESPORTE E LAZER - SEMECEL
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
Abertura de Crédito Devolução Quadra José Verissímo Processo Nº 
23400.004491/2012-01
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUC CULTESPORTE E LAZER - SEMECEL , supra qualificado, vem 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura 
que lhe expeça:
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
Memorando Devolução de Saldo Quadra José 
Verissimo.pdf
24/04/2025 11:28:26 87161621291
24/04/2025 11:32:57 87161621291 Termo de Compromisso.pdf
24/04/2025 11:36:42 87161621291 extrato dezembro 2024.pdf
24/04/2025 11:36:48 87161621291 extrato atual.pdf
Manifestação 086 EXCESSO- SUPERÁVIT 
SEMEC 135.744,44 DEVOL SALDO TERMO 
COMP PAC Nº 203654-2012.pdf
29/04/2025 11:01:58 69747199220
108 M 116 - ab. de créd. Especial por Superavit e 
Excesso - R$135.744,44 - DEVOLUÇÃO DE 
SALDOS E RENDIMENTOS PAC 2 - PROC. 
2986-2025.pdf
14/05/2025 17:21:11 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 19 - Gerado em 16/05/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUC CULTESPORTE E LAZER - SEMECEL
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 19 - Gerado em 16/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Memorando nº. 223/SEMEC/2025 Rolim de Moura, datado e assinado eletrônicamente
Da: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SEMEC
Para Análise Documental: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X) ESPECIAL
Vimos por meio deste, solicitar abertura de crédito adicional especial por Excesso e Superavit
Financeiro no valor global de R$ 135.744,44 (cento e trinta e cinco mil setecentos e quarenta e quatro reais 
e quarenta e quatro centavos) destinado a criação da seguinte dotação orçamentária:
Reduzido:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
- SEMED
Fonte: Devolução de Saldos e Rendimentos
 33.30.93.00 Indenizações e Restituições - Estadual
 Valor Superávit: R$ 134.620,65
Excesso: R$ 1.123,79
 Valor Total R$ 135.744,44
Para atender ao valor da dotação orçamentária acima, sendo repasse Federal
1) TERMO DE COMPROMISSO PAC 203654/2012
TERMO DE COMPROMISSO PAC 203654/2012, Executar todas as atividades inerentes à 
construção de 1 (uma) quadra (s) esportiva (s) coberta (s) situada (s) em:
2) 19347- PAC 2 – Construção de Quadra Escolar Coberta 001, Linha 176 – Lado Norte – Lote 008 
– Gleba 017. Quadra escolar Coberta com Vestiário R$ 509.999,43.
Foi formalizado o processo administrativo de nº 8022/12 e 1277/2019.
Valor da Devolução/Rendimentos: Superavit Financeiro R$ 134.620,65 e Excesso R$1.123,79.
Diante do acima evidenciado, para atender ao valor a ser suplementado na dotação orçamentária 
supracitada será por excesso e superávit financeiro, em conformidade com o valor disponível em contas 
bancárias referente a saldo/rendimento no valor total de R$135.744,44 (vide extrato)
Saliento que, conforme demonstrado nos extratos bancários, mesmo convênios que foram suplementados 
com recurso próprio para que fosse possível o cumprimento das metas firmadas junto ao Governo do 
Estado/SEDUC, há disponível um valor significativo haja vista que, o recurso ficou disponível em conta 
Assinatura eletrônica - Identificador: bf4e9309-7aae-49ad-91b1-e2f93d318b5e - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 3 / 19 - Gerado em 16/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
até que foi possível o município viabilizar o recurso próprio e concluir as ações. Contudo é vedada a 
utilização de rendimentos do recurso de convênio em conta, o que justifica sua devolução junto a 
concedente.
 Atenciosamente,
Wander Barcelar Guimarães
Secretário Municipal de Educação e Cultura 
Assinatura eletrônica - Identificador: bf4e9309-7aae-49ad-91b1-e2f93d318b5e - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 4 / 19 - Gerado em 16/05/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=bf4e9309-7aae-49ad-91b1-e2f93d318b5e
Assinatura eletrônica - Identificador: bf4e9309-7aae-49ad-91b1-e2f93d318b5e - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 5 / 19 - Gerado em 16/05/2025
Processo Agrupado - Página 6 / 19 - Gerado em 16/05/2025
Processo Agrupado - Página 7 / 19 - Gerado em 16/05/2025
Processo Agrupado - Página 8 / 19 - Gerado em 16/05/2025
Processo Agrupado - Página 9 / 19 - Gerado em 16/05/2025
Processo Agrupado - Página 10 / 19 - Gerado em 16/05/2025
Processo Agrupado - Página 11 / 19 - Gerado em 16/05/2025
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G337161151042936013
16/01/2025 12:07:25
Cliente
Agência 1406-0
Conta 40764-X PM ROLIM DE MOURA-PAC I
Mês/ano referência DEZEMBRO/2024
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
29/11/2024 SALDO ANTERIOR 133.600,70 26.594,155367
31/12/2024 SALDO ATUAL 134.620,65 26.594,155367 26.594,155367
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 133.600,70
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 1.019,95
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 1.019,95
SALDO ATUAL = 134.620,65
Valor da Cota
29/11/2024 5,023686689
31/12/2024 5,062038962
Rentabilidade
No mês 0,7634
No ano 8,7661
Últimos 12 meses 8,7661
Transação efetuada com sucesso por: JG089309 LUCAS MESSIAS MARCOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
16/01/2025, 11:07 Banco do Brasil
https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.2.2#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/1
Processo Agrupado - Página 12 / 19 - Gerado em 16/05/2025
Extrato de Conta Corrente
G335141129871016010
14/04/2025 11:35:10
Cliente - Conta atual
Agência 1406-0
Conta corrente 40764-X PM ROLIM DE MOURA-PAC I
Período do
extrato 01/2025
Lançamentos
Dt.
movimento
Dt.
balancete Histórico Documento Valor R$ Saldo
03/10/2017 Saldo Anterior 0,00 C
31/01/2025 Recolhimento Repassador 100.311.000.086.272 135.744,44 D
31/01/2025 + BB CP Automatico S P 70 135.744,44 C
31/01/2025 S A L D O 0,00 C
 *** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JG089309 LUCAS MESSIAS MARCOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
14/04/2025, 10:35 Banco do Brasil
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.4.0#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1
Processo Agrupado - Página 13 / 19 - Gerado em 16/05/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 086/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, por 
meio do Memorando n° 223/SEMEC/25, Processo eletrônico nº 2986/2025 (anexo), da 
Secretaria Municipal de Educação, solicitação de: Abertura de crédito adicional especial
por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.123,79 e Superávit Financeiro no valor de 
R$ 134.620,65, totalizando R$ 135.744,44, para custear despesas com devolução de saldo 
remanescente de convênio, destinado à construção de quadra poliesportiva da Escola José 
Veríssimo, por meio do Termo de Compromisso PAC nº 203654/2012, manifestar-se 
favorável quanto à solicitação, por ser tratar de recursos federais, recebido por meio de 
convênio, ondo seu objeto fora concluído, sendo necessário a devolução do saldo remanescente,
conforme justificativa da Secretaria apresentada no memorando supracitado. Juntados também 
extratos bancários e Termo de compromisso para comprovação do pleito. 
 
Rolim de Moura/RO, 29 de Abril de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: c6d8e120-2fd4-4395-8ed1-97f0b6e4e1e1 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 14 / 19 - Gerado em 16/05/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=c6d8e120-2fd4-4395-8ed1-97f0b6e4e1e1
Assinatura eletrônica - Identificador: c6d8e120-2fd4-4395-8ed1-97f0b6e4e1e1 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 15 / 19 - Gerado em 16/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 116/2025 
Rolim de Moura/RO, 14 de maio de 2025.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no valor de R$134.620,65 (cento e trinta e 
quatro mil, seiscentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos) e autoriza a 
abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos 
vinculados a receita no valor de R$1.123,79 (um mil, cento e vinte e três reais 
e setenta e nove centavos), conforme Memorando nº 223/SEMEC/2025 e 
Processo Administrativo nº 2986/2025, (devolução de saldo e 
rendimento/construção de quadra poliesportiva da Escola José 
Veríssimo), Termo de Compromisso PAC nº 203654/2012, extrato e 
manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: b040e393-ca68-4b88-a280-7239b6297c04 - Página 1 / 4
Processo Agrupado - Página 16 / 19 - Gerado em 16/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 108/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no valor de 
R$134.620,65 e autoriza a abertura de 
crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação de recursos vinculados a 
receita no valor de R$1.123,79”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, 
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II 
da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
superávit financeiro na importância de R$134.620,65 (CENTO E TRINTA E 
QUATRO MIL, SEISCENTOS E VINTE REAIS E SESSENTA E CINCO 
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.0003.1216 – Devolução de Saldo e Rendimentos – Termo de 
Compromisso PAC nº 203654/2012
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições.................................R$134.620,65
TOTAL:...............................................................................R$134.620,65
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 
1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 40764-X.................................................................R$134.620,65
 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de 
R$1.123,79 (UM MIL, CENTO E VINTE E TRÊS REAIS E SETENTA E NOVE 
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.0003.1216 – Devolução de Saldo e Rendimentos – Termo de 
Compromisso PAC nº 203654/2012
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições....................................R$1.123,79
TOTAL:...................................................................................R$1.123,79
Assinatura eletrônica - Identificador: b040e393-ca68-4b88-a280-7239b6297c04 - Página 2 / 4
Processo Agrupado - Página 17 / 19 - Gerado em 16/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 
1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme 
abaixo descriminado:
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE PAC 2
VALOR R$1.123,79
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 14 de maio de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: b040e393-ca68-4b88-a280-7239b6297c04 - Página 3 / 4
Processo Agrupado - Página 18 / 19 - Gerado em 16/05/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=b040e393-ca68-4b88-a280-7239b6297c04
Assinatura eletrônica - Identificador: b040e393-ca68-4b88-a280-7239b6297c04 - Página 4 / 4
Processo Agrupado - Página 19 / 19 - Gerado em 16/05/2025

open original →