Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 3670 / 2025
DATA: 15/05/2025 - :9:11:57
Requerente:
CPF/CNPJ: 07.851.282/0001-80
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
ABERTURA DE CREDITO AMPLIAÇÃO CENTRO DE PARTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência
requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
ABERTURA DE CRÉDITO PARA AMPPLIAÇÃO DO CENTRO DE PARTO, ANEXO AO HOSPITAL
MUNICIPAL
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Processo Agrupado - Página 1 / 79 - Gerado em 23/05/2025
Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
MEMORANDO 167 - ABERTURA DE
CREDITO.pdf
15/05/2025 11:01:19 97158330206
3- CONTRATO DE REPASSE 947799 -
AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE PARTO
NORMAL.pdf
15/05/2025 11:10:56 97158330206
15/05/2025 11:10:59 97158330206 2- PROPOSTA.pdf
647.269-9 EXTRATO JANEIRO 2025 convenio.
pdf
15/05/2025 11:11:02 97158330206
EXTRATO CONTA INVETIMENTO
ABERTURA 2023.pdf
15/05/2025 11:11:15 97158330206
EXTRATO CONTA ABRIL 2025 -
INVESTIMENTO.pdf
15/05/2025 11:11:41 97158330206
4- PLANILHA ORÇAMENTÁRIA CENTRO
DE PARTO NORMAL (1).pdf
15/05/2025 11:11:43 97158330206
15/05/2025 11:11:44 97158330206 6. Emenda Constitucional nº 105 (2).pdf
15/05/2025 11:11:45 97158330206 7. Nota-tecnica-1-2024 (2).pdf
1. Memorando Convenio para a Contrapartida.
pdf
16/05/2025 09:55:19 97158330206
Manifestação 096 EXCESSO- SUPERÁVIT
SEMUSA 2.520.074,94 CENTRO PARTO
NORMAL.pdf
16/05/2025 11:50:30 69747199220
21/05/2025 15:29:24 52815030225 EXTRATO CONTA DEZEMBRO 2024 (1).pdf
111 M 119 - ab. de créd. Especial por Excesso e
anulação - R$2.520.074,94 - AMPLIAÇÃO DA
UNIDADE - CENTRO DE PARTO NORMAL
- PROC. 3670-2025.pdf
22/05/2025 10:37:49 69867615204
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 79 - Gerado em 23/05/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 167/2025
Rolim de Moura, 14 de maio de 2025.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA :
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X ) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a
criação da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.302.0017.xxx Média e Alta Complexidade Ambulatorial
e Hospitalar e Especializados
05.011.10.302.0017.xxxxx AMPLIAÇÃO DA UNIDADE - CENTRO DE
PARTO NORMAL – PROSPOSTA Nº
061159/23 – CONTRATO DE REPASSE Nº
947799/2023
44.90.51.00.00 Fonte
16310000
OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor R$ 1.526.000,00
44.90.51.00.00 Fonte
26310000
OBRAS E INSTALAÇÕES – CONTRA
PARTIDA
Valor R$ 994.074,94
Valor a ser suplementado
R$ 2.520.074,94
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como
recurso:
Assinatura eletrônica - Identificador: 488bcb25-4fe6-4e2c-bc5c-24812eccb29e - Página 1 / 4
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PODER EXECUTIVO
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Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse Federal;
b) Superávit Financeiro, sendo Investimento repasse Federal;
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de
crédito adicional especial destinados a construção de um Centro de Parto Normal,
sendo ampliação do atual Hospital Municipal Amélio João da Silva, visando a
adequação de espaço e ambiênte, promovendo o desenvolvimento dos mecanismos
Fisiológicos para o parto e nascimento, o acolhimento às gestantes e a condução da
assistência ao parto. Com a implementação de ações voltadas para as melhorias na
infraestrutura do HM Amélio João da Silva CNAES 2495228 proporcionando
comodidade, segurança e melhoria nos atendimentos, e em perfeita consonância com
as diretrizes do MS nos objetivos de qualificar e estruturar os serviços de atenção
especializada em saúde, visando assim a melhoria na qualidade de vida aos
Munícipes e dos municípios circunvizinhos, por tratar-se de uma unidade regional de
atendimento a zona da mata. Com o novo ambiente especializado para o parto
humanizado, a parturiente terá condições para uma evolução ao parto normal,
baixando os índices de parto de cesárea desnecessários. No CPN, cujos leitos não
são contados como leitos de alojamento conjunto, pois em tais quartos a parturiente
permanecerá durante o período de PP e na primeira hora de pós-parto, momento que
será reavaliada as condições clínicas da mãe e recém-nascido onde se não houver
nenhuma complicação clínica serão liberadas vaga.
Foi realizado também melhoria no projeto, com instalações de sistemas de
gases medicinais, instalação de climatização, superestrutura metálica e outras
melhorias na parte estrutural do projeto inicial, gerando um aumento no valor da
proposta, devido a esse aumento gerado na proposta inicial, houve a necessidade do
município entrar com contrapartida.
A contra partida será utilizada com recurso adicional especial oriundo de recurso
de APLICAÇÃO FINANCEIRA DA CONTA 6672009-9 – AGENCIA 2755-3 DE
TRANSFERENCIAA ESPECIAIS (Investimento), encontra-se em conta, conforme extrato
bancário em anexo, onde a contrapartida deverá ser regida pela Emenda Constitucional
Assinatura eletrônica - Identificador: 488bcb25-4fe6-4e2c-bc5c-24812eccb29e - Página 2 / 4
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Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
nº105-2019, de 12 de dezembro de 2010, como recomendado pelo Tribunal de Contas do
Estado de Rondônia – TCE através da Nota Técnica nº01/2024/SGCE/TCE-RO.
Informamos ainda que por se tratar de Contrato de Repasse efetuado pela
Caixa Econômica Federal os repasse financeiro somente será efetuado após a
licitação e ordem de serviço da obra, portanto segue anexo o extrato da conta de
convênio sem saldo financeiro.
Segue em anexo os documentos:
1- Contrato de Repasse nº 954871/2023.
2- Proposta nº 073271/2023
3- Extrato da conta 647269-9 CONVENIO
4- Extrato conta 672009-9 – Investimento - Contrapartida
5- Quadro de Demonstrativo Orçamentário – 2025
6- Planilha Orçamentária Atualização de Valor
Atenciosamente,
GEICIANE LOUBACK FEITOZA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº 6.513/2025
Assinatura eletrônica - Identificador: 488bcb25-4fe6-4e2c-bc5c-24812eccb29e - Página 3 / 4
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TRANSFEREGOV
MINISTERIO DA SAUDE
Nº / ANO DA PROPOSTA:
061159/2023
OBJETO:
AMPLIA«ÃO DE UNIDADE DE ATEN«ÃO ESPECIALIZADA EM SA⁄DE
CARACTERIZA«ÃO DOS INTERESSES RECÕPROCOS:
ImplementaÁ„o de aÁıes voltadas para a melhorias na infraestrutura do HM AmÈlio Jo„o da Silva CNAES 2495228
proporcionando comodidade, seguranÁa e melhoria nos atendimentos, e em perfeita conson‚ncia com as diretrizes do MS nos
objetivos de qualificar e estruturar os serviÁos de atenÁ„o especializada em sa˙de, visando melhoria na qualidade de vida aos
munÌcipes e dos municÌpios circunvizinhos, por tratar-se de uma unidade regional de atendimento a zona da mata, conforme
RESOLU«ÃO Nº 087/CIB/RO.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Com a ampliaÁ„o desta nova ala do CPN as parturientes chegaram ao hospital por uma entrada especÌfica para a parturiente e
seu acompanhante, o atendimento e o exame ser· realizado na chegada, e a parturiente aguardar· em um espaÁo agrad·vel para
locomoÁ„o atÈ a sua hora de entrar para um quarto adaptado ao parto normal. Caso o parto n„o evolua para o normal, a
parturiente ser· encaminhada ao centro cir˙rgico do hospital. O municÌpio se responsabiliza de arcar com valor excedente na
referida obra
RELA«ÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
A implantaÁ„o do CPN deve visar a adequaÁ„o de espaÁo e ambiÍncia, promovendo o desenvolvimento dos mecanismos
fisiolÛgicos para o parto e nascimento, o acolhimento ‡s gestantes e a conduÁ„o da assistÍncia ao parto sem distÛcia pela
enfermeira obstetra/obstetriz, com 5 quartos PPP (prÈ-parto, parto e pÛs-parto) que garantam os direitos da mulher e da crianÁa.
O Hospital Municipal AmÈlio Jo„o da Silva conta com 22 (vinte e dois) leitos de alojamento conjunto divididos em 4 (quatro)
enfermarias.
Aduz que o projeto beneficiar· 45.000 pacientes do SUS entre os moradores do MunicÌpio e demais que necessitam de
atendimentos prestados pelo Hospital Municipal AmÈlio Jo„o da Silva. Com a reforma do hospital visa-se a melhoria da
assistÍncia sem conflitar com aquelas desenvolvidas pela AtenÁ„o Prim·ria e impedir a duplicidade de aÁıes com
estabelecimentos hospitalares de maior complexidade existentes na regi„o, preservando o acesso do usu·rio aos serviÁos com
qualidade e resolubilidade.
P⁄BLICO ALVO:
Com o novo ambiente especializado para o parto humanizado, a parturiente ter· condiÁıes para uma evoluÁ„o ao parto normal,
baixando os Ìndices de parto de ces·rea desnecess·rios. No CPN, cujos leitos n„o s„o contados como leitos de alojamento
conjunto, pois em tais quartos a parturiente permanecer· durante o perÌodo de PP e na primeira hora de pÛs-parto, momento que
ser· reavaliada as condiÁıes clÌnicas da m„e e recÈm-nascido onde se n„o houver nenhuma complicaÁ„o clÌnica ser„o liberadas
vaga.
RESULTADOS ESPERADOS:
MINISTERIO DA SAUDE
CONCEDENTE: NOME DO ”RGÃO/”RGÃO SUBORDINADO OU UG:
36000
CPF DO RESPONS£VEL: NOME DO RESPONS£VEL:
425.005.407-15 NISIA VERONICA TRINDADE LIMA
Gabinete da Ministra, Bloco G, Sede
ENDERE«O DO RESPONS£VEL: CEP DO RESPONS£VEL:
70058-900
1 - DADOS DO CONCEDENTE
RelatÛrio emitido em 16/04/2024 10:50:20 P·gina 1 de 6
Processo Agrupado - Página 35 / 79 - Gerado em 23/05/2025
2 - DADOS DO PROPONENTE
07.851.282/0001-80
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ROLIM DE MOURA RO
0029
PROPONENTE:
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
AVENIDA CURITIBA, 4447
ENDERE«O JURÕDICO DO PROPONENTE:
76940000
CIDADE: UF:
69992897546
C”DIGO
MUNICÕPIO:
CEP: DDD/TELEFONE:
BANCO: AG NCIA:
104 - CAIXA ECONOMICA 2755-3
CPF DO RESPONS£VEL: NOME DO RESPONS£VEL:
858.749.492-91 MARCEL LEME CRISTALDO
RUA 2 DE ABRIL, 291 - CENTRO
ENDERE«O DO RESPONS£VEL: CEP DO RESPONS£VEL:
76900026
E.A.:
AdministraÁ„o
P˙blica Municipal
0066472699
CONTA CORRENTE:
RelatÛrio emitido em 16/04/2024 10:50:20 P·gina 2 de 6
Processo Agrupado - Página 36 / 79 - Gerado em 23/05/2025
4 - DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVI«OS:
R$ 1.526.000,00
R$ 0,00
R$ 0,00
VIG NCIA DO CONV NIO: 2027
Ano Valor
2023 R$ 305.200,00
2024 R$ 1.220.800,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 0,00
INÕCIO DE VIG NCIA:
FIM DE VIG NCIA:
30/12/2023
30/11/2027
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICA«ÃO: R$ 0,00
RelatÛrio emitido em 16/04/2024 10:50:20 P·gina 3 de 6
Processo Agrupado - Página 37 / 79 - Gerado em 23/05/2025
5 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº: 1
EspecificaÁ„o:
Quantidade: Valor:
InÌcio Previsto: TÈrmino Previsto:
UF: MunicÌpio:
EndereÁo: Av. Cuiab·, 5414 - Planalto
30/12/2023 30/11/2027
AMPLIA«ÃO DE UNIDADE DE SA⁄DE
R$ 1.526.000,00
RO 0029 - ROLIM DE MOURA CEP:
M2 436.0
Valor Global:
76940-000
R$ 1.526.000,00
Unidade de Medida:
Etapa/Fase nº:
EspecificaÁ„o:
Quantidade: Valor: InÌcio Previsto: TÈrmino Previsto:
1
AmpliaÁ„o de uma nova ala no Hospital Municipal AmÈlio Jo„o da Silva, para contemplar o CNP - Centro de
Parto Normal, para atendimento das parturientes de Rolim de Moura e Regi„o.
436.0 M2 R$ 1.526.000,00 30/12/2023 30/11/2027
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DA SAUDE
M S DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
Janeiro 2024
R$ 305.200,00
META Nº: VALOR DA META:
AMPLIA«ÃO DE UNIDADE DE SA⁄DE
1 R$ 305.200,00
DESCRI«ÃO:
PARCELA Nº: 1
M S DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
Fevereiro 2024
R$ 610.400,00
META Nº: VALOR DA META:
AMPLIA«ÃO DE UNIDADE DE SA⁄DE
1 R$ 610.400,00
DESCRI«ÃO:
PARCELA Nº: 2
M S DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
MarÁo 2024
R$ 610.400,00
META Nº: VALOR DA META:
AMPLIA«ÃO DE UNIDADE DE SA⁄DE
1 R$ 610.400,00
DESCRI«ÃO:
PARCELA Nº: 3
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
RelatÛrio emitido em 16/04/2024 10:50:20 P·gina 4 de 6
Processo Agrupado - Página 38 / 79 - Gerado em 23/05/2025
8 - PLANO DE APLICA«ÃO DETALHADO
DESCRI«ÃO DO BEM/SERVI«O:
NATUREZA DA AQUISI«ÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDERE«O DE LOCALIZA«ÃO:
CEP: UF: MUNICÕPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNIT£RIO: V.TOTAL: 436,00 R$ 3.500,00 R$ 1.526.000,00
CUIABA
0029 - ROLIM DE MOURA
M2
76940-000 RO
O Centro de Parto Normal, ser· ampliado, como uma nova ala, no hospital municipal,
seguindo as instruÁıes do FNS, e de acordo com os ambientes mÌnimos exigidos, sendo 5
quartos PPP, sala de registro e recepÁ„o para acolhimento da parturiente e seu
acompanhante, sala de exame (ginecolÛgico para acompanhamento de dilataÁ„o) e
admiss„o de parturientes, ·rea para deambulaÁ„o, posto de enfermagem, sala de serviÁo,
sala de utilidades, quarto de plant„o para funcion·rios e banheiro, rouparia, depÛsito de
material de limpeza, rouparia, copa, refeitÛrio, banheiro PCD, ·rea externa para embarque
e desembarque de ambul‚ncia.
Recursos do ConvÍnio 449051
OBSERVA«ÃO:
9 - PLANO DE APLICA«ÃO CONSOLIDADO
CÛdigo Total Recursos
NATUREZA DA DESPESA
Contrapartida Bens e
ServiÁos
Rendimento de
AplicaÁ„o
449051 R$ 1.526.000,00 R$ 1.526.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 1.526.000,00
RelatÛrio emitido em 16/04/2024 10:50:20 P·gina 5 de 6
Processo Agrupado - Página 39 / 79 - Gerado em 23/05/2025
10 - DECLARA«ÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao _____________________________
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer dÈbito em mora ou situaÁ„o de inadimplÍncia com o Tesouro
Nacional ou qualquer Ûrg„o ou entidade da AdministraÁ„o P˙blica Federal, que impeÁa a transferÍncia de recursos oriundos
da dotaÁıes consignadas nos orÁamentos da Uni„o, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11 - APROVA«ÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Local e Data Concedente
(Representante legal do ”rg„o ou Entidade
Aprovado
12 - ANEXOS
Documentos Digitalizados do ConvÍnio
Nome do Arquivo:
CONTRATO DE REPASSE 947799.pdf
Publ DOU 05.01.24 2 (2).pdf
2.OF 24_2024 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROLIM DE MOU - 1090717-63 - Oficio de Celebracao ao Legislativo
(1).pdf
CE COMUNICA SELE«ÃO 947799.pdf
CND Federal FMS Rolim.pdf
CND Federal Rolim.pdf
Processo Agrupado - Página 40 / 79 - Gerado em 23/05/2025
Processo Agrupado - Página 41 / 79 - Gerado em 23/05/2025
Processo Agrupado - Página 42 / 79 - Gerado em 23/05/2025
Processo Agrupado - Página 43 / 79 - Gerado em 23/05/2025
Processo Agrupado - Página 44 / 79 - Gerado em 23/05/2025
Processo Agrupado - Página 45 / 79 - Gerado em 23/05/2025
Processo Agrupado - Página 46 / 79 - Gerado em 23/05/2025
Extrato por período
Cliente: FUNDO MUNICIPAL DE SAU
Conta: 2755 | 006 | 00647269-9
Data: 22/01/2025 - 10:04
Mês: Janeiro/2025
Período: 1 - 22
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
22/01/2025, 09:04 G er.e.n.ciador CAI-xA
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=01/01/2025&hdnDataFinal=22/01/2025 1/1
Processo Agrupado - Página 47 / 79 - Gerado em 23/05/2025
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
ROLIM DE MOURA, RO
Código
2755
Operação
7869
Emissão
14/05/2025
Fundo
FIC CAIXAAUTOMÁTICO POLIS RF
CP
CNPJ do Fundo
50.803.936/0001-29
Início das Atividades do Fundo
13/06/2023
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12
Meses(%)
Cota em:
31/03/2025
Cota em:
30/04/2025
0,7951 2,9886 8,0254 1,15149000 1,16064600
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela
Vista,
São Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da
Administradora
00.360.305/0001-
04
Cliente
Nome
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ROLIM DE
CPF/CNPJ
04.394.805/0001-
18
Conta Corrente
0006.000000672009-
9
Mês/Ano
04/2025
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 4.973.674,59C 4.319.338,057406
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 950.954,40D 822.766,694003
Rendimento Bruto no Mês 35.561,37C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 4.058.281,56C 3.496.571,363402
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
03 / 04 RESGATE 590.000,00D 511.772,058054
IRRF 0,00
IOF 0,00
16 / 04 RESGATE 87,62D 75,732147
IRRF 0,00
IOF 0,00
30 / 04 RESGATE 360.866,78D 310.918,903801
IRRF 0,00
IOF 0,00
14/05/2025, 09:05 CAIXA - Extrato de Fundos
about:blank 1/2
Processo Agrupado - Página 48 / 79 - Gerado em 23/05/2025
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 - 726
0101
Endereço para Correspondência:
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-300
Ouvidoria:
0800 725
7474
Endereço Eletrônico:
https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
14/05/2025, 09:05 CAIXA - Extrato de Fundos
about:blank 2/2
Processo Agrupado - Página 49 / 79 - Gerado em 23/05/2025
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
ROLIM DE MOURA, RO
Código
2755
Operação
7869
Emissão
09/04/2025
Fundo
FIC CAIXAAUTOMÁTICO POLIS RF
CP
CNPJ do Fundo
50.803.936/0001-29
Início das Atividades do Fundo
13/06/2023
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12
Meses(%)
Cota em:
28/02/2025
Cota em:
31/03/2025
0,7124 2,1762 7,8266 1,14334500 1,15149000
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela
Vista,
São Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da
Administradora
00.360.305/0001-
04
Cliente
Nome
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ROLIM DE
CPF/CNPJ
04.394.805/0001-
18
Conta Corrente
0006.000000672009-
9
Mês/Ano
03/2025
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 5.645.649,53C 4.937.835,504002
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 709.396,49D 618.497,446596
Rendimento Bruto no Mês 37.421,55C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 4.973.674,59C 4.319.338,057406
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
06 / 03 RESGATE 196.148,28D 171.432,815161
IRRF 0,00
IOF 0,00
07 / 03 RESGATE 160.089,42D 139.867,026030
IRRF 0,00
IOF 0,00
11 / 03 RESGATE 37.038,00D 32.336,075738
IRRF 0,00
IOF 0,00
20 / 03 RESGATE 3.608,90D 3.142,775969
IRRF 0,00
IOF 0,00
26 / 03 RESGATE 312.511,89D 271.718,753695
IRRF 0,00
IOF 0,00
Processo Agrupado - Página 50 / 79 - Gerado em 23/05/2025
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC:
0800 - 726
0101
Endereço para Correspondência:
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-300
Ouvidoria:
0800 725
7474
Endereço Eletrônico:
https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
Processo Agrupado - Página 51 / 79 - Gerado em 23/05/2025
OBRA: AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - CENTRO DE PARTO NORMALREFERÊNCIA: SINAPI 11/2024 - NÃO
DESONERADO.
LOCAL: AVENIDA CUIABÁ, Nº 5414, BAIRRO PLANALTO, ROLIM DE MOURA, RONDÔNIA BDI: 22,47% 10,89%
DATA: 23/12/2024 ART:
META SUBMETA MACRO
SERVIÇO VALOR TOTAL (R$)
1
1
1 ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE 52.739,87
2 TAXAS E EMOLUMENTOS 6.533,88
3 SERVIÇOS PRELIMINARES 23.446,63
4 MOVIMENTO DE TERRA 4.344,93
5 INFRAESTRUTURA 92.979,91
6 SUPERESTRUTURA-METÁLICA 752.040,49
7 PAREDES E PAINÉIS 301.444,91
8 COBERTURA 206.609,60
9 PISOS 81.987,08
10 REVESTIMENTO E TRATAMENTO DE SUPERFICIES 283.873,45
11 ESQUADRIAS/FERRAGENS/VIDROS 90.840,67
12 PINTURAS 94.056,38
13 INSTALAÇÃO HIDRÁULICA 92.442,13
14 DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS 16.218,23
15 INSTALAÇÕES ESPECIAIS 2.049,25
16 INSTALAÇÃO ELÉTRICA/ELETRIFICAÇÃO E ILUMINAÇÃO EXTERNA 75.846,73
17 SISTEMAS DE GASES MEDICINAIS E CLIMATIZAÇÃO 341.624,56
18 LIMPEZA 996,24
R$ 1.778.762,46
R$ 308.075,17
22,47% R$ 399.687,92
10,89% R$ 33.549,39
R$ 341.624,56
R$ 2.178.450,38
R$ 2.520.074,94
ENG. CIVIL - CREA 10.128-D/RO
RESPONSÁVEL TÉCNICO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA JOÃO HENRIQUE L. M. LIMA
TOTAL GERAL COM BDI
TOTAL GERAL EQUIPAMENTOS SEM BDI
8500309651
AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - CENTRO DE PARTO
NORMAL
AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE - CENTRO DE PARTO
NORMAL
TOTAL GERAL OBRA SEM BDI
PARCELA REFERENTE AO BDI
PARCELA REFERENTE AO BDI
TOTAL EQUIPAMENTOS COM BDI
TOTAL OBRA COM BDI
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DESCRITIVA
SERVICOS
Página 1 de 1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1645.3U26.316A.X04V.6183 - ATHUS - CONSORCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONIA - CINDERONDONIA
Pág.: 1 / 2 - ID. do Doc.: 177.EB5 - 23/12/2024 - 16:26:16 - ASSINADO POR(4): CPF:713.17*.**2-*3 CPF:938.25*.**2-*0 CPF:002.12*.**2-*3 CPF:014.38*.**2-*8
Processo Agrupado - Página 52 / 79 - Gerado em 23/05/2025
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por EDUARDO ALMEIDA OLIVEIRA, CPF:
713.17*.**2-*3 em 24/12/2024 08:25:08, Cód. Autenticidade da Assinatura:
08K8.0R25.5083.U35Z.2217, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por LEANDRO PINHEIRO BATISTA, CPF:
938.25*.**2-*0 em 23/12/2024 17:54:27, Cód. Autenticidade da Assinatura:
17V7.3E54.2272.E07X.2842, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ANA BEATRIZ LEAO SOUZA, CPF:
002.12*.**2-*3 em 23/12/2024 16:30:16, Cód. Autenticidade da Assinatura:
16X4.5R30.816E.6082.0738, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Documento Assinado Eletronicamente por JOÃO HENRIQUE LACERDA MELO LIMA,
CPF: 014.38*.**2-*8 em 23/12/2024 16:26:16, Cód. Autenticidade da Assinatura:
16Z8.7926.216X.H469.8211, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 177.EB5 - Tipo de Documento:PLANILHA.
Elaborado por JOÃO HENRIQUE LACERDA MELO LIMA, CPF: 014.38*.**2-*8 , em23/12/2024 - 16:26:16
Código de Autenticidade deste Documento: 1645.3U26.316A.X04V.6183
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.cinderondonia.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1645.3U26.316A.X04V.6183 - ATHUS - CONSORCIO INTERFEDERATIVO DE DESENVOLVIMENTO DE RONDONIA - CINDERONDONIA
Pág.: 2 / 2 - ID. do Doc.: 177.EB5 - 23/12/2024 - 16:26:16 - ASSINADO POR(4): CPF:713.17*.**2-*3 CPF:938.25*.**2-*0 CPF:002.12*.**2-*3 CPF:014.38*.**2-*8
Processo Agrupado - Página 53 / 79 - Gerado em 23/05/2025
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 105, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a
transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal
e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária
anual.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a
seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar acrescida do seguinte art. 166-A:
"Art. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual
poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de:
I - transferência especial; ou
II - transferência com finalidade definida.
§ 1º Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão a receita do Estado, do
Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com
pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado, vedada, em
qualquer caso, a aplicação dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de:
I - despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e
II - encargos referentes ao serviço da dívida.
§ 2º Na transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo, os recursos:
I - serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração
de convênio ou de instrumento congênere;
II - pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira; e
III - serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do
ente federado beneficiado, observado o disposto no § 5º deste artigo.
§ 3º O ente federado beneficiado da transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste
artigo poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da
execução orçamentária na aplicação dos recursos.
§ 4º Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput deste artigo, os
recursos serão:
I - vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar; e
II - aplicados nas áreas de competência constitucional da União.
§ 5º Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do
caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o
inciso II do § 1º deste artigo."
Art. 2º No primeiro semestre do exercício financeiro subsequente ao da publicação desta Emenda Constitucional, fica
assegurada a transferência financeira em montante mínimo equivalente a 60% (sessenta por cento) dos recursos de que trata o inciso
I do caput do art. 166-A da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor em 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua publicação.
Brasília, em 12 de dezembro de 2019
Processo Agrupado - Página 54 / 79 - Gerado em 23/05/2025
Mesa da Câmara dos Deputados
Mesa do
Senado
Federal
Deputado RODRIGO MAIA
Presidente
Senador DAVI
ALCOLUMBRE
Presidente
Deputado MARCOS PEREIRA
1º Vice-Presidente
Senador
ANTONIO
ANASTASIA
1º VicePresidente
Deputado LUCIANO BIVAR
2º Vice-Presidente
Senador
LASIER
MARTINS
2º VicePresidente
Deputada SORAYA SANTOS
1ª Secretária
Senador
SÉRGIO
PETECÃO
1º Secretário
Deputado MÁRIO HERINGER
2º Secretário
Senador
EDUARDO
GOMES
2º Secretário
Deputado FÁBIO FARIA
3º Secretário Senador
Senador
FLÁVIO
BOLSONARO
3º Secretário
Deputado ANDRÉ FUFUCA
4º Secretário
Senador LUIS
CARLOS
HEINZE
4º Secretário
Este texto não substitui o publicado no DOU 13.12.2019
*
Processo Agrupado - Página 55 / 79 - Gerado em 23/05/2025
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Transferências
Especiais
Emenda Constitucional n. 105/2019
Processo Agrupado - Página 56 / 79 - Gerado em 23/05/2025
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
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NOTA TÉCNICA N. 01/2024/SGCE/TCE-RO
Recomendações aos Municípios do Estado de
Rondônia quanto ao emprego, gestão e controle dos
recursos oriundos das transferências especiais de que
trata a Emenda Constitucional n. 105/2019.
DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 105/2019
A Emenda Constitucional n. 105/2019, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020,
acrescentou ao texto constitucional o artigo 166-A, estabelecendo novos mecanismos e regras para a
transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, mediante emendas
ao projeto da lei orçamentária anual da União.
2. Em matéria de orçamentos públicos, a Constituição de 1988, ao instituir um sistema
integrado de planejamento orçamentário e gestão fiscal, atribuiu ao Legislativo não apenas a tarefa
de aprovar ou rejeitar a proposta do Executivo, mas também a prerrogativa de modificá-la, por meio
de emendas, instrumentos que conferem aos parlamentares a oportunidade de atender diretamente as
reivindicações mais concretas e urgentes da população que representam, contemplando a dotação
financeira necessária ao atendimento de tais necessidades1
(artigo 166, CF/88).
3. Nessa perspectiva, cita-se que o artigo 166 da Constituição Federal já havia sido
alterado pelas Emendas Constitucionais n. 86/2015 e n. 100/2019, mediante as quais foram instituídos
mecanismos de obrigatoriedade para a execução das emendas individuais e de bancada incorporadas
à lei orçamentária da União e estabelecidas regras específicas para as receitas decorrentes dessas
emendas recebidas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
4. Naquele cenário, para que as emendas individuais impositivas fossem efetivamente
concretizadas era necessária, obrigatoriamente, a celebração de Convênios, Contratos de Repasse ou
1 Nesse sentido, a manifestação do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
n. 851/DF: “3. As emendas parlamentares ao orçamento possuem autorização constitucional (CF, art. 166) e objetivam,
em princípio, viabilizar aos congressistas a oportunidade de atender diretamente as reivindicações mais concretas e
urgentes da população que representam, contemplando a dotação financeira necessária ao atendimento de suas
necessidades.” Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6194438 – Acesso em
17.02.2024.
Processo Agrupado - Página 57 / 79 - Gerado em 23/05/2025
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instrumentos similares com os órgãos da União, requisito que sofreu alterações com a promulgação
da Emenda Constitucional n. 105/2019.
5. É que o artigo 166-A definiu que as emendas individuais impositivas apresentadas ao
projeto de lei orçamentária anual da União poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a
Municípios por duas formas distintas, quais sejam: I - transferência especial; e, II - transferência
com finalidade definida.
6. Institui-se, então, um regime mais flexível para o repasse de recursos por meio de
transferências especiais e manteve-se o regime originário – operacionalizado por convênios ou outros
instrumentos congêneres - para as transferências com finalidade definida 2
.
7. A presente nota técnica trata, especificamente, das transferências especiais, cuja
sistemática inovadora requer a adoção de medidas pelos entes beneficiados no âmbito dos Municípios
do Estado de Rondônia, visando a que o seu processamento esteja rigorosamente conformado às
diretrizes constitucionais da transparência, da responsabilidade fiscal e do dever de prestação de
contas.
DAS TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS
8. Instituída pelo artigo 166-A do texto constitucional, a transferência especial é
modalidade de repasse que se concretiza por meio de transferência direta ao ente federado
beneficiado, independentemente da identificação da programação específica no orçamento federal e
da celebração de convênio ou de instrumento congênere.
9. Em razão da velocidade com que os recursos transferidos chegam aos seus
beneficiários, essa modalidade de repasse passou a ser conhecida como “Emenda Pix”, em referência
ao modelo de pagamento eletrônico instantâneo em real brasileiro e à arquitetura simplificada dos
repasses que dispensam a intermediação por instituição financeira e, consequentemente, o pagamento
de taxa de administração (inciso I do §2º do artigo 166-A da Constituição Federal).
2 Também prevista na EC n. 105/2019, a transferência com finalidade definida não autoriza que os recursos sejam
aplicados de forma discricionária pelo poder executivo dos entes federados beneficiados, pois, nesta modalidade, o
recurso será vinculado à programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicado nas áreas de competência
constitucional da União (incisos I e II do §4º do artigo 166-A), motivo pelo qual pode-se concluir que, nesta modalidade,
foi mantida a antiga e já utilizada sistemática aplicada às emendas parlamentares individuais, antes da promulgação da
EC n. 105/2019.
Processo Agrupado - Página 58 / 79 - Gerado em 23/05/2025
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10. Destaque-se que o § 3º do artigo 166-A autoriza o integrante da federação que for
beneficiado com a transferência especial da União a firmar contratos de cooperação técnica para
subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos, medida que se
subordina à análise de conveniência e oportunidade a ser realizada pelo gestor responsável, mediante
fundamentação.
11. Acerca das características que permeiam essa nova modalidade de transferência, o
dispositivo constitucional preconiza que os recursos transferidos a esse título devem ser aplicados em
programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado
(inciso III, §2º do artigo 166-A da CF).
12. Além disso, os recursos passam a pertencer ao ente federado no ato da efetiva
transferência financeira (inciso II, §2º), sendo este o atributo central do instituto, porque modifica a
sistemática de controle de sua aplicação, como será adiante explicitado.
13. Embora os recursos transferidos passem a pertencer ao ente estadual, distrital ou
municipal beneficiado, a aplicação desses recursos deve observar ao disposto no §1º do artigo
166-A da Constituição Federal, no sentido de que as receitas recebidas na forma de transferências
especiais: (i) não integrarão a receita dos entes federados beneficiados para fins de repartição e para
o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de
endividamento do ente federado; e (ii) não poderão ser aplicadas no pagamento de despesas com
pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos e com pensionistas e encargos referentes ao
serviço da dívida.
14. Em face da expressa previsão constitucional, os recursos oriundos de transferências
especiais não integram a receita do Estado e do Município para fins de limites da despesa com pessoal
e de endividamento, razão pela qual devem ser excluídos da base de cálculo da receita corrente líquida
para tais finalidades, nos termos do §16 do artigo 166 da Constituição da República, destacando-se
que a medida é essencial para a garantia da adequada gestão de pessoal e observância dos limites
máximos para tais gastos previstos no artigo 20 da Lei Complementar n. 101/2000.
15. Aliás, imprescindível consignar que especificamente para fins de gastos com pessoal
não devem ser considerados como receita do Estado e do Município as programações oriundas de
emendas individuais e as programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de
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parlamentares, devendo ser implementada metodologia capaz de assegurar que os gastos com pessoal
sejam empreendidos com base na receita corretamente apurada do (§16 do artigo 166 da CF/88).
16. Outro aspecto relevante desse modelo de transferência encontra-se previsto no §5º do
artigo 166-A da Carta da República, que preconiza a aplicação obrigatória de pelo menos 70% dos
recursos das transferências especiais em despesas de capital de natureza não financeira
(investimentos) e de até 30% em despesas de custeio.
17. Consignados os preceitos instituídos pelo artigo 166-A da CF/88 quanto às
transferências especiais, necessário salientar que a estrita observância do regramento constitucional
se mostra imprescindível para que o instituto cumpra seu objetivo primordial de aprimoramento das
políticas públicas nacionais e regionais.
DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA
18. Com o surgimento da transferência especial no modelo circunscrito pelo artigo 166-A
da Constituição Federal, exsurgem relevantes questões acerca da fiscalização dos repasses realizados
e da transparência e regularidade de sua aplicação.
19. Acerca dessa temática, o Tribunal de Contas da União - TCU analisou nos autos do
Processo n. 032.080/2021-2, sob a relatoria do ministro Vital do Rêgo, consulta acerca dos
procedimentos para fiscalização dos recursos alocados a Estados, Municípios e Distrito Federal por
meio de transferências especiais via emendas ao Orçamento da União, com fundamento no artigo
166-A da Constituição Federal.
20. Aquele Tribunal de Contas firmou entendimento, mediante o Acórdão n. 518/2023, no
sentido de que cabe ao TCU o exame da regularidade das condicionantes para os repasses e ao sistema
de controle local, incluindo o respectivo Tribunal de Contas, a fiscalização sobre a regularidade das
despesas efetuadas na aplicação de recursos obtidos por meio de transferência especial pelo ente
federado3
.
3 PROCESSO 032.080/2021-2. RELATOR VITAL DO RÊGO. DATA DA SESSÃO 22/03/2023. NÚMERO DA ATA
11/2023 - Plenário. Acórdão n. 518/2023. Ementa: SUMÁRIO CONSULTA. TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS.
EMENDAS AO ORÇAMENTO DA UNIÃO. ART. 166-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA DIRETA
DE RECURSOS A ENTES FEDERADOS SEM EXIGÊNCIA DE CONVÊNIO. MODELO DE FISCALIZAÇÃO.
RECURSOS QUE PASSAM A PERTENCER AOS BENEFICIÁRIOS A PARTIR DO MOMENTO DA
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DOS SISTEMAS
DE CONTROLE LOCAIS PARA FISCALIZAÇÃO DAS DESPESAS COM A APLICAÇÃO DOS RECURSOS.
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21. Nesse sentido, ao examinar a regularidade dos repasses por meio da verificação do
atendimento das regras constitucionais, o Tribunal de Contas da União, se verificar o não atendimento
ou a omissão no dever de disponibilizar os elementos necessários à sua verificação, poderá instaurar
processo de tomada de contas especial com vistas à responsabilização do ente federado pelo débito,
nos termos em que estabelece a Instrução Normativa n. 93, de 17 de janeiro de 2024, que dispõe sobre
a fiscalização, pelo Tribunal de Contas da União, de recursos alocados aos estados, Distrito Federal
e municípios por meio de transferências especiais, conforme previsto no inciso I do art. 166-A da
Constituição Federal4
.
22. Por outro lado, cabe ao sistema de controle local, incluindo o Tribunal de Contas a
cuja jurisdição estiver vinculado o ente federado beneficiado com transferências especiais, a
fiscalização sobre a regularidade das despesas efetuadas na aplicação de recursos recebidos,
inclusive com a devida instauração do competente processo de tomada de contas especial, se
COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES QUE
LEGITIMAM A TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS
NAS PLATAFORMAS ELETRÔNICAS DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE. REGULAMENTAÇÃO POR
INSTRUÇÃO NORMATIVA A SER EDITADA. CONVENIÊNCIA DE QUE SEJA FIRMADA PARCERIA ENTRE
O TCU E OS TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS PARA FORTALECIMENTO DA
FISCALIZAÇÃO.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º,
inciso XVII e §§ 1º e 2º, no art. 3º, no art. 5º, inciso II, no art. 8º e no art. 100 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas
pelo Relator, em:
9.1. ratificar o conhecimento da presente consulta; 9.2. responder ao consulente que, por força da determinação contida
no art. 166-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, no sentido de que os recursos relativos às transferências especiais
“pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira”:
9.2.1. a fiscalização sobre a regularidade das despesas efetuadas na aplicação de recursos obtidos por meio de
transferência especial pelo ente federado é de competência do sistema de controle local, incluindo o respectivo tribunal
de contas;
9.2.2. a fiscalização sobre o cumprimento, pelo ente beneficiário da transferência especial, das condicionantes que a
legitimam, previstas no art. 166-A, § 1º, incisos I e II, § 2º, inciso III, e § 5º, é de competência federal, incluindo o Tribunal
de Contas da União;
9.2.3. a comprovação do cumprimento das condicionantes constitucionais será feita pelo ente federado por meio de
informações e documentos inseridos na Plataforma +Brasil (ou no Transferegov.br), na forma e nos prazos disciplinados
em instrução normativa a ser editada pelo TCU, dispensada a prestação de contas para esse fim específico e reservadas
as competências próprias dos tribunais de contas locais na fiscalização sobre a aplicação dos recursos;
9.2.4. se for verificado o descumprimento de qualquer condicionante, tornando inválida a transferência especial, ou a
omissão no dever de disponibilizar os elementos necessários à sua verificação, o TCU poderá instaurar processo de
tomada de contas especial, com vistas à responsabilização do ente federado pelo débito decorrente do desvio para
finalidade irregular ou da não comprovação da regularidade, a ser recolhido aos cofres da União, bem como para eventual
aplicação de sanções ao gestor que praticou o ato infringente, comissivo ou omissivo;
4 Recentemente editada, a Instrução Normativa n. 93/2024/TCU enuncia os elementos e as informações que devem ser
fornecidos pelos entes beneficiados com tais transferências, assim como a forma pela qual os Estados e Municípios
deverão dar transparência à execução dos recursos, além de estipular prazos para que os entes concluam a execução do
objeto pretendido. Disponível em: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/legislacao/instrucoes-normativas/instrucaonormativa-tcu-no-93-de-17-de-janeiro-de-2024. Acesso em 18.02.2024.
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constatadas irregularidades ensejadoras de dano ao erário ou a omissão do dever de prestação de
contas.
23. O entendimento do Tribunal de Contas da União se deu na mesma linha do
posicionamento da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas - Atricon, que já havia emitido
a Nota Recomendatória n. 01/2022, atualizada em 14 de julho de 2023, após a edição do Decreto
Federal n. 11.271/20225
, para fins de orientar os Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios
sobre a fiscalização dos recursos das transferências especiais ao orçamento da União.
24. É que as mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional n. 105/2019 possuem
reflexo direto na sistemática e forma de apuração das receitas e limites de despesas com pessoal e de
produção e acompanhamento dos relatórios fiscais dos entes.
25. Assim, com o objetivo de assegurar a concretização dos princípios de gestão fiscal
responsável e da transparência, a Atricon recomendou uma série de ações a serem adotadas pelos
Tribunais de Contas, notadamente quanto à necessidade de orientações aos gestores públicos, medida
que se materializa por meio da presente Nota Técnica e de outras ações de orientação e fiscalização
a serem implementadas por essa Corte de Contas.
26. Um dos principais pontos ressaltados pela Atricon refere-se ao registro das operações
na Plataforma Transferegov.br6
, em observância ao dever de transparência na execução do
orçamento, ressaltando a obrigatoriedade da divulgação de informações completas, precisas e claras
quanto ao seu conteúdo, de modo a viabilizar a atuação efetiva e oportuna dos órgãos de controle
administrativo interno, dos órgãos de fiscalização externa e da vigilância social exercida pelas
entidades da sociedade civil e pelos cidadãos em geral.
27. A Atricon, em claro reforço às diretrizes constitucionais, destacou que o registro e
divulgação da execução orçamentária e financeira dessas movimentações precisa ser detalhada, e não
deve integrar a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de repartição, de cálculo do limite
5
Institui o Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar. Disponível em: https://www.gov.br/plataformamaisbrasil/ptbr/legislacao-geral/decretos/decreto-no-11-271-de-5-de-dezembro-de-2022 - Acesso em 18.02.2024.
6 Conforme definido no artigo 7º do Decreto n. 11.271, de 5 de dezembro de 2022, o Tranferegov.br é uma “plataforma
tecnológica integrada e centralizada, com dados abertos, destinada à gestão, informatização e operacionalização das
parcerias”.
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de despesa com pessoal e de endividamento do ente federado, conforme previsto no §1º do artigo
166-A da Constituição da República.
28. Há também orientação para que os gestores dos entes federados beneficiados
registrem a receita decorrente de transferência especial conforme classificação definida pelo órgão
central do Sistema de Contabilidade Federal e que sejam abertas contas bancárias específicas para
movimentação das transferências especiais, conforme § 2º do artigo 7º da Portaria Interministerial
ME/SEGOV n. 6.411, de 15/06/20217
, cujos dados devem ser indicados na Plataforma
Transferegov.br.
29. Para além das exigências até aqui mencionadas, insta recomendar que sejam
divulgados dados relativos às transferências especiais nos respectivos portais de transparência dos
entes beneficiados, contemplando, no mínimo: i) os valores das transferências recebidas, contendo
informações sobre a autoria, o valor previsto e realizado, objeto, função de governo; ii) a execução
orçamentária e financeira oriunda de transferências disciplinadas pela EC n. 105/2019, contendo no
mínimo empenho, liquidação e pagamento, e ainda a classificação orçamentária (unidade
orçamentária, a função, a subfunção, categoria econômica, grupo, modalidade de aplicação, elemento
de despesa e a fonte dos recursos).
30. Todas essas recomendações consubstanciam mecanismos que, efetivamente
implementados, possibilitarão a concretização regular da aplicação dos recursos recebidos mediante
transferências especiais e a satisfatória realização das políticas públicas priorizadas.
Recursos de transferências especiais a Estados e Municípios
31. Para que se evidencie a relevância, em termos financeiros, das transferências especiais,
traz-se a destaque os dados constantes da Plataforma +Brasil do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços,
8
que detalha os valores das emendas relativas às transferências especiais aos Estados
7 Estabelece as normas de execução orçamentária e financeira da transferência especial a estados, Distrito Federal e
municípios de que trata o art. 166-A da Constituição. Disponível em: https://www.gov.br/plataformamaisbrasil/ptbr/legislacao-geral/portarias/portaria-interministerial-me-segov-no-6-411-de-15-de-junho-de-2021 - Acesso em
18.02.2024.
8 Disponível em: https://clusterqap2.economia.gov.br/extensions/painel-parlamentar/painel-parlamentar.html – Acesso
em 18.02.2024.
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Brasileiros, em cujos montantes estão incluídos os repasses aos Municípios da correspondente
unidade da federação, nos exercícios de 2022 e 2023, conforme destacado a seguir:
Tabela. Transferências especiais por emendas da União aos entes federados
Unidade da Federação -
UF 2022 (R$) 2023 (R$) Total (R$)
AC 76.722.582,00 176.068.801,00 252.791.383,00
AL 51.982.092,00 158.875.227,00 210.857.319,00
AM 59.530.774,00 137.215.773,00 196.746.547,00
AP 87.256.133,00 198.270.288,00 285.526.421,00
BA 286.243.044,00 576.237.227,00 862.480.271,00
CE 161.000.059,00 310.963.690,00 471.963.749,00
DF 9.819.682,00 16.051.700,00 25.871.382,00
ES 48.848.740,00 86.158.595,00 135.007.335,00
GO 112.773.859,00 240.409.614,00 353.183.473,00
MA 149.164.275,00 323.199.102,00 472.363.377,00
MG 353.322.645,00 607.862.395,00 961.185.040,00
MS 70.797.168,00 167.084.643,00 237.881.811,00
MT 46.924.411,00 113.437.502,00 160.361.913,00
PA 134.991.383,00 273.517.672,00 408.509.055,00
PB 84.306.425,00 229.495.084,00 313.801.509,00
PE 141.493.397,00 321.462.862,00 462.956.259,00
PI 102.549.216,00 236.828.668,00 339.377.884,00
PR 211.017.057,00 409.215.889,00 620.232.946,00
RJ 107.335.300,00 214.190.290,00 321.525.590,00
RN 64.178.883,00 168.493.821,00 232.672.704,00
RO 87.272.055,00 195.139.236,00 282.411.291,00
RR 84.817.456,00 197.616.209,00 282.433.665,00
RS 177.615.279,00 416.850.313,00 594.465.592,00
SC 129.023.863,00 280.005.865,00 409.029.728,00
SE 71.722.640,00 178.681.221,00 250.403.861,00
SP 320.213.589,00 645.005.185,00 965.218.774,00
TO 86.070.729,00 200.574.943,00 286.645.672,00
TOTAL R$ 3.316.992.736,00 R$ 7.078.911.815,00 R$ 10.395.904.551,00
Fonte: Plataforma +Brasil do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços, disponível em:
https://clusterqap2.economia.gov.br/extensions/painel-parlamentar/painel-parlamentar.html
32. Conforme se observa, os recursos estabelecidos em emendas individuais concernentes
à modalidade especial, nos exercícios de 2022 e 2023 alcançaram montante superior a 10 bilhões de
reais.
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33. Especificamente quanto às transferências diretas aos Municípios do Estado de
Rondônia, mencionado levantamento demonstra substancial incremento de repasses entre os
exercícios de 2022 e 2023. Vejamos:
Tabela. Transferências para os municípios de Rondônia (R$)
Municípios 2022 (R$) 2023 (R$) Total (R$)
Alta Floresta do Oeste 1.540.000,00 10.500.000,00 12.040.000,00
Alto Alegre dos Parecis 1.070.000,00 1.550.000,00 2.620.000,00
Alto Paraiso 3.330.000,00 3.450.000,00 6.780.000,00
Alvorada do Oeste 437.000,00 1.043.000,00 1.480.000,00
Ariquemes 2.720.000,00 7.740.000,00 10.460.000,00
Buritis 2.650.000,00 2.652.448,00 5.302.448,00
Cabixi 2.501.682,00 1.300.000,00 3.801.682,00
Cacaulândia 500.000,00 1.300.000,00 1.800.000,00
Cacoal 1.150.000,00 4.776.000,00 5.926.000,00
Campo Novo de Rondônia 1.095.000,00 2.239.488,00 3.334.488,00
Candeias do Jamari 1.795.000,00 3.650.000,00 5.445.000,00
Castanheiras 400.000,00 928.692,00 1.328.692,00
Cerejeiras 720.000,00 9.497.821,00 10.217.821,00
Chupinguaia 1.050.000,00 1.834.043,00 2.884.043,00
Colorado do Oeste 1.850.000,00 1.700.000,00 3.550.000,00
Corumbiara 1.400.000,00 300.000,00 1.700.000,00
Costa Marques 1.960.000,00 100.000,00 2.060.000,00
Cujubim 2.669.682,00 1.900.000,00 4.569.682,00
Espigão do Oeste 4.000.000,00 2.300.000,00 6.300.000,00
Governador Jorge Teixeira 900.000,00 800.000,00 1.700.000,00
Guajará-mirim 1.070.000,00 1.169.251,00 2.239.251,00
Itapuã do Oeste 500.000,00 3.821.698,00 4.321.698,00
Jaru 1.088.000,00 2.300.000,00 3.388.000,00
Ji-Paraná 4.915.562,00 5.412.288,00 10.327.850,00
Machadinho do Oeste 1.410.000,00 3.200.000,00 4.610.000,00
Ministro Andreazza 2.100.000,00 600.000,00 2.700.000,00
Mirante da Serra 1.950.000,00 2.198.257,00 4.148.257,00
Monte Negro 1.490.000,00 3.315.062,00 4.805.062,00
Nova Brasilândia do Oeste 930.000,00 7.650.000,00 8.580.000,00
Nova Mamoré 5.000.000,00 16.700.000,00 21.700.000,00
Nova União 2.200.000,00 2.401.699,00 4.601.699,00
Novo Horizonte do Oeste 1.400.000,00 1.950.000,00 3.350.000,00
Ouro Preto do Oeste 1.600.000,00 7.551.699,00 9.151.699,00
Parecis 1.550.000,00 100.000,00 1.650.000,00
Pimenta Bueno 2.670.000,00 1.400.000,00 4.070.000,00
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Municípios 2022 (R$) 2023 (R$) Total (R$)
Pimenteiras do Oeste 250.000,00 600.000,00 850.000,00
Porto Velho 1.850.000,00 4.150.000,00 6.000.000,00
Presidente Médici 2.390.000,00 4.700.000,00 7.090.000,00
Primavera de Rondônia 1.500.000,00 971.238,00 2.471.238,00
Rio Crespo 1.347.365,00 505.279,00 1.852.644,00
Rolim de Moura 2.250.000,00 18.489.914,00 20.739.914,00
Santa Luzia do Oeste 1.310.682,00 10.845.642,00 12.156.324,00
São Felipe do Oeste 2.273.720,00 13.263.593,00 15.537.313,00
São Francisco do Guaporé 930.000,00 1.750.000,00 2.680.000,00
São Miguel do Guaporé 1.499.682,00 2.650.000,00 4.149.682,00
Seringueiras 1.043.998,00 450.000,00 1.493.998,00
Teixeirópolis 524.682,00 350.000,00 874.682,00
Theobroma 1.840.000,00 4.900.000,00 6.740.000,00
Urupá 2.450.000,00 4.352.124,00 6.802.124,00
Vale do Anari 600.000,00 700.000,00 1.300.000,00
Vale do Paraíso 1.100.000,00 300.000,00 1.400.000,00
Vilhena 500.000,00 6.480.000,00 6.980.000,00
TOTAL R$ 87.272.055,00 R$ 194.789.236,00 R$ 282.061.291,00
Fonte: Plataforma +Brasil do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços, disponível em:
https://clusterqap2.economia.gov.br/extensions/painel-parlamentar/painel-parlamentar.html
34. O significativo montante transferido e a expectativa de repasses ainda maiores no
exercício de 2024 exige dos gestores públicos especial atenção quanto ao rigoroso cumprimento das
diretrizes constitucionais da transparência, da responsabilidade fiscal e do dever de prestação de
contas, notadamente quanto aos aspectos destacados na presente Nota Técnica.
DAS RECOMENDAÇÕES PROPOSTAS
35. Face ao exposto, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em cumprimento ao
dever constitucional pedagógico e orientativo e ao de indução de boas práticas aos jurisdicionados, e
em face do disposto na Nota Recomendatória n. 01/2022/Atricon (disponível em:
https://atricon.org.br/notas-recomendatoria/), RECOMENDA aos Municípios do Estado de
Rondônia que, ao receberem e gerirem recursos advindos de transferências especiais ao orçamento
da União, com fundamento no artigo 166-A da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda
Constitucional n. 105/2019:
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a) Registrem no portal Transferegov.br (disponível em:
https://portal.transferegov.sistema.gov.br/portal/home), para fins de transparência e
controle social das transferências especiais, os dados e informações referentes à execução
dos recursos recebidos;
b) Demonstrem detalhadamente a execução orçamentária e financeira oriundas de
transferências especiais nos demonstrativos fiscais;
c) Registrem a receita decorrente de transferência especial conforme classificação definida
pelo órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;
d) Apliquem as transferências especiais em programações finalísticas das áreas de
competência do Poder Executivo do ente beneficiário (§2º, inciso III, artigo 166-A da
Constituição Federal de 1988);
e) Não empreguem tais recursos para o pagamento de despesas com pessoal e encargos
sociais relativas a ativos e inativos e com pensionistas (§1º, inciso I, artigo 166-A);
f) Observem os percentuais de aplicação dos recursos de transferências especiais em
despesas de capital (mínimo 70%) e de custeio (máximo 30%) (§5º, inciso II, artigo 166-
A da Constituição Federal de 1988);
g) Promovam a exclusão dos recursos de transferências especiais da base de cálculo da
receita corrente líquida para fins de repartição e de cálculo do limite de despesa com
pessoal e de endividamento do ente federado, nos termos do §16 do artigo 166 da
Constituição da República;
h) Promovam a abertura de contas bancárias para movimentação das transferências
especiais, quando houver, conforme § 2º do artigo 7º da Portaria Interministerial
ME/SEGOV n. 6.411, de 15/06/2021, e registrem os respectivos dados na plataforma
Transferegov.br;
i) Atentem-se para a possibilidade de firmarem contratos de cooperação técnica para
subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos,
mediante análise de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentada;
j) Divulguem em seção específica do respectivo Portal de Transparência: i) os valores das
transferências recebidas, contendo informações sobre a autoria, o valor previsto e
realizado, objeto, função de governo; ii) a execução orçamentária e financeira oriunda
de transferências disciplinadas pela EC n. 105/2019, contendo no mínimo empenho,
Processo Agrupado - Página 67 / 79 - Gerado em 23/05/2025
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETAR IA GER A L DE CO N TRO LE EX TERN O - SGCE
CO ORDE N ADOR IA ES PEC IA LIZ AD A EM FIN AN Ç AS D OS M UN IC ÍP IOS
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liquidação e pagamento, e ainda a classificação orçamentária (unidade orçamentária, a
função, a subfunção, categoria econômica, grupo, modalidade de aplicação, elemento
de despesa e a fonte dos recursos).
Porto Velho, 20 de fevereiro de 2024.
Processo Agrupado - Página 68 / 79 - Gerado em 23/05/2025
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETAR IA GER A L DE CO N TRO LE EX TERN O - SGCE
CO ORDE N ADOR IA ES PEC IA LIZ AD A EM FIN AN Ç AS D OS M UN IC ÍP IOS
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COMPOSIÇÃO
WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
Presidente
PAULO CURI NETO
Vice-Presidente
EDILSON DE SOUSA SILVA
Corregedor
VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
Presidente da 1ª Câmara
JAILSON VIANA DE ALMEIDA
Presidente da 2ª Câmara
FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
Ouvidor
JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
Presidente da Escola Superior de Contas
OMAR PIRES DIAS
Conselheiro Substituto
FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA
Conselheiro Substituto
ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA
Conselheiro Substituto
MIGUIDÔNIO INÁCIO LOIOLA NETO
Procurador-Geral do Ministério Público de Contas
ÉRIKA PATRÍCIA SALDANHA DE OLIVEIRA
Corregedora-Geral do Ministério Público de Contas
ADILSON MOREIRA DE MEDEIROS
Procurador
ERNESTO TAVARES VICTORIA
Procurador
YVONETE FONTINELLE DE MELO
Procuradora
WILLIAN AFONSO PESSOA
Procurador
Processo Agrupado - Página 69 / 79 - Gerado em 23/05/2025
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETAR IA GER A L DE CO N TRO LE EX TERN O - SGCE
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COORDENAÇÃO
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO - SGCE
MARCUS CÉZAR SANTOS PINTO FILHO
Secretário-Geral de Controle Externo
FRANCISCO REGIS XIMENES DE ALMEIDA
Secretário Adjunto de Controle Externo
ELABORAÇÃO
JUARLA MARES MOREIRA
Auditora de Controle Externo
REVISÃO
LUANA PEREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA
Coordenadora – CECEX 02
Processo Agrupado - Página 70 / 79 - Gerado em 23/05/2025
ESTADO DE RONDONIA
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO/DIVISÃO DE CONVÊNIOS
Secretaria Municipal de Governo/Divisão de Convênios
Av. João Pessoa nº 4478 – Centro – 76.940-000
Fone/fax: (0xx69) 3442.5668 e-mail: convenios@rolimdemoura.ro.gov.br
Memorando nº 35/2025.
Rolim de Moura – RO, 14 de maio de 2025.
DA: DIVISÃO DE CONVÊNIOS
PARA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Venho por meio deste, documentos necessários para abertura de credito para atender o
projeto de AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE (HOSPITAL
MUNICIPAL), por meio de recurso de APLICAÇÃO FINANCEIRA DA CONTA 6672009-9 –A
GENCIA 2755-3 DE TRANSFERENCIAS ESPECIAIS (INVESTIMENTO).
O valor utilizado será de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).
A sua execução deverá ser regida pela Emenda Constitucional Nº 105 2019, de 12 de
dezembro de 2010, com recomenda do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE através
da NOTA TÉCNICA Nº 01/2024/SGCE/TCE-RO, cópias em anexo.
__________________________________________________
Sonia Ap. Pancieri Zandonadi
Assessora Superior de Governo
Processo Agrupado - Página 71 / 79 - Gerado em 23/05/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 096/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, por
meio do Memorando n° 167/SEMUSA/25, Processo eletrônico nº 3670/2025 (anexo), da
Secretaria Municipal de Saúde, solicitação de: Abertura de crédito adicional especial por
Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.526.000,00 e Superávit Financeiro no valor de
R$ 994.074,94, totalizando R$ 2.520.074,94, para custear despesas com ampliação de
unidade – centro parto normal, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por ser tratar de
recursos federais, conforme Contrato de Repasse nº 947799 entre o Ministério da Saúde por
intermédio da Caixa Econômica Federal e o Fundo Municipal de Saúde de Rolim de Moura, e
justificativa da Secretaria apresentada no memorando supracitado. Juntados também extratos
bancários e demais documentos para comprovação do pleito.
Rolim de Moura/RO, 16 de Maio de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: 588f58ed-3359-4e9a-9127-7eed179599ef - Página 1 / 2
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Assinatura eletrônica - Identificador: 588f58ed-3359-4e9a-9127-7eed179599ef - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 73 / 79 - Gerado em 23/05/2025
Extrato por período
Cliente: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
Conta: 2755 | 006 | 00672009-9
Data: 06/01/2025 - 12:39
Mês: Dezembro/2024
Período: 1 - 31
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00
03/12/2024 394189 RESGATE 261.231,00 C 261.231,00 C
03/12/2024 329911 PAG FORNEC 10.762,72 D 250.468,28 C
03/12/2024 329911 PAG FORNEC 250.468,28 D 0,00 C
12/12/2024 427044 RESGATE 663.587,67 C 663.587,67 C
12/12/2024 329911 PAG FORNEC 33.179,38 D 630.408,29 C
12/12/2024 329911 PAG FORNEC 630.408,29 D 0,00 C
23/12/2024 245591 RESGATE 142.101,01 C 142.101,01 C
23/12/2024 329911 PAG FORNEC 142.101,01 D 0,00 C
26/12/2024 578046 APLICACAO 21.094,47 D 21.094,47 D
26/12/2024 329911 CX PROGRAM 221,94 C 20.872,53 D
26/12/2024 329911 CX PROGRAM 2.672,37 C 18.200,16 D
26/12/2024 329911 CX PROGRAM 9.157,51 C 9.042,65 D
26/12/2024 329911 CX PROGRAM 9.042,65 C 0,00 C
30/12/2024 396743 RESGATE 171.856,31 C 171.856,31 C
30/12/2024 329911 PAG FORNEC 171.856,31 D 0,00 C
06/01/2025, 11:36 G.e-reNciador CAIXA
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=01/12/2024&hdnDataFinal=31/12/2024 1/2
Processo Agrupado - Página 74 / 79 - Gerado em 23/05/2025
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
06/01/2025, 11:36 G.e-reNciador CAIXA
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=01/12/2024&hdnDataFinal=31/12/2024 2/2
Processo Agrupado - Página 75 / 79 - Gerado em 23/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 119/2025
Rolim de Moura/RO, 21 de maio de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de R$994.074,94 (novecentos e
noventa e quatro mil, setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos) e
autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de R$1.526.000,00 (um milhão,
quinhentos e vinte e seis mil reais), conforme Memorando nº
167/SEMUSA/2025 e Processo Administrativo nº 3670/2025, (ampliação
de unidade/centro de parto normal no Hospital Municipal Amélio João
da Silva), Contrato de Repasse nº 947799/2023/MS/CAIXA, Proposta nº
061159/2023, Plano de Trabalho, extrato, planilha orçamentária descritiva,
Emenda Constitucional nº 105/2019, Nota Técnica nº 01/2024/SGCE/TCE-RO,
Memorando nº 35/2025, e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art.
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: b330f31f-6a77-446b-a9ac-6698dcec805a - Página 1 / 4
Processo Agrupado - Página 76 / 79 - Gerado em 23/05/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 111/2025
“Autoriza abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor
de R$994.074,94 e autoriza abertura de
crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$1.526.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I,
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II
da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
superávit financeiro na importância R$994.074,94 (NOVECENTOS E
NOVENTA E QUATRO MIL, SETENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E
QUATRO CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1131 – Ampliação da Unidade Centro de Parto Normal –
Proposta nº 061159/23 – Contrato de Repasse nº 947799/23
44.90.51.00 – Obras e Instalações...........................................R$994.074,94
Sub-total:..........................................................................R$994.074,94
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, §
1º, inciso I, da Lei nº 4.320/64, através da Conta, conforme abaixo
descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 0006.000000672009-9..........................................R$994.074,94
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância
financeiro na importância de R$1.526.000,00 (UM MILHÃO, QUINHENTOS
E VINTE E SEIS MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0017.1131 – Ampliação da Unidade Centro de Parto Normal –
Proposta nº 061159/23 – Contrato de Repasse nº 947799/23
Assinatura eletrônica - Identificador: b330f31f-6a77-446b-a9ac-6698dcec805a - Página 2 / 4
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
44.90.51.00 – Obras e Instalações.........................................R$1.526.000,00
Sub-total:.......................................................................R$1.526.000,00
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, §
1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme
abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
TRANSFEREGOV
VALOR: R$1.526.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 21 de maio de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: b330f31f-6a77-446b-a9ac-6698dcec805a - Página 3 / 4
Processo Agrupado - Página 78 / 79 - Gerado em 23/05/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=b330f31f-6a77-446b-a9ac-6698dcec805a
Assinatura eletrônica - Identificador: b330f31f-6a77-446b-a9ac-6698dcec805a - Página 4 / 4
Processo Agrupado - Página 79 / 79 - Gerado em 23/05/2025