ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM Nº 103/2022
Rolim de Moura/RO, 29 de junho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
ds Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar a abertura de crédito adi-
cional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor
de R$1.280.000,00 (um milhão e duzentos e oitenta mil reais). Faz-se necessária a
autorização orçamentária conforme Memorando nº 290/SEMUSA/2022, (despesas com
energia elétrica, água, telefone, monitoramento, medicamentos, alimentos, material
de limpeza, peças e combustível em atendimento as necessidades da SEMUSA), Porta-
ria nº 843/2022, Proposta de Incremento MAC nº 36000429484202200, extrato e
demonstrativo da despesa simplificada e manifestação da Controladoria anexo ao pro-
jeto.
2 Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Exce-
lência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
Prefeito do Muniç é Rolim de Moura
3)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 98/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$1.280.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô-
nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da
Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, & 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEE:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$1.280.000,00
(UM MILHÃO E DUZENTOS E OITENTA MIL REAIS) conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0016.2177 - Incremento Temp. ao Custeio dos Serv. De Atenção Pri-
maria em Saúde - Portaria Nº 843/2022
33:D0,30:00:4 Materia! dECONSUMO: xsssannnsares nica cnc errando R$980.000,00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. «. R$300.000,00
SUB-LOta A R$1.280.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédi-
to aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da
Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
INCREMENTO TEMPORARIO - PAB
VALOR: R$1.280.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 29 de junho de
Prefeito do Município|de Rolim de Moura
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO ,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 290/2022
Rolim de Moura, 21 de junho de 2022.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA CIENTE:
CONTROLADORIA — GERAL DO MUNICÍPIO
' Cienteem 23 / 06 / dd
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
(. ) SUPLEMENTAR
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação
da seguinte dotação orçamentaria:
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.301.0016.0.000 Atenção Básica
05.011.10.301.0016x.xxx Y INCREMENTO TEMP. AO CUSTEIO DOS
) NX | SERV. DE ATENÇÃO PRIMARIA EM
SAUDE -Portaria 843/2022
3.3.90.39 Fonte | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-
10270007 | PESSOA JURIDICA
O Valor R$ 300.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO
Valor R$ 980.000,00
Valor total a ser suplementado R$ 1.280.000,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
a) o Excesso de Arrecadação, sendo repasse federal.
y
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO .
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Justificativa: A Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de crédito
adicional especial tendo em vista, que o recurso federal encontra-se em conta, conforme
extrato bancário em 20/06/2022, destinado ao custeio dos serviços de Atenção Primária à
Saúde, conforme Portaria nº 843/2022 e Proposta nº 36000429484202200 assim solicitamos
a abertura de credito com a finalidade de melhorar e manter bem como fortalecer o
atendimento para a realização de serviço de qualidade, seguindo os preceitos do Sistema
Único de Saúde- SUS, nas Unidades de Saude do Municipio para aplicação e realização de
despesas como:
e Contratação de serviços Pessoa Jurídica sendo tarifas de Energia elétrica, agua e
telefone, bem como no sistema de monitoramento;
e Aquisição de material de consumo (medicamentos, alimentação, material de limpeza,
peças e combustível para frota, material relacionados e outros conforme a necessidade
das Unidades)
Segue em anexo os documentos:
1- Portaria nº 843/2022 do Ministério da Saúde;
2- Proposta nº 36000429484202200 do Ministério da Saúde;
3- Extrato Bancário da Conta;
S AN
4- Espelho do Sistema do FNS.
. SIMONE APARECIDA PAES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - INTERINA
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
PORTARIA Nº 843, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Habilita o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento
temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o 8 3º
do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados
anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de
saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as
normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de
governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de
julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa
da União para o exercício financeiro de 2022;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a
forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os
Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal;
Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação
de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das
leis citadas;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que trata
da Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata
da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais
para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata
da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a aplicação
de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a
realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados,
Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2022, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Município descrito no anexo a esta Portaria a receber recursos
referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares
para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no
Capítulo Il, da Portaria nº 684, de 30 de março de 2022.
Art. 3º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de
Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 4º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de
Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde -
www.portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em até seis parcelas,
em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições
previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do
Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTONIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO
Entes Habilitados para Recebimento de recurso de emenda para incremento temporário ao
custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
VALOR TOTAL)
con. VALOR POR (A |
UF MUNICÍPIO ENTIDADE |NSDAPROPOSTA | EMENDA |FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
EMENDA PROPOSTA |
| | (R$) |
—— tamem A + 00 E q — ——
FUNDO |
MUNICIPAL DE | |
ane (40300002 200.000,00 1030150192E890011
SAUDE DE 36000429512202200 400.000,00 |
DOS PARE ro ALEGRE 37060001 200.000,00 [1030150192E890011
DOS PARECIS |
| | FUNDO | |
| |
|| PA ns 26330006 200.000,00 [1030150192E890001
|RO ALTO PARAISO 36000439057202200 1.010.000,00
Ea SAUDE! DE 41730003 810.000,00 |1030150192E890011
| ALTO PARAISO |
| | |
| ALVORADA
| D'OESTE
a
|RO ARIQUEMES
'RO ARIQUEMES
/26330006 200.000,00
FUNDO
| |
[MUNICIPAL DE 39450003 150.000,00
SAUDE DE 36000427426202200
ALVORADA DO 41490002 70.000,00
OESTE
'40300002 113.667,00
|
FUNDO |
[MUNICIPAL DE |36000426102202200 39450003 252.250,00
[SAUDE |
ad ess sa
|
'FUNDO
| MUNICIPAL DE, '36000426104202200 40300002 150.000,00
SAUDE
'RO BURITIS
Ro CABIXI
RO CACAULANDIA |
RO CACOAL
CAMPO NOVO
DE RONDONIA
CANDEIAS DO,
(o) [MUNICIPAL DE 36000442364202200 42270001 300.000,00 300.000,00
JAMARI
Fundo
MUNICIPAL DE| |
DR DE] [36000429408202200 37250004 100.000,00
BURITIS | |
| |
FUNDO |
MUNICIPAL DE, pixaosam sa rena asa 200.000,00
[SAUDE
|FUNDO
IRUNICIPAE DÊ 92240002 300.000,00
36000431279202200.
[SAUDE DE) 24210001 300.000,00
CACAULANDIA
FUNDO |
MUNICIPAL DE |
36000433454202200 40300002 100.000,00
SAUDE | DE
CACOAL
|
FUNDO
MUNICIPAL DE 41490002 100.000,00
SAUDE DE 36000448878202200
[CAMPO Novo. 37060001 150.000,00
|DE RONDONIA |
FUNDO
SAUDE DE|
CANDEIAS DO.
[1030150192E890001
'1030150192E890011
533.667,00 |
|1030150192E890011
|1030150192E890011
]
252.250,00 |1030150192E890011
]
+ mp
|
150.000,00 |1030150192E890011
n
100.000,00 |1030150192E890011
|
|
200.000,00 |1030150192E890011
1030150192E890011
600.000,00 |
1030150192E890011
100.000,00 1030150192E890011
|1030150192E890011
250.000,00 |
1030150192E890011
'1030150192E890011
|
|
|
JAMARI
| |
+
[FUNDO | |
RO CASTANHEIRAS | MUNICIPAL DE 36000444969202200 92240002 200.000,00
[SAUDE
RO CEREJEIRAS
RO CHUPINGUAIA
'RO CORUMBIARA
COSTA
MARQUES
RO CUJUBIM
'RO|CUJUBIM
RO CUJUBIM
RO CUJUBIM
PERA ERA rare a
“FUNDO
FUNDO
MUNICIPAL DE |
SAUDE DE |36000431198202200 24210001 200.000,00
CEREJEIRAS - |
RO |
|
| 26330006 200.000,00
FUNDO |
MUNICIPAL DE 36000437376202200
SAUDE
| 41490002 300.000,00
37060001 215.279,00
'92240002 400.000,00
|
—— t
[MUNICIPAL DE |36000444238202200
SAUDE | '24210001 300.000,00
| |
ao
FUNDO
MUNICIPAL DE 36000429072202200 37060001 400.000,00
SAUDE
|
|
FUNDO
[MUNICIPAL DR 36000425972202200 41490002 200.000,00
SAUDE DE ol
CUJUBIM
'FUNDO | |
MUNICIPAL DE. |
posa '36000425973202200 37060001 250.000,00
DE,
CUJUBIM
|
FUNDO |
MUNICIPAL DE
[SAUDE DE
CUJUBIM
FUNDO
'MUNICIPAL DE 36000426000202200 24210001 206.851,00
SAUDE DE
41490002 274.078,00
36000425992202200 40300002 1.000.000,00
]
|
200.000,00 |1030150192E890011
|
|
200.000,00 1030150192E890011
'1030150192E890001
'1030150192E890011
1.115.279,00 |
| 1030150192E890011
|
|1030150192E890011
ocenoaços peer
1030150192E890011
574.078,00 |
1030150192E890011
400.000,00 1030150192E890011
200.000,00 1030150192E890011
|
250.000,00 |1030150192E890011
|
1.000.000,00 (1030150192890011
|
|
|
eee pra necsno sas gendA pes as
|
206.851,00 1030150192E890011
| cuvsim |
| |
| FUNDO |
| lESPIGAO [MUNICIPAL DE.
RO SAUDE DE 36000429063202200
'D'OESTE
|| ESPIGAO DO
[| OESTE (FMS)
|
| FUNDO
| MUNICIPAL DE
GOVERNADOR
[| SAUDE DE
RO JORGE 36000437741202200
[| GOVERNADOR
| (TEIXEIRA
|| JORGE
| TEIXEIRA
GUAJARA FUNDO |
RO, MUNICIPAL DE 36000436645202200
(MIRIM |
| SAUDE
(FUNDO |
MUNICIPAL DE
| ITAPUA DO
RO SAUDE DE 36000429002202200
OESTE | |
| ITAPUA DO
| (OESTE - RO
Po — FUNDO
RO JARU [MUNICIPAL DE 36000432613202200
| SAUDE
|
k a idos =
| 'FUNDO
| |
|| MUNICIPAL DE.
MACHADINHO |
(o) SAUDE DE 36000441681202200
D'OESTE |
| MACHADINHO
(D'OESTE
RE FUNDO
| MUNICIPAL DE
| MINISTRO |
'RO 'SAUDE DE 36000426699202200
ANDREAZZA |
MINISTRO
|ANDREAZZA
|
Polo FUNDO
| o PUNISIRO (MUNICIPAL DE |36000426701202200
ANDREAZZA DE
26330006 280.613,00 280.613,00
41490002 200.000,00
37060001 200.000,00 650.000,00
24210001 250.000,00
37060001 300.000,00 300.000,00
41490002 150.000,00
|
'42270001 240.000,00 490.000,00
'41730003 100.000,00
40300002 500.000,00
800.000,00
37060001 300.000,00
1030150192E890001
|
|
|
|
1030150192E890011
|1030150192E890011
|1030150192E890011
1030150192E890011
|
|
|
|
|
|
|
|
|
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
|1030150192E890011
26330006 300.000,00
|
40300002 300.000,00 1.100.000,00
37060001 500.000,00
1030150192E890001
| 1030150192€890011
1030150192E890011
'41490002 400.000,00 400.000,00
1030150192E890011
'SAUDE
|MINISTRO
'40300002 300.000,00
|
300.000,00
1030150192E890011
ANDREAZZA | | o
| | |
FUNDO | |
MIRANTE DA MUNICIPAL DE) '39450003 150.000,00 1030150192E890011
RO ca [SAUDE | DE 36000431564202200] 250.000,00
|| (MIRANTE DA, |37250004 100.000,00 1030150192E890011
| SERRA | |
+
| FUNDO |
| En MUNICIPAL DE |
AO reto SAUDE | DE|36000426033202200 42270001 240.000,00 240.000,00 |1030150192E890011
[| MONTE | |
| NEGRO
FUNDO | Po o
MGNTE MUNICIPAL DE | |
a SAUDE DE 36000426034202200 41730003 100.000,00 100.000,00 1030150192E890011
| | MONTE | | |
| NEGRO | |
| FUNDO | |
| |MUNICIPAL DE | |
RO NOVAUNIAO | pp 38000449449202200 37060001 200.000,00 200.000,00 |1030150192E890011
| | |
| |NOVA UNIAO | |
E RA caro rop Lo
| |FUNDO
[| [MUNICIPAL DE, |
RO NOVAUNIAO ne pp 36000451822202200 26330006 200.000,00 200.000,00 | 1030150192E890001
| NOVA UNIAO
| Novo FUNDO
'RO HORIZONTE MUNICIPAL DE 36000443135202200 42270001 240.000,00 240.000,00 |1030150192E890011
DO OESTE | SAUDE |
| |
'FUNDO |
MUNICIPAL DE
(OURO PRETO]
DooestE SAUDE DE 36000436380202200 37060001 300.000,00 300.000,00 |1030150192E890011
| (OURO PRETO |
| 'DO OESTE |
[| | |
FUNDO
MUNICIPAL DE |
RO PARECIS 'SauDE | pp 38000440841202200 41730003 200.000,00 200.000,00 |1030150192E890011
| | | |
| PARECIS |
|
| | l .
PIMENTA
BUENO
PIMENTEIRAS
DO OESTE
RO PORTO VELHO
PRESIDENTE
'MEDICI
PRESIDENTE
MEDICI
PRIMAVERA
DE RONDONIA
RO RIO CRESPO
ROLIM DE
RO
MOURA
SANTA
D'OESTE
LUZIA
FUNDO |
|MUNICIPAL DE |
SAUDE DE 36000434247202200 37060001 1.090.000,00 1.090.000,00 |1030150192E890011
PIMENTA
BUENO
FUNDO '41490002 300.000,00 |1030150192E890011
[MUNICIPAL DE 36000440762202200 450.000,00 |
SAUDE 40300002 150.000,00 |1030150192E890011
FUNDO | |
[MUNICIPAL DE 36000429021202200 37060001 400.000,00 400.000,00 1030150192E890011
[SAUDE |
| |
FUNDO | |
| |
MUNICIPAL DE 36000445984202200 40300002 150.000,00 150.000,00 [1030150192E890011
'SAUDE | |
feet di E sn o po
FUNDO |
(MUNICIPAL DE 36000446261202200 37250004 143.205,00 143.205,00 |1030150192E890011
SAUDE |
4 H E 92E89001:
(FUNDO 1490002 100.000,00 [10301501928890011
MUNICIPAL DE '40300002 100.000,00 |1030150192E890011
SAUDE DE 36000439029202200| 600.000,00
'PRIMAVERA 37060001 200.000,00 '1030150192E890011
DE RON |
Baia 41730003 200.000,00 1030150192E890011
FUNDO |
PREGA. DA +5000426875202200 41730003 121.406,00 121.406,00 1030150192E890011
SAUDE DE RIO| | a aaa |
CRESPO |
| 39450003 500.000,00 '1030150192E890011
FUNDO |
MUNICIPAL DE 36000429484202200 37060001 400.000,00 1.280.000,00 |1030150192E890011
SAUDE |
| 42270001 380.000,00 '1030150192E890011
| 37060001 100.000,00 |1030150192E890011
FUNDO |
MUNICIPAL DE 36000430051202200 42270001 240.707,00 540.707,00 |1030150192E890011
'SAUDE
24210001 200.000,00 1030150192E890011
SAO
D'OESTE
SAO MIGUEL,
DO GUAPORE
FUNDO |
[MUNICIPAL DE
FELIPE! 92240002 500.000,00
SAUDE DE SAO 36000430574202200 750.000,00
'FELIPE | 24210001 250.000,00
(D'OESTE
(FUNDO
|MUNICIPAL DE
[SAUDE DE SAO 36000439570202200 37060001 250.000,00 250.000,00
'MIGUEL DO
GUAPORE | |
'FUNDO
[MUNICIPAL DE
'RO SERINGUEIRAS | 36000425862202200 26330006 200.000,00 200.000,00
[SAUDE DE
|SERINGUEIRAS
FUNDO
|MUNICIPAL DE
'RO SERINGUEIRAS | 36000425894202200 41490002 250.000,00 250.000,00
'RO
|
|
[RO THEOBROMA
[SAUDE DE
SERINGUEIRAS |
FUNDO |
MUNICIPAL DE
'SERINGUEIRAS | p/ 38000425900202200 37060001 350.000,00 350.000,00
[SAUDE D |
[SERINGUEIRAS | |
[FUNDO
MUNICIPAL DE ,5009425981202200 39450003 200.000,00 200.000,00
[SAUDE DE ds .
THEOBROMA
|
FUNDO
MUNICIPAL DE.
RO THEOBROMA DE 28000425984202200 41490002 100.000,00 100.000,00
'RO URUPA
RO
VALE
ANARI
SAUDE
THEOBROMA
| 26330006 300.000,00
FUNDO
MUNICIPAL DE 36000428390202200 39450003 150.000,00 650.000,00
'SAUDE
37250004 200.000,00
DO, j |
|FUNDO '36000427399202200 26330006 200.000,00 200.000,00
MUNICIPAL DE|
| 1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890011
1030150192E890001
1030150192E890011
|1030150192E890011
|
|
| 1030150192E890011
|
'1030150192E890011
|1030150192E890011
|
'1030150192E890011
'1030150192E890001
1030150192890001
| nan
ISAUDE
|
I |
VALE FUNDO |
RO RO MUNICIPAL DE 36000427401202200 92240002 229.613,00 229.613,00 |1030150192€890011
| (SAUDE |
Ls | o pis =
| VALE FUNDO | |
O NARI MUNICIPAL DE 36000427402202200 41730003 400.000,00 400.000,00 |1030150192E890011
| SAUDE | |
“FUNDO | o ERR
VAL po MUNICIPAL DE | |
PARAISO SAUDE | DE 36000429603202200 37060001 300.000,00 300.000,00 |1030150192E890011
| (VALE DO| | | |
(PARAISO | |
]
no FUNDO
[MUNICIPAL DE | |
RR ALTO ALEGRE ne pp 38000426058202200 41430006 1.470.984,00 1.470.984,00 |1030150192E890014
(ALTO ALEGRE |
| ; | ,
[FUNDO |
| MUNICIPAL DE | |
BR ALTOALEGRE Cr pp 35000426063202200 41460014 1.698.819,00 1.698.819,00 |10301501926890014
| | | |
[ALTO ALEGRE | |
| | |
ga ed ' et BE É Ee E —
FUNDO | |
| 'MUNICIPAL DE | |
(RR AMAJARI SAUDE DE 2$900426075202200 40930001 1.997.244,00 1.997.244,00 |1030150192E890014
[AMAJARI |
FUNDO |
(MUNICIPAL DE
RR BOAVISTA | '36000435285202200 41510003 800.000,00 800.000,00 |1030150192E890014
SAUDE DE BOA,
(VISTA
|
[FUNDO |
MUNICIPAL DE
'RR BONFIM SAUDE | DO 36000430608202200 40930001 2.568.016,00 2.568.016,00 |1030150192E890014
MUNICIPIO DE |
BONFIM
|
Lo Lan e Lo
| FUNDO | |
[RR CANTA MUNICIPAL DE 36000426178202200 41430006 1.048.140,00 1.048.140,00 |1030150192E890014
Ê (SAUDE
DE.
|
L
|
|
[| CANTA | |
FUNDO | | |
MUNICIPAL DE. |
RR CANTA SAUDE pg 38000426180202200 41460002 1.993.217,00 1.993.217,00 |1030150192E890014
| |
CANTA |
+ —— — |
FUNDO
MUNICIPAL DE '41430006 1.882.786,00 |1030150192E890014
RR 'CARACARAIL SAUDE / 36000430644202200. 2.270.470,00 |
MUNICIPIO DE '41510003 387.684,00 1030150192E890014
CARACARAI | |
o E E o do fisarsogceamm corra apuro
[FUNDO | |
MUNICIPAL DE |
RR CAROEBE SAUDE DO *9000431381202200 26700001 1.746.827,00 1.746.827,00 |1030150192E890014
| | |
CAROEBE | |
|
FUNDO | |
MUNICIPAL DE. |
RR IRACEMA SAlIDE pg 29000426260202200 26700001 1.992.724,00 1.992.724,00 1030150192E890014
IRACEMA | |
FUNDO E E | o
| (MUNICIPAL DE | |
RR /MUCAJAI o pia pg 28000445813202200 23700004 3.160.719,00 3.160.719,00 |1030150192E890014
|MUCAJAI |
ENE FUNDO | o
| (MUNICIPAL DE,
RR NORMANDIA SAUDE | DO 36000426279202200 26700001 448.830,00 448.830,00 1030150192E890014
(MUNICIPIO DE | |
NORMANDIA | |
a + 4 |
'FUNDO |
| MUNICIPAL DE |
|RR NORMANDIA SAUDE | DO 36000426280202200 41460010 1.236.621,00 1.236.621,00 |1030150192E890014
MUNICIPIO DE |
NORMANDIA
|
FUNDO
MUNICIPAL DE.
RR PACARAIMA DE pe 26000426311202200 26700001 2.370.591,00 2.370.591,00 |1030150192E890014
PACARAIMA |
|
| |FUNDO | |
| | |MUNICIPAL DE
RR RORAINOPOLIS SAUDE DO 36000431269202200 40930001 4.464.283,00 4.464.283,00 |1030150192E890014
| |MUNICIPIO DE |
| |RORAINOPOLIS
[MUNICIPAL DE, |
SAO JOAO DA |
[SAUDE DE SAO 36000430475202200 26700001 1.342.029,00 1.342.029,00 |1030150192E890014
JOAO DA |
BALIZA
(RR
|
| |
| [FUNDO
|
FUNDO
(RR SAO LUIZ MUNICIPAL DE, 00426316202200 26700001 1.328.188,00 1.328.188,00
| | .328.188, .328.188,
| |SAUDE DE SAO
| 1030150192E890014
LUIZ | | |
FUNDO |
[MUNICIPAL DE |
'RR |UIRAMUTA SAUDE DO 36000427542202200 41510003 1.300.000,00 1.904.852,00 |1030150192E890014
| MUNICIPIO DE, |
| [UIRAMUTA 40930001 552.249,00 |1030150192E890014
| |
|
26700001 52.603,00 1030150192E890014
'TOTAL 75 PROPOSTAS 56.590.223,00|
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão
da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2022
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Ação
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE PARA
CUMPRIMENTO DAS METAS - NACIONAL
Código IBGE
110028
Prefeito(a)
SIOPS Indisponível.
Presidente Conselho
SIOPS INDISPONÍVEL.
Comp. Tipo Banco
IParcela Nº0B Data OB Repasse oB
Unica em Bi3704 17/06/2022 MUNICIPAL 104
2022
Z
Mês
Junho
CPF/CNPJ
07.851.282/0001-80
Ação Detalhada
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
População
55.748 habitantes
Data Inicial Gestão
Agência Valor Valor Valor
oB Conta OB Total Desconto Líquido
027553 0066240925 1.280.000,00 0,00 1.280.000,00
Total 1.280.000,00 0,00 1.280.000,00
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO PRIMÁRIA
UF
RO
Município
ROLIM DE MOURA
Ano Censo
2021
Secretário(a)
SIOPS Indisponível.
Nº Nº
Motivo Processo Proposta Portaria
25000. 0886022022- ago0o420484202200 843
Ações
Ministério da Saúde Quarta-feira, 20 de Abril de 2022
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
PROPOSTA DE INCREMENTO PAP
Nº da Proposta Ano
36000429484202200 2022
CNPJ Beneficiário Esfera Administrativa
07851282000180 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário Dirigente CPF do Dirigente
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SIMONE APARECIDA PAES 58595457204
População Telefone Município CEP
55.748 6934421091 ROLIM DE MOURA 76.940-000
Endereço E-mail
CURITIBA, CENTRO PRESTACAODECONTAS.ROGQHOTMAIL.COM
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
CUSTEIO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Composição Número Valor
EMENDA 42270001 380.000,00
EMENDA 37060001 400.000,00
EMENDA 39450003 500.000,00
DADOS DO CADASTRADOR
Nenhuma informação encontrada.
Gerado em 20/04/2022 às 12:08 por SIMONE APARECIDA PAES Página 1 de 1
.
Extrato
* 20/06/2022 08:06
CAIXA
Cliente: FMS ROLIM DE MOURA CR887999
Conta: 2755 | 006 | 00624092-5
Data: 20/06/2022 - 09:06
Extrato
Data Mov.
17/06/2022
17/06/2022
17/06/2022
17/06/2022
17/06/2022
17/06/2022
17/06/2022
17/06/2022
17/06/2022
17/06/2022
17/06/2022
Lançamentos do Dia
Data Mov.
20/06/2022
20/06/2022
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Nr. Doc.
000000
460491
206036
157252
157253
157254
157255
157264
157265
157350
157501
002563
Nr. Doc.
000001
000001
Histórico
SALDO ANTERIOR
RESGATE
PG PREFEIT
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TEV
Histórico
CRED TED
CRED TED
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 O 104
Int er.net---ban.ki:ng---CalXA
Valor
0,00
25.375,35 €
45,00 D
628,30 D
51,85 D
199,34 D
61,38D
1.712,67 D
855,00 D
3.458,40 D
17.341,84 D
1.021,57 D
Valor
1.200.000,00 €
1.280.000,00 C
Domingo!
Tesourej al
RT —
https://internetbanking.caixa.gov.br/SIIBC/imprime. extrato.processa
Saldo
0,00
25.375,35 €
25.330,35 €
24.702,05 €
24.650,20 €
24.450,86 C
24.389,48 C
22.676,81 C
21.821,81 €
18.363,41 C
1.021,57 C
0,00 €
Saldo
1.200.000,00 €
2.480.000,00 C
11
commons emma
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 114/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria,
na data de 23/06/2022 através do Memorando nº 290/SEMUSA/22 (anexo), da Secretaria
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 1.280.000,00, para custear despesas com aquisição de
material de consumo e serviços de terceiros conforme memorando, para manutenção e
melhor desenvolvimento dos serviços de atenção primária em saúde, manifestar-se
favorável quanto à solicitação, por se tratar de recursos federais, Incremento Temporário - PAB,
conforme Portaria nº 842/2022 de 12 de Abril de 2022 e Proposta nº 36000429484202200, do
Ministério da Saúde, sendo que os recursos já encontram-se em conta. Para subsidio do
solicitado, em anexo: Portaria nº 751/2022, Proposta nº 36000429484202200, Espelho do
Sistema do FNS e extrato bancário.
Rolim de Moura/RO, 24 de Junho de 2022.
Aret sta Leitão , »
Conttoladora-Geral Pé em sitobfe e
Portaria nº. 019/2021 10:48
faso
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br