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REQUERIMENTO Nº. 0/CMRM
ANO: 2025
AUTOR/Vereadora: APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS
Assunto: Requer do Chefe do Poder Executivo, "Prioridade de Atendimento a Saúde para Profissionais do Transporte: Um Projeto de Saúde e Segurança"
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Senhor Presidente;
A Vereadora que o presente subscreve, após ouvir o Douto Plenário REQUER, a Vossa Excelência formulada de acordo com as normas regimentais, em conformidade com disposto na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, que através do setor competente deste Poder Legislativo, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor ALDAIR JÚLIO PEREIRA, Prefeito Municipal de Rolim de Moura, para que através do setor competente desta Administração Municipal, junto a Secretaria Municipal de Planejamento, seja estudado a possibilidade implantar o projeto "Prioridade de Atendimento a Saúde para Profissionais do Transporte: Um Projeto de Saúde e Segurança".
Diante da relevância deste assunto, solicito que essa demanda seja analisada com a urgência que merece, visando sempre o melhor atendimento às necessidades da população de nossa cidade.
Plenário “LUCIANO DE ARGÔLO”, 15 de maio de 2025.
APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS (Cida da Saúde)
Vereadora/CMRM
ANTEPROJETO DE LEI Nº. 00/CMRM/2025
Dispõe sobre implantar "Prioridade de Atendimento a Saúde para Profissionais do Transporte: Um Projeto de Saúde e Segurança".
Art. 1 º Embasado no CTB, Art. 2º são direitos dos motoristas profissionais de que trata esta Lei, sem prejuízo de outros previstos em leis específicas:
I - ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, preferencialmente mediante cursos técnicos e especializados previstos no inciso IV do art. 145 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , normatizados pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, em cooperação com o poder público;
II – Contar, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, com atendimento profilático, terapêutico, reabilitador, especialmente em relação às enfermidades que mais os acometam;
Art. 2º Aos profissionais do transporte seja ofertado pela rede Pública Municipal de Saúde a prioridade de atendimento à saúde aos profissionais do transporte visando:
Proteger a saúde desses profissionais.
Garantir acesso prioritário a serviços de saúde.
Reduzir o tempo de espera para atendimento médico
Melhorar a saúde e a segurança no transporte.
Art. 3º O Projeto "Prioridade de Atendimento a Saúde para Profissionais do Transporte: Um Projeto de Saúde e Segurança" deverá contemplar, as seguintes ações:
I. Implementação de um Sistema (Cartão) de prioridade de agendamento e atendimento para profissionais do transporte.
II. Treinamento de equipes de saúde para atender às necessidades específicas dos profissionais do transporte.
III. Campanhas e Distribuição de materiais educativos sobre saúde e prevenção para os profissionais do transporte.
Art. 4º Impacto do Projeto "Prioridade de Atendimento a Saúde para Profissionais do Transporte”
I. Melhoria da saúde e da segurança dos profissionais do transporte.
II. Redução do absenteísmo e da perda de produtividade.
III. Fortalecimento da confiança dos profissionais do transporte no sistema de saúde.
IV. A prioridade de atendimento à saúde pode contribuir para reduzir o risco de acidentes e demonstrar a valorização da profissão e do papel importante que os profissionais do transporte desempenham na sociedade.
Art. 5ª - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS (Cida da Saúde)
Vereadora/ CMRM
JUSTIFICATIVA
Nobres pares desta respeitosa e influente Câmara Municipal do município de Rolim de Moura, levo ao plenário a presente propositura visando que todos os vereadores, a população, a imprensa e também os parceiros políticos saibam que a saúde dos profissionais do transporte é fundamental para a segurança no transporte. A oferta de prioridade de atendimento à saúde para esses profissionais pode contribuir para reduzir o risco de acidentes no trânsito.
Os profissionais do transporte estão expostos a riscos e condições adversas que podem afetar sua saúde, como estresse, fadiga, lesões musculoesqueléticas e doenças relacionadas ao estilo de vida.
A prioridade de atendimento à saúde visa proteger a saúde desses profissionais, reduzir o absenteísmo e a perda de produtividade, pois os profissionais do transporte podem receber atendimento médico rápido e eficaz.
Sendo assim, buscando contribuir para o engrandecimento legislativo do município de Rolim de Moura, a prioridade de atendimento a saúde demonstra a valorização da profissão e do papel importante que os profissionais do transporte desempenham na sociedade, proponho o presente projeto de lei municipal, contando com a aprovação em conjunto com os nobres pares.
Os profissionais do transporte desempenham um papel fundamental na economia e na sociedade, garantindo a mobilidade de pessoas e mercadorias. A saúde desses profissionais é essencial para garantir a segurança e a eficiência do transporte.
A saúde dos profissionais do transporte é fundamental para garantir a segurança no transporte. A prioridade de atendimento à saúde pode ajudar a reduzir o risco de acidentes e incidentes.
Palácio Governador Jorge Teixeira de Oliveira, 15 de maio de 2025.
APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS (Cida da Saúde)
Vereadora/CMRM
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