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materia nº 122/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaInstitui, no âmbito do Município de Rolim de Moura, o "julho Laranja", dedicado à conscientização da necessidade do exame ortodôntico anual em crianças de 6 a 12 anos de idade, e dá outras providências
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-11 Aguardando Parecer da Comissão — Projeto de Lei distribuido para emissão de parecer do Vereador Adair Cardoso
2025-08-08 Aguardando Parecer da Comissão — —
2025-06-24 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-06-10 Despacho da Presidência — —
2025-06-09 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-06-06 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-06-06 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Avenida João Pessoa, 4463 – (69) 3442-1629 – CEP: 76.940-000 - Rolim de Moura – Rondônia.

Gabinete do Vereador EDILSON DOS SANTOS (Professor Edilson)



PROJETO DE LEI Nº. 000/CMRM-2025



Institui, no âmbito do Município de Rolim de Moura, o "julho Laranja", dedicado à conscientização da necessidade do exame ortodôntico anual em crianças de 6 a 12 anos de idade, e dá outras providências.



      AO PREFEITO DO MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica do município.     Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;

  Art. 1º -Fica instituído no calendário oficial do Município de Rolim de Moura o mês de “julho Laranja”, dedicado à conscientização da necessidade do exame ortodôntico anual em crianças de 6 a 12 anos de idade.

  Art. 2º -O mês “julho Laranja” tem por objetivo educar e esclarecer a população quanto à importância dos cuidados ortodônticos preventivos e interceptivos, em saúde pública e privada, para crianças de 6 a 12 anos de idade, promovendo a autoestima e bem-estar psicológico, essenciais à saúde integral de crianças e adolescentes.

Parágrafo Único -Para a execução dos objetivos desta Lei, poderão ser firmados convênios e parcerias com entidades públicas e privadas.

  Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário “LUCIANO DE ARGOLO” 04 de junho 2025

Edilson dos SantosVereador - Câmara Municipal de Rolim de Moura



JUSTIFICATIVA



   O presente Projeto de Lei é de extrema relevância, fundamentado em evidências científicas que demonstram a relação direta entre alterações bucais e problemas no desenvolvimento físico, emocional e cognitivo de crianças e adolescentes.   A ausência ou má formação dentária, como espaços entre dentes ou más oclusões, são causas frequentes de bullying, podendo levar à depressão e afetar o desempenho escolar e social. A Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda ações preventivas, incluindo a promoção da saúde bucal como prioridade.   Estudos apontam que mais de 70% das crianças brasileiras de 6 a 12 anos apresentam alterações ortodônticas passíveis de tratamento precoce. De acordo com dados do Distrito Federal, 72,34% das crianças examinadas apresentaram necessidade de ortodontia preventiva.   O diagnóstico precoce e o acompanhamento ortodôntico podem prevenir doenças respiratórias, distúrbios do sono como a apneia obstrutiva e déficits de atenção erroneamente diagnosticados como TDAH (Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade).   Além disso, a cor laranja foi escolhida por simbolizar alegria e por coincidir com o período de férias escolares, facilitando o acesso a campanhas de conscientização. Assim como já ocorre com o “outubro Rosa” e “novembro Azul”, o “julho Laranja” poderá mobilizar a sociedade para uma causa essencial à infância.





Plenário “LUCIANO DE ARGOLO” 04 de junho 2025

Edilson dos SantosVereador - Câmara Municipal de Rolim de Moura

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