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materia nº 123/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 2025
Date 2025-06-11
EmentaDispõe sobre a criação do programa “Bebê a Bordo”no Município de Rolim de Moura, que garante transporte humanizado para mães em situação de vulnerabilidade após o parto.
native_id919

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-18 Processo Legislativo Arquivado — —
2025-11-10 Parecer contrário da comissão de mérito — —
2025-10-28 Aguardando Parecer da Comissão — Matéria distribuída à relatoria do vereador Adair Cardoso Batista para emissão de parecer e voto.
2025-10-24 Parecer jurídico favorável à tramitação com ressalvas — Às Comissões Temáticas, para prosseguimento do feito.
2025-07-02 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-07-01 Despacho da Presidência — —
2025-06-16 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-06-13 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-06-11 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Gabinete da Vereadora Rosa Janete Carneiro Lins

Avenida João Pessoa, 4463, Centro, Fone (69) 3442-1629 – CEP: 76.940-000 – Rolim de Moura, RO.

Projeto de Lei nº         /CMRM-2025

Ementa: Dispõe sobre a criação do programa “Bebê a Bordo”no Município de Rolim de Moura, que garante transporte humanizado para mães em situação de vulnerabilidade após o parto.

O Prefeito do Município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições conforme disposto na Lei Orgânica do Município;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI

Art. 1º Fica criado o programa “Bebê a Bordo” no município de Rolim de Moura, com o objetivo de oferecer transporte humanizado e gratuito às mães em situação de vulnerabilidade, garantindo o bem-estar e a segurança dos recém-nascidos e suas mães após o parto.

Art. 2º O programa destina-se a atender mães que estejam em situação de vulnerabilidade social, econômica ou de saúde, especialmente aquelas que necessitam de transporte para acompanhamento médico, retorno ao lar ou outros serviços essenciais relacionados ao cuidado do bebê.

Art. 3º O transporte será realizado por veículos adaptados e conduzidos por profissionais treinados para oferecer atendimento humanizado, respeitando a dignidade e o conforto das mães e dos bebês.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde será responsável por implementar, coordenar e fiscalizar as ações do programa.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Governador Jorge Teixeira de Oliveira,        de Junho de 2025.

ROSA JANETE CARNEIRO LINS

Vereadora - CMRM



ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA

Gabinete da Vereadora Rosa Janete Carneiro Lins

Avenida João Pessoa, 4463, Centro, Fone (69) 3442-1629 – CEP: 76.940-000 – Rolim de Moura, RO.

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores.

O projeto de lei que ora apresento, tem como objetivo garantir um transporte humanizado e seguro de mães e recém-nascidos em situação de vulnerabilidade social, desde a maternidade até o retorno ao lar, promovendo dignidade, conforto e segurança as mães de baixa renda de nosso município.

A prioridade será para mulheres em situação de vulnerabilidade, sem rede de apoio ou com dificuldade de locomoção. O deslocamento será feito por ambulâncias ou veículos equipados para o transporte de puérperas e recém-nascidos, oferecendo conforto e segurança.

Nenhuma mulher deveria sair de um hospital com seu bebê nos braços sem saber como vai chegar em casa, dignidade também é garantir um caminho seguro de volta.

Dessa forma, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei, que visa garantir um direito fundamental para essas mães.

Dessa forma, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei, que visa garantir um direito fundamental para mães solteiras e seus filhos, promovendo uma cidade mais justa e acessível para todos.

Palácio Governador Jorge Teixeira de Oliveira,        de Junho de 2025.



ROSA JANETE CARNEIRO LINS

Vereadora - CMRM

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