ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 104/2022
Rolim de Moura, RO, 30 de junho de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
Ts A propositura deste projeto tem como finalidade dar nova redação ao
Art. 1º, Art. 2º e seu parágrafo único, ambos da Lei nº 821, de 15 de setembro
de 1997. Faz-se necessária as alterações para que o Estado regularize a Escri-
tura Pública junto ao Cartório. Segue cópia do Ofício nº 1103/2022/SEPAT-
COOPI, emitido pela Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização
Fundiária/SEPAT.
É Solicito o arquivamento do Projeto de Lei nº 61, encaminhada por
meio da Mensagem nº 65, de 11 de abril de 2022, que encontra-se em tramita-
ção nesta Casa de Lei, tendo em vista que este Projeto substitui o anterior.
ER Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Cons-
tituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta
egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Exce-
lência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acom-
panha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 99/2022
“Dá nova redação ao Art. 1º, Art. 2º e
seu parágrafo único, ambos da Lei nº
821, de 15 de setembro de 1997”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I,
da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a se-
guinte:
LEI
Art. 1º O Artigo 1º, da Lei nº 821, de 15 de setembro de 1997, passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao ESTADO DE
RONDÔNIA, uma área de terra com a seguinte caracterização:
“QUADRA 50, parte integrante do Loteamento denominado “Cidade
Alta”, localizado no perímetro urbano desta cidade de Rolim de Mou-
ra, Estado de Rondônia, com área 9.000,00m? (nove mil metros qua-
drados), com os limites e confrontações seguintes: NORTE: 150,00m
para a Rua C-1; LESTE: 60,00m para a Av. H; SUL: 150,00m para a
Rua B-1; OESTE: 60,00m para a Av. I, sob a Matrícula nº 7.864, de
15 de setembro de 2005, Livro 2, Registro Geral.
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 2º O Artigo 2º e seu parágrafo único, da Lei nº 821, de 15 de se-
tembro de 1997, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 2º O imóvel objeto da doação, de que trata o artigo anterior, ei,
destina-se exclusivamente à construção de uma UNIDADE PRISIO-
NAL, para atender ao Município de Rolim de Moura e Região.
Parágrafo Único: A não observância do disposto neste artigo, implica-
rá na reversão do imóvel ao patrimônio do outorgante doador, inde-
pendentemente de interpelação judicial ou extrajudicial
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 30 de junho de 2022.
Prefeito do Município deiRolim de Moura
Governo do Estado de
RONDÔNIA
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT
Ofício nº 1103/2022/SEPAT-COOPI
Ao senhor,
Aldair Júlio Pereira,
Prefeito de Rolim de Moura,
Avenida João Pessoa, n.º 4478 — Centro, Rolim de Moura,
CEP: 76940 - 000 — Rolim de Moura/RO.
Assunto: Solicitação de retificação Lei de Doação
Senhor Prefeito,
Com os cordiais cumprimentos, informamos que após nota de devolução do Cartório de
| Notas, foi encontrado erro material na Lei Municipal n.º 821/97- Penitenciária Regional de Rolim de
| Moura, referente a descrição do imóvel, declarada no Art. 2º, que não se trata de um Mini-Presidio,
sendo a edificação referente a Penitenciária Regional de Rolim de Moura, localizado na Avenida Cecilia
Meireles, S/N, Cidade Alta, referente ao Setor 06, Quadra 50, Lote 24A, matrícula n.º 7.864, pertencente
ao município de Rolim de Moura.
Enviamos em anexo a minuta elaborada pela tabeliã para as devidas alterações.
Desse modo renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JORGE LUIZ MELLO DA COSTA
Diretor Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT
“A PARTIR DE CADA UM, O ESTADO E O PAÍS QUE QUEREMOS PARA TODOS"
Av. Farquar, 2986 - Edif. Rio Pacaás Novos/4º andar - Complexo Rio Madeira. Bairro: Pedrinhas, CEP: 76.801 - 470 -
Porto Velho/RO
- Email: gpisepat.ro.gov.br/Tel.: 3212-8170
Documento assinado eletronicamente por Laura Betânia dos Santos Cavalcante, Gerente, em
fina inc 04/04/2022, às 11:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
eletrônica seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por JORGE LUIZ MELLO DA COSTA, Diretor(a), em
04/04/2022, às 12:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 58. 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de a Abril de 2017.
é A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
k verificador 0027776817 código CRC C7DA4829.
ea brum: 06/04/93 (Via. q prai)
neta
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 0064.171310/2021-04 SEI nº 0027776817
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LEI Nº X.XXX/2022.
“Altera a Lei n. 821/97, de 15 de setembro de 1997”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei nº 821/97, de 15 de setembro de 1997, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de
Rondônia, uma área de terras com a seguinte caracterização:
/
Quadra n. 050 (cinquenta), parte integrante do loteamento denominado
"Cidade Alta", localizado na Avenida H, esquina com a Rua B-1 e com a Rua C-1,
Bairro Cidade Alta, no perímetro urbano desta cidade e comarca de Rolim de
Moura, Estado de Rondônia, com área de 9.000,00 m? (nove mil metros
quadrados), com os limites e confrontações seguintes: FRENTE (LESTE): 60,00
metros, para a Avenida H; LATERAL DIREITA (SUL): 150,00 metros, com a Rua B-
|; LATERAL ESQUERDA (NORTE): 150,00 metros, com a Rua C-1; FUNDO
(OESTE): 60,00 metros, com a Avenida I (atualmente denominada “Avenida Cecília
Meireles”).”
Art. 2º - O Artigo 2º e seu parágrafo único passam a ter a seguinte redação:
g parag p g
“Art. 2º - O imóvel objeto da doação, de que trata o artigo anterior, destina-se
exclusivamente à construção de uma unidade prisional para atender ao município de
Rolim de Moura e região.
Parágrafo Único: A não observância do disposto neste artigo, implicará na
reversão do imóvel ao patrimônio do outorgante doador, independentemente de
interpelação judicial ou extrajudicial.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação)
Rolim de Moura — RO, XX de mg
ALDAIR mLió
Prefeito do Município
qlim de Moura
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO Nº 44/PGM/2022
Rolim de Moura/RO, 07 de abril de 2022.
Ao Ilm.º Senhor
ALGMAR JOSÉ DE MESQUITA
Oficial de Registro de Imóveis da Comarca
ROLIM DE MOURA/RO.
Senhor Oficial;
Solicito de Vossa Senhoria, Certidão de inteiro teor atualizada
sob a Matrícula nº 7.864 de 15 de outubro de 2005, a fim de instruir Projeto
de Lei, que trata de alteração da Lei nº 821, de 15 de setembro de 1977, refe-
rente a Quadra 50, parte integrante do Loteamento denominado “Cidade Alta”.
Atenciosamente,
N
VICUONA
Luciani Fernandes
Agente Administrativo
Matrícula nº 4782
Serviço Registral de Imóveis,
Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
Comarca de Rolim de Moura/RO
Bel. Algmar José de Mesquita — Oficial
Bel. Selma Ferreira Pinto — Escrevente Substituta
Rogério Beker de Oliveira - Segundo Escrevente Substituto
Bel. Marcos Roberto Buratto Oliveira — Escrevente Autorizado
Av. Rio Branco 4449 — Centro Rolim de Moura/RO — Fone: (69) 3442-1930/5633
e-mail: guimaimoveisro(Dgmail.com
Ofício nº 151/CRI/2022 Rolim de Moura- RO, 08 de abril de 2022
Ilma. Sr2.,
Em atendimento ao Ofício n. 44/PGM/2022, datado de 07 de
abril de 2022, emanado desta PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO; Encaminho a
Vossa Senhoria a respectiva certidão de inteiro teor solicitada no referido ofício que fica
arquivado nesta Serventia em pasta própria de n.º 06/2022.
Aproveito a oportunidade para apresentar minhas
considerações.
Atenciosamente,
Bel. Alg José de Mesquita
Oficial
llma.Sr*.
LUCIANI FERNANDES
Agente Administrativo-MAT.4782
Rolim de Moura-RO
(NORTE) 150,00m, para a Rua C-1,|LESTE
,
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS E ANEXOS
Estado de Rondônia — Comarca de Rolim de Moura
Bel. Algmar José de Mesquita — Oficial
Bel. Selma Ferreira Pinto — Escrevente Substituta
Rogério Beker de Oliveira - Segundo Escrevente Substituto
Bel. Marcos Roberto Buratto Oliveira — Terceiro Escrevente Substituto
Av. Rio Branco, nº 4.449 — centro Rolim de Moura-RO — CEP 76.940-000
Fone/Fax: (69) 3442-1930/5633 — e-mail: quimaimoveisro(D gmail.com
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR MATRÍCULA Nº 7.864, de 15/09/2005 — Livro 2 —
Registro Geral
Quadra 50, parte integrante do Loteamento denominado "CIDADE ALTA", localizado no
perímetro urbano desta Cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, com área de
9.000,00m? (Nove mil metros qu Ss). com os limites e confrontações seguintes:
Rua B-1;| ESTE) 60,00m, para a Av. T. P ETÁRIO: CLÓVIS NANCIR DA SILVA,
brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade Rg nº 73.961-SSP-RO,
inscrito no CPF/MF sob o nº 120.627.159-00, residente e domiciliado na Cidade de
Goiânia-GO. REGISTRO ANTERIOR: n.º R-1-174, ficha 1 do Livro n.º 2, deste Serviço.
Dou fé. O Oficial. BEL. ALGMAR JOSÉ DE MESQUITA — OFICIAL
:60,00m, para a Av. H; SUL? 150,00m, para a.
AV-1-7.864 DATA: 15 de Setembro de 2.005 PROTOCOLO n.º 15.608, de 15/09/2.005.
Certifico que tendo em vista, o registro do Loteamento denominado CIDADE ALTA, sob o
n.º R-1/174, ficha 01 do Livro n.º 02, deste Serviço; o imóvel desta matrícula foi reservado
ao Poder Público Municipal, ou seja, ao MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, pessoa
jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04.394.805/0001-18, com sede
na Avenida João Pessoa, n.º 4.478, nesta Cidade de Rolim de Moura - RO, conforme Art.
4º, páragrafo 1º, da Lei n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1.979. Dou fé. O Oficial. BEL.
ALGMAR JOSÉ DE MESQUITA — OFICIAL
Certifico e dou fé, conforme Artigo 19, da Lei nº 6.015/73, que esta reprodução é cópia fiel do original
arquivado neste Ofício, servindo como certidão de inteiro teor, positiva de bens, de situação de ônus e de
ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativamente ao imóvel da Matrícula supra identificada, como
segue:
ÔNUS: negativa
AÇÕES REAIS OU PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS: negativa
CONSTRIÇÃO JUDICIAL: não há
OUTROS: -0-
“ESTA CERTIDÃO É VÁLIDA POR 30 DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA
EXPEDIÇAO”
Rolim de Moura-RO, 08 de abril de 2022
Emolumentos, custas,
selo, Fundimper, Fundep
e Fumorpge: Isentos nos
termos da Lei nº 301/90 e
art. 9º da Lei 2.936/2012.
ar José de Mesquita — Oficial
Selo Digital de Fiscalização
G2AAA36331-97973
Confira a validade em
www.tiro.jus.br/consultaselo/
As certidões do Registro de Imóveis podem ser solicitadas eletronicamente pela plataforma
https:/Awww .registrodeimoveis.org.br/