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materia nº 8/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-06-12
Ementa“Altera a Lei Complementar nº 338, de 15 de abril de 2025”.
native_id920

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-24 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-06-23 Despacho da Presidência — —
2025-06-16 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-06-13 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-06-12 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 36

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 4140 / 2025 
DATA: 10/06/2025 - :11:52:03 
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
 , 
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: PROJETOS DE LEI
Altera a Lei Complementar nº 338/2025
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA , supra qualificado, vem 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura 
que lhe expeça:
.
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
009 M 122 - altera a LC nº 338-2025 Estrutura 
Administrativa Proc. 4140-2025.pdf
10/06/2025 13:11:23 69867615204
ESTIMATIVA DE IMPACTO 
ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.pdf
10/06/2025 13:11:58 69867615204
Manifestação 102 - ALTERAÇÃO LEI 338-
2025 - ESTRUTURA ADMNIST.pdf
10/06/2025 13:38:55 69747199220
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE 
DESPESA -.pdf
10/06/2025 14:25:17 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 36 - Gerado em 11/06/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 36 - Gerado em 11/06/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
1
MENSAGEM Nº 122/2025
Rolim de Moura/RO, 02 de junho de 2025.
 
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem o presente Projeto de Lei, o condão de promover alterações na Lei 
Complementar nº 338/2025 que: “Dispõe sobre reformulação da estrutura 
administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura; especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e revoga a Lei 
complementar nº 237, de 30 de março de 2017”.
2. A presente proposição visa promover o reajuste no valor dos cargos 
comissionados no município de Rolim de Moura, tendo em vista a necessidade de 
valorizar os profissionais que desempenham funções essenciais na administração 
pública, garantindo maior eficiência, motivação e comprometimento na prestação 
de serviços à população.
3. É fundamental demonstrar a necessidade de tal projeto, destacando as 
vantagens da livre nomeação e exoneração para a eficiência da administração 
pública, a adaptabilidade às demandas específicas e a capacidade de contratar 
pessoas com a experiência e confiança necessárias.
4. Os cargos comissionados desempenham funções estratégicas e de alta 
responsabilidade na gestão pública. A atualização dos valores é fundamental para 
reconhecer o esforço e a dedicação desses profissionais, promovendo maior 
motivação e produtividade.
5. Ressaltamos que o reajuste está em conformidade com a legislação 
vigente, incluindo as normas orçamentárias e financeiras do município, e será 
realizado de forma transparente, com a devida justificativa e respaldo técnico.
6. A aprovação deste projeto de lei representa um passo importante para 
aprimorar a administração pública de Rolim de Moura, promovendo uma gestão 
mais eficiente, motivada e alinhada às necessidades da população. Contamos com 
o apoio dos nobres colegas para a sua aprovação, contribuindo assim para o 
desenvolvimento e o bem-estar de nossa comunidade.
Assinatura eletrônica - Identificador: 47a3d941-3fd3-4cef-9b94-715dd7c44087 - Página 1 / 21
Processo Agrupado - Página 3 / 36 - Gerado em 11/06/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
2
7. Salienta ainda que será analisado o referido projeto pelo Economista e 
controle interno, visando maior legalidade e entendendo primar pelo cumprimento 
do impacto financeira, visando cumprir as limitações da Lei de Responsabilidade 
fiscal.
8. Trata-se de ajustes em alguns cargos que ficaram sem reajuste na 
revogação da Lei Complementar nº 237/2017 e provação da Lei Complementar nº
338/2025. 
Destarte, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação 
e deliberação, que ante os fatos argumentados, bem como com fulcro no Art. 45, 
da Constituição do Município combinado com o Art. 121, do Regimento Interno desta 
egrégia Casa de Leis solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e anexos que a esta acompanha. 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 47a3d941-3fd3-4cef-9b94-715dd7c44087 - Página 2 / 21
Processo Agrupado - Página 4 / 36 - Gerado em 11/06/2025
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2025
“Altera a Lei Complementar nº 338, de 
15 de abril de 2025”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Constituição do 
Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Altera o inciso XIII do Art. 9º, da Lei Complementar nº 338, de 
15 de abril de 2025.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Governo será composta:
I- ...
...
XIII – Assessoria de Representação Externa;
Art. 9º A Secretaria Municipal de Governo será composta:
I- ...
...
XIII – Assessoria de Representação;
Art. 2º Altera o inciso IV do Art. 25, da Lei Complementar nº 338, de 15 
de abril de 2025.
Art. 25 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Urbano, será composta:
I – ...
...
IV – Diretoria de Planejamento e Urbanismo;
Art. 25 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Urbano, será composta:
I – ...
...
IV- Diretoria-Geral de Planejamento e Urbanismo;
Art. 3º Altera os incisos VI, XXIV ao XXX e XLVII, do Art. 33, da Lei 
Complementar nº 338, de 15 de abril de 2025.
Art. 33 A Secretaria Municipal de Saúde SEMUSA, será composta:
Assinatura eletrônica - Identificador: 47a3d941-3fd3-4cef-9b94-715dd7c44087 - Página 3 / 21
Processo Agrupado - Página 5 / 36 - Gerado em 11/06/2025
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
4
I - ...
...
VI - Diretoria Especial Clínica Hospitalar;
...
XXIV - Gerência Administrativa da Unidade Básica de Saúde “Eni Correia 
da Silva” (Distrito de Nova Estrela);
XXV - Gerência Administrativa da Unidade Básica de Saúde “Centro 
Norte”;
XXVI - Gerência Administrativa da Unidade Básica de Saúde “Planalto”;
XXVII - Gerência Administrativa da Unidade Básica de Saúde “Jardim 
Tropical”;
XXVIII - Gerência Administrativa da Unidade Básica de Saúde “Cidade 
Alta”;
XXIX - Gerência Administrativa da Unidade Básica de Saúde “Albert 
Sabin”;
XXX - Gerência Administrativa da Unidade Básica de Saúde “Beira Rio”;
...
XLVII – Diretoria Técnico da UPA;
...
Art. 33 A Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, será composta:
I - ...
VI - Diretoria Clínica Hospitalar;
...
XXIV – Diretoria Administrativa da Unidade Básica de Saúde “Eni Correia 
da Silva” (Distrito de Nova Estrela);
XXV - Diretoria Administrativa da Unidade Básica de Saúde “Centro 
Norte”;
XXVI - Diretoria Administrativa da Unidade Básica de Saúde “Planalto”;
XXVII - Diretoria Administrativa da Unidade Básica de Saúde “Jardim 
Tropical”;
XXVIII - Diretoria Administrativa da Unidade Básica de Saúde “Cidade 
Alta”;
XXIX - Diretoria Administrativa da Unidade Básica de Saúde “Albert 
Sabin”;
XXX - Diretoria Administrativa da Unidade Básica de Saúde “Beira Rio”;
...
XLVII – Diretoria Clínica da UPA;
...
Art. 4º Altera os Anexos II e III, da Lei Complementar nº 338, de 15 de 
abril de 2025.
Assinatura eletrônica - Identificador: 47a3d941-3fd3-4cef-9b94-715dd7c44087 - Página 4 / 21
Processo Agrupado - Página 6 / 36 - Gerado em 11/06/2025
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
5
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação
Rolim de Moura/RO, 02 de junho de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 47a3d941-3fd3-4cef-9b94-715dd7c44087 - Página 5 / 21
Processo Agrupado - Página 7 / 36 - Gerado em 11/06/2025
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
6
ANEXO II
CARGOS, VAGAS E VALORES
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEMGOV
ASSESSORIA SUPERIOR DE GOVERNO E CIDADANIA
11 Assessor Superior de Governo e 
Cidadania
R$ 11.781,00 R$ 11.900,00 1
12 Assessor Técnico Especial R$ 4.908,30 R$ 4.957,87 1
13 Assessor de Representação 
Externa
Assessor de Representação
R$ 3.601,10 R$ 3.637,47 1
14 Diretor Especial de Convênios R$ 3.174,06 R$ 3.206,13 1
15 Assessor Técnico R$ 2.000,61 R$ 2.020,82 1
16 Coordenador de Sistema de 
Convênios-SICONV R$ 1.522,35 R$ 1.537,71
1
TOTAL 6
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA – SEMAGRI
Cargo Subsídio Gratificação 
de 
Representação
Vencimento Vagas
01 Secretário Municipal de Agricultura R$ 12.000,00 R$0,00 R$0,00 1
02 Assessor Geral de Secretaria R$9.900,00 R$10.000,00 1
03 Assessor de Secretaria R$ 2.000,61 R$ 2.020,82 3
04 Assessor Especial de Desenvolvimento 
Agroindustrial
R$ 3.601,10 R$ 3.637,47 1
05 Assessor Técnico R$ 2.000,61 R$ 2.020,82 2
06 Diretor de Patrulha Mecanizada R$ 2.000,61
R$ 4.455,00
R$ 2.020,82
R$ 4.500,00
1
07 Diretor de Apoio a Aquisição e a 
Comercialização da Agricultura Familiar R$ 2.000,61 R$ 2.020,82 1
Assinatura eletrônica - Identificador: 47a3d941-3fd3-4cef-9b94-715dd7c44087 - Página 6 / 21
Processo Agrupado - Página 8 / 36 - Gerado em 11/06/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
7
08 Diretor do Polo de Produção de 
Produtos Hortifrutigranjeiros da Região 
da Zona da Mata Rondoniense – CEASA
R$ 2.000,61 R$ 2.020,82
1
09 Coordenador de Apoio ao Campo R$ 1.522,35 R$ 1.537,71 3
TOTAL 14
TOTAL 14
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO – SEMMADU
Cargo Subsídio Gratificação 
de 
Representação
Vencimento Vagas
01 Secretário Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Urbano
R$ 12.000,00 R$0,00 R$0,00 1
02 Gerente de Controle de Trânsito R$ 4.870,73 R$ 4.919,92 1
03 Assessor Técnico R$ 2.000,61 R$ 2.020,82 6
04 Diretor de Planejamento e 
Urbanismo
Diretor-Geral de Planejamento e 
Urbanismo
R$ 3.601,10
R$ 4.870,73
R$3.637,47
R$4.919,92
1
05 Coordenador de Sinalização, Operação e 
Fiscalização de Tráfego.
R$ 1.522,35 R$ 1.537,71 2
06 Coordenador de Proteção Ambiental R$ 1.522,35 R$ 1.537,71 1
07 Gerente de Turismo R$ 4.870,73 R$ 4.919,92 1
08 Assistente Técnico de Turismo R$ 1.835,43 R$ 1.853,97 1
09 Assessor de Fiscalização R$ 1.106,55 R$ 1.117,73 2
10 Diretor do Departamento de Políticas 
Públicas Relacionadas ao Bem-Estar 
Animal
R$ 2.000,61 R$ 2.020,82
1
11 Gerente do Viveiro Municipal R$ 2.000,61
R$ 4.870,73
R$2.020,82
R$4.919,92
1
TOTAL 18
TOTAL 18
Assinatura eletrônica - Identificador: 47a3d941-3fd3-4cef-9b94-715dd7c44087 - Página 7 / 21
Processo Agrupado - Página 9 / 36 - Gerado em 11/06/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO
E GESTÃO – SEMPLADEGE
Cargo Subsídio Gratificação 
de 
Representação
Vencimento Vagas
1 Secretário Municipal de Planejamento 
Desenvolvimento e Gestão
R$ 12.000,00 R$0,00 R$0,00 1
2 Chefe de Planejamento Tecnologia e 
Informação R$ 5.713,32 R$ 5.771,03
2
3 Superintendente de Desenvolvimento 
Econômico R$ 5.586,35 R$ 5.642,78
1
4 Assessor Técnico de Gestão R$ 3.601,10 R$ 3.637,47 1
5 Diretor de Planejamento R$ 2.000,61 R$ 2.020,82 1
6 Assessor Técnico de Comunicação da Lei 
Geral de Proteção de Dados R$ 5.713,32 R$ 5.771,03
1
7 Gerente de Gestão e Desenvolvimento R$ 1.333,11 R$ 1.346,57 1
8 Gerente Especial de Engenharia R$ 7.097,21
R$9.900,00
R$ 7.168,90
R$10.000,00
1
9 Assessor Especial de Serviços de 
Engenharia R$ 6.435,00 R$ 6.500,00
1
10 Assessor Especial de Serviços 
Arquitetura R$ 6.435,00 R$ 6.500,00
1
11 Assessor Técnico de Serviços 
Engenharia R$ 4.950,00 R$ 5.000,00
3
12 Assessor Técnico de Serviços 
Arquitetura R$ 4.950,00 R$ 5.000,00
2
13 Assessor Técnico de Serviços 
Topográficos R$ 3.465,00 R$ 3.500,00 1
14 Assessor Técnico de Serviços Elétricos R$ 4.950,00 R$ 5.000,00 1
15 Assessor Técnico em Engenharia 
Mecânica R$ 4.950,00 R$ 5.000,00 1
16 Assessor Técnico (Encarregado da Lei 
Geral de Proteção de Dados)
R$ 3.601,10 R$ 3.637,47 1
17 Assessor de Gestão de Tecnologia da 
Informação da Lei Geral de Proteção de 
Dados
R$ 3.601,10 R$ 3.637,47 1
Assinatura eletrônica - Identificador: 47a3d941-3fd3-4cef-9b94-715dd7c44087 - Página 8 / 21
Processo Agrupado - Página 10 / 36 - Gerado em 11/06/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
9
18 Assessor de Gestão de Segurança da 
Informação da Lei Geral de Proteção de 
Dados
R$ 3.601,10 R$ 3.637,47 1
19 Controle Interno da Lei Geral de 
Proteção de Dados
R$ 3.601,10 R$ 3.637,47 1
TOTAL 23
TOTAL 23
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO– SEMED
Cargo Subsídio
Gratificação
de 
Representação
Vencimento Vagas
1 Secretário Municipal de Educação R$ 12.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 1
2 Assessor Geral de Secretaria R$ 9.900,00 R$ 10.000,00 1
3 Assessor Técnico Especial de Educação R$ 4.908,30 R$ 4.957,87 1
4 Assessor Especial de Secretaria R$ 3.601,10 R$ 3.637,47 1
5 Assessor Técnico R$ 2.000,61 R$ 2.020,82 2
6
Tesoureiro da Secretaria Municipal de 
Educação R$ 3.427,99 R$ 3.462,62 1
7 Diretor Administrativo R$ 2.640,81 R$ 2.667,49 1
8 Diretor de Transporte Escolar R$ 2.000,61
R$ 3.465,00
R$ 2.020,82
R$ 3.500,00 1
9
Diretor de Educação Fundamental e 
Educação Infantil R$ 2.000,61 R$ 2.020,82 1
10 Diretor de Recursos Humanos R$ 2.000,61 R$ 2.020,82 1
11
Gerente-Geral de Controle de Material e 
Manutenção de Escolas 
R$ 2.000,61
R$ 3.465,00
R$ 2.020,82
R$ 3.500,00 1
12 Diretor Escolar R$ 3.388,49 R$ 3.422,72 15
13 Diretor Escolar Adjunto R$2.964,93 R$2.994,88 14
14 Diretor de Extensão Escolar R$ 2.000,61 R$ 2.020,82 3
15 Coordenador de Transporte Escolar R$ 1.522,35 R$ 1.537,71 1
16 Coordenador de Projetos R$ 1.522,35 R$ 1.537,71 1
17 Coordenador de Inspeção Escolar R$ 1.522,35 R$ 1.537,71 1
TOTAL 47
TOTAL 47
Assinatura eletrônica - Identificador: 47a3d941-3fd3-4cef-9b94-715dd7c44087 - Página 9 / 21
Processo Agrupado - Página 11 / 36 - Gerado em 11/06/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUSA
Cargo Subsídio Gratificação
de 
Representação
Vencimento Vagas
01 Secretário Municipal de Saúde R$12.000,00 0,00 0,00 1
02 Assessor Geral de Secretaria R$9.900,00 R$10.000,00 1
03 Assessor Técnico Especial R$ 4.908,30 R$ 4.957,87 1
04 Superintendente Contábil, Financeiro e 
Orçamentário R$ 5.078,50 R$ 5.129,80
1
05 Diretor de Gestão Hospitalar R$ 5.637,14 R$ 5.694,08 1
06 Diretor Especial Clínico Hospitalar
Diretor Clínico Hospitalar
R$ 3.874,90
R$ 8.910,00
R$ 3.914,04
R$ 9.000,00
1
07 Auditor Clínico Hospitalar R$ 3.874,90 R$ 3.914,04 1
08 Tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde R$ 3.427,99 R$ 3.462,62 1
09 Assessor de Gestão Técnica e Estratégica 
do SUS R$ 2.000,61 R$ 2.020,82
1
10 Administrador de Transporte e 
Manutenção de Veículos
R$ 3.601,10 R$ 3.637,47 1
11 Gerente-Geral de Processos 
Administrativos
R$ 3.601,10 R$ 3.637,47 1
12 Gerente-Geral de Planejamento, 
Orçamento, Avaliação, Controle, Projetos 
e Convênios
R$ 3.601,10 R$ 3.637,47 1
13 Gerente-Geral do Complexo de 
Regulação, Controle, Avaliação, 
Ouvidoria e Auditoria do SUS
R$ 3.601,10 R$ 3.637,47 1
14 Diretor de Vigilância em Saúde R$ 2.565,60 R$ 2.591,51 1
Assinatura eletrônica - Identificador: 47a3d941-3fd3-4cef-9b94-715dd7c44087 - Página 10 / 21
Processo Agrupado - Página 12 / 36 - Gerado em 11/06/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
11
15 Gerente-Geral de Assistência a Atenção 
Básica
R$ 3.601,10 R$ 3.637,47 1
16 Gerente Administrativo da Policlínica 
“Júlio Henrique Jacob” R$ 2.565,60 R$ 2.591,51
1
17 Diretor do Centro de Especialidades 
Médicas Marinha Andrade Rocha R$ 2.565,60 R$ 2.591,51
1
18 Diretor do Centro de Atenção Psicossocial 
– CAPS R$ 2.565,60 R$ 2.591,51
1
19 Diretor do Centro de Reabilitação R$ 2.565,60 R$ 2.591,51 1
20 Diretor do Laboratório Municipal R$ 2.565,60 R$ 2.591,51 1
21 Diretor de Enfermagem R$ 2.565,60 R$ 2.591,51 1
22 Gerente dos Programas Estratégicos R$ 1.502,82 R$ 1.518,00 1
23 Gerente de Execução de Programas do 
SUS e Informática R$ 1.502,82 R$ 1.518,00
1
24 Gerente Administrativo da Unidade 
Básica de Saúde “Eni Correia da 
Silva” (Distrito de Nova Estrela);
Diretor Administrativo da Unidade 
Básica de Saúde “Eni Correia da 
Silva” (Distrito de Nova Estrela);
R$ 1.502,82
R$ 2.565,60
R$ 1.518,00
R$ 2.591,51
1
25 Gerente Administrativo da Unidade 
Básica de Saúde “Centro Norte”
Diretor Administrativo da Unidade 
Básica de Saúde “Centro Norte”
R$ 1.502,82
R$ 2.565,60
R$ 1.518,00
R$ 2.591,51
1
26 Gerente Administrativo da Unidade 
Básica de Saúde “Planalto”
Diretor Administrativo da Unidade 
Básica de Saúde “Planalto”
R$ 1.502,82
R$ 2.565,60
R$ 1.518,00
R$ 2.591,51
1
Assinatura eletrônica - Identificador: 47a3d941-3fd3-4cef-9b94-715dd7c44087 - Página 11 / 21
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
12
27 Gerente Administrativo da Unidade 
Básica de Saúde “Jardim Tropical”
Diretor Administrativo da Unidade 
Básica de Saúde “Jardim Tropical”
R$ 1.502,82
R$ 2.565,60
R$ 1.518,00
R$ 2.591,51
1
28 Gerente Administrativo da Unidade 
Básica de Saúde “Cidade Alta”
Diretor Administrativo da Unidade 
Básica de Saúde “Cidade Alta”
R$ 1.502,82
R$ 2.565,60
R$ 1.518,00
R$ 2.591,51
1
29 Gerente Administrativo da Unidade 
Básica de Saúde “Albert Sabin”
Diretor Administrativo da Unidade 
Básica de Saúde “Albert Sabin”
R$ 1.502,82
R$ 2.565,60
R$ 1.518,00
R$ 2.591,51
1
30 Gerente Administrativa da Unidade 
Básica de Saúde “Beira Rio”
Diretor Administrativa da Unidade 
Básica de Saúde “Beira Rio”
R$ 1.502,82
R$ 2.565,60
R$ 1.518,00
R$ 2.591,51
1
31 Coordenador de Acompanhamento na 
Execução de Projetos e Convênios R$ 1.522,35 R$ 1.537,71 1
32 Coordenador de Captação e Avaliação de 
Dados Estatísticos R$ 1.522,35 R$ 1.537,71 1
33 Coordenador de Controle de Contratos e 
Convênios R$ 1.522,35 R$ 1.537,71
1
34 Coordenador de Almoxarifado e 
Patrimônio R$ 1.522,35 R$ 1.537,71
1
35 Coordenar de Atenção Assistencial de 
Complexo Regulador R$ 1.522,35 R$ 1.537,71
1
36 Coordenador de Epidemiologia e 
Ambiental R$ 1.522,35 R$ 1.537,71
1
37 Coordenador de Programas MDST/AIDS R$ 1.522,35 R$ 1.537,71 1
38 Coordenador de Vigilância Sanitária R$ 1.522,35 R$ 1.537,71 1
Assinatura eletrônica - Identificador: 47a3d941-3fd3-4cef-9b94-715dd7c44087 - Página 12 / 21
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
13
39 Coordenador do Centro de Zoonoses R$ 1.522,35 R$ 1.537,71 1
40
Gerente-Geral de Atenção Farmacêutica R$ 1.522,35 
R$ 3.601,10
R$ 1.537,71
R$ 3.637,47
1
41 Coordenador de Recurso Humano 
Hospitalar
R$ 1.522,35 R$ 1.537,71 1
42 Coordenador de Captação e Avaliação de 
Dados Estatísticos Hospitalar
R$ 1.522,35 R$ 1.537,71 1
43 Coordenador do Serviço de Hanseníase R$ 1.522,35 R$ 1.537,71 1
44 Coordenador de Judicialização da Saúde R$ 1.522,35 R$ 1.537,71 1
45 Diretor de Gestão da UPA R$ 5.124,67 R$ 5.176,44 1
46 Assessor Especial da UPA R$ 3.273,73 R$ 3.306,80 1
47
Diretor Técnico da UPA 
Diretor Clínico da UPA
R$ 3.522,63 
R$ 8.910,00
R$ 3.558,22
R$ 9.000,00
1
48 Diretor Administrativo da UPA R$ 2.565,60 R$ 2.591,51 1
49 Diretor de Enfermagem da UPA R$ 2.565,60 R$ 2.591,51 1
50 Assessor de Gestão e Faturamento da 
UPA R$ 2.565,60 R$ 2.591,51
1
51 Diretor-Geral de Recursos Humanos R$ 3.601,10 R$ 3.637,47 1
52 Diretor de Sistema de Informação de TI R$ 2.565,60 R$ 2.591,51 1
53 Diretor de Comunicação R$ 2.565,60 R$ 2.591,51 1
54 Gerente Administrativo do Centro 
Espacial de Odontologia – CEO R$ 1.502,82 R$ 1.518,00 1
55 Gerente-Geral de Saúde Bucal R$ 3.601,10 R$ 3.637,47 1
TOTAL 55
TOTAL 55
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
14
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ASSESSORIA SUPERIOR DE GOVERNO E CIDADANIA
11- ...
...
13- Assessor de Representação Externa
Cabe ao Assessor de Representação Externa
13.1 - Assessorar o Secretário Municipal de Governo e o Assessor Superior de 
Governo e Cidadania, acompanhando os projetos e as emendas de Convênios 
junto as Secretarias e órgãos públicos relacionados concedente, bem como 
passar todas as informações necessárias para a finalização dos mesmos;
13.2 - Manter e prestar informações ao Secretário sobre assuntos de interesse 
da municipalidade ao seu superior.
13.3 – Assessorar seu chefe imediato quanto aos projetos em tramitação junto 
ao Poder Legislativo.
13.4 – Assessorar junto as lideranças sociais ou comunitárias do Município, 
buscando estabelecer relacionamento visando a busca pela necessidade dos 
Munícipes por meio de seus representantes.
11- ...
...
13- Assessor de Representação 
Cabe ao Assessor de Representação 
13.1 - Acompanhar e monitorar demandas de interesse do Município para que 
possa atender os segmentos da sociedade civil;
13.2 - Realizar visitas técnicas, institucionais ou sociais, para levantamento de 
necessidades, verificação de situações relatadas por munícipes ou 
acompanhamento de plano de trabalho das secretarias municipais;
13.3 - Promover a interlocução entre os órgãos da Administração Pública, 
bem como com a população em geral quanto a limpeza de imóveis públicos do 
município;
13.4 - Elaborar relatórios informativos e registros das atividades desenvolvidas 
em campo, fornecendo subsídios à tomada de decisões pelo Chefe do Poder 
Executivo;
13.5 - Identificar e reportar demandas da comunidade ao Gabinete do Prefeito, 
propondo soluções, projetos ou encaminhamentos administrativos;
Assinatura eletrônica - Identificador: 47a3d941-3fd3-4cef-9b94-715dd7c44087 - Página 14 / 21
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
15
13.9 - Acompanhar a execução de políticas públicas municipais em campo, 
verificando a efetividade dos programas, serviços e ações governamentais;
13.7 - Prestar atendimento externo à população, ouvindo sugestões, críticas, 
reclamações ou solicitações, e encaminhando-as aos setores competentes, 
prestando informações ao Poder Executivo;
13.8 - Exercer outras atribuições correlatas, compatíveis com a natureza do 
cargo, que lhe forem determinadas pela Chefia do Governo ou pelo Prefeito 
Municipal.
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E 
DESENVOLVIMENTO URBANO -SEMMANDU
1-...
...
4 - Diretor de Planejamento e Urbanismo
Cabe ao Diretor de Planejamento e Urbanismo
4.1...
...
4.11- Exercer a Coordenação sobre todos os servidores lotados na Diretoria 
de Planejamento e Urbanismo.
1-...
...
4 – Diretor-Geral de Planejamento e Urbanismo
Cabe ao Diretor-Geral de Planejamento e Urbanismo
4.1...
...
4.11- Exercer a Coordenação sobre todos os servidores lotados na Diretoria￾Geral de Planejamento e Urbanismo.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 
DESENVOLVIMENTOE GESTÃO – SEMPLADEGE
1-...
...
6- Assessor Técnico de Comunicação Lei Geral de Proteção de Dados
Cabe ao Assessor Técnico de Comunicação Lei Geral de Proteção de Dados
Assinatura eletrônica - Identificador: 47a3d941-3fd3-4cef-9b94-715dd7c44087 - Página 15 / 21
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
16
6.1- Criar e implementar estratégias de comunicação para informar 
colaboradores, clientes e outros stakeholders sobre a importância da LGPD;
6.2- Produzir conteúdos informativos e educativos (materiais impressos, 
vídeos, posts em redes sociais, etc.) relacionados à proteção de dados 
pessoais;
6.3- Promover treinamentos internos e campanhas educativas para 
conscientizar os funcionários sobre a LGPD e as boas práticas de segurança 
de dados;
6.4- coordenar as relações dos demais setores e veículos de comunicação e 
assessorá-lo quanto ao processo de funcionamento dos veículos de 
comunicação;
6.5- manter atualizado o site institucional no que tange às ações do Gestor 
com informações gerais de interesse da sociedade;
6.6- promover a divulgação dos assuntos de interesse administrativo do 
Município;
6.7- manter constante contato com órgãos de imprensa, a fim de divulgar as 
ações institucionais;
6.8- providenciar a cobertura jornalística de atividades e atos do Prefeito;
6.9- providenciar e supervisionar a elaboração de material informativo de 
interesse da Gestor, a ser divulgado pela imprensa, em observância aos 
princípios da publicidade, impessoalidade e da transparência;
6.10- Participar de eventos e workshops para disseminar o conhecimento 
sobre privacidade e proteção de dados;
6.11- manter arquivo de documentos, matérias, reportagens, fotografias e 
informes publicados na imprensa local e nacional e em outros meios de 
comunicação social, abarcando o que for noticiado sobre o Município de Rolim 
de Moura;
6.12- manter o Prefeito informado sobre publicações de seus interesses;
6.13- Desenvolver políticas de privacidade, termos de uso e outros materiais 
de comunicação necessários para garantir o cumprimento da LGPD;
6.14- coletar informações, realizando entrevistas, pesquisas e diagnósticos, 
mantendo o Prefeito e os Secretários informados, a fim de propiciar a 
adequação de suas ações às expectativas da sociedade;
6.15- executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia 
superior.
6.16 - Acompanhar as menções à organização nas mídias sociais e outros 
canais para gerenciar a reputação em relação à LGPD.
6- Assessor Técnico de Comunicação Lei Geral de Proteção de Dados
Cabe ao Assessor Técnico de Comunicação Lei Geral de Proteção de Dados
6.1 - Criar e implementar estratégias de comunicação para informar 
colaboradores, cidadãos e demais públicos sobre a importância da LGPD;
Assinatura eletrônica - Identificador: 47a3d941-3fd3-4cef-9b94-715dd7c44087 - Página 16 / 21
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
17
6.2 - Produzir conteúdos informativos e educativos (materiais impressos, 
vídeos, posts em redes sociais etc.) relacionados à proteção de dados 
pessoais;
6.3 - Promover treinamentos internos e campanhas educativas para 
conscientizar os servidores sobre a LGPD e boas práticas de segurança da 
informação;
6.4 - Coordenar as relações entre os setores internos e os veículos de 
comunicação, assessorando quanto ao fluxo adequado das informações;
6.5 - Manter atualizado o site institucional no que se refere às ações da gestão 
LGPD e demais informações de interesse público;
6.6 - Promover a divulgação de assuntos de interesse administrativo do 
município, com enfoque nas diretrizes da LGPD;
6.7 - Providenciar cobertura jornalística das atividades e atos do Prefeito, 
quando relacionados à governança de dados ou ações de transparência;
6.8 - Supervisionar a elaboração de material informativo de interesse da 
gestão, assegurando o cumprimento dos princípios da publicidade, 
impessoalidade e transparência;
6.9 - Manter o Prefeito e os Secretários informados sobre publicações e 
menções de interesse relacionadas à proteção de dados e à imagem 
institucional;
6.10 - Desenvolver políticas de privacidade, termos de uso e documentos de 
comunicação institucional voltados à conformidade com a LGPD;
6.11 - Coletar informações, realizar entrevistas e diagnósticos para manter a 
gestão alinhada às demandas da sociedade sobre transparência e dados 
pessoais;
6.12 - Executar outras tarefas correlatas determinadas pela hierarquia 
superior;
6.13 - Acompanhar menções à organização nas mídias sociais e canais 
públicos, gerenciando a reputação institucional quanto à LGPD.
7- ...
...
16- Assessor Técnico (Encarregado da Lei Geral de Proteção de Dados)
Cabe ao Assessor Técnico (Encarregado da Lei Geral de Proteção de Dados)
16.1- Atuar como canal de comunicação com os titulares de dados pessoais, 
recebendo reclamações, solicitações e dúvidas relacionadas ao tratamento de 
seus dados, assegurando o pleno exercício dos direitos previstos na LGPD;
16.2- Interagir com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), 
atendendo demandas, notificações e fornecendo informações relacionadas à 
proteção de dados pessoais no âmbito municipal;
Assinatura eletrônica - Identificador: 47a3d941-3fd3-4cef-9b94-715dd7c44087 - Página 17 / 21
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
18
16.3- Orientar e capacitar os servidores e gestores municipais sobre boas
práticas de proteção de dados e o cumprimento das normas previstas na 
LGPD;
16.4- Monitorar a conformidade com a LGPD e outras legislações correlatas, 
identificando e reportando riscos ao município, bem como propondo ações 
corretivas e preventivas;
16.5- Realizar a mediação em situações de conflitos sobre privacidade e 
proteção de dados, garantindo que os direitos dos titulares sejam respeitados;
16.6- Elaborar e manter atualizados os relatórios e políticas de privacidade do 
município, incluindo registros detalhados das operações de tratamento de 
dados pessoais;
16.7- Supervisionar e revisar contratos e parcerias que envolvam o 
compartilhamento ou tratamento de dados pessoais, assegurando que 
estejam adequados às exigências da LGPD;
16.8- Acompanhar incidentes de segurança envolvendo dados pessoais, 
coordenando a resposta a eventuais violações e notificando a ANPD nos casos 
em que for necessário;
16.9- Propor melhorias e adaptações nos processos internos do município para 
garantir maior proteção e adequação ao tratamento de dados pessoais;
16.10- Participar de auditorias internas e externas relacionadas à proteção de 
dados pessoais, colaborando com as ações necessárias para a conformidade 
legal.
16- Assessor Técnico (Encarregado da Lei Geral de Proteção de Dados)
Cabe ao Assessor Técnico (Encarregado da Lei Geral de Proteção de Dados)
16.1 - Atuar como canal de comunicação com os titulares de dados pessoais, 
recebendo reclamações, solicitações e dúvidas, em conformidade com as 
diretrizes definidas pelo Assessor Técnico de Comunicação da LGPD;
16.2 - Interagir com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), 
atendendo demandas, notificações e fornecendo informações, sempre sob a 
supervisão e validação da chefia imediata;
16.3 - Apoiar e executar ações de orientação e capacitação de servidores e 
gestores sobre boas práticas relacionadas à LGPD, seguindo os planos e 
estratégias definidos pela chefia;
16.4 – Monitorar a conformidade com a LGPD e legislações correlatas, 
identificando riscos e reportando-os obrigatoriamente ao Assessor Técnico de 
Comunicação para deliberação;
16.5 - Atuar, quando designado, na mediação de conflitos sobre privacidade e 
proteção de dados, sempre em alinhamento com a coordenação superior da 
LGPD;
Assinatura eletrônica - Identificador: 47a3d941-3fd3-4cef-9b94-715dd7c44087 - Página 18 / 21
Processo Agrupado - Página 20 / 36 - Gerado em 11/06/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
19
16.6 - Elaborar e manter atualizados os relatórios de tratamento de dados e 
políticas de privacidade, obedecendo ao modelo e diretrizes estabelecidos pela 
chefia imediata;
16.7 - Realizar análise técnica preliminar de contratos e parcerias que 
envolvam dados pessoais, submetendo sugestões de adequação à avaliação 
da chefia para decisão final;
16.8 - Acompanhar incidentes de segurança envolvendo dados pessoais, 
coordenando tecnicamente a resposta sob orientação do Assessor Técnico de 
Comunicação e conforme os protocolos definidos por este;
16.9 - Sugerir melhorias e adaptações nos processos internos do município, 
encaminhando as propostas à chefia para aprovação e implementação;
16.10 - Participar de auditorias internas e externas relacionadas à proteção de 
dados pessoais, prestando apoio técnico mediante designação e orientação do 
Assessor Técnico de Comunicação da LGPD;
16.11 - Prestar suporte técnico à infraestrutura de tecnologia da informação, 
auxiliando na instalação, manutenção e controle de equipamentos, softwares 
e redes de dados da administração pública municipal, conforme orientações 
da chefia;
16.12 - Apoiar a chefia na gestão e no controle dos ativos de TI 
(equipamentos, sistemas e periféricos), organizando inventários e propondo 
ações de melhoria no uso dos recursos tecnológicos disponíveis.
SECRETARIA MUNICÍPAL DE SAÚDE – SEMUSA
1. ...
...
6 - Diretor Especial Clínico Hospitalar
Cabe ao Diretor Especial Clínico Hospitalar
6 - Diretor Clínico Hospitalar
Cabe ao Diretor Clínico Hospitalar
...
24 –Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Eni Correia da 
Silva” (Distrito de Nova Estrela)
Cabe ao Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Eni Correia 
da Silva” (Distrito de Nova Estrela)
24 – Diretor Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Eni Correia da 
Silva” (Distrito de Nova Estrela)
Cabe ao Diretor Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Eni Correia da 
Silva” (Distrito de Nova Estrela)
Assinatura eletrônica - Identificador: 47a3d941-3fd3-4cef-9b94-715dd7c44087 - Página 19 / 21
Processo Agrupado - Página 21 / 36 - Gerado em 11/06/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
20
25 - Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Centro Norte” 
Cabe ao Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Centro 
Norte”
25 - Diretor Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Centro Norte” 
Cabe ao Diretor Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Centro Norte”
26 - Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Planalto”
Cabe ao Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Planalto”
26 - Diretor Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Planalto”
Cabe ao Diretor Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Planalto”
27 - Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Jardim Tropical” 
Cabe ao Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Jardim 
Tropical”
27 - Diretor Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Jardim Tropical” 
Cabe ao Diretor Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Jardim 
Tropical”
28 - Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Cidade Alta”
Cabe ao Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Cidade Alta”
28 - Diretor Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Cidade Alta”
Cabe ao Diretor Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Cidade Alta”
29 - Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Albert Sabin” 
Cabe ao Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Albert Sabin”
29 - Diretor Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Albert Sabin” 
Cabe ao Diretor Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Albert Sabin”
30 - Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Beira Rio” 
Cabe ao Gerente Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Beira Rio”
30 - Diretor Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Beira Rio” 
Cabe ao Diretor Administrativo da Unidade Básica de Saúde “Beira Rio”
...
47- Diretor Técnico da UPA
Cabe ao Diretor Técnico da UPA
47- Diretor Clínico da UPA
Cabe ao Diretor Clínico da UPA
...
Assinatura eletrônica - Identificador: 47a3d941-3fd3-4cef-9b94-715dd7c44087 - Página 20 / 21
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Processo Agrupado - Página 24 / 36 - Gerado em 11/06/2025
Processo Agrupado - Página 25 / 36 - Gerado em 11/06/2025
Processo Agrupado - Página 26 / 36 - Gerado em 11/06/2025
Processo Agrupado - Página 27 / 36 - Gerado em 11/06/2025
Processo Agrupado - Página 28 / 36 - Gerado em 11/06/2025
Processo Agrupado - Página 29 / 36 - Gerado em 11/06/2025
Processo Agrupado - Página 30 / 36 - Gerado em 11/06/2025
Processo Agrupado - Página 31 / 36 - Gerado em 11/06/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO N° 102/2025-CGM
CONSIDERANDO A Controladoria-Geral do Município de Legalidade, Legitimidade e 
Economicidade, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto nos 
artigos 31, 70, 74 e 75 da Constituição Federal; art. 59 da Lei Complementar nº. 
101/00; conjugados com o disposto nas Leis nº. 4.320/64 e artigos 102, 113 e 116 
todos da Lei nº. 8.666/93 e Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos 
normativos, com o intuito de exercer controle das unidades executoras vinculadas às 
secretarias e aos demais órgãos municipais.
Aportou nessa Controladoria-Geral, a Mensagem nº 122/2025, Projeto de Lei
Complementar nº 009/2025, que versa (assunto) sobre: altera a Lei Complementar nº 
338, de 15 de abril de 2025.
Informamos que esta Controladoria Interna tem o condão de analisar sob a 
ótica financeira/orçamentária, cabendo a Procuradoria Geral a análise efetiva sobre 
a legalidade ou não da solicitação. Assim dispõe a Decisão Normativa n° 
002/2016/TCE-RO em seu art. 8º, X, vejamos: 
Art. 8º Na qualidade de Órgão Central do Sistema, a UCCI de cada ente controlado, 
para o exercício de suas competências institucionais, e respeitadas as disposições 
legais concernentes a cada ente controlado, além das estabelecidas no âmbito do 
respectivo regimento interno, se houver, tem as seguintes atribuições:
X – quando consultado em procedimento que justifique sua atuação, atendidos os 
requisitos de materialidade, risco e relevância, interpretar e pronunciar-se sobre a 
legislação e normas concernentes a orçamento, contabilidade, finanças 
públicas e outras correlatas ao controle da Administração Pública, sem prejuízo da 
manifestação do órgão de assessoria jurídica do ente controlado; (grifos 
nossos)
Assim sendo, podemos observar que consta anexo ao projeto, estimativa de 
impacto orçamentário/financeiro, onde apresenta um índice de 48,14% para o 
exercício corrente, e 48,24% e 48,26% para os dois anos subsequentes.
Quanto às limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, 
informamos que o Município encontra-se em acordo com os percentuais mínimos 
exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme informação do Relatório de 
Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2025, com o índice de 48,04% 
nas despesas com pessoal.
Assinatura eletrônica - Identificador: 381c007d-a7df-4951-97c9-672c1cd9bc35 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 32 / 36 - Gerado em 11/06/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
Assim sendo, e considerando este Controle Interno, que os requisitos estão 
sendo observados pelo ordenador da despesa, e que o devido processo legal está de 
acordo com as premissas básicas do funcionalismo público, não vislumbramos óbice 
proposto pelo projeto.
Vale lembrar que este posicionamento é opinativo com base nas informações 
técnicas apresentadas e que os percentuais de gastos podem sofre alterações 
conforme o desenvolver das atividades e arrecadação do município, e diante disso
orientamos ao Gestor que observe e acompanhe de forma precisa as demandas 
relacionadas que podem acarretar aumento de despesas com pessoal, estando 
sujeito a causar desequilíbrio econômico/financeiro, levando à sanções futuras.
Sendo o que temos a manifestar, é o parecer. 
Rolim de Moura/RO, 10 de Junho de 2025.
ARETUZA COSTA LEITÃO
Controladora-Geral do Município
Portaria n° 019/2021
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECLARAÇÃO
Declaro para os devindos fins, que a despesa a ser criado no Projeto de Lei
Complementar nº 009/2025 que: “Altera a Lei Complementar nº 338, de 15 
de abril de 2025”., apresentado por meio da Mensagem nº 122/2025, tem a 
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compati￾bilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e por 
fim, atende ao que preconiza o Art. 16, II da Lei Complementar nº 101/2000, 
Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 16.
[...]
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária 
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias.
 Atenciosamente,
Rolim de Moura/RO, 10 de junho de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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