Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 3978 / 2025
DATA: 02/06/2025 - :10:21:03
Requerente:
CPF/CNPJ: 04.394.805/0001-18
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
,
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUC CULTESPORTE E LAZER - SEMECEL
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
Abertura de Crédito Especial Transporte Escolar 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUC CULTESPORTE E LAZER - SEMECEL , supra qualificado, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura
que lhe expeça:
Abertura de Crédito Especial Transporte Escolar 2025
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Processo Agrupado - Página 1 / 54 - Gerado em 11/06/2025
Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
Memorando 290 - Abertura de Crédito -
Transporte Escolar 2025.pdf
02/06/2025 10:28:41 62453440268
02/06/2025 10:28:45 62453440268 LEI N. 4.426, e Decreto programa ir e vir.pdf
LEI N° 5.856 DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
implatanção do sistema transcolar.pdf
02/06/2025 10:28:47 62453440268
Ocio nº 2918-2025-SEDUC-NURED
documento orientador transporte escolar 2025.
pdf
02/06/2025 10:28:54 62453440268
TERMO DE ADESÃO - TRANSP. ESCOLAR
2025.pdf
02/06/2025 10:29:02 62453440268
02/06/2025 10:29:04 62453440268 PLANO DE APLICAÇAO -2025.pdf
Portaria nº 1301 de 29 de janeiro de 2025 -
valores 2025.pdf
02/06/2025 10:29:06 62453440268
02/06/2025 10:29:07 62453440268 QDD - Transporte Escolar - Convenio Seduc.pdf
Memorando 290 - Abertura de Crédito -
corrigido.pdf
04/06/2025 12:09:57 62453440268
Manifestação 099 EXCESSO SEMEC
361.474,74 - TRANSPORTE ESCOLAR.pdf
06/06/2025 09:51:50 69747199220
114 M 125 - ab. de créd. Especial por Excesso -
R$361.474,74 - TRANSPORTE ESCOLAR
2025 - PROC. 3978-2025.pdf
11/06/2025 11:27:28 69867615204
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUC CULTESPORTE E LAZER - SEMECEL
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 54 - Gerado em 11/06/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
Memorando nº. 290/ADM/SEMED/2025
Assinado e datado eletronicamente.
Da: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Para Análise Documental: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X) ESPECIAL
Vimos por meio deste, solicitar abertura de crédito adicional Especial por excesso de
Arrecadaçao de Convênio, no valor global de R$ R$ 361.474,74 (trezentos sessenta e um mil,
quatrocentos setenta e quatro reais e setenta quatro centavos). destinado a criação da seguinte
dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Educação - SEMED
Códigos Descrição
Programática
02.004.12.361.0002.2.024
Transporte Escolar – Convênio Seduc
Elemento de despesa:
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROPESSOA JURÍDICA
Convênio R$ 361.474,74
Total do convênio R$ 361.474,74
Justificativa:
Em relação ao ajuste dos dados enviados para a elaboração da Portaria nº 1301, de 31 de janeiro de
2025, publicada no DIOF nº 21 em 31 de janeiro de 2025, esclarecemos que essa solicitação se deve ao
aumento da quilometragem e do número de alunos.
Assinatura eletrônica - Identificador: 5ec77e6c-176c-4156-8c72-d6437c7981ae - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 3 / 54 - Gerado em 11/06/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
Destacamos que o compartilhamento de serviços contribui para a redução de custos para
ambas as esferas, totalizando R$ 361.474,74 (trezentos e sessenta e um mil, quatrocentos e setenta
e quatro reais e setenta quatro centavos). Esse valor é fundamental para a continuidade sólida da
parceria, garantindo aos alunos o acesso à escola com equidade e qualidade, conforme estabelecido
em lei, e para custear as despesas com os alunos matriculados na Rede Estadual no exercício de
2025.
Segue em anexo os documentos:
1- Oficio 2918/2025/SEDUC-NURED
2- Lei nº 4.426 e Decreto 24.490 – Programa Ir e Vir
3- Plano de Aplicação 2025
4- Lei 5.856 de 4 de setembro de 2024
5- QDD
6- Portaria nº 1301 de 29 de janeiro de 2025
7- Termo de Adesão nº 9/2024/PGE-SEDUC
Atenciosamente,
Wander Barcelar Guimarães
Secretário Municipal de Educação - SEMED
Assinatura eletrônica - Identificador: 5ec77e6c-176c-4156-8c72-d6437c7981ae - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 4 / 54 - Gerado em 11/06/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: 5ec77e6c-176c-4156-8c72-d6437c7981ae - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 5 / 54 - Gerado em 11/06/2025
29/11/2019 SEI/ABC - 3971436 - Lei
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CASA CIVIL - CASA CIVIL
LEI N. 4.426, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
Institui o Programa Estadual de Transporte
Escolar Compartilhado Ir e Vir, direcionado à
transferência de recursos para custeio do
transporte do educando residente em zona
rural.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir no
âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, com o objetivo de transferir recursos financeiros, de
forma direta, aos Entes Municipais que realizarem o transporte escolar dos alunos da rede estadual de
ensino residentes em zona rural.
Parágrafo único. O repasse financeiro da quota do transporte escolar ocorrerá na espécie de
transferência automática, sem necessidade de utilização de convênio, ajuste, acordo ou contrato, em conta
específica aberta para esse fim, no valor per capita calculado, mediante apenas a adesão ao Programa.
Art. 2º. A Administração Municipal que tenha interesse em participar do Programa Estadual
de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir deve inscrever-se mediante a assinatura de Termo de Adesão,
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a ser celebrado com o Estado por intermédio da SEDUC.
§ 1º. A adesão terá vigência de um 1 (um) ano, renovando-se automaticamente por igual
período, podendo, a qualquer tempo, ser rescindida:
I - pelo Município, que deverá comunicar à SEDUC o seu interesse e assegurará a
manutenção do serviço de transporte escolar até o término do ano letivo em curso; e
II - pelo Estado, por meio da SEDUC, nas seguintes hipóteses:
a) quando existir interesse público justificado, hipótese em que o Estado assumirá direta ou
indiretamente o transporte dos alunos da rede estadual no município, notificando o Ente Municipal com 3
(três) meses de antecedência, para que ele não contraia gastos oriundos desta natureza de despesa; e
b) quando o Município praticar alguma das condutas a que se refere o artigo 5º desta Lei.
§ 2º. Na hipótese de que trata o inciso I do § 1º deste artigo, a rescisão ocorrerá em até 180
(cento e oitenta) dias após o comunicado à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e/ou o término do
ano letivo.
§ 3º. Na hipótese de que trata a alínea “a” do inciso II do § 1º deste artigo, a rescisão ocorrerá
em 90 (noventa) dias após a manifestação do interesse público justificado.
Art. 3º. Os critérios de cálculo para definição do valor dos recursos do Programa Estadual de
Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir a serem repassados a cada Município e a forma de execução do
Processo Agrupado - Página 6 / 54 - Gerado em 11/06/2025
29/11/2019 SEI/ABC - 3971436 - Lei
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Programa serão estabelecidos e regulamentados por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo
Estadual, considerando:
I - os valores indicados pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL,
que deverá utilizar-se de parâmetros previamente definidos para a formação do valor médio do transporte
escolar para o Estado de Rondônia, levando-se em consideração as características idiossincráticas da região,
o Caderno de Informações Técnicas para Ônibus Escolares do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE e a legislação nacional de transporte escolar, adaptada à realidade rondoniense;
II - o número de alunos de educação básica da rede estadual residentes em área rural que
utilizem transporte escolar, com base nos dados oficiais do censo escolar, realizado pela SEDUC, podendo
ser auferido pelo Ente Municipal, relativo ao ano anterior ao do repasse dos recursos;
III - os custos fixos e variáveis do transporte escolar rural de cada município, a observar:
valor do combustível, frota utilizada, insumos e demais custos relativos a esta prestação de serviços, seja ela
própria ou terceirizada; e
IV - os custos fixos e variáveis do transporte aquaviário.
§ 1º. Os recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir
destinam-se exclusivamente ao custeio do transporte escolar, executado direta ou indiretamente pelo
Município.
§ 2º. A SEDUC divulgará em seu website, até o dia 31 de janeiro de cada exercício
financeiro, os critérios de cálculo, o valor a ser repassado aos Municípios, as rotas a serem realizadas em
cada município, a periodicidade dos repasses, bem como as orientações e instruções necessárias à execução
do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir, observado o montante de recursos
disponíveis para esse fim na Lei Orçamentária Anual - LOA.
§ 3º. O valor do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir para cada
exercício financeiro será transferido em 4 (quatro) parcelas iguais e sucessivas, entre fevereiro e novembro
de cada ano, em conta corrente específica, aberta em instituição financeira oficial, a ser indicada pelo
Município.
§ 4º. Os recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir
repassados ao Município, enquanto não utilizados, deverão ser aplicados na mesma instituição financeira
em que foram depositados.
§ 5º. Os rendimentos provenientes das aplicações a que se refere o § 4º serão destinados
exclusivamente ao atendimento do objetivo do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e
Vir.
§ 6º. Os saldos remanescentes devem ser obrigatoriamente restituídos ao término de cada
exercício financeiro.
§ 7º. Os saldos remanescentes, ao término do exercício financeiro, superiores a 15% (quinze
por cento) do total do repasse serão deduzidos no repasse do exercício seguinte.
§ 8º. O caderno técnico desenvolvido pela SUPEL será referência apenas no que concerne ao
repasse dos recursos do Estado aos Municípios, não sendo necessariamente utilizado como subsídio aos
procedimentos internos de cada Município.
§ 9º. A correção dos valores indicados pela SUPEL para formação do valor médio do
transporte escolar de cada Município será realizada de acordo com a normativa definida em Decreto do
Chefe do Poder Executivo, utilizando índices oficiais.
Art. 4º. Os Municípios que aderirem ao Programa Estadual de Transporte Escolar
Compartilhado Ir e Vir prestarão contas dos recursos recebidos, anualmente, até o último dia útil do 1º
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29/11/2019 SEI/ABC - 3971436 - Lei
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(primeiro) bimestre do ano subsequente ao repasse nos termos do regulamento.
Art. 5º. Serão suspensas as transferências de recursos do Programa Estadual de Transporte
Escolar Compartilhado Ir e Vir ao Município que:
I - utilizar os recursos em desacordo com os objetivos e as normas estabelecidas em
regulamento para execução do programa;
II - apresentar a prestação de contas em desacordo com a forma e o prazo estabelecido;
III - descumprir as normas do Código de Trânsito Brasileiro e as respectivas
regulamentações, no que se refere aos condutores de veículos, prestadores de serviços contratados e
adequação dos veículos ao transporte escolar;
IV - apresentar documento ou declaração falsa; e
V - apresentar má prestação do serviço, conforme constatado pela fiscalização realizada de
acordo com o artigo 7º desta Lei, garantido o contraditório e a ampla defesa.
Art. 6º. A não prestação de contas ou a sua reprovação acarretará a suspensão das
transferências dos recursos no ano subsequente, até a respectiva regularização, e ensejará a instauração de
Tomada de Contas Especial após a adoção das medidas administrativas cabíveis para o ressarcimento do
valor.
§ 1º. Os documentos necessários para a prestação de contas serão definidos por Decreto do
Poder Executivo.
§ 2º. Havendo paralisação do transporte escolar por parte do Município, será obrigação do
Estado realizá-lo.
Art. 7º. Compete à SEDUC o controle do repasse de recursos aos Municípios e a fiscalização
da execução do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir.
Art. 8º. O Poder Executivo incluirá na LOA o montante de recursos do Programa Estadual de
Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir para cada exercício financeiro, à conta de dotação orçamentária
específica.
Art. 9º. A Secretaria Estadual da Educação - SEDUC promoverá, em conjunto com os
Municípios interessados, anualmente, o planejamento conjunto das matrículas e turnos de funcionamento
das escolas das redes estadual e municipal de ensino da zona rural, de modo a racionalizar e reduzir custos
com transporte escolar terrestre e aquaviário.
Art. 10. Tem direito ao transporte escolar público os alunos da Educação Básica, da zona
rural, matriculados na Rede Estadual de Educação e que residem a uma distância igual ou superior a 2 km
(dois quilômetros) das escolas em que estão matriculados.
Parágrafo único. O ponto de embarque e desembarque de educandos, deverá ter distância
máxima a ser percorrida pelo aluno de sua residência não superior a 1 km (um quilômetro), para que este
tenha acesso ao veículo de transporte escolar.
Art. 11. Excetuam-se do critério referido no artigo 10, os seguintes casos:
I - alunos com deficiência temporária ou permanente de locomoção, decorrente de alguma
deficiência física, sensorial ou mental;
II - ausência de acessibilidade arquitetônica ao longo do trajeto e presença de barreiras
impeditivas ao exercício do direito de ir e vir com independência e autonomia;
Processo Agrupado - Página 8 / 54 - Gerado em 11/06/2025
29/11/2019 SEI/ABC - 3971436 - Lei
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III - quando no trajeto percorrido há obstáculos físicos, como rodovias, ferrovias, rios,
fundos de vale ou outros que obrigam o aluno a utilizar trajeto alternativo mais longo; e
IV - quando há fatores objetivos de risco que podem colocar o aluno em condições inseguras.
Art. 12. Fica instituído o Comitê Estadual do Transporte Escolar, a ser composto por, no
mínimo:
I - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação;
II - 1 (um) representante da Rede Estadual de Ensino;
III - 1 (um) representante da Rede Municipal de Ensino;
IV - 1 (um) representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de
Rondônia - UNDIME-RO;
V - 1 (um) representante da Associação Rondoniense de Municípios - AROM; e
VI - 1(um) representante da CACS/FUNDEB de Rondônia.
§ 1º. Cada instituição deverá indicar representantes titular e suplente, para compor o Comitê
Estadual do Transporte Escolar, devendo ser registrado em Ata, e dada a devida publicidade na primeira
reunião, a ser realizada nos primeiros 60 (sessenta) dias após o início da vigência desta Lei.
§ 2º. Os representantes do Comitê Estadual de Transportes Escolar terão mandato de, no
máximo, 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.
§ 3º. O Comitê do transporte Escolar Estadual terá 1 (um) Presidente eleito por seus pares,
podendo ser reeleito uma única vez em exercício subsequente.
§ 4º. A escolha do Presidente do Comitê Estadual do Transporte Escolar deverá recair entre
os representantes previstos nos incisos II, III, IV e V do caput deste artigo.
§ 5º. O Presidente poderá ser substituído, sendo imediatamente eleito outro membro para
completar o período restante do respectivo mandato.
§ 6º. A atuação dos membros do Comitê Estadual de Transporte Escolar não será remunerada
e é considerada atividade de relevante interesse social.
§ 7º. O Comitê Estadual de Transporte Escolar não contará com estrutura administrativa
própria, cabendo a SEDUC garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das
suas competências.
§ 8º. A criação do Comitê Estadual do Transporte Escolar deverá ser publicada no Diário
Oficial dos Municípios e também no Diário Oficial do Estado.
Art. 13. Compete ao Comitê Estadual de Transporte Escolar, as seguintes atribuições:
I - analisar os Relatórios Anuais, que deverão ser fornecidos pela SEDUC contendo, no
mínimo: Município atendido; valor repassado, rota de transporte escolar com quilometragem total; número
de alunos atendidos; quantidade de ônibus e descrição da aplicação dos recursos, possibilitando que o
Comitê emita parecer conclusivo quanto ao programa, no exercício do exame do relatório;
II - verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Governo do Estado e aos
Municípios cópias dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados
à aplicação dos recursos do Transporte Escolar;
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29/11/2019 SEI/ABC - 3971436 - Lei
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III - realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte
Escolar;
IV - requisitar informações e solicitar aos órgãos de controle e fiscalização apoio nas ações
propostas pelo Comitê;
V - emitir recomendações, e observações de caráter geral e preventivo, específico e
corretivo, às autoridades públicas, com vistas à efetiva garantia do cumprimento do programa;
VI - publicar e difundir as boas práticas do projeto, como também da funcionalidade dos
ônibus escolares nos municípios; e
VII - emitir opiniões, pareceres, recomendações e propostas sobre melhorias no projeto de
lei, reformas de suas regulações, assim como sugerir ações em busca de melhorias no programa.
Art. 14. Os veículos a serem empregados no serviço de transporte escolar rural objeto de
terceirização, que estejam no cumprimento de objeto de edital de contratação pública, em conformidade
com a Lei nº 1.571, de 13 de janeiro de 2006.
Parágrafo único. Os veículos da frota própria pertencentes aos municípios não se enquadram
no regramento do caput deste artigo, podendo este ter quaisquer idades, desde que devidamente regular e
estejam habilitados a prestar a atividade.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de dezembro de 2018, 131º da
República.
DANIEL PEREIRA
Governador
Documento assinado eletronicamente por Daniel Pereira, Governador, em 10/12/2018, às 10:46,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5
Abril de 2017.
Processo Agrupado - Página 10 / 54 - Gerado em 11/06/2025
29/11/2019 SEI/ABC - 3971436 - Lei
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A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 3971436 e o código CRC 7FEFC8FC.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0029.306806/2018-28 SEI nº 3971436
Processo Agrupado - Página 11 / 54 - Gerado em 11/06/2025
29/11/2019 SEI/ABC - 8951589 - Decreto
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Casa Civil - CASA CIVIL
DECRETO N° 24.490, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.
Regulamenta a Lei n° 4.426, de 10 de
dezembro de 2018, que “Institui o Programa
Estadual de Transporte Escolar Compartilhado
Ir e Vir, direcionado à transferência de
recursos para custeio do transporte do
educando residente em zona rural.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe
confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e com fundamento na Lei n° 4.426, de 10 de
dezembro de 2018,
D E C R E T A:
Art. 1° Fica regulamentada a Lei n° 4.426, de 10 de dezembro de 2018, que “Institui o
Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir, direcionado à transferência de recursos
para custeio do transporte do educando residente em zona rural.”, mediante Termo de Adesão.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2° A Administração Municipal que tenha interesse em participar do Programa Estadual
de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir, deve inscrever-se mediante a assinatura de Termo de Adesão,
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a ser celebrado com o Estado por intermédio da Secretaria de
Estado da Educação - SEDUC.
§ 1° A adesão terá vigência de 1 (um) ano, para atendimento de 210 (duzentos e dez) dias
letivos; incluindo a recuperação, renovando-se automaticamente por igual período, podendo, a qualquer
tempo, ser rescindida:
I - pelo município, que deverá comunicar à SEDUC, pelo menos com 3 (três) meses de
antecedência o seu interesse, assegurando a manutenção do serviço de transporte escolar até o término do
ano letivo em curso, para que a SEDUC tome as providências cabíveis, e
II - pelo Estado, por meio da SEDUC, nas seguintes hipóteses:
a) quando existir interesse público justificado, hipótese em que o Estado assumirá direta ou
indiretamente o transporte dos alunos da rede estadual no município, notificando o Ente municipal com 3
(três) meses de antecedência, para que ele não contraia gastos oriundos desta natureza de despesa; e
b) quando o município praticar alguma das condutas a que se refere o artigo 5° da Lei n°
4.426, de 2018.
§ 2° Na hipótese de que trata o inciso I do § 1º deste artigo, a rescisão ocorrerá em até 180
(cento e oitenta) dias após o comunicado à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e/ou o término do
ano letivo.
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 220
Disponibilização: 25/11/2019
Publicação: 25/11/2019
Processo Agrupado - Página 12 / 54 - Gerado em 11/06/2025
29/11/2019 SEI/ABC - 8951589 - Decreto
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=10140935&in… 2/8
§ 3° Na hipótese de que trata a alínea “a” do inciso II do § 1° deste artigo, a rescisão
ocorrerá em 90 (noventa) dias após a manifestação do interesse público justificado.
§ 4° Caso alguma Prefeitura decida pela não adesão ao Programa, mediante justificava
plausível, poderá o Estado, por meio da Secretaria de Estado da Educação, assumir direta ou indiretamente
o transporte dos alunos da rede estadual no município e a Administração Municipal será responsável
por assegurar a manutenção do serviço de transporte escolar dos alunos da sua rede e/ou o gestor poderá
realizar convênio com o município para dividir rotas.
Art. 3° O repasse de recurso financeiro ocorrerá na espécie de transferência automática em 4
(quatro) parcelas iguais e sucessivas, entre fevereiro e novembro de cada ano, em conta corrente específica,
aberta pelo município em instituição financeira oficial.
§ 1° Os recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e
Vir, destinam-se exclusivamente ao custeio do transporte escolar, executado direta ou indiretamente pelo
município.
§ 2° Os recursos financeiros a serem repassados aos municípios, de que trata o caput deste
artigo, serão calculados com base nos dados oficiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira - INEP e pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações - SUPEL,
sendo do censo escolar, realizado pelo INEP, relativo ao ano anterior ao do atendimento e caderno de
informações técnicas da SUPEL; os dados mencionados, não poderão ser alterados por quaisquer outras
informações, nem mesmo por elementos relacionados à licitação realizada pelos municípios.
Art. 4° A base de cálculo para definição do valor a ser repassado aos municípios deverá
obedecer os seguintes critérios:
§ 1° Do Transporte Terrestre:
I - apresentação de Planilhas em anexo, com quantitativos de alunos do Estado de acordo
com Censo Escolar do ano anterior e suas respectivas rotas atestadas pelas Coordenadorias Regionais de
Educação e, em conformidade com caderno de Informações Técnicas da SUPEL, seja ela frota
terceirizada, própria e/ou cedida pelo governo do Estado.
§ 2° Do Transporte Aquaviário:
I - no serviço terceirizado será considerado para fins de repasse os valores já licitados pelo
município, visto que não há estudos para esta modalidade no caderno de Informações Técnica SUPEL; e
II - caso haja aquisição de embarcação por parte do município e, sendo a mesma inclusa no
transporte dos alunos, este deverá informar à SEDUC para estudo de caso e critérios de cálculos a serem
utilizados.
Art. 5° Documentos necessários à Adesão do Programa Ir e Vir:
I - planilha de informações enviada pelo município, obedecendo os critérios estabelecidos
pela SEDUC, todos os dados enviados pelo Ente municipal serão conferidos pela Coordenadoria Regional
de Educação - CRE, responsável pelo município e/ou jurisdição.
II - Plano de Aplicação de acordo com o modelo oferecido pela SEDUC;
III - cópias dos documentos pessoais do Prefeito, podendo ser autenticadas pelo próprio
agente administrativo - RG, CPF e comprovante de endereço;
IV - cópia do Diploma do Prefeito, ata de posse e comprovante de endereço da sede da
Prefeitura; e
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V - estar em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos à
Entidade transferidora, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
Art. 6° Após a adesão ao Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir,
fica sendo de responsabilidade de cada município realizar os ajustes que se fizerem necessários nos
contratos vigentes, e se por acaso, no decorrer da execução os valores repassados, com base nas
informações prestadas no momento da adesão, sejam insuficientes, o referido município poderá solicitar
o ajuste até o final do mês de abril do corrente ano, sendo que a partir disso não serão repassados aos
municípios valores superiores aos referenciados na adesão, tendo em vista o planejamento realizado pela
SEDUC, para o repasse de recursos, devendo cada município arcar com as despesas contratadas.
Art. 7° Participam do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir :
I - Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, como órgão responsável pela normatização,
assistência financeira, transferência de recursos, acompanhamento, fiscalização e análise da prestação de
contas dos recursos repassados pelo Programa; e
II - os municípios, por meio do Executivo Municipal, como entes executores, são
responsáveis pelo recebimento, execução e prestação de contas dos recursos financeiros transferidos pela
SEDUC à conta aberta, exclusivamente para o Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e
Vir, bem como entes responsáveis, também, pelo atendimento aos alunos das escolas públicas da rede
estadual.
Art. 8° Para execução do objeto configurado no Termo de Adesão, os participantes terão as
seguintes obrigações:
§ 1° Compete à Secretaria de Estado de Educação:
I - repassar aos municípios recursos na forma disciplinada por este Decreto;
II - normatizar, acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução do objeto proposto de acordo
com este Decreto;
III - analisar as prestações de contas e aprová-las, quando for o caso, assim como adotar
providências para apurar responsabilidades quando da não aprovação, por meio do setor competente; e
IV - divulgar em seu website, até 31 de janeiro de cada exercício financeiro, os critérios de
cálculo e o valor a ser repassado aos municípios, caso haja atraso por parte do município quanto as
informações necessárias ao cálculo, a SEDUC divulgará em nova data, a relação dos municípios que
apresentaram em tempo hábil, a partir desse contexto ressalta-se que a fórmula estabelecida para utilização
dos critérios e cálculos será demonstrada na Portaria de publicação de valores anual.
§ 2º Compete à Coordenadoria Regional de Educação:
I - avaliar e atestar a real demanda dos alunos que necessitam de transporte escolar;
II - acompanhar e orientar as Unidades Educacionais sobre os critérios, procedimentos/etapas
relacionados ao transporte escolar;
III - acompanhar as ocorrências relativas ao transporte, registradas em livro próprio da
Unidade Escolar, informando ao município para a realização e apuração dos fatos;
IV - realizar visita in loco, conferindo dados informados pelo município, no tocante ao
levantamento de custos, número de alunos, quilômetros dia, dias letivos, bem como alteração ou supressão
de rotas e/ou realinhamento de preços, certificando a veracidade das informações; e
V - realizar a fiscalização dos serviços executados, enviando relatório à Gerência de
Prestação de Contas, a cada parcela repassada, da unidade concedente dos recursos, atendendo os requisitos
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pertinentes ao que se refere o inciso I do art. 13 da Lei n° 4.426, de 2018.
§ 3º Compete ao município:
I - realizar, direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade, o transporte dos alunos da rede
estadual de ensino, residentes em seu município;
II - assegurar que o transporte seja efetuado mediante utilização de veículos que se
encontrem em perfeitas condições de uso e obedeçam às normas estabelecidas pelo Código Nacional de
Trânsito e pela Lei n° 1.571, de 13 de janeiro de 2006, ainda, os veículos deverão possuir Certificado de
Registro de Veículo em nome do município ou outro órgão e esfera do Governo e se apresentar
devidamente regularizado junto ao Órgão competente;
III - submeter à aprovação da Secretaria de Estado, quaisquer propostas de alteração ou
ajustes, em conformidade com o descrito no caput do art. 4º deste Decreto;
IV - providenciar a abertura de conta corrente específica para repasse dos recursos;
V - elaborar Plano de Aplicação com base nas planilhas de rotas, quilometragens e número
de alunos a ser apresentado pelas Coordenadorias Regionais de Educação e/ou escolas estaduais, com base
nos valores por quilômetro licitados, bem como obedecer os parâmetros estabelecidos pelo caderno Técnico
da SUPEL e enviar à SEDUC, para aprovação e repasse de recursos;
VI - permitir e facilitar à Secretaria de Estado da Educação o acompanhamento, a supervisão
e a fiscalização da execução dos serviços concernentes ao objeto proposto, inclusive colocando à sua
disposição a documentação referente à aplicação dos recursos;
VII - aplicar, integralmente, os recursos financeiros repassados pela Secretaria de Estado da
Educação, em conformidade com os §§ 4º, 5º, 6º e 7º do art. 3º da Lei n° 4.426, de 2018, essencialmente os
provenientes das receitas obtidas com aplicações financeiras realizadas, quanto ao cumprimento do objeto
proposto;
VIII - designar um Técnico da Secretaria Municipal da Educação, mediante Portaria, para
exercer a função de gestor do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir; e
IX - responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e quaisquer
outros, resultantes da execução do propósito, tal qual da efetivação das contratações necessárias ao
cumprimento do objeto pactuado, isentando o Estado de qualquer responsabilidade quanto ao mesmo.
Art. 9° Compete ao Gestor do Programa:
I - acompanhar e fiscalizar toda a execução do Programa;
II - determinar as medidas que deverão ser adotadas para regularizar as faltas, eventualmente
constatadas na execução do Programa de modo a assegurar seu perfeito andamento nos moldes ajustados;
III - manter-se informado sobre as condições de aplicação de modo a fomentar o
cumprimento do pactuado;
IV - avaliar os resultados/objetos entregues, atestando o recebimento ou informando ao
Ordenador de Despesas sobre infrações ou discrepâncias que necessitem de ajustes no pacto para tomada de
providências, quando o objeto não for cumprido e nem suprir a deficiência, tendo como diapasão o Termo
de Referência ou Projeto Básico;
V - acompanhar a execução e registrar todas as ocorrências;
VI - exigir o cumprimento dos termos pactuados, buscando qualidade, economia e
minimização de riscos;
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VII - gerir a conta específica do Programa e acompanhar o saldo;
VIII - verificar se a execução do objeto do Programa está ocorrendo concomitante com as
normas e procedimentos previstos no termo de adesão;
IX - ter conhecimento prévio e atender às legislações vigentes;
X - possuir cópia do Termo de Adesão, plano de aplicação para acompanhamento da
execução do referido Programa;
XI - nas licitações realizadas para o atendimento do transporte escolar, exigir da contratada o
fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas do contrato e,
demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, como; planilhas, cronogramas, dentre outros.
XII - recebimentos dos serviços executados, em consonância à Lei n° 8.666, de 21 de junho
de 1993; e
XIII - proceder à obrigatória verificação na liquidação de despesa, para fins da apuração da
importância correta a ser paga, a quem deve ser paga - CNPJ, a que objeto se refere o pagamento, se o
serviço foi completamente realizado e se as obrigações fiscais e sociais trabalhistas foram, de fato,
cumpridas.
Art. 10 Da Competência do Ordenador de Despesas:
I - assinar o Termo de Adesão, empenhos, ordens de pagamentos, contratos administrativos,
e outros ajustes, bem como prestar contas; e
II - juntamente com o Gestor do Programa, acompanhar e monitorar as movimentações
bancárias, por meio de cheques ou transferências eletrônicas.
Art. 11 Cessado o ano letivo ou havendo interrupção do transporte por caso fortuito ou força
maior, os repasses de recursos financeiros serão suspensos até a regularização da oferta do serviço.
Art. 12 Fica a SEDUC, autorizada a suspender o repasse dos recursos do Programa Estadual
de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir nas hipóteses abaixo estabelecidas:
I - omissão na prestação de contas;
II - rejeição da prestação de contas;
III - utilização dos recursos em desacordo com os critérios estabelecidos para a execução do
Programa, conforme constatado por análise documental ou de auditoria;
IV - demorar injustificadamente na execução de suas atribuições; e
V - descumprir as obrigações e cláusulas pactuadas que acarretem prejuízos ao Erário.
Art. 13 O ponto de embarque e desembarque, deverá atender os critérios estabelecidos
abaixo:
I - todo aluno que utilizar o Transporte Escolar, somente poderá embarcar e desembarcar no
local previamente determinado;
II - no caso do aluno necessitar embarcar ou desembarcar em local diferente, deverá ser
comunicado verbalmente ou por escrito pelos pais e antecipadamente ao motorista;
III - o aluno deve esperar até que o veículo pare, respeitando colegas, motorista e monitor;
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IV - conservação dos veículos, responsabilizar os pais, quando há depredação do patrimônio
público ou particular por culpa/dolo de seu filho;
V - não colocar o corpo para fora do veículo em movimento; e
VI - evitar correria no embarque e desembarque, por risco de atropelamento.
Parágrafo único. Excetuam-se dos critérios os seguintes casos:
I - alunos com deficiência temporária ou permanente de locomoção, decorrente de alguma
deficiência física, sensorial ou mental;
II - ausência de acessibilidade arquitetônica ao longo do trajeto e presença de barreiras
impeditivas ao exercício do direito de ir e vir com independência e autonomia;
III - quando no trajeto percorrido há obstáculos físicos, como rodovias, ferrovias, rios,
fundos de vale ou outros que obrigam o aluno a utilizar trajeto alternativo mais longo;
IV - quando há fatores de risco que podem colocar o aluno em condições inseguras; e
V - é de inteira responsabilidade dos pais ou responsáveis a locomoção dos alunos até a área
de embarque, bem como o recebimento quando do retorno escolar.
Seção I
Dos Pagamentos De Recursos e Despesas
Art. 14 Os recursos repassados à conta do Programa Estadual de Transporte Escolar
Compartilhado Ir e Vir serão destinados, nos casos de:
I - Serviços de Locação:
a) ao pagamento de serviços contratados junto a terceiros, deverão ser observados o art. 14
da Lei n° 4.426, de 2018.
II - Serviços de Manutenção:
a) aos pagamentos de despesas com reforma, pneus, câmaras e serviços de mecânica em
freio, alinhamento, balanceamento, rolamento, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação
de assentos, combustível, lubrificantes, limpeza e demais serviços necessários à manutenção do veículo
oficial, observados os seguintes aspectos:
1. não poderão ser apresentadas despesas com: seguros, licenciamento, impostos e
taxas, tarifas bancárias, multas, pagamento de pessoal, tributos federais, estaduais, distritais ou municipais;
e
2. todas as despesas apresentadas deverão guardar compatibilidade com a marca, modelo e o
ano do veículo.
§ 1° A movimentação de recursos da conta corrente específica do Programa, somente será
permitida para pagamento de despesas previstas neste artigo, devendo se realizar, exclusivamente, mediante
ordem bancária, Transferência Eletrônica de Disponibilidade - TED, ou outra modalidade de saque
autorizada pelo Banco Central do Brasil em que fique identificada a destinação e, no caso de pagamento, o
credor.
§ 2° Na utilização dos recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado
Ir e Vir, os municípios deverão obedecer os procedimentos previstos na Lei n° 8.666, de 1993 e
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nas legislações correlatas do Estado e dos municípios.
§ 3° Os veículos da frota própria pertencentes aos municípios não se enquadram no
regramento do caput do art. 14 da Lei n° 4.426, de 2018, podendo estes ter quaisquer idades, desde que
devidamente autorizados pelo Órgão competente e estejam habilitados a prestar serviços.
Seção II
Da Prestação de Contas
Art. 15 A apresentação da prestação de contas do total dos recursos recebidos à conta do
Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir, na ordem da efetuação do recurso, será na
forma e prazo abaixo descrito:
I - Ofício de encaminhamento;
II - cópia do Termo de Adesão;
III - cópia do Plano de Aplicação;
IV - cópia dos empenhos;
V - demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados;
VI - relatório final quanto à execução física e aplicação dos recursos transferidos;
VII - cópia dos extratos bancários da conta corrente e das aplicações financeiras realizadas,
com todo o movimento no exercício;
VIII- relatório do cumprimento do objeto, relatório fotográfico;
IX - conciliação bancária da conta específica do Programa, se for o caso - conforme modelo
disponível pela gerência de prestação de contas da SEDUC;
X - cópia do(s) comprovante(s) de pagamento(s);
XI - cópia da Portaria da Comissão de Compra e Recebimento;
XII- cópia do(s) comprovante(s) de despesa(s);
XIII - cópia do(s) comprovante(s) de recolhimento do(s) imposto(s);
XIV - cópia do ato que designou servidor para movimentação da conta específica do
Programa; e
XV - cópia do Termo de Compromisso de guarda da prestação de contas.
§ 1° O Executivo Municipal elaborará e remeterá à SEDUC, em parcela única com prazo de
ate 60 (sessenta) dias, após o término da execução.
§ 2° Além da documentação relacionada, a SEDUC mediante análise da Gerência de
Prestação de Contas, poderá solicitar ao Ordenador de Despesas outros documentos que julgar convenientes
para subsidiar a análise da prestação de contas do Programa, de forma legível.
Art. 16 A SEDUC adotará as providências para apuração de responsabilidade de qualquer
natureza do Ordenador de Despesas e do Gestor designado pelo prefeito, com referência aos repasses dos
recursos à conta do Programa Ir e Vir aos devidos municípios:
Processo Agrupado - Página 18 / 54 - Gerado em 11/06/2025
29/11/2019 SEI/ABC - 8951589 - Decreto
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I - os recursos forem utilizados em desacordo com as normas estabelecidas para execução do
Programa;
II - a prestação de contas for apresentada em dissentimento com a forma e prazo
estabelecidos; e
III - houver o descumprimento de qualquer preceito normativo.
Parágrafo único. No descumprimento dos incisos disposto neste artigo, o Ordenador de
Despesas e o gestor poderão ser responsabilizados nas esferas: Administrativa, Civil e Penal, bem como de
acordo com as normas pertinentes à matéria.
Art. 17 É de responsabilidade do Ordenador de Despesas Sucessor a instrução das
representações mencionadas no § 2° do art. 15 deste Decreto, com no mínimo, os seguintes documentos:
I - qualquer documento disponível referente à transferência dos recursos, até mesmo extratos
da conta corrente específica do Programa; e
II - relatório das ações empreendidas com os recursos transferidos.
Parágrafo único. Na hipótese de não serem aceitas ou não serem apresentadas as
justificativas a que se refere o caput, a SEDUC instaurará a correspondente Tomada de Contas Especial em
desfavor do ordenador sucessor, na qualidade de co-responsável pelo dano causado ao erário estadual,
quando se tratar de omissão de prestação de contas.
Art. 18 Os municípios onde a SEDUC atende o transporte escolar, via contratação direta,
esses poderão aderir ao Programa e realizar o mesmo, logo após o encerramento dos contratos vigentes na
região. Por fim, para adesão e envio de informações, o prazo máximo será de 3 (três) meses de
antecedência.
Art. 19 Qualquer dúvida jurídica quanto a aplicação do Programa, deve ser remetida à
Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia para apreciação.
Art. 20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de novembro de 2019, 132° da
República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em
25/11/2019, às 11:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 8951589 e o código CRC 5C37F260.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0029.014380/2019-60 SEI nº 8951589
Processo Agrupado - Página 19 / 54 - Gerado em 11/06/2025
GOVERNADORIA - CASA CIVIL
LEI N° 5.856, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024.
Institui o Sistema Transcolar Rural como meio oficial de gerenciamento de informações do
Transporte Escolar do estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Sistema Transcolar Rural como software oficial de gerenciamento de informações do Transporte Escolar do estado de
Rondônia, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - Seduc.
Parágrafo único. O Sistema Transcolar Rural objetiva garantir maior eficiência no planejamento e gestão do transporte escolar rural, tratandose de uma ferramenta que permite, além do cadastro de dados, o georreferenciamento dos alunos, a otimização de rotas e o cálculo de custos dos repasses
financeiros.
Art. 2° A Administração Municipal que tenha interesse em cooperar no gerenciamento do transporte escolar, por meio do Sistema Transcolar
Rural, deverá solicitar parceria ao Estado, e esse acordo será firmado mediante a assinatura de Termo de Cooperação Técnica, pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, a ser celebrado com o Estado por intermédio da Seduc.
§ 1° A implantação e adesão ao sistema é assunto de significativo interesse para o aperfeiçoamento da gestão, monitoramento e fiscalização do
transporte escolar no estado de Rondônia.
§ 2° A adesão terá vigência de 1 (um) ano, renovando-se automaticamente por igual período, podendo, a qualquer tempo, ser rescindido:
I - pelo Município, que deverá comunicar à Seduc o seu interesse, assegurando a manutenção do gerenciamento de informações do serviço de
transporte escolar até o término do ano letivo em curso; e
II - pelo Estado, por meio da Seduc, nas seguintes hipóteses:
a) quando existir interesse público justificado, hipótese em que o Estado assumirá o gerenciamento de informação dos alunos do transporte
escolar da rede estadual no município; ou
b) quando o Município praticar alguma das condutas a que se refere o art. 6°.
§ 3° Na hipótese de que trata o inciso I do § 2°, a rescisão ocorrerá em até 180 (cento e oitenta) dias após o comunicado à Seduc.
§ 4° Na hipótese de que trata a alínea “a” do inciso II do § 2°, a rescisão ocorrerá em 90 (noventa) dias após a manifestação do interesse
público justificado.
Art. 3° Os Municípios que aderirem ao Sistema Transcolar Rural como meio oficial de gerenciamento de informações do Transporte Escolar,
se comprometem a manter as informações cadastradas, definidas por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual, e atualizadas diariamente.
§ 1° Os agentes fornecedores da informação deverão atentar-se aos princípios da eficiência e eficácia, sob pena de responsabilização.
§ 2° Os dados registrados no Sistema Transcolar Rural pelo município poderão ser utilizados pela Seduc, sempre que necessários, seja para
estudos estatísticos relacionados ao transporte escolar ou para repasse de informações aos órgãos controladores.
Art. 4° A responsabilidade pelo fornecimento dos dados é da Seduc e de todos os participantes da organização do transporte escolar, os quais
são as Coordenadorias Regionais de Educação, escolas estaduais e municipais, Secretarias Municipais de Educação e Prefeituras.
Art. 5° A rede estadual e a rede municipal serão responsáveis pela geolocalização de cada aluno e escola, para que seja desenvolvida a malha
viária e hidroviária a ser utilizada para o transporte dos alunos.
Art. 6° Será suspenso o acesso ao Sistema Transcolar Rural o município que:
I - utilizar o software em desacordo com os objetivos e as normas estabelecidas em Termo de Cooperação Técnica para execução do sistema;
II - não realizar atualização diária das informações;
III - descumprir as normas do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e as respectivas regulamentações, no que se refere aos condutores de
veículos, prestadores de serviços contratados e adequação dos veículos ao transporte escolar;
IV - apresentar documentos, informações ou declarações falsos; ou
V - apresentar má prestação do serviço, conforme constatado pelos Técnicos de Informática e de Programação da Seduc, ou que venha a
descumprir as normativas expostas na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).”.
Art. 7° O município que solicitar o desligamento do gerenciamento do transporte escolar por meio do Sistema Transcolar Rural
automaticamente sairá de qualquer parceria/acordo ou similar que utilize os dados do sistema, para fins de informações, repasses e/ou levantamento de dados,
observando as diretrizes contidas nos incisos I e II do § 2° do art. 2°.
Art. 8° A Seduc promoverá, em conjunto com os Municípios interessados, anualmente e/ou quando necessário, a capacitação no Sistema
Transcolar Rural, para fins de aperfeiçoamento dos usuários sobre as novas atualizações do software.
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 166
Disponibilização: 04/09/2024
Publicação: 04/09/2024
Processo Agrupado - Página 20 / 54 - Gerado em 11/06/2025
Art. 9° A forma de execução na utilização do Sistema Transcolar Rural, como meio oficial de gerenciamento de informações do Transporte
Escolar será estabelecida e regulamentada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de setembro de 2024, 136° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/09/2024, às 12:38, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0052484420 e o código CRC 87F0EDDC.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0029.068730/2023-94 SEI nº 0052484420
Criado por 87812681220, versão 7 por 89579666253 em 04/09/2024 12:25:49.
Processo Agrupado - Página 21 / 54 - Gerado em 11/06/2025
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC
Ocio nº 2918/2025/SEDUC-NURED
Porto Velho, 4 de fevereiro de 2025.
Aos Senhores
Prefeitos Municipais do Estado de Rondônia
Assunto: Informações sobre o transporte escolar para 2025.
Senhores Prefeitos,
Com os nossos cumprimentos e, considerando a Lei nº 4.426, de 10.12.2018 que instuiu o
Programa Estadual de Transporte Escolar Comparlhado Ir e Vir, e o Decreto nº 24.490, de 22.11.2019,
que regulamentou a Lei n° 4.426, de 10 de dezembro de 2018, vimos trazer às Vossas Excelências
orientações referentes ao transporte escolar.
O Programa Estadual de Transporte Escolar Comparlhado Ir e Vir consiste na transferência
automáca de recursos financeiros a Administração Municipal que tenha interesse em parcipar do
referido Programa, com a inscrição mediante a assinatura de Termo de Adesão, pelo Chefe do Poder
Execuvo Municipal, a ser celebrado com o Estado por intermédio da Secretaria de Estado da EducaçãoSeduc.
De acordo com o Art. 2º, § 1º, do Decreto nº 24.490/2019, a adesão ao programa tem
vigência de um ano, renovando-se automacamente por igual período. Assim, para prefeituras que
aderiram ao programa em 2023, é necessária a renovação em 2025. Já para as que aderiram em 2024, o
termo connua válido.
Ademais, conforme a Portaria nº 1301, de 29 de janeiro de 2025, publicada no Diário
Oficial do Estado de Rondônia nº 21, de 31 de janeiro de 2025, foram definidos os valores a serem
transferidos para cada município. E, considerando que o início do ano levo está previsto para 10 de
fevereiro de 2025, indicamos as documentações necessárias conforme cada situação:
Procedimentos e Documentação Necessária:
1. Prefeituras que connuarão a parceria em 2025
1.1. Municípios sem troca de Prefeito
Ocio de solicitação de connuidade;
Plano de Aplicação atualizado conforme modelo da SEDUC;
Cerdão de Débito Estadual vigente.
1.2. Municípios com troca de Prefeito
Ocio de solicitação de connuidade;
05/02/2025, 09:51 SEI/RO - 0057048692 - Ofício
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Processo Agrupado - Página 22 / 54 - Gerado em 11/06/2025
Plano de Aplicação atualizado conforme modelo da Seduc;
Cópias autencadas dos documentos pessoais do Prefeito (RG, CPF e
comprovante de endereço);
Cópia do Diploma do Prefeito, ata de posse e comprovante de endereço da
Prefeitura;
Cerdão de Débito Estadual vigente.
Observação: Para as prefeituras que connuarão a parceria, a conta bancária para
execução dos recursos permanecerá a mesma.
2. Prefeituras que farão nova adesão ao programa em 2025
Ocio de solicitação de adesão ao programa;
Plano de Aplicação atualizado conforme modelo da Seduc;
Cópias autencadas dos documentos pessoais do Prefeito (RG, CPF e
comprovante de endereço);
Cópia do Diploma do Prefeito, ata de posse e comprovante de endereço da
Prefeitura;
Cerdão de Débito Estadual vigente;
Declaração de Capacidade Técnica conforme modelo da SEDUC;
Cópia do extrato de abertura de conta corrente específica e extrato zerado da
referida conta.
Diante do exposto, para evitar atrasos com os trâmites da connuidade dos Termos de
Adesão, por genleza, enviar as documentações elencadas neste ocio, impreterivelmente até dia 11 de
fevereiro de 2025.
Ulizamo-nos desse meio, para tornar público e de conhecimento dos senhores, contando
com o retorno e colaboração de todos para a devida connuidade ao atendimento à tratava.
Atenciosamente,
Documento assinado eletronicamente por Ana Lucia da Silva Silvino Pacini, Secretário(a), em
04/02/2025, às 21:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0057048692 e o código CRC 7360CCAE.
Referência: Caso responda este Ocio, indicar expressamente o Processo nº 0029.004830/2025-54 SEI nº 0057048692
05/02/2025, 09:51 SEI/RO - 0057048692 - Ofício
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06/03/2024, 12:11 SEI/ABC - 0046421039 - Termo
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
TERMO DE ADESÃO Nº 9/2024/PGE-SEDUC
TERMO DE ADESÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC/RO, DE UM LADO, E, DE OUTRO O MUNICÍPIO DE
ROLIM DE MOURA/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, inscrita no CNPJ
sob o nº 04.564.530/0001-13, com sede em PORTO VELHO - RO, na Rua Padre Chiquinho, Palácio Rio
Madeira, Edifício Rio Guaporé, Reto 1- CEP: 76.801-086, representado por sua Secretária de Estado da
Educação, a Sra. ANA LÚCIA DA SILVA SILVINO PACINI, inscrita no CPF nº ***.246.038-** e/ou DÉBORA
LÚCIA RAPOSO DA SILVA, inscrita no CPF nº ***.140.697-**, Secretária Adjunta, no uso das atribuições
que lhes confere o Decreto de 30 de dezembro de 2022, c/c com o art. 36 da Lei Complementar nº 733,
de 10 de Outubro de 2013, e o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, inscrito no CNPJ nº
04.394.805/0001-18, com sede na Av. João Pessoa, nº 4478, Centro, CEP 76.940-000, Rolim de Moura -
RO, representado pelo seu Prefeito, o Sr. ALDAIR JULIO PEREIRA, inscrito no CPF sob o nº ***.990.452-**,
conforme documentação que lhe é outorgada (0045900846).
Resolvem celebrar o presente Termo de Adesão, mediante a união de esforços e sob a forma de
cooperação mútua para o desenvolvimento de ações integradas para a oferta da educação, conforme
preconiza a Lei Estadual nº 4.426/2018, regulamentada por meio do Decreto Estadual nº 24.490/2019 e
demais legislações pertinentes, institui o Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir,
direcionado à transferência de recursos para custeio do transporte do educando residente em zona rural,
obrigando-se a respeitá-los e a cumpri-los fielmente, assumindo todos os direitos e obrigações deles
decorrentes, e sujeitando-se às penalidades cabíveis, quando e se for o caso, mediante as seguintes
cláusulas:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente TERMO DE ADESÃO tem por objeto o repasse de recursos financeiros por meio
da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO ao MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA/RO, cujo objeto da
parceria é o transporte escolar dos alunos da zona rural matriculados na rede de ensino estadual,
conforme Plano de Aplicação (0046218572).
1.2. O repasse de recursos financeiros pela SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO será efetivado
mediante crédito automático em conta única e específica exclusivamente para esta destinação, aberta em
Instituição Financeira oficial, a ser indicada pelo município, conforme art. 3º, §º3 da Lei nº 4.426/2018.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DA FORMA DO REPASSE FINANCEIRO
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2.1. O valor a ser repassado ao Município perfaz a monta de R$ 2.729.969,11 (dois milhões, setecentos e
vinte e nove mil novecentos e sessenta e nove reais e onze centavos), conforme Plano de Aplicação ID (
0046218572).
2.2. Os recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir destinam-se
exclusivamente ao custeio do transporte escolar, executado direta ou indiretamente pelo Município,
tendo como Público alvo os alunos da Rede Estadual de Ensino (conforme art. 3º, § 1º), podendo ser
alterado a critério da administração Estadual.
2.3. O valor do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir para cada exercício
financeiro será transferido em 04 (quatro) parcelas iguais e sucessivas, sujeito a alterações legislativas,
entre fevereiro e novembro de cada ano, em conta corrente específica, aberta pelo município em
instituição financeira oficial.
2.4. Os recursos repassados à conta do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir
(art. 14 do Decreto nº 24.490/2019) serão destinados conforme definido no plano de aplicação sujeitos a
alterações legislativas, nos casos de:
I - Serviços de Locação:
a) ao pagamento de serviços contratados junto a terceiros, deverão ser observados o art. 14 da Lei n°
4.426, de 2018.
II - Serviços de Manutenção:
a) aos pagamentos de despesas com reforma, pneus, câmaras e serviços de mecânica em freio,
alinhamento, balanceamento, rolamento, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de
assentos, combustível, lubrificantes, limpeza e demais serviços necessários à manutenção do veículo
oficial, observados os seguintes aspectos:
a.1. Não poderão ser apresentadas despesas com: seguros, licenciamento, impostos e taxas, tarifas
bancárias, multas, pagamento de pessoal, tributos federais, estaduais, distritais ou municipais; e
a.2. Todas as despesas apresentadas deverão guardar compatibilidade com a marca, modelo e o ano do
veículo.
2.5. A movimentação de recursos da conta corrente específica do Programa, somente será permitida para
pagamento de despesas previstas neste artigo, devendo se realizar, exclusivamente, mediante ordem
bancária, Transferência Eletrônica de Disponibilidade - TED, ou outra modalidade de saque autorizada
pelo Banco Central do Brasil em que fique identificada a destinação e, no caso de pagamento, o credor.
2.6. Os recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir repassados ao
Município, enquanto não utilizados, deverão ser aplicados na mesma instituição financeira em que foram
depositados (art. 3º, § 4º, da Lei n° 4.426, de 10 de dezembro de 2018).
2.7. Os rendimentos provenientes das aplicações a que se refere o § 6º serão destinados exclusivamente
ao atendimento do objetivo do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir.
2.8. Os saldos remanescentes devem ser obrigatoriamente restituídos ao término de cada exercício
financeiro.
2.9. Os saldos remanescentes, ao término do exercício financeiro, superiores a 15% (quinze por cento) do
total do repasse serão deduzidos no repasse do exercício seguinte.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas decorrentes do presente ajuste correrão à conta da seguinte programação orçamentária:
Programa de Trabalho 12 361 2156 4037 403701, Elemento de Despesa 33.40.41.07, Fonte de Recurso
1.540.0.01030, conforme Nota de Empenho (0045989245); Programa de Trabalho 12 362 2157 4042
404201, Elemento de Despesa 33.40.41.07, Fonte de Recurso 1.540.0.01030, conforme Nota de Empenho
(0045989457).
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4. CLÁUSULA QUARTA – DA SUSPENSÃO
4.1. Serão suspensas as transferências de recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar
Compartilhado Ir e Vir, conforme Art. 5º da Lei n° 4.426, de 10 de dezembro de 2018, o Município que:
I - Utilizar os recursos em desacordo com os objetivos e as normas estabelecidas em regulamento para
execução do programa;
II - Apresentar a prestação de contas em desacordo com a forma e o prazo estabelecido;
III - Descumprir as normas do Código de Trânsito Brasileiro e as respectivas regulamentações, no que se
refere aos condutores de veículos, prestadores de serviços contratados e adequação dos veículos ao
transporte escolar;
IV - Apresentar documento ou declaração falsa; e
V - Apresentar má prestação do serviço, conforme constatado pela fiscalização realizada de acordo com o
artigo 7º desta Lei, garantido o contraditório e a ampla defesa.
4.2. A não prestação de contas ou a sua reprovação acarretará a suspensão das transferências dos
recursos no ano subsequente, até a respectiva regularização, e ensejará a instauração de Tomada de
Contas Especial após a adoção das medidas administrativas cabíveis para o ressarcimento do valor (o Art.
6º da Lei n° 4.426, de 10 de dezembro de 2018).
4.3. Cessado o ano letivo ou havendo interrupção do transporte por caso fortuito ou força maior, os
repasses de recursos financeiros serão suspensos até a regularização da oferta do serviço (art. 11 do
Decreto nº 24.490/2019).
4.4. Fica a SEDUC, autorizada a suspender o repasse dos recursos do Programa Estadual de Transporte
Escolar Compartilhado Ir e Vir (art. 12 do Decreto nº 24.490/2019) nas hipóteses abaixo estabelecidas:
I - Omissão na prestação de contas;
II - Rejeição da prestação de contas;
III - Utilização dos recursos em desacordo com os critérios estabelecidos para a execução do Programa,
conforme constatado por análise documental ou de auditoria;
IV - Demorar injustificadamente na execução de suas atribuições; e
V - Descumprir as obrigações e cláusulas pactuadas que acarretem prejuízos ao Erário
5. CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
5.1. Para a consecução dos objetivos definidos na cláusula primeira e com base no plano de aplicação as
partes se comprometem e aceitam:
5.2. DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
I - repassar aos municípios recursos na forma disciplinada por este Decreto Estadual nº 24.490/2019;
II - normatizar, acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução do objeto proposto de acordo;
III - analisar as prestações de contas e aprová-las, quando for o caso, assim como adotar providências para
apurar responsabilidades quando da não aprovação, por meio do setor competente;
IV - divulgar em seu website, até 31 de janeiro de cada exercício financeiro, os critérios de cálculo e o
valor a ser repassado aos municípios, caso haja atraso por parte do município quanto as informações
necessárias ao cálculo, a SEDUC divulgará em nova data, a relação dos municípios que apresentaram em
tempo hábil, a partir desse contexto ressalta-se que a fórmula estabelecida para utilização dos critérios e
cálculos será demonstrada na Portaria de publicação de valores anual.
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5.3. DAS OBRIGAÇÕES DA COORDENADORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO (Art. 8° § 2º Decreto
nº 24.490/2019)
I – Avaliar e atestar a real demanda dos alunos que necessitam de transporte escolar;
II - Acompanhar e orientar as Unidades Educacionais sobre os critérios, procedimentos/etapas
relacionados ao transporte escolar;
III - Acompanhar as ocorrências relativas ao transporte, registradas em livro próprio da Unidade Escolar,
informando ao município para a realização e apuração dos fatos;
VIII - Realizar visita in loco, conferindo dados informados pelo município, no tocante ao levantamento de
custos, número de alunos, quilômetros dia, dias letivos, bem como alteração ou supressão de rotas e/ou
realinhamento de preços, certificando a veracidade das informações;
IX - Realizar a fiscalização dos serviços executados, enviando relatório à Gerência de Prestação de Contas,
a cada parcela repassada, da unidade concedente dos recursos, atendendo os requisitos pertinentes ao
que se refere o inciso I do art. 13 da Lei n° 4.426, de 2018.
5.4. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
I - Deverá possuir, nos quadros da entidade, profissional com expertise técnico-jurídico sobre as
formalidades e especificidades legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de
habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos. Na hipótese de inexistir
pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica mínima sobre a prestação de
contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido.
II - Realizar, direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade, o transporte dos alunos da rede estadual
de ensino, residentes em seu município;
III - Assegurar que o transporte seja efetuado mediante utilização de veículos que se encontrem em
perfeitas condições de uso e obedeçam às normas estabelecidas pelo Código Nacional de Trânsito e pela
Lei n° 1.571, de 13 de janeiro de 2006, ainda, os veículos deverão possuir Certificado de Registro de
Veículo em nome do município ou outro órgão e esfera do Governo e se apresentar devidamente
regularizado junto ao Órgão competente;
IV - Cumprir as normas e regulamentos expedidos pela Legislação Educacional Vigente;
V - Submeter à aprovação da Secretaria de Estado, quaisquer propostas de alteração ou ajustes, em
conformidade com o descrito no caput do art. 4º do Decreto Estadual nº 24.490/2020;
VI - Apresentar todos os documentos solicitados pela SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO;
VII - Manter seu cadastro atualizado junto à SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO;
VIII - Providenciar a abertura de conta corrente específica para repasse dos recursos;
IX - Designar um Técnico da Secretaria Municipal da Educação, mediante Portaria, para exercer a função
de gestor do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir; e
X - Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e quaisquer outros, resultantes
da execução do propósito, tal qual da efetivação das contratações necessárias ao cumprimento do objeto
pactuado, isentando o Estado de qualquer responsabilidade quanto ao mesmo.
5.6. DAS OBRIGAÇÕES DO GESTOR DO PROGRAMA (Art. 9° do Decreto nº 24.490/2019)
I - Acompanhar e fiscalizar toda a execução do Programa;
II - Determinar as medidas que deverão ser adotadas para regularizar as faltas, eventualmente
constatadas na execução do Programa de modo a assegurar seu perfeito andamento nos moldes
ajustados;
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III - Manter-se informado sobre as condições de aplicação de modo a fomentar o cumprimento do
pactuado;
IV - Avaliar os resultados/objetos entregues, atestando o recebimento ou informando ao Ordenador de
Despesas sobre infrações ou discrepâncias que necessitem de ajustes no pacto para tomada de
providências, quando o objeto não for cumprido e nem suprir a deficiência, tendo como diapasão o
Termo de Referência ou Projeto Básico;
V - Acompanhar a execução e registrar todas as ocorrências;
VI - Exigir o cumprimento dos termos pactuados, buscando qualidade, economia e minimização de riscos;
VII - Gerir a conta específica do Programa e acompanhar o saldo;
VIII - Verificar se a execução do objeto do Programa está ocorrendo concomitante com as normas e
procedimentos previstos no termo de adesão;
IX - Ter conhecimento prévio e atender às legislações vigentes;
X - Possuir cópia do Termo de Adesão, plano de aplicação para acompanhamento da execução do referido
Programa;
XI - Nas licitações realizadas para o atendimento do transporte escolar, exigir da contratada o fiel
cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas do contrato e,
demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, como; planilhas, cronogramas, dentre outros.
XII - Recebimentos dos serviços executados; e
XIII - Proceder à obrigatória verificação na liquidação de despesa, para fins da apuração da importância
correta a ser paga, a quem deve ser paga - CNPJ, a que objeto se refere o pagamento, se o serviço foi
completamente realizado e se as obrigações fiscais e sociais trabalhistas foram, de fato, cumpridas.
6. CLÁUSULA SEXTA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
6.1. Compete à SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, por meio de Comissão devidamente instituída, a
fiscalização e monitoramento da aplicação dos recursos financeiros repassados ao Município, podendo a
qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos repassados, diretamente ou por
meio de terceiros credenciados.
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
7.1. A adesão terá vigência de 1 (um) ano, para atendimento de 210 (duzentos e dez) dias letivos;
incluindo a recuperação, renovando-se automaticamente por igual período, podendo, a qualquer tempo,
ser rescindida:
I - pelo município, que deverá comunicar à SEDUC, pelo menos com 3 (três) meses de antecedência o seu
interesse, assegurando a manutenção do serviço de transporte escolar até o término do ano letivo em
curso, para que a SEDUC tome as providências cabíveis, e
II - pelo Estado, por meio da SEDUC, nas seguintes hipóteses:
a) quando existir interesse público justificado, hipótese em que o Estado assumirá direta ou
indiretamente o transporte dos alunos da rede estadual no município, notificando o Ente municipal com 3
(três) meses de antecedência, para que ele não contraia gastos oriundos desta natureza de despesa; e
b) quando o município praticar alguma das condutas a que se refere o artigo 5° da Lei nº 4.426, de 2018.
8. CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
8.1. A CONVENENTE deverá realizar a prestação de contas dos recursos recebidos, após a conclusão de
cada uma das etapas previstas no plano de trabalho e ao final, e ainda deverá apresentar:
I - Ofício de encaminhamento;
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II - cópia do Termo de Adesão;
III - cópia do Plano de Aplicação;
IV - cópia dos empenhos;
V - demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados;
VI - relatório final quanto à execução física e aplicação dos recursos transferidos;
VII - cópia dos extratos bancários da conta corrente e das aplicações financeiras realizadas, com todo o
movimento no exercício;
VIII - relatório do cumprimento do objeto, relatório fotográfico;
IX - conciliação bancária da conta específica do Programa, se for o caso - conforme modelo disponível pela
gerência de prestação de contas da SEDUC;
X - cópia do(s) comprovante(s) de pagamento(s);
XI - cópia da Portaria da Comissão de Compra e Recebimento;
XII- cópia do(s) comprovante(s) de despesa(s);
XIII - cópia do(s) comprovante(s) de recolhimento do(s) imposto(s);
XIV - cópia do ato que designou servidor para movimentação da conta específica do Programa; e
XV - cópia do Termo de Compromisso de guarda da prestação de contas.
XVI – Relação dos alunos transportados que utilizarão o programa.
XVII – Demonstrativo especificando o número de veículo com recurso do termo de adesão, identificando
placa e validade do documento (CRLV), discriminando os nomes dos condutores e monitores;
XVIII – Planilha informando o consumo de Combustível contendo: veículo, quantidade e data do
abastecimento, quando for o caso de manutenção.
8.2. O Executivo Municipal elaborará e remeterá à SEDUC, em parcela única com prazo de ate 60
(sessenta) dias, após o término da execução.
8.3. Os Municípios que aderirem ao Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir
prestarão contas dos recursos recebidos, anualmente, até o último dia útil do 1º (primeiro) bimestre do
ano subsequente ao repasse nos termos do regulamento.
8.4. Além da documentação relacionada, a SEDUC mediante análise da Gerência de Prestação de
Contas, poderá solicitar ao Ordenador de Despesas outros documentos que julgar convenientes para
subsidiar a análise da prestação de contas do Programa, de forma legível.
9. CLÁUSULA NONA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
9.1. Este Termo de Adesão poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições ou pela superveniência
de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as
responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
9.2. Constituem, particularmente, motivos de rescisão a constatação das seguintes situações:
I - pelo município, que deverá comunicar à SEDUC, pelo menos com 3 (três) meses de antecedência o seu
interesse, assegurando a manutenção do serviço de transporte escolar até o término do ano letivo em
curso, para que a SEDUC tome as providências cabíveis, e
II - pelo Estado, por meio da SEDUC, nas seguintes hipóteses:
a) quando existir interesse público justificado, hipótese em que o Estado assumirá direta ou
indiretamente o transporte dos alunos da rede estadual no município, notificando o Ente municipal com 3
(três) meses de antecedência, para que ele não contraia gastos oriundos desta natureza de despesa; e
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b) quando o município praticar alguma das condutas a que se refere o artigo 5° da Lei n° 4.426, de 2018.
9.3. Na hipótese de que trata o inciso I do § 1º o artigo 2º Decreto n° 24.490, a rescisão ocorrerá em até
180 (cento e oitenta) dias após o comunicado à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e/ou o término
do ano letivo.
9.4. Na hipótese de que trata a alínea “a” do inciso II do § 1° Decreto n° 24.490, a rescisão ocorrerá em 90
(noventa) dias após a manifestação do interesse público justificado.
9.5. A utilização dos recursos e dos bens através deles adquiridos em outra finalidade que não seja a
constante do plano de trabalho.
9.6. Em caso de denúncia ou rescisão a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na
forma prevista neste instrumento.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICIDADE
10.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objetivo descrito na
cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a participação da SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO e do Município, mediante identificação, por meio de placa, faixa e adesivos, ficando vedados
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou
servidores públicos. Também será destacada a participação quando ocorrer divulgação, através de jornal,
rádio e/ou televisão.
10.2. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos
repassados e recebidos pela GESTORA, assim como os referentes às despesas realizadas ficarão
permanentemente à disposição dos Conselhos responsáveis, bem como dos Órgãos Federais, Estaduais e
Municipais de controle interno e externo, e lhes será dada ampla publicidade, inclusive por meio
eletrônico.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO
11.1. Após as assinaturas neste Termo de Adesão a Procuradoria Geral do Estado providenciará a
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
12.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste Termo
de Adesão.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ASSINATURAS
13.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito
do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da
assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
Documento assinado eletronicamente por ALDAIR JULIO PEREIRA, Usuário Externo, em 04/03/2024,
às 09:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º,
do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Ana Lucia da Silva Silvino Pacini, Secretário(a), em
05/03/2024, às 10:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Processo Agrupado - Página 30 / 54 - Gerado em 11/06/2025
06/03/2024, 12:11 SEI/ABC - 0046421039 - Termo
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Documento assinado eletronicamente por Leandro Castro Souza, Procurador do Estado, em
05/03/2024, às 11:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0046421039 e o código CRC 259B2077.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0029.007143/2024-18 SEI nº 0046421039
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Governo/Divisão de Governo
Av. João Pessoa nº 4478 – Centro – 76.940-000
Fone (0xx69) 3442.5668 e-mail: convenios@rolimdemoura.ro.gov.br
Ofício nº 068/GAB/2025.
Rolim de Moura - RO, 18 de fevereiro de 2025.
A Excelentíssima
ANA LUCIA PACINI
Secretária de Estado da Educação
Porto Velho - Rondônia
Assunto: Solicitação de Continuidade da Parceria no Programa Estadual de Transporte Escola
Compartilhado IR e VIR.
Excelentíssima Secretária,
Senhora Secretária, Considerando a consolidada parceria entre o Governo do
Estado de Rondônia e esta Prefeitura Municipal de Rolim de Moura, visando ao atendimento
do Transporte Escolar dos alunos residentes na zona rural deste município garantindo o
acesso à escola com equidade e qualidade, conforme estabelecido na legislação vigente;
Considerando o disposto no Art. 2º, § 1º, do Decreto nº 24.490, de 22 de
novembro de 2019, que estabelece que "a adesão terá vigência de 1 (um) ano, para
atendimento de 210 (duzentos e dez) dias letivos, incluindo a recuperação, renovando-se
automaticamente por igual período";
Considerando que o compartilhamento dos serviços reduz custos para ambas as
esferas governamentais e a adesão formalizada por meio do Termo nº 9/2024/PGE ao
Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir, instituído pela Lei nº 4.426,
de 10 de dezembro de 2018, e regulamentado pelo referido Decreto;
Processo Agrupado - Página 32 / 54 - Gerado em 11/06/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Governo/Divisão de Governo
Av. João Pessoa nº 4478 – Centro – 76.940-000
Fone (0xx69) 3442.5668 e-mail: convenios@rolimdemoura.ro.gov.br
Dessa forma, encaminhamos a documentação necessária para solicitar a
continuidade da parceria entre o Governo do Estado de Rondônia e esta Prefeitura Municipal
de Rolim de Moura no âmbito do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir
e Vir, e conforme disposto na Portaria nº 1301, de 29 de janeiro de 2025, publicada no DIOF
nº 21, de 31 de janeiro de 2025, no montante de R$ 3.227,942,30 (três milhões, duzentos e
vinte e sete mil, novecentos e quarenta e dois reais e trinta centavos), para custear as
despesas referentes ao transporte dos alunos da zona rural matriculados na rede estadual de
Ensino no exercício de 2025.
Atenciosamente,
Processo Agrupado - Página 33 / 54 - Gerado em 11/06/2025
Processo Agrupado - Página 34 / 54 - Gerado em 11/06/2025
Processo Agrupado - Página 35 / 54 - Gerado em 11/06/2025
Processo Agrupado - Página 36 / 54 - Gerado em 11/06/2025
Processo Agrupado - Página 37 / 54 - Gerado em 11/06/2025
Processo Agrupado - Página 38 / 54 - Gerado em 11/06/2025
Processo Agrupado - Página 39 / 54 - Gerado em 11/06/2025
Sexta-feira, 31 de janeiro de 2025
Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/24668
Diário assinado eletronicamente por EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS - Diretor, em 31/01/2025, às 14:41
Rondônia, ed. 21 - 319
O Presidente do Conselho Escolar AMO ANAR SEGAH nos termos do Regulamento Próprio de Compras e Contratações e
após verificada a regularidade dos atos, e considerando o Aviso de Procedimento Simplificado de Contratação Nº 02/2025
(0056752694), o Quadro Comparativo e de Análise Objetiva de Propostas (ID0056944959 ) e o Resultado da Análise
(ID0056948704 ), HOMOLOGA o procedimento realizado.
Ordem Proponente Habilitado Item Valor Total
1 V .F DA SILVA E CIA LTDA 01 A 04 R$ 3.597,00
Total R$ 3.597,00
Cacoal, RO, 31 de janeiro de 2025
Márcia Helena Gomes
Presidente do Conselho Escolar
Protocolo 0056950703
EXTRATO
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 01/2025
CONTRATANTE: Conselho Escolar Franklin Roosevelt da Escola Estadual de Ensino Fundamental Franklin Delano Roosevelt
CONTRATADA: Imunizadora Protege Comércio e Serviços Eireli
CNPJ DA CONTRATADA:11.609.533/0001-91
OBJETO: É objeto deste é a contratação de empresa especializada para execução dos serviços de dedetização para
conservação easseio do ambiente escolar.
VALOR: R$900,00 (Novecentos Reais).
VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias.
DATA DA ASSINATURA: 10/01/2025
ASSINAM: Cleudimara Lobo Ramos e Cezar Augusto Santos da Gama
Protocolo 0050585760
Portaria nº 1301 de 29 de janeiro de 2025
Regulamenta as diretrizes quanto aos procedimentos dos cálculos pertinente ao Programa Estadual de Transporte
Escolar Compartilhado Ir e Vir, com vistas ao cronograma de desembolso aos municípios, para contratação dos serviços
de locação e manutenção do transporte escolar dos alunos da Rede Pública Estadual para o exercício de 2025 e dá outras
providências.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71 da Constituição do
Estado de Rondônia, e considerando:
Ser dever do Estado com a educação, garantir o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica,
por meio de programas suplementares de transporte, conforme prevê o artigo 208, inciso VII, da Constituição Federal;
A Lei 10.709, de 30 de julho de 2003, que acrescentou incisos aos arts. 10 e 11 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro
de 1996: Art.10. Os Estados incumbir-se-ão de: VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual;
A Decisão Normativa n. 02/2016/TCE-RO do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
A Instrução Normativa nº 58/2017/TCE-RO, que dispõe sobre diretrizes para a responsabilização de agentes públicos
em face da inexistência ou inadequado funcionamento do Sistema de Controle Interno de todas as entidades, órgãos e
poderes submetidos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
A Lei nº 4.426/2018, que instituiu o Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir, no âmbito da
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, com o objetivo de transferir recursos financeiros, de forma direta, aos Entes
Municipais que prestam atendimento de transporte escolar aos alunos da rede estadual de ensino residentes em zona
rural;
O Decreto 24.490/2019, que regulamenta a Lei n° 4.426, de 10 de dezembro de 2018, que “Institui o Programa
Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir, direcionado à transferência de recursos para custeio do transporte
do educando residente em zona rural”;
A necessidade de normatizar os procedimentos administrativos relativo aos cálculos, com vistas ao cronograma de
desembolso para o exercício de 2025 e publicação de valores a serem repassados aos municípios para a execução do
transporte escolar dos alunos da rede pública estadual, com o intuito de melhorar o desenvolvimento e desempenho das
atividades desta Secretaria de Estado da Educação, em cumprimento ao disposto no § 2º do Art. 3º da Lei 4.426/2018 e
inciso, IV do Art. 8º do Decreto 24.490/2019.
Processo Agrupado - Página 40 / 54 - Gerado em 11/06/2025
Sexta-feira, 31 de janeiro de 2025
Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/24668
Diário assinado eletronicamente por EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS - Diretor, em 31/01/2025, às 14:41
Rondônia, ed. 21 - 320
Os dados contidos na Planilha "viagens e veículos" do Sistema Transcolar Rural, conforme regulamentado pela Leinº
5.856, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024.
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DOS CRITÉRIOS E NORMAS DE ATENDIMENTO AO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 1°. Os alunos da Educação Básica regularmente matriculados na rede de ensino estadual serão atendidos com
recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir que destinam-se exclusivamente ao custeio
do transporte escolar, executado direta ou indiretamente pelo Município.
Parágrafo único. Os alunos referidos no caput deste artigo serão definidos com base no censo escolar, conforme a
Lei nº 4.426/2018, tendo a SUPER-Superintendência Regional de Educação a atribuição de informar, identificar e atestar
esses alunos nos trajetos atendidos.
Art. 2º. Serão atendidos os alunos que residirem a partir de 02 (dois) quilômetros da Unidade Educacional na qual
estiverem matriculados, sendo a distância calculada por meio de levantamento realizado pelo Município e conferido pela
Superintendência Regional de Educação – SUPER sob sua jurisdição.
Art. 3º. O serviço de transporte escolar compreende o deslocamento de ida e volta de alunos para a escola mais
próxima de sua residência, situada no território municipal.
Parágrafo único. Ante a ausência comprovada de vagas em escola mais próxima, o aluno poderá ser deslocado até a
escola onde efetivar sua matrícula.
Art. 4°. O calendário escolar será emitido oficialmente pela SEDUC, devendo a SUPER realizar planejamento conjunto
com o Município de sua jurisdição, conforme Art. 9º da Lei nº 4.426/2018, para a unificação do mesmo.
Art. 5º. O Governo do Estado de RO, através da SEDUC, publicará anualmente planilha com os cálculos dos valores
para repasse aos municípios para a execução do transporte escolar dos alunos da rede pública estadual.
§ 1º O cálculo do valor para o repasse a Prefeitura Municipal será realizado tendo como base os dados informados e
alimentados no sistema Transcolar Rural, conforme regulamentado pela Lei nº 5.856, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024 e
Caderno técnico da SUPEL para Transporte Escolar Rural.
§ 2º O cálculo considerará o Caderno Técnico da SUPEL para Transporte Escolar Rural e o Censo escolar: rota,
quilometragem, trajeto, tipo de pavimentação previamente definido.
§ 3º O tipo de veículo a ser utilizado para o calculo será, a saber:
1. Ônibus Rural Escolar - ORE 1: ônibus com comprimento total máximo de 7.000mm, capacidade de carga útil
líquida de no mínimo 2.000kg, comportando transportar 23 (vinte e três) passageiros adultos sentados ou 29 (vinte e
nove) estudantes sentados equipado com plataforma elevatória veicular.
2. Ônibus Rural Escolar - ORE 1 (4x4): ônibus com tração nos 04 (quatro) rodados (eixo traseiro e eixo dianteiro), com
comprimento total máximo de 7.000mm, capacidade de carga útil líquida de no mínimo 1.500kg, comportando
transportar 23 (vinte e três) estudantes sentados equipado com plataforma elevatória veicular.
3. Ônibus Rural Escolar - ORE 2: ônibus com comprimento total máximo de 9.000mm, capacidade de carga útil
líquida de no mínimo 3.000kg, comportando transportar 31 (trinta e um) passageiros adultos sentados ou 44 (quarenta e
quatro) estudantes sentados equipado com plataforma elevatória veicular.
4. Ônibus Rural Escolar - ORE 3: ônibus com comprimento total máximo de 11.000mm, capacidade de carga útil
líquida de no mínimo 4.000kg, comportando transportar 44 (quarenta e quatro) passageiros adultos sentados ou 59
(cinquenta e nove) estudantes sentados com plataforma elevatória veicular.
§ 4º Todos os custos são calculados considerando a contratação de motorista e monitor.
§ 5º O cálculo das rotas realizadas por veículos da frota própria do Município, terá como base as Instruções Gerais do
Caderno técnico da SUPEL para Transporte Escolar Rural, conforme consulta realizada PGE/Procuradoria Setorial SEDUC.
Art. 6º. Os parâmetros definidos pela SUPEL dividem-se em seis polos: Regional Vilhena, Regional Cacoal, Regional JiParaná, Regional Ariquemes, Regional São Miguel do Guaporé e Regional Porto Velho. A divisão dos municípios por polo
regional ocorre como apresentado na tabela abaixo:
Processo Agrupado - Página 41 / 54 - Gerado em 11/06/2025
Sexta-feira, 31 de janeiro de 2025
Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/24668
Diário assinado eletronicamente por EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS - Diretor, em 31/01/2025, às 14:41
Rondônia, ed. 21 - 321
Art. 7º - A tabela abaixo corresponde ao levantamento de custo elaborado pela Gerência de Transporte EscolarGTE/CCTE-SEDUC, com valor a ser repassado por município, em conformidade com as planilhas, a partir das informações
alimentadas no sistema Transcolar Rural e apresentadas pelas Superintendências Regionais de Educção - SUPER's, pelos
entes Municipais e pelo Caderno Técnico da SUPEL para Transporte Escolar Rural /2025.
Processo Agrupado - Página 42 / 54 - Gerado em 11/06/2025
Sexta-feira, 31 de janeiro de 2025
Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/24668
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Rondônia, ed. 21 - 322
Fonte: SEDUC-GTE
Art. 8º. O serviço de transporte escolar, tanto o terceirizado quanto o realizado por frota própria, deverá obedecer
as condições previstas na Lei 4.426/2018, e Legislação de Transito vigente.
Art. 9º. Os veículos que atendem os alunos que utilizam o transporte escolar rural deverá estar sob cobertura de
seguro, plotado com a publicidade do Programa Estadual de Transporte Escolar Ir e Vir, licenciado e equipado, na forma
exigida pelo Código Nacional de Transito e outras normas pertinentes, bem como o condutor deverá ser devidamente
habilitado com o curso de condutor de transporte escolar.
Art. 10. As adesões e os repasses relacionados ao Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir,
serão firmados e calculados referente ao atendimento de 210 dias, incluindo a recuperação conforme § 1° art. 2º do
Decreto n° 24.490, de 22 de novembro de 2019.
Processo Agrupado - Página 43 / 54 - Gerado em 11/06/2025
Sexta-feira, 31 de janeiro de 2025
Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/24668
Diário assinado eletronicamente por EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS - Diretor, em 31/01/2025, às 14:41
Rondônia, ed. 21 - 323
Art. 11. Os valores serão repassados em 04 parcelas de fevereiro a novembro de cada exercício, conforme Art. 3º §
3º, da Lei 4.426/2018 - Programa Ir e Vir.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉBORA LÚCIA RAPOSO DA SILVA
Secretária Adjunta de Estado da Educação
Protocolo 0056850177
AVISO
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0029.074317/2024-40
A Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, através da Coordenadoria de Compras e Contratações - CCOM,
torna público que realizará a seleção de empresa para Contratação Direta de Licitação, na hipótese do art. 75, inciso VIII,
nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, suas atualizações e demais normas aplicáveis, interessados poderão
solicitar o Instrumento Convocatório através do e-mail compras@seduc.ro.gov.br.
Objeto: Contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços continuado de gerenciamento
de transporte escolar fluvial, incluindo o fornecimento de todos os insumos necessário à sua perfeita execução, quais
seja: mão de obra (de forma contínua), abastecimento, combustível, manutenção geral (preditiva, preventiva e corretiva),
em motores de popa e embarcações tipo voadeira da frota oficial da Secretaria de Estado da Educação, peças, materiais,
equipamentos, unidade móvel fluvial tipo posto lancha, em conformidade com as normas da legislação Marítima e
NORMAM, no município de Porto Velho, quantidades e exigências estabelecidas no Instrumento Convocatório (SEI n.º
0056797223).
Valor: R$ 18.654.532,44 (dezoito milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e trinta e
dois reais e quarenta e quatro centavos).
Critério de julgamento: Menor Preço Global.
Limite para envio de proposta: Até às 13h30 do dia 05/02/2025.
Endereço para o envio: compras@seduc.ro.gov.br.
Porto Velho, hora e data do sistema
Adriana Marques Ramos
Coordenadora de Compras da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC
Protocolo 0056957337
Portaria de férias nº 2066 de 31 de janeiro de 2025.
O(A) Coordenadora de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições que lhe confere o(a) Portaria n. 6151
de 5 de julho de 2023 de 05/07/2023,publicada no DOE n.126, de 06/07/2023.
RESOLVE:
INTERROMPER a contar de 02/01/2025 a 31/01/2025, por motivo de superior interesse público o gozo de férias
do servidor ELIANI APARECIDA DA SILVA, TÉCNICO EDUCACIONAL, matrícula ******698, pertencente ao quadro de
servidores de Secretaria de Estado da Educação, referente ao exercício de 2025, marcadas anteriormente no período de
(02/01/2025 a 31/01/2025).
Publique-se.
Porto Velho - RO 31/01/2025.
WALNEYA COSTA BEZERRA
Coordenadora de Recursos Humanos
Protocolo DOC37251
Processo Agrupado - Página 44 / 54 - Gerado em 11/06/2025
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rrr9?#@ E9 #B9l KmL"DA Assinatura eletrônica - Identificador: 6ebc5391-2e96-4e87-b8fc-f43ce9ed9b98 - Página 1 / 2
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
Memorando nº. 290/ADM/SEMED/2025
Assinado e datado eletronicamente.
Da: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Para Análise Documental: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X) ESPECIAL
Vimos por meio deste, solicitar abertura de crédito adicional Especial por excesso de Arrecadaçao de
Convênio, no valor global de R$ R$ 361.474,74 (trezentos sessenta e um mil, quatrocentos setenta e quatro reais
e setenta quatro centavos). destinado a criação da seguinte dotação orçamentária:
Reduzido Fonte SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
-
02.004.12.361.0002.2024 Transporte Escolar – Convênio Seduc Valor
3.3.90.39.00.00 15710000 Outros serviços de terceiro- pessoa jurídica R$ 361.474,74
Valor total do Excesso de Arrecadação R$ 361.474,74
Justificativa:
Em relação ao ajuste dos dados enviados para a elaboração da Portaria nº 1301, de 31 de janeiro de 2025,
publicada no DIOF nº 21 em 31 de janeiro de 2025, esclarecemos que essa solicitação se deve ao aumento da
quilometragem e do número de alunos.
Tal solicitação tornou-se necessária em virtude da abertura do valor de R$ 2.866.467,56 (dois milhões,
oitocentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos) conforme
exemplificado no Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentaria. No entanto, conforme a Portaria nº 1301,
de 29 de janeiro de 2025, o valor efetivamente a ser repassado ao município será de R$ 3.227.942,30 (três milhões,
duzentos e vinte e sete mil, novecentos e quarenta e dois reais e trinta centavos).
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Processo Agrupado - Página 47 / 54 - Gerado em 11/06/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
Dessa forma, torna-se imprescindível a abertura de crédito adicional especial para cobrir o excesso no valor
de R$ 361.474,74 (trezentos e sessenta e um mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos).
Esse recurso é fundamental para assegurar a continuidade da parceria, garantindo aos alunos o acesso à
escola com equidade e qualidade, conforme previsto em lei, além de cobrir as despesas relativas aos estudantes
matriculados na Rede Estadual durante o exercício de 2025.
Segue em anexo os documentos:
1- Oficio 2918/2025/SEDUC-NURED
2- Lei nº 4.426 e Decreto 24.490 – Programa Ir e Vir
3- Plano de Aplicação 2025
4- Lei 5.856 de 4 de setembro de 2024
5- QDD
6- Portaria nº 1301 de 29 de janeiro de 2025
7- Termo de Adesão nº 9/2024/PGE-SEDUC
Atenciosamente,
Wander Barcelar Guimarães
Secretário Municipal de Educação - SEMED
Assinatura eletrônica - Identificador: 69770c99-fc56-40f6-b54d-fd51283f8514 - Página 2 / 3
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Processo Agrupado - Página 49 / 54 - Gerado em 11/06/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 099/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, por
meio do Memorando n° 290/SEMEC/25, Processo eletrônico nº 3978/2025 (anexo), da
Secretaria Municipal de Educação, solicitação de: Abertura de crédito adicional especial
por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 361.474,74, para custear despesas com
manutenção e continuidade do Transporte Escolar, manifestar-se favorável quanto à
solicitação, por ser tratar de recursos estaduais, oriundo da parceria Estado-Município, por meio
do Termo de Adesão nº 9/2024/PGE-SEDUC, prorrogado para o exercício de 2025, sendo
publicada a Portaria nº 1301 de 29 janeiro de 2025 estabelecendo os valores a ser repassado ao
município de Rolim de Moura, maior do valor previsto no orçamento vigente, em virtude de
aumento na quilometragem, conforme justificado no memorando supracitado, havendo a
necessidade complementação orçamentária. Juntados também extratos bancários e demais
documentos para comprovação do pleito.
Rolim de Moura/RO, 06 de Junho de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: 5b780777-aad7-4ed8-8538-93cd6825d3aa - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 50 / 54 - Gerado em 11/06/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: 5b780777-aad7-4ed8-8538-93cd6825d3aa - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 51 / 54 - Gerado em 11/06/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 125/2025
Rolim de Moura/RO, 11 de junho de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor
de R$361.474,74 (trezentos e sessenta e um mil, quatrocentos e setenta e
quatro reais e setenta e quatro centavos), conforme
Memorando nº 290/SEMED/2025 e Processo Administrativo nº 3978/2025,
(despesas com manutenção e continuidade do Transporte Escolar), Lei
nº 4.426/2018, Decreto nº 24.490/2019, Lei nº 5.856/2024, Ofício nº
2918/2025/SEDUC-NUREDE, Termo de Adesão nº 9/2024/PGE-SEDUC, Ofício
nº 68/GAB/2025, Plano de Aplicação do Programa IR e VIR/2025, Portaria nº
1.301/2025, Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentária e
manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art.
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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Processo Agrupado - Página 52 / 54 - Gerado em 11/06/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 114/2025
“Autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a
receita no valor de R$361.474,74”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I,
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da
Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de
R$361.474,74 (TREZENTOS E SESSENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E
SETENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS), conforme
abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.0002.2024 – Transporte Escolar – Convênio SEDUC
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.......R$361.474,74
Sub-Total:..........................................................................R$361.474,74
TOTAL:...............................................................................R$361.474,74
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, §
1º, inciso II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme
abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC
VALOR R$361.474,74
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 11 de junho de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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