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materia nº 125/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 125 / 2025
Date 2025-06-12
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$52.180,05 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.005,00”.
native_id922

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-11 Proposição aprovada — —
2025-07-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-11 Aguardando Parecer da Comissão — —
2025-07-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-08 Aguardando Parecer da Comissão — —
2025-07-08 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — —
2025-06-24 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-06-23 Despacho da Presidência — —
2025-06-16 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-06-13 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-06-12 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 3860 / 2025 
DATA: 26/05/2025 - :14:07:03 
Requerente:
CPF/CNPJ: 04.394.805/0001-18
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
 , 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUC CULTESPORTE E LAZER - SEMECEL
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
Abertura de Crédito Devolução de Saldo Convênio nº 058/PGE -2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUC CULTESPORTE E LAZER - SEMECEL , supra qualificado, vem 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura 
que lhe expeça:
TERMO DE CONVÊNIO Nº 058/PGE-2020, Executar todas as atividades inerentes à REFORMA DA 
ESCOLA MUNICIPAL DINA SFAT:
Foi formalizado o processo administrativo de nº 1681/2020
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
28/05/2025 13:30:33 87161621291 Memorando devolução Reforma Dina Sfat.pdf
28/05/2025 13:31:37 87161621291 Termo.pdf
28/05/2025 13:32:08 87161621291 Extrato 31-12.pdf
28/05/2025 13:33:11 87161621291 extrato atual.pdf
Manifestação 098 EXCESSO- SUPERÁVIT 
SEMEC 54.185,05 DEVOL SALDO CV Nº 058-
PGE-2020 REF DINA.pdf
06/06/2025 09:29:04 69747199220
115 M 126 - ab. de créd. Especial por Superavit 
e Excesso - R$54.185,05 - DEVOLUÇÃO DE 
SALDOS E RENDIMENTOS - PROC. 3860-
2025.pdf
11/06/2025 11:28:09 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 23 - Gerado em 11/06/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDCUC CULTESPORTE E LAZER - SEMECEL
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 23 - Gerado em 11/06/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Memorando nº. 278/SEMEC/2025 Rolim de Moura, datado e assinado eletrônicamente
Da: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Para Análise Documental: CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Para Execução: SETOR DE ORÇAMENTO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X) ESPECIAL
Vimos por meio deste, solicitar abertura de crédito adicional especial por Excesso e Superavit
Financeiro no valor global de R$ 54.185,05 (cinquenta e quatro mil cento e oitenta e cinco reais e cinco 
centavos) destinado a criação da seguinte dotação orçamentária:
Reduzido:
Secretaria Municipal de Educação - SEMED
Fonte: Devolução de Saldos e Rendimentos
 33.30.93.00 Indenizações e Restituições - Estadual
 Valor Superávit: R$ 52.180,05
Excesso: R$ 2.005,00
 Valor Total R$ 54.185,05
Para atender ao valor da dotação orçamentária acima, sendo repasse Estadual.
1) TERMO DE CONVÊNIO Nº 058/PGE-2020.
TERMO DE CONVÊNIO Nº 058/PGE-2020, Executar todas as atividades inerentes à 
REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL DINA SFAT:
Foi formalizado o processo administrativo de nº 1681/2020.
Valor da Devolução/Rendimentos: Superavit Financeiro R$ 52.180,05 e Excesso R$2.005,00.
Diante do acima evidenciado, para atender ao valor a ser suplementado na dotação orçamentária 
supracitada será por excesso e superávit financeiro, em conformidade com o valor disponível em contas 
bancárias referente a saldo/rendimento no valor total de R$ 54.185,05 (vide extrato)
Saliento que, conforme demonstrado nos extratos bancários, mesmo convênios que foram 
suplementados com recurso próprio para que fosse possível o cumprimento das metas firmadas junto ao 
Governo do Estado/SEDUC, há disponível um valor significativo haja vista que, o recurso ficou disponível 
em conta até que foi possível o município viabilizar o recurso próprio e concluir as ações. Contudo é vedada
a utilização de rendimentos do recurso de convênio em conta, o que justifica sua devolução junto a 
Assinatura eletrônica - Identificador: 9f5fe248-2e79-4a45-8881-817ac5784e19 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 3 / 23 - Gerado em 11/06/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
concedente.
 Atenciosamente,
Wander Barcelar Guimarães
Secretário Municipal de Educação 
Assinatura eletrônica - Identificador: 9f5fe248-2e79-4a45-8881-817ac5784e19 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 4 / 23 - Gerado em 11/06/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: 9f5fe248-2e79-4a45-8881-817ac5784e19 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 5 / 23 - Gerado em 11/06/2025
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº 058/PGE-2020.
CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, DE UM LADO, POR MEIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC E, DE OUTRO, A PREFEITURA
MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio do SECRETÁRIO DE
ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, denominado CONCEDENTE, inscrita no CNPJ de
nº 04.564.530/0001-13, situada na Rua Pe. Chiquinho, Palácio Rio Madeira, reto 01,
Edifício Rio Guaporé, no Município de Porto Velho – RO, neste ato representado
pelo Secretário de Estado da Educação, Sr. SUAMY VIVECANANDA LACERDA DE
ABREU, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36 da lei complementar no.
733 de 10/10/2013, e;
CONVENENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - RO, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 04.394.805/0001-18, situada à Avenida João Pessoa, nº 4478,
Centro, neste município, representada por seu atual Prefeito LUIZ ADEMIR
SCHOCK, inscrito no CPF/MF nº 391.260.729-04, de acordo com a representação
que lhe é outorgada;
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº
8.666/1993, Lei Estadual n. 3.307/13 e demais normas pertinentes, vinculando-se
aos termos do processo administrativo n° 0029.519556/2019-75, mediante
as seguintes cláusulas e condições:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime
de cooperação, entre CONVENENTE e CONCEDENTE, na execução do projeto
constante do Plano de Trabalho aprovado pelo GOVERNADOR DO ESTADO,
acostado ao documento (9106627) do procedimento administrativo acima
identificado, que, para todos os efeitos, é parte integrante deste instrumento,
conforme descrição sucinta abaixo:
O objeto do acordo entre as partes é a liberação de recursos, visando aquisição a
reforma da escola municipal Dina SFAT, para atender a Secretaria municipal de
Educação no Município de Rolim de Moura.
Processo Agrupado - Página 6 / 23 - Gerado em 11/06/2025
PARÁGRAFO PRIMEIRO. São vedados com recursos deste Convênio:
a) A realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou
similar;
b) O pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer
espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros da
Administração Pública federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, que
esteja lotado em qualquer dos entes partícipes;
c) O aditamento com alteração do objeto ou das metas;
d) A utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em
caráter de emergência;
e) A realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência deste
Convênio com recursos do mesmo;
f) Realizar o pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal.
g) Os recursos deste convênio só poderão ser repassados a entidade para atender
a itens ou quantitativos que não façam parte de outro ajuste que a mesma tenha
firmado para o mesmo objeto, inclusive com outro poder, notadamente com o
Município onde acontecerá o evento, o que deverá ser fiscalizado pela
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
DO VALOR E AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
CLÁUSULA SEGUNDA. O valor global do ajuste é de R $ 730.282,01
(setecentos e trinta reais, duzentos e oitenta e dois e um centavo),
devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a cláusula
primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto
diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho aprovado pela
SECRETARIA DE ESTADO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A participação financeira da CONCEDENTE será no
importe R $ 657.250,00 (seiscentos e cinquenta e sete mil, duzentos e
cinquenta reais).
PARÁGRAFO SEGUNDO. A contrapartida do CONVENENTE será de R$
73.032,01 (setenta e três mil, trinta e dois reais e um centavo) e no uso
de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste convênio, e no
gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma
integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLÁUSULA TERCEIRA. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente
ajuste à conta da seguinte programação: P/A: 12368107622130000; Elemento de
Despesa: 444042; Fonte de Recursos: 0300000000.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de
Trabalho, salvo se a CONVENENTE incorrer em quaisquer das hipóteses de
vedação legal, tal como a irregularidade fiscal, ainda que tal fato seja anterior à
celebração da avença.
Processo Agrupado - Página 7 / 23 - Gerado em 11/06/2025
DOS RECURSOS FINANCEIROS
CLÁUSULA QUARTA. Os recursos previstos na Cláusula antecedente não poderão
ser repassados a CONVENENTE sem que faça comprovação válida e tempestiva de
toda a regularidade fiscal bem como a regularidade das obrigações referentes à
utilização de recursos anteriormente repassados.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Os recursos destinados à execução deste Convênio
serão obrigatoriamente movimentados através do Banco do Brasil S/A, que
manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a
movimentação diária integrarão a prestação de contas.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Havendo contrapartida em recursos financeiros, deverá
o valor correspondente ser depositado antes pelo CONVENENTE na conta
vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE;
PARÁGRAFO TERCEIRO. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas
em Convênios anteriores se dá pela comprovação de que não está inadimplente
perante o Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal –
SIAFI e de que não está inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados
– CADIN, se houverem recursos pertencentes à União; bem como a comprovação
de que não está inadimplente perante o SIAFEM.
PARÁGRAFO QUARTO . Quando a liberação dos recursos for em mais de uma
parcela é obrigatória a apresentação prévia de prestação de contas parcial pela
CONVENENTE, e sua aprovação.
PARÁGRAFO QUINTO. Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste
devem ser aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se
a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, bem como em fundo de
aplicação financeira em curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada
em título da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para
prazos menores, contanto que em todos estes casos não prejudique a consecução
do objeto nos prazos pactuados e os rendimentos auferidos sejam aplicados nos
fins do Convênio.
DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
CLÁUSULA QUINTA. Na execução das despesas com os recursos estaduais
recebidos deverá o CONVENENTE seguir o estabelecido na Lei nº 8.666/93, sem
prejuízo da utilização do pregão, se for a caso, como previsto na lei n° 10.520/02,
buscando sempre, para a realização das compras e serviços, frente a terceiros,
economicidade, qualidade e eficiência, através de prévias cotações de preços,
observando os valores, estado e características apresentadas no plano de
trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade,
ainda que subsidiária, perante terceiro pela contratação de serviços ou compra de
bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA SEXTA. Fica assegurada ao Estado a prerrogativa de exercer a
autoridade normativa, e o exercício do controle e fiscalização, podendo a qualquer
tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos, diretamente ou
através de terceiros credenciados.
Processo Agrupado - Página 8 / 23 - Gerado em 11/06/2025
através de terceiros credenciados.
DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
CLÁUSULA SÉTIMA. Para a consecução dos objetivos definidos na cláusula
primeira os partícipes se comprometem e aceitam.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A CONCEDENTE:
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma
estabelecida na legislação pertinente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de
servidores;
c) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo
prioritariamente ao que dispõe a cláusula quinta;
d) Certificar-se, através da Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas -
SEGEP, oficiando ao órgão, de que os atuais membros da diretoria da entidade não
se tratam de servidores estaduais da ativa do Estado de Rondônia, o que em caso
afirmativo constituirá impedimento ao repasse dos recursos.
e) Diligenciar no sentido de verificar se há outros ajustes com a CONVENENTE,
para o mesmo evento, cuidando de evitar pagamento em duplicidade para o
mesmo item, declarando no processo essa providência, para a boa e correta
prestação de contas;
f) Somente autorizar o repasse dos recursos se a convenente e os membros da
sua atual diretoria não tiverem prestação de contas anteriores rejeitadas ou que
por algum outro motivo estejam pendentes de solução com a Fazenda Estadual
por culpa da referida entidade;
g) Encaminhar o termo de convênio após colhidas as suas assinaturas à
Procuradoria Geral do Estado, para registro e publicação de seu extrato na
imprensa oficial; e
h) Observar as vedações constantes da legislação, inclusive, a eleitoral;
PARÁGRAFO SEGUNDO. A CONVENENTE:
a) Executar as atividades pactuadas de acordo com o plano de trabalho e seus
anexos, atendendo ainda a todas as normas de segurança, para o
desenvolvimento do evento;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer
documento relativo a este Convênio pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da
aprovação das contas do gestor da CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do
Estado de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento,
supervisão, controle e fiscalização da execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e
previdenciários decorrentes de utilização de recursos humanos, nos trabalhos
deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que
incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos
recursos recebidos, na forma estabelecida na legislação pertinente, mencionada
neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros,
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sendo vedado efetuar pagamento sem o atendimento dessa condição;
Indicar por escrito se há outros convênios ou outro tipo de ajuste para a mesma
finalidade, descrita na cláusula primeira;
g) Apresentar certidão negativa do Tribunal de Contas do Estado, da mesma e dos
atuais diretores;
h) Observar como parâmetro, para a aprovação dos preços a serem contratados,
os preços praticados pela Administração Pública do Estado de Rondônia,
especialmente aquele objeto de registro de preços, para atender a cada item
contratado;
i) Observar as vedações constantes da legislação, inclusive a eleitoral.
DOS DEVERES DO CONVENENTE
CLÁUSULA OITAVA. O convenente deverá possuir, nos quadros da entidade,
profissional com expertise técnico-jurídico sobre as formalidades e especificidades
legais atinentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade
suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
PARÁGRAFO ÚNICO. Na hipótese de inexistir pessoal com tal qualificação, que
lhes sejam ofertados capacitação técnica mínima sobre a prestação de contas dos
recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA NONA. Este convênio entre os partícipes terá execução
de 300 (trezentos) dias, contados a partir da efetiva liberação dos recursos pela
concedente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A vigência do convênio será prorrogada, de ofício pela
CONCEDENTE quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada a
prorrogação ao exato período do atraso verificado.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Encerrado o prazo para a execução, a CONVENENTE
tem até 60 (sessenta) dias após o encerramento do ano fiscal, para a prestação de
contas final quanto aos recursos por ela recebidos naquele ano.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA DÉCIMA - A CONVENENTE deverá realizar a prestação de contas dos
recursos recebidos, após a conclusão de cada uma das etapas previstas no plano
de trabalho e ao final, dentro do prazo previsto na cláusula oitava.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. A prestação de contas parcial e final será analisada e
avaliada pela CONCEDENTE, que emitirá parecer sob os seguintes aspectos:
a) Técnico - quanto à execução física e atendimento dos objetivos do Convênio;
b) Financeiro - quanto à correta e regular aplicação dos recursos do Convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A prestação de contas deverá ser feita em forma de
relatório acompanhado necessariamente destes documentos, naquilo que couber:
a) Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas;
b) Cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
c) Plano de Trabalho na forma estabelecida na legislação pertinente;
d) Relatório de execução físico/financeiro;
Processo Agrupado - Página 10 / 23 - Gerado em 11/06/2025
e) Relação dos pagamentos realizados, com os respectivos números de notas
fiscais, por ordem de datas destes pagamentos;
f) Demonstrativo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos
recebidos em transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos da
aplicação financeira, se for o caso, e os saldos;
g) Extrato bancário integral da conta corrente;
h) Relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os
recursos recebidos do Estado;
i) Termos de recebimento provisório e definitivo, quando se tratar de obra de
engenharia;
j) Cotações de preços empregadas, para as aquisições dos bens e realização dos
serviços;
k) Cópia das faturas, notas fiscais, recibos de pagamentos, dos cheques, dos
manuais relativos aos produtos adquiridos, com as garantias, ordens bancárias
e/ou guias de recolhimento bancário, tudo autenticado;
l) Conciliação bancária;
m) Comprovante do recolhimento do saldo bancário do recurso, se houver;
n) Toda a documentação referente às compras e serviços;
o) Cópia do termo de aceitação definitiva de obras, quando o convênio almejar a
execução de obra ou serviço de engenharia;
p) Cópia do cronograma físico - financeiro;
q) Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela
CONCEDENTE;
PARÁGRAFO TERCEIRO – A contrapartida da CONVENENTE será demonstrada no
relatório de execução físico-financeiro, bem como na prestação de contas.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Este Convênio poderá ser denunciado por
escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de
interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas
estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições
ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou
formalmente inexequível, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações
contraídas no prazo da sua vigência.
PARÁGRAFO PRIMEIRO. Constituem, particularmente, motivos de rescisão a
constatação das seguintes situações:
a) A falta de apresentação de comprovação de gastos e prestação de contas, na
forma pactuada e nos prazos exigidos; e
c) A utilização dos recursos e dos bens através deles adquiridos em outra
finalidade que não seja a constante do plano de trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO. Em caso de denúncia ou rescisão a CONVENENTE
devolverá imediatamente os valores restantes, na forma prevista neste
instrumento.
Processo Agrupado - Página 11 / 23 - Gerado em 11/06/2025
DA PROPRIEDADE DOS BENS
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Os partícipes ficam obrigados a observar o
seguinte:
a) Todo bem corpóreo que tenha sido produzido construído ou adquirido com os
recursos do CONVENENTE fará parte integrante do seu acervo patrimonial,
devendo ser tombado mediante aposição de plaquetas numéricas de identificação
específica, constando de fichas patrimoniais e termos de responsabilidades;
b) O uso do bem ou equipamento só é permitido para os fins definidos no plano de
trabalho aprovado pela autoridade competente;
c) O bem ou equipamento adquirido com recursos deste Convênio é de
propriedade da CONCEDENTE, respondendo a CONVENENTE por seu dirigente por
eles, e pelas perdas e danos solidariamente, salvo por fato resultante de caso
fortuito ou força maior; e
d) Ao término do Convênio, se a CONCEDENTE entender que o bem foi utilizado
satisfatoriamente nos fins do Convênio, poderá vir a cedê-lo à comunidade,
através de doação, depois de feita a constatação in loco e avaliação, por comissão
de técnicos.
DA RESTITUIÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. A CONVENENTE se compromete a restituir os
valores repassados pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos
dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
DA PUBLICIDADE
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou
ação relacionados com o objetivo descrito na cláusula primeira, será
obrigatoriamente destacada a participação da CONCEDENTE e da CONVENENTE,
mediante identificação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de
autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a participação
quando ocorrer divulgação, através de jornal, rádio e/ou televisão.
DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. Após as assinaturas neste Convênio a
Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de seu extrato no Diário
Oficial do Estado.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO,
para dirimir as questões decorrentes deste Convênio.
PARAGRÁFO PRIMEIRO. Considerando que a presente avença é celebrada no
bojo de processo virtual que tramita no âmbito do Sistema Eletrônico de
Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da
assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no
preâmbulo.
Processo Agrupado - Página 12 / 23 - Gerado em 11/06/2025
PARÁGRAFO SEGUNDO. O Termo será vistado na forma do art. 23, inciso I, da
Lei Complementar Estadual nº 620, de 20 de junho de 2011, segundo as
informações e documentos constantes dos autos do processo identificado neste
instrumento.
Para firmeza e como prova do acordado, o presente ajuste, o qual, depois de lido e
achado conforme, vai assinado pelas partes. Porto Velho-RO.
SUAMY VIVECANANDA LACERDA DE ABREU
Secretário de Estado da Educação
LUIS ADEMIR SCHOKC
Prefeito
Termo elaborado na forma do art. 23, inciso I, da Lei Complementar
Estadual nº 620, de 20 de junho de 2011, segundo as informações e
documentos constantes dos autos do processo identificado neste
instrumento.
FRANCISCO SILVEIRA DE AGUIAR NETO
Procurador do Estado
JURACI JORGE DA SILVA
Procurador Geral do Estado
Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO SILVEIRA DE
AGUIAR NETO, Procurador(a), em 11/03/2020, às 12:58, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e
2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Luiz Ademir Schock, Usuário
Externo, em 11/03/2020, às 13:49, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de
5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Juraci Jorge da Silva,
Procurador(a), em 11/03/2020, às 16:53, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto
nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Suamy Vivecananda Lacerda
de Abreu, Ordenador(a) de Despesa, em 11/03/2020, às 17:40,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº
0029.519556/2019-75
SEI nº 0010541806
Processo Agrupado - Página 13 / 23 - Gerado em 11/06/2025
Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Nome da Agência
ROLIM DE MOURA, RO 
Código
2755
Operação
0055
Emissão
23/01/2025
Fundo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA
CURTO 
CNPJ do Fundo
00.834.074/0001-23
Início das Atividades do Fundo
02/10/1995
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12
Meses(%) Cota em: 29/11/2024Cota em: 31/12/2024
0,7260 8,3250 8,3250 7,95363200 8,01137400 
Administradora
Nome
Caixa Econômica Federal
Endereço
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela
Vista,
São Paulo/SP - CEP 01310-300
CNPJ da
Administradora
00.360.305/0001-
04
Cliente
Nome
REFORMA ESCOLA DINA SFATT
CPF/CNPJ
04.394.805/0001-
18
Conta Corrente
0006.000000071064-
4
Mês/Ano
12/2024
Folha
01/01
Análise do Perfil do Investidor Data da Avaliação
Resumo da Movimentação
Histórico Valor em R$ Qtde de Cotas
Saldo Anterior 51.803,96C 6.513,245431
Aplicações 0,00 0,000000
Resgates 0,00 0,000000
Rendimento Bruto no Mês 376,09C
IRRF 0,00
IOF 0,00
Taxa de Saída 0,00
Saldo Bruto* 52.180,05C 6.513,245431
Resgate Bruto em Trânsito* 0,00
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
Movimentação Detalhada
Data Histórico Valor R$ Qtde de Cotas
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
0,00 0,00
Informações ao Cotista
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prática e segura, e beneficie-se de todas as vantagens que os serviços on-line lhe
23/01/2025, 12:14 CAIXA - Extrato de Fundos
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Processo Agrupado - Página 14 / 23 - Gerado em 11/06/2025
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SAC:
0800 - 726
0101
Endereço para Correspondência:
Av. Paulista nº 2.300, 11º andar, Bela Vista, São Paulo/SP - CEP 01310-300
Ouvidoria:
0800 725
7474
Endereço Eletrônico:
https://www1.caixa.gov.br/atendimento/telefones_da_caixa.asp
Acesse o site da CAIXA: www.caixa.gov.br
23/01/2025, 12:14 CAIXA - Extrato de Fundos
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Processo Agrupado - Página 15 / 23 - Gerado em 11/06/2025
Saldo
Escolha a conta que deseja utilizar:
2755 / 006 / 00071064-4 REF DINA SFAT
Saldo 54.185,05 C
Limite do Cheque Especial 0,00
Saldo bloqueado 0,00 C
Saldo disponível 54.185,05 C
Saldo proprio disponivel 54.185,05 C
* 650 - Sujeito a alteração até o final do expediente bancário.
Investimentos
Produto Data Ref. Saldo
INVESTIMENTO PRATICO 20/05/2025 54.185,06 C
* Clique no produto desejado para obter detalhes do investimento.
* 670 - Não há lançamentos do dia.
21/05/2025, 07:45 about:blank
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Processo Agrupado - Página 16 / 23 - Gerado em 11/06/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 098/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, por 
meio do Memorando n° 278/SEMEC/25, Processo eletrônico nº 3860/2025 (anexo), da 
Secretaria Municipal de Educação, solicitação de: Abertura de crédito adicional especial
por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.005,00 e Superávit Financeiro no valor de 
R$ 52.180,05, totalizando R$ 54.185,05, para custear despesas com devolução de saldo 
remanescente de convênio, destinado à reforma da Escola Municipal Dina Sfat, por meio 
do Convênio nº 058/PGE-2020, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por ser tratar de 
recursos estaduais, recebidos por meio de convênio, onde seu objeto fora concluído, sendo 
necessário a devolução do saldo remanescente, conforme justificativa da Secretaria,
apresentada no memorando supracitado. Juntados também extratos bancários e Termo de 
convênio para comprovação do pleito. 
 
Rolim de Moura/RO, 06 de Junho de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: 490f3e7f-fa60-4f1b-8f58-2a6b3c2699e2 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 17 / 23 - Gerado em 11/06/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
Assinatura eletrônica - Identificador: 490f3e7f-fa60-4f1b-8f58-2a6b3c2699e2 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 18 / 23 - Gerado em 11/06/2025
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Assinatura eletrônica - Identificador: 490f3e7f-fa60-4f1b-8f58-2a6b3c2699e2 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 19 / 23 - Gerado em 11/06/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 126/2025 
Rolim de Moura/RO, 11 de junho de 2025.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no valor de R$52.180,05 (cinquenta e dois mil, 
cento e oitenta reais e cinco centavos) e autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$2.005,00 (dois mil e cinco reais), conforme Memorando nº 278/SEMED/2025 e 
Processo Administrativo nº 3860/2025, (devolução de saldos e 
rendimentos referente a reforma da Escola Municipal Dina Sfat), Convênio 
nº 058/PGE-2020., extrato, Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentária 
e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação 
e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da 
Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno 
desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: f2ccd986-99e3-4c03-a5d0-d44a9e00ebf2 - Página 1 / 4
Processo Agrupado - Página 20 / 23 - Gerado em 11/06/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 115/2025
“Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial por superávit financeiro no valor de 
R$52.180,05 e autoriza a abertura de 
crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação de recursos vinculados a 
receita no valor de R$2.005,00”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, 
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II 
da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
 Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
superávit financeiro na importância de R$52.180,05 (CINQUENTA E DOIS 
MIL, CENTO E OITENTA REAIS E CINCO CENTAVOS), conforme abaixo 
indicado:
 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.0003.1219 – Devolução de Saldo e Rendimentos Convênio nº 
058/PGE/2020 – Reforma Escola Municipal Dina Sfat
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições....................................R$52.180,05
TOTAL:...................................................................................R$52.180,05
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 
1º, inciso I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 0006.000000071064-4..............................................R$52.180,05
 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por 
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de 
R$2.005,00 (DOIS MIL E CINCO REAIS), conforme abaixo indicado:
 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.004.12.361.0003.1219 – Devolução de Saldo e Rendimentos Convênio nº 
058/PGE/2020 – Reforma Escola Municipal Dina Sfat
33.30.93.00 – Indenizações e Restituições......................................R$2.005,00
TOTAL:.....................................................................................R$2.005,00
Assinatura eletrônica - Identificador: f2ccd986-99e3-4c03-a5d0-d44a9e00ebf2 - Página 2 / 4
Processo Agrupado - Página 21 / 23 - Gerado em 11/06/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
 Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 
1º, inciso II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme 
abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC
VALOR R$2.005,00
 Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 11 de junho de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: f2ccd986-99e3-4c03-a5d0-d44a9e00ebf2 - Página 3 / 4
Processo Agrupado - Página 22 / 23 - Gerado em 11/06/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=f2ccd986-99e3-4c03-a5d0-d44a9e00ebf2
Assinatura eletrônica - Identificador: f2ccd986-99e3-4c03-a5d0-d44a9e00ebf2 - Página 4 / 4
Processo Agrupado - Página 23 / 23 - Gerado em 11/06/2025

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