ESTADO DE RONDÓNIA
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Legâeiativo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº" 005/2025
Assunto: Altera o Anexo 111 da Lei Complementar nº 315/2022,
alterada pela Lei Compiemenªàar nª 339/2025, que institui o
Plano de Cargos, Carreira & Saàaa'íos dos Servidores da Câmara
Municipal de Rolim de Moura/RO.
AUTOR: M ESA DIRETORA
Tramitação do Projeto de Lei—gomªgmentar
Protocolo/recebido Legislativo: 02 de Maio de 2025
Leitura em Plenário: /,_____/--____
Legislativo: / /
Presidência: / /
Procuradoria Jurídica: / A ,,,'
Comissões Permanentes: ;" W/
CJ RC: / /
CFOF: / /
CESA: / /
Legislativo: / /
Votação Única Sessão / / /
1“ Discussão e Votação Sessão: / / /
2” Discussão e Votação Sessão: / / /
Solicitado vista Vereador:__ Em: / /
Rejeitado Sessão: /' / /
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MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
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MENSAGEM
Senhores Vereadores,
Temos a honra de dirigirmos à Vossas Excelências para, nos termos do art. 32, incisos III
e IV, da Lei Orgânica do Municipio de Rolim de Moura, combinado com o Inciso I, do Art. 24 da
Resolução nº 05/2017 — REGIMENTO INTERNO, apresentarmos e submetermos à apreciação do
Soberano Plenário, o Projeto de Lei complementar nº 0/2025, em anexo, que tem como objetivo
Alterar o Anexo III da Lei Complementar nº 315/2022, alterada pela Lei Complementar n.
339/2025, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Cámara
Municipal de Rolim de Moura/RO
A alteração do anexo III, mecionada acima, faz-se necessário em decorrência de sua
atualização, visando valorizar os Assessores Parlamentares e Assessria da Presidencia.
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ROSA JANE E CARNEIRO LINS THIAGO [SONÇALVES DA LUZ
Iª Vice-Presidente Iº Secretário
IVAN F
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MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº l/ZOZS
“Altera o Anexo III da Lei Complementar n º3l5/2022, alterada pela Lei
Complementar n. 339/2025, que institui o Plano de Cargos, Carreira e
Salários dos Servidores da Cámara Municipal de Rolim de Moura/RO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, I, da Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. lº O Anexo II], mencionados no Art. 253, da Lei Complementar nº 315, de 30 de
junho de 2022, alterada pela Lei Complementar n. 339/2025, passa a vigorar comas seguintes
redação.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotação
orçamentária específica da Câmara Municipal de Rolim de Moura.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 28 de abril de 2025
IVAN FERR
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ROSA JANETE CARNEIRO LINS THIA O GONÇALVES DA LUZ
1ª Vice—Presidente lº Secretário
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MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
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if CARGOSDEPROVIMENTOEMcomssÃo/r—UNÇÃOGRATIFICADA i
DENOMINAÇÃO VENC. GRAT. QUANT.
Assessor da Chefia de Gab. e Adm. Geral R$ 2.623,27 R$ 2.492,11 01
Assessor Especial da Presidência R$ 9.935,88 R$ 9.736,30 01
Assessor Parlamentar R$ 2.623,27 R$ 2.492,11 27
Assessor Técnico da Ouvidoria R$ 2.623,27 R$ 2.492,11 01
Chefe de Gabinete e Administração Geral R$ 11.935,88 R$ 11.339,08 01
Assessor da Procuradoria da Mulher R$ 2.623,27 R$ 2.492,11 01
Coordenador de Finanças e Contabilidade R$ 5.452,00 R$ 5.179,40 01
Coordenador de Processo Legislativo R$ 5.452,00 R$ 5.179,40 01
Diretor de Imprensa e Relações Públicas R$ 4.420,70 R$ 4.199,66 01
Diretor de Manutenção Predial R$ 4.420,70 R$ 4.199,66 01
Supervisor de Transportes R$ 4.420,70 R$ 4.199,66 01
Supervisor do Setor Audio Visual e Informática R$ 2.623,27 R$ 2.492,11 02
Av. João Pessoa, Centro — Rolim de Moura —« Rondônia
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CÁMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Senhor Presidente:
Foi autuado na sala do Legislativo desta Câmara Municipal, na
data de 02 de maio de 2025, Projeto de Lei Complementar de autoria
da Mesa Diretora nº. 005/2025, que traz como ementa: Altera o
Anexo III da Lei Complementar nº 315/2022, alterada pela
Lei Complementar n. 339/2025, que institui o Plano de
Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Câmara
Municipal de Rolim de Moura/RO.
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ª MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
DESPACHO
Encaminho à Vossa Senhoria, o Projeto de Lei
Complementar nº 005/2025, Mesa Diretora, que dispõe
sobre: “Altera os Anexo III da Lei Complementar nº
315/2022, que institui o Plano de Cargos, Carreira e
Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Rolim de
Moura/RO”, afim de que seja realizada análise de
impacto orçamentário-financeiro, atendendo ao dispõe a
Lei Complementar nº 101/2000.
Rolim de Moura, RO., 22 de maio de 2025.
IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS
Presidente/CMRM
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CÁMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
GABINETE DA PRESIDENCIA
AO Legislativo:
Que seja providenciado a tramitação do mencionado Projeto
de Lei, observando os prazos estabelecidos no Regimento Interno
desta Casa Legislativa
Rolim de Moura, em: J
/2025.
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MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
DESPACHO
Encaminho à Vossa Senhoria, o Projeto de Lei
Complementar nº 005/2025, Mesa Diretora, que dispõe
sobre: “Altera os Anexo III da Lei Complementar nº
315/2022, que institui o Plano de Cargos, Carreira e
Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Rolim de
Moura/RO”, afim de que seja realizada análise de
impacto orçamentário-financeiro, atendendo ao dispõe a
Lei Complementar nº 101/2000.
Rolim de Moura, RO., 22 de maio de 2025.
IVAN FERREIRAPresident CMRM
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MUNICÍPIO DE ROLM DE MOURA
ronan LEGiSLArn/o
GABINETE na PRESIDÉNCIA
RELATÓRIO IMPÁCTO FINANCEERO/ÚRÇAMENTÁRIO
Processo: Projeto de Lei Complementar n" 05/2025
Proponente: Mesa Diretora
RELATÓRIO:
A Mesa Diretora apresentou o Projeto de Lei Complementar n. 05/2025 à
Câmara Municipal, que dispõe sobre: “Altera o Anexo III da Lei Complementar n.
315/2022, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Câmara
Municipal de Rolim de Moura/RO”. A proposta foi encaminhada pela Presidência desta
Casa de Leis à Controladoria Interna, nos termos dos artigos 15 e 16 da Lei
Complementar nº 101/2000 e no parágrafo lº e incisos do art. 169 da Constituição
Federal, com fulcro no parágrafo lº do art. 29-A da Constituição Federal, a fim de que
seja realizada análise de impacto orçamentário—Íinanceiro.
ANÁLISE
O equilíbrio entre receitas e despesas, um dos fundamentos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, está previsto em varios capítulos da lei, traduzindo—se, na
maioria das vezes, na não afetação das metas de resultados fiscais. Dessa forma, a lei
busca não só preservar o equilíbrio do orçamento atual como também dos exercícios
seguintes, trazendo regras para criação de despesas e renúncia de receitas que preservem
o equilíbrio com base na estimativa de impacto orçamentário financeiro.
O equilíbrio é também um princípio da elaboração dos orçamentos anuais, que
visa a adequar os gastos necessários às receitas previstas. Assim, entende-se que o
orçamento abrange o suporte necessário às despesas iniciadas em exercícios anteriores e
as criadas no exercício Vigente.
Após a elaboração do orçamento, no entanto, poderá haver a necessidade de
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações que não foram contempladas em
créditos orçamentários. De acordo com & LRF, & realização de tais ações que
acarretarem aumento de despesas está condicionada. a elaboração da estimativa do
impacto orçamentário financeiro no exercício em que deve entrar em vigor e nos dois
seguintes, como garantia de que essa nova despesa. não gere desequilíbrio no orçamento.
A Constituição Federal em seu artigo 29—A, inciso I, estabelece limite de 7%
(sete por cento) da receita tributária e" das transferências previstas no 5 5º do art. 153 e
nos arts. 158 e 159, efetivamente realizadas no exercício anterior para o Poder
Legislativo dos municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.
No caso do Poder Legislativo de Rolim de Moura, foi estabelecido na Lei de
Orçamentária Anual para o exercicio de 2025 o percentual de 7% (sete por cento).
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGÉÍSLATEVO
GABINETE na 'PRESipÉNCiA
De acordo com o & lº do artigo 29—-A da CF, a Câmara Municipal não poderá.
gastar mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído
o gasto com subsidio de seus vereadores.
Segue no quadro abaixo o valor da receita prevista deste Poder Legislativo para
os exercícios de 2025, 2026 e 2027, considerando acréscimo de 5% (cinco por cento)
anualmente, a disponibilidade de 70% (setenta por cento) para a despesa com pessoal,
bem como a despesa com pessoal com a estrutura de pessoal vigente acrescida da
despesa prevista no referido PL, considerando ainda as perdas inflacionárias para o
período estimativamente em 5%.
REPASSES - Artigo 29-A da Constituição ET,—edemª de 1988
Exercício 2025 2026 2027
Valor repasse (7%) 1074562831 1 1.282.909,73 ll.847.055,21
70% (art. 29-A, % lº) 7.521.939,82 7.898.036,81 8.292.938,65
Despesa total com pessoal 6.969.401,57 7.356.374,35 7.723.806,54
Percentual de gasto com pessoal 64%,85 65,19 64,19
De acordo com o quadro acima., nota-se que as alterações previstas no PL, ora
discutidas, não comprometeriam () disposto no parágrafo lº do art. 29—A da Constituição
Federal, que é 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, bem
como está em conformidade com o limite de 6% da Receita Comente Líquida, conforme
previsto no art. 20, inciso III, alínea a. da Lei Complementar nº 101/2000.
Rolim de Moura, 11 de junho de 2025.
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ianir Oliveira e Silva
uditor de Controle Interno
Matrícula 200116
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& ªnª“ sªlãº::íãrá'; de tâmaras *— Ranâêma
MUNICÍPIO DE ROLEVE DE MOURA
PODER LEGISLATIYO
GABINETE DA É'RESIDENCIA
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃÚ ÚRCAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Eu, IVAN FERREIRA DE VASCONCELOS, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Rolim de Moura - RO, no uso de minhas atribuições legais
e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar
101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto
Orçamentário — Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o gasto previsto no
Projeto de Lei nº 05/2025, estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatível
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Declaro, também, que as despesas não ultrapassarão o limite de 6% da Receita
Corrente Líquida, conforme previsto no art. 20» inciso III, alínea a da Lei Complementar
nº 101/2000, bem como não compromete o disposto no parágrafo 1º do art. 29-A da
Constituição Federal, que é 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de
pagamento.
Rolim de Moura, 11 de junho de 2025.
Ivan Ferreira dr? ª» as encelos
Vereador reside te 1VIRM
ªºs. leão tª'—asse; Cantam “fªvª” tie Moura — Rondênãa
CÁMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER LEGISLATIVO
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A
Procuradoria Jurídica
Em cumprimento ao disposto no Artigo 1971, & lº ª do Regimento
Interno desta Casa de Leis, encaminho, para que no prazo legal seja
fornecido o Parecer Técnico Jurídico, ao Projeto de Lei Ordinário nº
005/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Rolim de Moura, em: / /2025.
I
Art. 197 - Toda Matéria sujeita a deliberação da Câmara terá parecer técnico-legislativo, sem análise de mérito, que
será dado pela assessoria jurídica.
ª
5 lª Para assegurar o Parecer prévio neste artigo será enviada cópia das matérias tão logo sejam apresentados à Câmara,
tendo o assessor o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para se pronunciar.
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Projeto de Lei Complementar nº 005/2025
Assunto: Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 315/2022, alterada
pela Lei Complementar n. 339/2025, que institui o Plano de Cargos,
Carreira e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Rolim de
Moura/R0.
Para apreciação e deliberação das Comissões Permanentes
Senhor Presidente;
Obedecendo ao disposto no Regimento Interno deste Poder Legislativo
Municipal, encaminho Projeto de Lei Complementar, para analise e emissão
dos Pareceres Técnicos das Comissões Permanentes.
Rolim de Moura, Rondônia, / de 2025.
JOELMIR PEREIRA DOS ANJOS
Técnico Legislativo