Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 4002 / 2025
DATA: 02/06/2025 - :13:47:50
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
,
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CREDITO
AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE , supra qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer
para que determine à repartição competente desta Prefeitura que lhe expeça:
ABERTURA DE CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Processo Agrupado - Página 1 / 19 - Gerado em 16/06/2025
Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
02/06/2025 14:27:38 97158330206 Memorando 199-25 Abertura de Crédito.pdf
02/06/2025 14:27:49 97158330206 PROPOSTA Nº. 07851282000124002.pdf
PORTARIA GM_MS Nº 6.163, DE 17 DE
DEZEMBRO DE 2024 - PORTARIA GM_MS
Nº 6.163, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 -
DOU - Imprensa Nacional.pdf
02/06/2025 14:27:54 97158330206
02/06/2025 14:27:59 97158330206 FNS - Fundo Nacional de Saúde.pdf
FNS - Fundo Nacional de Saúde LIBERAÇÃO
DE PAGAMENTO.pdf
02/06/2025 14:28:02 97158330206
09/06/2025 17:07:29 97158330206 EXTRATO CONTA 624.117-4.pdf
Manifestação 101 EXCESSO SEMUSA
611.000,00 AQUIS MICRO ONIBUS.pdf
10/06/2025 10:48:05 69747199220
116 M 127 - ab. de créd. Especial por Excesso -
R$611.000,00 - AQUISIÇÃO DE UNIDADE
MÓVEL - MICRO ÔNIBUS - PROC. 4002-
2025.pdf
14/06/2025 10:54:44 69867615204
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 19 - Gerado em 16/06/2025
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PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 199/2025
Rolim de Moura, 02 de Junho de 2025.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA :
CONTROLADORIA – GERAL DO MUNICÍPIO
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
( ) SUPLEMENTAR
( X ) ESPECIAL
Apresentamos a Controladoria Geral do Município as informações por meio deste,
com o intuito de solicitar abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação
da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
05.011.10.301.0016.0.000 ATENÇÃO PRIMÁRIA
05.011.10.301.0016.0.000 AQUISIÇAO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE
– MICRO-ÔNIBUS – PROPOSTA Nº
07851.282000124002
44.90.52 Fonte
16010010
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Valor R$ 611.000,00
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como
recurso:
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse Federal
Justificativa:
A Constituição Federal do Brasil, nossa Carta Magma, em 1988 estabeleceu
em seus pilares que o Estado Brasileiro é democrático, que possuímos soberania, que
o povo é soberano, que somos de um pluralismo político, que a nossa força de
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PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
trabalho é valorizada, que somos um país livre para a iniciativa, mas que acima de
tudo teremos a dignidade da Pessoa Humana como pilar fundamental
Nesta senda a Lei 8080/1980, dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, garantindo, portanto, que a saúde é um direito
fundamental do ser humano.
Estabelecendo ainda que o Estado é o provedor das condições indispensáveis
aos seus nacionais para o pleno exercício da cidadania. Garantiu também que a saúde
pública brasileira está alicerçada em responsabilidades concorrentes e um Sistema.
Mesmo pela grandeza e complexidade este Sistema deverá ser único, logo,
instituiu-se o Sistema Único de Saúde, no nosso grandioso e fundamental SUS. Que
em suas responsabilidades foi constituído por Objetivos.
Objetivos dos quais destacamos a assistência às pessoas por intermédio de
ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada
das ações assistenciais e das atividades preventivas.
Tamanha robustez de responsabilidades requereu também que seria o SUS,
balizado por princípios, dos quais se destacam a Universalidade, a Equidade e a
Integralidade, garantindo com isso a igualdade de acesso, que visa de forma
equânime diminuir a desigualdades por meio da assistência integral.
Realizando investimentos diversos por meio de receitas próprias, bem como
ainda zelando pela boa aplicação dos recursos advindos de repasses: Estadual e
Federal, sejam, os repasses constitucionais, ou mesmo aqueles que advém de
tratativas com parlamentares locais, estaduais e federais.
O que por sua vez tem resultado em constantes aporte de recursos voltados
a assistência em saúde a nossa população, sendo, portanto, fundamental para que as
ações se tornem efetivas e alcance a população por meio da dispensa de
atendimentos coletivos e individualizados.
Sendo assim, a SEMUSA, em suas ações de trabalho, garantiu por meio de
emenda parlamentar federal, o aporte de R$ 611.000,00 (seiscentos e onze mil reais),
destinado pela comissão de Saúde - Deputado Federal Lebrão, para a aquisição de
Unidade móvel de Saúde – Micro-ônibus para atender a rede básica de Saúde.
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Fundo Municipal de Saúde
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Recurso destinado para Investimento da Atenção Básica em Saúde.
Segue em anexo os documentos:
1- Memorando
2- Extrato Bancário Ag. 2755-3 Conta 0066241174
3- Proposta nº07851282000/1440-02;
4- Espelho FNS
GEICIANE LOUBACK FEITOZA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto nº 6513/2025
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Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=e779ce12-9464-4402-b428-d950266c4f3e
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Processo Agrupado - Página 6 / 19 - Gerado em 16/06/2025
Sexta-feira, 23 de Maio de 2025 Ministério da Saúde
Secretaria Executiva
Fundo Nacional de Saúde
Ano
Beneficiário
Dirigente
Telefone Município
2024
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
ALDAIR JULIO PEREIRA
6934421091 ROLIM DE MOURA
PROPOSTA DE EQUIPAMENTO
Esfera Administrativa
03
semusa.adm2019@gmail.com
População
62.559
Endereço
TOCANTINS, PLANALTO
FUNDO PUBLICO DA ADMINISTRACAO DIRETA MUNICIPAL
Tipo de Beneficiário
07851282000180
CNPJ
07851282000124002
N° da Proposta
RECURSO DA PROPOSTA
Recurso
EMENDA PARLAMENTAR
Objeto
AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE
Composição Número Valor
EMENDA 50410005 611.000,00
CNPJ
04394805000118
Nome
UBS BOA ESPERANCA POLICLINICA
CNES
2497417
Tipo de Unidade
UNIDADE BASICA DE SAUDE
Endereço
AV PARANA - BOA ESPERANCA, CEP:76940000
RELAÇÃO DE ITENS CADASTRADOS
DADOS DA(S) UNIDADE(S) ASSISTIDA(S)
Tipo de Serviço
Outras Atividades - Transporte Sanitário
Setor
Apoio Logístico / Intraestrutura Predial
Ambiente
Garagem (Transporte Sanitário)
Nome do Equipamento Qtd. Valor Unitário Valor Total (R$)
Micro-ônibus Urbano de Transporte Sanitário 1 611.000,00 611.000,00
TOTAL UNIDADE ASSISTIDA QTD. VALOR
1 611.000,00
TOTAL GERAL QTD.
1
VALOR
611.000,00
CPF do Dirigente
CEP
76.940-000
E-mail
27199045204
Gerado em 23/05/2025 às 12:18 por SONIA APARECIDA PANCIERE ZANDONADI Página 1 de 2
Processo Agrupado - Página 7 / 19 - Gerado em 16/06/2025
DADOS DO CADASTRADOR
CPF
E-mail Telefone
Nome
59998989272 SOLANGE FERREIRA JORDAO
solangeferreirajordao@gmail.com 6993588479
Gerado em 23/05/2025 às 12:18 por SONIA APARECIDA PANCIERE ZANDONADI Página 2 de 2
Processo Agrupado - Página 8 / 19 - Gerado em 16/06/2025
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 18/12/2024 | Edição: 243 | Seção: 1 | Página: 509
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 6.163, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber
recursos financeiros de capital destinados à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos
de saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria
GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a
receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais
permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e
onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão,
disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de
recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em
conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as
condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio
do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos
artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 6º O pagamento das emendas de que trata esta Portaria fica condicionado ao cumprimento
dos requisitos dispostos nas decisões e normativos a respeito da identificação dos solicitantes, ressalvadas
as competências regimentais dos órgãos de assessoramento técnico e jurídico para a avaliação
sistemática do cumprimento das determinações judiciais.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição
de equipamentos e materiais permanentes.
UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA
CÓD.
EMENDA
VALOR POR
PARLAMENTAR
(R$)
VALOR
TOTAL DA
PROPOSTA
(R$)
FUNCIONAL
PROGRAMÁT
BA MANOEL
VITORINO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE -
FUMSAUDE
11913984000124003 50410005 611.000,00 611.000,00 10301511985
MG NANUQUE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
NANUQUE/MG
11385745000124007 50410005 304.800,00 304.800,00 10301511985
02/06/2025, 08:35 PORTARIA GM/MS Nº 6.163, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 6.163, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-6.163-de-17-de-dezembro-de-2024-602595431 1/2
Processo Agrupado - Página 9 / 19 - Gerado em 16/06/2025
MG SANTA
MARGARIDA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SANTA
MARGARIDA
12267573000124005 50410005 304.800,00 304.800,00 10301511985
PB
RIACHO DE
SANTO
ANTONIO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11170236000124005 50410005 611.000,00 611.000,00 10301511985
PB
SAO JOSE
DE
PRINCESA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO
JOSE DE
PRINCESA
10460712000124005 50410005 611.000,00 611.000,00 10301511985
PB SAPE
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
SAPE
08036438000124013 50410005 611.000,00 611.000,00 10301511985
RO ROLIM DE ROLIM
MOURA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
07851282000124002 50410005 611.000,00 611.000,00 10301511985
SC OTACILIO
COSTA
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE DE
OTACILIO
COSTA
10433103000124007 50410005 304.800,00 304.800,00 10301511985
SP SAO SIMAO
FUNDO
MUNICIPAL DE
SAUDE
11299703000124001 50410005 611.000,00 611.000,00 10301511985
TOTAL 9 PROPOSTAS 4.580.400,00
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
02/06/2025, 08:35 PORTARIA GM/MS Nº 6.163, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 6.163, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-6.163-de-17-de-dezembro-de-2024-602595431 2/2
Processo Agrupado - Página 10 / 19 - Gerado em 16/06/2025
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão
creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do
Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2025
Mês
Maio
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CPF/CNPJ
07.851.282/0001-80
Grupo
ATENÇÃO PRIMÁRIA
Ação
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE
SERVIÇOS DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA DE SAÚDE
Ação Detalhada
EMENDA - ESTRUTURAÇÃO DA
REDE DE SERVIÇOS DE
ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAÚDE
UF
RO
Município
ROLIM DE MOURA
Código IBGE
110028
População
62.559 habitantes
Ano Censo
2024
Prefeito(a)
ALDAIR JULIO PEREIRA
Data Inicial Gestão
01/01/2021
Secretário(a)
GEICIANE LOUBACK FEITOZA
Presidente Conselho
ROSENILDA MARIA COSTA
Única em
2025
016228 30/05/2025 MUNICIPAL 104 027553 0066241174 611.000,00 0,00 611.000,00
Total 611.000,00 0,00 611.000,00
Comp.
/Parcela N° OB Data OB
Tipo
Repasse
Banco
OB
Agência
OB Conta OB
Valor
Total
Valor
Desconto
Valor
Líquido Mo
Processo Agrupado - Página 11 / 19 - Gerado em 16/06/2025
Dados da Entidade
Dados da Proposta
Dados da Situação da Proposta
Detalhar Proposta FAF - FNS
Estado
RO
Município
ROLIM DE MOURA
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CNPJ
07.851.282/0001-80
Nº da Proposta
07851282000124002
Tipo de Proposta
EQUIPAMENTO
Ano
2024
Valor da Proposta
R$ 611.000,00
Nº Portaria
6163
Data Portaria
17/12/2024
Valor Total de Empenho
R$ 611.000,00
Valor a Pagar
R$ 0,00
Situação Atual da Proposta
LIBERADO PAGAMENTO FNS
Data da última Atualização da Proposta
30/05/2025
Processo Agrupado - Página 12 / 19 - Gerado em 16/06/2025
Principais etapas da proposta
Dados do Parlamentar
Partido Nome Parlamentar Nº da Emenda Ano Valor da Emenda
COMISSÃO DA SAÚDE 50410005 2024 R$ 611.000,00
Dados do Pagamento
Parcela
Data
Pagamento
Valor
Pagamento
Valor
Pagamento
Acumulado Ordem Bancária Nº Processo Pgto
Localização do
Processo Pgto
Única 29/05/2025 R$ 611.000,00 R$ 611.000,00 2025OB016228 25000.087087/2025-
17
COOF em
02/06/2025
13:09
1 2 3 4
5 6 7 8
9 10 11 12
Processo Agrupado - Página 13 / 19 - Gerado em 16/06/2025
Extrato por período
Cliente: RO 110028 FMS EMENDA EMENDA
Conta: 2755 | 006 | 00624117-4
Data: 09/06/2025 - 17:03
Mês: Junho/2025
Período: 1 - 9
Extrato
Data Mov. Nr. Doc. Histórico Valor Saldo
000000 SALDO ANTERIOR 0,00 0,00
02/06/2025 000001 CRED TED 611.000,00 C 611.000,00 C
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0104
09/06/2025, 16:03 Gerenciador CAIXA
https://gerenciador.caixa.gov.br/SIIBC/imprime_ext_periodo.processa?hdnDataInicio=01/06/2025&hdnDataFinal=09/06/2025 1/1
Processo Agrupado - Página 14 / 19 - Gerado em 16/06/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO
Nº 101/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria,
através do Memorando n° 199/SEMUSA/25, Processo eletrônico nº 4002/2025 (anexo), da
Secretaria Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial
por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 611.000,00, para custear despesas com
aquisição de unidade móvel de saúde – Micro Ônibus, conforme justificado no
memorando supracitado, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso
federal, recebido por meio da Proposta nº 07851.282000124002, depositados em conta dia
02/06/2025. Juntados também, extrato bancário e demais documentos para comprovação do
pleito.
Rolim de Moura/RO, 10 de Junho de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: e0667446-c14d-4dc0-9271-96155c91a929 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 15 / 19 - Gerado em 16/06/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=e0667446-c14d-4dc0-9271-96155c91a929
Assinatura eletrônica - Identificador: e0667446-c14d-4dc0-9271-96155c91a929 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 16 / 19 - Gerado em 16/06/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 127/2025
Rolim de Moura/RO, 14 de junho de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$611.000,00 (seiscentos e onze mil reais), conforme Memorando nº
199/SEMUSA/2025 e Processo Administrativo nº 4002/2025, (aquisição de
Unidade Móvel de Saúde/Micro-Ônibus para atender a Rede Básica de
Saúde), Proposta nº 07851282000124002, Portaria GM/MS Nº 6.163/2024,
Espelho FNS, extrato e manifestação da Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação
e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da
Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento Interno
desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 116/2025
“Autoriza abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor
de R$611.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I,
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso II da
Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância
financeiro na importância de R$611.000,00 (SEISCENTOS E ONZE MIL
REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0016.1220 – Unidade Móvel de Saúde – Micro Ônibus/Proposta nº
07851.282000124002
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.....................R$611.000,00
Sub-total:............................................................................R$611.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, §
1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme
abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
EMENDA PARLAMENTAR
VALOR: R$611.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 14 de junho de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
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