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materia nº 103/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2022
Date 2022-07-07
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados à receita no valor de R$ 350.000,00. Aquisição de Ambulância de suporte básico - tipo B para atender o Hospital Municipal Amélio João da Silva.
native_id93

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-07 Processo Legislativo Arquivado — —
2022-08-12 Norma promulgada — —
2022-08-12 Aguardando sanção governamental — —
2022-08-11 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa U Para envio ao Executivo do respectivo autógrafo.
2022-08-11 Proposição aprovada U Pareceres das Comissões Permanentes aprovados em Sessão Plenária.
2022-08-08 Parecer favorável das Comissões Permanentes D Pareceres favoráveis à tramitação da matéria. OBS: Os pareceres e quaisquer outros documentos pertinentes ao processo legislativo, podem ser encontrados na aba "documento assessório" ou, através do link https://sapl.rolimdemoura.ro.leg.br/materia/93/documentoacessorio
2022-08-01 Proposição distribuída às comissões — Dispõe sobre o encaminhamento das matérias inscritas na ordem do dia para apreciação das Comissões Permanentes.
2022-07-25 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-07-12 Remessa à Procuradoria Jurídica para manifestação. — Para Análise e manifestação da Assessoria Jurídica quanto à tramitação da matéria.
2022-07-11 Retorno dos autos à Secretaria Legislativa — Retorno dos autos para remessa à Assessoria Jurídica.
2022-07-11 Leitura em Plenário — Matéria lida em Plenário.
2022-07-07 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — Que seja providenciada a tramitação da matéria legislativa com a inserção da matéria para leitura em Plenário.
2022-07-07 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — Dispõe sobre o protocolo e a autuação do Projeto de Lei.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-14T09:25:07.790204-03:00 Aprovada maioria absoluta 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 26

errei
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 106/2022
Rolim de Moura/RO, 04 de julho de 2022.
antro tp
se Senhor Presidente do Poder Legislativo,
di Tem este Projeto de Lei à finalidade de autorizar a abertura de crédito adi-
cional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor
de R$350.000,00 fes e cinquenta mil reais). Faz-se necessária a autorização
orçamentária confo Memorando nº 318/SEMUSA/2022, (aquisição de ambulância
de suporte básico ias ao Hospital Municipal Amélio João da Silva), Reso-
lução nº 37/CMS/2022, plano de trabalho, Portaria nº 4471/2021, extrato e manifes-
tação da ge anexo ao projeto.
2 Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 45, da Constituição
do Município combinado com o Art, 121, do Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei solicito o recebimento e tramitação.
o ao
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa Exce-
lência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta acompanha.
Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
eai jo
- ALDAIR JULIO Assinado de forma digital por
ALDAIR JULIO
PEREIRA:27199045 peseiraz2195045204
204 Dados: 2022.07.05 123225
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
refeito do Município de Rolim de Moura
|
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|
|
|
|
ESTADO DE RONDÔNIA
+ PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 101/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$350.000,00”,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondô-
nia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I HlexX, da
7 Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, 6 1º, II da Lei nº 4.320, de
f 17/03/64.
d Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso
de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$350.000,00
(TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
05.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10,302.0017.1071 -Aquisição de Ambulância de Suporte Básico - Tipo B - Por-
taria Nº 4471/2021 - SESAU
44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente... R$350.000,00
Sub-total:,cesesemermseraamrseemmesssemmemreseerreneeceesreeemseseersmssesosR$350.000,00
Art, 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédi-
to aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 1º, II, da
Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SESAU
VALOR: R$350.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 04 de julho de 2022,
= ALDAIR JULIO Assinado deforma ighaipo
ILDAIR JULIO
PEREIRA:2719904 Pereiraz7193005200
Dados: 2022.07.05 12:31:26
5204 mo
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
aetrçat ol
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ANEXO ÚNICO
MEMORANDO 318/202
Rolim de Moura, 04 de julho de 2022.
DE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA EXECUÇÃO:
CONTROLE INTERNO
Recebido em 04 10 3 80d.
ASSUNTO: CRÉDITO ADICIONAL
(. ) SUPLEMENTAR |
(X) ESPECIAL
Venho por meio deste, solicitar a abertura de Crédito Adicional Especial destinado a criação
da seguinte dotação orçamentaria:
Reduzido xxx |
05.000.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde
a Gr À Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
O f%
| 0X Hospitalar e Especializados
05.011.10.302.0004:0.000 Fonte AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA DE
0! | [20130037 | cypoRTE BASICO -TIPOB - Portaria nº
4471/2021 - SESAU |
44.90.52 EQUIPAMENTO E MATERIAL |
PERMANENTE |
f Valor R$ 350.000,00 |
Valor total a ser suplementado R$ 350.000,00 |
Lo pi |
Para atender ao valor a ser criado na dotação orçamentária acima servirá como recurso:
a) Excesso de Arrecadação, sendo repasse Estadual,
Justificativa: O Projeto tem como objetivo a Aquisição de Ambulancia de suporte básico — tipo B
para atender o Hospital Municipal Amélio Joao da Silva do nosso municipio.
Assim a Secretaria Municipal de Saúde vem requerer a presente abertura de crédito adicional
especial tendo em vista, que o recurso encontra-se em conta, conforme extratos bancários e |
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PODER EXECUTIVO j
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
autorização do Conselho Municipal de Saúde e Conselho Intergestores Bipartite — CIB e plano de
Trabalho em anexo.
Segue em anexo os documentos:
1- Extrato Bancário da Conta;
o
- Resolução do Conselho Municipal de Saúde.
- Conselho Intergestores Bipartite — CIB.
4- Portaria nº 4471/2021 da Secretaria Estadual de Saúde.
A
— SIMONE APARECIDA PAES
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE - INTERINA
tos
ta
T
Plano de Trabalho.
Atenciosamente,
Fundo Municipal de Saúde
Telefone: (69) 3442-1091
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA
Resolução nº 037 - CMS/2022.
Rolim de Moura/RO, 31 de maio de 2022.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde, em sua reunião ordinária, realizada no
dia 31 de maio de 2022, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas
pela lei nº 8080, de 29 de novembro de 1990 e pela lei nº 8142, de 28 de dezembro de 1990.
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 141/2012, quanto à corresponsabilidade dos
Estados na participação de financiamentos aos Municipios;
CONSIDERANDO que o Programa Estratégico da Atenção Especializada à Saúde caracteriza-se
por promover coordenad
oferecendo à população
ente os serviços especializados de média e alta complexidade em saúde,
esso qualificado e em tempo oportuno. Tem como finalidade realizar a
atenção de modo integral aos usuários do serviço de média e alta complexidade, em todos os pontos de
atenção, com realização dc ações e serviços de promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos,
diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos e manutenção da saúde. Os serviços
ambulatoriais, de internação hospitalar, cirúrgicos, de atendimento ao paciente crítico, laboratório de
análises clínicas e serviços de imagem estão entre os alvos de atuação do programa estratégico.
CONSIDERANDO a Portaria nº 4471 de 10 de dezembro de 2021” Dispõe sobre as
transferências realizadas Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde quando o
objeto a ser executado se referir a Equipamentos, Insumos, Medicamentos, Prestação de Serviços,
Veiculos e Obras, com recursos provenientes de emendas parlamentares”,
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 684, de 30 de março de 2022 “Dispõe sobre a
aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para
a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde dos Estados, Distrito
Federal e Municípios, no exercicio de 2022”.
CONSIDERANDO ao objeto do Plano de Trabalho para Aquisição de Ambulância de Suporte
Básico - TIPO B para atender ao Hospital Municipal Amélio João da Silva CNES 2495228, situado na
Av. Cuiabá nº 5414 Bairro Planalto no município de Rolim de Moura; no valor total de R$ 341.033,33
(Trezentos e Quarenta e Um Mil e Trinta e Três Reais e Trinta e Três Centavos), recurso oriundo de
emenda parlamentar via
Saúde/SESAU e, em conf
Eletivo do Municipio de Rolim de Moura. Após todos esclarecimentos, discussões e análise segue a
ndo a fundo, convenio esse firmando com a Secretaria de Estado da
idade com o Projeto Técnico de Qualificação do Transporte Sanitário
aprovado.
RESOLVE:
Art, 1º - Aprova a Proposta de Plano de trabalho do Convênio de AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA DE
SUPORTE BÁSICO - TIPO B para atender ao Hospital Municipal Amélio João da Silva CNES 2495228,
situado na Av. Cuiabá nº 5414 Bairro Planalto no valor total de R$ 341.033,33 (Trezentos e Quarenta e
Um Mil e Trinta e Três Reais e Trinta e Três Centavos), recurso oriundo de emenda parlamentar via
fundo a fundo, convenio esse firmando com a Secretaria de Estado da Saúde/SESAU e, o PROJETO
TÉCNICO DE QUALIFICAÇÃO DO TRANSPORTE O ELETIVO para o Município de Rolim de
Moura.
Rostnilda Maria Costa
Presidente dó Conselho Municipal de Saúde
Rolim de Mouta - RO.
sexta-feira, 1 de julho de 2022 jári í
Diário Oficial Rondônia, ed. 123 - 212
Protocolo 0030054240
Resolução N. 361/2022/SESAU-CI8
Ji-Paraná, 24 de junho de 2022,
Homeldaga a Resolução nº 081/REGIÃO DE SAÚDE DA ZONA DA MATA, que aprova a proposta de Plano de Trabalho do Convênio
de aquisição de ambulância de suporte básico para o município de Rolim de Moura.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE E COORDENADORA DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB/RO
no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 4º do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite - CIRO.
conforme o registro em Ata da 5º Reunião Ordinária da CIB/RO realizada em 24 de junho de 2022 e considerando a Resolução nº
037/2022 do Conselho Municipal de Saúde de Rolim de Moura;
RESOLVE:
Homologar a Resolução nº 081/REGIÃO DE SAÚDE DA ZONA DA MATA, que aprova a proposta de Plano de Trabalho do
Convênio de aquisição de ambulância de suporte básico - Tipo B, para atender ao Hospital Municipal Amélio João da Silva, CNES
nº 2495228,na Av. Cuiabá nº 5414, Bairro Planalto, no valor de R$ 341.033,33 (trezentos e quarenta e um mil, trinta e três reais
e trinta e três centavos), recurso oriundo de emenda parlamentar via Fundo à Fundo, convênio firmado com a Secretaria de
Estado da Saúde/SESAU e o Projeto Técnicy de Qualificação do Transporte Sanitário Eletivo do município de Rolim de Moura.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Semáyra Gomes
Secretária de Estado da Saúde Tatiane de Almeida Domingues Presidente do COSEMS/ RO
Protocolo 0030054749
Resolução N. 362/2022/SESAU-CIB
Ji-Paraná, 24 de junho de 2022.
Homologa a Resolução nº 082/REGIÃO DE SAÚDE DA ZONA DA MATA, que aprova a Proposta nº 36000464443202200,no valor
de R$ 700.000,00, para incremento temporário da Secretaria Municipal de Saúde de Alto Alegre dos Parecis.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE E COORDENADORA DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB/RO ,
no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 4º do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RO,
conforme o registro em Ata da 5º Reunião Ordinária da CIB/RO realizada em 24 de junho de 2022 e considerando a Resolução nº
021/2022 do Conselho Municipal de Saúde de Alto Alegre dos Parecis;
RESOLVE:
Homologar a Resolução nº 082/REGIÃO DE SAÚDE DA ZONA DA MATA, que aprova a Proposta nº 36000464443202200, de
incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária de Saúde/PAP, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil
reais), para atender a Secretaria Municipal de Saúde, CNES nº 6869262, situada na Av. Juscelino Kubistchek nº 4015, Centro,
recurso oriundo da Emenda Parlamentar nº 81000312, no município de Alto Alegre dos Parecis.
ISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Semáyra Gomes
! Almei i Presidente do COSEMS/ RO
diciEtsHá dé retado daicáúda Tatiane de Almeida Domingues Presi
Protocolo 0030055315
Resolução N. 363/2022/SESAU-CIB
Ji-Paraná, 24 de junho de 2022.
AÚDE DA ZONA DA MATA, que aprova a Proposta nº 36000462957202200, no valor
rio da Secretaria Municipal de Saúde de Alto Alegre dos Parecis.
E E COORDENADORA DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB/RO ,
s pelo art. 4º do Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/RO,
rdinária da CIB/RO realizada em 24 de junho de 2022 e considerando a Resolução nº
e Alto Alegre dos Parecis;
Homologa a Resolução nº 083/REGIÃO DE
de R$ 300.000,00, para incremento tempo:
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAU
no uso de suas atribuições legais conferi
conforme o registro em Ata da 5º Reunião
022/2022 do Conselho Municipal de Saúde
RESOLVE:
Homologar a Resolução nº 083/REGIÃ
incremento temporário ao custeio dos ser
reais), recurso oriundo da Emenda Parlam
DE SAÚDE DA ZONA DA MATA, que aprova a Proposta nº 36000462957202200, de
iços de Atenção Primária de Saúde/PAP, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
tar nº 81000312, para atender a Secretaria Municipal de Saúde, CNES nº 6869262,
ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/12644
Autenticidade pod
icamente por GILSON BARBOSA - Diretor, em 01/07/2022, às 13:17 /
Diário assinado eletr
e
e
e
|
RV
IO
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
|- DADOS PESSOAIS
RGAO/ENTIDADE PROPONENT
CG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
E ) ; 04.394.805/0001-18
| FUNDO MUNICIPA AÚ
Emnon L DE SAÚDE 07.851.282/0001-80
AV: JOÃO PESSOA, 4478 - BAIRRO CENTRO
CIDADE E,
E, CEF DDD/TELEFONE EA
| RoLIM DE MOURA | [ro | 76.940-000 | (0xx69) 3442 3100 MUNICIPAL
NOME DO RESPONSAVEL DR Herta
(ALDAIR JULIO PEREIRA 271.990.452-04
| Cl: ÓRGÃO EXPEDIDOR CARGO [FUNÇÃO MATRICULA !
254262 SSPIRO PREFEITO | CHEFE DO EXECUTIVO |
AV. CUIABÁ, Nº 4903 - BAIRRO: CENTRO | mis 000 |
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME C.G.C/C.P.F EA
ENDEREÇO CEP
so qd
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
[TÍTULO DO PROJETO
PERÍODO DE EXECUÇÃO
AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA DE SUPORTE E — TERMINO |
BASICO - TIPO B | ALR | 180 Ama Liberação |
[IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
O presente projeto tem como objetivo: de Aquisição de Ambulância de Suporte Básico -
Tipo B para atender o Hospital Municipal Amélio João da Silva, localizada na Av. Cuiabá, Nº,
5414, Bairro Planalto, cadastrado no CNES 2495228, Município de Rolim de Moura. |
[JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
| O presente projeto justifica-se pela necessidade de reforçar mudanças nos conceitos de |
atenção à saúde nos programas de Saúde Pública, com possibilidade de potencializar o impacto
dos índices epidemiológicos de saúde da população. Sua importância torna-se visivel, quando à
literatura médica mostra a alta prevalência de doenças na população de baixa renda. O municipio |
de Rolim de Moura possui 55.058 habitantes, sua extensão € de aproximadamente 1 457,885 km. |
O item pleiteado atenderá o Hospital Municipal Amélio João da Silva - CNES nº 2495228, |
localizado na Av. Cuiabá, Nº 5414 - Bairro Planalto. |
| O veículo (ambulância tipo B), serão destinados ao transporte sanitário de pacientes de em
| caráter emergencial com risco de vida, mas sem a necessidade de intervenção clinica no local, que |
necessitam realizar procedimentos ambulatórios e hospitalar, de média e alta complexidade, na
atenção especializada. Esta ambulância, será utilizada pelo município, no transporte pré e inter-
hospitalar, de um hospital para outro, da residência para o hospital caso o quadro de saúde do
paciente exija esse tipo de suporte, seja parcialização de exames, internação, entre outros. Na arca |
da saúde pública, temos a Hospital Municipal Amélio João da Silva (CNES 2495228) a entidade |
de saúde referencial do município de Rolim de Moura, o qual está equipado para o atendimento de |
urgência e emergência com demanda aproximada de atendimento de 5.501 /pacientes ao mês
(considerando a generalidade de atendimentos), em média, no qual possui até o presente momento
número sensivelmente insuficiente de ambulâncias para a modalidade de atendimento
|
municípios de referência (veículo tipo B), promovendo celeridade e eficácia, asserções
fundamentais no que diz respeito ao atendimento médico hospitalar de urgência e emergência.
| supramencionada e deslocamento dos usuários que necessitam serem removidos a capital ou aos |
Com isso, o compromisso de trabalhar para oferecer à população acesso integral à saúde
| será reforçado.
na
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA |
| ESTADO DE RONDONIA
| Com a aquisição desta ambulância ao município provém a ampliação e melhoria na!
prestação dos serviços públicos de saúde, e assistência a toda a população sem conceito de classe,
que demanda de transporte sanitário para locomoção. Uma das metas a serem atingidas é garantir |
adequada assistência ao paciente, com garantia de acesso e manejo clinico adequado, ed
também aos acompanhantes e profissionais de saúde que acompanham os encaminhados. O
veículo ambulância tipo B será para atender o município de Rolim de Moura será alocada no |
Hospital Municipal Amélio João da Silva (CNES 2495228), na zona urbana de Rolim de
Moura/RO.
4- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, indicador, avaliação
OBJETIVO GERAL: Garantir transporte de pacientes do Hospital Municipal Amélio João da Silva visando melhoria no
atendimento prestados,
OBJETIVO ESPECÍFICO 1: Assegurar a continuidade da assistência aos pacientes hospitalizados
META NDICADOR CALCULO NT IS 5 |
lj N
Quantidade de internações
Ampliar a média de Melhorar na qualidade! realizadas após a celebração 180 dias |
assistência hospitalar diárias dos serviços à do convênio / quantitativo de Após a após a
população. internações realizadas destinação | liberação do
anteriormente x 100 do bem. recurso
DURAÇÃO
ITEM ETAPA FASE
Ambulância de Suporte Básico (Tipo B): Ambulância furgão minimo 10.5m
interno, Veiculo O km, potência minima 160 cv, Direção elétrica, Pneus
mínimo R16, Tanque de combustivel minimo de 70L, Medidas externas:
altura superior a 2.550, comprimento superior a 5.900, tração traseira, Itens
originais de fábrica: ar condicionado dianteiro, vidros dianteiros elétricos,
alarme, espelhos retrovisores elétricos. Prazo de garantia do veículo conforme
manual de revisões.
INICIO) TERMINO
Isolamento termo - acústico sem emendas para total assepsia, conforme
ABNT NBR 14.561/2000; Revestimento interno nas laterais e teto em
(PREV) Fibra de vidro. conforme ABNT NBR 14.561/2000; Piso
antiderrapante em fibra de vidro, conforme ABNT NBR 14.561/2000;
Armário superior com portas deslizante em acrílico confeccionado em Fibra
de Vidro de cor clara, conforme ABNT NBR 14.561/2000; Balcão com 180 A.LR para
bancada para medicamentos, local para guarda c fixação de prancha execução e |
confeccionado em Fibra de Vidro de cor clara, portas deslizantes em processo de
acrílico, local para armazenamento de bateria e bancada para medicamento. | A.L.R | compra,
Banco do assistente com poltrona anatômica fixa com cintos de segurança; recebimento do
| Banco baú na lateral em fibra de vidro para 02 pessoas com cintos de bem e
segurança individual, estofamentos em courvin de alta resistência, com fiscalização.
encosto de cabeça. assentos e encostos das costas individuais; Maca retrátil |
com comprimento mínimo a 1.900 mm, cabeceira voltada para frente do
veiculo, com pés dobráveis, sistema escamoteável, provida de rodizios |
confeccionados em materiais resistentes a oxidação, pneus de borracha
maciça, sistema de freios com trava de segurança para evitar 0 fechamento
involuntário das pernas da maca quando na posição estendida, projetada de |
forma a permitir a rápida retirada e inserção da vitima no compartimento da
viatura, com a utilização de um sistema de retração dos pés acionado pelo
próprio impulso da maca para dentro e para fora do compartimento, podendo
ser manuseada por apenas uma pessoa, 03 cintos de segurança fixos à
mesma, equipada com travas rápidas, que permitam perfeita segurança e
desengate rápido, sem tiscos para a vitima, provida de sistema de elevação |
| do tronco do paciente em pelo menos 45 graus e com a capacidade minima
2
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
de 100 kg; iluminação interna com 03 luminárias alógenas no teto e 04
Luminárias em Leds; 01 Farol de embarque instalado sobre a porta traseira;
02 tomadas internas 2P+T 110 Vea; 02 Tomada Interna 12 Vcc; Inversor de
voltagem 400 Watts; Sinalizador frontal em barra linear com mínimo de 05
lentes injetadas em policarbonato na cor vermelha, comprimento mínimo de
1.260 mm, largura mínima de 290 mm, minimo de 10 blocos dianteiros, 10
blocos traseiros e 02 blocos laterais sendo que cada bloco contém 04 LEDs
de no minimo 3 Watts e lente defletora em cada LEDs; O modulo de
controle deverá permitir a geração de efeitos luminosos que caracterizem o
veiculo parado, em deslocamento e em situação de emergência, função de
funcionamento apenas dos LEDs frontais e um lateral ou traseiros e um
lateral e função de aumento gradual de intensidade dos LEDs, com no
minimo de 15 efeitos luminosos de flash distintos; Sinalizador Acústico com
amplificador de no mínimo 100 W RMS de potência, (O) 13,8 Vcc, 03 (três)
tons distintos, resposta de frequência de 300 a 3000 Hz e pressão sonora a 01
(um) metro de no mínimo 128 dB () 13,8 Vec com um único autofalante;
luzes de advertência fixadas nas laterais do veículo, sendo três em cada lado
e (02 na traseira: sistema de oxigênio com suporte para cilindro de 16 litros;
instalação de um cilindro de oxigênio de 16 litros com válvula e manômetro;
régua de oxigênio de 03 pontas com fluxômetro / aspirador / umidificador; |
Instalação de 01 ventilador; instalação de 01 exaustor; vidro fixo e com
película jateada nas duas portas traseiras; vidro de correr e com película
jateada na porta lateral; Vidro de correr junto à divisória entre a cabine do
motorista e paciente. Instalação de 01 suporte para Soro fixado no balaústre;
Balaústre fixado no teto; Acabamentos em sicaflex (vedação de todos os
cantos existentes); reforço fixado no piso, embaixo de todas as rodas da
maca em aluminio; Ar condicionado para paciente. Alarme sonoro de ré.
Prancha curta e longa para imobilização; Fornecimento de vinil adesivo para
grafismo do veiculo, composto por (cruzes) e palavra (ambulância) no capô,
vidros laterais e vidros traseiros; Prazo de garantia do veiculo conforme
manual de revisões. Fornecimento de vinil adesivo para grafismo do veiculo,
composto por (cruzes) e palavra (ambulância) no capô, vidros laterais e
vidros traseiros; Prazo de garantia do veiculo conforme manual de revisões.
Acompanhado de CCT (Comprovante de Capacitação Técnica) conforme
portaria 142 de 26/2019 INMETRO, Certidão de adequação e legislação do |
trânsito (CAT) Portaria DENATRAN 190/2009, que deverá corresponder
exatamente ao modelo do veiculo ofertado na proposta comercial. O Veiculo |
deverá vir emplacado. I
2 | Procedimentos administrativos — para montagem de processo para pagamento | Após a |
e documentações legais do item adquirido. entrega 30 dias
do bem,
Procedimentos técnicos administrativos de registros e informações em Após a .
planilhas para fiscalização do Concedente. destinaç| — Indetermina
ão do do
bem
5 - PLANO DE APLICAÇÃO RS 1,00
NATUREZA DA DESPESA TOTAL CONCEDENTE | PROPONENTE
44.90.52 |Equipamento e Material) 341.033,33 341.033,33 0,00
Permanente.
TOTAL GERA]
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
6- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
CONCEDENTE - ESTADO
META | 1ºRepasse | 2º Repasse | 3 Repasse | 4 Repasse [ 5 Repasse | G Repasse |
META | 7 Repasse | 8º Repasse | 9º Repasse | 10º Repasse | 11º Repasse | 12º Repasse |
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA
[META | 1º Repasse | 2º Repasse | 3 Repasse | 4º Repasse | S'Repasse | 6 Repasse |
META | 7'Repasse | 8º Repasse | 9º Repasse | 10º Repasse | 11º Repasse | 12º Repasse
7- DECLARAÇÃO
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE DECLARO,
PARA FINS DE PROVA JUNTO ÃO GOVERNO DO ESTADO, PARA OS EFEITOS E SOB AS
PENAS DA LEI, QUE INEXISTE QUALQUER DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE
INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL OU QUALQUER OUTRO ÓRGÃO OU
ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE
RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DO ESTADO, NA
FORMA DESTE PLANO DE
PEDE DEFERIMENTO,
Rolim de Moura/RO, 30 de Maio de 2022.
Local e Data
ALDAIR JuLIO EREIRA”
PREFEITO MUNICIPAL
8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
APROVADO
LOCAL E DATA ASSINATURA DO CONCEDENTE
UNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
PODER EXECUTIVO
. PROJETO BÁSICO
PARÂMETRO PARA EXECUÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR
1. IDENTIFICAÇÃO
Município: Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
Responsável: ALDAIR JULIO PEREIRA
Endereço: Av. João Pessoa, nº 4478 - Bairro: Centro - Cep: 76.940-000
Emenda/Proposta: Ofício nº 450/GAB/LM/2020.
Objeto: AQUISIÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA
Beneficiários: HOSPITAL MUNICIPAL AMELIO JOÃO DA SILVA — CNES 2495228.
Fundo Municipal de Saúde CNPJ: 07.851.282/0001-80.
2. APRESENTAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no
CNPJ 04.092.680/0001-71, localizada na Av. João Pessoa, nº 4478 - Bairro: Centro - Cep:
76.940-000, elabora o presente projeto técnico básico, para que através de procedimentos de
execução direta para este Município, com finalidade de adquirir ambulância tipo B para atender
pacientes em estado grave que necessitam de transporte ou de transferencia para realizarem
exames de alta complexidade nao disponibilizados neste municipio.
3. PÚBLICO ALVO
A ambulância será indicada para suporte básico de vida, ou seja, transporte de pacientes
com risco de vida. Sem a necessidade de intervenção clínica no local, em caráter emergencial
para atender as necessidades do município de Rolim de Moura/RO, para atender o Hospital
Municipal Amélio João da Silva (CNES 2495228), localizado na Avenida Cuiabá, nº 5414 — Bairo:
Planalto, Rolim de Moura - RO.
4, JUSTIFICATIVA
O veículo (ambulância tipo B), serão destinados ao transporte sanitário de pacientes de em
caráter emergencial com risco de vida, mas sem a necessidade de intervenção clinica no local, que
necessitam realizar procedimentos ambulatórios e hospitalar, de média e alta complexidade, na
atenção especializada. Esta ambulância, será utilizada pelo município, no transporte pré e inter-
hospitalar, de um hospital para outro, da residência para o hospital caso o quadro de saúde do
paciente exija esse tipo de suporte, seja parcialização de exames, internação, entre outros. Na area
da saúde pública, temos a Hospital Municipal Amélio João da Silva (CNES 2495228)é a entidade
de saúde referencial do município de Rolim de Moura, o qual está equipado para o atendimento
de urgência e emergência com demanda aproximada de atendimento de 5.501/pacientes ao mês
(considerando a generalidade de atendimentos), em média, no qual possui até o presente momento
número sensivelmente insuficiente de ambulâncias para a modalidade de atendimento
supramencionada e deslocamento dos usuários que necessitam serem removidos a capital ou aos
municípios de referência (veículo tipo B), promovendo celeridade e cficácia, asserções
fundamentais no que diz respeito ao atendimento médico hospitalar de urgência e emergência.
Com isso, o compromisso de trabalhar para oferecer à população acesso integral à saúde
será reforçado.
Com a aquisição desta ambulância ao município provém a ampliação e melhoria na
prestação dos serviços públicos de saúde, e assistência a toda a população sem conceito de classe,
que demanda de transporte anitário para locomoção. Uma das metas a serem atingidas é garantir
/
UNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
PODER EXECUTIVO
adequada assistência ao paciente, com garantia de acesso e manejo clinico adequado, como
também aos acompanha tes e profissionais de saúde que acompanham os encaminhados. (0)
veículo ambulância tipo B será para atender o municipio de Rolim de Moura será alocada na
Hospital Municipal Amélio João da Silva (CNES 2495228), na zona urbana de Rolim de
Moura/'RO.
5. OBJETIVOS
5.1 Geral
O objetivo da aquisição da Ambulância Tipo "B"”, em caráter Emergencial visando atender
as necessidades do municipio de Rolim de Moura, garantindo a integralidade do atendimento,
tanto dos pacientes (com risco de vida, mas sem a necessidade de intervenção clinica no local),
quanto dos pacientes portadores de outras patologias de forma segura e em menor tempo possível,
minimizando riscos ambientais e de contaminação de profissionais de saúde e de apoio
(maqueiro), estabelecendo a utilização de protocolos e procedimentos padronizados.
5.2 Específicos
* Garantir atendimento especializado, e auxiliar no transporte de pacientes;
» Propiciar maior conforto, agilidade e segurança aos transportados e profissionais de saúde.
6. METAS
Aquisição de 01 (um) veículo Ambulância “Tipo Bº, para atendimento das ações de saúde
desenvolvidas em Rolim de Moura, em caráter emergencial, ou seja, serviço de remoção de
pacientes (com risco de vida, mas sem a necessidade de intervenção clinica no local), por meio de
suporte básico para Unidades de Saúde de referência no Estado (Porto Velho 483 km).
O Hospital Municipal Amélio João da Silva (CNES 2495228) beneficia em média 5.501
paciente/mês, entre adultos, crianças c idosos, visando oferecer meios de suporte de locomoção
hospitalar, correspodendo as expectativas da população a ser beneficiada.
Atender com qualidade e celeridade a demanda municipal, fornecendo veículo compatível
com a realidade local, reduzindo satisfatoriamente o impacto causa mortis na entidade de saúde e
subjacentes.
7. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA E QUANTITATIVOS
NO DESCRIÇÃO DO PRODUTO UNID | QUANT
Ambulância de Suporte Básico (Tipo B): Ambulância furgão mínimo 10.5m' | Und. | 1.00
interno, Veiculo O km, potência mínima 160 cv, Direção elétrica, Pneus minimo
R16, Tanque de combustível mínimo de 70L, Medidas externas: altura superior
a 2.550, comprimento superior a 5.900, tração traseira, Itens originais de
fabrica: ar condicionado dianteiro, vidros dianteiros elétricos, alarme, espelhos
retrovisores elétricos. Prazo de garantia do veiculo conforme manual de
| revisões.
|
y E '
Isolamento termo — acústico sem emendas para total assepsia, conforme ABNT
| NBR 14.561/2000; Revestimento interno nas laterais e teto em (PREV) Fibra de
vidro. conforme ABNT NBR 14.561/2000; Piso antiderrapante em fibra de
"vidro, conforme ABNT NBR 14.561/2000; Armário superior com portas
| deslizante em acrílico confeccionado em Fibra de Vidro de cor clara, conforme
ABNT NBR 14.561/2000; Balcão com bancada para medicamentos, local para
guarda e fixação de prancha confeccionado em Fibra de Vidro de cor clara, | |
| portas deslizantes em acrílico, local para armazenamento de bateria e bancada
| utilização de um siste
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
PODER EXECUTI vo
para medicamento. Banco do assistente com poltrona anatômica fixa com cintos
de segurança; Banco baú na lateral em fibra de vidro para 02 pessoas com
cintos de segurança individual, estofamentos em courvin de alta resistência,
com encosto de cabeça, assentos e encostos das costas individuais; Maca retrátil
com comprimento minimo a 1.900 mm, cabeceira voltada para frente do
veículo, com pés dobráveis, sistema escamoteável, provida de rodízios
confeccionados em materiais resistentes a oxidação, pneus de borracha maciça,
sistema de freios com trava de segurança para evitar o fechamento involuntário
das pernas da maca quando na posição estendida, projetada de forma a permitir
a rápida retirada e inserção da vitima no compartimento da viatura, com a
maca para dentro e para fora do compartimento, podendo ser manuseada por
apenas uma pessoa, 03 cintos de segurança fixos à mesma, equipada com travas
rápidas, que permitam perfeita segurança e desengate rápido, sem riscos para a
vítima, provida de sistema de elevação do tronco do paciente em pelo menos 45
graus e com a capacidade minima de 100 kg; iluminação interna com 03
luminárias alógenas no teto e 04 Luminárias em Leds; 01 Farol de embarque
instalado sobre a porta traseira; 02 tomadas internas 2P+T 110 Vca; 02 Tomada
a de retração dos pés acionado pelo próprio impulso da |
Interna 12 Vec; Inversor de voltagem 400 Watts; Sinalizador frontal em barra |
linear com mínimo de 05 lentes injetadas em policarbonato na cor vermelha, |
comprimento minimo de 1.260 mm, largura minima de 290 mm, mínimo de 10
blocos dianteiros, 10 blocos traseiros e 02 blocos laterais sendo que cada bloco
contém 04 LEDs de no mínimo 3 Watts e lente defletora em cada LEDs; O
modulo de controle deverá permitir a geração de cfeitos luminosos que
caracterizem o veiculo parado, em deslocamento e em situação de emergência,
função de funcionamento apenas dos LEDs frontais e um lateral ou traseiros e |
um lateral e função de aumento gradual de intensidade dos LEDs, com no
mínimo de 15 efeitos luminosos de flash distintos; Sinalizador Acústico com
amplificador de no mínimo 100 W RMS de potência, (0 13,8 Vec, 03 (três)
tons distintos, resposta de frequência de 300 a 3000 Hz € pressão sonora a 01
(um) metro de no mínimo 128 dB (q 13,8 Vec com um único autofalante; luzes
de advertência fixadas nas laterais do veículo, sendo três em cada lado e 02 na |
traseira; sistema de oxigênio com suporte para cilindro de 16 litros; instalação |
de um cilindro de oxigênio de 16 litros com válvula e manômetro; régua de
oxigênio de 03 pontas com fluxômetro / aspirador / umidificador; Instalação de
| 01 ventilador; instalação de 01 exaustor, vidro fixo e com película jateada nas
duas portas traseiras; vidro de correr e com película jateada na porta lateral;
Vidro de correr junto à divisória entre a cabine do motorista c paciente. |
Instalação de 01 suporte para Soro fixado no balaústre, Balaústre fixado no
teto; Acabamentos em sicaflex (vedação de todos os cantos existentes); reforço
fixado no piso. embaixo de todas as rodas da maca em alumínio; Ar
condicionado para paciente. Alarme sonoro de ré. Prancha curta e longa para
imobilização: Forneci
composto por (cruzes) € palavra (ambulância) no capô, vidros laterais e vidros
traseiros: Prazo de garantia do veiculo conforme manual de revisões.
ento de vinil adesivo para grafismo do veiculo, |
UNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
Estado de Rondônia
Ses PODER EXECUTIVO
Fomecimento de vinil adesivo para grafismo do veiculo. composto por (cruzes)
e palavra (ambulância) no capô. vidros laterais e vidros traseiros: Prazo de
garantia do veiculo conforme manual de revisões. Acompanhado de CCT
(Comprovante de Capacitação Técnica) conforme portaria 142 de 26/2019
INMETRO, Certidão de adequação e legislação do trânsito (CAT) Portaria
DENATRAN 190/2009, que deverá corresponder exatamente ao modelo do
veículo ofertado na proposta comercial. O Veículo deverá vir emplacado.
VALOR TOTAL R$ 341.033,33
8. METODOLOGIA UTILIZADA PARA ESTIMAR OS QUANTITATIVOS
Aquisição de 01 (uma) Ambulancia TIPO B. aquisição por execução Direta o Municipio de
Rolim de Moura para atender o Hospital Municipal Amélio João da Silva (CNES 2495228)
9. PLANILHA ESTIMATIVA DE PREÇOS
COTAÇÃO | COTAÇÃO
| as DESCRIÇÃO DO ha | gui Dr den mas VALOR | VALOR
| PRODUTO ND | QUANT | EFERÊNCIA DE | ErEDES” | UNITÁRIO | TOTAL
| | DEPREÇO preço | PREÇO |
01 | Veiculo tipo furgão | Und. | 1,00 350.000,00 | 355.000,00 | 318.100,00 | 341.033,33 | 341.033,33 |
com carroceria em aço |
e original de fábrica. de |
teto alto, zero km, |
adaptado para
| ambulância TIPO B.
VALOR TOTAL | 341.033,33
Rolim de Moura/RO, 30 de Maiode 2022.
; ( / 7220
EEE ZPE
ALDAIR JULIO PEREIRA”
PREFEITO MUNICIPAL
]
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 244
Disponibilização: 13/12/2021
Publicação; 13/12/2021
Governo do Estado de
RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
Portaria nº 4471 de 10 de dezembro de 2021
Dispõe sobre as transferências realizadas
do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos
Municipais de Saúde quando o objeto a ser
executado se referir a Equipamentos,
Insumos, Medicamentos, Prestação de
Serviços, Veículos e Obras, com recursos
provenientes de emendas parlamentares.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe foram
conferidas nos termos do art. Art. 41, inciso | da Lei Complementar nº. 965 de 20 de Dezembro de 2017,
publicada no DOE n. 238 de 20 de Dezembro de 2017.
CONSIDERANDO a previsão na Lei Complementar nº 141/2012 de que o co-financiamento
em ações e serviços de saúde dar-se-á por transferências financeiras entre os fundos financeiros;
CONSIDERANDO o Decreto nº 26.607, de 02 de Dezembro de 2021, no qual, acresce o
Capítulo XV-A ao Decreto nº 26.165, de 24 de junho de 2021, que “Regulamenta as transferências de
recursos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Rondônia e revoga o
Decreto nº 18.221, de 17 de setembro de 2013" e traz a possibilidade da transferência fundo a fundo de
emendas parlamentares para utilização na saúde pública.
CONSIDERANDO a necessidade de normalizar os procedimentos administrativos para a
efetivação das transferências financeiras de recursos provenientes de emendas parlamentares e
prestação de contas respectivas;
RESOLVE:
Art. 1º Consolidar as normativas referentes às transferências financeiras do Fundo Estadual
de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, referentes a recursos provenientes de emendas
parlamentares destinados à aquisição de equipamentos, insumos, medicamentos, prestação de serviços,
veículos e obras para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme o
regulamento contido no Anexo | desta Portaria,
Art. 2º Esta Portaria vigorará a partir da sua publicação do Diário Oficial do Estado.
FERNANDO RODRIGUES MÁXIMO
Secretário de Estado da Saúde
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir web&acao, origem=arvore visualizar&id, documento=252404458i... 1/10
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
ANEXO | — PORTARIA Nº 4471/2021 - REGULAMENTO DAS TRANSFERÊNCIAS
FINANCEIRAS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE
|- DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Para fins deste Regulamento, consideram-se:
|- Equipamentos e materiais permanentes: aqueles financiáveis por meio de propostas de
projetos de órgãos e entidades públicas vinculadas à rede assistencial do SUS.
Il - Insumos: Produtos e equipamentos, fornecidos por distribuidores, que visem atender
às necessidades na saúde.
Ill - Medicamentos:
Essenciais - Rename vigente.
Medicamentos conforme Relação Nacional de Medicamentos
IV - Prestação de Serviços: Prestação de serviços terceirizados realizados por pessoa física
ou jurídica, de acordo com as necessidades da prefeitura e forma como o serviço será prestado.
V- Veículos: Veículos leves, Vans, Ambulâncias, ônibus e micro-ônibus.
VI - Obras: construção, reforma, recuperação ou ampliação.
VIl- Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de
precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto do
repasse, contendo o memorial descritivo.
VIII - Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAP)- sistema
que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de
engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, para obtenção de
referência de custo.
IX - Orçamento Detalhado do Custo Global da Obra — documento que registra de forma
detalhada o custo unitário e global da obra especificando os quantitativos de serviços e fornecimentos
propriamente avaliados;
81º No caso do inciso |, poderá ser utilizada como referência para as aquisições, a Relação
Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes (RENEM), relativamente às configurações e
acessórios, os preços de referência e outras informações relacionadas aos equipamentos e materiais
permanentes financiáveis contidos no Portal do Ministério da Saúde, disponível no sítio eletrônico
www.fns.saude. gov. br/sigem.
82º No caso do inciso IV deverá ser utilizado como referência os valores informados
no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP.
Parágrafo Único — É de responsabilidade exclusiva do município beneficiado custear com a
respectiva diferença de valores em caso de não observância ao disposto no 8 2º deste artigo, no qual, em
caso de eventual pagamento a título de complementação deverá ser aprovado na Comissão Intergestores
Bipartite (CIB).
Il- DA HABILITAÇÃO
Art. 2º Para receber os recursos de que trata este regulamento, os Municípios deverão ser
previamente habilitados pela SESAU/RO.
81º O procedimento de habilitação será realizado por meio de processo administrativo
próprio.
62º Para a habilitação referida no caput deste artigo, deverão ser apresentados
à SESAU/RO, e anexados ao processo referido no 81º, os seguintes documentos:
|- Ofício do Prefeito Municipal solicitando e justificando a transferência financeira;
https://sei.sistemas.ro.gov.br/seilcontrolador,php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=252404458i... 2/1
2311212021 12:02 SEIABC - 0022765510 - Portaria
Il- Plano de trabalho devidamente preenchido;
Ill- Ata ou protocolo de apresentação do plano de trabalho ao Conselho Municipal de
Saúde;
IV- cópia do ato de deliberação da CIB de aprovação do plano de trabalho;
V- No caso de obras
la Iv, deverá apresentar também:
finidas no art.1º, além dos documentos relacionados nos incisos de
a. Projeto Básico de Arquitetura e Engenharia, com memorial descritivo, aprovado pela
vigilância sanitária de acordo com a RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 e suas alterações respectivas;
b. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável técnico pelo projeto;
c. Declaração de responsabilidade pela colocação de placa nos moldes estabelecidos pela
Secretaria de Obras Públicas do Estado;
d. comprovação de que o Município solicitante e/ou a instituição beneficiária dos valores
solicitados é o legitimo proprietário do imóvel objeto do repasse, e que este se encontra livre e
desembaraçado;
VIl- declaração de ciência dos termos e condições deste Regulamento (anexo II);
83º No caso do inciso V alínea d deste artigo, quando comprovada a existência de interesse
público ou social, estando contida, obrigatoriamente, a cláusula de garantia de uso pelo prazo mínimo de
vinte anos, serão admitidas as seguintes hipóteses alternativas à comprovação do exercício pleno dos
poderes inerentes à propriedade do imóvel:
|- Posse de imóvel em área desapropriada ou em desapropriação pelo Município, Estado
ou pela União;
Il- Imóvel recebido em doação:
a. da União, do Estado ou do município já aprovada em lei, conforme o caso e se
necessária, inclusive quando o processo de registro de titularidade do imóvel ainda se encontrar em
trâmite;
b. de pessoa física ou jurídica, inclusive quando o processo de registro de titularidade do
imóvel ainda se encontrar em trâmite, neste caso, com promessa formal de doação irretratável e
irrevogável;
IIl- contrato ou compromisso irretratável e irrevogável de constituição de direito real sobre
o imóvel, na forma de cessão de uso, concessão de direito real de uso, aforamento ou direito de
superfície
Parágrafo Único — Os projetos e demais documentos elencados no inciso V, alíneas a, b, c,
d, poderão ser entregues em até 6 (seis) meses à contar da data de aprovação na Comissão Intergestores
Bipartite (CIB), no entanto, os repasses financeiros estarão condicionados ao cumprimento integral dos
critérios de habilitação dispostos no Art. 2º.
Ill - DO PLANO DE TRABALHO
Art.4º O Plano de Trabalho dever ser integralmente preenchido, sem rasuras, contendo a
especificação completa, com descrição clara, detalhada e precisa, dos Equipamentos, Insumos,
Medicamentos, Prestação de serviços, Veículos e/ou das Obras a serem realizadas, e deve estar assinado
por autoridade competente devidamente identificada.
IV- DO PLANO DE TRABALHO DE OBRAS
Art.52 O repasse dos recursos para a execução de obras, regido por este Regulamento,
depende de prévia aprovação da área técnica da SESAU/RO do Plano de Trabalho proposto pelo
Município interessado, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
|- Identificação do objeto a ser executado;
Il- descrição do objeto com justificativa da proposição
https://sei.sistemas.ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=: jocumento. imprimir web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=252404458i... 3/10
23/12/2021 12:02
SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
Ill- Plano de aplicação dos recursos financeiros;
,
conforme art. 9º desta Portaria;
V- DO PROJETO BÁSICO
IV- Cronograma de desembolso, identificando a conclusão de cada etapa da obra,
= Art.6º O Projeto Básico deve ser elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos
preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e, quando for necessário, o adequado tratamento do
impacto ambiental do empreendi
métodos e do prazo de execução.
81º O Projeto Básico deverá conter os seguintes elementos:
nto, possibilitando a avaliação do custo da obra e a definição dos
1) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e
identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;
Il) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a
minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto
executivo e de realização das obras e montagem;
Ill) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a
incorporar à obra, bem como su
empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
especificações que assegurem os melhores resultados para o
IV) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos,
instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a
sua execução;
V) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua
programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada
Caso,
VI) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de
serviços e fornecimentos propriamente avaliados;
82º Deverá constar do Projeto Básico, inclusive de suas eventuais alterações, a anotação
de responsabilidade técnica e declaração expressa do autor das planilhas orçamentárias, quanto à
compatibilidade dos quantitativos e dos custos constantes de referidas planilhas com os quantitativos do
projeto de engenharia e os custos do SINAPI.
83º O orçamento detalhado do custo global da obra, a ser apresentado pelo Município,
deve ser fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, pois é a
peça fundamental para que a admi
atinentes ao empreendimento, a fi
selecionar aquela mais vantajosa par
do empreendimento e da adequação
VI- DAS COMPETÊNCI
rçamentária.
Art.7º Compete ao Municípios, além do disposto neste Regulamento:
|- Garantir que os doc
credor com a devida identificação do
do contrato administrativo firmado c
realizado.
Il- Prestar informaç
acompanhamento e controle da execução do objeto;
istração municipal possa ter perfeito conhecimento dos valores
de verificar a adequação das propostas dos futuros licitantes e
a administração; além de propiciar visão a respeito da viabilidade
entos fiscais, comprobatórios das despesas, sejam emitidos pelo
úmero da Portaria Específica que concedeu o recurso; do número
o Município; e do número do respectivo procedimento licitatório
es e esclarecimentos, quando solicitados, necessários ao
|ll- Responsabilizar-se pelos encargos de natureza tributária, previdenciária, trabalhista,
bem como outros de qualquer natureza resultante da execução do objeto;
IV- Acompanhar e fiscalizar, concomitantemente, a execução dos contratos e convênio
firmados com terceiros para a realização do objeto;
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir web&acao origem=arvore, visualizar&id documento=252404458i...
4!
23/12/2021 12:02 SEUABC - 0022765510 - Portaria
V- Atestar, por servidor público identificado por meio de nome completo, número do CPF e
númpro de Identificação Funcional, o recebimento de materiais e a prestação de serviços nos
documentos fiscais comprobatórios das despesas (originais).
VI- Designar responsável técnico e providenciar a Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART relativa às obras e/ou serviços de engenharia;
VIl- Comunicar à SESAU/RO, tempestivamente, os fatos que poderão ou estão a afetar a
execução normal do objeto.
VIll- Comprometer-se a concluir o objeto, se os recursos previstos no Plano de Trabalho
forem insuficientes para a sua conclusão, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres
públicos;
IX- Fixar em local visível, nos equipamentos hospitalares, identificação contendo o número
da Portaria Especifica que concedeu o repasse do recurso, modelo conforme anexo.
Art.8º Enquanto não utilizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em
caderneta de poupança de instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a
um mês, bem como em fundo de aplicação financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto
lastreada em titulo da dívida pública federal, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores,
contanto que em todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos pactuados e os
rendimentos auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio.
81º Os saldos e rendimentos da aplicação a que se refere o caput deste artigo, também
poderão ser utilizados em despesas que possuam relação direta com o objeto, mediante aprovação
prévia da área técnica da SESAU/RO.
82º Caso o custo para execução do objeto seja superior ao montante previsto no Plano de
Trabalho, e aos rendimentos dos valores transferidos, a respectiva diferença no valor será custeada pelo
próprio beneficiário.
83º Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos serão inseridos pelo Município,
quando couber, no Sistema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (SCNES), no prazo de
até 90 (noventa) dias, contados da data de seu recebimento, conforme a lista de códigos e equipamentos
cadastráveis no sistema.
VII - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Art. 9º Os recursos financeiros de que trata este Regulamento serão transferidos pelo
Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, da seguinte forma:
|- parcela única:
a) no caso de aquisição de equipamentos, insumos, medicamentos, Prestação de
serviços, materiais permanentes ou veículos;
b) e no caso de realização de obras até o valor de R$500.000,00.
|l- 03 (três) parcelas, no caso realização de obras, valores acima de R$ 500.000,00 de
acordo com os seguintes critérios:
a. A primeira parcela corresponde a 20% (vinte por cento) do valor estabelecido, mediante
publicação de Portaria específica de transferência financeira e o atendimento de todos os requisitos
elencados neste regulamento;
b. A segunda parcela, que corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor
estabelecido, será repassada mediante a apresentação da respectiva Ordem de Início de Serviço, assinada
por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de
Arquitetura e Urbanismo (CAU), e da Notificação disposta no artigo 17.
c. A terceira e última parcela será repassada após inspeção in loco/vistoria da SES, por
profissional legalmente habilitado, por ocasião da efetivação entre 60% a 70% (setenta por cento) de
conclusão da obra.
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir web&acao origem=arvore, visualizar&id documento=252404458i... S/ÃO
2312/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
pai 81º Quando a exe ção da obra atingir 50%, o Município deverá emitir um ofício
a Secretaria de Estado da Saúde comunicando a data prevista para o seu atingimento de 60% a 70%
(setenta por cento), para fins de realização de inspeção in loco/vistoria e liberação da terceira parcela, a
qual será anexada ao processo original.
82º A terceira parcela ficará retida até o saneamento das seguintes impropriedades:
|- quando não houver comprovação da boa e regular aplicação das parcelas anteriormente
recebidas, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, a
serem realizadas pela SESAU/RO;
o ll- quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios
fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do
objeto;
Ill- quando o Município executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela
SESAU/RO.
83º Não haverá qualquer tipo de ressarcimento ao Município por pagamentos realizados
às próprias custas decorrentes de retenção da terceira parcela a que se refere o parágrafo anterior.
84º Quando houver omissão/atraso na emissão do alerta de cientificação descrito no $ 1º,
o Gestor Municipal deverá encaminhar uma justificativa formal e por escrito à SESAU/RO, que será
analisada fundamentadamente pela área técnica respectiva, a fim de liberar ou não o percentual faltante
com a natureza de ressarcimento.
65º Em caso de não-aplicação dos recursos ou início efetivo de obras financiadas por
transferência no período de 1 (um) ano após a transferência da segunda parcela, o Município deverá
restituir ao Fundo Estadual de Saúde os recursos que lhe foram repassados, acrescidos de atualização
monetária prevista em lei.
86º A fim de garantir o repasse do recurso financeiro estipulado no Cronograma de
Desembolso, o FES/SESAU-RO empenhará o valor total a ser repassado no exercício vigente e, no caso de
Portaria com vigência plurianual, efetuará o registro no sistema FPE dos valores programados para cada
exercício subsequente, em conta contábil específica.
57º O registro a que se refere o parágrafo anterior implicará obrigatoriedade de ser
consignado crédito nos orçamentos seguintes para garantir a execução do objeto da Portaria.
88º Os recursos financeiros serão transferidos à conta única dos Fundos Municipais de
Saúde. Após a entrada da receita, os municípios deverão transferir para conta específica.
VIII- OS PRAZOS DE VIGÊNCIA
Art. 10 O prazo de vigência de execução dos objetos oriundos dos repasses regidos por
esta Portaria será de:
- 01 (um) ano para equipamentos, materiais permanentes, medicamentos,
insumos, Prestação de serviços e veículos;
Il- 01 (um) ano para obras financiadas por transferência em parcela única; e Ill- 02 (dois)
anos para obras financiadas por transferência em parcelas.
Parágrafo Único — No caso de obras cuja execução seja planejada para período superior a
02 (dois) anos, tal situação deverá ser especificada no Plano de Trabalho e ratificada pela equipe técnica
da SES.
Art. 11 Em situações excepcionais, o prazo de vigência descrito no artigo anterior poderá
ser prorrogado, com a finalidade única e exclusiva de conclusão do objeto, sendo admissíveis até duas
posteriores prorrogações por igual período em, no máximo:
|- 06 (seis) meses para equipamentos, materiais permanentes, medicamentos,
insumos, Prestação de serviços, veículos e para obras financiadas por transferência em parcela única;
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Il-01 (um) ano para obras financiadas por transferência em parcelas.
IX- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 13 O Município que receber recursos na forma estabelecida neste Regulamento estará
sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, no Relatório de Gestão Municipal (RGMS),
conforme Lei Complementar nº 141/2012 e Portaria nº 750, de 29 de Abril de 2019.
81º Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido, o
Município está obrigado a realizar o recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no
mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da Legislação
Estadual.
52º Para os casos em que não tenha havido qualquer execução física, nem utilização dos
recursos, o recolhimento deverá ocorrer sem a incidência dos juros de mora.
83º Se, ao término do prazo estabelecido, o Município não apresentar a prestação de
contas e/ou não devolver os recursos nos termos do 8 1º, a SESAU/RO registrará a inadimplência por
omissão do dever de prestar contas, comunicará o fato à Procuradoria Geral do Estado que adotará
outras medidas para reparação do dano ao erário.
84º Cabe ao prefeito sucessor prestar contas dos recursos provenientes de repasses
recebidos pelos seus antecessores.
85º Na impossibilidade de atender ao disposto no parágrafo anterior, deverá apresentar à
SESAU/RO justificativas detalhadas que demonstrem o impedimento de prestar contas e as medidas
adotadas para o resguardo do patrimônio público.
86º Os documentos que contenham as justificativas e medidas adotadas serão inseridos
em expediente administrativo específico.
87º Quando ocorrer impossibilidade de prestar contas decorrente de ação ou omissão do
antecessor, o novo administrador solicitará à SESAU/RO a instauração de tomada de contas especial.
Art. 14 O Relatório de Gestão será elaborado quadrimestralmente e entregue a Secretaria
de Estado de Saúde, devendo conter os itens a seguir:
|- Envio eletrônico dos dados ao DigiSUS;
Il- Comprovação da apresentação do RGMS quadrimestral em Audiência Pública na Casa
Legislativa do município e no Conselho Municipal de Saúde;
Ill- Extratos bancários quadrimestrais, inclusive saldo anterior e demonstrativo de
aplicações da fonte estadual;
Iv- Descritivo detalhado das despesas realizadas por entidades contratadas e/ou
conveniadas ao SUS, que tenham recebido transferências financeiras do município, com recursos
oriundos da fonte estadual.
Art. 14 Fica estabelecido o prazo de 60 dias, a contar do último dia do quadrimestre
anterior, para entrega do Relatório de Gestão Municipal de Saúde a Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 15 A prestação de contas será composta dos seguintes documentos:
|- Declaração expressa de cumprimento do objeto;
Il- Cópia da ata de deli
quanto ao seu atingimento.
ração do Conselho Municipal de Saúde, quanto à execução física e
|Il- Relação de Pagamentos, em ordem cronológica, evidenciando: a data efetiva do
pagamento (aquela que consta no extrato bancário), a data/período da execução do serviço ou da
entrega do material, a data registrada no documento fiscal, o número e valor do documento fiscal, o
número do contrato administrativo, o número do procedimento licitatório, o nome empresarial do
credor, o título do estabelecimento (nome de fantasia) do credor, o CNPJ/CPF do credor e o nome do
correntista que recebeu o pagamento em conta corrente bancária;
as a a a A 7n0
23/12/2021 12:02
SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
IV- Copias dos documentos fiscais, apresentadas em ordem cronológica, autenticadas por
servidor público municipal devidamente identificado com nome completo, número do CPF e número de
Identificação Funcional
V- Relação dos bens adquiridos, com número patrimonial, indicando o seu destino final;
VI- Relatório circunstanciado com relação de pacientes beneficiados por ações de
prestação de serviços, conforme previsto no Art. 1º, inciso IV, que conste nome, cartão nacional do Sus e
código de procedimento realizado.
Vil- Fotografias que permitam visualizar e identificar os equipamentos, materiais
permanentes e os veículos entregues à Prefeitura Municipal;
VIll- Fotografias que permitam visualizar e identificar a evolução da obra (antes, durante e
depois), de acordo com as metas e etapas descritas no Plano de Trabalho;
IX- Cópia do Certificado de Registro de Veículos (CRV);
X- Comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e
XI- Documento expedido pela Vigilância Sanitária responsável pela inspeção, que ateste o
cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação sanitária, de acordo com o tipo preconizado para a
construção e, em conformidade com seu respectivo projeto arquitetônico;
81º Os documentos de despesas originais (faturas, notas fiscais ou outros documentos de
despesa) deverão ser mantidos em arquivo próprio, ficando a disposição dos órgãos de controle interno e
externo por um período de 05 (cinco) anos da data do protocolo de entrega da prestação de contas.
82º - Para fins de prestação de contas é vedada a apresentação cópias documentos fiscais
cujos originais:
|- Estejam sem descrição completa e detalhada dos bens adquiridos ou dos serviços
prestados, ou seja, com descrições genéricas e abstratas;
Il- Estejam sem ateste expresso de recebimento/execução firmado por servidor público
municipal devidamente identificado com nome completo, número do CPF e número de Identificação
Funcional;
Ill-Não tenham sido emitidos em nome do ente beneficiário, ou sem o seu CNPJ;
IV-Tenham sido emitidos pelo credor sem identificação do número da Portaria Específica
que concedeu o recurso; sem o número do contrato administrativo firmado com o ente beneficiário; ou
sem o número do respectivo procedimento licitatório.
53º O descumprimento de quaisquer das vedações descritas do parágrafo acima não será
considerado falha meramente formal, implicando impugnação da despesa na prestação de contas e,
consequentemente, devolução dos recursos recebidos pelo Município, no prazo improrrogável de 30
(trinta) dias - atualizados monetariamente, desde a data do recebimento (data inicial) até a data efetiva
da devolução (data final) em cumprimento aos arts. 19, 54 e 55 da Lei Complementar Estadual nº 154/96
clc arts. 11 e 56 da Instrução Normativa nº 069/2020 - TCERO e Instrução Normativa nº
4/2021/GAB/CRE, sem prejuízo das providências legalmente cabíveis, desde que, neste prazo, não sejam
sanadas as irregularidades apontadas
de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências
ncia ou reparação do dano, a SESAU/RO, registrará o fato nos
aminhamento do processo à Procuradoria Geral do Estado para os
84º Caso a prestação
cabíveis para regularização da pend
sistemas do Estado, com posterior en
devidos registros de sua competência
X - DA DEVOLUÇÃO DE
Art. 16 Os saldos finan
nas aplicações financeiras realizadas,
prazo estabelecido nesta Portaria.
ECURSOS
iros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas
não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à SESAU, no
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23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
Parágrafo Primeiro - A devolução descrita nesse parágrafo deverá ser realizada mediante
Depósito ou Transferência Bancária, na Conta Corrente 7540-X, Agência 2757-X, CNPJ 04.287.520/0001-
88.
Parágrafo Segundo - O cálculo de devolução dos recursos deverá ser realizado no
sítio https://tcero.tc.br/ > Serviços > Atualização de Débitos > Inserir no Campo "Mês/Ano Inicial" a data
em que o Recurso foi depositado no Fundo Municipal de Saúde > Inserir no Campo "Mês/Ano Final" a
data em que será realizada a devolução do Recurso não utilizado.
XI - DO CONTROLE SOCIAL E INSTITUCIONAL
Art. 17 - Quando ocorrer a liberação da primeira parcela ou do repasse único dos recursos
financeiros a que se refere este regulamento, o Município se obrigará a notificar o respectivo Conselho
Municipal de Saúde e a Câmara Municipal, para fins de acompanhamento, fiscalização e avaliação das
ações pactuadas.
8 1º - A notificação descrita no caput deve ser realizada no prazo de 10 (dez) dias após o
recebimento do recurso, e deve ser acompanhada de cópia do Plano de Trabalho assinado.
XII - DA FISCALIZAÇÃO ESTADUAL
Art. 20 A fiscalização e o ateste da efetiva execução do objeto será realizado por servidor
da SESAU/RO.
$1º No caso de atraso no cronograma, inexecução parcial ou total do estabelecido no
Plano de Trabalho, o Fiscal da SESAU/RO dará ciência ao ordenador, que notificará o Município das
ocorrências relacionadas à eventual inexecução do objeto, determinando o que for necessário à
regularização das faltas ou defeitos observados.
XIll- DAS VEDAÇÕES
Art. 21 É vedado:
|- Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
Il - Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, por serviços de consultoria ou
assistência técnica;
III - Alterar o objeto, exceto no caso de ampliação de sua execução;
IV - Utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da
estabelecida no Plano de Trabalho;
V- Realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência;
Vl- Efetuar pagamen
fundamentada pela SESAU/RO, e des
posterior à vigência, salvo se expressamente autorizada e
que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência;
vil - Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
VIII - Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres; e
IX - Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
e desde que previstas no Plano de Trabalho;
X - Saque bancário em espécie ou pagamentos com cheque bancário;
XI- Aquisições de equi
XIV- DA DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 As situações omissas ou não disciplinadas neste Regulamento deverão ser objeto
de questionamento formal à SESAU/RO, sendo de competência exclusiva do(a) titular da Pasta a sua
mentos, materiais ou veículos usados.
ntps:/sei sistemas 1o.goubrisellcontroladorphp?acao=documento imprimir. web&acao origem=arvore visualizar&id documento=252404468I,.. G/1)
“
23/12/2021 12:02 SEI/ABC - 0022765510 - Portaria
decisão.
ANEXO Il - PORTARIA Nº 4471/2021
Declaração
Na qualidade de Prefeito Municipal de com sede administrativa na
Rua n. Bairro CEP
inscrito no CNP] sob o n. /0001-
Eu, Carteira de Identidade n. SSP/
|
inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n. /. , declaro, sob as penas
da lei, conhecer o teor da Portaria XXX e que estou de acordo com seus termos.
Declara ainda, que a execução do
objeto dar-se-á conforme o Plano de
Trabalho em anexo.
de de
seil
eletrônica
Documento assinado eletronicamente por FERNANDO RODRIGUES MAXIMO, Secretário(a), em
10/12/2021, às 13:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e
seus 88 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
fi A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
+ verificador 0022765510 e o código CRC 96F15D6C.
Referência: Caso responda esta Portaria, indicar expressamente o Processo nº 0036.516391/2021-13 SEI nº 0022765510
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=d ocumento. imprimir web&acao origem=arvore, visualizar&id documento=25240445... 10/10
01/07/2022 08:47
CAIXA
Extrato
Intern-et....Bank-ing, CA IXA
Cliente: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Conta: 2755 | 006 | 00071130-6
Data: 01/07/2022 - 09:47
Extrato
Data Mov. Nr. Doc.
000000
30/06/2022 000001
30/06/2022 000001
Lançamentos do Dia
Data Mov. Nr. Doc.
01/07/2022 000001
SAC CAIXA: 0800 726 0101
Pessoas com deficiência auditiva:
Ouvidoria: 0800 725 7474
Alô CAIXA: 0800 104 0 104
Histórico
SALDO ANTERIOR
CRED TED
CRED TED
Histórico
CRED TED
0800 726 24
https://intemetbanking.caixa.gov.br/SHBC/imprime. extrato, processa
Valor
0,00
100.000,00 C
200.000,00 €
Valor
350.000,00 C
Saldo
349.440,00 €
449.440,00 C
649.440,00 C
Saldo
999.440,00 €
111
PREFEITURA DE
ROLIM DE MOURA
CONTROLADORIA
MANIFESTAÇÃO
Nº 124/CGM/2022
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria. contidas na Lei
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei
Complementar nº 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde
definem nos artigos 7º e 8º nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar,
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019. Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos encaminhados a esta Controladoria.
na data de 04/07/2022 através do Memorando nº 318/SEMUSA/22 (anexo). da Secretaria
Municipal de Saúde, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial por Excesso
de Arrecadação no valor de R$ 3500.000,00, para custear despesas com aquisição de
ambulância de suporte básico — tipo B, conforme memorando e plano de trabalho,
manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recursos estaduais destinados ao
Município através da Portaria nº 4471/2021 de 10 de dezembro de 2021, sendo que os recursos
já encontram-se em conta. Para subsidio do solicitado, em anexo: Portaria nº 4471/2021. Plano
de Trabalho e extratos bancários.
Rolim de Moura/RO, 04 de Julho de 2022.
Aretuzh Costa Leitão
Contfoladora-Geral (( ed Em
0410] 099
Portaria nº. 019/2021
Dilgo Duma
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria(Drolimdemoura.ro.gov.br

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