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materia nº 128/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 128 / 2025
Date 2025-06-26
Ementa“Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$544.943,67”.
native_id931

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-11 Proposição aprovada — —
2025-07-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-11 Aguardando Parecer da Comissão — —
2025-07-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-11 Aguardando Parecer da Comissão — —
2025-07-09 Parecer Jurídico favorável à tramitação. — —
2025-07-02 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-07-01 Despacho da Presidência — —
2025-06-30 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-06-26 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-06-26 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 39

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 3222 / 2025 
DATA: 23/04/2025 - :11:58:24 
Requerente:
CPF/CNPJ: 04.394.805/0001-18
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
 , 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PUBLICOS - SEMOSP
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: ABERTURA DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
SOLICITAÇÃO DE REMANEJAMENTO - EMENDA 
PARLAMENTAR IMPOSITIVA DE VEREADORES E OUTROS
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PUBLICOS - SEMOSP , supra qualificado, vem 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura 
que lhe expeça:
SOLICITAÇÃO DE REMANEJAMENTO - EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA DE VEREADORES E 
OUTROS
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Processo Agrupado - Página 1 / 39 - Gerado em 25/06/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
Solicitação REMANEJAMENTO - EMENDAS 
IMPOSITIVAS - CIDINEI.pdf
23/04/2025 12:32:19 76333442291
DESTINAÇÃO DA EMENDA - OFÍCIO 016.
pdf
23/04/2025 12:32:55 76333442291
23/04/2025 12:33:20 76333442291 qqd reserva emenda impositiva vereadores.pdf
23/04/2025 12:33:35 76333442291 PLANO__DE_TRABALHO.pdf
Manifestação 088 ANULAÇÃO SEMOSP 
83.969,55 EMENDAS IMPOSITIVAS 
(VEREADORES).pdf
29/04/2025 11:12:19 69747199220
Solicitação REMANEJAMENTO - EMENDAS 
IMPOSITIVAS E OUTROS - CEMITÉRIO - 
Retificado.pdf
12/06/2025 12:43:39 76333442291
12/06/2025 12:44:00 76333442291 OFÍCIO 049-2025.pdf
12/06/2025 12:45:04 76333442291 MEMORANDO 118-2025.pdf
REMANEJAMENTO - SOLICITAÇÃO 
CEMITÉRIO.pdf
12/06/2025 12:45:56 76333442291
12/06/2025 12:47:33 76333442291 PLANO__DE_TRABALHO - Retificado.pdf
12/06/2025 12:48:12 76333442291 CONTRATO CEMITÉRIO.pdf
Manifestação 103 ANULAÇÃO SEMOSP 
544.943,67 AQUIS CEMITÉRIO.pdf
16/06/2025 11:36:30 69747199220
16/06/2025 11:47:53 69747199220 QDD - EMENDAS.pdf
16/06/2025 12:04:00 69747199220 QDD SEMOSP.pdf
16/06/2025 12:10:41 69747199220 QDD - SEMGOV 1.pdf
16/06/2025 12:10:54 69747199220 QDD - SEMGOV 2.pdf
117 M 129 - ab. de créd. Especial por Anulação 
R$544.943,67 - REMANEJAMENTO 
EMENDAS VEREADORES PARA O 
CEMITÉRIO - PROC. 3222-2025.pdf
24/06/2025 11:57:12 69867615204
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇO PUBLICOS - SEMOSP
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 39 - Gerado em 25/06/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
MEMORANDO 110/SEMOSP/2025
Rolim de Moura, 23 de abril de 2025.
ORIGEM: SEMOSP
PARA ANÁLISE DOCUMENTAL: CONTROLADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO/CGM 
PARA EXECUÇÃO: SETOR DE ORÇAMENTO/SEMFAZ
ASSUNTO: REMANEJAMENTO
Prezados,
A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/ SEMOSP tem um 
relevante papel dentro da esfera administrativa do município na execução de 
diversos serviços seja na zona urbana ou rural de Rolim de Moura e Distrito 
de Nova Estrela.
Considerando as EMENDAS PARLAMENTARES – oriundas da Câmara 
Municipal de Rolim de Moura solicito remanejamento no valor de R$ 
83.969,55 (oitenta e três mil novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta 
e cinco centavos) destinado ao elemento de despesa abaixo descrito:
SUPLEMENTAÇÃO:
1- EMENDA PARLAMENTAR CIDINEI FURTUNATO - Valor R$ 83.969,55
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.04.122.0005.X.XXX EMENDAS PARLAMENTARES - SEMOSP
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Valor R$ 83.969,55
Assinatura eletrônica - Identificador: f1f31dc9-24b4-409a-858b-0f51e0701b26 - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 3 / 39 - Gerado em 25/06/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
DEDUZIR:
02.008.04.122.0031.2.226 – EMENDAS PARLAMENTARES - SEMFAZ
Elemento de despesa: 9.9.99.99.00.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA: ...........................................................R$ 83.969,55
TOTAL R$ 83.969,55
Tendo como base o princípio da continuidade dos serviços públicos, segundo o qual 
a administração pública executa suas atribuições essenciais ou necessárias aos 
administrados, entende-se que a destinação desta emenda é imprescindível para custear 
parte da área que será adquirida pelo município para implantação do cemitério municipal.
Sendo assim, o serviço público, como atividade de interesse coletivo, visando a sua 
aplicação diretamente à população, não pode parar, devendo ser serviço contínuo, pois 
sua paralização total, ou até mesmo parcial, poderá acarretar prejuízos aos seus usuários. 
(VIDE DESTINAÇÃO DAEMENDA – EM ANEXO).
Respeitosamente,
EZIQUIEL MARCOS CASSOL SEHNEM
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SEMOSP
JORGE RICARDO DA COSTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA
SEMFAZ
Assinatura eletrônica - Identificador: f1f31dc9-24b4-409a-858b-0f51e0701b26 - Página 2 / 3
Processo Agrupado - Página 4 / 39 - Gerado em 25/06/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=f1f31dc9-24b4-409a-858b-0f51e0701b26
Assinatura eletrônica - Identificador: f1f31dc9-24b4-409a-858b-0f51e0701b26 - Página 3 / 3
Processo Agrupado - Página 5 / 39 - Gerado em 25/06/2025
Processo Agrupado - Página 6 / 39 - Gerado em 25/06/2025
R$ 1,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de RONDÔNIA
Exercício: 2025
FEVEREIRO ATÉ FEVEREIRO
Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentária
Anexo TC - 05
Red. Programática Dotação Crédito Reservado Empenhado Liquidado Pago Saldo
Despesa
Fonte Fixada
Autorizada
Suplementar
Anulações
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
A Pagar
*Dotação
1.876.083,93
1.876.083,93
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.876.083,93
1.876.083,93
1.876.083,93
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.876.083,93
1.876.083,93
1.876.083,93
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02.008.04 - ADMINISTRACAO 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.876.083,93
1.876.083,93
1.876.083,93
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02.008.04.122 - ADMINISTRACAO GERAL 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.876.083,93
1.876.083,93
1.876.083,93
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02.008.04.122.0031 - GESTAO EFICIENTE 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.876.083,93
1.876.083,93
1.876.083,93
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02.008.04.122.0031.2226 - EMENDAS PARLAMENTARES - SEMFAZ 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.876.083,93
1.876.083,93
1.876.083,93
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.876.083,93
199 9.9.99.99.00.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA 1500000 0
1.876.083,93
1.876.083,93
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.876.083,93 Totais
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável PREFEITURA
MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA *Para o nivel de desdobramento não é apurado o saldo da dotação 25/02/2025 - 09:47:19
www.elotech.com.br Página 1
Assinatura eletrônica - Identificador: 2a8e10e7-98d1-47f6-a700-d6da6fb5d325 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 7 / 39 - Gerado em 25/06/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=2a8e10e7-98d1-47f6-a700-d6da6fb5d325
Assinatura eletrônica - Identificador: 2a8e10e7-98d1-47f6-a700-d6da6fb5d325 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 8 / 39 - Gerado em 25/06/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 1/3
1. DADOS CADASTRAIS
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE C.G.C
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO 04.394.805/0001-18
ENDEREÇO
Av. João Pessoa, n° 4478 – Centro
CIDADE UF CEP DDD/TELEFONE E.A
Rolim de Moura RO 76.940-000 (0**69) 3442-3100 MUNICIPAL
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA PRAÇA DE PAGAMENTO
Rolim de Moura
NOME DO RESPONSÁVEL CPF
ALDAIR JULIO PEREIRA 271.990.452-04
CI/ÓRGÃO EXP. CARGO FUNÇÃO MATRÍCULA
254.262 SSP/RO PREFEITO PREFEITO
ENDEREÇO CEP
Av. Cuiabá, Nº 4903 – Bairro Centro 76.940-000
2 – DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE VIGENCIA
EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS A CUSTEIO
Início
ALR
Término
90 dias/ALR
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
Este plano de trabalho visa fornecer uma estrutura para a aquisição de imóvel haja vista que o atual 
Cemitério Municipal de Rolim de Moura está com sua capacidade próxima ao limite, o que torna essencial 
a aquisição de um novo terreno para garantir a continuidade desse serviço público essencial. 
Diante dessa situação, o município foi judicialmente determinado a adotar providências concretas para 
solucionar o problema - (sentença e o acórdão proferido nos autos de Nº 7007632-07.2021.8.22.0010) -
necessitando de um imóvel que atenda todas as exigências ambientais e urbanísticas.
Com base nessa demanda, o município realizou estudos técnicos, ambientais e urbanísticos, que 
resultaram na identificação e seleção de um imóvel específico, que atende plenamente às exigências legais
e estruturais para a implantação do novo cemitério.
Assinatura eletrônica - Identificador: dcc85faa-695a-430d-b8bd-42a678343df1 - Página 1 / 4
Processo Agrupado - Página 9 / 39 - Gerado em 25/06/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 2/3
3. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) 
META
ETAP
A
FASE
ESPECIFICAÇÃO
Distribuição do Custeio DURAÇÃO
Valor R$ % do 
custeio.
Início Término
I
1.0
1.1- AQUISIÇÃO DE IMÓVEL 83.969,55 100% ALR 90 dias/ALR
 
 
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
4.4.90.61.00
 
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL R$ 83.969,55 R$ 83.969,55 0,00
TOTAL GERAL R$ 83.969,55 R$ 83.969,55 0,00
Assinatura eletrônica - Identificador: dcc85faa-695a-430d-b8bd-42a678343df1 - Página 2 / 4
Processo Agrupado - Página 10 / 39 - Gerado em 25/06/2025
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 3/3
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS 1,00)
CONCEDENTE 
META 1º MÊS 2º MÊS 3º MÊS 4º MÊS 5º MÊS 6º MÊS
01 0,00 0,00 R$ 83.969,55
META 7º MÊS 8º MÊS 9º MÊS 10º MÊS 11º MÊS 12º MÊS
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
META 1º MÊS 2º MÊS 3º MÊS 4º MÊS 5º MÊS 6º MÊS 
01
META 7º MÊS 8º MÊS 9º MÊS 10º MÊS 11º MÊS 12º MÊS
7 - DECLARAÇÃO
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE, DECLARO PARA FINS DE PROVA 
JUNTO A CONCEDENTE, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE INEXISTE QUALQUER 
DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL OU QUALQUER 
ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE 
RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, NA FORMA 
DESTE PLANO DE TRABALHO. 
 Pede deferimento,
Rolim de Moura/RO, 23 de abril de 2025. 
 
 
EZIQUIEL MARCOS CASSOL SEHNEM
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado.
___/___/________ ___________________________________ 
 Concedente
Assinatura eletrônica - Identificador: dcc85faa-695a-430d-b8bd-42a678343df1 - Página 3 / 4
Processo Agrupado - Página 11 / 39 - Gerado em 25/06/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=dcc85faa-695a-430d-b8bd-42a678343df1
Assinatura eletrônica - Identificador: dcc85faa-695a-430d-b8bd-42a678343df1 - Página 4 / 4
Processo Agrupado - Página 12 / 39 - Gerado em 25/06/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 088/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vem por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, 
através do Memorando n° 110/SEMOSP/25, Processo eletrônico nº 3222/2025 (anexo), da 
Secretaria Municipal de Obras, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial
por Anulação de Dotação no valor de R$ 83.969,55, para custear despesas com serviços 
diversos (manutenção), conforme ofício do parlamentar (Cidinei Furtunato), manifestar￾se favorável quanto à solicitação, por se tratar de recurso reservado para atender as propostas 
dos nobres vereadores por meio de Emendas Impositivas. Juntados também, ofício supracitado, 
plano de trabalho e QDD. Orienta-se que os setores envolvidos façam o controle dos valores 
destinados para as emendas impositivas.
 Rolim de Moura/RO, 29 de Abril de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: ffd27e7a-293e-40b2-b083-179dad65ca6d - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 13 / 39 - Gerado em 25/06/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=ffd27e7a-293e-40b2-b083-179dad65ca6d
Assinatura eletrônica - Identificador: ffd27e7a-293e-40b2-b083-179dad65ca6d - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 14 / 39 - Gerado em 25/06/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
MEMORANDO 161/SEMOSP/2025
Rolim de Moura, 12 de junho de 2025.
ORIGEM: SEMOSP
PARA ANÁLISE DOCUMENTAL: CONTROLADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO/CGM 
PARA EXECUÇÃO: SETOR DE ORÇAMENTO/SEMFAZ
ASSUNTO: REMANEJAMENTO
Prezados,
A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos/ SEMOSP tem um 
relevante papel dentro da esfera administrativa do município na execução de 
diversos serviços seja na zona urbana ou rural de Rolim de Moura e Distrito 
de Nova Estrela.
Considerando as EMENDAS PARLAMENTARES – oriundas da Câmara 
Municipal de Rolim de Moura solicito remanejamento no valor de R$ 
83.969,55 (oitenta e três mil novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta 
e cinco centavos) destinada pelo Vereador CIDINEI FORTUNATO, bem como 
remanejamento de R$ 234.510,50 (duzentos e trinta e quatro mil, 
quinhentos e dez reais e cinquenta centavos) destinado pela ex-parlamentar 
a Senhora JULIANA APARECIDA NONATO, conforme justificado nos Ofício 
n°.016/GV-2025 e Oficio nº 049 /GP-2025 respectivamente. Para 
complementar o valor, foi destinado pela SEMGOV o valor de R$ 141.697,77
(cento e quarenta e um mil seiscentos e noventa e sete reais e setenta e sete 
centavos) conforme Memorando nº 118/SEMGOV/2025. Por fim, para atingir 
o valor remanescente da aquisição do imóvel do cemitério, foi 
complementado pela SEMOSP o valor de R$ 84.765,85 (oitenta e quatro mil 
setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) – conforme 
memorando nº 130/SEMOSP/2025.
Totalizando assim o valor de R$ 544.943,67.
Assinatura eletrônica - Identificador: 29254e43-deef-4a07-8d60-5e16055c60ee - Página 1 / 3
Processo Agrupado - Página 15 / 39 - Gerado em 25/06/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SUPLEMENTAÇÃO:
02.000.000.0000.0.000 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
02.005.04.122.0005.2.051 MODERNIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO 
CEMITÉRIO MUNICIPAL E CAPELA MORTUÁRIA
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Valor R$ 544.943,67
DEDUZIR:
02.008.04.122.0031.2.226 – EMENDAS PARLAMENTARES - SEMFAZ
Elemento de despesa: 9.9.99.99.00.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA: ...........................................................R$ 318.480,05
Manutenção SEMGOV
Elemento de despesa: 4.4.90.52 .00.00
Equipamentos e material permanente: ................................................R$ 41.697,77
Divulgação das atividades das Secretarias - SEMGOV
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00.00
Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.................................R$ 100.000,00
02.005.04.122.0005.2.049 – MANUTENÇÃO DA SEMOSP
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00
Reduzido: 148 – MATERIAL DE CONSUMO.................................................................R$ 84.765,85
TOTAL GERAL: R$ 544.943,67
Tendo como base o princípio da continuidade dos serviços públicos, segundo o qual a 
administração pública executa suas atribuições essenciais ou necessárias aos administrados, 
entende-se que a destinação destas emendas e complementação com outros remanejamentos
orçamentários são imprescindíveis para custear parte da área que será adquirida pelo município para 
implantação do cemitério municipal.
Sendo assim, o serviço público, como atividade de interesse coletivo, visando a sua aplicação 
diretamente à população, não pode parar, devendo ser serviço contínuo, pois sua paralização total, 
ou até mesmo parcial, poderá acarretar prejuízos aos seus usuários. (VIDE DESTINAÇÃO DAS 
EMENDAS E REMANEJAMENTOS– EM ANEXO).
Respeitosamente,
EZIQUIEL MARCOS CASSOL SEHNEM
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS/SEMOSP
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICIPIO DE ROLIM DE MOURA
SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
MEMORANDO N° 130/SEMOSP/2025
Rolim de Moura, 28 de maio de 2025.
Origem: SEMOSP
Destino: Orçamento – SEMFAZ
Assunto: Solicitação de Remanejamento Orçamentário para Aquisição de Imóvel – Instalação de 
Cemitério Municipal
Prezados,
Venho, por meio deste, solicitar o remanejamento de dotação orçamentária no valor 
complementar necessário para viabilizar a aquisição de um imóvel que será destinado à instalação de 
um cemitério municipal.
A medida se faz necessária diante da insuficiência de recursos na rubrica originalmente prevista 
para essa finalidade, sendo essencial garantir a aquisição do terreno de forma tempestiva, 
considerando a urgência e o interesse público envolvido na ampliação da infraestrutura municipal 
voltada aos serviços funerários.
Diante disso, solicito que sejam realizados os ajustes necessários no orçamento vigente, com 
base na legislação pertinente, a fim de possibilitar a efetivação da referida aquisição. O valor adicional 
necessário é de R$ 84.765,85 - conforme análise técnica da área de planejamento orçamentário.
SUPLEMENTAÇÃO:
02.005.04.451.0006.2.051 – MODERNIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO CEMITÉRIO 
MUNICIPAL E CAPELA MORTUÁRIA
Elemento de despesa: 4.4.90.61.00.00 / Reduzido: 168 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
SUB TOTAL R$ 84.765,85
DEDUZIR:
Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários e agradeço 
desde já pela atenção e providências.
Respeitosamente,
EZIQUIEL MARCOS CASSOL SEHNEM
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos 
SEMOSP
02.005.04.122.0005.2.049 – MANUTENÇÃO DA SEMOSP
Elemento de despesa: 3.3.90.30.00 / Reduzido: 148 – MATERIAL DE CONSUMO
SUB TOTAL R$ 84.765,85
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO 1/3
1. DADOS CADASTRAIS
ÓRGÃO/ENTIDADE PROPONENTE C.G.C
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO 04.394.805/0001-18
ENDEREÇO
Av. João Pessoa, n° 4478 – Centro
CIDADE UF CEP DDD/TELEFONE E.A
Rolim de Moura RO 76.940-000 (0**69) 3442-3100 MUNICIPAL
CONTA CORRENTE BANCO AGÊNCIA PRAÇA DE PAGAMENTO
Rolim de Moura
NOME DO RESPONSÁVEL CPF
ALDAIR JULIO PEREIRA 271.990.452-04
CI/ÓRGÃO EXP. CARGO FUNÇÃO MATRÍCULA
254.262 SSP/RO PREFEITO PREFEITO
ENDEREÇO CEP
Av. Cuiabá, Nº 4903 – Bairro Centro 76.940-000
2 – DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO PERÍODO DE VIGENCIA
EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS A CUSTEIO
E DEMAIS REMANEJAMENTOS
Início
ALR
Término
90 dias/ALR
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
Este plano de trabalho visa fornecer uma estrutura para a aquisição de imóvel haja vista que o atual 
Cemitério Municipal de Rolim de Moura está com sua capacidade próxima ao limite, o que torna essencial a 
aquisição de um novo terreno para garantir a continuidade desse serviço público essencial. 
Diante dessa situação, o município foi judicialmente determinado a adotar providências concretas para 
solucionar o problema - (sentença e o acórdão proferido nos autos de Nº 7007632-07.2021.8.22.0010) -
necessitando de um imóvel que atenda todas as exigências ambientais e urbanísticas.
Com base nessa demanda, o município realizou estudos técnicos, ambientais e urbanísticos, que 
resultaram na identificação e seleção de um imóvel específico, que atende plenamente às exigências legais e 
estruturais para a implantação do novo cemitério.
A medida se faz necessária diante da insuficiência de recursos na rubrica originalmente prevista para 
essa finalidade, sendo essencial garantir a aquisição do terreno de forma tempestiva, considerando a urgência e o 
interesse público envolvido na ampliação da infraestrutura municipal voltada aos serviços funerários.
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 2/3
3. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) 
META
ETAP
A
FASE
ESPECIFICAÇÃO
Distribuição do Custeio DURAÇÃO
Valor R$ % do 
custeio.
Início Término
I
1.0
1.1- AQUISIÇÃO DE IMÓVEL 544.943,67 100% ALR 90 dias/ALR
 
 
5 - PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
NATUREZA DA DESPESA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
4.4.90.61.00
 
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL R$ 544.943,67 R$ 544.943,67 0,00
TOTAL GERAL R$ 544.943,67 R$ 544.943,67 0,00
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MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
ESTADO DE RONDONIA
PLANO DE TRABALHO 3/3
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS 1,00)
CONCEDENTE 
META 1º MÊS 2º MÊS 3º MÊS 4º MÊS 5º MÊS 6º MÊS
01 0,00 0,00 R$ 
544.943,67
META 7º MÊS 8º MÊS 9º MÊS 10º MÊS 11º MÊS 12º MÊS
PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
META 1º MÊS 2º MÊS 3º MÊS 4º MÊS 5º MÊS 6º MÊS 
01
META 7º MÊS 8º MÊS 9º MÊS 10º MÊS 11º MÊS 12º MÊS
7 - DECLARAÇÃO
NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DO PROPONENTE, DECLARO PARA FINS DE PROVA 
JUNTO A CONCEDENTE, PARA OS EFEITOS E SOB AS PENAS DA LEI, QUE INEXISTE QUALQUER 
DÉBITO EM MORA OU SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COM O TESOURO NACIONAL OU QUALQUER 
ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL QUE IMPEÇA A TRANSFERÊNCIA DE 
RECURSOS ORIUNDOS DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, NA FORMA 
DESTE PLANO DE TRABALHO. 
 Pede deferimento,
Rolim de Moura/RO, 12 de junho de 2025. 
 
 
EZIQUIEL MARCOS CASSOL SEHNEM
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
8 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE
Aprovado.
___/___/________ ___________________________________ 
 Concedente
Assinatura eletrônica - Identificador: 24f9ca07-7a61-4fb2-a532-298e56a0297c - Página 3 / 4
Processo Agrupado - Página 25 / 39 - Gerado em 25/06/2025
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Processo Agrupado - Página 26 / 39 - Gerado em 25/06/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Lauda 1 de 3
Av. João Pessoa, 4478, Centro
CEP 76940-000 – Rolim de Moura-RO
CONTRATO DE COMPRA E VENDA Nº 001/2025
Pelo presente instrumento particular de compra e venda de imóvel rural, de um lado, DALVACIR 
CARNEIRO, brasileira, separada judicialmente, administradora, portadora da cédula de 
identidade RG nº 903**-0-SSP-PR, inscrita no CPF/MF nº 955.***.***-00, filha de Arlindo de 
Jesus Carneiro e Maria dos Anjos Carneiro, residente e domiciliada na Avenida Iguaçú, n° 3*1, 
apto 1*4, na cidade de Curitiba-PR, doravante denominado de COMPROMITENTE
VENDEDORA e de outro lado O MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA –RO, pessoa jurídica 
de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 04.394.805/0001-18, com sede no prédio da 
Prefeitura Municipal, sito à Av. João Pessoa n.º 4478, por seu representante legal o Prefeito (a) 
Municipal, Senhor (a) ALDAIR JÚLIO PEREIRA, brasileiro, separado judicialmente, portador da 
Cédula de Identidade Civil RG 254.2** SSP/RO, inscrito no CPF sob n° 271.***.***-04, residente 
e domiciliado na v. Cuiabá, n° 4**3, bairro Centro, na cidade de Rolim de Moura/RO, doravante 
denominado CONTRATANTE, designada como COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, têm, 
entre si, por justa e combinada o presente compromisso venda e compra, que se regerá pelas 
cláusulas e condições a saber:
1. DO SUPORTE LEGAL:
1.1 Lei n° 4.573/2025
1.2 Processo Administrativo nº 2608/2025.
2. DO OBJETO: A COMPROMITENTE VENDEDORA é legítima proprietária senhora
possuidora do Imóvel Rural, assim denominado e identificado: imóvel Lote 4-A-3 da Gleba 13 do 
Projeto Integrado de Colonização Gy-Paraná, Setor Rolim Moura, localizado neste Município e 
Comarca de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, com área de 25,3948ha (Vinte e cinco hectares, 
trinta e nove ares e quarenta e oito centiares), com os limites e confrontações seguintes: NORTE: 
Com o Lote 102 da Gleba 13, determinado por uma linha de 529,73m, que vai do marco M-105,8 
ao M-35; ESTE: Com o Lote 8 da Gleba 11, determinado por uma linha de 477,80m, que vai do 
marco M35 ao M-36; SUL: Com o Lote 3 da Gleba 13, determinado por uma linha de 530,36m, 
que vai do marco M-36 ao M-36-A; OESTE: Com os Lotes 4-A-1, 4-A-Remanescente e 4-A-2 da 
Gleba 13, determinado por linhas de 238,50m, 123,92m e 117,88m, que vão dos marcos M-36-A 
ao M-36-A-1; do M-36-A-1 ao M-105,9 e do M-105,9 ao M-105,8. Imóvel cadastrado no INCRA 
sob o n. 001.155.009.504-3 e na Receita Federal sob o n. 5081969-0. Conforme Certidão De 
Inteiro Teor Matrícula N° 6.250, de 07/08/2003 – Livro 2 -1 Registro Geral, medindo 14,9492 ha, 
para implantação da Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário, Convênio n° 692/2009.
3. DISPONIBILIDADE: pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, a
COMPROMITENTE VENDEDORA tem ajustado vender conforme promete ao 
COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, e este lhe comprar o imóvel descrito e caracterizado no 
item anterior pelo preço e de conformidade com as condições adiante estabelecidas.
4. DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO: As partes tem ciência de que o valor total do 
imóvel ora tratado é de R$ 1.604.136,87 (um milhão, seiscentos e quatro mil, cento e trinta e seis 
reais e oitenta e sete centavos), sendo o pagamento realizado de forma parcelada, conforme segue:
Processo Agrupado - Página 27 / 39 - Gerado em 25/06/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Lauda 2 de 3
Av. João Pessoa, 4478, Centro
CEP 76940-000 – Rolim de Moura-RO
4.1 O valor de R$ 1.059.193,20 (um milhão, cinquenta e nove mil, cento e noventa e três reais e 
vinte centavos), a ser pago no ato da assinatura do contrato de compra e venda, por meio da Nota 
de Empenho nº 1245/2025, unidade orçamentária 2.005 (SEMOSP), programa de trabalho 2.051, 
no valor de R$ 1.059.193,20 (um milhão, cinquenta e nove mil, cento e noventa e três reais, vinte 
centavos).
4.2 O valor remanescente de R$ 544.943,67 (quinhentos e quarenta e quatro mil, novecentos e 
quarenta e três reais e sessenta e sete centavos), a ser quitado na data da lavratura da escritura 
pública de compra e venda.
4.3 Os valores serão pagos na conta digital do Banco XP S.A. (348) ag.0001 conta 911408-8, no
nome da Sra. Dalvacir Carneiro, brasileira, separada judicialmente, administradora, portadora da 
cédula de identidade RG nº 90***-0- SSP-PR, inscrita no CPF/MF nº 955.***.***-00.
5. DA TRANSMISSÃO E DA POSSE: a posse do imóvel, objeto deste contrato, é transmitida 
pela COMPROMITENTE VENDEDORA ao COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, neste ato, 
emitindo-se imediatamente na posse.
6. DA TRANSFERÊNCIA: obriga-se a COMPROMITENTE VENDEDORA a outorgarem e 
assinarem em nome do COMPROMISSÁRIO COMPRADOR, a competente escritura definitiva 
de venda e compra do imóvel já descrito, totalmente livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou 
gravames de qualquer natureza, ou seja, judicial ou extrajudicial.
7. DOS ENCARGOS: obriga se a COMPROMITENTE VENDEDORA a quitarem todos os 
impostos, taxas e emolumentos gravados eventualmente ao imóvel prometido, ainda que lançados 
em nome de possuidores anteriores.
8. DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE: o presente contrato é celebrado 
sob a condição expressa de sua irrevogabilidade e irretratabilidade, renunciando os contratantes, 
expressamente, à faculdade de arrependimento.
9. DA SUCESSÃO: para todos os fins e feitos de direito, os contratantes declara aceitar o presente 
contrato nos expressos termos em que foi lavrado, obrigando-se a si, seus herdeiros e sucessores a 
bem e fielmente cumpri-lo no caso da vendedora, visto que o comprador é Ente Municipal. 
10. DO FORO: de comum acordo entre as partes, estabelece-se o foro da cidade e comarca, onde 
situa o referente imóvel, para as ações ou dúvidas oriundas do presente contrato, com renúncia 
expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim convencionados, acordados, justos e contratados por este instrumento 
particular de vontade, em (02) duas vias de igual teor e forma, que depois de lido e ambos acharem 
de acordo assinam na presença de duas testemunhas, maiores, idôneas, probas e suas conhecidas 
sabidas do teor do negócio, e na melhor forma da lei inclusive com fé pública de ambas as partes 
observando as disposições gizada na lei das relações privadas brasileira e do direito público.
Rolim de Moura-RO, 29 de maio de 2025.
Processo Agrupado - Página 28 / 39 - Gerado em 25/06/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Lauda 3 de 3
Av. João Pessoa, 4478, Centro
CEP 76940-000 – Rolim de Moura-RO
_______________________________________________
ALDAIR JÚLIO PEREIRA 
PREFEITO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA-RO
COMPRADOR
_______________________________________________
DALVACIR CARNEIRO
VENDEDORA
TESTEMUNHAS:
Estéfani Maria da Silva Prado, CPF 022.***.***-45.
Dhagma Renata Denis de Souza, CPF: 763.***.***-9.
Processo Agrupado - Página 29 / 39 - Gerado em 25/06/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura RO
Controladoria Geral
e-mail: controladoria@rolimdemoura.ro.gov.br
MANIFESTAÇÃO 
Nº 103/CGM/2025
Considerando as atribuições institucionais desta Controladoria, contidas na Lei 
Orgânica do Município e arts. 31 e 74 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei 
Complementar n° 237/2017 e alterações realizadas pela Lei M. 259/2018 que “Dispõe sobre a 
estruturação administrativa organizacional do Município de Rolim de Moura e especifica as 
atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas e dá outras providências”, onde 
definem nos artigos 7° e 8° nos itens 15, 16 e 17 atribuições do Controle Interno de orientar, 
promover o acompanhamento e avaliação da execução orçamentária e patrimonial do Poder 
executivo;
Considerando a Lei Complementar nº 285/2019, Artigo 5º, Inciso IV “interpretar e 
pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
Vimos por meio deste, após análise dos documentos recebidos por esta Controladoria, 
através do Memorando n° 161/SEMOSP/25, Processo eletrônico nº 3222/2025 (anexo), da 
Secretaria Municipal de Obras, de Solicitação de: abertura de crédito adicional especial
por Anulação de Dotação no valor de R$ 544.943,67, para custear despesas com aquisição 
de terreno para o cemitério municipal, manifestar-se favorável quanto à solicitação, por se 
tratar de recursos destinados via Emendas Impositivas e demais reorganizações orçamentárias, 
conforme especificadas no memorando supracitado. Juntados também, ofício de parlamentar, 
plano de trabalho e QDD. Orienta-se que os setores envolvidos façam o controle dos valores 
destinados para as emendas impositivas.
 Rolim de Moura/RO, 16 de Junho de 2025.
Aretuza Costa Leitão
Controladora-Geral
Portaria n°. 019/2021
Assinatura eletrônica - Identificador: bf4e9c2d-b7ba-4603-96e8-9b995faf4347 - Página 1 / 2
Processo Agrupado - Página 30 / 39 - Gerado em 25/06/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=bf4e9c2d-b7ba-4603-96e8-9b995faf4347
Assinatura eletrônica - Identificador: bf4e9c2d-b7ba-4603-96e8-9b995faf4347 - Página 2 / 2
Processo Agrupado - Página 31 / 39 - Gerado em 25/06/2025
R$ 1,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de RONDÔNIA
Exercício: 2025
JUNHO ATÉ JUNHO
Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentária
Anexo TC - 05
Red. Programática Dotação Crédito Reservado Empenhado Liquidado Pago Saldo
Despesa
Fonte Fixada
Autorizada
Suplementar
Anulações
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
A Pagar
*Dotação
1.876.083,93
1.741.573,43
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.741.573,43
1.876.083,93
1.741.573,43
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.741.573,43
1.876.083,93
1.741.573,43
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02.008.04 - ADMINISTRACAO 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.741.573,43
1.876.083,93
1.741.573,43
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02.008.04.122 - ADMINISTRACAO GERAL 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.741.573,43
1.876.083,93
1.741.573,43
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02.008.04.122.0031 - GESTAO EFICIENTE 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.741.573,43
1.876.083,93
1.741.573,43
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02.008.04.122.0031.2226 - EMENDAS PARLAMENTARES - SEMFAZ 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.741.573,43
1.876.083,93
1.741.573,43
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.741.573,43
199 9.9.99.99.00.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA 1500000 0
1.876.083,93
1.741.573,43
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.741.573,43 Totais
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável PREFEITURA
MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA *Para o nivel de desdobramento não é apurado o saldo da dotação 16/06/2025 - 11:42:03
www.elotech.com.br Página 1
Processo Agrupado - Página 32 / 39 - Gerado em 25/06/2025
R$ 1,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de RONDÔNIA
Exercício: 2025
JUNHO ATÉ JUNHO
Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentária
Anexo TC - 05
Red. Programática Dotação Crédito Reservado Empenhado Liquidado Pago Saldo
Despesa
Fonte Fixada
Autorizada
Suplementar
Anulações
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
A Pagar
*Dotação
2.200.000,00
1.852.751,57
0,00 0,00 243.663,91 309.165,57 281.212,56 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 0,00
190.000,00 0,00 1.073.655,13 964.819,30 792.442,57 779.096,44
2.200.000,00
1.852.751,57
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS - SEMOSP 0,00 0,00 0,00 243.663,91 309.165,57 281.212,56
190.000,00 0,00 1.073.655,13 964.819,30 792.442,57 779.096,44
2.200.000,00
1.852.751,57
0,00 0,00 243.663,91 309.165,57 281.212,56 02.005.04 - ADMINISTRACAO 0,00
190.000,00 0,00 1.073.655,13 964.819,30 792.442,57 779.096,44
2.200.000,00
1.852.751,57
0,00 0,00 243.663,91 309.165,57 281.212,56 02.005.04.122 - ADMINISTRACAO GERAL 0,00
190.000,00 0,00 1.073.655,13 964.819,30 792.442,57 779.096,44
2.200.000,00
1.852.751,57
0,00 0,00 243.663,91 309.165,57 281.212,56 02.005.04.122.0005 - GESTAO EFICIENTE 0,00
190.000,00 0,00 1.073.655,13 964.819,30 792.442,57 779.096,44
2.200.000,00
1.852.751,57
0,00 0,00 243.663,91 309.165,57 281.212,56 02.005.04.122.0005.2049 - MANUTENCAO DA SEMOSP 0,00
190.000,00 0,00 1.073.655,13 964.819,30 792.442,57 779.096,44
2.200.000,00
1.852.751,57
0,00 0,00 0,00 243.663,91 309.165,57 281.212,56
190.000,00 0,00 1.073.655,13 964.819,30 792.442,57 779.096,44
148 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1500000 0
2.200.000,00
1.852.751,57
0,00 0,00 0,00 243.663,91 309.165,57 281.212,56
190.000,00 0,00 1.073.655,13 964.819,30 792.442,57 779.096,44 Totais
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável PREFEITURA
MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA *Para o nivel de desdobramento não é apurado o saldo da dotação 16/06/2025 - 11:37:43
www.elotech.com.br Página 1
Processo Agrupado - Página 33 / 39 - Gerado em 25/06/2025
R$ 1,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de RONDÔNIA
Exercício: 2025
JUNHO ATÉ JUNHO
Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentária
Anexo TC - 05
Red. Programática Dotação Crédito Reservado Empenhado Liquidado Pago Saldo
Despesa
Fonte Fixada
Autorizada
Suplementar
Anulações
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
A Pagar
*Dotação
170.000,00
170.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 170.000,00
170.000,00
170.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMGOV 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 170.000,00
170.000,00
170.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02.009.04 - ADMINISTRACAO 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 170.000,00
170.000,00
170.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02.009.04.122 - ADMINISTRACAO GERAL 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 170.000,00
170.000,00
170.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 02.009.04.122.0007 - ADMINISTRACAO EFICIENTE 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 170.000,00
170.000,00
170.000,00
02.009.04.122.0007.2057 - MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 170.000,00
170.000,00
170.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 170.000,00
221 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1500000 0
170.000,00
170.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 170.000,00 Totais
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável PREFEITURA
MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA *Para o nivel de desdobramento não é apurado o saldo da dotação 16/06/2025 - 12:07:22
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Processo Agrupado - Página 34 / 39 - Gerado em 25/06/2025
R$ 1,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Estado de RONDÔNIA
Exercício: 2025
JUNHO ATÉ JUNHO
Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentária
Anexo TC - 05
Red. Programática Dotação Crédito Reservado Empenhado Liquidado Pago Saldo
Despesa
Fonte Fixada
Autorizada
Suplementar
Anulações
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
No Período
Até o Período
A Pagar
*Dotação
475.763,06
475.763,06
0,00 0,00 0,00 0,00 350.000,00 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 0,00
0,00 0,00 350.000,00 0,00 0,00 125.763,06
475.763,06
475.763,06
0,00 0,00 0,00 0,00 350.000,00 02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMGOV 0,00
0,00 0,00 350.000,00 0,00 0,00 125.763,06
475.763,06
475.763,06
0,00 0,00 0,00 0,00 350.000,00 02.009.04 - ADMINISTRACAO 0,00
0,00 0,00 350.000,00 0,00 0,00 125.763,06
475.763,06
475.763,06
0,00 0,00 0,00 0,00 350.000,00 02.009.04.122 - ADMINISTRACAO GERAL 0,00
0,00 0,00 350.000,00 0,00 0,00 125.763,06
475.763,06
475.763,06
0,00 0,00 0,00 0,00 350.000,00 02.009.04.122.0007 - ADMINISTRACAO EFICIENTE 0,00
0,00 0,00 350.000,00 0,00 0,00 125.763,06
475.763,06
475.763,06
02.009.04.122.0007.2058 - DIVULGACAO DAS ATIVIDADES DAS SECRETARIAS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 350.000,00
0,00 0,00 350.000,00 0,00 0,00 125.763,06
475.763,06
475.763,06
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 350.000,00
0,00 0,00 350.000,00 0,00 0,00 125.763,06
222 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 1500000 0
475.763,06
475.763,06
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 350.000,00
0,00 0,00 350.000,00 0,00 0,00 125.763,06 Totais
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública Unidade Responsável PREFEITURA
MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA *Para o nivel de desdobramento não é apurado o saldo da dotação 16/06/2025 - 12:08:13
www.elotech.com.br Página 1
Processo Agrupado - Página 35 / 39 - Gerado em 25/06/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM Nº 129/2025 
Rolim de Moura/RO, 24 de junho de 2025.
 Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo,
1. Tem este Projeto de Lei à finalidade de abertura crédito adicional 
suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício 
financeiro, no valor de R$544.943,67 (quinhentos e quarenta e quatro mil, 
novecentos e quarenta e três reais e sessenta e sete centavos)., conforme 
Memorando nº 110/SEMOSP/2025 e Processo Administrativo nº 
3222/2025, (custear parte do pagamento referente a aquisição de 
terreno para o cemitério municipal/EMENDAS IMPOSITIVAS), 
Demonstrativo da Evolução e Execução Orçamentária, Plano de Trabalho, Ofício 
nº 16/GV-2025, Memorando nº 161/SEMOSP/2025 e manifestação da 
Controladoria anexo ao projeto.
2. Assim, encaminho a esta augusta Casa, Projeto de Lei para 
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro no Art. 
45, da Constituição do Município combinado com o Art. 115, do Regimento 
Interno desta egrégia Casa de Lei solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares a minuta do Projeto de Lei e seus anexos que a esta 
acompanha. Sendo só para o momento, subscrevo-me mui
 
Cordialmente.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 4bf2c3a2-c8d6-44e6-b758-64a58d5bd7d5 - Página 1 / 4
Processo Agrupado - Página 36 / 39 - Gerado em 25/06/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 117/2025
“Autoriza a abertura crédito adicional 
suplementar por anulação de dotação ao
Orçamento do presente exercício finan￾ceiro, no valor de R$544.943,67”.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, 
III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, inciso III da 
Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguin￾te;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar
por anulação de dotação na importância de R$544.943,67 (QUINHENTOS E 
QUARENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E 
SESSENTA E SETE CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0005.2051 – Modernização e Conservação do Cemitério Munici￾pal e Capela Mortuária
44.90.61.00 – Aquisição de Imóveis..........................................R$544.943,67
TOTAL................................................................................R$544.943,67
 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao 
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 
1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0005.2049 – Manutenção da SEMOSP
33.90.30.00 – Material de Consumo...........................................R$84.765,85
Sub-Total.............................................................................R$84.765,85
 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
02.008.04.122.0031.2226 – Emendas Parlamentares - SEMFAZ
99.99.99.00 – Reserva de Contingência.....................................R$318.480,05
Sub-Total...........................................................................R$318.480,05
02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - SEMGOV
02.009.04.122.0007.2.057 - Manutenção da Secretaria Municipal de Governo
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.....................R$41.697,77
Sub-Total.............................................................................R$41.697,77
Assinatura eletrônica - Identificador: 4bf2c3a2-c8d6-44e6-b758-64a58d5bd7d5 - Página 2 / 4
Processo Agrupado - Página 37 / 39 - Gerado em 25/06/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
02.009.04.122.0007.2058 - Divulgação das Atividades das Secretarias
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......R$100.000,00
Sub-Total...........................................................................R$100.000,00
TOTAL................................................................................R$141.697,77
TOTAL GERAL.....................................................................R$544.943,67
 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Rolim de Moura/RO, 24 de junho de 2025.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 4bf2c3a2-c8d6-44e6-b758-64a58d5bd7d5 - Página 3 / 4
Processo Agrupado - Página 38 / 39 - Gerado em 25/06/2025
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Processo Agrupado - Página 39 / 39 - Gerado em 25/06/2025

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