Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 4335 / 2025
DATA: 25/06/2025 - :11:16:03
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
-
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
,
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: PROJETOS DE LEI
Altera a Lei nº 4.314, de 26 de setembro de 2023 UBER
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA , supra qualificado, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura
que lhe expeça:
.
Observação:
End. Correspondência: - Nº:
Bairro:
Cidade: -
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
119 M 131 - altera a Lei nº 4314-2023 Institui o
serviço de transporte motorizado por meio de
Plataforma Tecnológica UBER.pdf
25/06/2025 11:16:19 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 10 - Gerado em 27/06/2025
Exercício:- 2025
, -
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA -
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA
Requerente
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 10 - Gerado em 27/06/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
1
MENSAGEM Nº 131/2025
Rolim de Moura, RO, 25 de junho de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo:
1. A propositura deste projeto tem como finalidade alterar a Lei nº 4.314,
de 26 de setembro de 2023 que “Institui o serviço de transporte motorizado por meio
de Plataforma Tecnológica - OTTC provado e remunerado de passageiros no Município
de Rolim de Moura”.
2. É sabido que o transporte remunerado privado individual de
passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao
público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas
solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos
ou outras plataformas de comunicação em rede.
3. As alterações se fazem necessário, visto que, havia divergências na Lei
aprovada, bem como o tempo de uso dos veículos automotores que serão
utilizados na plataforma, como, demais alterações demonstradas nos artigos a ser
alterado no referido projeto.
4. Necessário ainda mencionar que a lei federal trouxe algumas exigências
ao Município para o momento da regulamentação, assim sendo, deve o ente seguir
as diretrizes, tendo em vista a eficiência, eficácia, segurança e efetividade na
prestação do serviço e descrever requisitos e caraterísticas necessárias que o
veículo deve atender para poder transitar nas ruas, justificando assim as
alterações proposta.
5. Assim, encaminhamos a esta augusta Casa de Lei o Projeto de Lei, para
apreciação e deliberação pelos componentes dessa casa, matéria está fincada nos
princípios balizadores da administração pública tendo como norte o benefício de
seus munícipes.
Dessa forma, Senhor Presidente, submetemos à consideração de Vossa
Excelência e seus pares, a minuta do Projeto de Lei que segue anexo à presente.
Respeitosamente,
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 8b992ab9-667a-4141-b31a-a1862db490ed - Página 1 / 8
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PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
2
PROJETO DE LEI Nº 119/2025
“Altera a Lei nº 4.314, de 26 de setembro de
2023 que “Institui o serviço de transporte
motorizado por meio de Plataforma Tecnológica
- OTTC provado e remunerado de passageiros
no Município de Rolim de Moura”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei
Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º O Art. 2º da Lei nº 4.314, de 26 de setembro de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Para fins dessa Lei considera-se o serviço de transporte de
passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens,
individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários
previamente cadastrados nos aplicativos ou outras plataformas de
comunicação em rede, denominado de Transporte Individual Remunerado
Privado de Passageiros- TRPPIP, será efetivado através da realização de
viagens individualizadas ou compartilhadas por usuários previamente
cadastrados em aplicativos ou outras formas de plataformas de
comunicação em rede.
Art. 2º Para fins dessa Lei considera-se o serviço de transporte de
passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens,
individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários
previamente cadastrados nos aplicativos ou outras plataformas de
comunicação em rede, denominado de Transporte Individual Remunerado
Privado de Passageiros- TRPPIP, será efetivado através da realização de
viagens individualizadas ou compartilhadas por usuários previamente
cadastrados em aplicativos ou outras formas de plataformas de
comunicação em rede, desde que registrada pela OTTC- OPERADORAS
DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADA.
Art. 2º O inciso IX do Art. 4º, da Lei nº 4.314, de 26 de setembro de 2023,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º ...
I- ...
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
3
...
IX - é proibido recusar a prestação do serviço que trata esta Lei ao
passageiro com deficiência.
Art. 4º ...
I- ...
...
IX - é proibido recusar a prestação do serviço que trata esta Lei ao
passageiro com deficiência, desde que o veículo tenha condições para
acomodação no carro.
Art. 3º Revoga o inciso X do Art. 4º, da Lei nº 4.314, de 26 de setembro de
2023.
Art. 4º ...
...
X - na hipótese do veículo não oferecer condições de acomodar a cadeira
de rodas no porta-malas, esta deverá ser acomodada no banco traseiro.
Art. 4º O Art. 6º, da Lei nº 4.314, de 26 de setembro de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º O Serviço de Transporte Individual Remunerado de Passageiros,
deverá ser realizado em veículos com capacidade para até cinco 05 (cinco)
lugares incluindo o condutor; com 04 (quatro) portas e idade máxima de
10 (dez) anos de uso, a partir da data de fabricação.
Art. 6º O Serviço de Transporte Individual Remunerado de Passageiros,
deverá ser realizado em veículos com capacidade mínima de cinco 05
(cinco) lugares incluindo o condutor; com 04 (quatro) portas e idade
máxima de 10 (dez) anos de uso, a partir da data de fabricação.
Art. 5º Reorganiza os incisos do Art. 7º e da nova redação ao incisos VI e
VII, ambos da Lei nº 4.314, de 26 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 7º A autorização para a execução do Serviço de Transporte Motorizado
Privado e Remunerado de Passageiros, é limitada a um veículo por Pessoa
Física, mediante credenciamento perante a Coordenadoria de Trânsito do
Município, limitado à área urbana, sendo vedado viagens intermunicipais.
Parágrafo único. Aquele que pretende se credenciar perante o Município
para a execução do serviço que trata esta Lei, deverá apresentar os
seguintes documentos à Coordenadoria Municipal de Trânsito de Rolim de
Moura:
I – carteira nacional de habilitação – CNH do condutor;
II – comprovante de endereço;
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
4
III – documento comprobatório de que o veículo a ser cadastrado para
realizar o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de
Passageiros está emplacado no município de Rolim de Moura, em nome do
Condutor proprietário;
IV - certidão negativa de débito do Condutor junto a Fazenda Municipal,
Estadual e Federal;
V - Certidão negativa criminal, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de
Rondônia e Justiça Federal
VI- comprovação de que possui local para guarda do veículo cadastrado em
nome da pessoa física, ficando vedado o uso da via pública para
estacionamento de veículos cadastrados para exercerem o Serviço de
Transporte Individual Remunerado de Passageiros.
VI – comprovante de inscrição do motorista como contribuinte individual
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do
inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
Art. 7º A autorização para a execução do Serviço de Transporte
Motorizado Privado e Remunerado de Passageiros, é limitada a um
veículo por Pessoa Física, mediante credenciamento perante a
Coordenadoria de Trânsito do Município, limitado à área urbana, sendo
vedado viagens intermunicipais.
Parágrafo único. Aquele que pretende se credenciar perante o Município
para a execução do serviço que trata esta Lei, deverá apresentar os
seguintes documentos à Coordenadoria Municipal de Trânsito de Rolim
de Moura:
I – carteira nacional de habilitação – CNH do condutor;
II – comprovante de endereço;
III – documento comprobatório de que o veículo a ser cadastrado para
realizar o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de
Passageiros está emplacado no município de Rolim de Moura, em nome
do Condutor proprietário;
IV - certidão negativa de débito do Condutor junto a Fazenda Municipal,
Estadual e Federal;
V - Certidão negativa criminal, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de
Rondônia e Justiça Federal;
VI- Comprovação de que possui local para guardar o veículo cadastrado
em nome da pessoa física, ficando vedado o uso da via pública para
estacionamento de veículos cadastrados para exercerem o Serviço de
Transporte Individual Remunerado de Passageiros;
VII- comprovante de inscrição do motorista como contribuinte individual
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h
do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
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Art. 6º O § 1º do Art. 9º, da Lei nº 4.314, de 26 de setembro de 2023,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º Fica instituída a Taxa de Gerenciamento Operacional, para
exploração do Serviço de Transporte Motorizado Privado e Remunerado de
Passageiros, observado os procedimentos estabelecidos nesta Lei e normas
reguladoras das condições de exploração do serviço.
§ 1º A taxa que trata esta Lei deverá ser recolhida anualmente, no valor de
1,5 UPF por veículo cadastrado, sendo que o fato gerador da Taxa de
Gerenciamento Operacional- TGO considera-se ocorrido em 1º de janeiro
de cada exercício e anos subsequentes;
Art. 9º ...
§ 1º A taxa que trata esta Lei deverá ser recolhida anualmente, no valor de
1,0 UPF por veículo cadastrado, sendo que o fato gerador da Taxa de
Gerenciamento Operacional- TGO considera-se ocorrido em 1º de janeiro
de cada exercício e anos subsequentes;
Art. 7º O inciso IV do Art. 12, da Lei nº 4.314, de 26 de setembro de 2023,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 ...
I - ...
...
IV - a regular quitação do seguro DPVAT;
Art. 12 ...
I - ...
...
IV - exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros
(APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos
Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), dando cumprimento ao Art. 11-A
da Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018, que alterou Art. 3º da Lei nº
12.587, de 3 de janeiro de 2012.
Art. 8º O inciso VII do Art. 12, da Lei nº 4.314, de 26 de setembro de 2023,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 ...
I - ...
...
VII - o veículo não poderá ter mais de 07 (sete) anos de uso.
Art. 12 ...
I - ...
...
Assinatura eletrônica - Identificador: 8b992ab9-667a-4141-b31a-a1862db490ed - Página 5 / 8
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VII - o veículo não poderá ter mais de 10 (dez) anos de uso.
Art. 9º O Art. 14, da Lei nº 4.314, de 26 de setembro de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 Para a obtenção da autorização municipal prevista nesta Lei, o
condutor deverá preencher os seguintes requisitos:
I - recolhimento da taxa de cadastro no valor de 1,5 UPF;
II - possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “B”, com a
informação de que exerce atividade remunerada (EAR);
III- comprovante de residência no município de Rolim de Moura;
IV - não ter cometido nenhuma infração de trânsito grave ou gravíssima ou
ser reincidente em infração média nos últimos 12 (doze) meses, a contar
da data do protocolo do cadastro previsto nesta Lei;
Art. 14 Para a obtenção da permissão municipal prevista nesta Lei, o
condutor deverá preencher os seguintes requisitos:
I - recolhimento da taxa de cadastro no valor de 1,0 UPF;
II - possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “B”, com a
informação de que exerce atividade remunerada (EAR);
III- comprovante de residência no município de Rolim de Moura em nome
do requerente;
Art. 10 Revoga o inciso VII do Art. 15, da Lei nº 4.314, de 26 de setembro
de 2023:
Art. 15 ...
...
VIII - não fazer ponto ou arrecadar passageiros na via pública, parques e
similares ou permanecer em local não permitido:
Art. 11 O Art. 24, da Lei nº 4.314, de 26 de setembro de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 24 As infrações punidas com multa serão atribuídas os seguintes
valores:
I - infração leve multa de 1,5 UPF;
II - infração média multa de 3 UPF´S;
III - infração grave multa de 6 UPF´S;
IV - infração gravíssima multa de 12 UPF´S.
Art. 24 As infrações punidas com multa serão atribuídas os seguintes
valores:
I - infração leve multa de 1,0 UPF;
II - infração média multa de 2,0 UPF´S;
III - infração grave multa de 4,0 UPF´S;
Assinatura eletrônica - Identificador: 8b992ab9-667a-4141-b31a-a1862db490ed - Página 6 / 8
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7
IV - infração gravíssima multa de 6,0 UPF´S.
Art. 12 O Art. 28 da Lei nº 4.314, de 26 de setembro de 2023, passa a
vigorar com seguinte redação:
Art. 28 O transporte de passageiros limitam-se as chamadas
exclusivamente por aplicativo, sendo considerada infração gravíssima com
pena de rescisão da autorização transporte de passageiros não cadastrados
na plataforma do aplicativo e sua comprovação de solicitação.
I – infração gravíssima;
II – pena – multa e rescisão da autorização.
Art. 28 O transporte de passageiros solicitadas exclusivamente por
usuários previamente cadastrados nos aplicativos ou outras
plataformas de comunicação em rede, denominado de Transporte
Individual Remunerado Privado de Passageiros- TRPPIP, sendo
considerada infração gravíssima com pena de rescisão da permissão de
transporte de passageiros não cadastrados na plataforma do aplicativo e
sua comprovação de solicitação
I – infração gravíssima;
II – pena – multa e rescisão da permissão.
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 25 de junho de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 8b992ab9-667a-4141-b31a-a1862db490ed - Página 7 / 8
Processo Agrupado - Página 9 / 10 - Gerado em 27/06/2025
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