br-locleg corpus explorer

← Rolim de Moura (RO)

materia nº 131/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 131 / 2025
Date 2025-06-27
Ementa“Altera a Lei nº 4.314, de 26 de setembro de 2023 que “Institui o serviço de transporte motorizado por meio de Plataforma Tecnológica - OTTC provado e remunerado de passageiros no Município de Rolim de Moura”.
native_id934

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Este projeto foi retirado da pauta para votação a fim de que os vereadores o estudam para propor emenda. Nesse Contexto, o vereador Cidinei Furtunato o retirou para vistas conforme prevê nosso regimento.
2026-02-23 Adiada discussão e votação. — —
2026-02-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-02-18 Parecer favorável — —
2026-01-30 Aguardando Parecer da Comissão — Após resposta do Poder Executivo, este projeto foi enviado à Procuradoria Jurídica para emissão de parecer, sendo este apresentado. Dessa forma, segue o projeto novamente para a comissão responsável COSP, sob relatoria do vereador Marco Antônio Joaquim Silva para emissão de parecer.
2026-01-29 Parecer Jurídico contrário à tramitação — —
2025-11-25 Aguardando Parecer Jurídico — Observado que houve recomendação da procuradoria jurídica da câmara municipal a fim de que fossem anexados documentos ao projeto, o atual relator solicitou, via ofício, à prefeitura municipal informais, as quais foram respondidas. Dessa forma , este projeto volta para o setor jurídico para análise, e , posteriormente, retornará ao relator para emissão de parecer.
2025-10-14 Aguardando Parecer da Comissão — Matéria distribuída à relatoria do vereador Marco Antônio Joaquim Silva para emissão de parecer e voto. Segundo informação, o relator está aguardando o Poder Executivo enviar o impacto.
2025-10-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — projeto de lei distribuido a relatoria para emissão e voto do Vereador Thiago Gonçalves da Luz
2025-09-19 Parecer Jurídico Inconclusivo/ausência de documentos — —
2025-09-19 Despacho Procuradoria Jurídica — Ás Comissões Temáticas para manifestação.
2025-07-02 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-07-01 Despacho da Presidência — —
2025-06-30 Proposição apresentada em Plenário — —
2025-06-27 Inserido(a) no expediente do dia para leitura em plenário. — —
2025-06-27 Proposição protocolada e autuada na Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
PROCESSO Nº 4335 / 2025 
DATA: 25/06/2025 - :11:16:03 
Requerente:
CPF/CNPJ:
Endereço:
Complemento: Bairro:
RG/Insc. Est.:
Cidade: CEP:
Telefone:
 - 
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
 , 
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA
TIPO: 1 - GERAL
Celular:
Endereço Complementar: N/A
ASSUNTO/MOTIVO: PROJETOS DE LEI
Altera a Lei nº 4.314, de 26 de setembro de 2023 UBER
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA , supra qualificado, vem 
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer para que determine à repartição competente desta Prefeitura 
que lhe expeça:
.
Observação: 
End. Correspondência: - Nº: 
Bairro:
Cidade: - 
Complemento: CEP:
Telefone: - Celular: - Email:
Arquivos Vinculados
Data Usuário Descrição Documento
119 M 131 - altera a Lei nº 4314-2023 Institui o 
serviço de transporte motorizado por meio de 
Plataforma Tecnológica UBER.pdf
25/06/2025 11:16:19 69867615204
Processo Agrupado - Página 1 / 10 - Gerado em 27/06/2025
Exercício:- 2025
, - 
CNPJ:- 04.394.805/0001-18
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA - 
RONDÔNIA
Zona: Quadra: Data Cadastro
Nestes termos,
Pede deferimento.
P G M - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ROLIM DEMOURA
Requerente 
Funcionário
LUCIANI FERNANDES
Lote:
Processo Agrupado - Página 2 / 10 - Gerado em 27/06/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
1
MENSAGEM Nº 131/2025
Rolim de Moura, RO, 25 de junho de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente do Poder Legislativo:
1. A propositura deste projeto tem como finalidade alterar a Lei nº 4.314, 
de 26 de setembro de 2023 que “Institui o serviço de transporte motorizado por meio 
de Plataforma Tecnológica - OTTC provado e remunerado de passageiros no Município 
de Rolim de Moura”.
2. É sabido que o transporte remunerado privado individual de 
passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao 
público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas 
solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos 
ou outras plataformas de comunicação em rede.
3. As alterações se fazem necessário, visto que, havia divergências na Lei 
aprovada, bem como o tempo de uso dos veículos automotores que serão 
utilizados na plataforma, como, demais alterações demonstradas nos artigos a ser 
alterado no referido projeto.
4. Necessário ainda mencionar que a lei federal trouxe algumas exigências 
ao Município para o momento da regulamentação, assim sendo, deve o ente seguir 
as diretrizes, tendo em vista a eficiência, eficácia, segurança e efetividade na 
prestação do serviço e descrever requisitos e caraterísticas necessárias que o 
veículo deve atender para poder transitar nas ruas, justificando assim as 
alterações proposta.
5. Assim, encaminhamos a esta augusta Casa de Lei o Projeto de Lei, para 
apreciação e deliberação pelos componentes dessa casa, matéria está fincada nos 
princípios balizadores da administração pública tendo como norte o benefício de 
seus munícipes.
Dessa forma, Senhor Presidente, submetemos à consideração de Vossa 
Excelência e seus pares, a minuta do Projeto de Lei que segue anexo à presente.
Respeitosamente,
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 8b992ab9-667a-4141-b31a-a1862db490ed - Página 1 / 8
Processo Agrupado - Página 3 / 10 - Gerado em 27/06/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
2
PROJETO DE LEI Nº 119/2025
“Altera a Lei nº 4.314, de 26 de setembro de 
2023 que “Institui o serviço de transporte 
motorizado por meio de Plataforma Tecnológica 
- OTTC provado e remunerado de passageiros 
no Município de Rolim de Moura”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de 
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso I, da Lei 
Orgânica do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º O Art. 2º da Lei nº 4.314, de 26 de setembro de 2023, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Para fins dessa Lei considera-se o serviço de transporte de 
passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens, 
individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários 
previamente cadastrados nos aplicativos ou outras plataformas de 
comunicação em rede, denominado de Transporte Individual Remunerado 
Privado de Passageiros- TRPPIP, será efetivado através da realização de 
viagens individualizadas ou compartilhadas por usuários previamente 
cadastrados em aplicativos ou outras formas de plataformas de 
comunicação em rede.
Art. 2º Para fins dessa Lei considera-se o serviço de transporte de 
passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens, 
individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários 
previamente cadastrados nos aplicativos ou outras plataformas de 
comunicação em rede, denominado de Transporte Individual Remunerado 
Privado de Passageiros- TRPPIP, será efetivado através da realização de 
viagens individualizadas ou compartilhadas por usuários previamente 
cadastrados em aplicativos ou outras formas de plataformas de 
comunicação em rede, desde que registrada pela OTTC- OPERADORAS 
DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADA.
Art. 2º O inciso IX do Art. 4º, da Lei nº 4.314, de 26 de setembro de 2023, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º ...
I- ...
Assinatura eletrônica - Identificador: 8b992ab9-667a-4141-b31a-a1862db490ed - Página 2 / 8
Processo Agrupado - Página 4 / 10 - Gerado em 27/06/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
3
...
IX - é proibido recusar a prestação do serviço que trata esta Lei ao 
passageiro com deficiência.
Art. 4º ...
I- ...
...
IX - é proibido recusar a prestação do serviço que trata esta Lei ao 
passageiro com deficiência, desde que o veículo tenha condições para 
acomodação no carro.
Art. 3º Revoga o inciso X do Art. 4º, da Lei nº 4.314, de 26 de setembro de 
2023.
Art. 4º ...
...
X - na hipótese do veículo não oferecer condições de acomodar a cadeira 
de rodas no porta-malas, esta deverá ser acomodada no banco traseiro.
Art. 4º O Art. 6º, da Lei nº 4.314, de 26 de setembro de 2023, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º O Serviço de Transporte Individual Remunerado de Passageiros, 
deverá ser realizado em veículos com capacidade para até cinco 05 (cinco) 
lugares incluindo o condutor; com 04 (quatro) portas e idade máxima de 
10 (dez) anos de uso, a partir da data de fabricação.
Art. 6º O Serviço de Transporte Individual Remunerado de Passageiros, 
deverá ser realizado em veículos com capacidade mínima de cinco 05 
(cinco) lugares incluindo o condutor; com 04 (quatro) portas e idade 
máxima de 10 (dez) anos de uso, a partir da data de fabricação.
Art. 5º Reorganiza os incisos do Art. 7º e da nova redação ao incisos VI e
VII, ambos da Lei nº 4.314, de 26 de setembro de 2023, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 7º A autorização para a execução do Serviço de Transporte Motorizado 
Privado e Remunerado de Passageiros, é limitada a um veículo por Pessoa 
Física, mediante credenciamento perante a Coordenadoria de Trânsito do 
Município, limitado à área urbana, sendo vedado viagens intermunicipais.
Parágrafo único. Aquele que pretende se credenciar perante o Município 
para a execução do serviço que trata esta Lei, deverá apresentar os 
seguintes documentos à Coordenadoria Municipal de Trânsito de Rolim de 
Moura:
I – carteira nacional de habilitação – CNH do condutor;
II – comprovante de endereço;
Assinatura eletrônica - Identificador: 8b992ab9-667a-4141-b31a-a1862db490ed - Página 3 / 8
Processo Agrupado - Página 5 / 10 - Gerado em 27/06/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
4
III – documento comprobatório de que o veículo a ser cadastrado para 
realizar o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de 
Passageiros está emplacado no município de Rolim de Moura, em nome do 
Condutor proprietário;
IV - certidão negativa de débito do Condutor junto a Fazenda Municipal, 
Estadual e Federal;
V - Certidão negativa criminal, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de 
Rondônia e Justiça Federal
VI- comprovação de que possui local para guarda do veículo cadastrado em 
nome da pessoa física, ficando vedado o uso da via pública para 
estacionamento de veículos cadastrados para exercerem o Serviço de 
Transporte Individual Remunerado de Passageiros.
VI – comprovante de inscrição do motorista como contribuinte individual 
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do 
inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
Art. 7º A autorização para a execução do Serviço de Transporte 
Motorizado Privado e Remunerado de Passageiros, é limitada a um 
veículo por Pessoa Física, mediante credenciamento perante a 
Coordenadoria de Trânsito do Município, limitado à área urbana, sendo 
vedado viagens intermunicipais.
Parágrafo único. Aquele que pretende se credenciar perante o Município 
para a execução do serviço que trata esta Lei, deverá apresentar os 
seguintes documentos à Coordenadoria Municipal de Trânsito de Rolim 
de Moura:
I – carteira nacional de habilitação – CNH do condutor;
II – comprovante de endereço;
III – documento comprobatório de que o veículo a ser cadastrado para 
realizar o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de 
Passageiros está emplacado no município de Rolim de Moura, em nome 
do Condutor proprietário;
IV - certidão negativa de débito do Condutor junto a Fazenda Municipal, 
Estadual e Federal;
V - Certidão negativa criminal, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de 
Rondônia e Justiça Federal;
VI- Comprovação de que possui local para guardar o veículo cadastrado 
em nome da pessoa física, ficando vedado o uso da via pública para 
estacionamento de veículos cadastrados para exercerem o Serviço de 
Transporte Individual Remunerado de Passageiros;
VII- comprovante de inscrição do motorista como contribuinte individual 
do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h 
do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Assinatura eletrônica - Identificador: 8b992ab9-667a-4141-b31a-a1862db490ed - Página 4 / 8
Processo Agrupado - Página 6 / 10 - Gerado em 27/06/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
5
Art. 6º O § 1º do Art. 9º, da Lei nº 4.314, de 26 de setembro de 2023, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º Fica instituída a Taxa de Gerenciamento Operacional, para 
exploração do Serviço de Transporte Motorizado Privado e Remunerado de 
Passageiros, observado os procedimentos estabelecidos nesta Lei e normas 
reguladoras das condições de exploração do serviço.
§ 1º A taxa que trata esta Lei deverá ser recolhida anualmente, no valor de 
1,5 UPF por veículo cadastrado, sendo que o fato gerador da Taxa de 
Gerenciamento Operacional- TGO considera-se ocorrido em 1º de janeiro 
de cada exercício e anos subsequentes;
Art. 9º ...
§ 1º A taxa que trata esta Lei deverá ser recolhida anualmente, no valor de 
1,0 UPF por veículo cadastrado, sendo que o fato gerador da Taxa de 
Gerenciamento Operacional- TGO considera-se ocorrido em 1º de janeiro 
de cada exercício e anos subsequentes;
Art. 7º O inciso IV do Art. 12, da Lei nº 4.314, de 26 de setembro de 2023, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 ...
I - ...
...
IV - a regular quitação do seguro DPVAT;
Art. 12 ...
I - ...
...
IV - exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros 
(APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos 
Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), dando cumprimento ao Art. 11-A 
da Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018, que alterou Art. 3º da Lei nº 
12.587, de 3 de janeiro de 2012. 
Art. 8º O inciso VII do Art. 12, da Lei nº 4.314, de 26 de setembro de 2023, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 ...
I - ...
...
VII - o veículo não poderá ter mais de 07 (sete) anos de uso.
Art. 12 ...
I - ...
...
Assinatura eletrônica - Identificador: 8b992ab9-667a-4141-b31a-a1862db490ed - Página 5 / 8
Processo Agrupado - Página 7 / 10 - Gerado em 27/06/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
6
VII - o veículo não poderá ter mais de 10 (dez) anos de uso.
Art. 9º O Art. 14, da Lei nº 4.314, de 26 de setembro de 2023, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 Para a obtenção da autorização municipal prevista nesta Lei, o 
condutor deverá preencher os seguintes requisitos:
I - recolhimento da taxa de cadastro no valor de 1,5 UPF;
II - possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “B”, com a 
informação de que exerce atividade remunerada (EAR);
III- comprovante de residência no município de Rolim de Moura;
IV - não ter cometido nenhuma infração de trânsito grave ou gravíssima ou 
ser reincidente em infração média nos últimos 12 (doze) meses, a contar 
da data do protocolo do cadastro previsto nesta Lei;
Art. 14 Para a obtenção da permissão municipal prevista nesta Lei, o 
condutor deverá preencher os seguintes requisitos: 
I - recolhimento da taxa de cadastro no valor de 1,0 UPF;
II - possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “B”, com a 
informação de que exerce atividade remunerada (EAR);
III- comprovante de residência no município de Rolim de Moura em nome 
do requerente;
Art. 10 Revoga o inciso VII do Art. 15, da Lei nº 4.314, de 26 de setembro 
de 2023:
Art. 15 ...
...
VIII - não fazer ponto ou arrecadar passageiros na via pública, parques e 
similares ou permanecer em local não permitido:
Art. 11 O Art. 24, da Lei nº 4.314, de 26 de setembro de 2023, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 24 As infrações punidas com multa serão atribuídas os seguintes 
valores:
I - infração leve multa de 1,5 UPF;
II - infração média multa de 3 UPF´S;
III - infração grave multa de 6 UPF´S;
IV - infração gravíssima multa de 12 UPF´S.
Art. 24 As infrações punidas com multa serão atribuídas os seguintes 
valores:
I - infração leve multa de 1,0 UPF;
II - infração média multa de 2,0 UPF´S;
III - infração grave multa de 4,0 UPF´S;
Assinatura eletrônica - Identificador: 8b992ab9-667a-4141-b31a-a1862db490ed - Página 6 / 8
Processo Agrupado - Página 8 / 10 - Gerado em 27/06/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
7
IV - infração gravíssima multa de 6,0 UPF´S.
Art. 12 O Art. 28 da Lei nº 4.314, de 26 de setembro de 2023, passa a 
vigorar com seguinte redação:
Art. 28 O transporte de passageiros limitam-se as chamadas 
exclusivamente por aplicativo, sendo considerada infração gravíssima com 
pena de rescisão da autorização transporte de passageiros não cadastrados 
na plataforma do aplicativo e sua comprovação de solicitação.
I – infração gravíssima;
II – pena – multa e rescisão da autorização.
Art. 28 O transporte de passageiros solicitadas exclusivamente por 
usuários previamente cadastrados nos aplicativos ou outras 
plataformas de comunicação em rede, denominado de Transporte 
Individual Remunerado Privado de Passageiros- TRPPIP, sendo 
considerada infração gravíssima com pena de rescisão da permissão de
transporte de passageiros não cadastrados na plataforma do aplicativo e 
sua comprovação de solicitação
I – infração gravíssima;
II – pena – multa e rescisão da permissão.
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 25 de junho de 2025.
ALDAIR JÚLIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Assinatura eletrônica - Identificador: 8b992ab9-667a-4141-b31a-a1862db490ed - Página 7 / 8
Processo Agrupado - Página 9 / 10 - Gerado em 27/06/2025
Consulte autenticidade do arquivo através do QR Code, ou copie e cole o link no navegador:
https://rolimdemoura.oxy.elotech.com.br/protocolo/consulta-autenticidade?identificador=8b992ab9-667a-4141-b31a-a1862db490ed
Assinatura eletrônica - Identificador: 8b992ab9-667a-4141-b31a-a1862db490ed - Página 8 / 8
Processo Agrupado - Página 10 / 10 - Gerado em 27/06/2025

open original →